Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | ANIZABEL SOUSA PEREIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO EXECUTIVO PROCESSO ELETRÓNICO ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL SOLICITADOR DE EXECUÇÃO GPESE/SISAAE (SISTEMA INFORMÁTICO DE SUPORTE À ATIVIDADE DOS AGENTES DE EXECUÇÃO) PROVA DE COMUNICAÇÕES | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I- A decisão sob recurso insere-se na al. c), do n.º 2, do referido art. 853º, do CPC, porquanto a pretendida nulidade processual a ocorrer tem como consequência a anulação da venda do imóvel realizada no âmbito dos presentes autos. II- O prazo de interposição do recurso de tal decisão é o geral, de 30 dias (1ª parte, do nº 1, do artº 638º ex vi al. c), do nº 2, do artº 853º, aquele aplicável por força do arts 852º. III- No processo executivo, em paralelo com o Citius existe o GPESE/SISAAE (Sistema Informático de Suporte à Actividade dos Agentes de Execução), gerido pelos próprios, existindo uma intercomunicabilidade entre ambos, onde por essa via ficam registados todos os procedimentos realizados pelo agente de execução. IV- No caso sub judicio, não existiu qualquer prova do não recebimento das comunicações remetidas pelo agente de execução e, por outro lado, não tendo sido arguida a falsidade do ato consubstanciado nas comunicações eletrónicas evidenciadas (bem como nas comunicações por carta registada para o executado) e considerando-se essas comunicações documentos autênticos, porque efetuadas através das plataformas oficiais (artigo 363.º, n.ºs 1 e 2, 1ª parte do Código Civil), nem tendo sido alegada qualquer circunstância que tivesse obstado ao conhecimento do teor desses atos, tem-se como certo que aquelas “Notificações” foram enviadas ao mandatário do Executado, com todas as informações necessárias, procedimento esse conforme com o disposto no n.º 1 do artigo 247.º do Código de Processo Civil. | ||
| Decisão Texto Integral: | ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES: * I- RELATÓRIO:Nos presentes autos de execução, em que é exequente “EMP01..., SA” e executados AA e BB, veio o executado interpor recurso da decisão que apreciou a nulidade processual invocada pelo executado e que tem o seguinte teor: “ AA, Executado nos autos, veio mediante requerimento com a ref.ª ...75, requerer a nulidade de todo o processado posterior a 7/08/2025, incluindo da pretensa venda do imóvel penhorado nos autos, e ordenada a prática ou a repetição dos atos processuais, a sua notificação às partes e seus mandatários judiciais e a junção aos autos, na forma devida, por via telemática, através dos sistemas informáticos de suporte à atividade dos agentes de execução e do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. Para tanto alega que “O signatário, mandatário do Executado, teve conhecimento do Requerimento apresentado nos autos por mail, em 4/12/2025, por “EMP02..., Unipessoal, Lda”, alegada adquirente da fracção autónoma correspondente à letra ..., ... andar, do prédio descrito na CRP ... pela freguesia ..., com o nº ...47, penhorado nestes autos”. Mais alega que a última notificação recebida data de 6/08/2025, e contém a decisão do AE de adjudicação do imóvel a CC, NIF ...26, pelo valor de € 145.000,00, nada mais tendo recebido. Conclui portanto, que terá ocorrido a prática de atos que a lei expressamente não admite (a realização de comunicações e notificações por via não eletrónica e fora dos sistemas informáticos de suporte à atividade dos agentes de execução e à atividade dos tribunais), ou, se tais atos foram efetivamente realizados, a omissão de formalidades que a lei prescreve (o registo de tais atos processuais no histórico eletrónico do processo). Para aferição do alegado foram realizadas diligências, (ref.ªs ...56 e ...10). Nessa sequência AA, Executado nos autos, veio mediante requerimento com a ref.ª ...46, em suma, admitir que compulsada a área de notificações eletrónicas do Citius, consta a notificação que pretendeu colocar em crise. Em face do descrito, pelos motivos aventados no requerimento com a ref.ª ...75, julga-se improcedente o ali peticionado, ou seja, notificação de ato posteriores a 07.08.2025, às partes e seus mandatários judiciais e a junção aos autos, na forma devida, por via telemática, através dos sistemas informáticos de suporte à atividade dos agentes de execução e do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. * Custas do incidente pelo Executado/Reclamante, nos termos do preceituado nos artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, e artigo 7.º, n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais, por referência à tabela II anexa. * Registe e notifique.”* É desta decisão que vem interposto recurso pelo executado, o qual terminou o seu recurso formulando as seguintes conclusões ( que se transcrevem):1ª) - A decisão impugnada omitiu por completo o conhecimento de todas as questões suscitadas pelo Executado no Requerimento de 15/12/2025, reduzindo a nulidade invocada à falta de notificação do acto do AE de 14/08/2025. 2ª) - O Tribunal a quo deixou assim, de se pronunciar sobre questões que deveria ter apreciado, o que causa a nulidade da decisão recorrida. 3ª) - Nos presentes autos ou não foram praticados actos essenciais à tramitação do processo executivo ou foram praticados actos processuais pelo AE que não se encontram registados e não podem ser consultados no histórico electrónico do processo, através do Citius, ou seja, do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. 4ª) - Ou seja, ocorreu a prática de actos que a lei expressamente não admite (a realização de comunicações e notificações por via não electrónica e fora dos sistemas informáticos de suporte à actividade dos agentes de execução e à actividade dos tribunais), ou, se tais actos foram efectivamente realizados, a omissão de formalidades que a lei prescreve (o registo de tais actos processuais no histórico electrónico do processo). 5ª) - Nomeadamente, não foram praticados pelo AE ou não constam registados no sistema informático nem foram notificados ao Executado e ao seu mandatário, a decisão do AE de adjudicação ao “segundo melhor proponente”, a notificação deste para depósito do preço, a notificação às partes e seus mandatários, da data e local de celebração da escritura pública de compra e venda, as guias para liquidação pelo adjudicatário dos impostos devidos pela transmissão ou a própria escritura de compra de compra e venda. 6ª) - Só o registo dos actos praticados permite facultar às partes e seus mandatários a sua consulta no sistema informático de suporte à actividade dos tribunais e garantir a possibilidade de reacção das partes aos mesmos. 7ª) - O Executado ficou assim, nos presentes autos, impedido de conhecer o valor da proposta aparentemente aceite pelo AE e a identificação do proponente, de reagir à mesma (aceitando-a ou não - cfr. artº 821º do CPC), de exercer eventualmente, a possibilidade de pagamento da quantia exequenda e acréscimos legais, extinguindo a execução, antes da alegada venda (cfr. artº 846º do CPC), ou de transmitir aos seus descendentes e ascendentes o valor da venda aparentemente aceite pelo AE, para eventual exercício do direito de remição (cfr. artº 842º do CPC). 8ª) - Actos praticados ou omitidos que são manifestamente susceptíveis de influir no exame ou na decisão da causa, desde logo porque são omissos no Histórico de Actos Processuais deste processo, no Citius. 9ª) - O que determina, consequentemente, a nulidade dos actos alegadamente praticados pelo AE e de todo o processado posterior a 14/08/2025. 10ª) - Acresce que ocorreu igualmente, incumprimento do disposto no artº 247º do CPC: “As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais” (sublinhado nosso), não sendo obviamente, indiferente que as notificações sejam efectuadas na pessoa das partes e não do seu mandatário, desde logo, pela carência de conhecimentos jurídicos daquelas, para compreenderem o alcance e o significado de tais notificações. 11ª) - Além disso, as partes não têm de se preocupar se o seu mandatário também recebeu a mesma notificação; pelo contrário, têm a legítima expectativa de contar que, tendo constituído mandatário no processo, as notificações que lhes são efectuadas são também feitas ao seu mandatário. 12ª) - A falta de tal notificação traduz igualmente, a omissão de acto e constitui irregularidade susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. 13ª) - Devem por isso, ser praticados ou repetidos na forma devida, os actos omissos ou incorrectamente realizados, de modo a serem notificados electrónicamente aos mandatários das partes e nomeadamente, ao signatário e de maneira a ficarem registados no Histórico electrónico de Actos Processuais desta execução no Citius, desde logo para possibilitar a sua consulta neste sistema informático de suporte à actividade dos tribunais e a eventual reacção das partes, no exercício dos seus direitos, devendo, inclusivamente, ser anulada e considerada sem efeito, a pretensa venda não documentada nos autos - cfr. artº 839º, nº 1, alínea c) do CPC. 14ª) - Foram violados ou mal interpretados os artigos 132º, nº 1, 195º, nº 1, 247º, 615º, nº 1, alínea d) do CPC, os artigos 1º, nº 6, alínea a) e 31º, nº 1 e nº 2 da Portaria nº 280/13, de 26/08, os artigos 1º, nº 4, alínea a) e 32º da Portaria nº 350-A/2025/1 e o artº 5º da Portaria nº 282/2013, de 29/08. NESTES TERMOS e nos mais de direito aplicáveis, devem Vas Exas, Meritíssimos Senhores Juízes Desembargadores, julgar a presente Apelação procedente, e em consequência, revogar a douta decisão recorrida e substituí-la por outra que ordene a prossecução da execução, com a realização pelo AE dos actos omitidos, na forma devida” * EMP02..., UNIPESSOAL LDA., Compradora do imóvel penhorado- Fração Autónoma designada pela Letra ..., contra-alegou e sustentou, no essencial, a intempestividade do recurso, por entender ser de aplicar o prazo de recurso de 15 dias.* O recurso foi recebido nesta Relação, considerando-se devidamente admitido, no efeito legalmente previsto.Cumpre apreciar e decidir. * II - Delimitação do objeto do recursoAs questões decidendas a apreciar, delimitadas pelas conclusões do recurso, consiste em saber : a) Previamente, se o recurso é tempestivo ou não; b) se se verifica alguma nulidade processual por omissão de notificação do executado ao invés do decidido no despacho ora recorrido, nulidade essa que afeta todos os atos subsequentes, nomeadamente a venda realizada do imóvel penhorado. * III - FundamentaçãoA)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Como factualidade relevante interessa aqui ponderar o teor da decisão proferida que já se transcreveu quase na integralidade atrás e que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais e ainda, com interesse para a decisão da causa importa, ainda, fixar os seguintes factos, extraídos do processo: - A execução teve início a 30/07/2022, com o valor de € 88.531,46; - A 11/08/2022, foram penhorados dois imóveis; - O Agente de Execução, depois de ouvidas as partes interessadas, decidiu, a 03/12/2022, proceder à venda da verba n.º 1 (considerou desnecessário proceder à venda da verba n.º 2) através de leilão eletrónico, pelo valor base de € 152.941,18, sendo o valor de 85% a anunciar de € 130.000,00; - Esta decisão não foi objeto de qualquer reclamação; - A 08/03/2023, o AE comunicou que não foram obtidas propostas de valor igual ou superior ao mínimo de venda, pelo que irá proceder à venda por negociação particular, podendo ser apresentadas propostas no período de 90 dias; - Não houve qualquer oposição a esta decisão; - A 14/06/2023, foi apresentada proposta de € 110.000,00, a que o executado se opôs, tendo prosseguido as diligências de venda; - A 25/10/2023 foi apresentada nova proposta, no valor de € 103.010,03, com nova oposição do executado, mas que foi aceite pelo Agente de execução, a 18/11/2023; - A venda por esse valor não foi autorizada pelo juiz do processo, tendo-se encetado novas diligências tendentes à venda por negociação particular; - A 25/04/2024 foi obtida a proposta no valor de € 120.000,00, aceite pela exequente, pela executada e pelo credor reclamante e não aceite pelo executado; - O Agente de Execução aceitou a proposta e, nessa sequência foi proferido o despacho de autorização da venda, o qual foi mantido após recurso, por decisão do TRG. - Após tal decisão do TRG, o AE informou os autos, em 3-06-2025, que o proponente, dado o tempo decorrido desde a apresentação da proposta 24/04/2024 até á data (Maio/2025), já não dispunha de condições para aquisição do imóvel e continuou a venda mediante negociação particular daquele mesmo imóvel. -Em 05-08-2025, o AE comunica a identidade e preço da melhor proposta de venda por si aceite, no valor de 145.000 euros, e que considera a adjudicação do mesmo sob condição de depósito do preço e cumprimento das obrigações fiscais. - Em 7-08-2025, esta declaração do AE foi notificada ao exequente e executados. - Em 14-08-2025, o AE notificou exequente, credores e executados, pessoalmente e através dos mandatários, informando-os de que “ Fica v.ª Exa. notificado(a), na qualidade de executado(a), que na sequência do encerramento eletrónico, o melhor proponente solicitou que fosse dada sem efeito a proposta apresentada, uma vez que não é do seu interesse concretizar a referida aquisição. Nesta conformidade, nos termos e para efeitos da primeira parte do nº1 do artigo 825º do CPC, deverá, no prazo de 5 DIAS, informar o que tiver por conveniente, a fim de o Agente de Execução proferir decisão quantos aos ulteriores termos dos autos. Mais se informa que, contactado o segundo melhor proponente, o mesmo mantém interesse na adjudicação do imóvel.”. - Em 11-09-2025, o exequente junta aos autos requerimento com o seguinte teor: “ EMP01..., S.A. Exequente nos autos identificados, vem requerer a V. Exa. se digne proceder à notificação do segundo melhor proponente para depósito do preço assim que possível, nada tendo o Exequente a opor à proposta conforme já transmitido anteriormente.”. - Em 04-12-2025 foi junto aos autos requerimento de “ EMP02..., UNIPESSOAL LDA., na qualidade de adquirente/Compradora do imóvel penhorado- Fração Autónoma designada pela Letra ..., pedindo a entrega do imóvel vendido. - Em 15-12-2025, o executado junta requerimento, nos termos do qual, vem arguir a nulidade processual ocorrida por, em síntese, não ter sido ocorrido qualquer outra notificação desde 7-08-2025, e apenas tomou conhecimento da venda ocorrida com outro interveniente e por preço também que desconhecia, quando foi junto aos autos o requerimento em 04-12-2025. - Em 31-12-2025, o AE respondeu sustentando, em síntese, que : “ 1 - Em 15-12-2025, veio o executado AA arguir a nulidade do processado, em virtude da última notificação que recebeu do AE foi em 06-08-2025; 2 - É FALSO o alegado pelo executado nos pontos 3.º, 5.º, 14.º e 16.º, uma vez que o AE procedeu sempre à notificação do mandatário do executado, cfr. prints ao sistema informático e respetivas notificações; 3- Quanto ao referido no ponto 6.º, elucida ainda o AE que a identificação do segundo melhor proponente e o valor da proposta foram indicados na decisão de AE datada de 11-09-2025, notificado às partes na referida data”. - Naquela data de 31-12-2025 e em 11-02-2026, a AE juntou aos autos cópias das notificações enviadas, bem dos comprovativos de entrega, pelo que passou a constar dos autos o envio e entrega das seguintes notificações, nomeadamente ao executado e seu mandatário: - de 11-09-2025, donde consta a identificação do proponente e valor da proposta aceite e adjudicada; - em 3-10-2025, donde consta a nota discriminativa elaborada nos termos da PORTARIA 282/2013, DE 29 DE AGOSTO E ARTIGO 721.º N.º5 DO CPC. - Em 29-10-2025, donde consta a notificação de que foi adjudicado o bem imóvel mediante venda por negociação particular a EMP02..., UNIPESSOAL LDA e ainda a NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. B)- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A)- Questão da tempestividade do recurso Na resposta ao recurso, foi suscitada a intempestividade do recurso, por se entender que não foi interposto no prazo aplicável ao caso: prazo de 15 dias. Vejamos então qual o prazo aplicável ao caso sub judicio. Estamos no âmbito do processo executivo e, em matéria de recursos, regem os arts. 852º a 854º, consagrando aquele preceito que “Aos recursos de apelação … de decisões proferidas no processo executivo são aplicáveis as disposições reguladoras do processo de declaração e o disposto nos artigos seguintes”. Ou seja, ao processo executivo aplicam-se, por força do art. 852º, os artigos 853º e 854º e, subsidiariamente, as disposições que regulam o processo de declaração. Dispõe o artigo 853º, do CPC, que “1 - É aplicável o regime estabelecido para os recursos no processo de declaração aos recursos de apelação interpostos de decisões proferidas em procedimentos ou incidentes de natureza declaratória, inseridos na tramitação da ação executiva. 2 - Cabe ainda recurso de apelação, nos termos gerais: a) Das decisões previstas no n.º 2 do artigo 644.º, quando aplicável à ação executiva; b) Da decisão que determine a suspensão, a extinção ou a anulação da execução; c) Da decisão que se pronuncie sobre a anulação da venda; d) Da decisão que se pronuncie sobre o exercício do direito de preferência ou de remição. 3 - Cabe sempre recurso do despacho de indeferimento liminar, ainda que parcial, do requerimento executivo, bem como do despacho de rejeição do requerimento executivo proferido ao abrigo do disposto do artigo 734.º. 4 - Sobem imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, os recursos interpostos nos termos dos n.ºs 2 e 3 de decisões que não ponham termo à execução nem suspendam a instância”. Conforme decorre do estatuído no referido artigo, as decisões que ponham termo aos procedimentos ou incidente de natureza declaratória, inseridos na tramitação da ação executiva (n.º 1), bem como as decisões tipificadas nos n.ºs 2 e 3 daquele art. 853º, são passíveis de interposição imediata de recurso - apelação autónoma. Consequentemente, se este não for interposto, forma-se caso julgado material ou formal em relação a essas concretas decisões nos termos do disposto nos arts. 619º e 620º do CPC. As decisões interlocutórias proferidas nos procedimentos ou incidente de natureza declaratória não constantes dos n.ºs 2 e 3 daquele art. 853º, proferidas no processo de execução só podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final (arts. 852º e 644º, n.º 3 do CPC), sendo que não havendo recurso dessa decisão final, aquelas podem ser autonomamente impugnadas em recurso único, a interpor após o trânsito da decisão final, desde que tenham interesse para o apelante e independentemente dela (arts. 852º e 644º, n.º 4 CPC). Ora, a decisão sob recurso insere-se na al. c), do n.º 2, do referido art. 853º, do CPC, porquanto a pretendida nulidade processual a ocorrer tem como consequência a anulação da venda do imóvel realizada no âmbito dos presentes autos. Assim, cabendo apelação autónoma (nos termos da al. c), do nº2, do art. 853º), e não se enquadrando a decisão recorrida nas “decisões previstas no n.º 2 do artigo 644º”, não pode deixar de ser aplicado o prazo de 30 dias, nos termos da regra geral consagrada na 1ª parte, do n.º 1, do art.º 638.º. Por conseguinte, no caso sub judicio, não se mostra ultrapassado pelo apelante aquele prazo de 30 dias, bem tendo, por isso, o recurso sido admitido. * Analisemos, então, a segunda questão elencada na supra alínea B).Prima facie, importa relembrar que o objeto do recurso está circunscrito à apreciação da preterição da notificação de diversos atos processuais. Contudo, invoca o Recorrente a nulidade do despacho recorrido, com fundamento em omissão de pronúncia e erro de julgamento por não se ter considerado que houve no processo nulidade processual por não terem sido praticados atos essenciais pelo AE ou foram praticados mas não podem ser consultados no sistema citius. O despacho recorrido entendeu ser improcedente a nulidade invocada pois comprovou-se nos autos “ a notificação de ato posteriores a 07.08.2025, às partes e seus mandatários judiciais e a junção aos autos, na forma devida, por via telemática, através dos sistemas informáticos de suporte à atividade dos agentes de execução e do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.” Foi proferido despacho nos termos do art. 617º do CPC e foi considerado não existir qualquer nulidade do despacho recorrido por omissão de pronúncia, “ pois que o tribunal desenvolveu diligências para apuramento das irregularidades várias suscitadas pelo executado e concluiu pela sua inexistência”. Vejamos. Desde já, importa, pois, não confundir-se a nulidade do despacho/sentença com a nulidade de processo prevista no art. 195º do CPC, ainda que esta acarrete, nos termos do nº2 desse artigo a nulidade da sentença ou despacho. Esta nulidade processual distingue-se das nulidades das sentenças e despachos ( art. 615º,nº1, al. b) a e) e 613º,nº3), bem como do erro material ( art. 614º) e do erro de julgamento ( de facto e de direito). Enquanto que estes casos respeitam ao vício de conteúdo, o vício gerador da nulidade do art. 195º, bem como os que geram as nulidades de que tratam os arts. 187º a 194º e o art. 615º, nº1 al. a) ( falta de assinatura do juiz), respeitam à própria existência do ato ou às suas formalidades. Por outro lado, o despacho recorrido além de ter considerado que o executado/recorrente, no seu requerimento, admitiu ter recebido a notificação do agente de execução ( nem que fosse apenas a de 14-08-2025), na verdade também considerou que foram feitas todas as notificações que incumbia fazer ao agente de execução e, nessa medida, julgou a nulidade processual invocada improcedente, pelo que nunca poderia aquele despacho sofrer de nulidade ( por omissão de pronúncia) nos ternos da al. d) do nº1 art. 615º do CPC e que o recorrente também invocou. Ou seja, o despacho recorrido pronunciou-se sobre as questões que tinha de conhecer. Agora, vejamos se a sua pronúncia está correta, o que passa pela análise de saber se ocorreu alguma nulidade processual por preterição de notificação ao executado e pelo agente de execução (AE) de todo o processado a partir de 14-08-2025 ( conclusão 9º), conforme é sustentado pelo recorrente. Com efeito, o executado/Recorrente alega que não lhe foi notificado todo o processado ocorrido a partir de 14-08-2025 e, nessa medida, “ficou, nos presentes autos, impedido de conhecer o valor da proposta aparentemente aceite pelo AE e a identificação do proponente, de reagir à mesma (aceitando-a ou não - cfr. artº 821º do CPC), de exercer eventualmente, a possibilidade de pagamento da quantia exequenda e acréscimos legais, extinguindo a execução, antes da alegada venda (cfr. artº 846º do CPC), ou de transmitir aos seus descendentes e ascendentes o valor da venda aparentemente aceite pelo AE, para eventual exercício do direito de remição (cfr. artº 842º do CPC)”, tendo, essencialmente, com esse fundamento, arguido a nulidade, a qual foi indeferida, pelo que apelou depois deste despacho de indeferimento ao abrigo do disposto no art. 630º,nº2 do CPC. No caso sub judicio, conforme supra elencamos, verifica-se que do sistema Citius consta como última notificação ao executado aquela notificação datada de 14-08-2025. Sem embargo, e conforme foi junto aos autos pelo agente de execução, temos que as notificações em falta no Citius, foram efetuadas, no sistema informático SISAAE, pelo agente de execução seja por via telemática ao mandatário do executado, seja por via postal ao próprio executado (- de 11-09-2025, donde consta a identificação do proponente e valor da proposta aceite e adjudicada;- em 3-10-2025, donde consta a nota discriminativa elaborada nos termos da PORTARIA 282/2013, DE 29 DE AGOSTO E ARTIGO 721.º N.º5 DO CPC; Em 29-10-2025, donde consta a notificação de que foi adjudicado o bem imóvel mediante venda por negociação particular a EMP02..., UNIPESSOAL LDA e ainda a NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL). Quid iuris? O Prof. Rui Pinto refere que “ em paralelo com o Citius existe o GPESE/SISAAE (Sistema Informático de Suporte à Actividade dos Agentes de Execução), gerido pelos próprios. Ora, desta divisão, meramente técnica, resulta que no Citius se achem, sobretudo, os atos processuais destinados ao juiz e à secretaria, e no SISAAE os atos estritamente executivos… Procurando delimitar zonas de guarda do processo, o nº5 do art. 551 veio fixar que “ o processo de execução corre em tribunal quando seja requerida ou decorra da lei a prática de ato da competência da secretaria ou do juiz e até à prática do mesmo”, no mais corre em agente de execução. Em todo o caso, esta divisão legal não nos pode fazer esquecer de que o processo no SISAAE não é um processo interno, ou do agente de execução: é ainda e sempre um segmento do processo estatal a que tanto o exequente, como o executado, como outros interessados, têm direito de acesso nos termos gerais do art. 163º” ( in “ A Ação Executiva”, p. 69, ed. 2019) ( sublinhado nosso). Também o Prof. Lebre de Freitas nota que a existência do agente de execução implica a larga desjudicialização do processo executivo bem como a diminuição dos atos praticados pela secretaria, incluindo as notificações do processo executivo, sem prejuízo das competências gerais para a citação e a notificação nas tramitações declarativas que correm por apenso ao processo executivo ( in A Ação Executiva, à Luz do Código de Processo Civil de 2013, 6ª ed., pág. 3). Em suma, incumbe ao Agente de Execução proceder à realização de todos atos de citação, penhora, venda, pagamentos ou outros preparatórios ou instrumentais típicos da ação executiva através do GPESE/SISAAE (Sistema Informático de Suporte à Atividade dos Agentes de Execução), que é uma plataforma informática própria e distinta do Citius, existindo “ uma intercomunicabilidade entre a plataforma GPESE/SISAAE e o sistema CITIUS, onde por essa via ficam registados todos os procedimentos realizados pelo agente de execução” (Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18.12.2023 (Tomé de Carvalho), Processo n.º 641/21.2T8MMN-A.E1, in http://www.dgsi.pt/). Nestes termos, face à disciplina em vigor na atual legislação processual, cabia ao Agente de Execução proceder à notificação de todos os atos preparatórios da venda. E, analisado o histórico do processo, não ocorre qualquer erro ou omissão referente a qualquer comunicação. Na verdade, as mesmas foram perfectibilizadas na pessoa do mandatário / advogado do executado, por via daquele sistema operativo, ou seja, por via telemática e mais: através de carta registada enviada pelo agente de execução ao executado, tal como foi demonstrado pelo Agente de Execução quando foi notificado para comprovar que deu notícia desses atos ao advogado do executado e ao próprio executado. Não existe assim qualquer prova do não recebimento das comunicações remetidas pelo agente de execução e, neste particular, os advogados têm o ónus de manutenção dos sistemas informáticos onde recebem correio eletrónico, a fim de garantirem a integridade do funcionamento do sistema judiciário de notificações. Por outro lado, não tendo sido arguida a falsidade do ato consubstanciado nas comunicações eletrónicas evidenciadas (bem como nas comunicações por carta registada para o executado) e considerando-se essas comunicações documentos autênticos, porque efetuadas através das plataformas oficiais (artigo 363.º, n.ºs 1 e 2, 1ª parte do Código Civil), nem tendo sido alegada qualquer circunstância que tivesse obstado ao conhecimento do teor desses atos, tem-se como certo que aquelas “Notificações” foram enviadas ao mandatário do Executado, com todas as informações necessárias. Neste sentido pronunciou-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 01.03.2018 (Pedro Damião e Cunha) (Processo n.º 1103/10.9TBGMR.G1, in http://www.dgsi.pt/): “I- Os actos processuais de notificação efectuados pelo Agente de Execução, em sede de acção executiva, constituem documentos autênticos com a força probatória plena inerente a essa sua natureza. II- Assim, só se o Recorrente tivesse arguido a falsidade da prova documental (dos actos processuais de notificação documentados no processo), pelo incidente processual próprio (art. 451º do CPC), é que a força probatória do documento podia ser posta em causa, e só nesse caso é que a sua eficácia como meio de prova passaria então a depender da livre apreciação do julgador.” Assinale-se, adicionalmente, que tendo esse envio sido direcionado, além do mais, ao Advogado do Executado, o procedimento adotado foi, quanto a este aspeto, conforme com o disposto no n.º 1 do artigo 247.º do Código de Processo Civil, onde precisamente se estabelece que as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. Desta forma, ao contrário daquilo que foi invocado, não foi afetado negativamente qualquer direito da parte, confirmando-se assim a decisão recorrida, julga-se improcedente o recurso interposto. IV- DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal: A) em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida. B) Custas da apelação pelo apelante. Notifique. Guimarães, 29 de outubro de 2026 Relatora: Anizabel Sousa Pereira Adjuntos: José Pedro Paixão e José Lino Alvoeiro |