Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0029776 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00014704
Relator:	SILVA PAIXÃO
Descritores:	MATÉRIA DE FACTO MÁ FÉ SOCIEDADE COMERCIAL
Nº do Documento:	RL199106060029776
Data do Acordão:	06/06/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR COM.
Legislação Nacional:	LULL ART17. CPC67 ART458.
Sumário:	I - O uso de certa expressão num texto legal não pode impedir que ela apresente também um sentido fáctico, bastando que esteja integrada num contexto com uma função fáctica, e podendo, por isso e com tal sentido, ser utilizada nos quesitos elaborados. II - Dentro da categoria dos factos susceptíveis de inserção no questionário cabem não só os acontecimentos do mundo exterior, da realidade empírico-sensível, directamente captáveis pelas percepções do homem, mas também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo. III - Sendo parte na causa uma sociedade, não pode ela ser condenada como litigante de má fé, pois como tal só pode ser condenado o seu representante que tenha agido de má fé.