Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
5237/23.1T8GMR.G1
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
Descritores: HONORÁRIOS DE ADVOGADO
PACTO DE QUOTA LITIS
ABUSO DO DIREITO
ILIQUIDEZ
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I. O pacto de quota litis, pelo qual o valor dos honorários devidos a Advogado fica exclusivamente dependente do resultado obtido na demanda, é nulo.
II. Declarada a nulidade do pacto, a retribuição devida ao mandatário deve ser fixada com recurso aos critérios legais e regulamentares supletivos, em conformidade com o disposto no artigo 1158.º, n.º 2, do Código Civil e no artigo 105.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
III. Nesse caso, a obrigação de pagamento de honorários apenas torna líquida com decisão que procede à determinação do seu valor pelo que o devedor fica constituído em mora na data em que a mesma é proferida.
IV. Não há abuso do direito na invocação da nulidade do pacto de quota litis por inexistir expectativa de confiança tutelável a favor do mandatário que conhecia a proibição e por terem sido previstas no contrato as consequências dessa nulidade caso fosse invocada ou declarada.
Decisão Texto Integral:
I - Relatório

AA intentou ação declarativa contra BB e CC, residentes em ..., ..., “EMP01..., Lda.” e contra “EMP02..., Unipessoal, Lda.”, ambas com sede em ..., ..., pedindo a sua condenação solidária no pagamento da quantia de € 112.400,00, acrescida de IVA à taxa legal de 23%, no valor de € 25.852,00, bem como no pagamento das despesas relativas ao processo no TAF de Braga que computa em € 1.500,00 (também acrescidas de IVA de 23%, no montante de € 345,00), quantias essas às quais deverá ser descontando o montante de € 7.166,37 (relativo a custas de parte recebidas nesta ação contra o Município no processo nº 1757/09) e perfazendo, assim, o montante global de € 132.930,63, acrescido de juros à taxa legal de 4% ao ano desde 26/06/2023 até integral pagamento.
Alegou, para tanto, que na qualidade de Advogado, prestou os serviços jurídicos melhor identificados na petição inicial e teve as despesas aí também mencionadas, tendo celebrado com os Réus um contrato, que abrangia acordo de pagamento, acordo esse que os Réus incumpriram, não tendo pago os serviços prestados.
Os Réus apresentaram contestação, onde invocaram a nulidade daquele contrato por configurar quota litis. Sem propriamente colocarem em causa os serviços efetivamente prestados (e ainda que impugnando horas e despesas alegadamente despendidas) afirmaram que sempre estiveram disponíveis para pagar o valor de honorários que lhes foi apresentado, mas apenas à razão de 20% do valor do ganho obtido na ação em que foram patrocinados pelo Autor (já que alegam que ao valor percentual acordado não deveria acrescer o IVA) pelo que nunca poderão ser condenados em juros.
Foi solicitada ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados a elaboração de laudo sobre os honorários em causa nestes autos, o qual concluiu pelo parecer de não conceder laudo pelo valor peticionado, sendo de o conceder se o valor reclamado fosse de € 80.000,00 (oitenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal, do qual devem ser abatidos os montantes já eventualmente recebidos.

Realizado o julgamento foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: 

“1) Condeno os Réus “EMP01..., Lda.”, “EMP02..., Unipessoal, Lda.” e BB, solidariamente, a pagar ao Autor quantia global de €74.083,63 sendo:
i. €72.833,63 a título de honorários, acrescidos de IVA à taxa legal (e por referencia ao valor de €80.000,00 fixado a título de honorários e compensado o crédito das Rés no montante de 7.166,37, conforme peticionado)
ii. 1.250,00 a título de despesas,
 Quantias acrescidas de juros de mora contados desde a presente data e até efectivo e integral pagamento:
2) julgo improcedente o pedido de condenação em sanção pecuniária compulsória, absolvendo Réus do mesmo
3) julgo improcedente o pedido de condenação dos Réus como litigantes de má-fé, absolvendo-os do mesmo.
4) Absolvo a Ré CC de todos os pedidos contra si formulados.
Custa pelas partes na proporção do decaimento que fixo em 2/5 para o Autor e 3/5 para a Ré, de acordo com o disposto no artigo 527º do Código de Processo Civil.”.
*
Inconformado com tal decisão, o Autor interpôs recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:

“1. O processo poderá, eventualmente, indiciar falta de isenção e imparcialidade na sua vertente objectiva.
2. A isenção e a imparcialidade são tão importantes que o CPC lhe dedica um capítulo com duas secções. (artigos 115 a 129)
3. O direito a um tribunal independente e imparcial faz parte do direito mais amplo que é o direito a uma boa administração da justiça.
4. Há violação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), e do artigo 6º, nº 1, da Convenção, por ele interpretado.
5. Quando os juízes parecem não ter bom conhecimento do processo e decidem nessas circunstâncias, há violação do artº 6º, nº 1, direito a um processo equitativo.
6. A fundamentação das decisões judiciais baseia-se no princípio da boa administração da justiça.
7. Uma apreciação manifestamente errada dos argumentos das partes constitui falta de fundamentação e violação do direito de acesso a um tribunal.
8. A falta de análise dos documentos pelo tribunal viola o direito de acesso a um tribunal.
9. A forma como foi tratada a prova viola o artº 6º, nº 1 da Convenção na sua vertente processo equitativo.
10. Ao fundamentar-se numa constatação manifestamente inexacta, o tribunal não assegurou o direito a um processo equitativo no sentido do artº 6º, nº 1 da Convenção.
11. Não se pode dizer que tenha havido um verdadeiro julgamento nem uma verdadeira sentença.
12. O tribunal, aparentemente, não leu todos ou os processos, não leu os documentos e julgou pela forma que consta ao longo destas alegações.
13. Há erros de facto grosseiros, afirmações arbitrárias contrárias ao que se encontra nos processos.
14. Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e à lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que não tenham sido arguidos de falsidade.
15. Há um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, quando as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo o quanto à matéria de facto provada.
16. Não se pode dizer que tenha havido especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
17. E, por outro lado, é tal a confusão que os fundamentos estão em oposição com a decisão e ocorrem tantas ambiguidades ou obscuridades ou contradições que tornam a decisão ininteligível.
18. Há violação do artigo 615, alíneas b) e c) do CPC, pelo que a sentença é nula.
19. O laudo da Ordem não tem uma palavra sobre o trabalho do autor com os apensos e caixas de documentos e 97 mails e o respectivo trabalho sujacente.
20. O mesmo acontece com a sentença.
21. A Ordem, no seu laudo, também não viu o trabalho do autor com os docs do processo físico. O mesmo acontecendo à sentença.
22. Porém, nos autos está bem provada a existência dessas caixas de documentos e apensos e documentos.
23. Deve dar-se como provado,
a) por confissão constante do artigo 7º da contestação de 12/01/2024, ficheiro 15585598,
b) e por requerimento do autor a aceitar, especificadamente, essa confissão, para o efeito de não poder ser retirada, em 17/02/2024, ficheiro 15761447,
c) e por certidão de casamento nos autos, junta em 06/06/2024, ficheiro 16275654,
d) e por certidão permanente da EMP01... junta em 17/11/2023, ficheiro 187709320,
e) e certidões permanentes das sociedades rés e uma terceira, EMP03..., juntas com a PI, requerimentos subsequentes com docs da PI, Docs 27 a 33,
f) e pelas regras da experiência, que:
a) O primeiro e a segunda ré são casados no regime de comunhão geral de bens,
conforme 3 certidões do IRN e certidão de casamento junta pelo ficheiro 16275654, de 06/06/2024
b) O 1º e 2ª réus, sempre comeram à mesma mesa, dormiram sob o mesmo tecto e sempre dormiram na mesma cama…
c) Moram ambos num prédio que é uma grande vivenda com jardim e quintal no ..., junto da Igreja Matriz, em óptimo estado e local sossegado…
d) O 1º e 2ª réus sempre passearam e passeiam juntos, sempre passaram e passam férias juntos, ambos cuidam um do outro…
e) A acção contra o Município foi proposta com o consentimento e conhecimento da 2ª ré…
f) … e estes receberam, com esforço do ora autor, uma indemnização de 561.900,21 € do Município ..., após uma sentença, dois acórdão do TCAN e 4 acórdãos do STA.
g) Com o dinheiro recebido do Município o 1º réu e segunda ré ocorrem aos encargos normais da vida familiar do 1º e 2ª réus.
h) Ambos disso beneficiando.
i) A dívida de honorários e despesas com este processo foi contraída tendo em conta também o interesse comum do 1º e 2ª réus e da sua família.
j) O 1º réu empregou ou utilizou o dinheiro em actividades real e potencialmente
lucrativas.
k) A ré Ré CC passou a ser sócia da ré EMP01... em 2023-08-30.
l) Houve o proveito comum do casal, e proveito pessoal, directo e imediato da ré CC.
m) E, em consequência, dar-se como provados os factos não provados na sentença com os números 44 a 59, na página na página 39 e 40 da sentença.
n) Até porque nem a ré-mulher CC suscitou ou pôs em causa a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida. Pelo que também o tribunal não a podia pôr em causa, sob pena de levantar uma questão nova nos autos, sem que tenha sido suscitada e discutida, em violação do princípio do contraditório e igualdade de armas previsto nos artigos 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigo 1 e seguintes do CPC. É uma regra básica do Direito conhecida de qualquer profissional.
24. Deve dar-se como provado ainda que:
a) O autor teve de consultar perito, arquitecto, por os documentos juntos aos autos no TAF de Braga serem complexos, pois continham plantas, desenhos e outros
documentos complexos e de difícil leitura.
b) Ou por ele e os réus os considerarem complexos, fora da sua especialidade.
c) Que foram os docs no processo físico no TAF, processo nº 1757/09.9BEBRG, documentos a folhas: 31, 42, 43, 60 a 72, 108 a 110,127, 148, 691 a 758 a 860, 931 a 915, 945 a 953, 955, 958 a 1063, 1087 a 1112, 1117, 1121, e doc 13 junto com PI e com muito pormenor, pela sua maior complexidade, a folhas 691 a 829, respondido a 15/04/2015, folhas 841 a 862, folhas 856 a 859, 930 a 941, com resposta de
24/10/2016, 947 a 953, 955, 971, assinado pelo réu, 958 a 1013, 1058 a 1062.
d) E que as consultas com o perito foram, pelo menos dez (10), durando duas horas cada consulta.
e) Provado (a) pelos próprios docs, (b) e pelas regras da experiência, (c) e depoimento de parte do autor 00:44:16 a 01:08:46, ficheiro Diligência_5237-23.1T8GMR_2026-04-24_10-01-13.mp3
f) E, em consequência, deve dar-se como provado o facto não provado nº 5, descrito na sentença na página 37. 5. Que no circunstancialismo que resultou provado de 9 a 12 dos factos provados, o Autor tenha pedido explicações a arquitectos pois continham plantas, desenhos e outros documentos complexos e de difícil leitura. Em que a referência não bate com o provado.
g) E dar-se como provado que nem a Ordem no seu laudo nem o tribunal consideraram esse trabalho e as horas respectivas na contagem das horas nem na fixação dos honorários.
25. Deve dar-se como provado que o tribunal omitiu, desconsiderou ou não viu o documento e respectivos mails constantes do ficheiro de 08/02/2024, 15720779…
26. …Que continha troca de mails entre o ora autor e os ora réus….
27. …Cujo documento, mails e trabalho respectivo foram também omitidos pelo laudo da Ordem dos Advogados…
28. …Trabalho que representa cem horas de trabalho. (a) Pelas regras da experiência e (b) pelo depoimento do autor, áudio e gravação e transcrição 00:04:31 a 00:41:32 Diligência_5237-23.1T8GMR_2026-04-24_10-01-13.mp3, transcrição da audiência páginas em pdf 15, 16….
29. ….Que o autor, durante o julgamento quis passar no ecrã, mas que o tribunal achou desnecessário, por estar no processo, ficheiro áudio, depoimento do autor a 00:06:57…
30. …Havendo violação dos artigos 7 a 9 do CPC.
31…Devendo dar-se como provado que no período compreendido entre 2017 e 2023 o ora autor, para além doutras datas que já constam da PI, e doc 10, junto com a PI, ficheiro 15132905, de 04/10/2023, tratou do processo no TAF, comunicou com os RR ou recebeu comunicações deles por causa do mesmo processo AINDA/TAMBÉM, documentadamente, pelo menos, 97 vezes…
32.…Trabalho que representa, pelo menos, cem horas de trabalho…
33 …Provado:
(b) Pelo próprio ficheiro e docs nele inseridos,
b) Pelas regras da experiência e
c) Pelo depoimento do autor, áudio e gravação e transcrição 00:04:31 a 00:41:32
Diligência_5237-23.1T8GMR_2026-04-24_10-01-13.mp3, transcrição da audiência páginas em pdf 15, 16….
34. Deve ser dado como provado que: A EMP01..., Lda, tinha na data em que se iniciou o processo e até 2023, outro sócio com uma quota titulada pelo genro dos réus de nome DD. Provado por certidão Permanente da EMP01..., junta em 17/11/2023, ficheiro 187709320.
35. Deve dar-se como provado que: O genro DD agia em nome e por conta dos aqui réus. a) Por conclusão da matéria confessada no artigo 7 da contestação, e aceite especificadamente, para o efeito de não ser retirada, requerimento de 17/02/2024, ficheiro 15761447, cujos artigos da PI tinham os números 5, 29, 30, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 355, b) e pela matéria provada como os números, nomeadamente, 4, 7, 8, 123, 270, 271, 276, 299, 300, 301, 302, 307, 308, 311, 312, 314, 315, c) e pelos mails trocados no doc 10 junto com PI, ficheiro 15132905, de 04/10/2023, e documento e mails omitidos pelo tribunal e Ordem atrás mencionado, constantes do ficheiro de 08/02/2024, 15720779, d) e pelas regras da experiência e) e pelo depoimento do autor constante no ficheiro áudio Diligência_5237-23.1T8GMR_2026-04-24_10-01-13.mp3, de 00:01:21, 00:03:35 a 00:06:23.
36. Deve dar-se como provados todos os factos confessados no artigo 7 da contestação e aceites por requerimento, ficheiro: 15761447 de 17/02/2024: “7. Os Réus aceitam o alegado pelo Autor nos artigos 1, 5, 6, 25 a 35, 37 a 46, 48, 49, 63, 64,70, 91, 174, 208, 212, 213, 252, 253, 254, 256, 257, 262, 267, 280, 281, 286, 291, 298, 299, 300, 321, 345, 346, 347, 355, 367, 372, 375, 380, 380 repetido, 381, 382, 394, 398, 399, 400,
403, 410, 412, 413, 414 e 424 da petição inicial;
37. Deve dar-se como provado, por confissão do artigo 355 da PI, confissão expressa no artigo 7 da contestação, e aceite, especificadamente, para o facto de não poder ser retirada por requerimento de em 17/02/2024, ficheiro 15761447, como acima, que: Os réus reuniram-se com o ora autor várias vezes, nomeadamente no escritório do autor, tendo prova documental disso para os dias que constam do doc 10 ficheiro 15132905, de 04/10/2023, e desta peça e para aquelas cujos documentos processuais estão assinados e rubricados pelo réu BB e/ou genro. Tal como descrito na Pi e nestas alegações.
38. Deve dar-se como provado que, os réus estiveram no escritório do autor, em reuniões ou conferências, pelo menos 66 (sessenta e seis ) vezes. Provado por:
a) Pelos mails trocados no doc 10 junto com PI, ficheiro 15132905, de 04/10/2023,
b) E pelo documento e mails omitidos pelo tribunal e Ordem atrás mencionado, constantes do ficheiro de 08/02/2024, 15720779,
c) E pela confissão dos artigos 5, 26, 30, 31, 37, 38, 45, 46, 63, 64, 91 e 355 da PI, expressa no artigo 7 da contestação, aceite especificadamente para o facto de não poder ser retirada, por requerimento de 17/02/2024, ficheiro omitido pela Ordem e tribunal nº 15761447,
d) E em consequência dos factos dados como provados com os números 274, 4, 25, 26, 29, 41, 71, 72, 76, 77, 78, 83, 84, 85, 86, 87, 93, 96, 118, 206, 300, 301, 307, 308, 315,
e) E pelas rubricas e/ou assinaturas do réu, ou seu genro DD, relativamente aos artigos 125, 132, 133 e 134 da PI,
f) E pelas 11 rubricas e/ou assinaturas de docs constantes do doc 10 junto com PI, ficheiro 15132905, de 04/10/2023,
g) E pelas regras da experiência.
h) E pelo depoimento do autor constante no ficheiro áudio Diligência_5237-23.1T8GMR_2026-04-24_10-01-13.mp3, de 00:01:21, 00:03:35 a 00:06:23, 00:10:33 a 00:29 ; 00:54:54, 01:04:38, 01:17:25.
i) E pelo depoimento da testemunha EE ficheiro 00:03:37 a 00:05:38,
39. Devendo dar-se, em consequência, como provado e corrigido para 66, os factos negativos 37 e 39: 37. Que os réus se reuniram com o ora autor nomeadamente no escritório do autor, pelo menos 30 vezes. 39. Para além de outras referidas nos mails e cartas, os réus, para efeitos deste processo, estiveram no escritório do autor, pelo menos 10 vezes.
40… Como deve dar-se como provado que as reuniões e conferências começavam pelas 9h00 e duravam até cerca da das 13h00, seguidas de almoço de trabalho. Provado pelos dois ficheiros áudio e respectiva transcrição, como atrás referido, e depoimento do autor 01:17:25 Advogado AA e testemunha EE, 00:03:37 a 00:05:38. Diligência_5237-23.1T8GMR_2026-04-24_10-01-13.mp3 e Diligência_5237-23.1T8GMR_2026-04-24_11-43-26.mp3 e transcrição já transcrita e anexa em doc em pdf.
41. E em consequência dar-se como provado o facto negativo: 38. E com pelo menos 4 horas de duração, sendo, normalmente, das 9h00 às 13h00. Indo de seguida o réu BB, o genro DD, o autor e esposa almoçar num restaurante de ....
42. Deve dar-se como provado que nem o tribunal nem a Ordem consideraram essas conferências e reuniões nas horas estimadas nem nos honorários fixados.
43. Deve dar-se como provado que o escritório do autor gasta em média, mensalmente, cerca de três mil euros. Provado pelos (a) docs juntos a título indicativo, doc 2 junto com a PI, várias vezes referido na sentença na página 44 e 45 (b) pelas regras da experiência, (c) pela obrigatoriedade legal de ter tais encargos e (d) depoimento do autor 01:12:04 Diligência_5237-23.1T8GMR_2026-04-24_10-01-13.mp3
44. Deve dar-se como provado que por causa do dito processo no TAF de Braga com o nº 1757/09.9BEBRG o autor fez expedir correspondência por AR, tendo tido despesas. Prova: a) Documentadas no processo físico a folhas 231, 356, 929, 1137 e 1170 e b) doc 10 junto com PI folhas 81 a 85 ficheiro 15132905, de 04/10/2023, c) e facto provado 14. .. c) E doc 16 junto com a PI.
45.…Que o tribunal não as teve em conta no pagamento das despesas.
46….Despesa que demandou 100 euros, incluindo papel e tinta, faxes e telefonemas. a) Por prova documental nos autos atrás referida e b) factos provados, facto 14, e c) regras da experiência….
47…Que contabilisticamente, para a emissão de recibo das despesas é preciso acrescentar o IVA.
48. Deve dar-se como provado que o autor por causa do processo no TAF de Braga com o nº 1757/09.9BEBRG deslocou-se a ... catorze vezes. Provado: (a) pela soma das idas e vindas consideradas provadas pelo tribunal nos artigos 9, 10, 38, 47, 55, 90, 91, 60, 61, 67, 68, 90, 91, 144, 148, 173, 174, 275, 305, 306. (b) E pelo depoimento do autor 00:15:36 a 00:19:59 e respectiva transcrição Diligência_5237-23.1T8GMR_2026-04-24_10-01-13.mp3
49. Em consequência, deve alterar-se a redacção do facto provado: 275. O autor deslocou-se ao TAF de Braga pelo menos 9 vezes, por causa deste processo, para: O autor deslocou-se ao TAF de Braga pelo menos 14 vezes, por causa deste processo.
50. E dar-se como provado que nem a Ordem nem e tribunal contabilizaram todas essas deslocações nem as consideram em horas e honorários.
51. Deve dar-se com provado que, em consequência das 14 deslocações, o autor teve despesas de combustível, pagou portagens, e teve desgaste de pneus e do carro, em geral, com as 14 deslocações de ... para .... Provado pelas regras da experiência, da lógica, do senso comum e pelo bom senso.
52 E, em consequência deve dar-se como provados os factos não provados com os números 19 e 43:”19. E tenha gasto pneus, gasolina e pago portagens. 43. Que nas deslocações ao TAF de Braga o autor tenha gasto dinheiro, portagens, gasolina e pneus e desgastado o carro, para ir e para regressar. “
53. E ainda em consequência deve condenar-se os réus a pagar ao autor 2.000,00€ pelas despesas suportadas nas deslocações….
54. …Para além, das despesas de correio, fax, telefonemas, papel e tinta e fotocópias mencionadas na página 46 da sentença, e factos provados 71, 216 a 221, fixando-se o total de despesas em 2.792,30 €. 100+2000+692,30=2.792,30 €, mais valor da reclamação para o STA.
55. Se forem comparadas as despesas das fotocópias verifica-se que os apensos, anexos e caixas de documentos que a Ordem e o tribunal omitiram, têm o triplo das folhas do próprio processo no TAF com 5 volumes.
56. Deve dar-se como provado que os réus consideravam urgente o processo no TAF de Braga, com o nº 1757/09.9BEBRG, por terem muito dinheiro a receber, exactamente 561.900.21EUR, que lhes fazia falta para pagarem dívidas, constantes do arresto apenso, arresto que o tribunal omite.
E ainda:
(a) Pelas regras da experiência e
(b) pelos factos dados como provados,
(c) pela correspondência, doc 10 junto com PI, ficheiro 15132905, de 04/10/2023, e
(d) pelo documento e mails constantes do documento omitido pelo tribunal e Ordem, ficheiros atrás relatados, documento e respectivos mails constantes do ficheiro de 08/02/2024, 15720779, que continha troca de mails entre o ora autor e os ora réus, cujo documento, mails e trabalho respectivo foram também omitidos pelo laudo da Ordem dos Advogados.
(e) E pelos pedidos de informação e avisos de recurso ao Tribunal Europeu,
(f) E de requerimentos a perguntar como andava e como ia andar o processo, conforme factos provados atrás: 21, 23, 50, 122, 183, 207 e 239.
(g) E vários requerimentos no processo físico a folhas 258, 260 a 263, 863, 872, a solicitar urgência no tratamento do processo.
(h) e outro no TCAN.
(i) E depoimento do autor de 00:20:42, 00:25:17, 01:12:04, ficheiro e transcrição
Diligência_5237-23.1T8GMR_2026-04-24
(j) E todo o capítulo XII desta peça.
57. Deve dar-se como provado que pelo facto de haver docs que não estão no CITIUS OU SITAF ou não estão no dossier físico, capítulo XIII desta peça, tal facto prejudicou o ora autor.
58. Deve dar-se como provado que os réus BB e esposa D. CC são proprietários abastados com muitos prédios, rústicos e urbanos, quintas, vinhas…
59…E que réu BB é gerente e administrador de 3 sociedades e delas recebe lucros e dividendos…
60…Deve dar-se como provado o alegado no artigo 399 da PI, confessado no artigo 7 da contestação segundo o qual : 399… Moram ambos num prédio que é uma grande vivenda com jardim e quintal no ..., junto da Igreja Matriz, em óptimo estado e local sossegado…
61…Dando-se como provados os factos 60 e 61 não provados…
62…Isso resulta provado:
a) pela confissão no artigo 7º da contestação de 12/01/2024, ficheiro 15585598,
b) e por requerimento do autor a aceitar, especificadamente, essa confissão, para o efeito de não poder ser retirada, em 17/02/2024, ficheiro 15761447,
c) e por certidão de casamento nos autos, junta em 06/06/2024, ficheiro 16275654,
d) e por certidão permanente da EMP01... junta em 17/11/2023, ficheiro 187709320,
e) e certidões permanentes das sociedades rés e uma terceira, EMP03..., juntas com a PI, requerimentos subsequentes com docs da PI, Docs 27 a 33,
f) e pelos requerimentos nos autos no TAF assinados pelo próprio réu BB, tal como descrito no capítulo VII, cujo conteúdo aqui se dá integrado e reproduzido para
todos os efeitos legais.
g) e pelos doc 10, junto com a PI, ficheiro 15132905, de 04/10/2023,
h) Pelo Doc 13 junto com a PI.
i) e pelo arresto omitido pela Senhora Juíza,
j) e pelos docs no suporte físico do TAF a folhas 40 a 57, 73 a 80, 86 a 93, 972 a 977, 1015 a 1050, 1067, EMP03... E EMP04...,
k) pelas regras da experiência,
l) e pelos factos provados 322 e 323.
63. Deve dar-se como provado que os réus não pagaram ao autor os 25,00 € de uma reclamação, valor obrigatório pelo Regulamento das Custas judiciais, valor adiantado pelo autor, por ser facto negativo cuja prova positiva competia aos réus. Alterando-se em conformidade os factos negativos 33 a 35.
64. E em consequência condenar no seu reembolso.
65 Deve dar-se como provado que o laudo da Ordem e o tribunal omitiram o tempo gasto na transcrição das audiências de julgamento no TAF de Braga, a que se referem os factos provados 176, 177, 178, 179…
66…E que as gravações das audiências tinham a duração de 10h35 minutos…
67…E que essa transcrição pelo escritório do autor demorou, pelo menos, 84 horas.
68…Devendo ainda contabilizar-se ainda a sua leitura, audição das gravações, revisão e nova leitura…..
69…O que tudo demora, pelo menos, 110 horas. Pelo que …
70…Deve dar-se como provado que o autor gastou cerca de 110 horas com a transcrição e audição e correcção das audiências no TAF de Braga. Resulta provado pela experiência e comparação com os 4 dias gastos por uma empresa especializada na transcrição das gravações no presente processo, que apenas duraram 2h10.
71. Deve dar-se como provado que quer a Ordem no seu laudo quer o tribunal na sentença omitiram os apensos e anexos e duas caixas de dossiers e não os consideraram nas horas gastas, que foram, pelo menos 100…
72 .…Isso resulta provado:
a) pela matéria provada com os números 37, 38, 39, 40, 41 a 47, 57 a 72, e
b) pelo facto confessado no artigo 7 da contestação, aceite especificadamente, como abundantemente se vê desta peça, artigo com o nº 213 da PI.
c) Como resulta do processo físico. No processo físico pode ver-se tais apensos e caixas de documentos referidos a folhas 330, 333, 338, 344, 347, 348, 349, 350, 354, 356, 358, 359, 360. E no segundo volume: 365, (assinado também pelo réu), 366, 369 a 652 e 1310 no IV volume.
d) E pelas declarações de parte do autor, ficheiro 00:44.16 a 01:08:46.
e) E respectiva transcrição Diligência_5237-23.1T8GMR_2026-04-24_10-01-13.mp3
73.Deve dar-se como provados os factos considerados não provados com os números 6 a 18, 20 a 32…
74…Provado por diversas contradições da sentença, a) ver facto não provado 14, 15, 17, 20, 22, 21, 22, 23, 24,25, 26, 27, 28, 29, b) nomeadamente com os factos provados mencionados nos factos não provados com os factos provados, c) ver facto negativo 6, 7, 8, 16, 17, 18, d) ou por as referências a factos provados estarem erradas e não se descortinar a que se referem, e) ver factos não provados 9, 10, 11, 12, 13,16, 17, 21, 23, 24, 26, …
75… Não sabendo o autor como se defender desses erros, mas como melhor se explica no capítulo XVII, que aqui se dá todo integrado e reproduzido, para todos os efeitos legais.
76. O facto negativo 36 é contrariado, quanto aos documentos, pelos inúmeros docs juntos pela parte contrária ao longo do processo no TAF. Pelo que deve ser dado como provado.
77. Os factos não provados 37 a 39, devem ser dados como provados conforme conclusão anterior, que diz: Deve dar-se como provado que, os réus estiveram no escritório do autor, em reuniões ou conferências, pelo menos 66 (sessenta e seis) ) vezes.

Provado por:
a) Pelos mails trocados no doc 10 junto com PI, ficheiro 15132905, de 04/10/2023,
b) E pelo documento e mails omitidos pelo tribunal e Ordem atrás
mencionado, constantes do ficheiro de 08/02/2024, 15720779,
c) E pela confissão dos artigos 5, 26, 30, 31, 37, 38, 45, 46, 63, 64, 91 e 355 da PI, expressa no artigo 7 da contestação, aceite especificadamente para o facto de não poder ser retirada, por requerimento de 17/02/2024, ficheiro omitido pela Ordem e tribunal nº 15761447,
d) E em consequência dos factos dados como provados com os números 274, 4, 25, 26, 29, 41, 71, 72, 76, 77, 78, 83, 84, 85, 86, 87, 93, 96, 118, 206, 300, 301, 307, 308, 315,
e) E pelas rubricas e/ou assinaturas do réu, ou seu genro DD, relativamente aos artigos 125, 132, 133 e 134 da PI,
f) E pelas 11 rubricas e/ou assinaturas de docs constantes do doc 10 junto com PI, ficheiro 15132905, de 04/10/2023,
g) E pelas regras da experiência.
h) E pelo depoimento do autor constante no ficheiro áudio Diligência_5237-23.1T8GMR_2026-04-24_10-01-13.mp3, de 00:01:21, 00:03:35 a 00:06:23, 00:10:33 a 00:29 ; 00:54:54, 01:04:38, 01:17:25.
i) E pelo depoimento da testemunha EE ficheiro 00:03:37 a 00:05:38, Diligência_5237-23.1T8GMR_2026-04-24_11-43-26.mp3
78. Sobre as horas que o autor gastou com o processo no processo no TAF de Braga, com o nº 1757/09.9BEBRG, o autor reproduz o que consta do capítulo XX, donde extrai as seguintes conclusões sobre matéria provada, devendo ser dado como provado que:
a) O autor gastou com esse processo, pelo menos, 1646 horas…
b) …Com o trabalho de que o tribunal não deu como provado, mas que foi realizado, vertido nos factos não provados respectivos, que serão 200 horas…
c) …Com o trabalho miúdo que o tribunal dá como provado. Serão, pelo menos, mais de 200 horas…
d) …E as 10 conferências com o perito para análise dos docs complexos, que não são da especialidade do autor, sobre os quais nem o tribunal nem a Ordem se pronunciaram que são duas horas vezes 10 dá vinte horas, desconsideradas pelo tribunal e Ordem…
e) …E o trabalho de 97 mails, e trabalho subjacente, em documento junto após PI, que nem a Ordem nem o tribunal viram, aqui referido várias vezes, que demandaram mais cem horas...
f) …E as 14 deslocações ao tribunal, ida e volta. Uma manhã por cada deslocação, dá 14 manhãs, vezes quatro horas, igual a 56 horas, tendo o tribunal apenas considerado algumas deslocações, 9…
g) …Que soma 4 horas vezes 14 dá 56 horas…
h) …Uma manhã para a audiência prévia até 13h00, dá 5 horas.
i) …E uma audiência de julgamento, segunda sessão, toda a manhã, 6 horas…
j) …E um dia de julgamento até 17h00, 9 horas...
k) …E as 66 conferências com os réus, outra vez uma manhã, pelo menos, soma 66 vezes quatro=264 horas, tendo o tribunal apenas considerado algumas…
l) …E as 110 horas da transcrição com 99 páginas e revisões e audições que nem a Ordem nem o tribunal consideraram…
m) …E os dez dias seguidos que o autor gastou entre a data em que foi notificado para apresentar nova PI, e a data da entrega, entre 24/04/2017 e 19/05/2017, ou seja, 10 dias sem fazer mais nada. Mais de quarenta horas...
n) …E os dias seguidos que o autor gastou entre a data em que foi notificado para apresentar alegações antes da sentença, entre 24/04/2017 e 19/05/2017, ou seja, 23 dias sem fazer mais nada…
o) …23 vezes oito por dia soma 144 horas de trabalho…
p) …E os dias seguidos que o autor gastou entre a data em que foi notificado da sentença, e a data em que apresentou alegações de recurso da sentença, sempre a trabalhar para que o Município não tivesse tempo para pensar, para ser obrigado a apresentar contra-alegações antes das férias, como consta da correspondência atrás transcrita e depoimento de parte, facto desconsiderado pela Ordem e tribunal…
q) …Entre 14/05/2018 e 29/05/2018, ou seja, 23 dias sem fazer mais nada.
r) …Que foram 16 dias “a trabalhar dia e noite”, sem fazer mais nada.
s) …Dezasseis vezes oito por dia dá 128 horas.
t) …O recurso para o Supremo com 96 páginas para o qual o autor esteve a trabalhar sem fazer mais nada desde a data em que foi notificado do acórdão do TCAN e entrada do recurso no TCAN…
u) …Foram 33 dias que a oito horas por dia somam 264 horas….
v) … Que a Ordem e tribunal, mais uma vez, não tiveram em conta…
w) E falta acrescentar as duas caixas de documentos e outros apensos e anexos ao processo, que cabem noutra caixa, pelo que já somam três caixas, ou seja quinze volumes de documentos.
x) Que, outra vez não vistos pela Ordem nem pelo tribunal, demandaram, pelo menos, mais 100 horas, que a 150,00€ por hora dá quinze mil euros.
y) E somadas estas horas de trabalho, não vistas pela Ordem e tribunal, somam mil seiscentas e quarenta e seis. 1646!
z) Devendo dar-se como provado, mas corrigido o facto negativo número 40 quanto a horas.
79. E somadas estas horas de trabalho não vistas pela Ordem e tribunal estas horas somam mil seiscentas e quarenta e seis. 1646!
80.Devendo o tribunal fazer uma estimativa caso não atenda estas horas, mas considerando todo o trabalho e as declarações do autor em todo o áudio e gravação e transcrição, repetidas nestas alegações e transcrições, e texto completo da gravação transcrita e anexa e toda a matéria provada. Nomeadamente o ficheiro nos números 00:14:46 a 01:17:25.
81. Devendo dar-se como provado, mas corrigido o facto negativo número 40 quanto a horas, pelos motivos e provas constantes das conclusões anteriores.
82. Deve dar-se como provado o facto negativo 4. Nessa data de 06/05/2011 o processo físico (com o nº 1757/09.9BEBRG) só tinha um volume com 227 folhas. Com efeito, neste preciso momento em que redige este item, o autor acaba de consultar o processo físico, volume I, e a folha 226 tem um aviso de recepção, e a 227 tem uma data de 12/05/2011, e a folha 228 tem um requerimento do ora autor a juntar as procurações. Isso mostra que o tribunal não viu o processo físico.
83. Deve dar-se como provado que: ”Na data de 07-06-2023, 16:45:08, o Município pagou à EMP01...: Montante 561.900.21EUR, conforme ficheiro 16511360, nesta acção, de 31/07/2024.
84.Matéria relevante para efeito de juros, como consta do contrato celebrado e provado.
85. Deve dar-se como provado que os autores reconheceram a dívida ao autor no montante de 112.380,04 euros…
86…Pelas missiva de 27/03/2023, e 20/06/2023, e de 26/06/2023, omitida pelo tribunal, Documento 23 junto com PI, folha 6, 03/07/2023, 25/07/2023, onde escrevem que: “Aproveitamos o ensejo para informar Vexa que seremos rigorosamente cumpridores dos compromissos assumidos em relação à Defesa do Senhor Doutor neste processo.”… e “...Como até ao momento não recebemos qualquer informação…correspondente ao acordo em devido tempo celebrado por escrito, relativamente a honorários.”
87…Facto confessado e a dar-se como provado,
a) por confissão constante do artigo 7º da contestação de 12/01/2024, ficheiro 15585598,
b) e por requerimento do autor a aceitar, especificadamente, essa confissão, para o efeito de não poder ser retirada, em 17/02/2024, ficheiro 15761447,
c) e por referência ao artigo 380, 381, 382 da PI.
d) E pelos textos das próprias missivas.
88. Deve dar-se como provado que os réus enviaram ao autor as missivas atrás referidas com o texto que delas consta.
88 A. Deve dar-se como provado que os réus admitem a dívida na totalidade quando contestam a acção, da seguinte forma, constando dos autos: No artigo 39 da oposição ao arresto dizem os réus: 39. O que despoletou o litígio entre os Requeridos e o Requerente foi a questão do IVA e das custas de parte recebidas pelo Requerente. E disseram ainda: 111. Os Requeridos conforme resulta das missivas juntas com a petição inicial sob os documentos n.ºs 20 e 20A e documentos n.ºs 1, 2 e 3 que aqui se juntam, manifestaram ao Requerente a sua disponibilidade para pagarem a quantia de € 109.734,00. 119. Porquanto os Requeridos, pelo menos em relação à quantia de € 109.734,00 puseram a mesma à disposição do Requerente. 121. Com efeito, o diferendo entre o Requerente e os Requeridos cinge-se à quantia que ultrapassa os referidos € 109.734,00. ..
89. Como provado deve dar-se que os réus escreveram na contestação da acção ainda: 85. Pelo que as custas de parte recebidas pelo Autor que totalizam € 9.752, 37 (€ 7.166,37 no processo n.º 1757/09 - cfr. confessado pelo Autor no art.º 424 da PI + € 2.586,00 do outro processo - cfr. confessado pelo Autor nos art.ºs 376 m) e 383 da PI) terão, necessariamente, que ser subtraídas ao valor a receber pelo Autor a título de honorários.101. Os Réus, conforme resulta das missivas juntas com a petição inicial sob os documentos n.ºs 20 e 20A e documentos n.ºs 1, 2 e 3 que aqui se juntam, manifestaram ao Autor a sua disponibilidade para pagarem a quantia de € 109.734,00. 107. Porquanto o Autor continuou sem dar resposta, os Réus, remeteram nova missiva em 3 de Julho de 2023, colocando à disposição do Autor a quantia correspondente aos 20% da indemnização (€ 109.734,00) - cfr. resulta do documento n.º 5 que sejunta. 112. Porquanto os Réus, pelo menos em relação a quantia de € 109.734,00 puseram a mesma à disposição do Autor, desde a data em que receberam a indemnização por parte do Município. (sic)
90. Ou dito de outra forma: Deve considerar-se provado que os réus admitem que os honorários são de 109.734,00 euros, MAIS AS CUSTAS DE PARTE RECEBIDAS NO RESPECTIVO PROCESSO e noutro e o diferendo entre o Requerente e os Requeridos cinge-se à quantia que ultrapassa os referidos € 109.734,00, pois os RR não pretendem pagar o IVA que é imposto a cargo deles, como não pretendem pagar as despesas, como querem a dedução das custas de parte de outro processo que nada tem a ver com este.
91. Pois 109.734,00 euros mais as custas de parte respectivas deste processo de € 7.166,37, dá : 116.900,37, a que se somam as custas de parte de outro processo que os RR pretendem subtrair (a quantia de € 2.586,00 do outro processo, sic) dá de honorários totais a quantia de 119.486.37 euros.
92. Dito de outra forma: Deve dar-se como provado que os réus admitem que os honorários são de 109.734,00 €, mais as custas de parte dos dois processos que são de 9.752,37 €, o que soma de honorários a quantia de 119.486,37 €.
93. A que acrescem IVA e despesas que os RR não querem pagar.
94 E para prova de que devem tudo, deve dar-se como provado que até
prestaram caução de 139.577,16 €. 
95Tudo conforme docs nos autos e aresto e apenso de caução.
96. Deve dar-se como provado que a notificação judicial avulsa referido no facto provado 288, foi cumprida em 28/11/2023. Provado pelo ficheiro 15480676 de 15/12/2023.
97. E dar-se como provado que os réus a receberam, que os réus receberam a notificação em 28/11/2023.
98. Devendo alterar-se o facto provado nº 288 em conformidade, na parte  não tendo sido feita até agora.
99. Deve dar-se como provado que os réus admitem que com o processo no TAF de Braga nº 1757/09.9BEBRG o autor teve um trabalho árduo. Provado através do doc 10, confessado no artigo 7 da contestação, através desse doc, ficheiro 15132905 de 04/10/2023, mail de 28/05/2020.
100.Deve dar-se como provado que o processo no TAF de Braga com o nº
1757/09.9BEBRG era um processo complexo. A prova reside no doc 10, confessado no artigo 7 da contestação, através desse doc ficheiro 15132905 de 04/10/2023, mail de 28/05/2020.
a) no facto provado 237, por o STA o ter declarado complexo,
b) e porque nos termos do artigo 150 do CPTA só são apreciadas pelo STA as questões difíceis e complexas, que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
c) E por ter havido recursos até ao STA.
d) E por o processo ter cinco volumes.
e) E porque os próprios réus o admitem através do doc 10, confessado no artigo 7 da contestação, através d esse doc ficheiro 15132905 de 04/10/2023, mail de 28/05/2020.
101.Deve também dar-se como provado que: O Réu BB e o seu genro DD, foram também recebidos por um empregado do Autor de nome FF. Por confissão admitida no artigo 7 da contestação.
102. Deve dar-se como provado que a transcrição das gravações no TAF de Braga tem 99 páginas, conforme doc 14, ficheiro15132909, de 04/10/2023, alterando-se os factos 177 e 178 de 37 para 99. E deve ter-se em conta nas horas fixadas ou a fixar.
103. Sobre os factos dados como não provados e sobre a motivação da sentença, deve declarar-se que o tribunal violou todas as regras de apreciação da prova, que a motivação viola as regras legais, da lógica, senso comum e bom senso e as regras de experiência, entrando várias vezes em contradição.
104. E que segundo as regras da lei, da experiência, da lógica, do bom senso e do senso comum, e de um bom paterfamilias, não havia motivo para pôr em causa a credibilidade do autor.
105. E que mesmo que se confundisse questões de direito com questões de facto isso não é motivo para pôr em causa a credibilidade do autor.
106.Os réus admitiram cumprir o contrato de prestação de serviços integralmente, como o autor o fez.
107. Os réus admitem a dívida na totalidade na contestação, no arresto e nas suas missivas.
108. Pelas missiva de 27/03/2023, e 20/06/2023, e de 26/06/2023, omitida pelo tribunal, Documento 23 junto com PI, folha 6, 03/07/2023, 25/07/2023, onde escrevem que: “Aproveitamos o ensejo para informar Vexa que seremos rigorosamente cumpridores dos compromissos assumidos em relação à Defesa do Senhor Doutor neste processo.”… e “...Como até ao momento não recebemos qualquer informação…correspondente ao acordo em devido tempo celebrado por escrito, relativamente a honorários.”
109…Facto confessado e a dar-se como provado,
a) por confissão constante do artigo 7º da contestação de 12/01/2024, ficheiro 15585598,
b) e por requerimento do autor a aceitar, especificadamente, essa confissão, para o efeito de não poder ser retirada, em 17/02/2024, ficheiro 15761447,
c) e por referência ao artigo 380, 381, 382 da PI.
d) E pela matéria provada com os números 316 e 317, devidamente interpretada com a que consta na missiva de 27/03/2023, atrás a negrito.
e) E pelo próprio conteúdo das cartas atrás mencionadas.
110. Se os réus pagassem segundo a cláusula dos 20% não tinham direito a reaver o indevido por terem pago segundo uma cláusula, alegadamente, nula. A isso se referem os artigos 402, 403 e 404 e 405 e 406. Todos do Código Civil, que foram violados.
111.A regra é que a confissão é irrevogável.
112. E os réus não se podem retractar, voltar atrás, uma vez feita a confissão e uma vez tendo reconhecida a dívida. Nos termos dos artigos 224, 227, boa-fé, e artigos 334, 352 a 361 do CC e artigo 465 do CPC, que trata da irretratabilidade da confissão.
113. No caso concreto não é líquido que a cláusula quota litis de 20%, seja nula.
114.A nulidade da cláusula anulada só foi invocada nos tribunais.
115. Os réus no contrato de prestação de serviços renunciaram ao direito de invocar a nulidade da cláusula.
116. A liberdade negocial não impede a renúncia à invocação da nulidade.
117. Em conclusão, devem ser consideradas válidas todas as cláusulas do contrato incluindo a do nº 1, sobre a alegada quota litis de 20%, por a dívida ter sido confessada e admitida na totalidade nos termos constantes do contrato e expressamente, e sob pena de violação do artigo 334 do CC, na sua vertente abuso de direito: Venire contra factum proprio.
118. A sentença não contém uma palavra sobre a actualização dos montantes da condenação.
119. Pelo que não podia condenar nos juros só desde a sentença.
120. Em consequência, os juros devem começar a correr cinco dias após o pagamento da indemnização pelo Município, ou seja desde 12/06/2023, ou subsidiariamente da recepção das cartas ou data em que se consideram recebidas contendo a nota de honorários, em 28/06/2023, ou 12/07/2023, ou subsidiariamente desde a recepção da notificação avulsa em 28/11/2023 ou mais subsidiariamente desde a última citação em 11/12/2023, a que se refere o ficheiro 15457455.
121. A condenação em juros só a partir da sentença é iníqua, injusta, arbitrária, viola as regras de um bom paterfamilias, as regras da experiência, da lógica, do senso comum e do bom senso.
122. O tribunal pretende premiar quem não cumpre os contratos e a lei, quem viola as regras da boa-fé, quem põe o dinheiro do autor a render e pune a vítima do incumprimento.
123. Vencida a obrigação, aos juros acresce a sanção pecuniária compulsória de 5% ao ano sobre o valor em causa e a sanção funciona automaticamente, em caso de incumprimento após o trânsito da sentença.
124. Portanto, o tribunal tem de condenar na dita sanção pecuniária compulsória, até por funcionar automaticamente.
125. A ré CC deve ser condenada na totalidade da dívida, solidariamente, com os outros réus.
126. Incluindo nos honorários, nas despesas e juros.
127.Devendo fixar-se as despesas totais em 2.817,30€. (100+2000+692,30+25,00 (reclamação STA) =2.817,30€.
128. E juros à taxa legal desde 12/06/2023, isto é, cinco dias após o pagamento da indemnização pelo Município.
129. Devendo todos os réus ser condenados, solidariamente em todo o pedido.
130.E custas conforme a lei.
131. Disposições violadas:
A) Do Código Civil: artigos 220, 228, 334, 349, 351, 358, nº 1, 374, 375, 376, 389, 402, 403, 404, 405, 406, 458, 829-A, 1691, 1724, 1732.
B) Do Código das Sociedades: artigos 20, 21, 22.
C) Do Código do Processo Civil: artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, 38, 465, n º 2, 567, nº 2, 607, nº 5, 615, alíneas b) e c) , 640, 655, nº 1, 716, nº 3.
D) Da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: artigo 6º, nº 1.
E) EOA: 65, nº 1, artigo 106.
132. Normas que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas no sentido das conclusões precedentes.
133. Devendo ser proferido acórdão a anular o julgamento, ordenando a sua repetição, ou, seassim não fosse entendido, ordenar a correcção da sentença pelo tribunal de primeira instância, ou, se assim não fosse entendido, proferir acórdão em que condene todos os réus, solidariamente no pedido, honorários, despesas e juros e IVA, e sanção pecuniária compulsória, após o trânsito sem que haja pagamento.    
Venerandas Desembargadoras, Venerandos Desembargadores, que o Criador vos ilumine e vos infunda uma centelha da Sua imensa Sabedoria e Justiça!”.
*
As Apeladas apresentaram resposta com as seguintes conclusões:
“1- O recurso interposto não demonstra qualquer erro de julgamento  suscetível de justificar a alteração ou revogação da sentença recorrida, limitando-se o Recorrente a manifestar a sua discordância relativamente ao resultado alcançado.
2- A reapreciação da matéria de facto não se destina a proporcionar à parte vencida uma nova oportunidade para discutir integralmente a prova produzida, apenas sendo admissível quando os meios probatórios invocados imponham decisão diversa da proferida, o que não sucede nos presentes autos.
3- A sentença recorrida procedeu a uma apreciação crítica, global e devidamente fundamentada da prova produzida, encontrando-se as conclusões alcançadas plenamente sustentadas pelos elementos probatórios constantes dos autos.
4- Não resulta dos autos qualquer facto objetivamente apto a colocar em causa a independência e imparcialidade da Meritíssima Juiz que presidiu ao julgamento.
5- As alegações relativas à alegada parcialidade da julgadora assentam exclusivamente em perceções subjetivas do Recorrente, desacompanhadas de qualquer suporte processualmente relevante.
6- A invocação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem carece de sustentação factual, tendo o Recorrente exercido plenamente os seus direitos processuais ao longo de toda a tramitação da causa.
7- A obtenção de laudo junto da Ordem dos Advogados evidencia a preocupação do Tribunal recorrido em alicerçar a sua decisão em critérios técnicos, especializados e independentes.
8- O Recorrente não logrou demonstrar qualquer deficiência técnica do referido laudo nem qualquer desconformidade entre a fundamentação da sentença e a prova produzida.
9- Apesar da extensão das alegações apresentadas, o Recorrente não identifica qualquer vício suscetível de comprometer a validade, consistência ou correção jurídica da decisão recorrida.
10- As críticas formuladas não são aptas a abalar a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo nem a justificar a alteração da decisão proferida.
11- Inexistindo qualquer fundamento de facto ou de direito que legitime a intervenção corretiva deste Venerando Tribunal, deverá o recurso ser julgado integralmente improcedente.
12- Em consequência, deverá ser integralmente mantida a douta sentença recorrida.”.
*
O recurso foi corretamente admitido como de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito devolutivo.
*
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
*
II - Delimitação do objeto do recurso

As questões a apreciar, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as de saber:

a). se ocorreu violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e se se verificam as nulidades invocadas;
b). se procede a impugnação da decisão relativa à matéria de facto; c). se foram corretamente fixados os honorários e as despesas devidas ao Autor;
d). se os Réus prometeram pagar, reconheceram e confessaram validamente dever ao Autor a quantia de € 109.734,00 pelos serviços prestado;
e). se procede o invocado abuso de direito;
f). se o tribunal a quo errou ao considerar a dívida ilíquida e ao contabilizar os juros desde a data da sentença;
g). se é devida a sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829º-A do Código Civil.    
*
III - Fundamentação

1 - De Facto:

A. Na decisão recorrida foi julgada provada a seguinte factualidade:
1. O autor é advogado, fazendo da advocacia a sua actividade profissional e principal fonte de rendimentos, estando inscrito no Ordem dos Advogados desde 1978.
2. Dentro do escritório do autor, afixada em vários locais, encontrava-se afixada, desde 2000, uma tabela de honorários, que pode ter variado para mais, com o seguinte teor:                                           
“COMUNICAÇÃO
(Portaria nº 240/2000, de 03 de Maio)
A partir de 1 de Março de 2002, este escritório passará a cobrar como honorários mínimos:
Consulta verbal simples............................................................. € 75,00
Consulta verbal complexa ou demorada................................. € 150,00
Consulta subsequente sobre processo pendente..................... € 50,00
Abertura de processo pré-judicial................................... € 250,00
CADA HORA DE TRABALHO ( EXCEPTO CONSULTA )
Mínimo.................................................................................... € 100,00
Máximo .................................................................................. € 200,00
Estatuto da Ordem dos Advogados ( DL 84/84, de 16 de Março )
Artigo 65º : HONORÁRIOS: Limites e formas de pagamento
1. Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca.
2. Os honorários devem ser saldados em dinheiro.
3. É lícito ao advogado exigir, a título de provisão, quantias por conta dos honorários, o que, a não ser satisfeito, dá ao advogado direito a renunciar ao mandato.
4. É admissível o ajuste prévio de honorários sem prejuízo do disposto no
artigo seguinte.
N. B.: AOS PREÇOS SUPRA REFERIDOS ACRESCE O IVA À TAXA LEGAL. DE TODAS AS IMPORTÂNCIAS PAGAS OU ENTREGUES PELOS CLIENTES É OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DO RESPECTIVO RECIBO.
..., 01 de Março de 2002
NOTA: Desde ../../2009 o serviço à hora é, no mínimo, a 150,00 €. E a consulta, no mínimo, custa 150,00 €. Todos os serviços são pagos antecipadamente.
 N. B.: AOS PREÇOS SUPRA REFERIDOS ACRESCE O IVA À TAXA LEGAL.
Fixação dos honorários segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados: Lei
nº 15/2005 de 26 de Janeiro
Artigo 100.º Honorários
1 - Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa.
2 - Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respectiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados.
3 - Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos  profissionais.
..., ../../2009.”
3. E que 2016 passou a ter o seguinte teor:
“Comunicação
TABELA DE HONORÁRIOS 2016
A partir de 1 de Janeiro de 2016, este escritório passará a cobrar como honorários mínimos:
Consulta verbal simples.......... (até tinta minutos).................... € 150,00
Consulta verbal complexa ou demorada....... (até uma hora).... € 250,00
Consulta subsequente sobre processo pendente....................... € 100,00
Abertura de processo pré-judicial............................................ € 250,00
Recursos (valor mínimo) € 3.000,00
CADA HORA DE TRABALHO ( EXCEPTO CONSULTA )
Mínimo............................................................................ € 200,00
Máximo........................................................................... € 300,00
N. B.: AOS PREÇOS SUPRA REFERIDOS ACRESCE O IVA À TAXA
LEGAL.
DE TODAS AS IMPORTÂNCIAS PAGAS OU ENTREGUES PELOS CLIENTES É OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DO RESPECTIVO RECIBO.
Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.º 145/2015 de 9 de Setembro Publicado no Diário da República, 1ª série - Nº 176 - 9 de Setembro de 2015, p. 7285-7325
Artigo 105.º
Honorários
1 - Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa.
2 - Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respectiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados.
3 - Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais.
Artigo 106.º
Proibição da quota litis
1 - É proibido ao advogado celebrar pactos de quota litis.
2 - Por pacto de quota litis entende-se o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a honorários fique exclusivamente dependente do resultado obtido na questão e em virtude do qual o constituinte se obrigue a pagar ao advogado parte do resultado que vier a obter, quer este consista numa quantia em dinheiro, quer em qualquer outro bem ou valor.
3 - Não constitui pacto de quota litis o acordo que consista na fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado ou pelo qual, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acorde numa majoração em função do resultado obtido.
..., 01/01/2016”
4. O autor-advogado foi contactado, em pessoa, pelo réu BB, no seu escritório, em ..., no dia 06/05/2011, acompanhado do seu genro DD, tendo sido recebido pela esposa do signatário, para tratar da continuação do processo no TAF de Braga com o nº 1757/09.9BEBRG, movido pelas terceira e quarta rés contra o Município ....
5. Nesse mesmo dia as duas sociedades aqui rés, representadas pelo primeiro réu, passaram procuração ao autor
6. O ora autor juntou-as aos autos com o nº 1757/09.9BEBRG por requerimento.
7. O réu BB solicitou ao autor que comunicasse também por mail sobre o assunto através do mail do seu genro DD.
8. Passando a haver troca de comunicações sobre a acção também através do referido genro.
9. Por essa altura o ora autor deslocou-se ao TAF de Braga para tirar fotocópia do processo, tirando uma cópia para si e outra para os réus.
10. E devolveu o processo, deslocando-se outra vez a ....
11. O aludido processo tinha, à data e entre outros, as seguintes peças:
a. Pi com 18 páginas e 64 artigos, 17 documentos e 2 procurações. b. e indicado o valor de 2.525.800,00;
c. contestação com 55 artigos;
d. réplica com 32 artigos;
e. requerimento das aí Autoras;
12. peças que o Autor leu, analisou e pediu explicações aos Réus.
13. No seguimento das peças aludidas em 11 dos factos provados encontrava-se requerimento de renúncia do advogado das aí Autoras. 
14. O ora autor enviou uma carta com A/R ao ilustre Colega, com as devidas explicações, cumprindo as formalidades legais.
15. A 10/10/2011 o Tribunal ordenou, no âmbito do processo nº 1757/09.9BEBRG, que o Autor juntasse comprovativo da notificação da parte contrária.
16. Que o autor juntou em 18/05/2011.
17. O tribunal proferiu, a 04/10/2011, despacho ordenando às partes que juntassem CD das peças processuais.
18. Tendo o ora autor em 10/10/2011 sido notificado do despacho.
19. Ao qual respondeu em 11/10/2011.
20. A 19/10/2011 Câmara fez um requerimento que notificou ao mandatário, ora  autor. 
21. Em 15/06/2012, o ora autor dirigiu um requerimento ao processo requerendo se dignassem informar da data em que seria proferido despacho saneador, para efeitos do TEDH.
22. Em 06/09/2012 o Tribunal proferiu despacho com 7 pontos, quanto à redistribuição dos processos.
23. Em 25/09/2012 foi proferido despacho de duas páginas, para o advogado vir corrigir a Petição inicial redigida por terceiro, dizendo: “Em face do exposto, nos termos do art.º 508º, n.ºs 1, alínea b), n.º 3 do Código de Processo Civil e 35º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, convidam-se as AA. a, no prazo de dez dias, apresentar nova petição inicial suprindo as apontadas insuficiências na concretização da matéria de facto alegada.”
24. Despacho notificado ao advogado a 27/09/2012.
25. O advogado leu o despacho e contactou os réus, que, em pessoa, estiveram no seu escritório para tratar do assunto.
26. Para estudar o assunto, sugerir alterações, rectificações, até à versão final.
27. O ora autor foi notificado de requerimento de 03/10/2012, da parte contrária com esclarecimentos da contestação.
28. A 09/10/2012, o ora autor apresentou uma nova petição inicial com 122 artigos, onde foi requerida ampliação de pedido que se cifrava em €5.521.308,80 e que não foi admitida
29. Nova PI que, por si só, demandou várias horas de estudo, consultas com clientes, correcções, projectos até à revisão final.
30. A parte contrária veio contestar a nova petição inicial, 31. notificada ao advogado ora autor,
32. Contestação que o advogado autor leu e enviou aos réus.
33. A 30/11/2012 o Tribunal proferiu despacho quanto à nova p.i., de 3 folhas.
34. Que foi notificado ao autor em 05/12/2012.
35. Em 11/12/2012 veio o Município apresentar requerimento de 4 páginas, que foi notificado ao Autor,
36. A que respondeu em 17/12/2012.
37. Em 05/02/213, veio o Município fazer requerimento em que junta aos autos 5 processos administrativos, que constituem 2 caixas de documentos.
38. O autor-advogado teve que se deslocar do seu escritório em ... a ... para pedir a confiança das duas caixas e tirar fotocópia para si e para as rés neste processo de honorários.
39. O Tribunal proferiu despacho para responder sobre o processo 85/2004, despacho que não está no SITAF.
40. O autor foi notificado desse despacho, em 20/03//2013, que também não se encontra nos autos.
41. Em 22/03/2013, o autor respondeu ao despacho, tendo previamente uma conferência com o réu BB, para tratar desse processo administrativo apenso e a apensar.
42. A 25/03/2013, apresentou o Município um requerimento.
43. O tribunal profere despacho com data de 22/04/2013, ordenando ao Município a junção aos autos do processo ...9.
44. Que não se encontra no SITAF.
45. Em 13/05/2013, o Município ... apresentou um requerimento a
dizer que juntava o processo.
46. Com data de 25/06/2013, consta um termo que diz: “Processo Administrativo Termo de Apensação/Depósito. Nesta data, depositei em local próprio, nesta Unidade Orgânica, o Processo Administrativo (que não se encontra digitalizado) apresentado pelo réu (intitulado processo nº ...9),  constituído por fotocópia autenticada, num total de 45 folhas numeradas e rubricadas. (sic)
47. Nessa sequência o autor deslocou-se ao tribunal Braga para pedir a confiança do processo administrativo, de que tirou cópia para si e para os réus.
48. A 26/06/2013 o tribunal proferiu despacho ordenando a junção de suporte informático, despacho que não está no SITAF
49. Notificado ao advogado em 03/07/2013, que também não se encontra no Sitaf.
50. Em 18/10/2013, o autor-advogado elaborou um requerimento sobre a falta de celeridade do processo para efeitos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. (TEDH)
51. Com data de 31/10/2013, o tribunal proferiu despacho relativo às datas em que seriam proferidas decisões e ordenou às partes que apresentassem os requerimentos probatórios.
52. Despacho notificado a 25/11/2013, a notificação não está no SITAF. 
53. Tendo o Autor apresentado requerimento de prova com 2 páginas.
54. A 27/11/2013, foi notificado da prova da parte contrária.
55. Em 13/12/2013, o tribunal profere despacho a marcar audiência prévia para 24/03/2014
56. Despacho notificado a 18/12/2013.
57. Em 20/01/2014, o advogado fez um requerimento a pedir a confiança do processo, que mais uma vez não se encontra no SITAF
58. A 27/01/2014 o advogado fez um requerimento
59. Em 23 e 24 de Janeiro 2014, o advogado ligou várias vezes para o tribunal, mas ninguém atendia o telefone.
60. No dia 24 de tarde deslocou-se ao tribunal e não lhe confiaram o processo nem os apensos dos processos administrativos que são 6 e duas caixas de documentos.
61. A 27 de Janeiro de 2014 a escrivã lavrou um auto onde diz: “Conclusão 28/01/2014: (fls.344) compareceu neste Tribunal, o ilustre Mandatário, AA, a solicitar a confiança do processo administrativo que se encontra arquivado neste Tribunal.” ..., 27 de Janeiro de 2014 (sic).
62. Em 28/01/2014 foi proferido despacho a informar que o tribunal não tinha meios para notificar os documentos, pelo que mandou notificar da junção e da confiança do processo por dez dias.
63. Desse despacho foi o autor notificado em 28/01/2014
64. Tendo requerido que os caixotes fossem entregues ao réu BB.
65. O que foi indeferido.
66. Notificado em 04/02/2014, não no SITAF.
67. Em 07/02/2014, foi lavrado termo de confiança, onde diz que em 07/02/2014 confiei pelo prazo de 10 dias, ao Dr AA, o processo judicial (suporte físico composto por 358 folhas), acompanhado pelos apensos descritos nestes autos em 05/02/2013 (constituídos em duas caixas) e pelo processo administrativo (composto por 1 volume com 45 folhas). (sic)
68. Em 14/02/2014, foi lavrada cota que diz: “Cota: Em 14/02/2014 o ilustre mandatário do autor fez entregar nesta secretaria do processo judicial, apensos e processo administrativo, referidos no termo de cobrança supra. “(sic)
69. Entrando no segundo volume físico do processo, o advogado fez vários requerimentos por mail onde junta vários requerimentos ao processo com apensos.
70. O autor elaborou o requerimento a 17/03/2014 onde se declara que nos anexos, caixotes, juntos pela Câmara faltam documentos que se juntaram
71. E que foram gastos 452,18 euros em fotocópias dos documentos nos caixotes.
72. Esse requerimento também foi assinado pelo réu BB.
73. Foram juntos pelo ora autor documentos de folhas 366 a 463, que o advogado teve de ler, verificar e neles pensar.
74. Mais uma vez os documentos não estão no SITAF
75. foi acrescentado o rol de testemunhas e pedido de declarações de parte.
76. Este requerimento também vai assinado pelo réu BB,
77. A 20/03/2014, foi elaborado requerimento, onde se requer a correcção de lapsos de escrita.
78. Requerimento também assinado pelo mesmo réu.
79. A folhas 369-458 e certidão 3 encontram-se os documentos juntos pelo advogado ao processo, tendo-os lido e pensado neles.
80. Em 17/03/2014, juntou o advogado, ora autor, vários grupos de documentos ao processo.
81. Os documentos foram por mail e papel para o tribunal e parte contrária, pois houve dificuldade pelos destinatários em abrir os mails, atento o tamanho dos anexos.
82. Que mereceu da parte contrária um requerimento de 19/03/2014, onde menciona ter sido notificado pelo autor advogado de um grupo de 192 documentos, impugnando-os.
83. Que o autor teve de ler e de neles pensar e conferenciar com o cliente, ora
réu,
84. Que lhos trouxe para mandar para o tribunal.
85. O advogado enviou também para o tribunal e parte contrária um grupo de documentos com 103 folhas.
86. Que o réu entregou ao autor para enviar para o tribunal,
87. Conferenciando com o advogado,
88. Tendo o advogado lido os documentos e neles tendo pensado.
89. Em 19/03/2014 10:20:13, o Município fez um requerimento que notificou ao autor, que o leu.
90. O advogado esteve na audiência prévia no dia 24/03/2014, aberta às 10h10.
91. Acabando a audiência às 11h30.
92. O despacho saneador com temas de prova foi proferido com 11 páginas.
93. O tribunal emitiu guias para peritos para os réus pagarem, que o autor lhes entregou.
94. O aí réu fez requerimento aditando prova notificada ao ora advogado-autor.
95. A 07/04/2014, o advogado fez requerimento juntando as guias pagas.
96. A 19/09/2014 foi junto o relatório pericial, com 98 páginas, com plantas, desenhos, cálculos, que o advogado teve de ler, nele pensar e conferenciar com os clientes pelo menos uma manhã, após lho ter transmitido.
97. Como falou com técnicos para apreender o sentido do relatório.
98. O relatório foi-lhe notificado em 13/10/2014.
99. Em 24/10/2014, o advogado apresentou reclamação ao laudo, acrescentando uma testemunha e apresentando levantamento topográfico.
100. Com 4 páginas e 38 artigos.
101. O que demandou várias horas de trabalho.
102. A 27/11/2014, o tribunal proferiu despacho.
103. Notificado ao advogado em 28/11/2014.
104. A 03/12/2014 o Município veio responder ao requerimento de reclamação.
105. Em 09/12/2014 o advogado foi notificado para reforçar o pagamento aos peritos, com guias emitidas.
106. Que transmitiu aos réus.
107. Em 29/01/2015 o autor juntou aos autos prova de ter sido pago o reforço para peritos.
108. Após despacho de 02/03/2015 foram os peritos levados a esclarecer o seu laudo, em 26/03/2015.
109. Laudo esclarecido, notificado ao advogado em 31/03/2015.
110. Peça que notificou aos réus,
111. O advogado respondeu aos esclarecimentos em 15/04/2015.
112. Em 06/05/2015 o tribunal proferiu despacho de 2 páginas,
113. Notificado ao autor na mesma data.
114. Em 12/05/2015 fez requerimento sobre datas do julgamento.
115. A 12/05/205 foi o autor notificado sobre datas da audiência propostas pela parte contrária
116. Em 18/05/2015 o tribunal proferiu despacho sobre agendamento da audiência.
117. A 18/05/2015, veio o Município apresentar requerimento com 9 documentos, que são plantas e outros documentos.
118. Pelo que o autor teve de conferenciar com os réus.
119. Bem como com peritos da especialidade.
120. Do requerimento e documentos foi notificado pelo tribunal em 19/05/2015.
121. A 20/05/2015 foi notificado de requerimento da parte contrária com junção de documentos.
122. Em 26/05/2015 o autor fez um requerimento sobre a morosidade do processo.
123. A pedido e com conhecimento dos réus, tendo-lhes sido enviado por mail para genro do réu BB, DD.
124. Que foi objecto de despacho em 28/05/2015.
125. Notificado ao advogado a 01/06/2015.
126. A 26/11/2015 veio informar o tribunal, parte contrária, e com conhecimento aos réus, de indisponibilidade de agendas.
127. O tribunal a 10/05/2016 sugeriu datas para a audiência.
128. O autor fez requerimento sobre indisponibilidade nalguns dias.
129. Tendo sido notificado de despacho a 11/05/2016.
130. A 13/05/2016 vem sugerir datas para a audiência.
131. Tendo o tribunal proferido despacho em 23/05/2016, sugerindo datas para a audiência.
132. Despacho de que foi notificado a 24/05/2016.
133. A 31/05/2016, o autor faz requerimento com junção do pagamento taxa de justiça.
134. A 10/10/2016 o autor faz requerimento de substituição de testemunha,
135. Tendo para o efeito falado com os réus.
136. Em 19/10/2016, foi proferido despacho a admitir róis de testemunhas.
137. Notificado na mesma data.
138. Em 21/10/2016 foi notificado da impossibilidade de notificação de testemunha.
139. Tendo o autor de seguida feito requerimento ao tribunal, previamente notificado à parte contrária, com o rol definitivo de testemunhas
140. E juntando 10 documentos.
141. Esses documentos eram certidões do Município, levantamentos topográficos.
142. A 25/10/2016 o autor faz requerimento ao tribunal com 1 documento. 
143. A 02/11/2016 é notificado da impossibilidade de notificação de testemunha.
144. A audiência de julgamento realizou-se a 07/11/2016, com a presença do advogado a partir das 10h00 e continuado a partir das 13h30 e até às 17h00, tendo continuado para: “designa-se o próximo dia 14 de novembro de 2016, pelas 09:30 horas, para continuação da audiência de julgamento a qual se iniciará com a inquirição do legal representante das Autoras.”
145. Durante a sessão de julgamento o tribunal proferiu o seguinte despacho: Determina-se às Autoras a junção aos autos das escrituras, certidões prediais e certidões matriciais dos prédios que foram objeto dos acordos de 2000 e 2005. Mais devem as Autoras juntar aos autos os necessários documentos (vg. plantas de localização) que permitam ao Tribunal verificar que os prédios correspondem efetivamente ao objeto de tais acordos.
Prazo: 10 dias.
E também diz: “Na sequência do depoimento da testemunha, pelo Ilustre Mandatário das Autoras foi pedida a palavra e no uso dela disse que: Requer a junção aos autos do doc. 1, constituído por várias folhas, bem como do doc. 2, que é uma certidão da Junta de Freguesia que constata qual é o valor por m2 do cemitério, para prova de toda a matéria e requer a não tributação uma vez que foi obtido no fim de semana.”
Como diz também:
“Dada a palavra ao Ilustre Mandatário do Réu, pelo mesmo foi dito que: Nada a opor à junção aos autos dos documentos ora apresentados pelas Autoras.
Todavia, a matéria respeitante às áreas referidas nos temas da prova e aos valores também aí referidos resulta do relatório pericial apresentado, não vendo o Réu que os documentos ora juntos possam abalar o juízo técnico constante daquele relatório.
De seguida, a Mm.ª Juiz proferiu o seguinte:
Despacho
Admite-se a requerida junção, não se tributando face à data da produção dos documentos.
Notifique.”
146. Porém, os documentos juntos pelas rés não se encontram nos autos, mas apenas no processo físico de folhas 947 a folhas 1062.
147. Nos autos só estão parte dos documentos juntos pelo Município, mas não os juntos pelos réus.
148. A 14/11/2016 prosseguiu a audiência, a partir das 9h30, acabando a audiência às 13h05.
149. Na audiência foram juntos documentos ou o tribunal ordenou a sua junção como segue: “Pelo Ilustre Mandatário das Autoras foi dito que: As autoras requerem a junção aos autos de um requerimento e dos documentos que o acompanham. Requer prazo para juntar aos autos os elementos solicitados à Câmara Municipal ....”
Pelo Ilustre Mandatário do Réu foi dito que:
“Requer que lhe seja fixado prazo para se pronunciar sobre os documentos.”
De seguida, a Mm.ª Juiz proferiu o seguinte:
Despacho
Admite-se a junção dos documentos aos autos, sem prejuízo do prazo de 10 dias concedido ao Réu para se pronunciar sobre o teor dos documentos.
Defere-se o ponto 2 do requerimento das Autoras.
Prazo: 10 dias.
Notifique”.
150. Na sequência do depoimento, pelo legal representante das Autoras foi exibida uma planta, tendo a Mm.ª Juiz proferido o seguinte: Despacho: “Procede-se à junção aos autos das plantas trazidas pelo representante das Autoras. Concede-se prazo de 10 dias para o Réu, querendo, se pronunciar. Notifique. Na sequência do depoimento, pela testemunha foi exibido um documento, tendo a Mm.ª Juiz proferido o seguinte: Despacho Considerando a relevância dos documentos, procede-se à sua junção aos autos, concedenco-se às AA. o prazo de 10 dias para, querendo, se pronunciarem. Atento o depoimento da testemunha, mostra-se essencial à decisão da causa a junção aos autos do processo administrativo referente à construção/licenciamento da feira/centro de saúde e da escritura pública que terá sido celebrada para a aquisição dos terrenos. Mais se determina a junção aos autos do original dos processos administrativos nos. 89/04, 310/01, 1047/2000, 134/99 e 551/85, por se detetar que as copias juntas não se encontram a cores. Notifique. Fica acordado com as partes que, na sequência da junção autos dos documentos que foram pedidos pelo Tribunal e findo o prazo da pronúncia das partes, caso não venha a ser requerida pelas partes a produção de prova adicional, serão estas notificadas para apresentarem alegações de facto e direito por escrito, simultaneamente, no prazo de 20 dias.” Notifique
151. Esses documentos levaram vários dias a ser estudados pelo autor.
152. Seguindo o volume 4, o Município faz requerimento.
153. Que tem despacho de 22/11/2016, notificado ao autor em 23/11/2016.
154. A 25/11/2016, o Município faz requerimento, juntando documentos de folhas 1087 a 1122.
155. De seguida o autor faz um requerimento chamado resposta a junção de documentos que está no SITAF e certidão 8, mas não no processo físico. O qual começa assim: “I 1) As Autoras não encontraram nos seus arquivos o pretendido Anexo II, não sendo possível, por esse motivo, dar satisfação à solicitação do Tribunal.”
156. A 29/11/2016, o tribunal dá despacho, que não consta do processo físico.
157. A que o Município responde em 06/12/2016.
158. E faz outro a 15/12/2016, que não encontra no processo físico. 159. Como não encontram os anexos aí juntos.
160. Requerimento do qual foi notificado a 13/12/2017.
161. O Município faz um requerimento a 04/01/2017.
162. Notificado ao advogado na mesma data.
163. Proferindo o tribunal despacho, com data de 12/01/2017
164. Notificado ao advogado autor a 13/01/2017.
165. A 21/02/2017, o ora autor faz requerimento com documentos.
166. Enviados por mail e correio para parte contrária e tribunal.
167. A que a parte contrária responde em 06/03/2017.
168. O tribunal profere despacho de 2 páginas em 09/03/2017.
169. Notificado ao autor em 09/03/2017.
170. Em 22/03/2017, as rés informam que prescindem de recurso sobre despacho.
171. Em 24/04/2017 o tribunal dá despacho para as partes alegarem simultaneamente, de direito e de facto.
172. Despacho notificado ao advogado em 26/04/2017.
173. Por mail de 08/05/2017, o ora autor informou o tribunal que se deslocava ao  tribunal no dia 11, pelas 9h00, para in loco consultar o processo.
174. Deslocação que o autor fez nesse dia e hora.
175. As alegações foram entregues ao tribunal em 19/05/2017.
176. Para elaborar essas alegações foram transcritos depoimentos das  audiências,
177. O que ocupa 37 páginas.
178. O ora autor teve de ler, essas 37 páginas, verificar se a transcrição era conforme aos depoimentos, corrigir a transcrição dos depoimentos.
179. As alegações demoram a elaborar vários dias, com a audição e  correcção das audições e transcrição, com a redacção, tendo o autor feito várias revisões e transmitidas aos réus várias vezes, que entendiam fazer sugestões.
180. Em 22/05/2017, o município fez requerimentos e apresentou Alegações.
181. Notificados/as ao advogado em 22/05/2017, que as leu.
182. A 25/05/2017 o advogado juntou aos autos a prova da notificação das alegações à parte contrária.
183. A 25/01/2018, o autor-advogado fez um requerimento a perguntar quando seria proferida sentença, informação que era para o TEDH.
184. Informando o tribunal por despacho do dia 29 que a sentença seria proferida por ordem de antiguidade.
185. O Autor dirigiu correspondência ao tribunal e recebeu em várias ocasiões.
186. A 12/02/2018 o tribunal proferiu despacho notificado ao advogado em 16/02/2018.
187. A 01/03/2018 a parte contrária apresentou requerimento.
188. Fazendo outro requerimento a 12/03/2018, notificado ao ora autor
189. Em 11/05/2018 foi proferida sentença,
190. A qual tem 75 páginas,
191. Absolvendo o Município do pedido.
192. A qual foi notificada ao advogado a 14/05/2018.
193. Sentença que o advogado deu a conhecer aos réus,
194. Que deram instruções para interpor recurso.
195. Na data da sentença o processo físico já tinha 1358 folhas em 4 volumes.
196. Em 29/05/2018 o advogado interpôs recurso para o TCAN.
197. As alegações têm 208 páginas, que lhe demoram vários dias a elaborar, após sucessivas provas e emendas, enviadas aos réus.
198. E emitiu o respectivo DUC que enviou aos réus.
199. A 31/05/2018 o autor redigiu requerimento ao tribunal comunicando erro informático.
200. Por despacho de 05/06/2018 foi admitido o recurso.
201. Despacho notificado ao advogado em 06/06/2018.
202. O advogado foi notificado das contra-alegações de 29 páginas, 203. Que leu e comunicou aos ora réus.
204. Em 12/09/2018 os autos subiram ao TCAN.
205. A 14/09/2018 o advogado foi notificado da subida dos autos.
206. A 17/06/2019, o TCAN proferiu despacho notificado a 17/06/2019.
207. Em 23/01/2020, o advogado-autor fez um requerimento solicitando que o processo fosse classificado como urgente ou prioritário.
208. Tendo sido notificado do respectivo despacho em 28/01/2020.
209. Proferido a 27/01/2020.
210. O TCAN proferiu acórdão em 17/04/2020.
211. Acórdão com 85 páginas.
212. Notificado ao advogado em 29/04/2020.
213. Mas o acórdão não foi introduzido no SITAF.
214. O TCAN negou provimento ao recurso dos ora réus, confirmando a sentença de primeira instância.
215. O advogado de imediato informou os aqui réus, que logo deram instruções para interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
216. Em 05/05/2020 o advogado ora autor fez o seguinte requerimento ao TCAN: Processo: 1757/09.9BEBRG Recursos jurisdicionais de ações administrativas [Del.2186/2015] N/Referência: ...13 Data: 29-04-2020 Recorrente: EMP01..., LDA. (e Outros) Recorrido: Município ... Veneranda Desembargadora TCAN AA, advogado, para fotocopiar o processo, estudá-lo todo minuciosamente e interpor recurso, requer a confiança de todo o processo por vinte dias. Demora alguns dias a fotocopiar o processo. Lembre-se que há muita gente em lay-off.
217. Tendo sido proferido despacho a 13/05/2020, deferindo a confiança do processo
218. Notificado a 13/05/2020.
219. Em 16/05/2020 foi lavrado um termo pelo tribunal, TCAN, que diz que o processo tem cinco volume
220. Tendo o autor mandado tirar fotocópias de todo o processo, uma para si e outra para os réus, em 19/05/2020, 
221. gastando €240,12.
222. O Município veio apresentar nota de custas de parte,
223. Que o advogado dela veio logo reclamar.
224. Em 31/05/2020 O advogado apresentou reclamação ao acórdão,
225. Com 36 páginas.
226. E na mesma data apresentou recurso para o Supremo.
227. Tendo emitido previamente o DUC que enviou aos réus para pagarem, de que lhe entregaram a prova de pagamento.
228. As alegações para o Supremo têm 96 páginas.
229. Para as elaborar o autor e gastou vários dias a prepará-las e comunicar projectos aos réus.
230. O Município respondeu à alegada nulidade do acórdão em 2 páginas.
231. A 01/07/2020 o TCAN proferiu despacho sobre o recurso de revista.
232. e de seguida o Município respondeu às alegações de revista em 27 páginas que o autor, advogado, leu.
233. E comunicou aos réus.
234. A 15/07/2020, o TCAN indeferiu a arguição da nulidade do acórdão e mandou subir o recurso ao Supremo.
235. Em 20 páginas que o advogado leu e comunicou aos aqui réus.
236. Acórdão notificado a 22/07/2020.
237. A 15/10/2020 o Supremo, por acórdão da formação preliminar, admitiu que: “Assim, as questões em presença têm alguma complexidade - parte dela, porém, artificialmente criada - e um irrecusável melindre. Isso, somado a várias considerações questionáveis das instâncias tomam necessário fazer intervir o Supremo, para se garantir  uma mais segura aplicação do direito. Nestes termos, acordam em admitir a revista.”  Certidão 15
238. Acórdão notificado a 19/10/2020.
239. A 09/02/2022 o autor fez requerimento ao STA solicitando informação da data em que seria proferido acórdão final.
240. Em 02/03/2023 o STA proferiu acórdão, com 47 páginas, concluindo em julgar o recurso parcialmente procedente, revogando o acórdão recorrido e condenando o Município ... a pagar à EMP01..., Lda., titulo de enriquecimento sem causa a indemnização de €555.809,15.
241. Acórdão notificado ao advogado em 06/03/2023.
242. O advogado apresentou a reclamação, por omissão de pronúncia em requerimento com 4 páginas.
243. A 21/03/2023, o Município veio arguir a nulidade do acórdão em 18 páginas.
244. Que o autor leu e respondeu em 21/03/2023.
245. A 13/04/2023 o STA proferiu acórdão de correcção e conhecimento das nulidades invocadas por ambas as partes como segue,: “Pelo exposto acordam, em conferência, os Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em julgar os pedidos de reforma do acórdão de 02.03.2023 (fis. 457/sitaf publicado iii http://www.dgsi.pt/) nos seguintes termos:
1º Indeferir o pedido de reforma do acórdão de 02.03 .2023 deduzido pelo Município ...;
2º Julgar procedente a omissão de pronúncia em matéria de juros de mora arguida pela EMP01..., Lda e reformar o acórdão de 02.03.2023 no sentido que segue:
a. Na parte final do segmento a fis. 47 do acórdão de 02.03 .2023 sob a epigrafe “h. indemnização - medida do locupletamento”, e acrescentado o texto com a seguinte redacção: “Nos termos do artº 805º nº3, 1' parte, CC na redacção do DL 262/83, 16.06 são devidos juros de mora a taxa legal de 4% sobre o capital de € 555.809,15 (Portaria 291/2003, 08.04, ex vi artº 559º nº 1 CC na redacção do DL 200- C/80, 24.06), contados da notificação via electrónica em 06.03.2023 (fis. 460 e 46i/sitaf) do acórdão deste STA de 02.03.2023 que determinou a indemnização, até efectivo pagamento (artº 806º nºs. 1 e 2, 1” parte CC).”
b. O segmento decisório do acórdão de 02.03.2023 constante de fis. 47 e suprimido e substituído por outro com a seguinte redacção: “Termos em que acordam, em conferencia, os Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em julgar o recurso parcialmente procedente, revogar o acórdão recorrido e condenar o Município ... a pagar a EMP01... Lda a titulo de enriquecimento sem causa a indemnização de € 555.809,15 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e nove enros e quinze cêntimos), acrescida de juros de mora a taxa legal de 4% sobre o capital de €555.809,15 (Portaria 291/2003, 08.04, ex vi artº 559º nº 1 CC na redacção do DL 200-C/80, 24.06), contados da notificação via electrónica em 06.03.2023 (fis. 460 e 461/sitaf) do acórdão deste STA de 02.03.2023 que determinou a indemnização, ate efectivo pagamento (artº 806º nºs. 1 e 2, i” parte CC).”
Esta decisão constitui complemento e parte integrante do acórdão de 02.03.2023 (artº 670ºnº 1 CPC ex vi artº 1º CPTA).
*
Custas a cargo do Município ... pela reclamação por si deduzida. ..., 13.ABR.2023””     
246. A 01/06/2023 o STA pronunciou-se sobre requerimento quanto a custas apresentado pelo Município, com acórdão de 6 páginas, concluindo, conforme certidão 6. “Termos em que acordam, em conferencia, os Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em, tendo em conta o valor da causa de 2.525.800,00€, deferir o requerimento do Município ... e reduzir a 50% (cinquenta por cento) o pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que corresponde ao excesso sobre o valor tributário de € 275.000,00, nas instâncias e neste Supremo Tribunal. Sem custas por o requerimento ser deferido sem oposição. ..., 01 .JUN.2023”
247. Decisão notificada a 05/06/2023.
248. Que leu e transmitiu aos clientes.
249. O Município, em 28/04/2023, com 9 páginas e 28 artigos, apresentou requerimento de dispensa de pagamento de custas com 9 páginas, que teve o acórdão atrás relatado.
250. Notificado ao autor, tendo-o lido.
251. O advogado notificou o Município e advogado, em 28/04/2023, para depositarem a quantia condenatória na conta duma ora ré (EMP05...) em IBAN  ...25, Banco 1.../..., referência ...02. Ficheiro no SITAF
252. A 04/05/2023 o advogado apresenta nota de custas de parte ao Município, advogado e tribunal, com 4 páginas.
253. Conta que corrigiu conforme requerimento de 4 páginas.
254. Conta rectificada enviada ao município, advogado e tribunal.
255. A 11/05/2023 o mandatário do Município envia ao tribunal e ao ora advogado-autor, requerimento de custas de parte que o autor leu e conferiu e comunicou aos réus.
256. Vistos sobre o incidente da redução da taxa em 24/05/2023.
257. E decisão de 01/06/2023.
258. Que o autor leu e transmitiu aos réus. 
259. E termo de remessa à 1ª instância com a seguinte informação:
260. A 07/07/2023 o Município requer a devolução de todos os processos administrativos apensos aos autos, por as decisões terem transitado.
261. A 10/07/2023 o advogado autor é notificado de despacho.
262. Foi apresentado o requerimento de rectificação de custas de parte.
263. A 17/05/2023 o Município responde a requerimento sobre prazo de  pagamento de indemnização.
264. O autor-advogado leu todas as decisões, despachos e acórdãos. do tribunal.
265. Como leu todos os requerimentos, peças e alegações da parte contrária.
266. Os requerimentos e peças que o ora autor elaborou, notificou-os à  parte contrária.
267. Muitas vezes em papel e outras por fax ou mail.
268. A parte contrária elaborou vários requerimentos, por vezes a com documentos, que o autor teve de ler e neles pensar.
269. Enviando muitos por fax ao autor.
270. As peças, requerimentos do autor e da parte contrária, decisões do  tribunal foram dadas a conhecer aos réus, por si ou através do seu genro DD.
271. Pois os réus deram ordens ao autor para as comunicar pelo mail do genro.
272. O processo tem 398 ficheiros no SITAF.
273. E nem todo o processo está no SITAF.
274. Os réus reuniram-se com o ora autor várias vezes, nomeadamente no escritório do autor,
275. O autor deslocou-se ao TAF de Braga pelo menos 9 vezes, por causa  deste processo.
276. O autor enviou ou recebeu comunicações dos réus, por si ou através do genro.
277. E enviou-lhe cartas.
278. A intervenção do advogado-autor neste processo iniciou-se em 06/05/2011
279. E prolongou-se até 10/07/2023.
280. O autor em 03/12/2012, celebrou com os réus escrito que tem, designadamente, o seguinte teor:
1. “Os honorários do advogado são fixados em 20% do valor do ganho da causa a serem pagos à medida em que forem recebidos do Município ... ou seus representantes, mas sempre no prazo máximo de cinco dias após o seu recebimento do Município ..., vencendo juros legais após essa data.
As despesas e honorários na acção contra o Senhor BB instauradas pelo Município estão incluídas nos honorários anteriores.
2. A esta verba acresce o IVA à taxa legal.
3. Ao advogado não adianta nada a título de despesas judiciais ou preparos ou taxas de justiça, devendo tais quantias ser pagas através das autoras ou réu nas acções.
4. Ao advogado nada é adiantado a título de honorários ou provisões para honorários nem para despesas do escritório, devendo levar as causas até ao Supremo Tribunal Administrativo ou Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional, se for caso disso.
5. As custas de parte são recebidas pelo advogado AA e deles toma posse, fazendo-as suas.
6. Este acordo não inclui processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
7. Nos termos do artigo 265º, nº 3, e artigo 1170º, nº 2, do Código Civil, fica consignado que este contrato e os contratos de mandato subjacentes bem como as procurações passadas ao mandatário são conferidos(as) também no interesse do mandatário AA, não podendo ser revogados(as) pelos mandantes sem acordo do mandatário, a não ser que haja justa causa. Na realidade, ao mandatário nada é adiantado nem de honorários nem de despesas de escritório tendo interesse em levar as causas até ao final para receber pelo trabalho prestado.
8. Se os mandantes revogarem os mandatos ou procurações , sem justa causa, devem indemnizar o mandatário AA.
9. As partes fazem este contrato de boa-fé, julgando-o válido e de acordo com a lei em todas as suas cláusulas. Portanto, renunciam ao direito de invocar a irregularidade, ilegalidade, anulabilidade ou nulidade do contrato ou de alguma das suas cláusulas. Caso  seja invocada ou declarada qualquer irregularidade, ilegalidade, anulabilidade ou nulidade do contrato ou de alguma das suas cláusulas, por qualquer contraente ou por terceiros (Tribunais, Ordem dos Advogados ou outros), aplica-se a tabela de honorários constante da comunicação fixada na sala de entrada do escritório do terceiro outorgante com data de um de Março de dois mil e dois que se transcreve, sendo que se estabelece já que o valor/hora mínimo é de cem euros e o máximo à hora é de duzentos euros e não outro:
COMUNICAÇÃO
(Portaria nº 240/2000, de 03 de Maio)
partir de 1 de Março de 2002, este escritório passará a cobrar como honorários mínimos:
Consulta verbal simples.................................................................... € 75,00
Consulta verbal complexa ou demorada........................................ € 150,00
Consulta subsequente sobre processo pendente............................... € 50,00
Abertura de processo pré-judicial.............................................. € 250,00
CADA HORA DE TRABALHO (EXCEPTO CONSULTA)
Mínimo.......................................................................................... € 100,00
Máximo......................................................................................... € 200,00
Estatuto da Ordem dos Advogados (DL 84/84, de 16 de Março)
Artigo 65º: HONORÁRIOS: Limites e formas de pagamento
1. Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca.
2. Os honorários devem ser saldados em dinheiro.
3. É lícito ao advogado exigir, a título de provisão, quantias por conta dos honorários, o que, a não ser satisfeito, dá ao advogado direito a renunciar ao mandato.
4. É admissível o ajuste prévio de honorários sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
N. B.: AOS PREÇOS SUPRA REFERIDOS ACRESCE O IVA À TAXA LEGAL.
DE TODAS AS IMPORTÂNCIAS PAGAS OU ENTREGUES PELOS CLIENTES É OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DO RESPECTIVO RECIBO.
..., 01 de Março de 2002”
10. As partes aceitam este contrato nos seus precisos termos e obrigam-se a cumpri-lo e a pagar nos termos aqui constantes.
11. Os três primeiros outorgantes, mandantes, são solidariamente responsáveis  pela totalidade das obrigações decorrentes deste contrato e renunciam ao benefício de excussão prévia, podendo qualquer um ser demandado pela totalidade.
12. Este contrato substitui o contrato anterior celebrado pelas duas sociedades com o mandatário aqui referido em 06/05/2011 relativamente à acção no TAF de Braga.”
281. O autor, em 28/06/2023, enviou aos ora réus a conta de despesas e honorários por várias cartas, que os réus não levantaram do correio, tendo sido devolvidas.
282. O autor enviou aos Réus o NIB por correio azul em 12/07/2023, correio que os RR receberam.
283. Cartas devolvidas que tinham o conteúdo referido na notificação judicial avulsa abaixo referida, cujo conteúdo aqui pertinente se transcreve:
“1. Acuso a recepção das vossas cartas sobre honorários de 27/03/2023, 27/04/2023, 20/06/2023, 26/06/2023 e 30/06/2023, onde elogiam o meu trabalho, esforço e êxito na acção contra o Município ... e registam que querem cumprir os acordos escritos e assinados. 2. Informo que na acção no TAF de Braga até ao STA foram gastas mais de 1.300 (mil e trezentas) horas, tendo o processo 5 volumes, vários apensos e duas caixas de documentos. Houve múltiplas conferências com Vexas. Tive várias deslocações ao tribunal de ... e Tribunal Central Administrativo Norte, tirei várias fotocópias de todo o processo, certidões e houve múltipla correspondência. Todas as audiências foram gravadas, foi necessário transcrever os depoimentos, corrigi-los, lê-los e voltar a ler e reproduzir. Os recursos deram trabalho invulgar e muito estudo e trabalho, para quem, como Vexas, pensavam que tinham mais de 90% de perder, pois a acção fora mal gizada.
3. Houve duas causas.
4. Diz o acordo escrito e assinado: (…)
7. Na acção contra o Município ... onde ganharam 561.900,21 Euros, os honorários, segundo a cláusula 1ª do contrato são de 20% sobre aquela verba, o que dá 112. 400,00 (cento e doze mil e quatrocentos euros), a que acresce o IVA à taxa legal de 23%, no valor de 25.852,00 €, o que tudo soma 138.252,00 €.
7. As despesas deste processo foram de 1.500,00 €, a que acresce IVA de 23%, no montante de 345,00 €. O que soma 1.845,00 €.
8. Recebi de custas de parte na acção contra o Município ...9, a quantia de 7.166,37 EUR, conforme cláusula 5.
9. Assim, tenho a receber 138.252,00 €, mais 1.845,00 €, mais 10.214,00€.Tudo soma 150. 311,00 €.
10. Devem ser descontados 7.166,37 EUR das custas de parte recebidas.
11. Pelo que tenho a receber 143.144,63 € (cento e quarenta e três mil e cento e quarenta e quatro euros e sessenta e três cêntimos, a transferir para a minha conta no Banco 1... dentro de cinco dias conforme contrato, AA, Contribuinte ...68,IBAN:  ...68 .../SWIFT: ...”
284. O autor voltou a reenviar as mesmas cartas por correio azul em 12/07/2023,
285. Que os réus receberam.
286. Mas não pagaram ao autor um único cêntimo neste processo, excluindo custas de parte.
287. E pretendem deduzir ao valor das despesas e honorários as custas de parte recebidas no processo 364/12.3TCGMR, Juízo Central Cível de Guimarães - Juiz ..., quando as partes são diferentes.
288. O autor, em 16/07/2023 também requereu notificação judicial avulsa dos réus para tomarem conhecimento da nota de honorários e despesas e informá-los de que os juros tinham começado a correr, e a informá-los de que as cartas recusadas se consideravam recebidas nos termos do artigo 224, nº 2, do Código Civil, conforme docs 24 a 26, não tendo sido feita até agora. A notificação transcreve a carta de honorários de 28/06/2023, Doc 38
289. De facto, o STA condenou o Município ... a pagar à então autora e ora ré, e só a ela, EMP01... Limitada a quantia de €555.809,15, acrescida dos juros.
290. O Município pagou a quantia de €561.900,21.
291. Para este processo o autor diligenciou pela obtenção de certidões a €10,20,
292. Onde gastou €224,40.
293. Para as certidões permanentes gastou €75,00.
294. Para digitalizar os documentos juntos gastou €49,40,
295. e tendo gasto ainda €250,92 de notificação avulsa dos réus.
296. Em 08/02/2015, o réu mandou uma carta por correio ao autor com apontamentos para reunião preparatória.
297. Em 17/05/2018 solicitou que recorresse da sentença.
298. Os réus enviaram vária correspondência ao advogado na pendência do processo em envelopes.
299. A 08/10/2012, 02h16, os réus através de e-mail enviado pelo genro DD enviaram ao Autor correcções, alterações e recálculos
300. Do mail aludido em 10 resulta, ainda, o seguinte: “O meu sogro falou que deveríamos voltar esta segunda feira a ... e ultimar o processo pessoalmente com o Senhor Doutor. Creio que é desnecessário, uma vez que lhe reenvio em anexo a PI com estas alterações assinaladas a VERMELHO. TODAS AS ANOTAÇÕES ENTRE ASTERISCOS ***(…)*** SERÃO PARA APAGAR! Por outro lado, se alguma dúvida houver, a partir das 9h30 estarei no escritório do Sr. BB para podermos concluir via telefone”. Cordialmente DD.”
301. O Senhor BB, em pessoa, rubricou todas as páginas da Pi corrigida, e na última, escreveu: “Eu abaixo assinado BB declaro que li todas as páginas e entendi o seu conteúdo e está de acordo com a realidade (ilegível) e reflecte a minha vontade.” Seguindo-se uma assinatura com data de 2012.
302. A 08/10/2012, 13h42, genro DD enviou ao autor mail onde, entre o mais, resulta o seguinte:
“Caro Sr. Dr. AA, Boa tarde.
Segue em anexo a VERSÂO FINAL.
O VALOR FINAL foi actualizado com correcção, pois faltava acrescentar o valor dos terrenos ao valor final das indemnizações solicitadas. (…)
O SENHOR BB, MEU SOGRO, ACHAVA POR BEM QUE O PROCESSO A ENVIAR FOSSE ESTE QUE AGPRA SE ENVIA, NA SUA INTEGRA, PARA QUE NÃO HAJA MAIS CONFUSÕES com as versões anteriores e até mesmo para facilitar o trabalho do Sr. Doutor. (…)”
303. Em 26/11/2012 os Réus solicitaram o texto da contestação da Câmara,
304. Que lhes foi enviada a 26/11/2012.
305. Em 20/01/2014, o autor pediu a confiança do processo ao tribunal,
306. Em 24/01/2014, o autor estacionou o veículo ..-FC-.., GG, junto ao tribunal, Rua ..., sendo notificado do aviso de liquidação ...81, por falta de pagamento de estacionamento na via.
307. Em 06/10/2016, através de mail enviado pelo genro DD, os Réus sugerem uma reunião e substituição de testemunhas.
308. Em 09/10/2016, o réu através do genro e por mail, sugerem uma reunião para discutir documentos a juntar e preparação do julgamento.
309. Em 10/10/2016 o Autor dá conhecimento do requerimento de substituição, através do mail do genro
310. Em 24/10/2016, enviam um mail ao advogado.
311. Em 28/05/2018, pelas 18h52, o genro DD enviou ao Autor mail com o seguinte teor: “O meu sogro ficou muito satisfeito com as conclusões. Gostou muito”, “O meu sogro já está conhecedor das conclusões. Pode dar seguimento em envio”
312. Em 28/05/2018, pelas 15h20, o genro DD enviou ao Autor mail com o seguinte teor: “Caro Senhor Doutor, o meu sogro insistiu comigo para lhe enviar a seguinte mensagem (em baixo) que partilho e corroboro inteiramente.
Tenho a plena certeza que o Senhor Doutor deu o melhor de si e, espero, que o trabalho árduo que teve nesta última demanda compense devidamente quanto aos pedidos ali formulados.
Abraço,
"Exmo. Senhor Doutor,
Numa leitura mais atenta ao trabalho realizado pelo Amigo Senhor Doutor, consideramos que quanto a nós, este cuidadoso recurso, merece muito justamente a nota máxima, sendo mais que evidentes as verdades ali contidas e que esperamos Justiça", com letra grande Como a esperança é a última a morrer e dado que o Supremo Tribunal é, segundo cremos, dotado de valiosos Homens da Justiça, vamos acreditar que assim seja".
Com sinceros parabéns apresentamos cumprimentos de muita estima.
Ao dispor,
P'las Autoras
BB"
313. A 08/06/2021, o advogado presta informação aos réus, quanto ao estado do processo.
314. Em 08/06/2021, pelas 15h20, o genro DD enviou ao Autor mail de onde resulta, designadamente, o seguinte: “O Sr. Doutor fez o que entende correcto. Nada a obstar. Como sabe, se formos vitoriosos, O Sr. Doutor receberá aquilo que ficou combinado. É isso que o meu sogro pretende dar-lhe.”
315. Os réus rubricaram, em pessoa, e/ou através do réu BB e/ou via genro DD, ou ambos, 9 peças que foram para o tribunal, para além da PI corrigida, apondo por vezes a menção: “está conforme”, “está de acordo”.
316. A 25/07/2023 o Réu enviou missiva com, designadamente, o seguinte teor: “Desejamos que na mesma declaração a emitir por V. Exa. Conste claramente que neste valor de 109.734,00€ é efectivamente o nosso valor líquido em débito e que não existe de nossa responsabilidade quaisquer impostos, tal como consta no memorando que lhe dirigimos em 10 de julho passado.”
317. A 10/07/2023 o Réu enviou missiva com, designadamente, o seguinte teor: “para o desempenho desta intervenção, propôs e foi aceite que iria receber 20% do valor líquido que viesse a ser determinado, sem qualquer responsabilidade da signatária de responder com o pagamento dos Impostos que porventura viessem a surgir (..) para finalizar, vimos pela última vez dizer-lhe o seguinte: Nunca, nunca mesmo V. Exa. receberá valor dos 109 734,00€ em dívida, sem que se digne confirmar por escrito que não é credor de qualquer outro quantitativo resultante dos serviços prestados”
318. O autor, em 16/07/2023 também requereu notificação judicial avulsa dos réus para tomarem conhecimento da nota de honorários e despesas e informá-los de que os juros tinham começado a correr, e a informá-los de que as cartas recusadas se consideravam recebidas nos termos do artigo 224, nº 2, do Código Civil.
319. A notificação transcreve a carta de honorários de 28/06/2023.
320. De facto, o STA condenou o Município ... a pagar à então autora e ora ré, e só a ela, EMP01... Limitada a quantia de €555.809,15, acrescida dos juros.
321. O Município pagou a quantia de €561.900,21.
322. A os Réus 24/04/2023 solicitaram que tal verba fosse seja transferida para a conta da 4ª ré, “EMP02..., Unipessoal, Limitada”,
323. que, entretanto, passara a sociedade Unipessoal que tem como único sócio e gerente o réu BB.
324. A EMP01..., Lda, tem outro sócio com uma quota de 40%
325. O primeiro e a segunda ré são casados no regime de comunhão geral de bens.
326. Houve comunicações entre as partes que se deveram a lapsos, imprecisões e incorrecções constantes das peças processuais remetidas ao Tribunal.
327. Os Réus auxiliaram na discriminação e exposição da matéria fáctica.
328. O Autor recebeu e fez seu o montante de €7.166,37 relativo a custas de parte no âmbito do processo n.º 1757/09, que correu termo no TAF de Barga.
329. O Autor recebeu e fez seu o montante de € 2.586,00 relativo a custas de parte no âmbito do processo 364/12.3TCGMR, que correu termos no Juízo central cível de Guimarães, J....
330. Na acção aludida em 332 figurava como Autor o Município ... e como Réu BB, este aí representado pelo ora Autor.

B. Na decisão recorrida foi julgado não provado que:
1. O escritório do advogado subscritor gasta, ou gastou, em média, por mês, €3.000,00, tendo pago, nomeadamente:
1. Remuneração de empregado(s);
2. Previdência de empregado(s);
3. Despesas inerentes à propriedade do escritório, como IMI, seguros,
4. Condomínio;
5. Quotas da Ordem;
6. Previdência do Advogado para a ...;
7. Seguros, do empregado ou de quem faz limpeza, de si próprio, incluindo de responsabilidade civil profissional, seguro do escritório; 8. Gasolina;
9. Amortização do veículo automóvel;
10. Limpeza do escritório e previdência da empregada;
11. Telefone
12. Fax
13. Internet
14. Aparelhagem:
a) computadores
b) fax
c) fotocopiadora
d) impressora
15. Água
16. Electricidade
17. Assinatura de publicações jurídicas, que foram variando com o tempo, compra de livros jurídicos;
18. Consumíveis: papel, tinta, etc., etc.
19. Reparações da aparelhagem;
20. Pagamentos ao contabilista.
2. Que o genro DD agia em nome e por conta dos aqui réus.
3. Que no circunstancialismo que resultou provado em 4 dos factos provados, o Réu BB e o seu genro DD, tivessem sido recebidos por um empregado do Autor de nome FF.
4. Nessa data de 06/05/2011 o processo físico (com o nº 1757/09.9BEBRG) só tinha um volume com 227 folhas.
5. Que no circunstancialismo que resultou provado de 9 a 12 dos factos provados, o Autor tenha pedido explicações a arquitectos pois continham plantas, desenhos e outros documentos complexos e de difícil leitura.
6. Que no circunstancialismo que resultou provado em 25 dos factos provados, os Réus tenham estado no escritório do Autor durante pelo menos 3 manhãs.
7. Que o circunstancialismo que resultou provado em 29 dos factos provados tenha demandado mais de 50 horas de estudo.
8. Que no circunstancialismo que resultou provado em 41 dos factos provados o Réu tenha estado durante uma manhã no escritório em ....
9. Sobre o processo identificado em 46 dos factos provados o autor teve uma conferência com o réu BB, durante uma manhã no escritório em ....
10. Que no circunstancialismo que resultou provado em 53 dos factos provados o Autor tenha previamente conferenciado com os réus, durante uma manhã no escritório.
11. Que o circunstancialismo que resultou provado em 72 dos factos provados confirma que o Réu esteve no escritório do advogado.
 12. Que o circunstancialismo que resultou provado em 73 dos factos provados tenha feito o Autor pensar durante dias.
13. Que, para efeito do circunstancialismo que resultou provado em 73 dos factos provados o Autor tenha tido uma conferência de uma manhã com o réu BB no escritório.
14. Que o circunstancialismo que resultou provado em 76 dos factos provados signifique que o Réu esteve com o Autor no seu escritório do autor toda a manhã.
15. Que o circunstancialismo que resultou provado em 77 e 78 dos factos provados signifique que o Réu esteve com o Autor, no seu escritório, mais uma manhã.
16. Que para o efeito do circunstancialismo que resultou provado em 79 dos factos provados teve de conferenciar com o réu BB durante uma manhã.
17. Que para o efeito do circunstancialismo que resultou provado em 82 a 84 houve mais uma conferência no escritório do advogado-autor.
18. Que no circunstancialismo que resultou provado em 90 dos factos provados,  o Autor tenha saído de casa pelas 8h00, para chegar a tempo e respirar da condução,
19. E tenha gasto pneus, gasolina e pago portagens.
20. Que no circunstancialismo que resultou provado de 98 a 101 dos factos provados, o Autor, no seu conjunto, tenha despendido mais de 50 horas.
21. Que no circunstancialismo que resultou provado de 110 dos factos os Réus tenham sobre isso conferenciado com o autor pelo menos uma manhã.
22. Que o circunstancialismo aludido em 118 dos factos provados tenha demorado durante uma manhã.
 23. Que o circunstancialismo aludido em 141 dos factos provados tenha demandado várias reuniões com os réus, no escritório do autor.
24. Que o circunstancialismo aludido em 151 dos factos provados tenha levado a ter várias sessões de trabalho com os réus.
25. Que a correcção aludida em 178 dos factos provados tenha acontecido algumas vezes.
26. Que no circunstancialismo que resultou provado de 172 a 178 dos factos provados o autor tenha ouvido todas as gravações.
27. Que o circunstancialismo que resultou provado de 179 dos factos provados tenha demorado mais de 25 dias, mais de 200 horas, de 25/04 a 19/05,
28. Que no circunstancialismo que resultou provado de 179 dos factos provados não tendo o autor feito outra coisa senão trabalhar para os RR ininterruptamente.
29. Que para efeitos do circunstancialismo que resultou provado de 179 dos factos provados houve várias conferências com os réus no escritório do autor.
30. Que o circunstancialismo que resultou provado de 197 dos factos provados tenha demorado cerca de 20 dias a elaborar.
31. Que o circunstancialismo que resultou provado de 224 dos factos provados o Autor tenha gasto mais de 10 horas.
32. Que para efeitos do circunstancialismo que resultou provado de 228 dos factos provados, o advogado, para elaborar as alegações, teve várias conferências com os réus.
33. A 07/03/2023, para reclamar do acórdão por não se referir aos juros, o autor pagou do seu bolso 25,50 €
34. Que os réus ainda não pagaram.
35. Tendo emitido e pago o DUC.
36. Que no circunstancialismo que resultou provado de 268, a parte contrária tenha elaborado mais de 100 requerimentos, a maior parte das vezes com documentos.
37. Que os réus se reuniram com o ora autor nomeadamente no escritório do autor, pelo menos 30 vezes.
38. E com pelo menos 4 horas de duração, sendo, normalmente, das 9h00 às 13h00. Indo de seguida o réu BB, o genro DD, o autor e esposa almoçar num restaurante de ....
39. Para além de outras referidas nos mails e cartas, os réus, para efeitos deste processo, estiveram no escritório do autor, pelo menos 10 vezes.
40. O signatário gastou mais de 1.150 horas (mil cento e cinquenta) com os réus neste processo.
41. Com centenas de intervenções nos autos
42. Tendo o autor pouco mais feito que trabalhar para os réus durante estes 14 anos.
43. Que nas deslocações ao TAF de Braga o autor tenha gasto dinheiro, portagens, gasolina e pneus e desgastado o carro, para ir e para regressar.
44. Com a indemnização recebida do Município no montante de 561.900,21 €., o réu BB e sua esposa D. CC, sustentam o casal.
45. Pagam as dívidas, pagam a médicos e pagam os medicamentos, pagam os bens alimentares, comida, bebidas, vestuário, impostos e taxas devidas.
46. Pagam as contribuições devidas pela casa onde habitam, pagam a empregados para lhes cuidar da casa, pagam a empregados para cuidar das vinhas que possuem, pagam os consertos do ... de que são proprietário
47. O 1º e 2ª Réus, sempre comeram à mesma mesa, dormiram sob o mesmo tecto e sempre dormiram na mesma cama.
48. Moram ambos num prédio que é uma grande vivenda com jardim e quintal no ..., junto da Igreja Matriz, em óptimo estado e local sossegado.
49. O 1º e 2ª réus sempre passearam e passeiam juntos, sempre passaram e passam férias juntos, ambos cuida um do outro.
50. Com o dinheiro agora recebido do Município o 1º réu contribui para o sustento da sua mulher, 2ª ré, e para o desenvolvimento de actividades empresariais lucrativas, em benefício dos dois.
51. O 1º réu contribui para o sustento do casal, da 2ª ré, para a comida de todos, para o vestuário de todos, para as férias de todos, para médicos e medicamentos de todos.
52. O carro em que ele circula também circula a esposa, 2ª ré.
53. Com o dinheiro que o 1º réu recebeu do Município, a 2ª ré teve e tem nisso vantagem ou proveito
54. A acção contra o Município foi proposta com o consentimento e conhecimento da 2ª ré.
55. Com o dinheiro recebido do Município o 1º réu e segunda ré ocorrem aos encargos normais da vida familiar do 1º e 2ª réus.
56. Ambos disso beneficiando.
57. A dívida de honorários e despesas com este processo foi contraída tendo em  conta também o interesse comum do 1º e 2ª réus e da sua família.
58. O 1º réu empregou ou utilizou o dinheiro em actividades real e potencialmente lucrativas.
59. Lucros ou vantagens essas de que beneficiava toda a família, incluindo 2ª ré.
60. Os réus são proprietários abastados com muitos prédios, rústicos e urbanos, quintas, vinhas.
61. O réu BB é gerente e administrador de 3 recebe muitos lucros e dividendos.
62. Os Réus, pouco tempo após a assinatura do acordo de honorários, solicitaram ao Autor esclarecimento acerca do acréscimo do valor do IVA aos honorários, tendo o mesmo transmitido para ficarem descansados, que essa seria uma questão menor e que englobaria tudo na percentagem da indemnização final, sem qualquer imposto ou encargo adicional.
63. Os RR ocultam factos, deliberadamente, alegam factos que contrariam os documentos.
*
2 - De Direito
Cumpre agora conhecer das questões objeto do recurso, por ordem deprecedência lógico-jurídica, sem olvidar a limitação que decorre das conclusões da alegação do Recorrente, estando vedado a este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (doravante sempre mencionado como CPC).
2.1.
Começa o Apelante por alegar a violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (doravante apenas mencionada como CEDH) considerando que “o processo poderá, eventualmente, indiciar falta e isenção e imparcialidade na sua vertente objetiva”, que decisões baseadas no desconhecimento do processo violam o referido normativo e que “o tribunal aparentemente não leu todos ou os processos, não leu os documentos”, não tendo realizado um “verdadeiro julgamento”.  

Preliminarmente, podemos citar Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Anotada, vol. I, 4ª ed revista, p.415 e 416): o “direito de ação ou direito de agir em juízo terá de efetivar-se através de um processo equitativo. O processo, para ser equitativo, deve, desde logo, compreender todos os direitos - direito de ação, direito ao processo, direito à decisão, direito à execução da decisão jurisdicional. (…) Todo o processo - desde o momento do impulso da ação até ao momento da execução - deve estar informado pelo princípio da equitatividade, através da exigência do processo equitativo (…). O due process positivado na Constituição portuguesa deve entender-se num sentido amplo, não só como um processo justo na sua conformação legislativa (exigência de um procedimento legislativo devido na conformação do processo), mas também como um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. A densificação do princípio de processo equitativo pressupõe a análise dos casos jurisprudenciais, desempenhando aqui um papel de relevo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em torno do art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem /CEDH), onde se consagrou expressamente o direito ao processo equitativo. O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma materialmente adequada a uma tutela judicial efetiva. … A doutrina e a jurisprudência têm procurado densificar o princípio do processo equitativo através de outros princípios: (1) direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com a proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias; (2) o direito de defesa e o direito ao contraditório traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte, pronunciar-se sobre o valor e resultado destas provas; (3) direito a prazos razoáveis de ação ou de recurso, proibindo-se prazos de caducidade exíguos do direito de ação ou de recurso (…); (4) direito à fundamentação das decisões; (5) direito à decisão em tempo razoável; (6) direito ao conhecimento dos dados processuais; (7) direito à prova, isto é, à apresentação de provas destinadas a demonstrar e provar os factos alegados em juízo; (8) direito a um processo orientado para a justiça material sem demasiadas peias formalísticas.”.

Em suma, o núcleo essencial do referido artigo 6.º da CEDH contende com: a possibilidade de aceder, sem discriminação, à atividade jurisdicional de um tribunal nacional (de forma gratuita, quando o requerente não disponha de meios económicos para o efeito); que esse tribunal seja independente e livre da influência do poder executivo e que seja visto como imparcial por observador objetivo; que o processo tenha garantias de contraditório, igualdade de armas e assegure, de forma efetiva, o direito do requerente a expor a sua causa; que o processo garanta uma audiência pública (salvo quando se verifiquem por razões de ordem pública, segurança nacional, proteção de menores ou da vida privada); que a causa seja julgada num prazo razoável.
Relativamente ao segmento da imparcialidade, a jurisprudência vem entendendo que a afirmação de uma violação do artigo 6.º da CEDH não se basta com um qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. Pelo contrário, é pressuposto dessa violação que o motivo seja sério e grave, de tal modo seja adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz do processo e que não restem dúvidas de que o juiz deixou de oferecer garantias de isenção.
Segundo a construção jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é necessário que, a partir de um teste objetivo de imparcialidade, se possa concluir que o comportamento do juiz, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, suscita dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade.
Como se refere no Ac. STJ 13.04.2005 (proc. n.º 05P1138) “o motivo «sério» e «grave», por regra, deve surgir e revelar-se numa determinada situação concreta e individualizada, pois é aí que se manifestam os elementos, processuais ou pessoais, que podem fazer nascer dúvidas sobre a imparcialidade e que têm, por isso, de ser apreciados nessas (nas suas próprias) circunstâncias. (…) A gravidade e a seriedade do motivo hão-de revelar-se, assim, por modo prospectivo e externo, e de tal sorte que um interessado - ou, mais rigorosamente, um homem médio colocado na posição do destinatário da decisão - possa razoavelmente (…)  suscitar dúvidas ou apreensões quanto à existência de algum prejuízo ou preconceito do juiz sobre a matéria da causa ou sobre a posição do destinatário da decisão.”.
Ora, analisado o processo, ouvidas as gravações do julgamento e vistas as provas produzidas não pode, de forma alguma, duvidar-se que os autos decorreram de forma contraditória, com plenas garantias de produção de prova e com total aparente imparcialidade.
Ademais, não está em causa uma situação em que o tribunal a quo tenha recusado a produção de meios de prova requeridos pelo Apelante.
Bem pelo contrário: o Apelante juntou toda a prova documental que entendeu; as testemunhas arroladas pelo Apelante foram inquiridas; o próprio Apelante, depois de devidamente autorizado pela Ordem dos Advogados, prestou declarações de parte onde expôs, longamente, a sua versão dos factos, de forma livre e sem peias, perante a Mma. Juíza a quo, a qual, sem deixar de disciplinar, de forma paciente, o decurso da audiência, escutou as declarações do Apelante, procurando esclarecer um ou outro ponto das mesmas, nomeadamente, quando se mostraram mais confusas.
É, portanto, incontroverso que o Apelante beneficiou de um processo contraditório, que lhe assegurou a possibilidade de, nas diversas fases do processo, apresentar os factos, as provas e os argumentos que considerava pertinentes para a defesa de sua causa. É igualmente incontroverso que a decisão que deferiu parcialmente a sua pretensão está devidamente fundamentada, tanto no que diz respeito aos factos provados, como ao direito aplicável, não se vislumbrando a desconsideração de factos ou elementos de prova essenciais (o que tão pouco o próprio Apelante concretiza minimamente).
Com efeito, na sentença consta que a Mma. Juíza alicerçou a sua convicção “pela análise dos documentos juntos autos, designadamente as certidões da aludida acção administrativa, bem como da correspondência entre as partes trocada”, mais se referindo que: “ainda que o Tribunal não tenha dado a relevância pretendida pelo Autor com a junção de tais elementos (o que não invalida que o Tribunal os tenha lido e analisado e que os utilize para formar a sua convicção quanto a outras circunstâncias),”; que foi analisada “a tramitação do aludido processo administrativo”; que “alguns documentos/requerimentos enviados ao Tribunal se encontrarem assinados não é suficiente para que se dê por provado que, na respectiva data, o Réu BB se deslocou ao escritório”; que do “teor dos vários documentos resulta também, um efectivo auxílio proactivo nas questões relacionadas com a acção então em curso, já que as partes enviaram memorandos e apontamentos”; que “dos documentos juntos retira-se que os Réus estavam a par e cientes do objecto fáctico da acção”.
Mais se referiu que: “no que concerne aos documentos e sem prejuízo dos já mencionados, o Tribunal teve em consideração os seguintes: Cópia Cédula profissional quanto ao facto referido em 1 dos factos provados; Cópia da tabela de honorários do Autor, quanto ao respectivo teor e conteúdo, quanto ao facto referido em 2 dos factos provados; Cópia de procurações juntas a fls. 117 e 118 da certidão do processo 1757/09.9BEBRG; Cópia de mails, notificações judiciais avulsas, missivas e respectivos A/R juntos sob a ref. ...05, ...91 e ...92 (doc. 18 a 26) e ref. ...76, quanto à existência de tais comunicações e respectivo teor, designadamente quanto aos factos que resultaram provados em 299, 300, 302, 303, 308 a 314, 316, 317 e 332. Certidões permanentes das sociedades juntas sob a ref . ...92, doc. 27 e 28, quanto aos factos 323 e 324. (…) Quanto às despesas doc. 33, 34 e 37, juntos sob a ref. ...86 e documento ...03; Cópia de factura no montante de €452,18, junta com a certidão 3, sob a ref. ...82, ... que concerne a todos os factos relativos à prática de actos processuais no âmbito da acção n.º1757/09.9BEBRG, que correu os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o Tribunal teve em consideração a certidão física que se encontra junta aos autos, bem como as certidões electrónicas juntas pelo Autor (ref. ...73, ...78, ...82, ...83, ...84, ...02, ...04, ...07, ...09, ...17, ...74 e ...35); Laudo da OA, quanto ao respectivo teor; A cópia das missivas juntas pelos Réus que foram consideradas pertinente haviam já sido tido em consideração pelo Tribunal aquando da junção dos mesmos elementos pelo Autor.”.
Desta transcrição resulta à saciedade que o tribunal a quo analisou e considerou a documentação junta aos autos, apenas dela tendo retido distintas conclusões que se apartam da visão subjetiva e interessa do Apelante, sendo certo que não são eventuais erros de julgamento de facto ou de direito que, em regra, podem estribar uma violação do processo equitativo.
E, assim sendo, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de forma constante, vem afirmando (cfr., a título de exemplo, o Acórdão da Grand Chamber de 21.01.1991, tirado no caso García Ruiz c. Espanha) não há violação do artigo 6.º da CEDH
Acresce que a forma como a Mma. Juíza a quo conduziu os trabalhos da audiência de julgamento - evidenciada nas respetivas gravações - não aparenta qualquer indício de parcialidade, prévio julgamento, ou preconceito, relativamente ao objeto do processo ou à posição do Apelante.
Bem pelo contrário: a Mma. Juíza revelou total serenidade e objetividade nas perguntas que formulou, aparentando a imparcialidade exigida, pelo que improcede este primeiro segmento recursivo.
2.2.
Defende o Apelante que a sentença recorrida é nula por violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b)., do CPC.
Como é entendimento pacífico, o vício de falta de fundamentação apenas se verifica quando se evidencia uma situação de total ausência de fundamentação (de facto ou de direito), não bastando para tanto a mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação (cfr., a título de exemplo, o Ac. STJ 02.06.2016 (proc.  n.º 781/11.6TBMTJ.L1.S1).
Também Alberto do Reis (Código de Processo Civil Anotado, vol. V, Reimpressão, 1984, p.140) ensinou, há muito, que é imprescindível “distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.”
Volvendo à sentença recorrida não se vislumbra que a mesma padeça da apontada nulidade por total omissão de fundamentação factual ou jurídica
Salvo o devido respeito, não se compreende sequer o alcance da arguição da referida nulidade, porquanto, da sentença recorrida constam inúmeros factos provados e não provados (da página 3 à página 41), a motivação desse julgamento de facto (nas páginas 41 a 47) e, num terceiro momento (nas páginas 48 e seguintes), a descrição dos fundamentos jurídicos que sustentam a decisão vertida a final.
É, pois, improcedente a invocada nulidade, pois que é ostensivo, claro, inequívoco e evidente que a sentença especificou, desenvolvidamente, os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
2.3.
Defende o Apelante que a sentença recorrida é nula por violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c)., do CPC, afirmando que “é tal a confusão que os fundamentos estão em oposição com a decisão e ocorrem tantas ambiguidades ou obscuridades ou contradições que tornam a decisão ininteligível.”.
Nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c)., do CPC, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade, obscuridade que a torne ininteligível.
Como refere Lebre de Freitas (Código de Processo Civil Anotado, 2.º vol., 3.ª ed., p.736 e seguinte) “entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade de sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada conclusão jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, a nulidade verifica-se.”.
A referida nulidade reporta-se, por conseguinte, a uma contradição entre os fundamentos e a decisão ou a uma ininteligibilidade que não a um erro de julgamento, nem a qualquer vício de raciocínio na apreciação das provas.
No caso, vistas as alegações do Apelante, é manifesta a discordância relativamente ao decidido pelo tribunal a quo, mas as apontadas deficiências da sentença recorrida, nomeadamente ao nível do aludido erro notório na apreciação da prova, em nada se reconduzem à nulidade artigo 615.º, n.º 1, alínea c)., do CPC.
Com efeito, a concordância lógica e a compatibilidade entre os fundamentos e a decisão de procedência parcial da ação são manifestas, não se vislumbrando também - nem o Apelante a aponta concretamente - qualquer ambiguidade ou obscuridade que afete a sua inteligibilidade.
No fundo, o que o Apelante suscita são erros de julgamento na valoração da prova que não propriamente qualquer contradição lógica entre a fundamentação e a decisão, pelo que o vício aduzido não enquadra em sede de nulidade da sentença, improcedendo, em consequência, a sua arguição.
2.4.
Nos termos do disposto no artigo 640.º, n.º 1, do CPC, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, conforme preceitua a alínea a). do n.º 2, do mesmo preceito.
Ademais, exige-se também que o recorrente proceda a “uma apreciação crítica e concretizada da prova, fundamentando de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão as razões pelas quais a prova deve levar a diferente decisão daquela que foi proferida pelo tribunal a quo.” - assim, o Ac. RG 17.12.2025 (proc. n.º 764/23.3T8CSC.G1).

A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem densificado o regime previsto neste artigo, como é exemplo o Ac. STJ 30.11.2023 (proc. n.º 556/21.4T8PNF.P1.S1), no qual se refere que “este regime consagra um ónus primário ou fundamental de delimitação do objeto do recurso e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário, tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida. O ónus primário é integrado pela exigência de concretização dos pontos de facto incorretamente julgados, da especificação dos concretos meios probatórios convocados e da indicação da decisão a proferir, previstas nas als. a), b) e c) do nº1 do citado art.640º, na medida em que têm por função delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto. O ónus secundário traduz-se na exigência de indicação das exatas passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, contemplada na al. a) do nº 2 do mesmo art. 640 tendo por finalidade facilitar a localização dos depoimentos relevantes no suporte técnico que contém a gravação da audiência. De acordo com esta delimitação entende-se que, não sendo consentida a formulação ao recorrente de um convite ao aperfeiçoamento de eventuais deficiências, deverá ter-se atenção se as eventuais irregularidades se situam no cumprimento de um ou outro ónus uma vez que a falta de especificação dos requisitos enunciados no nº1 do referido art. 640º implica a imediata rejeição do recurso na parte infirmada, enquanto a falta ou imprecisão da indicação das passagens da gravação dos depoimentos a que alude o nº 2, al. a) terá como sanção a rejeição apenas quando essa omissão ou inexatidão dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame pelo do tribunal de recurso - vd. Abrantes Geraldes in “ Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2018, 5ª ed. , págs. 169 a 175. A leitura interpretativa do art. 640 do CPC processa-se seguindo a ideia base de no cumprimento dos ónus, reportando sempre a um caso concreto, preferir o mérito e a substância sobre os requisitos ou exigências puramente formais, não esquecendo nunca que estes requisitos de forma devem ser respeitados de forma a permitirem, sem necessidade de serem completados por qualquer esforço interpretativo da responsabilidade do julgador( e do recorrido), um acesso fácil e direto ao objeto da impugnação: aos concretos factos que se impugnam; aos concretos meios de prova e razões que impunham decisão diversa; e a decisão que diversamente se protesta dever ser proferida. Não se extraindo diretamente do enunciado do art. 640 do CPC que o recorrente quando impugne a matéria de facto tenha de replicar uma fundamentação igual ou semelhante à que que deve ser observada pelo julgador nos termos do art. 607 nº4 primeira parte do CPC - que reporta à análise crítica da prova e à especificação dos fundamentos decisivos para a convicção -, a aparente inexistência desta obrigação apenas pode ser entendida como advertência para que a impugnação que realize deva ser precisa, clara e completa, de acordo com o que a lei lhe exige e a finalidade a que se destina. Deve indicar quanto a cada facto impugnado os concretos meios de prova em que baseia a sua discordância, sendo que “concreto meio de prova” no que se refere às testemunhas não é a transcrição de todo o depoimento, mas apenas o segmento decisivo e relevante quanto ao facto singular impugnado, do mesmo modo que, quanto aos documentos, não é apenas a identificação do mesmo. Podemos então ver como contrapartida à obrigação de o tribunal fazer a análise crítica das provas (de todas as provas que se tenham revelado decisivas), aquela outra que impende sobre o recorrente ao ter de enunciar sobre cada concreto facto os concretos meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa - não esquecendo a necessidade de o julgador perceber das alegações a análise (necessariamente crítica) que o recorrente faz não bastando reproduzir um ou outro segmento dos depoimentos. Sendo mais ou menos exigível, segundo o caso, que o recorrente explicite a sua discordância fundada nos concretos meios probatórios ou pontos de facto que considere incorretamente julgados, certo é que as insuficiências, discrepâncias ou deficiências da prova produzida têm de resultar do que e como se alegue e conclua, no confronto com o resultado que pelo Tribunal foi declarado. Afirmar-se simplesmente que, com base nos mesmos elementos probatórios de que o tribunal se serviu, a decisão sobre o facto impugnado deveria ser diversa, poderá por vezes permitir ao Tribunal da Relação que se pronuncie sobre esse facto por ser evidente e manifesto pelo próprio meio de prova a discrepância. Porém, a maior parte das vezes, a indagação do desacordo sem enunciação das respetivas razões dificilmente permitirá ao julgador conhecer da impugnação. A impugnação não é uma possibilidade de o recorrente obter uma segunda convicção sobre o mesmo facto identificando-o a ele e ao meio de prova, obrigando o juiz a ir à procura de eventuais razões de discordância que o recorrente não alegou. É pelo contrário a invocação de um erro sobre a matéria de facto com a indicação de qual é o facto, qual é o meio de prova, quais as razões de discordância e como deveria ser julgado. Na observação das alegações/conclusões de recurso da apelação verificamos que a recorrente não alegou as razões da sua discordância (dizer que uns factos provados deveriam ser julgados como não provados ou vice versa não é, como vimos, enunciação das razões do erro mas sim o resultado que se pretende) e não discriminou para cada facto isolado os concretos meios de prova (o segmento do depoimento ou o teor dos documentos ou parte do documento relevante), o que faz concluir que não cumpriu os ónus do art. 640 do CPC como estes são prescritos. Porém, deve perguntar-se também se o modo como realizou a impugnação permite atingir mesmo assim de forma fácil, direta e inteligível os objetivos de precisão e rigor que a lei pretende. O legislador indicou que o impugnante não deve limitar-se a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo simplesmente a reapreciação de toda ou parte da prova produzida em primeira instância e daí que há muito o STJ se pronuncie no sentido de não estar cumprido o ónus se o apelante, nas alegações e nas conclusões, agrega a matéria de facto impugnada em blocos ou temas e indica os meios de prova relativamente a cada um desses blocos, mas omitindo-os relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna - vd. acs. de 19-12-2018, no proc. n.º 271/14.5TTMTS.P1. S1 e de 05-09-2018 no proc. n.º 15787/15.8T8PRT.P1. S2. E igual jurisprudência recomenda que esta problemática seja presidida pelo princípio da proporcionalidade com a preocupação de efetuar uma análise rigorosa em face de cada caso concreto no sentido de se poder aproveitar das alegações/conclusões o que, sem esforço ou excesso de interpretação do art. 640 do CPC, seja inteligível da impugnação e da possibilidade de a conhecer. Da jurisprudência deste tribunal, obtemos que quando a impugnação não tenha sido facto a facto mas sim por blocos de factos deverá, com base nas indicações fornecidas pelo recorrente e não da responsabilidade ou critério do julgador, decidir-se se esse conjunto de factos impugnados se refere à mesma realidade (que deverá ser enunciada) e se os concretos meios de prova indicados pelo recorrente são comuns a esses factos. Quando tal aconteça (e seja indicado) a impugnação poderá ser admissível - vd . ac. STJ de 19/5/2021, Processo 4925/17.6T80AZ.P1.S1 in dgsi.pt. - se os factos individuais do bloco se inserem, digamos assim, num facto maior da mesma natureza, respeitando a aspetos da mesma realidade e se os meios de prova, quanto a toda essa realidade concreta e concretizada são os mesmos. Em verdade nestas situações estamos ainda no domínio da impugnação de um único facto/realidade desmultiplicado em vários e cuja prova é servida pelos mesmos meios, conforme expressa indicação do recorrente.”.

No caso em apreço, não obstante alguma prolixidade na alegação do Apelante e a impugnação em bloco de alguma da factualidade provada e não provada, é de concluir terem sido, na generalidade, cumpridos os referidos ónus, sem prejuízo de uma mais fina apreciação dessas exigências para cada ponto da impugnação vertida no recurso.
Seguiremos a ordenação (não cronológica) do Apelante, por facilidade de exposição.
2.4.1.
O Apelante começa por impugnar, em bloco, a decisão de não prova dos factos constante nos pontos 44 a 59.
Nada obsta à sua apreciação, porquanto tal bloco de factos sustenta uma única realidade, qual seja a que se reporta à solidariedade da dívida de honorários e ao proveito comum invocado pelo Autor em sede de petição inicial. 
Para o efeito, o Apelante invoca a confissão dos Réus, as regras da experiência e certidões permanentes das sociedades.
Preliminarmente se dirá que apenas foi confessado pelos Réus, no artigo 7.º da sua contestação, a factualidade alegada nos artigos 394.º, 398.º, 399.º, 400.º e 403.º a qual corresponde à matéria provada sob o ponto 325 e à julgada como não provada nos pontos 47, 48, 49 e 54.
Essa matéria julgada como não provada - mas que foi admitida na contestação - é a seguinte:  “398 …O 1º e 2ª réus, sempre comeram à mesma mesa, dormiram sob o mesmo tecto e sempre dormiram na mesma cama… 399… Moram ambos num prédio que é uma grande vivenda com jardim e quintal no ..., junto da Igreja Matriz, em óptimo estado e local sossegado… 400. O 1º e 2ª réus sempre passearam e passeiam juntos, sempre passaram e passam férias juntos, ambos cuida um do outro… 403. A acção contra o Município foi proposta com o consentimento e conhecimento da 2ª ré…”
Nenhuma outra admissão de factos resulta do artigo 7.º da contestação a este propósito, sendo certo que a contestação foi apresentada pelos quatro Réus na ação, pelo que não é verdade que a Ré mulher não pôs em causa a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida.
Por outro lado, a mera invocação de certidões de sociedades e das regras da experiência não é suficiente para fazer a demonstração que os demandados singulares empregaram em seu proveito, ou beneficiaram por qualquer modo, do dinheiro recebido pelas sociedades rés no âmbito do processo do TAF. Estando em causa esferas patrimoniais distintas, a demonstração daquela factualidade como base nas regras da experiência, teria de partir de um conjunto de factos que revelasse uma outra realidade (bem mais complexa) que não a resultante da singela consideração da estrutura societária e da conjugalidade e comunhão de cama, mesa e férias por partes dos primeiro e segunda Réus.
Em suma, procede parcialmente a impugnação, eliminando-se os factos não provados 47., 48., 49. e 54., os quais passam a constar dos factos provados sob os pontos 325-A, 325-B, 325-C, 325-D.
2.4.2.
O Apelante impugna também o facto não provado n.º 5 pretendendo que o mesmo seja considerado provado com base nas suas declarações de parte, pelo teor de vários documentos junto ao processo que correu termos no TAF de Braga e, mais uma vez, pelas regras da experiência.
O referido facto não provado tem o seguinte teor: 5. Que no circunstancialismo que resultou provado de 9 a 12 dos factos provados, o Autor tenha pedido explicações a arquitectos pois continham plantas, desenhos e outros documentos complexos e de difícil leitura.
O tribunal a quo justificou a não prova dessa factualidade da seguinte forma: “do teor dos vários documentos resulta, também, um efectivo auxílio proactivo nas questões relacionadas com a acção então em curso, já que as partes enviaram memorandos e apontamentos quer quanto ao objecto da acção, quer quanto a questões sobre as quais deveriam inquirir depoimentos ou esclarecimentos de peritos. Tal contraria, também, a propalada excessiva complexidade da acção administrativa, no âmbito da qual foram juntos documentos, documentos esses que o Autor alegou que necessitou de ajuda para entender e, depois, explicar ao Réu já que, nas suas palavras: “isto não me diz nada(… ) é como um boi a olhar para um palácio”. Ora, dos documentos juntos retira-se que os Réus estavam a par e cientes do objecto fáctico da acção, objecto esse que compreendiam e explicavam. Assim, sem prejuízo do modus operandi do Autor e dos esclarecimentos que tenha entendido pedir (e bem), a verdade é que os documentos juntos e analisados não se revelam como de especial complexidade ou difícil leitura.”.
Mais à frente e já em sede de apreciação jurídica da causa, o tribunal a quo volta a abordar essa factualidade nos seguintes moldes: “(…) pese embora o Autor se tenha deparado com questões técnicas não jurídicas (nomeadamente de engenharia civil e topografia), que lhe terão imposto o aconselhamento jurídico nessas áreas (como se resto resultou provado), não cremos que tais questões extravasem a prática e conhecimento técnicos que são minimamente exigidos aos advogados. Mais se diga, nesta sede, que muito se estranha ter o advogado em sede de declarações de parte e ao referir-se a levantamentos topográficos e fotografias aéreas dito, textualmente, que “não vejo um boi…não percebo nada disto”. Analisados tais documentos são os mesmos perceptíveis e ainda que possam de carecer de explicações quanto a, designadamente, localização de terrenos, não se vislumbrando que sejam de complexidade tal que invalidem qualquer compreensão dos mesmos (…).”.
Depois de analisados os três volumes de certidão em papel do processo n.º 1757/09.9BEBRG que correu termos no TAF e os documentos referidos pelo Apelante não se vê especialidade ou complexidade tal nas plantas, ortofotomapas, informações camarárias, e fotografias aéreas, incluindo o documento n.º 13 junto com a petição inicial,  que justificasse o recurso a um arquiteto, tanto mais que a questão fundamental desse processo contendia, afinal, com o incumprimento (e a validade) do acordo firmado com o Município ... em consequência da alteração do PDM.
Por outro lado, as declarações de parte do Autor são insuficientes para a demonstração dessa factualidade quando desacompanhadas de qualquer outro meio de prova que as corrobore minimamente, sendo certo que, caso o Autor tivesse efetivamente consultado o arquiteto casado com a sua sobrinha faria facilmente a prova dessa factualidade, e do número de horas despendidos nessas consultas, com a inquirição do mesmo como testemunha.
De resto, a ter existido qualquer consulta de perito ou arquiteto, as regras da experiência inculcam, no contexto do auxílio das partes (que enviavam memorandos e apontamentos ao Autor), que fossem estas - e não o Autor - a recorrer a esses técnicos ou arquitetos, pelo que não pode proceder a impugnação.
2.4.3.
Na sequência, cabe sublinhar que as menções dos pontos 24 g)., 25, 26, 27, 29, 30, 40, 42, 45, 50, 65, 71, 78 v)., 78. x)., 78 y). das conclusões não se referem a factos alegados nos articulados, nem constantes da sentença recorrida, pelo que não podem ser consideradas.
De todo o modo, sempre se dirá quanto às invocadas omissões do laudo de honorários da Ordem dos Advogados o seguinte: o laudo mostra-se elaborado de acordo com o alegado pelo Autor nos articulados apresentados nos autos, sendo que era ao Autor que incumbia essa alegação; não obstante, o tribunal a quo, por despacho de 5 de junho de 2024 (sob a refª. ...99) teve o cuidado de solicitar àquela entidade “informação sobre se é necessário o envio de cópia dos articulados e documentos juntos aos autos, ou se bastará o envio do processo a título devolutivo.”.; consta do ponto II.3 do laudo da Ordem dos Advogados que o Autor foi notificado para responder ao pedido de laudo, tendo junto documentos.
Ora, não tendo o Autor arguido, junto daquela Ordem, qualquer nulidade desse laudo, nos termos do artigo 19.º do Regulamento dos Laudos de Honorários (Regulamento n.º 40/2005 OA (2.ª série), de 29 de Abril de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 Maio 2005, p.7880-7883) afigura-se ser extemporânea e deslocada a invocação de qualquer omissão nesse laudo, sem prejuízo de, obviamente, o mesmo poder ser livremente apreciado e valorado pelo tribunal, considerando, ademais, a pronuncia contraditória que o Autor fez sobre o mesmo em 19 de março de 2025, através do requerimento com a refª. ...88, apresentado no apenso do arresto.
E, por decorrência, improcede a impugnação contida nas conclusões 28, 31, 32 e 33, sendo que impugnação condensada na conclusão 36 é feita em bloco para várias realidades diversas pelo que não cumpre minimamente o ónus supra expendido, não podendo, em consequência, ser considerada.
2.3.5.
Prosseguindo, impugna o Apelante o ponto 2 dos factos não provados, pretendendo que seja dado como provado que “o genro DD agia em nome e por conta dos aqui réus”.
Tal matéria é conclusiva e encerra em si, num sentido comum, mas também em sentido jurídico, uma relação de representação.
Contudo, o que resultou das declarações de parte do próprio Autor e ora Apelante é que o referido genro acompanhava sempre o 1º. Réu devido ao facto de este ter dificuldades auditivas e estar mais habituado à voz do genro (que lhe tinha de falar ao ouvido). Aliás, dessas declarações resultaram outras limitações porquanto era sempre o genro que conduzia o velho ... do 1.º Réu, sendo que, mesmo eletronicamente, havia dificuldades de comunicação com o 1.º Réu porque este não tinha email.
Daqui decorre (e sem prejuízo de quaisquer interesses pessoais ou patrimoniais que o mesmo pudesse pretender alcançar com esse acompanhamento em razão da qualidade de sócio de uma das Rés sociedade - facto que, note-se, não foi alegado em sede de petição inicial) que o genro DD acompanhava o 1.º Réu para o transportar e para facilitar a comunicação com o Autor, que não na base de uma relação de representação (que, aliás e como é norma, prescindiria da presença do representado as mais das vezes), o que em nada é rebatido por todos os demais elementos indicados pelo Apelante.
Improcedem, assim, as conclusões 34 e 35.
2.3.6.
Mais pretende o Apelante que seja dado como provado, por confissão, o facto alegado no artigo 355.º da petição inicial, cujo teor é o seguinte: “Os réus reuniram-se com o ora autor várias vezes, nomeadamente no escritório do autor, tendo prova documental disso para os dias que constam do doc 10 desta peça e para aqueles cujos documentos estão assinados e rubricados pelo réu BB e/ou genro. Tal como atrás descrito.”.
No artigo 7.º da contestação os Réus aceitaram expressamente essa factualidade
No ponto 274 dos factos provados da sentença recorrida ficou a constar: “Os réus reuniram-se com o ora autor várias vezes, nomeadamente no escritório do autor,”.
Já do ponto 37. dos factos não provados ficou a constar: “Que os réus se reuniram com o ora autor nomeadamente no escritório do autor, pelo menos 30 vezes.”.
Na sentença recorrida motivou-se essas decisões da seguinte forma: “O facto de alguns documentos/requerimentos enviados ao Tribunal se encontrarem assinados não é suficiente para que se dê por provado que, na respectiva data, o Réu BB se deslocou ao escritório do Autor, significa, apenas, que foi assinado pelo Réu na respectiva data, assinatura que pode ter sido feita noutro local, que não o escritório do Autor.”.
Para além desta asserção, cabe dizer que o referido no artigo 355.º da petição inicial contém dois distintos segmentos: no primeiro, factos concretos que foram dados como provados no ponto 274.; no segundo, remissão para documentos e alegações de prova, o que não está abrangido pela confissão, a qual, como é consabido e resulta do disposto no artigo 352.º do Código Civil é o reconhecimento que uma parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e que favorece a parte contrária (e não de alegações ou afirmações da existência de provas, ou de remissões para documentos enquanto meros meios da prova de factos).
Acresce que do teor da vasta documentação junta como documento n.º 10 da petição inicial e junta com o requerimento de 8 de fevereiro de 2024 (refª. ...56) não resulta a prova segura da realização de mais do que duas reuniões.
Com efeito, no email de 18 de abril de 2018, genro DD alude às “conclusões da reunião de ontem” e no email de 6 de outubro de 2016, a fls.113 do suporte físico, o genro DD escreve que “deveríamos de voltar a ... esta segunda feira” (o que significa que teriam lá ido uma vez anteriormente), mas nada resulta da demais documentação que tenha havido efetivamente esse regresso na segunda feira.
Por outro lado, noutro email de 6 de outubro de 2016 (a fls.126 do suporte físico), o mesmo DD volta a perguntar “quando podemos reunir” e “convinha reunir (…) quando lhe dá jeito”, ficando-se sem saber, se e quando e onde reuniram.
Igual conclusão se retira das comunicações por email de 4 de novembro de 2017 e 30 de novembro de 2017 (onde apenas se sugerem datas, sendo que o segundo email se refere a encontro para “confraternizar”) porquanto não há qualquer prova que confirme a realização desses encontros nessas datas.
O mesmo se diga, aliás, relativamente à factualidade confessada pelos Réus, nomeadamente nos seguintes artigos da petição inicial: 30.º (que se reporta ao email de 6 de outubro), 31.º, 45.º e 46.º (que não referem o local onde foram feitas as assinaturas ou as rubricas), 37.º e 38.º (apenas se referem a sugestões de realização de reuniões), sendo certo que de toda a matéria confessada pelos Réus no artigo 7.º da contestação e da alegada nos artigos 63.º e 91.º da petição inicial apenas resulta a realização de onze reuniões.
De resto e sem prejuízo do que infra se dirá, nada mais consta que possa atestar, com segurança, o número de reuniões efetivamente havidas (e muitos menos das invocadas 66 reuniões que nem sequer são referidas na missiva de 28 de junho de 2023 - documento n.º 38 junto com a petição inicial - no qual o Autor apenas refere ter tido “múltiplas conferências com Vexas.), ademais sem qualquer registo contemporâneo desses factos, ou nota de honorários devidamente pormenorizada e emitida em termos regulamentares.
De todo o modo, face à frequente troca de emails, com correções, auxílio proativo e instruções das sociedades clientes, o que as regras da experiência podem fazer inferir é que essa comunicação acarretava a desnecessidade de deslocações frequentes e sucessivas ao escritório para reuniões, pelo que bem andou o tribunal ao decidir nos termos expostos e, bem assim, no decidido sob os pontos 37. e 39. dos factos não provados.
Improcedem, assim, as conclusões 37. a 39. e 77..
Tal como improcede a impugnação a que se referem as conclusões 40. e 41. pois que se desconhece a duração das referidas reuniões, sendo certo que as indicadas declarações de parte do Autor e o depoimento da testemunha EE, funcionária do escritório e que também é mulher do Autor, se afiguram insuficientes, no contexto de ausência de registos contemporâneos dos factos (e até de ausência de faturas comprovativas dos alegados almoços) para demonstração da respetiva factualidade, atento, além do mais, o direto e imediato interesse que têm (e demonstraram ter em audiência) no desfecho da causa.
Cabe, ainda, dizer que não basta para sustentar uma bem sucedida impugnação da matéria de facto a mera indicação das passagens da gravação (no caso, em que o Autor e a testemunha sua esposa aludiram à factualidade que veio a ser julgada como não provada sob o ponto 38.), outrossim se exigindo uma apreciação crítica e explicativa da razão pela qual, em concreto, o juízo probatório formulado pelo tribunal a quo não deve ser mantido.
2.3.7.
Prosseguindo, pretende o Apelante que seja dado como provado que o escritório gasta em média, mensalmente, cerca de três mil euros.
A esse propósito consta da sentença recorrida a razão pela qual essa matéria foi julgada como não provada no ponto 1.: “No que concerne aos factos não provados e para lá do já expendido, o Tribunal concluiu assim na medida em que nenhuma prova sobre os mesmos foi feita ou que se encontravam em contradição em relação aos factos que o  tribunal considerou provados, no seguimento da motivação que antecede. De todo o modo sempre se diga que: No que concerne às despesas de escritório no montante global de €3.000,00, o doc. 2 junto, por si só, não é meio idóneo a fazer prova das mesmas. Assim, trata-se de cópia de documentos que terão sido juntos no âmbito de outra acção judicial, documentos que foram impugnados no âmbito dos presentes autos. Da leitura de todos os documentos juntos como doc 2 resulta uma amálgama de facturas e recibos referentes a diferentes períodos temporais ora quanto ao ano de 2013, ora quanto ao ano de 2016, a saber: recibo vencimento do mês de Abril de 2013 /funcionário ao ganhar €2.80/hora; recibo vencimento do mês de Janeiro de 2016 /funcionário ao ganhar €3,06hora; cópia de pagamento de segurança social para entidades patronais Janeiro de 2016 no montante de €230,22; fundo de compensação do trabalho de Janeiro de 2016, no montante de €5,05; pagamento do 2º trimestre de 2013 no montante de €112,20 e do 2º trimestre de 2016, no mesmo montante ; pagamento de quotas anual da OA no montante de €370,00; pagamento do CPAS em Abril de 2013 no montante de €1.236,75; pagamento de prémio de seguro multirriscos empresas em Janeiro de 2113 no montante de €34,09; pagamento de prémio de seguro acidentes trabalho trabalhador por conta de outrem em Janeiro de 2113 no montante de €219,472; pagamento de prémio de seguro acidentes trabalho trabalhador por conta próprio em Janeiro de 2113 no montante de €65,64; pagamento de prémio de seguro de responsabilidade civil em Abril de 2016 no montante de €732,43; factura de telecomunicações relativa ao mês de Abril de 2013, no montante de €55,97; factura de mensalidade da ... de Janeiro de 2018, no montante de €71,00; factura da EMP06... relativa ao mês de Abril de 2013 no montante de €12,27; factura da EMP06... relativa ao mês de Janeiro de 2016 no montante de €20,56; factura da EMP07... relativa ao mês de Fevereiro de 2016 no montante de €33,84. Ainda que se pudesse fazer uma relação entre os documentos juntos e os gastos inerentes ao exercício da profissão do Autor, deles não resulta a comprovação de todas as despesas alegadas (veja-se, a título de exemplo, as despesas com automóvel), nem do montante mensal alegado e, de todo o modo, sem prejuízo de entendermos que se trata já de matéria de direito não são os mesmos, da forma pretendida pelo Autor, imputáveis nessa medida aos Réus. Os laudos da OA relativos a outros processos são irrelevantes para os efeitos pretendidos pelo Autor e sem prejuízo do anteriormente expendido; Assim, as despesas que resultaram provadas foram as únicas relativamente às quais foi possível estabelecer conexão com o patrocínio em apreço nos autos (designadamente por se encontraram anexas as missivas enviadas ou identificado o requisitante e objecto das certidões), bem como apurar, de forma legível, o concreto e respectivo valor.”.
Ora, também aqui, o Apelante omite qualquer apreciação crítica dos motivos pelos quais este juízo probatório formulado pelo tribunal a quo não deve ser mantido. E não vemos, também, qualquer fundamento para tal: é que a documentação em causa foi efetivamente impugnada pelos Réus e das próprias declarações de parte do Autor não resultou mais do que a confirmação de que existem várias despesas de escritório, mas sem concretização, ainda que por aproximação média, dos respetivos valores.
O que vem de se dizer tem plena aplicação no que se refere às conclusões 46., 47., 54. e 55.
2.3.8.
Pretende o Apelante que se dê como provado que por causa do dito processo no TAF de Braga “o autor fez expedir correspondência por AR, tendo tido despesas”.
Ignora-se, contudo, que ponto concreto dos factos não provados pretende o Apelante impugnar, posto que não o indica; acresce que não se vislumbra, nem o Apelante concretiza, em que concreto artigo da petição inicial foi tal matéria alegada.
Tal configura ostensiva omissão do cumprimento dos ónus supra referidos, não podendo, em consequência, ser conhecida a impugnação neste ponto.
2.3.9
Impugna, ainda, o Apelante o número de deslocações a ... julgado como provado no ponto 275., concluindo que devem ser consideradas um total de catorze, para o que invocada as suas declarações de parte e os factos provados na sentença sob os pontos 9, 10, 38, 47, 55, 60, 61, 67, 68, 90, 91, 144, 148, 173, 174, 275, 305, 306.
E, vistos esses factos provados e contabilizadas as deslocações neles julgadas como provadas, assiste parcialmente razão ao Apelante, posto que, na realidade, foram doze essas deslocações, na medida em que: a alegada décima terceira se reporta ao facto 275., ou seja ao total das deslocações, e a um pedido de confiança, que não a qualquer deslocação isolada; a deslocação do dia 24 de janeiro de 2014 mostra-se repetida nas alegações no que o Apelante considera serem a sexta e a décima quarta deslocação.
Temos, assim, que procede parcialmente a impugnação nesta parte, sendo de alterar a redação do ponto 275. nos seguintes termos: O Autor deslocou-se ao TAF de Braga pelo menos doze vezes por causa deste processo.
Também é de considerar procedente a impugnação do Apelante no que tange ao desgaste do carro e dos pneus e ao dispêndio de dinheiro em combustível - por ser normal e notória decorrência dessas deslocações em automóvel - mas não em portagens, posto que essa notoriedade já aí não se pode afirmar (dado que as deslocações podem ter sido efetuadas por estradas não portajadas) e não há nos autos recibos comprovativos do pagamento das mesmas.

Em consequência:
- elimina-se o ponto 19. dos factos não provados; altera-se o ponto 43. dos factos não provados, continuando a constar apenas como não provado o dispêndio de dinheiro em portagens para as deslocações ao TAF de Braga;
- e adita-se o ponto 331. aos factos provados com a seguinte redação: Nas deslocações ao TAF de Braga o autor gastou em gasolina e desgastou o carro e os pneus, para ir e para regressar.
2.3.9.
Já nas conclusões 56 e 57, o Apelante considera que devia ter sido julgado como provado que os Réus consideravam urgente o processo no TAF de Braga e que o facto de haver documentos que não estavam no CITAF ou não estavam no suporte físico prejudicou o Autor.
Contudo, o Apelante não indica concretamente os pontos da matéria de facto que impugna por relação a esse circunstancialismo que pretende ver dado como provado.
Ora, a falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados configura o incumprimento do ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea a). do CPC, pelo que é de rejeitar, neste segmento, a impugnação da matéria de facto.
2.3.10
Prosseguindo na impugnação da matéria de facto, o Apelante insurge-se quanto à decisão de não prova dos pontos 60 e 61 da sentença recorrida.
O ponto 60 tem a seguinte redação: “Os réus são proprietários abastados com muitos prédios, rústicos e urbanos, quintas, vinhas.”.
Essa factualidade, de cariz genérico, corresponde ao alegado no artigo 409.º da petição inicial e, ao contrário do alegado pelo Apelante, essa factualidade não está admitido expressamente no artigo 7.º da contestação e foi impugnada no artigo 8.º da contestação.
Acresce que a documentação junta ao processo do TAF refere-se a prédios das sociedades, que não dos Réus pessoas singulares, pelo que não se vê dos autos e da certidão daquele processo qualquer prova de que esses Réus são donos de muitos prédios, quintas e vinhas (os quais, sublinhe-se e curiosamente, não são concretamente identificados no apenso do arresto, onde o Autor apenas peticionou “se isto não for conseguido ou não chegar, requer o arresto de todos os bens móveis e imóveis de todos os arrestados”).
Por outro lado, a invocação do arresto e a argumentação de que a Mma. Juíza a quo “não o leu ou omitiu” é, no mínimo, infeliz pois que é o próprio Apelante que, no requerimento apresentado nesse apenso a 1 de março de 2024 (refª. ...36) afirma que “2. Só daqui somam-se mais de 124.000,00 euros e isto só em 3 processos. 3. Juntando todos os processos e penhoras, de ambos os réus, é só fazer contas e ver quanto dá de dívidas, já provadas documentalmente! 4. Factos que mostram a realidade da inadimplência e desespero dos réus.”.
Por fim, resulta do apenso B que a caução em depósito foi paga pela sociedade EMP03..., S.A. - cfr. requerimento de 15 de março de 2024, com a refª. ...52.
Falece, por tudo isso, a impugnação.
Já no que se refere ao ponto 60 tem a seguinte redação: “O réu BB é gerente e administrador de 3 recebe muitos lucros e dividendos”.
Quanto a lucros e dividendos nada consta dos autos.  Nem a factualidade provada sob os pontos 322 e 323 o demonstra e muito menos, sem mais, as regras da experiência.
Já quanto à gerência e administração das três sociedades há prova das mesmas a fls. 41 do apenso A. (certidão relativa à EMP03..., S.A.) e no requerimento junto aos autos a 4 de outubro de 2023, sob a refª. ...84 (certidões da EMP02..., S.A. e da EMP01..., S.A.).
É manifesta a procedência parcial da impugnação, pelo que:
- adita-se o ponto 332 aos factos provados com a seguinte redação: O réu BB é gerente e administrador de 3 sociedades, sendo uma anónima;
- altera-se o ponto 60 dos factos não provados que passa a ter a seguinte redação: Em consequência do referido em 332 dos factos provados o Réu BB recebe muitos lucros e dividendos.
2.3.11
Não procede a impugnação da não prova dos factos constantes dos pontos 33 a 35 dos factos não provados pela, aliás, confessada, ausência documento comprovativo do pagamento da quantia em causa. É indubitável que competia aos Réus a prova do pagamento da quantia de € 25,00, mas é igualmente evidente que era ao Autor que competia a prova de ter despendido, em primeira linha, aquela mesma quantia para que depois se considerasse devido tal pagamento.
2.3.12
Com base nos factos provados sob os pontos 37 a 47 e 57 a 72, na confissão dos Réus vertida no artigo 7.º da contestação, nas declarações de parte do Autor e no teor do suporte físico do processo do TAF vêm também impugnados os factos não provados sob os números 6 a 18 e 20 a 30.
Esta factualidade prende-se com as horas de trabalho despendidas pelo Autor.
Como ponto prévio e a título de enquadramento, é importante referir que o Apelante computa ter gasto 1646 horas com o processo do TAF em sede de alegações. Porém, no artigo 362.º da petição inicial contabilizou “mais de 1150 horas” pese embora apenas tenha especificado concretamente: - 50 horas no artigo 67.º da petição; 50 horas no artigo 164.º da petição; 200 horas no artigo 242.º da petição; 10 horas no artigo 288.º da petição; 120 horas no artigo 356.º da petição, num total de 430 horas.
Na missiva de 28 de junho de 2023 - documento n.º 38 junto com a petição inicial - o Autor escreveu que “na ação do TAF de Braga até ao STA foram gastas mais de 1.300 (mil e trezentas) horas. Do laudo da Ordem dos Advogados consta ter o Apelante respondido nesses autos laudatórios que gastou um total de 1300 horas.
Acresce que, em sede de alegações, o Apelante computa que, para elaborar o recurso para o STA: “q) …Entre 14/05/2018 e 29/05/2018, ou seja, 23 dias sem fazer mais nada. r) …Que foram 16 dias “a trabalhar dia e noite”, sem fazer mais nada. s) …Dezasseis vezes oito por dia dá 128 horas. t) …O recurso para o Supremo com 96 páginas para o qual o autor esteve a trabalhar sem fazer mais nada desde a data em que foi notificado do acórdão do TCAN e entrada do recurso no TCAN… u) …Foram 33 dias que a oito horas por dia somam 264 horas….”.
Quando, em sede de petição inicial, alegou o seguinte: “285. Conforme certidão 13, em 16/05/2020 foi lavrado um termo pelo tribunal, TCAN, que diz que o processo tem cinco volumes e tem a assinatura do autor, em como aí esteve e recebeu o processo como segue (…). 287. Em (…) O advogado apresentou reclamação ao acórdão. 288. Gastando mais de 10 horas. 289. Com 36 páginas, conforme certidão 13. 290. E na mesma data apresentou recurso para o Supremo. Certidão 13 e 14. (…) 293. As alegações para o Supremo têm 96 páginas, certidão 14. 294. O advogado, para elaborar as alegações, teve várias conferências com os réus e gastou vários dias a prepará-las e comunicar projectos aos réus.”.
Posto isto, constata-se que nos factos provados sob os pontos 37 a 47 e 57 a 72 são descritas as intervenções do Autor no processo e algumas incidências deste, sendo que a admissão de factos constante do artigo 7.º da contestação não abrange a factualidade alegada na petição inicial e respeitante aos quantitativos de horas despendidas pelo Autor (salvo no que se refere aos artigos 208.º e 212.º da petição inicial, nos quais se alude aos dias em que foram realizadas audiências de julgamento).
São, por conseguinte, argumentos imprestáveis à pretensão impugnatória.
Por outro lado, quanto às declarações de parte do Autor, o tribunal a quo refere o seguinte na sentença: “(…) desde já se assinale a objectiva dificuldade decorrente de o Autor se encontrar a advogar em casa própria, numa acção relativa a honorários por serviços jurídicos por si prestados. Assim, para lá da natural parcialidade e concreto interesse no desfecho da lide, gerou-se uma permanente confusão entre declarações de parte (em causa própria) e alegações, aspecto que foi, de resto, sinalizado pelo Tribunal. Ao longo das suas declarações, o Autor não foi capaz de demonstrar o afastamento mínimo que seria exigível para que se lhe pudesse ser atribuída a necessária credibilidade. Sem prejuízo da factualidade (e que é extensa) que resultou provada com base na prova documental junta, no que concerne aos factos que extravasam o teor de tais documentos, não depôs o Autor com objectividade ou de forma circunstanciada por forma que o Tribunal pudesse, designadamente, criar qualquer convicção quanto ao tempo globalmente despendido com a acção judicial a cujos honorários se refere a presente. Nesse aspecto (tempo globalmente despendido) o Autor fez declarações exageradas (e que por isso mesmo foram desconsideradas), referindo que em vários períodos se dedicou “dia e noite”, de forma exclusiva à acção dos Réus; mais se refira que o alegado em sede de petição inicial (de forma igualmente exacerbada) de que teria o autor pouco mais feito que trabalhar para os réus durante estes 14 anos (facto que resultou como não provado em 40) é contrariado pela prova documental por si junta. Assim, e ainda que o Tribunal não tenha dado a relevância pretendida pelo Autor com a junção de tais elementos (o que não invalida que o Tribunal os tenha lido e analisado e que os utilize para formar a sua convicção quanto a outras circunstâncias), dos inúmeros Laudos da OA quanto a honorários peticionados pelo Autor, constata-se que no mesmo período em que representou as Rés, o Autor exerceu as funções de advogado quanto ao outros constituintes, funções pelas quais recebeu alguns milhares de euros (veja-se, a título de exemplo, os laudos relativos aos processos 1489/06.0BEBRG, 1358/07.8BEVUS e 678/11.0BEPRT).  O teor de tais laudos (quanto aos serviços que o Autor prestou como advogado e respectivo período temporal) contraria frontalmente o alegado, colocando o Autor numa posição processual que se situa no limite da litigância de má fé e, evidentemente, fragiliza a credibilidade das suas declarações.”.
Do trecho transcrito, conclui-se que o tribunal a quo fundamentou, de forma crítica e sólida, as declarações de parte do Autor no que se refere ao concreto quantitativo de horas despendidas, considerando que o Autor não demonstrou objetividade, nem afastamento mínimo relativamente ao objeto da lide e exacerbou o tempo que dedicou ao mandato que lhe foi conferido.
Ouvido o respetivo registo de gravação, não vemos motivo bastante para discordar deste juízo, ademais quando o laudo elaborado pela Ordem dos Advogados teve o especial cuidado de, “na ausência de nota de honorários emitida pelo Requerido nos termos legalmente definidos” (cfr. p.5 do laudo) elencar as intervenções deste no âmbito do mandato.
Ora, ainda que esse laudo pudesse ter, eventualmente, omitido alguns dos atos praticados pelo Autor certo é que o mesmo foi elaborado, na falta de nota de honorários regularmente emitida, de acordo com os elementos resultantes do articulado da petição inicial e do requerimento de arresto (cfr. p.5 do laudo), constituindo um meio de prova mais fiável porque produzido por quem não é parte na ação e tem vasta experiência na matéria, reunindo as necessárias condições de imparcialidade e objetividade para, com afastamento suficiente relativamente à causa, estimar, com justeza e equilíbrio, o tempo despendido no mandato.
É que, como lapidarmente se refere no Ac. RE 13.02.2020 (proc. n.º 4495/15.0T8LLE.E1), “a credibilidade que merece o laudo de honorários só deve ser posta em causa quando ocorram factos suficientemente fortes que abalem aquela credibilidade” e, no caso em apreço, depois de vistas as reuniões e as intervenções apuradas e lida a certidão do processo do TAF de Braga onde foi exercido o mandato, não vislumbramos fundamentos capazes de beliscar o número de horas estimado pelo referido laudo.
De resto, quando, em sede de alegações, o Apelante sustenta (sem qualquer suporte documental ou outro meio probatório objetivo) que as 10h35 de gravações das audiência no TAF demoraram 84 horas a ser transcritas volta a exacerbar na quantificação temporal, pois que uma hora de áudio demora, em média, quatro a cinco horas a ser transcrita manualmente e não oito horas (cfr. .../).  
Por outro lado, o que se infere do alegado nos artigos 239.º a  242.º da petição inicial é que não foi o Autor que executou as transcrições, tendo apenas verificado e corrigido a respetiva conformidade com os depoimentos prestados em audiência, pelo que o dispêndio horário com as mesmas deve ser reportado a despesas e não contabilizado como horas a serem remuneradas a título de honorários.
Não pode, portante, proceder a impugnação relativamente à factualidade não provada relativa às horas (aqui incluída a constante do ponto 76. dos factos não provados).
2.3.13
Prossegue o Apelante afirmando, na conclusão 82., que deve “dar-se como provado o facto negativo 4. Nessa data de 06/05/2011 o processo físico (com o nº 1757/09.9BEBRG) só tinha um volume com 227 folhas. Com efeito, neste preciso momento em que redige este item, o autor acaba de consultar o processo físico, volume I, e a folha 226 tem um aviso de recepção, e a 227 tem uma data de 12/05/2011, e a folha 228 tem um requerimento do ora autor a juntar as procurações. Isso mostra que o tribunal não viu o processo físico.”.
Ora, vista o suporte físico da certidão do processo do TAF junta aos presentes autos, constata-se o requerimento a juntar procuração a favor do Autor está a fls.117 e seg., estando o referido aviso de receção a fls.116.
Em face dos elementos constantes dos autos, deve manter-se integralmente o facto não provado sob o ponto 4..
2.3.14
Nas conclusões 83 e 84, o Apelante refere que deve dar-se como provado que: “Na data de 07-06-2023, 16:45:08, o Município pagou à EMP01...: Montante 561.900.21EUR, conforme ficheiro 16511360, nesta acção, de 31/07/2024.”, matéria que diz ser importante para efeito de juros.
Do ponto 290 já consta como provado que “O Município pagou a quantia de 561.900,21 €” o que corresponde, ipsis verbis, ao que foi alegado pelo Autor no artigo 379.º da petição inicial.
De todo o modo, como a referida data está provada documentalmente (cfr. ofício do Município ... datado de 26 de julho de 2024 e junto aos autos sob a refª.  ...60, de 31 de julho) e pode ter relevância, de acordo com todas as soluções plausíveis, para a decisão sobre a suscitada questão do vencimento dos juros, pode este tribunal considerá-la ao abrigo do disposto no artigo 661.º do CPC, pelo que se altera a redação do ponto 290 dos factos provados nos seguintes termos: No dia 7 de junho de 2023, o Município pagou a quantia de 561.900,21 € por transferência para a Ré EMP01....
2.3.15
Ainda no âmbito da impugnação da matéria de facto, o Apelante conclui que deve: “dar-se como provado que os autores reconheceram a dívida ao autor no montante de 112.380,04 euros…(…) que os réus enviaram ao autor as missivas atrás referidas com o texto que delas consta.(…) que os réus admitem a dívida na totalidade quando contestam a acção, da seguinte forma (…) que os réus escreveram na contestação da acção (…)” e “manifestaram ao Autor a sua disponibilidade para pagarem a quantia de € 109.734,00. 107. Porquanto o Autor continuou sem dar resposta, os Réus, remeteram nova missiva em 3 de Julho de 2023, colocando à disposição do Autor a quantia correspondente aos 20% da indemnização (€ 109.734,00) (…) 90. Ou dito de outra forma: Deve considerar-se provado que os réus admitem que os honorários são de 109.734,00 euros, MAIS AS CUSTAS DE PARTE RECEBIDAS NO RESPECTIVO PROCESSO e noutro e o diferendo entre o Requerente e os Requeridos cinge-se à quantia que ultrapassa os referidos € 109.734,00, pois os RR não pretendem pagar o IVA que é imposto a cargo deles, como não pretendem pagar as despesas, como querem a dedução das custas de parte de outro processo que nada tem a ver com este. 91. Pois 109.734,00 euros mais as custas de parte respectivas deste processo de € 7.166,37, dá : 116.900,37, a que se somam as custas de parte de outro processo que os RR pretendem subtrair (a quantia de € 2.586,00 do outro processo, sic) dá de honorários totais a quantia de 119.486.37 euros.92. Dito de outra forma: Deve dar-se como provado que os réus admitem que os honorários são de 109.734,00 €, mais as custas de parte dos dois processos que são de 9.752,37 €, o que soma de honorários a quantia de 119.486,37 €. 93. A que acrescem IVA e despesas que os RR não querem pagar.  94 E para prova de que devem tudo, deve dar-se como provado que até prestaram caução de 139.577,16 €.  95Tudo conforme docs nos autos e aresto e apenso de caução.”.
No conjunto destes pontos 85 a 93 das conclusões do recurso interposto avulta manifesto o incumprimento do ónus primário da impugnação da matéria de facto, qual seja a obrigatoriedade de especificação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados, pelo que não pode este tribunal conhecê-la nessa parte (isto sem prejuízo do que infra se decidirá em 2.3.19.).
2.3.16
Prossegue o Apelante defendendo que deve ser alterado o facto provado 288. e “dado como provado que a notificação judicial avulsa referido no facto provado 288, foi cumprida em 28/11/2023. Provado pelo ficheiro 15480676 de 15/12/2023. 97. E dar-se como provado que os réus a receberam, que os réus receberam a notificação em 28/11/2023. 98. Devendo alterar-se o facto provado nº 288 em conformidade, na parte  não tendo sido feita até agora.”.
A redação desse ponto dos factos provados corresponde ao que foi alegado no artigo 377.º da petição inicial, a qual deu entrada em juízo em 2 de outubro de 2023.
Porém, há prova documental nos autos - requerimento sob a refª. ...76 - da posterior concretização da referida notificação judicial avulsa, pelo que nada obsta à alteração da redação desse ponto dos factos provados nos exatos termos requeridos, em respeito pelo princípio da atualidade da sentença e da atendibilidade dos factos supervenientes plasmado no artigo 611.º do CPC.  
Em consequência, procede a reclamação, alterando-se a redação do ponto 228. dos factos provados nos seguintes termos: O autor, em 16/07/2023 também requereu notificação judicial avulsa dos réus para tomarem conhecimento da nota de honorários e despesas e informá-los de que os juros tinham começado a correr, e a informá-los de que as cartas recusadas se consideravam recebidas nos termos do artigo 224, nº 2, do Código Civil, conforme docs 24 a 26, a qual foi cumprida em 28/11/2023. A notificação transcreve a carta de honorários de 28/06/2023 e foi recebida pelos réus em 28/11/2023.
2.3.17
Também não é de acolher a pretensão de ser dado como provado o reconhecimento de que “o autor teve um trabalho árduo” e que o processo que correu termos no TAF de Braga “era um processo complexo” pois que tais asserções não constituem qualquer facto, outrossim meras conclusões que, como é de linear clareza, não devem constar da factualidade provada ou não provada.
2.3.18.
Pugna, ainda, o Apelante pela alteração da redação do ponto 4. dos factos provados e pela eliminação do ponto 3. dos factos não provados com fundamento na admissão, pelos Réus - cfr. artigo 6.º da contestação - de que o primeiro Réu e o seu genro foram recebidos também pelo empregado FF.
Pese embora não se alcance a utilidade e o interesse na demonstração desse facto pro referência ao objeto do recurso, dúvidas não há que esse acolhimento pelo empregado FF está provado em razão daquela admissão.

Em consequência da procedência da impugnação:
- elimina-se o ponto 3. dos factos não provados;
- altera-se o ponto 4. dos factos provados que passa a ter a seguinte redação: O autor-advogado foi contactado, em pessoa, pelo réu BB, no seu escritório, em ..., no dia 06/05/2011, acompanhado do seu genro DD, tendo sido recebido pela esposa do signatário e pelo empregado FF, para tratar da continuação do processo no TAF de Braga com o nº 1757/09.9BEBRG, movido pelas terceira e quarta rés contra o Município ....
2.3.19.
Por fim, pretende o Apelante que se dê como provado que os Réus admitiram cumprir o contrato e a dívida na totalidade pelas missivas de 27 de março, 20 de junho, 26 de junho e 25 de julho de 2023.
Atenta a documentação junta aos autos e a posição dos Réus plasmada na contestação, não há dúvidas que tais missivas foram enviadas; o que os Réus impugnaram efetivamente é os termos e a amplitude do efeito confessório que o Autor pretende delas retirar (cfr. a título de exemplo, a impugnação que fazem do alegado nos artigos 380.º (segunda repetição), 382.-Aº e 385.º da petição nos artigos 8,º e 9.º da contestação.
Nessa medida e desconsiderando o termo “confissão” que na situação em apreço é inequivocamente jurídico-conclusivo, o teor das referidas missivas deve considerar-se como assente.

Nessa medida e com a referida limitação, a impugnação procede devendo aditar-se aos factos provados:
- o ponto 315-A com a seguinte redação: Por carta datada de 27 de março de 2023 (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), a Ré EMP01... comunica ao Autor que “seremos rigorosamente cumpridores dos compromissos assumidos em relação à Defesa do Senhor Doutor neste Processo”;
- o ponto 315-B com a seguinte redação: Por carta datada de 20 de junho de 2023 (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) a Ré EMP01... comunica ao Autor que “para que se possa proceder ao acerto de contas, pedimos o favor de nos facultar o extracto de conta corrente respectivo.”;
- o ponto 315-C com a seguinte redação: Por carta datada de 26 de junho de 2023 (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) a Ré EMP01... comunica ao Autor “como até ao momento não recebemos qualquer informação de parte de V. Exª., vimos de novo solicitar que nos informe concretamente o valor em débito, correspondente ao acordo em devido tempo celebrado por escrito, relativamente a honorários. Para que possamos de imediato resolver de uma vez por todas este caso, vimos de novo solicitar que nos indique o valor em débito (…)”;
3.
Conhecida a impugnação da matéria de facto, cumpre, de seguida, analisar as questões de índole exclusivamente jurídica suscitadas pelo Apelante.
Está provado que, em 3 de dezembro de 2012, Autor, as Rés sociedades e o Réu BB celebraram um acordo escrito que tem, designadamente, o  seguinte teor: “1. “Os honorários do advogado são fixados em 20% do valor do ganho da causa a serem pagos à medida em que forem recebidos do Município ... ou seus representantes, mas sempre no prazo máximo de cinco dias após o seu recebimento do Município ..., vencendo juros legais após essa data.  As despesas e honorários na acção contra o Senhor BB instauradas pelo Município estão incluídas nos honorários anteriores. 2. A esta verba acresce o IVA à taxa legal. (…). 5. As custas de parte são recebidas pelo advogado AA e deles toma posse, fazendo-as suas. (…) 9. As partes fazem este contrato de boa-fé, julgando-o válido e de acordo com a lei em todas as suas cláusulas. Portanto, renunciam ao direito de invocar a irregularidade, ilegalidade, anulabilidade ou nulidade do contrato ou de alguma das suas cláusulas. Caso seja invocada ou declarada qualquer irregularidade, ilegalidade, anulabilidade ou nulidade do contrato ou de alguma das suas cláusulas, por qualquer contraente ou por terceiros (Tribunais, Ordem dos Advogados ou outros), aplica-se a tabela de honorários constante da comunicação fixada na sala de entrada do escritório do terceiro outorgante com data de um de Março de dois mil e dois (…) 11. Os três primeiros outorgantes, mandantes, são solidariamente responsáveis pela totalidade das obrigações decorrentes deste contrato e renunciam ao benefício de excussão prévia, podendo qualquer um ser demandado pela totalidade.12. Este contrato substitui o contrato anterior celebrado pelas duas sociedades com o mandatário aqui referido em 06/05/2011 relativamente à acção no TAF de Braga.”.
3.1.
A sentença recorrida considerou que a clausula primeira do referido contrato, por se subsumir a quota litis, é proibida e consequentemente nula.
O Apelante alega que não é líquido que tal clausula seja nula e que, tendo a sentença mantido o resto do clausulado do contrato, persiste válida a renúncia dos Réus contratantes ao direito de invocar a irregularidade, ilegalidade, anulabilidade ou nulidade do contrato ou de alguma das suas cláusulas.

Como refere Gustavo Brandão do Nascimento (Dos Honorários de Advogado - Em especial, o Laudo sobre Honorários, Almedina, 2020, p.15) a “matéria relativa aos honorários está regulada nos artigos 100.º a 103.º, e 105.º a 107.º do EOA. O art. 105.º do EOA fornece, no seu n.º 1, uma noção de honorários consistente na compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa. Trata-se, como bem nota LUÍS MENEZES LEITÃO, de uma derrogação ao n.º 2 do art. 1158.º do CC quando aplicado ao exercício da advocacia na medida em que prevê diferentes critérios para a fixação de honorários. Por outro lado, deve-se completar esta noção com o disposto no art. 3.º do Regulamento dos Laudos de Honorários que, por sua vez, também fornece uma definição de honorários. É que, observa FERNANDO SOUSA MAGALHÃES, assente que está o interesse público conferido à profissão de advogado, o regime de fixação de honorários obedece, seja no plano das formalidades e procedimentos, seja no da sua valoração, a critérios legais e regulamentares. Nos termos do art. 3.º, n.º 1 do Regulamento dos Laudos de Honorários, “entende-se por honorários a retribuição dos serviços profissionais prestados por advogado na prática de atos próprios da profissão”.
À data da celebração do referido contrato, estabelecia o artigo 101.º do então vigente Estatuto da Ordem dos Advogados (na redação da Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro) a proibição do advogado celebrar pacto de quota litis.
Segundo o n.º 2 desse artigo por “pacto de quota litis entende-se o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a honorários fique exclusivamente dependente do resultado obtido na questão e em virtude do qual o constituinte se obrigue a pagar ao advogado parte do resultado que vier a obter, quer este consista numa quantia em dinheiro, quer em qualquer outro bem ou valor.”.
O atual Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro) manteve, no seu artigo 106.º, essa proibição e a própria definição de quota litis como o “acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a honorários fique exclusivamente dependente do resultado obtido na questão e em virtude do qual o constituinte se obrigue a pagar ao advogado parte do resultado que vier a obter, quer este consista numa quantia em dinheiro, quer em qualquer outro bem ou valor.”.
Tal como manteve, no seu n.º 3 (correspondente ao n.º 3 do referido artigo 101.º do anterior Estatuto) que “não constitui pacto de quota litis o acordo que consista na fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado ou pelo qual, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acorde numa majoração em função do resultado obtido.”.

Explica Gustavo Brandão do Nascimento (ob. cit., p.23) que a “quota litis representa uma forma de fixação prévia de honorários por força da qual o advogado e o cliente convencionam, a título de honorários, uma parte do objeto da dívida ou de outra pretensão e que o recebimento daqueles fique exclusivamente dependente dos resultados da demanda ou do negócio. Trata-se da quota litis stricto sensu, que, nos termos do art. 106.º, n.º 1, do EOA é proibida. Também o Código de Deontologia do CCBE dispõe que não é lícito ao advogado celebrar pactos de quota litis, esclarecendo ainda que, por pacto de quota litis se entende o acordo celebrado ente advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva de uma questão em que o cliente é parte, em virtude do qual o cliente se obriga a pagar ao advogado uma parte do resultado que vier a obter, quer este consista numa quantia em dinheiro quer em qualquer outro bem ou valor. A quota litis associa o Advogado aos resultados do pleito, uma vez que litiga, simultaneamente, por si e pelos clientes. Pode a quota litis caracterizar-se, afirma HAMELIN/DAMIEN, por o processo de fixação de honorários que se traduz em associar diretamente e exclusivamente o advogado à sorte do processo. Bem se compreende a ratio legis desta proibição. Avulta, aqui, um dos princípios norteadores e basilares do exercício da profissão de advogado - o da independência - valor merecedor, aliás, de expressa consagração estatutária. No pacto quotalício, o advogado surge travestido, eivado de suspeição, envergando as vestes dos interesses particulares dos clientes, tomando-lhes a dor, as angústias, os anseios, tolhido que está no compromisso para consigo próprio em vez de perseguir a realização do direito como agente colaborador na administração da justiça. O pacto de quota litis submete o advogado à álea do resultado da demanda metamorfoseando o servidor da justiça em um jogador exposto à (…) tentação de enganar a justiça em vez de a esclarecer, o que consubstancia subversão axiológica comprometedora da dignidade do exercício da profissão.”.
Distinta da quota litis em sentido estrito é a chamada quota palmária, ou de honorários mistos, pela qual se ajusta previamente a título de honorários uma retribuição fixa quantificada, de modo a cobrir os custos da prestação dos serviços do advogado, à qual acresce uma taxa de sucesso - cfr. Carlos Mateus, Deontologia Forense: Honorários, p.8.

Em suma, como refere Gustavo Brandão do Nascimento (ob. cit., p.23) “não se proíbe a quota litis como forma de fixação dos honorários. O que se proíbe é a modalidade de quota litis em sentido estrito, em que os honorários do advogado, determinados em percentagem, estariam única e exclusivamente dependentes do resultado do pleito, sem qualquer contraprestação pelo trabalho realizado caso o pleito se frustre.”.
Numa apreciação superficial, poder-se-ía pensar que o pacto de quota litis aporta segurança e previsibilidade para o cliente, permitindo-lhe saber, antecipadamente, o valor a pagar pelos serviços do advogado e, nessa medida, acautelar o seu integral pagamento.
Contudo, como refere Carlos Sarmento (Honorários e Quota Litis, in Deontologia profissional dos advogados / Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados; 1ª ed. Almedina, 2019, p.383) tal argumento “não procede por variadas razões, designadamente: 1) o cliente pode ter essa segurança mediante a celebração de um ajuste prévio com o advogado; 2) também não oferece ao cliente nenhuma segurança acrescida o facto de o advogado só ser remunerado pelo seu trabalho quando a causa seja ganha, uma vez que a possibilidade de haver uma majoração já é um incentivo suficiente; e a razão mais preponderante, 3) o advogado deve ser remunerado pelo seu trabalho, a atividade profissional de um advogado é uma obrigação de meios e não de resultados. Fixando os honorários única e exclusivamente se a causa for ganha, estaríamos a contrariar este princípio e a aceitar que a atividade profissional do advogado é uma obrigação de fim, de resultados, o que não corresponde à verdade.”.
A proibição da quota litis visa, enquanto norma imperativa, proteger a integralidade da autonomia do advogado em relação ao objeto da causa, a defesa dos interesses do cliente, mas também, e sobretudo, a dignidade da advocacia (enquanto exercício privado de uma profissão de interesse público) e o interesse público da boa administração da justiça de que aquela profissão, na vertente no patrocínio forense, constitui um elemento essencial.
Ora, no caso em apreço, é de meridiana clareza que a clausula primeira do contrato celebrado faz depender, única e exclusivamente, do sucesso da ação e do respetivo valor o montante dos honorários a pagar ao Autor.
Não foi nela prevista qualquer variante, nem qualquer modo de fixação prévia dos honorários independentemente da procedência, ou improcedência, da ação, pelo que é inequívoco que se está perante uma quota litis, expressamente proibida por lei e, por decorrência do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, e 294.º do Código Civil, nula.
A decisão da sentença recorrida a esse propósito é, portanto, totalmente correta.
3.2.
Centrando-nos agora na questão do valor dos honorários, cabe lembrar que, nos termos do disposto no artigo 1158.º, n.º 1, do Código Civil, o mandato presume-se oneroso se tiver por objeto atos, como é o caso, que o mandatário pratique por profissão, sendo certo que cabe ao mandante pagar ao mandatário a retribuição que ao caso competir e fazer-lhe provisão por conta dela, segundo os usos.
Do mandato judicial, emerge, assim, em regra, para o mandante, a obrigação de pagar ao mandatário a retribuição adequada, em conformidade com o disposto no artigo 1167.º, alínea b)., do Código Civil.
O conteúdo desta prestação é, tal como o de qualquer outra, o que for livremente fixado pelas partes dentro dos limites da lei, em conformidade com o disposto nos artigos 398.º, n.º 1, e 1158.º, n.º 2, do Código Civil
Nada estipulando as partes valida e legalmente a esse respeito, a medida da retribuição é, então, a determinada pelas tarifas profissionais ou, na sua falta, pelos usos ou, na falta de umas e outros, por juízos de equidade, o que decorre do disposto no referido artigo 1158.º, n.º 2, do Código Civil.
O acordo das partes que constitui um modo proibido e inválido de estipulação de honorários, na vertente de quota litis, pelo que na determinação do respetivo quantitativo há que fazer apelo aos referidos critérios, tal como, de resto, fez o tribunal a quo.
A este respeito, determina o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, do Estatuto da Ordem dos Advogados (norma correspondente à do artigo 100.º do Estatuto vigente à data do início do mandato e que decorria da Lei 15/2005, de 26 de janeiro) que “os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa” e que “na fixação de honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais.”.
Para o efeito, foi solicitado ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados a elaboração de laudo sobre os honorários em causa nestes autos, o qual concluiu pelo parecer de não conceder laudo pelo valor peticionado, sendo de o conceder se o valor reclamado fosse de € 80.000,00 (oitenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal, do qual devem ser abatidos os montantes já eventualmente recebidos.
A sentença recorrida seguiu o parecer daquela entidade e, de forma, justificada, fixou em € 80.000,00 (oitenta mil euros) o valor dos honorários devidos ao Autor com base nos factos provados supra referidos e que quedaram inalterados na parte em que fundamentavam a alegação do Apelante no sentido de ser estipulado um valor superior, nomeadamente e além do mais, no que tange às horas despendidas na execução do mandato.  
Com efeito, atentos os serviços prestados, o grau de dificuldade dos mesmos, as diligências efetuadas, o tempo despedido e o resultado conseguido, o montante arbitrado. mostra-se equilibrado e adequado aos serviços prestados.
Porém, verifica-se que o laudo no qual o tribunal a quo se fundou tem como pressuposto a existência de nove deslocações do Autor ao TAF de Braga.  
Na sequência da parcial procedência da impugnação da matéria de facto, constatou-se e julgou-se provado que essas deslocações foram doze, e não nove, pelo que terá de se considerar mais horas do que as 500 horas referidas no laudo.
As deslocações desconsideradas pelo laudo são as constantes dos pontos 37, 47 e 61 dos factos provados, ou seja, as realizadas no dia 5 de fevereiro de 2013, na sequência do dia 25 de junho de 2013 e no dia 27 de janeiro de 2014, todas realizadas apenas com a única finalidade de obter a confiança das caixas com documentação juntas ao processo e do próprio processo, tarefa sem acuidade, nem esforço intelectual.
Considerando que o tempo de percurso entre o TAF de Braga e Matosinhos ronda os 50 minutos, afigura-se correta a contabilização do Apelante do dispêndio de cerca de quatro horas em cada uma dessas acrescidas três deslocações (ida, permanência no tribunal e volta), num total de doze horas.
Como contabilizar os honorários relativamente a estas doze horas?
Refere Gustavo Brandão do Nascimento (Dos Honorários de Advogado - Em especial, o Laudo sobre Honorários, Almedina, 2020, p.22) que “relativamente ao tempo que o advogado passa na deslocação de e para o tribunal, por exemplo, não restam grandes dúvidas que o mesmo terá necessariamente de ser cobrado a um valor/hora diferente do que aquele que vai despender na inquirição de uma testemunha, em alegações ou na redação de uma petição inicial.”.
Concordando com tal asserção, desconsideraremos o valor médio horário referido no laudo do Conselho Superior da Ordem dos Advogados (que é de € 160,00 = € 80.000,00 : 500 horas) e faremos uso do valor unitário de € 50,00 (cinquenta euros) considerando as tarifas profissionais e os usos -  cfr., por exemplo, o parecer do Conselho Superior da Ordem dos Advogados de 29 de agosto de 2013, no processo 366/2012 - CS/L, disponível no portal da Ordem dos Advogados, onde se considerou razoável, para a época, o valor de € 50,00/hora para “deslocações ao Tribunal, consulta dos autos e pedido de certidão para efeitos fiscais.”.
Assim e fazendo uso do referido valor/hora temos que pelas doze horas de trabalho acrescidas, gastas em deslocações para obter a confiança do processo, deve o Autor receber a quantia de € 600,00 (seiscentos euros).
No mais, não se vislumbra fundamento para alterar o decidido pelo tribunal a quo, pelo que ascende a € 80.600,00 (oitenta mil e seiscentos euros) o valor devido a título de honorários.
3.3.
Contudo, refere o Apelante que os 1º, 3º e 4º Réus reconheceram, de forma unilateral, dever ao Autor - e prometeram pagar - a quantia de € 109.734,00 por força dos serviços que aquele lhes prestou, nas missivas enviadas e melhor referidas nos pontos 315-A a 317 dos factos provados.
O artigo 458.º do Código Civil rege as situações em que, sem indicação da respetiva causa e por declaração unilateral, alguém prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida e consagra uma presunção iuris tantum da existência da dívida.

No entanto, como referem Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, vol. I, 4ª ed., Rev e Atualizada, p.440) este normativo “não consagra um desvio ao princípio do contrato (…). Nenhum dos actos a que nele se alude (promessa de uma prestação ou reconhecimento de uma dívida) constitui, com efeito, fonte autónoma de uma obrigação (…). Criam apenas a presunção da existência de uma relação negocial ou extranegocial (a relação fundamental a que aquele preceito se refere), sendo esta a verdadeira fonte da obrigação. Se o declarante ou os seus sucessores provarem que semelhante relação não existe (porque o negócio não se chegou a constituir-se; porque é nulo ou foi anulado, (…); etc) a obrigação cai, não lhe servindo de suporte bastante nem a promessa de cumprimento nem o reconhecimento de dívida.”.

Contudo, não é essa a norma aplicável à situação em apreço porquanto, nas missivas remetidas ao Autor, e tal como decorre dos pontos 315-A a 317 dos factos provados, é sempre invocada a causa da dívida, nomeadamente, a “Defesa do Senhor Doutor neste Processo”, a transferência feita pelo Município ... no valor de €   561.900,21, “o valor em débito, correspondente ao acordo em devido tempo celebrado por escrito, relativamente a honorários” e “encontro de contas no caso do contencioso com o Município (…) valor em dívida de 109.734,00€”;
Como refere Menezes Leitão (Direito das Obrigações, vol. I, 15.ª ed., 2018, p.271, nota 612) “não é abrangida pelo art. 458º a promessa de cumprimento ou reconhecimento de dívida com carácter causal, em que é indicada a respectiva fonte (ex: um contrato, ou responsabilidade civil). Neste caso, estar-se-á perante um negócio celebrado com fim de pacificação, que não terá carácter apenas declaratório, mas também constitutivo, na medida em que a parte renuncia a discutir a verificação de pressupostos ou a oponibilidade de excepções ao vínculo obrigacional, que reconhece ter sido constituído por aquela via. Face ao disposto no art. 457º, a celebração deste negócio só pode ser admitida com base na liberdade contratual (art. 405º), constituindo neste caso um contrato análogo à transacção (art. 1248º), o qual por isso nem sequer deverá admitir que a parte faça prova da inexistência da obrigação. Cf. Karl Larenz / Claus Wilhelm Canaris, Lehrbuch desSchuldrechtsll- Besonderer Teil, 2,13s ed., Miinchen, Beck, 1994, § 61II, pp. 32-33.”.
Ora, como refere José Lebre de Freitas (A confissão no Direito Probatório, 2ª ed., p.450 e 452) o caso do reconhecimento ou promessa que contenha a indicação do facto constitutivo está inteiramente sujeita ao regime da confissão.
Assim, as declarações vertidas nas referidas missivas constituem meras confissões extrajudiciais escritas em documento particular (cfr., neste sentido, Ac. STJ 8.02.2024, proc. n.º 1771/21.6T8PVZ.P1.S1).
Por outro lado, em sede de contestação os Réus não admitem dever a quantia de 109.734,00, nem se confessam devedores dessa quantia, antes referem que as divergências havidas com o Autor relativamente ao pagamento da quantia por este reclamada se cingiam ao valor que excedia aquele montante, mas em nenhum passo da mesma admitem dever a referida quantia, tanto mais que suscitam a invalidade do acordo de honorários. 
De todo o modo, num caso e noutro, e visto o princípio da indivisibilidade da confissão, as referidas declarações não têm o alcance pretendido pelo Apelante, nem fazem prova plena nos termos pretendidos.
Com efeito, os Réus admitem dever apenas a quantia de € 109.734,00 como sendo a totalidade do valor acordado com o Autor, pondo em causa o direito deste receber o respetivo IVA e afirmando não deverem qualquer valor a esse título (em razão do alegado incumprimento da indicação feita pelo Autor aos Réus de que englobaria o IVA no valor total dos honorários a pagar - cfr. artigo 90.º da contestação - o que não foi aceite pelo Autor aqui Apelante na presente ação.
Ora, nos termos do disposto no artigo 360.º do Código Civil, se a declaração confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexatidão.
Contudo, o Autor não alegou, nem provou, como lhe competia, a inexatidão dos factos relativos à posterior comunicação aos Réus de que englobaria o IVA no valor total dos honorários a pagar (cfr. artigo 90.º da contestação) e dos factos vertidos naquelas missivas relativamente à inexistência de “responsabilidade por quaisquer impostos” (v.g., a missiva de 25 de julho de 2023) pelo que, ao não aceitar a integralidade da narração dos Réus (ou seja, desses outros factos que modificam os efeitos da confissão) não pode fazer-se valer da mesma, como prova plena, para obter a totalidade da quantia peticionada.
Ademais, se é certo que, como refere o Apelante, a sentença recorrida não considerou, ao menos expressamente, a invalidade das demais clausulas do contrato de 3 de dezembro de 2012, sempre a posterior confissão dos Réus, plasmada nas missivas enviadas ao Autor, seria insuscetível de fazer a prova de qualquer valor líquido e concreto.
Como se escreve na sentença recorrida “sendo a cláusula acordada para a retribuição dos serviços do Autor nula, da mesma não pode emergir a confissão de dívida de qualquer valor concreto já que, conforme supra se aludiu, a consequência da nulidade de tal cláusula importa que o Tribunal fixe os honorários devidos ao Autor pelos serviço prestados enquanto advogado, com recurso às normas legais aplicáveis.”.
Nem podia ser de outra forma: a confissão, embora válida em si, não tem a virtualidade de convalidar uma cláusula nula, nem pode produzir os efeitos dessa cláusula contornando uma proibição legal imperativa que visa proteger também interesses públicos.
Por fim, não se vê que tenha sido violado o princípio da irretratabilidade da confissão para mais quando os Réus mantiveram nos autos a mesma posição que haviam adotado nas missivas enviadas ao Autor.
3.4.
Defende também o Apelante ser-lhe devido os 20% do ganho da causa que correu termos no TAF de Braga dado que os Réus renunciaram à invocação da nulidade do contrato, ou de qualquer uma das suas cláusulas, o que a liberdade contratual não impede. 
A renúncia é o ato voluntário pelo qual uma pessoa perde um direito de que é titular, sem uma concomitante atribuição ou transferência dele para outrem, constituindo, pois, um ato unilateral abdicativo de um direito ou de uma posição jurídica em cujo conteúdo se prevê a faculdade de abdicação.
Nos termos do disposto no artigo 286.º do Código Civil a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
A nulidade opera ipso iure e não está sujeita a prescrição.
A proibição da quota litis visa tutelar interesses particulares, mas de igual forma, o interesse público, tendo, por isso, natureza imperativa, não podendo ser validamente afastada por vontade das partes.
Nessa medida, a cláusula pela qual as partes renunciam ao direito de invocar a nulidade do pacto de quota litis é também ela nula, por visar o fim proibido por lei e por frustrar a finalidade de uma norma que também é estabelecida para proteção dos contratantes.
Com efeito, a liberdade contratual das partes é limitada pelos princípios gerais aplicáveis aos negócios jurídicos e não pode operar em termos contrários à lei. É o que resulta do disposto no artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil: a liberdade contratual é apenas reconhecida “dentro dos limites da lei”.
Improcede este segmento da apelação.
3.5
O Apelante considera também que os Réus agem de má-fé e em abuso de direito ao invocarem a nulidade do pacto de quota litis, pois que soubesse que o iriam fazer não aceitaria o mandato.
Esta é uma questão nova que não foi sujeita à apreciação pelo tribunal a quo, sendo certo que não foi alegado, nem provado, que o Apelante não aceitaria o mandato caso soubesse que os Réus mandantes viriam a invocar a nulidade desse pacto.
Como refere Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, 8ª. ed., p.160, 161 e 163) “a regra que impede o tribunal de recurso de apreciar questões novas não vale quanto às que sejam de conhecimento oficioso que podem decididas tanto pelo tribunal a quo como pelo tribunal ad quem, ainda que as partes as não tenham suscitado (…) e , além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis.”.
Que dizer?
Segundo o disposto no artigo 334º Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, abrangendo-se neste preceito não só “a vasta área dos direitos de crédito, mas todo e qualquer direito integrado noutros domínios do direito civil, nomeadamente dos direitos reais” (Antunes Varela; RLJ 127º; nº 3845; p.235).
Com efeito, cada direito só é tutelado pela ordem jurídica para certo interesse relevante, devendo, nas palavras de Orlando de Carvalho (Teoria Geral do Direito Civil; Centelha; Coimbra 1991; p.47) “obedecer, no seu exercício, a uma norma implícita ou explícita de correcção, de lealdade, de moralidade, a uma lei acima da lei” , pois a validade jurídica desse direito só subsiste enquanto “cumpre concretamente o fundamento axiológico-normativo” que o constitui (Castanheira Neves; “Questão-de-Facto - Questão de Direito”; vol. I; p.523).
Contudo, no âmbito deste preceito legal foram congregadas, sob a geral denominação, em epígrafe, de abuso de direito, diferentes figuras jurídicas dotadas de diverso conteúdo e plena autonomia.
Com efeito, aí se mencionam a boa-fé, os bons costumes e o fim económico-social do direito, sendo certo que, no caso, os Recorrentes assentam a sua alegação na violação da boa fé.
O princípio da boa-fé, que é de aplicação geral a todos os domínios do jurídico, vale para todo o comportamento juridicamente relevante das pessoas e pressupõe, necessariamente, uma “específica relação inter-pessoal (embora não necessariamente negocial, ou sequer, pré ou circum-negocial), fonte de uma específica relação de confiança - ou, pelo menos, expectação de conduta- cuja frustração ou violação seja particularmente clamorosa” - cfr. Orlando de Carvalho; loc. cit., p.56
A boa-fé, na sua vertente de princípio geral de direito, constitui um critério que deve presidir e orientar todo o comportamento e que consiste num agir caracterizado pela correção, lealdade e honestidade.
Efetivamente, segundo Coutinho de Abreu (Do Abuso de Direito; p.55) o princípio da boa-fé significa “que as pessoas devem ter um comportamento honesto, correcto, leal nomeadamente, no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros.”.
Por outro lado, o abuso de direito pode também manifestar-se num venire contra factum proprium, isto é, numa conduta anterior do seu titular que, objetivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido.
A ideia imanente da proibição do venire contra factum proprium é a do dolo praesens: a conduta sobre que incide a valoração negativa é a conduta presente sendo a conduta anterior apenas ponto de referência para, tendo em conta a situação então criada se ajuizar da legitimidade da conduta atual - cfr. Baptista Machado, Tutela de Confiança e Venire Contra Factum Próprio, Obra Dispersa, vol. I, p.385.
Segundo Baptista Machado (ob. cit., p.415 a 418), são três os pressupostos do instituto do venire contra factum proprium: uma situação objetiva de confiança traduzida numa conduta que possa ser entendida como tomada de posição vinculante em relação a uma situação futura; investimento na confiança: com base na situação de confiança criada, a contraparte toma disposições ou organiza planos de que lhe surgirão danos, no caso de frustração da confiança; boa-fé da parte que confiou: a confiança no outro só merece proteção jurídica quando aquele que confia adota uma conduta de boa-fé, com o cuidado e as precauções usuais no tráfico jurídico.
Em suma, verifica-se abuso do direito quando se exerce de modo anormal um direito próprio, respeitando a sua estrutura formal, mas violando a sua afetação substancial, funcional e teleológica, isto é, contrariando o interesse que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito (cfr. Orlando de Carvalho, loc. cit.).
Ora, no caso em apreço, falecem o primeiro e o terceiro pressuposto supra referidos.
Senão vejamos.
Como ensina M. J. Almeida Costa (RLJ 129º, p.61, em anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 1995) “a situação objectiva de confiança existe quando alguém pratica um acto - o factum proprium - que, em abstracto, é apto a determinar em outrem a expectativa de adopção, no futuro, de um comportamento coerente ou consequente com aquele primeiro e que, em concreto, efectivamente gera tal convicção. Nestes termos, se alguém adoptar certa conduta, mas fizer dependê-la de uma ou mais condições, expressa ou tacitamente formuladas, não se constitui uma situação de confiança. Considera-se que o acto não é, em abstracto, adequado a inspirar confiança, uma vez que o desenvolvimento ulterior fica dependente da ocorrência incerta de outros eventos”.
Prossegue M. J. Almeida Costa (loc. cit., p.62) referindo que “entende-se que a confiança apenas se mostra digna de protecção jurídica se o destinatário se encontrar de boa-fé em sentido subjectivo, ou seja, na suposição de que o autor do factum proprium estava vinculado a adoptar a conduta prevista e se, ao formar tal convicção, tiver tomado todos os cuidados e precauções usuais no tráfico jurídico”. (…) não se pode considerar que haja atuado de boa fé quem não procurou, de acordo com as práticas habituais do comércio jurídico, esclarecer o bem fundado do seu juízo.”.
Assim, a situação de confiança objetiva apenas se mostra digna de proteção se o destinatário se encontrar de boa fé em sentido subjetivo, ou seja, se houver agido na suposição de que o autor do factum proprium estava vinculado a adotar a conduta prevista e se, ao formar tal convicção, tiver tomado todos os cuidados e precauções usuais no tráfico jurídico.
No caso, o Apelante, enquanto Advogado com larga experiência profissional, não podia desconhecer a proibição do pacto de quota litis que decorre do seu estatuto profissional e que, nas palavras de Carlos Sarmento (Honorários e Quota Litis, in Deontologia profissional dos advogados / Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados; 1ª ed. Almedina, 2019, p.380)  “remonta aos tempos do Império Romano, foi acolhida pelas nossas Ordenações e assim permaneceu até aos dias de hoje”.
E tanto não o desconhece que, como resulta do ponto 280 dos factos provados, o próprio contrato por si subscrito e datado 3 de dezembro, reproduz o teor do artigo 65.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (na redação do DL 84/84, de 16 de março) o qual, no seu n.º 4, excecionava da admissibilidade do ajuste prévio de honorários a possibilidade de estabelecer que o direito a honorários fique dependente dos resultados da demanda ou negócio, por remissão para o artigo 66.º onde se proibia a quota litis.
Acresce que, nesse mesmo contrato se previu a possibilidade de ser “invocada ou declarada qualquer nulidade do contrato ou de alguma das suas clausulas, por qualquer contraente ou por terceiros (Tribunal, Ordem dos Advogados ou outros),” mais se acordando que, nesse caso, “aplica-se a tabela de honorários (…).”.
Ou seja, as partes admitiram no contrato a eventualidade de ser invocada a nulidade, ou até declarada pelo Tribunal, configurando, ademais, as consequências dessa declaração, pelo que é de considerar que a declarada renuncia ao direito de invocar a nulidade do contrato ou de alguma das suas clausulas não é ato que, em abstrato, seja apto a gerar confiança.
Acresce que, tratando-se de uma nulidade, qualquer tribunal dela podia conhecer oficiosamente, nos termos do disposto no artigo 286.º do Código Civil.
A invocação e a posterior declaração de nulidade não podem, portanto, no caso concreto, ser consideradas inesperadas ou totalmente imprevisíveis (e, por essa via, frustrar expectativas relativamente à manutenção de um certo estado de coisas) dado que as próprias partes as previram como um acontecimento de possível concretização.
Por outro lado, ao pactuar uma quota litis num contrato cujos dizeres remetia para norma que, em conjunto com outra, regulava a respetiva proibição, a qual era do seu conhecimento, o Autor não agiu com diligência capaz de alicerçar a boa fé subjetiva pois que prescindiu das precauções mínimas usuais no tráfico jurídico e nas relações com os seus clientes.
Inverificados os respetivos pressupostos, improcede o alegado abuso do direito.
3.6.
Prosseguindo: relativamente às reclamadas despesas escreveu-se na sentença recorrida: “tendo resultado provado que o Autor, em função do patrocínio identificado nos autos, suportou a quantia global de € 692,30 a título de fotocópias (240,12 + 452,18), a que acrescem as deslocações (9), de ... a ... (aproximadamente 120km ida e volta), entende-se adequado, num critério de equidade, atribuir o valor global de €1.250,00 pelas despesas suportadas, valor esse de que deverá o Autor ser ressarcido.”.
Porém, da parcial procedência da impugnação da matéria de facto, há que ter em consideração que não foram nove, mas sim doze, as comprovadas deslocações do Autor ao TAF de Braga e que o Autor, nessas deslocações, gastou gasolina e desgastou o carro e os pneus, para ir e para regressar (sendo certo que quedaram incomprovadas as despesas a título de portagens).
Há que extrair consequências decorrentes da modificação da matéria de facto operada em sede de recurso na sequência da apelação interposta, mantendo o critério da equidade utilizado na sentença que, pelas nove deslocações, considerou equitativo o valor de 557,70 (= € 1.250,00 - € 692,30), ou seja, € 61,96 por cada deslocação (valor no qual não se inclui o valor da gasolina, desgaste da viatura e de pneus uma vez que esta matéria foi dada como não provada na sentença recorrida), uma vez que não vêm impugnados os critérios utilizados.
Assim, pelas referidas três deslocações acrescentadas na sequência da alteração referida, tem o Autor direito a mais € 185,88 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e oito cêntimos) a título de despesas.
Uma vez que a sentença recorrida também não havia considerado que o Autor gastou gasolina e teve desgaste no carro, e nos pneus do carro, nas doze deslocações e que as mesmas foram realizadas entre o dia 6 de maio de 2011 e o dia 14 de novembro de 2016 (o que releva para a consideração de um preço médio da gasolina de € 1,50 nesse período), percorrendo cerca de 1440 quilómetros, arbitra-se a esse título, também com base na equidade o valor de € 200,00 (duzentos euros).
Em suma, procede parcialmente a apelação neste particular (pelo valor de € 385,88), sendo devido um total de € 1.635,88 (mil, seiscentos e trinta e cinco euros e oitenta e oito cêntimos) a título de despesas.
3.7.
A apelação é, contudo, totalmente improcedente na parte em que se pretendia responsabilizar a Ré CC pelo pagamento dos honorários ou despesas peticionadas nos presentes autos, posto que a impugnação da matéria de facto relativa ao circunstancialismo de a correspondente dívida ter sido contraída no interesse e em proveito da Ré não teve sucesso.
É de manter, por conseguinte, a sua absolvição do pedido pois que a mera circunstância de se ter provado que a referida Ré CC, casada no regime geral da comunhão de bens com o Réu, teve conhecimento e consentiu na propositura da ação no TAF de Braga, em conjugação com o facto de ser sócia da Ré EMP01... é, evidentemente, insuficiente para a responsabilizar pelo pagamento dos honorários.
Com efeito, “a qualidade de comerciante não resulta, sem mais, da titularidade de participações sociais ou sequer, sem mais, do exercício de funções de administração em sociedade comercial de cujas participações sociais se seja titular. O acórdão do STJ de 3 de Outubro de 2002 - processo n.º 02B2042 - afirma-o de forma explícita, chamando ao caso a autoridade de Ferrer Correia: “a circunstância de ser sócio e gerente de uma sociedade, só por si, não garante a qualidade de comerciante. É que, por um lado, o gerente, enquanto tal, é um mandatário, agindo em nome e no interesse do representado. Por outro lado, as sociedades são pessoas jurídicas diferentes dos sócios (cfr. art. 108º do Código Comercial Comercial) pelo que os actos de comércio praticados por estes, como sócios, são actos da pessoa jurídica sociedade. Por isso, quem exerce o comércio é a própria sociedade, não os sócios”.” - cfr. Ac. STJ 25.05.2023, proc. n.º 1575/17.0T8PRT.P1.S2.
O que vale, também, para o Autor BB, marido da Ré, sendo certo que da factualidade provada nada consta quanto ao exercício profissional e regular do comércio por qualquer um dos demandados singulares.
Por outro lado, resultou provado que a Ré teve conhecimento e consentiu na propositura da ação (necessariamente em momento anterior à data em que foi conferido o mandato ao aqui Autor), mas nada se alegou, ou provou, sobre aquilo que era realmente relevante saber: que a Ré teve conhecimento e consentiu que o Réu seu marido outorgasse mandato ao Autor e subscrevesse o denominado contrato de prestação de serviços, onde assume solidariamente a dívida.
Ao que acresce não se vislumbrar de que forma a outorga de um mandato a advogado numa ação de indemnização já anteriormente intentada por duas sociedades comerciais e a assunção solidária, com essas sociedades, da correspondente responsabilidade pelo pagamento dos respetivos honorários possa relacionar-se com uma dívida contraída para ocorrer aos normais encargos de uma vida familiar.
Ademais, o proveito comum não se presume, salvo quando previsto na lei, aferindo-se o mesmo não pelo resultado, mas pelo fim visado pelo devedor que a contraiu.
E quanto a essa concreta finalidade (vista - nas palavras do Ac. STJ 8.07.2003, proc. n.º 03A2240 - “aos olhos de uma pessoa média e, portanto, à luz das regras da experiência e das probabilidades normais”) e quanto à mesma servir os interesses do casal, a matéria de facto alegada e provada é completamente omissa.
Não há, pois, qualquer censura a fazer ao decidido a esse propósito na decisão recorrida, a qual não violou as normas invocadas pelo Apelante.
Como decorre de tudo o exposto e da improcedência de todas as nulidades invocadas, não há também qualquer fundamento para anular o julgamento, como pretendido pelo Apelante.
3.8.
Na sequência, refere o Apelante que a sentença recorrida não contém uma palavra sobre a atualização dos montantes da condenação, pelo que não podia condenar nos juros só desde a sentença, concluindo que: os mesmos são devidos desde “cinco dias após o pagamento da indemnização pelo Município, ou seja desde 12/06/2023, ou subsidiariamente da recepção das cartas ou data em que se consideram recebidas contendo a nota de honorários, em 28/06/2023, ou 12/07/2023, ou subsidiariamente desde a recepção da notificação avulsa em 28/11/2023 ou mais subsidiariamente desde a última citação em 11/12/2023”; que a condenação em juros a partir da data da prolação da sentença “é iníqua, injusta, arbitrária, viola as regras de um bom paterfamilias, as regras da experiência, da lógica, do senso comum e do bom senso” e que se pretendeu “premiar quem não cumpre os contratos e a lei, quem viola as regras da boa-fé, quem põe o dinheiro do autor a render e pune a vítima do incumprimento.”.
Diz-se na sentença recorrida que as quantias da condenação “vencem juros à taxa legal e até efectivo e integral pagamento, nos termos do disposto nos artigos 805º e 806º do Código Civil, contados a partir da presente data, momento em que foi o valor em dívida liquidada.”.

Vejamos.
Como é sobejamente sabido, relativamente às obrigações pecuniárias (também chamadas de soma ou de quantidade) rege o princípio nominalista previsto no artigo 550.º do Código Civil, sendo a sua atualização, em conformidade com o disposto no artigo 551º do Código Civil, apenas permitida em caso excecionais e previstos na lei.
Na medida em que a obrigação pecuniária de pagamento de honorários é uma dívida de dinheiro (e não uma dívida de valor enquanto substitutiva da prestação devida) ela não está sujeita a atualização, em conformidade com a regra geral do referido artigo 550.º do Código Civil - cfr., neste sentido, Ac. STJ 11.04.2000, proc. n.º 00A124.
Ou seja, trata-se de uma situação em que, como refere Antunes Varela (Das Obrigações em geral, vol. I, 7ª ed., p.851) “quem ficou a dever 10, no momento em que a dívida se constituiu, desonera-se entregando outras 10 unidades, seja qual for o coeficiente de valorização ou desvalorização que a moeda tenha sofrido no intervalo que medeia entre a constituição e o cumprimento da obrigação.”.
Note-se que o Ac. RP 18.06.2024 (proc. n.º            3343/19.6T8MAI.P1), citado pelo Apelante nas suas alegações de recurso, refere-se à atualização de indemnização por revogação injustificada do contrato de mandato, situação bem diversa daquela que está em causa nos autos.
Não havia, assim, que atualizar o montante dos honorários devidos ao Autor.
É também consabido que sempre que a fonte da obrigação contém os elementos necessários para determinar o que é devido, a obrigação é considerada líquida. A obrigação será ilíquida será quando essa fonte da obrigação, embora criando validamente esta, não defina o seu conteúdo.
Por outras palavras, a obrigação é líquida quando a prestação se encontra determinada em relação à sua quantidade ou montante, isto é, quando se sabe exatamente quanto se deve ou quando essa quantidade é facilmente determinável através de um cálculo aritmético, mais ou menos complexo, a realizar de acordo com elementos constantes do próprio título executivo.
Por seu turno, a obrigação é ilíquida quando o seu conteúdo não está ainda fixado, nem concretamente determinado: a indeterminação tanto pode dizer respeito ao quantitativo, no caso da obrigação de dinheiro, como à natureza e espécie da prestação.
Deste modo, uma obrigação pecuniária é ilíquida quando, apesar da sua existência ser certa, o montante ainda não está fixado, nem determinado, e não é suficiente um mero cálculo aritmético para ultrapassar esse estado.
Em suma, a obrigação é ilíquida quando não se encontra determinada em relação à sua quantidade, carecendo da efetivação de cálculos aritméticos ou da alegação de factos que, depois de submetidos ao contraditório, permitam a sua quantificação (neste sentido, cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires e Sousa, Código de Processo Civil Anotado, 3ª. ed., vol. II, p.55).
Quanto à contabilização dos juros moratórios no âmbito da ação de honorários, cabe lembrar que, tradicionalmente, alguma jurisprudência vinha considerando que a mera divergência entre o cliente e o advogado relativamente ao valor dos honorários não era motivo bastante para considerar o respetivo crédito como ilíquido (vejam-se, por todos, o Ac. RL 27.05.2014, proc. n.º 419/09.1TVLSB-B.L1-7 e o Ac. RL 11.07.2019, proc. n.º 10303/17.0T8LSB.L1-6)
Em apoio dessa posição, considerava-se, sumariamente, que as disposições dos artigos 400.º e 1158.º, n.º 2, do Código Civil, autorizam que a determinação do preço dos serviços seja feita pelo próprio mandatário de acordo com as tarifas profissionais e, na falta destas, pelos usos e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade. Com efeito, como refere Antunes Varela (ob. cit., p.803) a lei “admite que a determinação possa ser confiada, pelos próprios interessados, a uma ou outra das partes (honorários do médico, do advogado, do arquitecto, etc.), ou a terceiro, mandando recorrer supletivamente aos critérios de equidade, quando a determinação não possa ser feita ou não tenha sido feita no tempo devido.”. Mais se invocava que a nota de honorários constitui o meio de liquidação da prestação e que, com o seu recebimento pelo cliente se opera a interpelação deste para o respetivo pagamento, não tendo a contestação, pelo cliente, do conteúdo e do valor da nota de honorários a virtualidade de gerar a iliquidez do crédito
Outra posição considerava serem devidos juros de mora apenas desde a data da citação nas situações em que o mandante discordava do valor da nota de honorários apresentada pelo advogado - cfr. Ac. STJ 20.06.2002 (proc.º n.º 02B1631).
Contudo, a jurisprudência mais recente parece inclinar-se para outra posição, qual seja, a de que quando partes não fixaram antecipadamente o montante dos honorários, nem o critério da sua determinação, o crédito por honorários só se torna líquido com a sentença judicial que fixe o respetivo montante - cfr., por todos, o Ac. STJ 11.05.2023, proc. n.º 552/07.4TVPRT.P2.S2, o Ac. RL 11.06.2026, proc. n.º 26889/22.4T8LSB.L1-6 e o Ac. RG 28.05.2026, proc. n.º 5618/17.0T8BRG.G2
Ora, seja qual for a posição que se acolha, certo é que, no caso em apreço, a obrigação tem necessariamente que considerar-se ilíquida, na medida em que ela não foi determinada, nem liquidada, de forma lícita, pelo advogado Autor não sendo, por isso sequer exigível à data da interpelação para pagamento, concretizada através do envio da carta de 28 de junho de 2023, com nota de honorários.
Efetivamente, a referida nota não foi elaborada de acordo com os ditames regulamentares e legais e fundava-se num pacto de quota litis nulo, por violação da lei, e que, por decorrência, não produziu ab initio qualquer efeito, nomeadamente e além do mais, para apuramento do valor em dívida, pelo que este não podia ser exigido aos aqui Réus no momento em que foi.
Em suma, conclui-se que, não tendo sido a prestação validamente determinada e liquidada pelo Autor, o crédito de honorários só se tornou líquido com a sentença proferida.
Nos termos do disposto no artigo 805.º, n.º 3, primeira parte, do Código Civil, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor.
Como referem Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, vol. II, 3ª Ed. Rev. e Atualizada, p.65) a “regra in illiquidis non fit mora, expressa no n.º 3, é correntemente justificada pelo facto de o devedor não poder cumprir, nestes casos. É necessário, em primeiro lugar, que este saiba quanto deve. (...) Este princípio não deve, porém, servir para o devedor protelar injustificadamente a liquidação do crédito. Se o atraso lhe for imputável considerar-se-á em mora.”.
Deste modo, de acordo com a referida norma, não há lugar a mora, nem a contagem dos respetivos juros enquanto a obrigação ilíquida não seja convertida em líquida, o que, no caso, apenas ocorreu com a alegação de factos relativos aos serviços prestados pelo Autor e se cristalizou com a prolação da sentença, sem que isso se possa imputar exclusivamente aos aqui Réus.
Em suma, nenhuma censura há a fazer à decisão recorrida neste particular.
Por conseguinte, por força do regime disposto no artigo 805.º, n.º 3, primeira parte, do Código Civil e em razão das modificações efetuadas na presente decisão em decorrência da parcial procedência da apelação, a quantia devida ao Autor e ora liquidada apenas vence juros a partir da data de prolação do presente Acórdão.
3.9.
Por fim, insurge-se o Apelante com a circunstância de o tribunal a quo não ter condenado na sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A do Código Civil.
Na sentença recorrida, escreveu-se a esse propósito que “atendo o pedido formulado e a própria natureza dos autos, dúvidas não podem restar de que a prestação em causa consubstancia prestação de coisa fungível e não prestação de facto infungível, estando assim arredada a possibilidade de condenação dos Réus na peticionada sanção pecuniária compulsória, tendo tal pedido que ser, necessariamente, julgado improcedente.”.

Tal entendimento parece seguir a posição de Pires de Lima e Antunes Varela em anotação ao mencionado artigo 829.º-A (Código Civil Anotado, vol. II, 3ª Ed. Rev. e Atualizada, p.107 e 108) quando defendem que no n.º 4 desse normativo se prescreveu “em termos também pouco felizes, uma espécie de adicional a todas as sanções pecuniárias aplicadas na área da mora ou do inadimplemento da obrigação. A disposição não pode obviamente, ser aplicada à letra - a todos os casos em que tenha sido estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente. Se a intenção da lei fosse a de abranger todas as obrigações pecuniárias, como se poderia depreender do texto - a implantação do preceito teria sido feita noutro lugar do sistema, nomeadamente no art. 806º e não na área restrita da execução específica da prestação. Temos, por conseguinte, de entender que a sanção do adicional de juros de 5 % se aplica apenas às cláusulas penais fixadas em dinheiro e às sanções penais compulsórias decretadas pelo Tribunal, nos termos prescritos no nº 1 desta disposição”.
Nos termos do disposto no artigo 829.º-A, n.º 1, do Código Civil, nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo (salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado), pode o credor requerer a condenação do devedor no pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração, conforme mais conveniente às circunstâncias do caso.
A sanção pecuniária compulsória assume uma finalidade puramente coerciva do cumprimento, não libertando o devedor da obrigação principal, mas impondo-lhe uma nova obrigação, acessória da principal e com ela cumulável.
Efetivamente, o desiderato de tal instituto é compelir o devedor ao cumprimento, “vencendo a resistência da sua oposição ou do seu desleixo, indiferença ou negligência” (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil Anotado”; vol. II; 3ª Ed.; p.107), acrescendo à própria indemnização a que houver lugar.

Em suma, a ratio da sanção pecuniária compulsória é vencer a resistência da vontade do obrigado nos casos em que não é possível a recorrer à execução da prestação de facto por terceiro, à custa do devedor.
Ora, atenta a fungibilidade da obrigação de pagamento de honorários (a qual sempre poderia ser cobrada com o recurso à execução judicial e a expensas dos Réus condenados) é manifesto que não pode ser aplicado o n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil, nem o Autor tão pouco o pediu.
O que foi pedido e está em causa no objeto do recurso, é saber se podia e devia ter sido considerado o pedido de condenação na sanção prevista no n.º 4 desse mesmo artigo que estipula que quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, os quais acrescerão aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar.

Como se refere no Ac. STJ 28.05.2024 (proc. n.º 11854/21.7T8PRT-A.P1.S1) a norma do artigo 829.º-A do Código Civil “concita a aplicação de duas modalidade de sanção pecuniária compulsória, de acordo com o tipo de obrigação - primeira, prevista no nº1, de natureza judicial e é fixada pelo tribunal, a requerimento do credor, destinada ao cumprimento de obrigações de prestação de facto infungível ; já a segunda, prevista no nº 4, tem natureza legal, sendo estipulada previamente por lei em medida pré -fixada, sendo de funcionamento automático, no caso de condenação no cumprimento de uma obrigação pecuniária de quantia certa).”.

Refere-se também nesse aresto que a “recepção da sanção pecuniária compulsória no ordenamento jurídico visou alcançar a dupla finalidade de moralizar e reforçar eficácia da acção judicial, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado, se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção infungíveis. O legislador optou ainda por cominar uma sanção coercitiva, cumulável com a indemnização por mora nas obrigações pecuniárias, daí que, sem embargo das críticas referidas pela doutrina, de jure constituto, o seu funcionamento operará de acordo com o disposto no artigo 829ºA, nº4, do CC. Ali se prevê a aplicação de um adicional de juros (compensatórios) enquanto juros legais, suportados na sua natureza compulsória, pelo que não podemos deixar de enveredar pela sua aplicação automática, acrescendo aos juros de mora sobre a quantia pecuniária em dívida e com dispensa do pedido específico do credor ou intervenção do julgador.”.

A jurisprudência não vem, assim, acolhendo o entendimento supra referido que a previsão do n.º 4 apenas opera nas situações a que se refere o n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil, antes seguindo a posição de Calvão da Silva (Sanção Pecuniária Compulsória, p.456 e 457) que defende que “quer a sentença de condenação recaia sobre uma soma em dinheiro, cujo montante está estipulado contratualmente, quer a soma em dinheiro a pagar seja determinada pela própria decisão da justiça - como acontece na obrigação de indemnização, fixada em dinheiro, resultante da responsabilidade civil extracontratual ou contratual, a qual, no momento da fixação do quantum respondeatur, se converte de dívida de valor em obrigação pecuniária - são automaticamente, de direito, devidos juros à taxa de 5% ao ano desde o trânsito em julgado da sentença condenatória”, entendimento que também merece o nosso acordo. 
Posto isto, há que dizer ser também entendimento da jurisprudência unânime que a sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829º-A do Código Civil não necessita de qualquer de pedido em sede de ação declarativa, ocorrendo a sua aplicação de forma automática, sendo o seu único pressuposto o trânsito em julgado da decisão condenatória que tenha por objeto uma obrigação pecuniária.
No caso, porém, o Autor fez esse pedido em sede de petição inicial pelo que a decisão que o indeferiu não pode manter-se, procedendo a apelação neste ponto (embora sem efeitos práticos relevantes já que a dívida está garantida por caução julgada válida no apenso B) com a ressalva de que a sanção pecuniária compulsória apenas se poderá contabilizar a partir da data do trânsito do presente Acórdão dado que só neste se tornou líquida e determinada a obrigação pecuniária.
*
IV - Decisão

Por tudo o exposto, acordam os Juízes desta 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente a apelação e, em consequência, decidem:

- alterar a sentença recorrida condenando os Réus BB, “EMP01..., Lda.” e “EMP02..., Unipessoal, Lda.”, a pagarem, solidariamente, ao Autor:

a). a quantia de global de € 75.069,51 (setenta e cinco mil e sessenta e nove euros e cinquenta e um cêntimos), sendo:
i).  € 73.433,63 (setenta e três mil, quatrocentos e trinta e três euros e sessenta e três cêntimos) a título de honorários, acrescidos de IVA à taxa legal (e por referência ao valor de € 80.600,00 fixado a título de honorários e compensado o crédito das Rés no montante de € 7.166,37, conforme peticionado);
ii). € 1.635,88 (mil, seiscentos e trinta e cinco euros e oitenta e oito cêntimos) a título de despesas;
iii). quantias acrescidas de juros de mora, contados desde a presente data e até efetivo e integral pagamento:
b). uma sanção pecuniária compulsória correspondente à taxa de 5% ao ano sobre o valor da dívida, desde o trânsito em julgado do presente Acórdão, nos termos do artigo 829º-A, n. º 4, do Código Civil, e até integral pagamento.
- confirmar, no mais, a sentença recorrida.
Custas da apelação na proporção dos decaimentos - cfr. artigo 527.º, n.º 1 e 2, do CPC.
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Guimarães, 29 de outubro de 2026.

José Lino Alvoeiro
José Pedro Paixão
Rui Pereira Ribeiro