Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

CC e marido, DD, instauraram ação declarativa comum contra AA e mulher, BB (respetivamente filho e nora dos autores), deduzindo, a final, os seguintes pedidos de condenação dos réus: a) a reconhecerem o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio urbano sito em ..., ..., ..., composto por casa de rés-do-chão e 1.º andar, destinado a habitação, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ...10 e descrito na C.R.P. ... sob o n. º ...90; b) a restituírem aos Autores o mencionado prédio urbano, livre de pessoas e bens; e c) a pagar aos Autores a quantia de 380,00€ a título de sanção pecuniária compulsória por cada mês de atraso na restituição do mencionado prédio urbano, desde a citação até entrega efetiva.

Mais alegaram que em 2011 acordaram com os réus, acabados de casar e necessitados de uma casa para morar, em os ali deixariam residir temporariamente, até ao regresso definitivo dos autores a Portugal, tendo acordado em realizar obras no imóvel para a residência dos réus, as quais seriam realizadas após a contratação de um empréstimo pelo autores, a pagar pelos autores, pagando os réus a diferença entre o valor da pensão mensal da autora e o valor da prestação do crédito.

Alegaram também que, para tanto, outorgaram uma procuração ao réu, seu filho, para os representar em Portugal em todos os assuntos, tendo o réu, em representação dos autores, contratado com uma entidade bancária um mútuo com hipoteca e fiança, no valor de 65.000,00€, valor destinado à realização das referidas obras de reconstrução; que as prestações do empréstimo foram pagas através da conta bancária dos autores, associada ao empréstimo, sempre com dinheiro dos autores, contexto que o réu mandou fazer as obras que no prédio, sendo que os materiais aplicados foram pagos aos fornecedores sempre em representação dos autores e com dinheiro saído da conta bancária dos autores.

Alegam, por último, que regressaram definitivamente a Portugal e que em janeiro de 2024 interpelaram os réus para lhes entregarem o imóvel livre e devoluto de pessoas e bens, o que os réus se recusaram a fazer, impedindo os autores de ali residir e obrigando-os, por isso, a arrendar uma outra habitação, pela qual pagam o valor mensal de 380,00€.

Alegam, também, que tendo em vista o licenciamento da construção e a execução das obras, o réu marido outorgou em 21/09/2010 uma escritura de justificação notarial tendo em vista a titulação da aquisição por usucapião, tendo outorgado tal escritura na qualidade de procurador dos autores, onde ficou consignado que o prédio em causa tinha o valor patrimonial de 9.440,00€, mas que foram os réus que pagaram todas as despesas do seu próprio bolso, após o que deram início ao processo de licenciamento administrativo, cujas despesas suportaram; descreveram as obras que executaram no imóvel no decorrer do ano de 2010 e que os autores não providenciaram pela aquisição/registo do prédio, pelos licenciamentos e alvarás necessários ou por qualquer assunto relacionado com o prédio; que acordaram com os autores que seriam estes a contrair o empréstimo para realização das obras de reabilitação e finalização da construção, tendo o empréstimo sido contraído em 10/03/2011, com intervenção do réu marido, na qualidade de procurador dos autores, tendo as obras se iniciado após a concessão do crédito bancário; descreveram as obras executadas, pagas com o dinheiro do empréstimo contratado em nome dos autores; que era o réu que fazia os depósitos necessários ao provisionamento da conta bancária associada ao empréstimo, para fazer face à prestação mensal do crédito, no valor de cerca de 440,00€, tendo sido os réus quem liquidaram, entre abril de 2011 e o final do ano de 2021, as prestações inerentes ao empréstimo em causa; que no ano de 2021 o prédio já tinha um valor patrimonial tributário de 68.715,50€ e atualmente um valor patrimonial mínimo estimado de 81.130,00€, valorizado pelas obras realizadas pelos réus que aumentaram o seu valor patrimonial do prédio; invocaram a aquisição do direito de propriedade por usucapião, invocando a sucessão na posse dos autores e, por outro lado, a aquisição por acessão industrial imobiliária.

a) A reconhecerem o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio urbano sito em ..., freguesia ..., concelho ..., composto por casa de rés-do-chão e 1.º andar, destinado a habitação, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ...10 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. º ...90;

b) A restituírem aos Autores o mencionado prédio urbano, livre de pessoas e bens;

c) A pagarem aos Autores a quantia de 380,00€, por cada mês de atraso na restituição do mencionado prédio urbano, desde a citação até entrega efetiva. Condena os réus e reconvintes no pagamento das custas do processo (ação e reconvenção) (…)».

«i. O presente recurso vem interposto da sentença proferida nos autos em 05.06.2025, que julgou a “reconvenção totalmente improcedente e, em consequência,” absolveu “os reconvindos dos pedidos e” julgou “a ação totalmente procedente”.

iii. Começando por adiantar, o julgador menos bem decidiu a MATÉRIA DE FACTO:

iv. Errou na apreciação da prova, e errou na fixação dos factos provados e não provados, pois os meios probatórios não foram bem apreciados,

v. Sendo, aliás, manifestação dessa circunstância a notória contradição entre factos provados e não provados.

vi. Desde logo, os réus/ recorrentes impugnam a decisão relativa à matéria de facto.

vii. Consideram os recorrentes que os pontos 13, 19, 20, 3, 8, 12, 14, 18, 19, 17, 73 e 71 dos factos provados foram incorrectamente julgados.

ix. Tudo nos termos e com os fundamentos supra expostos, que aqui se dão por reproduzidos, de forma a evitar repetições inúteis.

x. Mais consideram os recorrentes que os pontos 9, 6, 12, 13, 15, 23, 36, 45, 38, 46, 48, 50, 51, 59 e 60 dos factos não provados foram incorrectamente julgados.

xii. Tudo nos termos e com os fundamentos supra expostos, que aqui se dão por reproduzidos, de forma a evitar repetições inúteis.

xiii. Ainda assim se refere que, concatenado tudo quanto se referiu na motivação do recurso, é possível, com necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente aos pontos 13, 19, 20, 3, 8, 12, 14, 18, 19, 17, 73 e 71 dos factos provados e aos pontos 9, 6, 12, 13, 15, 23, 36, 45, 38, 46, 48, 50, 51, 59 e 60 dos factos não provados,

xiv. Nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, nomeadamente documental, imporem uma conclusão necessariamente diferente.

xv. Aliás, contraria a lógica e as regras da experiência comum o elenco dos factos provados e dos factos não provados (inclusivamente contraditórios entre si), bem como a motivação subjacente.

xvii. O tribunal recorrido, ao avaliar os elementos probatórios, chegou a conclusões que contrariam as regras da lógica ou da experiência comum,

xix. Aliás (novamente), o tribunal recorrido deu como provados factos e deu como não provados factos que foram fortemente indiciados pelos meios probatórios,

xx. E, como se não bastasse, a grande maioria das conclusões do tribunal não se sustenta nas provas apresentadas - não temos como afirmar o contrário,

xxii. O tribunal também não considerou a experiência comum, contrariando o que seria de esperar de acordo com o normal suceder das coisas.

xxiii. Por fim, há erros notórios, que nem sequer exigem esforço para ser percebidos.

xxiv. É o que sucede, repete-se, relativamente aos pontos 13, 19, 20, 3, 8, 12, 14, 18, 19, 17, 73 e 71 dos factos provados e aos pontos 9, 6, 12, 13, 15, 23, 36, 45, 38, 46, 48, 50, 51, 59 e 60 dos factos não provados.

xxv. Cujos fundamentos de discordância e de erro na apreciação da prova se encontram supra explicitados e que se dão por reproduzidos.

xxvi. Mas, de forma geral, refere-se que os autores confessaram matéria que, a contrário, foi dada como provada, quando, atendendo a essa mesma confissão, não o deveria ter sido,

xxvii. Bem como existem elementos probatórios, nomeadamente documentais, que demonstram, a par daquelas confissões, o erro na apreciação da prova, tendo sido dados como provados factos que o não deveriam ter sido, bem como foram dados como não provados factos que o não deveriam ter sido:

xxviii. Referimo-nos, com maior ênfase, à procuração junta como documento n.º 1 com a réplica (referência 2553024), o assento de casamento junto como documento n.º 1 com o requerimento com a referência 2523356, o documento n.º 2 e o documento n.º 3 juntos com a informação de 30.01.2025 com a referência 2582270, e a justificação junta como documento n.º 3 com a petição inicial sob a referência 2458707 de

xxix. PELO que, para além da discordância dos recorrentes com a decisão do tribunal, há grave erro na apreciação da prova.

xxx. Os elementos constantes dos autos apontam inequivocamente para uma resposta diferente da que foi dada pela 1ª instância.

xxxi. Refira-se, ainda, o seguinte, a respeito da motivação do tribunal recorrido (pp. 19):

xxxii. Refere o tribunal que “não faria sentido que logo nessa altura a escritura de justificação não tivesse sido outorgada em nome dos réus (em nome próprio e não como representantes dos autores), também com invocação da sucessão na posse dos autores, permitindolhes, assim, a obtenção de um titulo de propriedade sobre o imóvel e, consequentemente, o registo do prédio em seu nome, o licenciamento do prédio em seu nome e a contratação do crédito em seu nome; acrescenta-se, a este respeito, que a alegação dos réus relativamente às razões pelas quais a escritura de justificação foi outorgada em nome dos autores e de que foram eles quem pagaram as prestações do empréstimo, na ausência de outros elementos probatórios e tendo as prestações sido pagas, todas elas, de uma conta bancária titulada pelos autores, não faz o mínimo sentido, pois caso contrário a escritura de justificação não tinha sido outorgada pelos autores (representados pelo réu), mas logo pelo réu, o empréstimo tinha sido contratado em nome dos réus, a conta bancária associada tinha ficado em nome dos réus e, assim, teriam os réus como provar o pagamento das obras realizadas, com o dinheiro de um empréstimo em seu nome, mas também a liquidação das prestações do empréstimo, através de conta bancária titulada em seu nome, o que não sucedeu no caso em apreço”.

xxxiii. Cf. referimos amplamente, o julgador não considerou devidamente todos os meios probatórios,

xxxv. Já se referiu: o réu/ recorrente não é técnico forense e ou jurídico.

xxxvi. Desconhecia por completo, porque nunca informado, de que poderia eventualmente outorgar a escritura de justificação em nome próprio.

xxxvii. Não tinha conhecimento de que poderia invocar a sucessão na posse dos autores.

xxxviii. Não é difícil compreender a limitação do réu/ recorrente nesta parte.

xxxix. Também se demonstrou, especialmente através do depoimento do autor/ recorrido, que os réus/ recorrentes não “ganhavam” para um crédito, por isso aquele o fez.

xl. Mas tal circunstância não invalidou o facto de que foram os réus/ recorrentes que suportaram, de facto, o crédito, como se demonstrou,

xli. Pese embora a conta fosse titulada pelos autores/ recorridos, tal como está demonstrado.

xlii. Todavia, também é certo que aqueles não tinham contacto com a aludida conta, tão-pouco realizaram quaisquer movimentos na mesma.

xliii. O tribunal recorrido, face à confissão sem reservas por parte dos autores, não podia considerar “indiciado”, como considerou, que por estar em causa uma conta bancária titulada pelos autores/ recorridos, todos os movimentos foram feitos por estes - quando os autores/ recorridos declararam expressamente o contrário!

xliv. Nem podia o tribunal recorrido afirmar que tudo foi feito “sempre no quadro da autorização concedida pelos autores”:

xlv. Já se demonstrou o contrário, com recurso ao depoimento de cada um dos autores/recorridos…

xlvi. E se se afirma que as “obras executadas no prédio em causa foram pagas com o dinheiro do empréstimo concedido aos autores”, a verdade é que quem pagou as prestações mensais - sem qualquer dúvida - foram os réus/ recorrentes - está “claro como água”.

xlvii. Diz o tribunal recorrido que “o réu não provou a propriedade do dinheiro aí depositado”.

xlviii. Se não pertencia aos autores/ recorridos, como confessaram, e era depositado pelo réu/ recorrente, pertencia a quem? Ao vizinho? À prima?

xlix. Concluiu o tribunal recorrido de forma inacreditável e contra todos os elementos probatórios que constam do processo.

l. Também afirmou o tribunal recorrido que “os autores se preocupavam sempre com o provisionamento da conta e que entregaram dinheiro em mão ao réu, por várias vezes, para provisionar a conta, para garantir o pagamento pontual das prestações)”.

lii. Tal como se demonstrou supra, os autores/ recorridos preocuparam-se com o provisionamento da conta para efeitos de seguro, e só a partir de 2023 / 2024 - tal como o confirmou a testemunha EE.

liii. E quando, como, em que montante, e de que forma entregaram os autores/ recorridos dinheiro em mão ao réu/ recorrente?

lv. Também não se coaduna com o extracto de conta já amplamente verificado:

lvi. Existem inúmeros movimentos mensais a crédito na conta, todos de valores diversos, mas nunca nas quantias que os autores/ recorridos referiram em depoimento.

lvii. Além de que os autores/ recorridos apenas se deslocavam a Portugal no verão ou no Natal.

lviii. Ora, os movimentos a crédito na conta verificam-se TODOS os meses do ano.

lix. É, pois, impossível concluir nos moldes em que o tribunal recorrido o fez.

lxi. Errou na apreciação da prova, e errou na fixação dos factos provados e não provados, pois os meios probatórios não foram bem apreciados, além do restante que já se deixou invocado.

lxii. Face a tudo quanto antecede, deve o recurso de impugnação de matéria de facto ora apresentado, e relativo aos pontos 13, 19, 20, 3, 8, 12, 14, 18, 19, 17, 73 e 71 dos factos provados e aos pontos 9, 6, 12, 13, 15, 23, 36, 45, 38, 46, 48, 50, 51, 59 e 60 dos factos não provados, enunciados na sentença recorrida, ser considerado totalmente procedente, assim se procedendo à alteração da matéria de facto no sentido propugnado pelos recorrentes.

lxiii. Tudo sem prejuízo, evidentemente, do disposto no artigo 662.º do CPCivil, que constitui a norma central de atribuição de autonomia decisória à Relação em sede de reapreciação da matéria de facto, traduzida numa convicção própria de análise dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se encontrem disponíveis no processo.

lxv. Confirmada a impugnação da matéria de facto, sabemos que o réu/ recorrente outorgou justificação para lograr o registo do prédio, mediante procuração dos autores/ recorridos para o efeito, de modo a ser obtido financiamento para a reconstrução da moradia.

lxvi. Confirmada a impugnação da matéria de facto, sabemos que o prédio foi doado aos réus/ recorrentes em data anterior a essa justificação, que ocorreu em 21 de setembro de 2010 - indicia tal circunstância, desde logo, o ponto 36 dos factos provados.

lxvii. Nessa data já os réus/ recorrentes haviam tomado posse do prédio - indicia tal circunstância, desde logo, o ponto 36 dos factos provados.

lxviii. Mas, em virtude dos motivos já amplamente explanados, o esquema principiou e seguiu, exclusivamente no papel, em nome dos autores/ recorridos.

lxix. A presunção derivada do registo é ilidível, nomeadamente pela prova de que o direito a que se reporta o registo pertence a outrem,

lxxi. O direito sobre o prédio pertence aos réus/ recorrentes, por conta da doação verbal realizada pelos autores/ recorridos em momento anterior a setembro de 2010.

lxxii. Consabido é que a doação tem como efeito, além do mais, a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito (artigo 954.º, al. a), do Código Civil).

lxxiii. Temos, pois, que a presunção do registo foi ilidida, sendo de considerar os réus/recorrentes os proprietários do prédio, caso em que o recurso deverá proceder.

lxxv. Ainda que se considere, tal como o tribunal recorrido o fez, que “os autores se presume proprietários do prédio em causa”, porque considerou ter existido um empréstimo e não uma doação,

lxxvi. A verdade é o tribunal recorrido que errou manifestamente ao considerar que “Os réus não podem beneficiar da presunção da posse, porquanto, como resulta da factualidade provada, os mesmos não são possuidores do imóvel, mas apenas possuidores em nome de outrem, ou seja, dos autores.”

lxxviii. O tribunal recorrido afasta, ainda, a aplicação do artigo 1252.º do CCivil, por via do artigo 1257.º do mesmo diploma.

lxxix. Mal andou o tribunal recorrido, pois fez uma errada interpretação e uma errada aplicação do direito.

lxxx. Comecemos por evidenciar o teor do ponto 9 dos factos provados, mais considerando que o ponto 8 do mesmo elenco foi impugnado.

lxxxi. É verdade que o n.º 2 do artigo 1257.º do CCivil dispõe que “Presume-se que a posse continua em nome de quem a começou”, nomeadamente em caso de dúvida.

lxxxii. Ainda que para os réus/ recorrentes dúvida alguma exista, a verdade é que os autores/recorridos perderam a posse do prédio - logo não poderia dar-se a aplicação daquele n.º 2 do artigo 1257.º

lxxxiii. A par de tudo quanto se referiu supra, e atendendo ao teor do ponto 9 dos factos provados, é de crer que os autores/ recorridos, alegadamente possuidores, perderam a posse do prédio pelo abandono.

lxxxiv. Na verdade, existiu, da parte dos autores/ recorridos, cessação voluntária do controlo possessório sobre o prédio, nomeadamente quando partiram, em 1994, para França.

lxxxv. Facto é que o «corpus» não exige um permanente e contínuo contacto físico com a coisa, bastando que esta esteja, virtualmente, no âmbito do poder de facto do possuidor ou que este dela retire as vantagens económicas correspondentes, por ex., a recolha dos frutos.

lxxxvi. Mas já não se limita a um contacto fugaz ou passageiro com a mesma, sendo necessária uma ligação estável, de modo que, durante todo esse período, se tenham praticado actos respeitantes ao direito de propriedade, qualquer que seja a intensidade do aproveitamento efectuado mediante tais actos.

lxxxvii. Para além de ter ficado provado que o prédio ficou inabitável desde os anos 2000 até à realização das obras, em 2011,

lxxxviii. Nada mais restou provado, com concretude suficiente, relativamente aos alegados actos de posse dos autores/ recorridos, nem de que forma estes retiraram vantagens económicas do prédio.

lxxxix. Durante todo esse período de tempo, até à presente data, nunca os autores/recorridos praticaram quaisquer actos de posse correspondentes ao direito de propriedade sobre o prédio - nada consta, aliás, nos factos provados nesse mesmo sentido, para além de alegações genéricas e conclusivas que devem ser retiradas do elenco a considerar (pontos 3 e 12 dos factos provados).

xc. Não existem quaisquer indícios de manifestações (intensas ou não) de acções correspondentes ao exercício do direito de propriedade sobre o prédio por parte dos autores/ recorridos.

xci. Logo, mal andou o tribunal recorrido ao não considerar a perda da posse pelo abandono.

xcii. Errou, nesse seguimento, ao fazer uso do disposto no artigo 1257.º do CCivil, que, atenta perda da posse pelo abandono, seria de afastar.

xciii. Neste sentido, naturalmente que os réus/ recorrentes adquiriram a posse pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito.

xciv. Nem se diga que o fizeram em virtude da procuração outorgada pelos autores/recorridos a favor do réu/ recorrente.

xcv. A procuração destinou-se a dar poderes ao réu/ recorrente para contrair um crédito em nome dos autores/ recorridos.

xcvi. Logo, nem sequer os réus/ recorrentes se poderão considerar como “representantes ou mandatários do possuidor”.

xcvii. ASSIM, os réus/ recorrentes adquiriram a posse pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito, a partir de meados de 2010.

xcviii. Em abono desta versão se deverá considerar tudo quanto ficou referido em sede de impugnação de matéria de facto.

xcix. Concluindo esta parte, “a detenção dos réus”, desde meados do ano de 2010, não é “uma simples detenção, por estar em causa uma atuação em nome ou por mera tolerância dos autores”.

cii. TRÊS, os réus/ recorrentes adquiriram a posse do prédio, em meados de 2010, pela prática de actos correspondentes ao exercício do direito de propriedade.

ciii. Desde então, nunca os réus/ recorrentes agiram sobre o prédio enquanto representantes ou mandatários dos autores/ recorridos.

civ. Desde então, os réus/ recorrentes têm possuído única e exclusivamente o prédio, sem oposição de ninguém, em nome pessoal.

cv. PORTANTO, mal, muito mal andou o tribunal recorrido ao decidir como decidiu, afastando a demonstração da posse pelos réus/ recorrentes nos moldes em que o fizemos.

cvi. A procuração para contrair crédito não permite descaracterizar os actos de posse, em nome próprio e no único e exclusivo interesse, dos réus/ recorrentes.

cvii. Posse essa adquirida após a perda da posse pelo abandono dos autores/ recorridos - por isso, os autores/ recorridos não poderiam possuir por intermédio daqueles.

cviii. E, assim, “o possuidor goza da presunção da titularidade do direito” (artigo 1268.º, n.º 1, do CCivil), o que deverá ser, efectivamente, declarado.

cx. Cf. se demonstrou, as obras foram feitas no prédio pelos réus/ recorrentes,

cxi. Que pagaram o crédito correspondente, pelo menos na quantia de quantia de 35.910,15 eur (que será a diferença entre o total pago em relação ao crédito, na quantia de 49.496,92, e o total da reforma recebida na conta, no montante de 13.586,77).

cxii. Tendo valorizado o prédio pelo menos, na quantia de 59.275,00 eur - a diferença entre o valor dado ao prédio, e aceite, em 2010, e o valor apurado pela ATA em 2021.

cxiv. Nomeadamente ao considerar que “não podem os mesmos peticionar o reconhecimento da aquisição do direito de propriedade por acessão industrial imobiliária, assim como, por não terem provado o dispêndio de qualquer valor em benfeitorias (que não possam levantar), também não têm direito de indemnização, por benfeitorias feitas.”

cxvi. ORA, “Se alguém, de boa fé, construir obra em terreno alheio, ou nele fizer sementeira ou plantação, e o valor que as obras, sementeiras ou plantações tiverem trazido à totalidade do prédio for maior do que o valor que este tinha antes, o autor da incorporação adquire a propriedade dele, pagando o valor que o prédio tinha antes das obras, sementeiras ou plantações.”

cxvii. Está “claro como água” que há verificação dos requisitos da aquisição do direito de propriedade dos réus/ recorrentes por acessão industrial imobiliária.

cxviii. Com efeito, se se considerar efectivamente que não são possuidores, tão pouco titulares do direito de propriedade, a verdade é que os réus, com as obras que executaram e pagaram (nos moldes referidos), trouxeram ao prédio um valor maior do que o valor que este tinha antes, que era de apenas 9.440,00 eur.

cxix. Consideram os réus/ recorrentes, efectivamente, que o valor acrescentado foi superior, pelo que têm necessariamente de adquirir o prédio.

cxx. Se assim se não considerar, deverá considerar-se o valor do crédito para obras que custearam, pelo menos no valor de 35.910,15 eur (que será a diferença entre o total pago em relação ao crédito, na quantia de 49.496,92, e o total da reforma recebida na conta, no montante de 13.586,77).

cxxi. Se se considerar que o valor acrescentado foi menor, têm os réus/ recorrentes de ser indemnizados.

cxxii. CONCLUINDO, a sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que declare o direito de propriedade dos réus/ recorrentes, com fundamento na sua posse,

cxxiii. Ou, subsidiariamente, revogada e substituída por outra que dê cumprimento ao disposto no artigo 1340.º ou, eventualmente, no artigo 1341.º, ambos do CCivil, com as necessárias consequências legais.

cxxiv. E, ainda que o presente recurso não proceda nos termos que se acabam de referir, a verdade é que é manifesta, porque efectivamente demonstrada, a obtenção duma vantagem patrimonial por parte dos autores/ recorridos, à custa dos réus/ recorrentes, não existindo, assim, uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial.

cxxv. Vantagem essa pelo menos na quantia de 35.910,15 eur (que será a diferença entre o total pago em relação ao crédito, na quantia de 49.496,92, e o total da reforma recebida na conta, no montante de 13.586,77).

cxxvi. DESTARTE, ainda que esta Relação não considere o recurso procedente, sempre haverá que apurar, pois, o enriquecimento injusto por parte dos autores/ recorridos.».

Concluem pedindo o provimento da apelação, bem como procedente a impugnação de matéria de facto relativa aos pontos 13, 19, 20, 3, 8, 12, 14, 18, 19, 17, 73 e 71 dos factos provados e a referente aos pontos 9, 6, 12, 13, 15, 23, 36, 45, 38, 46, 48, 50, 51, 59 e 60 dos factos não provados, enunciados na sentença recorrida, procedendo-se à alteração da matéria de facto no sentido propugnado pelos recorrentes; bem como a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que declare o direito de propriedade dos recorrentes, com fundamento na sua posse ou, subsidiariamente, revogada e substituída por outra que dê cumprimento ao disposto no artigo 1340.º ou, eventualmente, no artigo 1341.º, ambos do C. Civil, com as necessárias consequências legais.

«a) cada um dos factos dados como provados - tal os factos dados por não provados -, encontram respaldo direto na prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos, não se verificando qualquer omissão, contradição ou erro de julgamento, ao contrário do alegado pelos ora Recorrentes;

b) o douto Tribunal a quo formou a sua convicção analisando critica e fundamentadamente a prova produzida, assente nas regras da experiência comum e da livre apreciação da prova, observada e considerada na sua globalidade, razão pela qual a douta sentença, devidamente fundamentada e motivada, não merece qualquer censura;

c) tomando em consideração a factualidade apurada, não existem razões para alterar a douta sentença em apreço: a mesma não violou qualquer norma legal - o direito foi corretamente aplicado.».

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo se a lei o permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (cf. art.s 608º-2, 635º-4 e 639º do Código de Processo Civil, doravante CPC).

As questões a decidir, delimitadoras do objeto deste recurso, são as seguintes:

(i) Se deve ser alterada a matéria provada e não provada, na parte impugnada, em função da reapreciação, por esta Relação, dos meios de prova produzidos nos autos.

(ii) Se, na procedência dessa impugnação, deve ser reconhecido o direito de propriedade a favor dos recorrentes sobre o imóvel identificado nos autos, com fundamento em doação ou na posse, ou, subsidiariamente, em face das obras que nele alegam ter incorporado, com base no instituto da acessão industrial imobiliária; ou, ainda, configuradas como benfeitorias, se têm direito a ser indemnizados com base nas regras do enriquecimento sem causa.

São os seguintes os factos provados, com interesse para a decisão da causa, consignados na sentença recorrida (transcrição):

«1. A aquisição do direito de propriedade sobre o prédio urbano sito em ..., freguesia ..., concelho ..., composto por casa de rés-do- chão e 1.º andar, destinado a habitação, com o valor patrimonial de 68.715,00€, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ...10 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. º ...90, encontra-se registada, pela ap. ...72 de 09/11/2010, em nome dos autores;

2. Tal prédio adveio ao domínio dos autores em 1971, por compra verbal feita à Junta de Freguesia ..., tendo os autores outorgado escritura de justificação notarial para justificar a aquisição do direito de propriedade por usucapião em 21 de setembro de 2010;

3. Pela sobredita aquisição do imóvel, em 1971, de imediato entraram os Autores na sua posse, que desde então e até, pelo menos, ao ano de 2021, vêm exercendo de forma pública e ostensiva, sem qualquer interrupção ou oposição de quem quer que seja, fazendo-o à vista de todos e com ânimo de quem sempre exerceu um direito próprio;

4. O prédio urbano adquirido pelos Autores era, à data da aquisição, um lote de terreno para construção;

5. No ano de 1981 os aqui Autores começaram a construção da moradia de forma gradual e de acordo com as suas possibilidades;

possuindo janelas, portas, casa de banho, cozinha equipada, quartos mobilados, abastecimento de água e eletricidade, tornando-se habitação própria e permanente dos Autores;

7. Os Autores ali residiram até ao ano de 1994, uma vez que em 1994 [os AA.] emigraram para França;

8. Sempre que os Autores vinham a Portugal deslocavam-se à referida moradia para proceder à sua limpeza do terreno envolvente;

9. Por se encontrar devoluta e com o passar do tempo, sem as devidas obras de manutenção, a mesma tornou-se inabitável desde os inícios do ano 2000 até à realização de obras de remodelação no ano de 2011;

10. Os Autores celebraram com a Banco 1... CRL, em 10 de março de 2011, um contrato de mútuo com hipoteca e fiança, para a realização das referidas obras de remodelação;

11. Os Autores, pelo menos nos anos de 2021 e de 2022, pagaram o imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativo ao imóvel aqui em causa;

12. Os Autores, desde a sua aquisição e até, pelo menos, ao ano de 2021, vêm há mais de vinte, trinta e quarenta anos, fruindo de todas as suas utilidades, à vista e com o conhecimento de toda a gente, sem oposição, ininterruptamente, convictos de estarem, assim, a exercer um direito próprio sem prejudicar ou lesar os direitos alheios em tudo se comportando como proprietários;

13. Os Autores residiram em França até meados de 2023, altura em que regressaram definitivamente a Portugal;

14. Foi com a intenção e na convicção de que o supramencionado prédio urbano lhes pertencia que, no final do ano de 2010, os Autores acordaram com o seu filho AA e sua esposa BB, aqui réus, ali os deixar residir de forma temporária;

15. Uma vez que os Réus se encontravam no começo de vida enquanto casal, não tinham onde habitar e os Autores residiam (à data) habitualmente em França;

16. O contrato de mútuo com hipoteca e fiança acima mencionado era pago através da conta com o número ...41 da Banco 1... CRL pertencente aos aqui Autores;

17. Conta esta associada à conta de depósitos à ordem n.º ...80 do mesmo banco que era alimentada com a reforma da Autora CC - no montante de cerca de 280,00€ - que para aí era transferida;

18. A faculdade de os Réus habitarem a moradia em apreço só se manteria enquanto os Autores residissem em França, devendo o imóvel ser entregue aos Autores livre e desembaraçado de pessoas e bens aquando do seu regresso a Portugal;

19. Os Autores regressaram definitivamente a Portugal em meados de 2023, facto que implicava a entrega da moradia, livre de pessoas e bens, pelos Réus;

20. Não obstante, no ano de 2021, prevendo o aproximar do regresso definitivo dos Autores a Portugal, os Réus intentaram ação de reconhecimento da propriedade do imóvel, por alegada aquisição por usucapião;

21. Ação essa - processo n.º 82/21.... - intentada pelos Réus no Juízo de Competência Genérica de Pinhel, que, após contestação pelos aqui Autores, foi remetida a este Tribunal (em razão do valor da ação) e que terminou com a deserção da instância [por parte dos seus Autores, aqui Réus];

22. O título de propriedade dos aqui Autores tem por base uma escritura de justificação notarial realizada no dia 21 de setembro de 2010 e outorgada pelo aqui Réu AA, na qualidade de procurador de seus pais;

23. Em 25 de janeiro de 2024 os Autores, necessitando da moradia para sua habitação própria e permanente, interpelaram formalmente os Réus no sentido de, em prazo razoável, abandonarem e entregarem o imóvel livre de pessoas e bens;

24. Tendo os Réus respondido a tal missiva, informando os Autores perentoriamente que não iriam abandonar e entregar o imóvel livre de pessoas e bens;

25. Os Réus, efetivamente, não abandonaram nem entregaram o imóvel livre de pessoas e bens ao Autores;

26. Os Autores arrendaram uma habitação, pela qual pagaram mensalmente uma renda no montante de 380,00€;

29. A ré BB procedeu à venda, em 14 de dezembro de 2009, do prédio sito na Rua ..., em ..., pelo preço de 7.500,00€;

30. O réu requereu o alvará de licenciamento de obras em outubro de 2010, tendo-o feito em nome do autor;

31. Dirigiu-se ao notário e, em nome dos autores, desencadeou todo o procedimento para ser realizada a justificação notarial inerente ao prédio;

32. Em 21 de setembro de 2010, o réu outorgou a escritura de justificação na qualidade de procurador dos autores;

34. Foi declarado na escritura que o prédio tinha o valor atribuído de 9.440,00€;

35. O réu requereu, em meados do ano de 2011, a emissão de alvará de autorização junto do município ...;

36. O réu começou, na segunda metade do ano de 2010, a procurar por preços para materiais de construção;

37. O réu providenciou pela elaboração do projeto inerente à reconstrução que idealizaram no prédio;

38. Os réus providenciaram pelo desenho do anexo, composto por R/C e cobertura; escolheram a área do mesmo, o tipo de cobertura e as fachadas;

39. Os réus também providenciaram pelo projeto de infraestruturas de telecomunicações, designadamente, em novembro de 2010;

40. Em 10 de março de 2011, o réu, na qualidade de procurador dos autores, outorgou um título de mútuo com hipoteca e fiança com a Banco 1...;

42. Em tal ato, a morada dos autores é França e a dos réus no prédio em causa nos autos;

43. Naquela data, a Banco 1... concedeu aos autores um empréstimo no montante de 65.000,00€, pelo prazo de 367 meses;

48. Mandaram executar a instalação de janelas, portas (interiores e exteriores) e granitos, que escolheram a seu gosto;

50. Para o efeito, adquiriram os materiais necessários a tanto, que escolheram a seu gosto: Cimento; Tijolo; Silicone acrílico; Blocos de porta; Portas; Portões; Puxadores; Espuma; Vidros; Colunas; Balaústres; Corrimões; Roupeiros; Estores; Azulejos; Mosaicos; Piso flutuante; Loiças de casa de banho;

51. Todo o recheio da casa foi escolhido pelos réus, como sejam o mobiliário de todas as divisões e todos os eletrodomésticos;

52. Os réus também mandaram instalar painéis solares no prédio, que pagaram do seu bolso;

53. No ano de 2021, o prédio tinha o valor patrimonial tributário de 68.715,50€, que se mantém atualmente;

54. Foram os autores que contraíram, junto da Banco 1..., o empréstimo do montante de 65.000,00€;

55. O mútuo era pago através da conta n.º ...41 da Banco 1..., associada ao DO n.º ...80 do mesmo banco;

56. O único “movimentador” da aludida conta, e o único detentor de cartão de débito da mesma, era o réu;

57. No ano de 2021, o empréstimo foi liquidado com o acionamento do seguro de vida e incapacidade pelo autor;

58. Na escritura de justificação outorgada no ano de 2010, pelos autores, representados pelo réu, ficou a constar que o prédio tinha o valor de 9.440,00€;

60. Os réus fixaram a sua residência e casa de morada de família no prédio referido;

61. Os réus residem no prédio, e dele retiram todas as utilidades, há mais de 10 anos;

62. A moradia em causa nos autos, no ano de 2010 e aquando do seu empréstimo aos réus, tinha telhado, janelas, portas exteriores e interiores, chão e divisões pintadas;

66. O R. AA solicitou o alvará de licenciamento de obras, porque possuía uma procuração dos AA. para o efeito;

67. O valor atribuído ao prédio urbano em crise, aquando da celebração do crédito, era de €36.140,00€ (trinta e seis mil cento e quarenta euros);

68. Todos os pagamentos relativamente à habitação foram feitos com o dinheiro do crédito celebrado pelos AA.;

69. As paredes interiores não foram demolidas, foram pintadas, mas as divisões mantêm-se as mesmas;

70. Os painéis solares foram instalados no mês de outubro de 2024, sem conhecimento e autorização dos AA.;

71. O R. AA tratou de todos licenciamentos e acompanhou a realização das obras e escolheu materiais, mas tudo a pedido e com a devida autorização dos AA.;

72. Os AA. contraíram um crédito no montante de 65.000,00€, deixando o R. AA incumbido de proceder aos pagamentos relativos às obras na moradia com a referida quantia;

73. Motivo pelo qual o R. AA era detentor de um cartão de débito e procedeu a movimentos nessa mesma conta; mas tudo, sempre a pedido e/ou com autorização dos AA.;

74. Esse crédito foi liquidado em 04 de junho de 2021, altura em que o Réu DD foi declarado inválido, tendo sido acionado o seguro de proteção de crédito [Apólice n.º ...64 - com o Capital Seguro de EUR 65.000,00];

75. Foram sempre os réus que liquidaram as faturas de água e de luz, e faziam-no (e fazem-no) em numerário nos CTT;

76. As despesas com o abastecimento e de água e fornecimento de luz eram suportadas pelos RR., uma vez que eram eles que se encontravam

«1. A faculdade de deixar os Réus habitar a moradia em apreço ficou condicionada ao pagamento pelos Réus da diferença do valor da pensão da Autora CC (no montante € 280,00) e o valor da prestação do crédito contraído para a realização das obras;

2. (…) rendas estas que serão obrigados a continuar a suportar enquanto se virem privados, por força da ação dos Réus, de ter a posse do imóvel;

3. Os autores não construíram qualquer moradia habitável, e não fizeram do prédio a sua habitação própria e permanente em qualquer momento;

4. O prédio nunca possuiu casa de banho, cozinha equipada, quartos mobilados, etc.;

7. É falsa a afirmação de que os autores pagaram e pagam o IMI relativo ao prédio;

8. Os autores nunca, em momento algum, fruíram de “todas as utilidades” do prédio;

9. Os autores não regressaram definitivamente a Portugal, residindo, a esta altura, em França, na casa da filha, apenas visitando aquele país esporadicamente;

10. A pensão da autora nunca foi utilizada para liquidar o crédito descrito em sede de petição inicial;

11. Como bem sabem os autores, o réu sempre remeteu o valor da pensão para França através de vale postal dos CTT, bem como o fez a tia FF;

12. Para além disso, a pensão foi apenas recebida durante o período de três anos;

13. É manifestamente falsa a afirmação de que “tal situação só se manteria enquanto os autores residissem em França”;

14. Na ocasião e enquanto solteiro, o réu sempre viveu na casa dos autores, situada na Rua ..., ..., ..., em ..., que estes venderam posteriormente;

15. Com o casamento acertado, os autores DERAM aos réus, no decorrer do ano de 2009, o prédio situado em ..., cuja propriedade agora reclamam;

16. Nesse ano de 2009, o prédio ostentava uma construção totalmente inacabada, sem: janelas, portas, piso, mosaico, azulejo, mobiliário, instalação de energia elétrica e de fornecimento de água, pintura, cozinha, portões e esgotos;

17. O prédio apenas tinha a estrutura da casa em tijolos, parte do telhado e algumas paredes interiores;

18. Os autores nunca tiveram intenção de regressar a Portugal e, mais do que isso, de usufruir do prédio;

19. A casa de morada de família passaria a ser no prédio urbano situado em ... em virtude da doação do prédio pelos autores;

procedimentos necessários à construção da moradia que viria a ser a casa de morada de família do casal;

23. A justificação teve, forçosamente, de ser outorgada pelos autores, dado que era impossível ao réu possuir o prédio há mais de vinte anos, atenta a sua idade na ocasião - 28 anos de idade;

25. Os autores foram completamente alheios a tal procedimento; não tiveram qualquer intervenção no mesmo; e não o pagaram;

26. E por um motivo muito simples: eram os réus os interessados na regularização, registo e licenciamento do prédio:

27. O réu PAGOU do seu próprio bolso os emolumentos relativos à requisição n.º 3907 2010/11/09 do IRN, designadamente, a abertura de nova descrição e a aquisição, no montante de EUR 250,00;

28. O réu PAGOU do seu próprio bolso os emolumentos relativos à requisição n.º 564 2011/02/24 do IRN, designadamente, o averbamento de alteração, no montante de EUR 50,00;

29. O réu pagou do seu próprio bolso a emissão de alvará de autorização junto do Município;

31. Os réus também providenciaram por todo o projeto inerente à construção do prédio, que pagaram do seu próprio bolso: nomeadamente, o design interior, a localização e as áreas de cada divisão; o tipo de revestimento da construção, o reboco, a brita e o betão; as estruturas; as lajes; e os arranjos exteriores;

36. Os autores nunca providenciaram pela aquisição/ registo do prédio; pelos licenciamentos necessários; pelos alvarás necessários; ou por qualquer assunto relacionado com o aludido prédio;

37. Os réus tinham apenas disponível a quantia de EUR 7.500,00, proveniente da venda realizada pela ré BB no final do ano de 2009;

38. (…) os réus não conseguiam aceder a crédito bancário; acordaram todos que seriam aqueles a contrair um empréstimo para o efeito para reabilitação e finalização da construção que estava no prédio;

42. Para o efeito, adquiriram aparelhos de ar condicionado, entre muitos outros;

45. Os autores nunca providenciaram pela aquisição/ registo do prédio; pelos licenciamentos necessários; pelos alvarás necessários; ou por qualquer assunto relacionado com o aludido prédio;

46. Não acompanharam a execução das obras e NUNCA escolheram um único mosaico ou qualquer outro detalhe da construção;

50. Para fazer à prestação mensal do crédito (+ seguros), no valor global de cerca de EUR 440,00, o réu fazia depósitos mensais em numerário no balcão na aludida conta da Banco 1..., depósitos esses por vezes superiores ao montante da mensalidade do crédito;

51. Foram os réus que liquidaram, entre o mês de abril de 2011 e o final do ano de 2021, as prestações inerentes ao crédito em causa;

54. A partir do ano de 2016 os réus começaram a liquidar o IMI inerente ao prédio;

55. Foram impedidos de o fazer nos anos de 2022 e de 2023 porque os autores solicitaram a reexpedição de correspondência;

56. NÃO HÁ NADA, NEM QUANTIA NENHUMA, que os autores tenham empreendido, escolhido, tratado ou pago, no que ao prédio diz respeito;

57. O prédio, em 2010, com a construção degradada inclusive, tinha o valor de 9.440,00€;

58. Nesta data, o prédio apresenta uma construção integralmente executada e tem um valor mínimo estimado de EUR 81.130,00; um valor estimado de venda de EUR 92.043,00; e um máximo estimado de EUR 108.952,00;

60. O valor das obras que os réus levaram a cabo trouxeram à totalidade do prédio um valor maior do que o que tinha antes;

61. Valor esse superior a 50.000,00 (cinquenta mil euros), nomeadamente, no valor de EUR 59.275,50 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco euros e cinquenta cêntimos);

62. E fizeram-no na convicção de que o prédio lhes pertencia efetivamente, como pertence;

63. Os réus residem no prédio, e dele retiram todas as utilidades, desde 2009;

65. Após a sua ida para França, os AA. deixaram encarregues GG e HH da limpeza e do cultivo do jardim.».

O presente recurso tem por objeto a decisão recorrida que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, condenando os réus-reconvintes a reconhecer o direito de propriedade dos autores-reconvindos sobre o prédio urbano destinado a habitação correspondente ao art. matricial ...10, sito em ..., ..., ..., bem como a restituí-lo aos autores livre e desimpedido de pessoas e bens e, ainda, a pagar aos autores a quantia mensal de €380 por cada mês de atraso na restituição, desde a citação até efetiva entrega.

No pedido reconvencional, os réus haviam deduzido contra os autores pedido simétrico de declaração e reconhecimento do direito dos réus sobre o mesmo imóvel com fundamento na sua aquisição por usucapião, com pedido de cancelamento do registo a favor dos autores e da inscrição da propriedade a favor dos réus no registo predial; pediram, ainda, que o tribunal reconheça que as obras executadas pelos réus no imóvel reivindicado lhe aumentaram valor pelo que têm direito a adquirir o prédio por acessão industrial imobiliária, com o inerente cancelamento do registo a favor dos autores e da inscrição registral a favor dos réus, pedindo, ainda, por último, a condenação dos autores a absterem-se de praticar atos que ofendam o exercício do direito de propriedade dos réus sobre o imóvel reivindicado.

Sustentam os réus/reconvintes, ora recorrentes, que o tribunal recorrido, em face das provas produzidas:

i. decidiu erradamente ao considerar provados os factos indicados nos pontos 13, 19, 20, 3, 8, 12, 14, 18, 19, 17, 73 e 71, os quais, como defende, deveriam ter sido julgados não provados;

ii. decidiu erradamente os factos constantes dos pontos 9, 6, 12, 13, 15, 23, 36, 45, 38, 46, 48, 50, 51, 59 e 60 dos factos não provados, os quais, como defende, deveriam ter sido julgados provados.

Pretendem, portanto, a reapreciação, por esta Relação, dos documentos juntos aos autos e da prova pessoal gravada.

O recorrente, ao indicar a decisão que no seu entender deva ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, embora o tenha que indicar no corpo das alegações, já não tem obrigatoriamente de fazer constar, no elenco das conclusões, a decisão alternativa (vd. o AUJ do STJ n.º 12/2023, de 17.10.2023, in Diário da República n.º 220/2023, Séria I, de 14.11.2023).

No que respeita à observância dos requisitos constantes deste preceito legal, após uma fase de divergências na nossa jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça veio clarificar o ponto, pronunciando-se no sentido de que «(…) enquanto a especificação dos concretos pontos de facto deve constar das conclusões recursórias, já não se afigura que a especificação dos meios de prova nem, muito menos, a indicação das passagens das gravações devam constar da síntese conclusiva, bastando que figurem no corpo das alegações, posto que estas não têm por função delimitar o objeto do recurso nessa parte, constituindo antes elementos de apoio à argumentação probatória.» (vd. o Ac. STJ de 01.10.2015, rel. Ana Luísa Geraldes, proc. n.º824/11.3TTLRS.L1.S1; Ac. STJ de 11.02.2016, rel. Mário Belo Morgado, proc. n.º 157/12.8TUGMR.G1.S1; e Ac. STJ de 22.09.2015, rel. Pinto de Almeida, proc. n.º 29/12.6TBFAF.G1.S1, entre outros).

Nesta medida, «(…) o que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do art. 640º (…)», ou seja, «a concretização dos pontos de facto incorrectamente julgados; a especificação dos meios probatórios que no entender do Recorrente imponham uma solução diversa; e a decisão alternativa que é pretendida.» (cf. o Ac. STJ de 03.03.2016, rel. Ana Luísa Geraldes, proc. n.º 861/13.3TTVIS.C1.S1. No Ac. do STJ de 03.07.2025, rel. Isabel Salgado, proc. n.º 178/22.2T8CTB.C1.S1 sustentou-se que nos casos em que o apelante não concretiza nas conclusões do recurso quais os pontos da matéria de facto que reputa divergentes da prova realizada, haverá lugar à rejeição da impugnação da decisão de facto e à sua reapreciação pela Relação, por incumprimento do ónus primário que delimita o objeto e o fundamento do apontado erro de julgamento. No mesmo sentido, já antes, o Ac. do STJ de 19.01.2023, proc. n.º 3160/16.5T8LRS-A.L1-A.S1; o Ac. do STJ de 27.04.2023, proc. n.º 4696/15.0T8BRG.G1.S1; o Ac. do STJ de 16.11.2023, proc. n.º 31206/15.7T8LSB.E1.S1; e o Ac. do STJ de 19.03.2024, proc. n.º 150/19.0T8PVZ.P1.S1).

Da análise do conteúdo e do teor das alegações e das conclusões recursivas, verifica-se que os recorrentes, nas suas alegações, satisfazem estes requisitos, delimitando o objeto do recurso, indicando os factos que entendem incorretamente julgados em primeira instância, a decisão alternativa que deveria ser proferida e os concretos meios de prova documentais e excertos das declarações de parte gravadas que poderão impor em relação a cada facto impugnado uma decisão diversa, pelo que se verifica o efetivo preenchimento dos requisitos previstos no art. 640º-1-2-a) do CPC exigidos por lei, nada obstando, portanto, à apreciação do recurso nesta parte.

«3. Pela sobredita aquisição do imóvel, em 1971, de imediato entraram os Autores na sua posse, que desde então e até, pelo menos, ao ano de 2021, vêm exercendo de forma pública e ostensiva, sem qualquer interrupção ou oposição de quem quer que seja, fazendo-o à vista de todos e com ânimo de quem sempre exerceu um direito próprio;

«8. Sempre que os Autores vinham a Portugal deslocavam-se à referida moradia para proceder à sua limpeza do terreno envolvente;

«12. Os Autores, desde a sua aquisição e até, pelo menos, ao ano de 2021, vêm há mais de vinte, trinta e quarenta anos, fruindo de todas as suas utilidades, à vista e com o conhecimento de toda a gente, sem oposição, ininterruptamente, convictos de estarem, assim, a exercer um direito próprio sem prejudicar ou lesar os direitos alheios em tudo se comportando como proprietários;

«13. Os Autores residiram em França até meados de 2023, altura em que regressaram definitivamente a Portugal;

«14. Foi com a intenção e na convicção de que o supramencionado prédio urbano lhes pertencia que, no final do ano de 2010, os Autores acordaram com o seu filho AA e sua esposa BB, aqui réus, ali os deixar residir de forma temporária;

«17. Conta esta associada à conta de depósitos à ordem n.º ...80 do mesmo banco que era alimentada com a reforma da Autora CC - no montante de cerca de 280,00€ - que para aí era transferida;

«18. A faculdade de os Réus habitarem a moradia em apreço só se manteria enquanto os Autores residissem em França, devendo o imóvel ser entregue aos Autores livre e desembaraçado de pessoas e bens aquando do seu regresso a Portugal;

«19. Os Autores regressaram definitivamente a Portugal em meados de 2023, facto que implicava a entrega da moradia, livre de pessoas e bens, pelos Réus;

«20. Não obstante, no ano de 2021, prevendo o aproximar do regresso definitivo dos Autores a Portugal, os Réus intentaram ação de reconhecimento da propriedade do imóvel, por alegada aquisição por usucapião;

«71. O R. AA tratou de todos licenciamentos e acompanhou a realização das obras e escolheu materiais, mas tudo a pedido e com a devida autorização dos AA.;

«73. Motivo pelo qual o R. AA era detentor de um cartão de débito e procedeu a movimentos nessa mesma conta; mas tudo, sempre a pedido e/ou com autorização dos AA.;».

No que respeita a esta factualidade impugnada, sustentam os recorrentes que as declarações de parte dos autores CC e DD e as declarações de parte dos réus AA e BB, por um lado; e os depoimentos das testemunhas HH, EE, II, FF, JJ, KK e LL, por outro, impõem uma decisão diversa quanto à matéria de facto destacada, devendo ser julgados não provados.

Sustentam, por outro lado, que a matéria julgada como não provada sob os pontos 6, 9, 12, 13, 15, 23, 36, 38, 45, 46, 48, 50, 51, 59 e 60 deve ser julgada provada (nota: de novo, a matéria de facto não provada impugnada não foi indicada de forma sequencial, o que não se compreende, gerando confusão na sua apreciação, pelo que se procedeu à sua enumeração na forma indicada).

Os factos impugnados, julgados não provados constantes da sentença recorrida, são os seguintes: