Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046092 |
CPC67 ART668 N1 D.
II - Pode ser recusado o registo de marca que se confunda com outra, anteriormente registada, ainda que a propriedade das marcas em confronto pertençam à mesma pessoa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003628 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | MARCAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199112120046092 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART90 N12 ART94. CPC67 ART668 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1984/02/28 IN CJ ANO1984 T1 PAG144. | ||
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| Sumário: | I - As marcas "Ignis" e "Ygnis" têm semelhança fonética e gráfica, prestando-se seguramente a confusões. II - Pode ser recusado o registo de marca que se confunda com outra, anteriormente registada, ainda que a propriedade das marcas em confronto pertençam à mesma pessoa. | ||
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