Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Inconformado com esta decisão, o arguido interpôs recurso, que motivou, formulando as seguintes conclusões (transcrição):

1ª - O quid do presente recurso cinge-se à apreciação dos fundamentos de aplicação da medida de coação extrema, de ultima ratio, de prisão preventiva, da qual o arguido discorda

2ª – É pacífico que a medida de prisão preventiva, independentemente da gravidade intrínseca ou do impacto social e comunitário do(s) crime(s) indiciado(s), persiste como sendo a medida de coação de ultima ratio.

3ª – A prisão preventiva apenas deve ser aplicada quando, num juízo gradativo de proporcionalidade, adequação e necessidade, se mostre ser a única capaz de garantir as finalidades cautelares que subjazem à fixação do estatuto coativo do arguido.

4ª - O Juiz de Instrução, quando procede à aplicação das medidas de coação, deve, num raciocínio motivado e crítico, descartar fundamentadamente a adequabilidade de todas as medidas de coação alternativas previstas pela lei processual penal, de modo a concluir pela aplicação da prisão preventiva, atenta a extrema compressão que a mesma representa para o cidadão.

5ª – Para o que, e em face do que dispõe o n.º 1 do artigo 204º do CPP, se propôs o Exmo. Senhor Juiz a quo verificar da ocorrência, no caso concreto, dos pressupostos de aplicabilidade das medidas de coação taxativamente contemplados no predito normativo, o que efetivamente fez, concluindo pela demonstração do “perigo de continuação da atividade criminosa” (cf. al. c) do n.º 1 do artigo 204.ºdo CPP), e bem assim, pelo “perigo de perturbação do inquérito” (cf. al. b) do n.º1 do artigo 204.º do CPP), e, de igual sorte, pela grave perturbação da “tranquilidade e paz públicas” e, consequentemente, do “alarme social” provocado pelas condutas indiciadas (cf. al. c) do n.º 1 do artigo 204.º do CPP).

6ª - Dando por demonstrados os pressupostos para a aplicação de uma ou mais medidas de coação que transcendessem o termo de identidade e residência (TIR), evoluiu o Exmo. Senhor Juiz a quo para “…decidir as medidas de coação, dentro das legalmente admissíveis ao caso sub iudice e que se revelem adequadas, proporcionais e necessárias”.

7ª - Efetivamente, em tese geral, e no plano teórico e científico, o juízo valorativo do Sr. Juiz está correto, sendo de admitir que, em face dos indícios – e, note-se, indícios apenas, atenta a fase dos autos em que nos encontramos – apontados no despacho de indiciação de fls., se justificasse a aplicação de uma (ou mais) medida de coação outra que não apenas o TIR.

8ª – Todavia, se o Sr. Juiza quo, em tese geral, calibrou antecipada e adequadamente o raciocínio que subjaz a uma decisão cautelar, funestamente, não o pôs em prática, dado que, como vimos, se decidiu pela aplicação da prisão preventiva.

9ª – O Tribunal “ a quo” aplicou a prisão preventiva sem antes, como lhe competia, ter gradativamente descartado a adequabilidade ao caso concreto de todas as demais medidas de coação potencialmente aplicáveis.

10ª – No seu iter cognitivo e decisório, impunha-se designadamente ao julgador “a quo” ponderar a adequabilidade da obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, às exigências cautelares impostas pelo caso concreto, o que manifestamente não foi feito na decisão recorrida.

11ª - O erro de avaliação jurídica de que enferma o despacho recorrido de fls. é, pois, manifesto e ostensivo, e evola do próprio texto do mesmo quando alise lê que “Desta forma, crê-se que a aplicação das medidas infra e a perceção de que o Arguido terá que violando estas será sujeito a um estatuto coativo mais severo, poderão ter um efeito de prevenção na repetição de comportamento como os imputados.”.

12ª – Qual, então, o estatuto coativo mais severo que, em face de uma eventual delinquência futura do arguido, lhe poderá ser ainda imposto, considerando que no caso concreto foi já aplicada a prisão preventiva?! Com o devido respeito, desconhecemos qual seja…

13ª - O Exmo. Senhor Juiz, no seu iter decisório, foi calcorreando gradualmente as etapas típicas de um despacho de fixação do estatuto coativo do arguido, procedendo, prima facie, ao recenseamento dos factos indiciados e evoluindo, posteriormente, para a qualificação dos mesmos em vista dos pressupostos gerais de aplicabilidade das medidas de coação – em tudo o que transcendam o TIR –, nos termos do disposto no artigo 204.º do CPP.

14ª –Contudo, quando chegado ao momento de se decidir pela medida (ou medidas) a fixar, o Juiz “a quo” deu um claro salto lógico, limitando-se a aderir à promoção do Ministério Público (MP), concluindo que “…não existem dúvida que as medidas de coação requeridas pelo Ministério Público relativamente ao Arguido se apresenta adequada e proporcional à gravidade dos actos ilícitos cuja prática se encontra fortemente indiciada, bem como consentânea com a previsível pena ao mesmo aplicada por força do respetivo cometimento, para além do necessário acautelar dos referidos perigos”.

15ª - Mais sentenciando o Tribunal recorrido que “Neste momento, perante os atos violentos praticados pelo Arguido, mesmo que sujeito a controlo por vigilância eletrónica, poderá este empreender em atos de violência contra a ofendida, repetindo estes comportamentos, sendo que tal medida, menos gravosa, não acautela suficientemente os perigos supra enunciados, o que resulta por demais evidenciado, atendendo ao incumprimento da medida de coação de proibição de contactos com a Ofendida aplicada ao Arguido.”, resulta claro - embora o Exmo. Senhor Juiz a quo não o refira expressamente –, que tais meios de vigilância eletrónica são aqueles a que alude o artigo 35.º da Lei n.º 112/2009, de 16.09.

16º - Meios esses que, efetivamente, em face da indiciação dirigida contra o arguido, cuja substância, nesta fase, todavia, e sem prescindir ou conceder, nos demitimos de comentar, pelas razões de ordem pragmática primitivamente enunciadas, são de caracterizar como insuficientes.

17ª - É, pois, de aceitar, que o Tribunal recorrido, em face dos indícios colocados perante si, descartasse tais meios.

18ª – Contudo, merece total discordância por parte do recorrente que o Tribunal recorrido descartasse – aliás, e em rigor, que nem sequer cogitasse –, a aplicabilidade, por adequável ao caso concreto, da medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com controlo à distância, i.e., com vigilância por meios eletrónicos, nos termos do disposto no artigo 201.º, nºs 1 e 3, do CPP.

19ª - Medida esta cumulável com a proibição de utilização de quaisquer equipamentos eletrónicos e informáticos e, naturalmente, da proibição de contactos com a ofendida.

20ª - Medidas estas que, conjugadamente, em nosso entender, e com o devido respeito, acautelariam suficientemente as necessidades preventivas e cautelares que ressumam da indiciação.

21ª – O confinamento do arguido a uma habitação, com vigilância eletrónica é materialmente adequado a prevenir, de forma eficaz, o mesmo risco que o Tribunal pretende evitar com o confinamento do arguido num estabelecimento prisional, assegurando de igual modo as exigências cautelares que no caso concreto se fazem sentir.

22ª - É certo que o arguido, recluído a uma prisão, dificilmente dela se poderá ausentar para estabelecer qualquer contacto com a vítima, todavia – e confinado à sua habitação, e sujeito a vigilância eletrónica - é de prever razoavelmente que o arguido não irá estabelecer qualquer contacto (físico) ou aproximação à ofendida, sabendo que está a ser permanentemente monitorizado.

23ª – E isto tanto mais que a violação desse confinamento obrigatório determinará o acionamento das autoridades policiais, garantindo-se, assim, e de forma eficaz, a proteção da ofendida.

24ª - A aplicação ao arguido da medida de coação vulgarmente designada de OPHVE é, no caso concreto, uma medida adequada e proporcional, a qual permite restringir severamente a liberdade do arguido, mas sem o sujeitar aos efeitos decorrentes do confinamento a um estabelecimento prisional, sendo conhecidos os impactos de tal circunstância, mormente na perspetiva da (re)integração societária do mesmo e na pacificação das relações familiares, parentais e comunitárias.

25ª - A lei processual penal consente que tal medida de coação possa ser conjugada, e a mais da proibição de contactos com a ofendida com a imposição de outras obrigações de conduta, designadamente com a obrigação de “Não adquirir, não usar ou, no prazo que lhe for fixado, entregar armas ou outros objectos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a prática de outro crime”, nos termos do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 200.º do CPP.

26ª - Inclui-se no segmento normativo ínsito na al. e) do nº 1 do artigo 200º do CPP a proibição de utilização de meios informáticos e eletrónicos, ficando, assim, igualmente prevenida, e da perspetiva da factualidade indiciada, a possibilidade de o arguido contactar a ofendida.

27ª – Poderia, em tese, argumentar-se que tal imposição de conduta tendente ao corte de toda e qualquer comunicação entre o arguido e a ofendida não é fiscalizável da mesma forma que a permanência na habitação, sujeita a controlo e monitorização eletrónica à distância.

28ª – Contudo, e considerando que na decisão recorrida refere expressamente que a medida aplicável é “…absolutamente essencial para proteção da própria, uma vez que o Arguido pode lograr chegar a contacto com a mesma a partir do estabelecimento prisional”, temos então que o próprio Tribunal recorrido aplica uma medida cautelar de cuja eficácia não está ele próprio seguro, no que tange a prevenir o contacto entre o arguido e a ofendida.

29ª – Razão pela qual, e atendendo aos predicados lógicos acolhidos na decisão recorrida, a prisão preventiva não é dotada de maior aptidão no que toca a prevenir contactos entre o arguido e a ofendida, que a denominada OPVHE, razão pela qual não podia o Tribunal recorrido convocar tal argumento de modo a justificar a aplicação da prisão preventiva, por anódino.

30ª - É de concluir que a fixação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com controlo à distância, associada à imposição das preditas condutas – designadamente, a proibição de utilização de meios eletrónicos e informáticos –, e bem assim, com a obrigação de sujeitar a avaliação clínica e tratamento (caso o mesmo se mostre necessário), se mostra adequada e suficiente para acautelar as necessidades preventivas que ressumam da indiciação,

31ª – Sendo tal entendimento o único consentâneo com o segmento da motivação da decisão recorrida segundo o qual caso as medidas de coação ora aplicadas fossem violadas, poderia o arguido ser, então, alvo de um regime mais severo: esse sim, e a sim, o da prisão preventiva.

32ª - A decisão recorrida não pode subsistir, devendo a mesma ser revogada e substituída por outra que, de entre as medidas de coação privativas da liberdade, aplique ao arguido a de obrigação de permanência na habitação, com controlo à distância por meios eletrónicos, em substituição da prisão preventiva, mantendo-se por ora as demais medidas fixadas e, ainda, com a fixação da proibição de utilização de meios eletrónicos e informáticos.

Termos em que, em conformidade com as conclusões supra, se deve dar provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida de fls., tudo com as legais consequências.

-» O Mº P.º respondeu ao recurso, que motivou, concluindo do seguinte modo (transcrição):

A. Os factos indiciados levam a imputar ao arguido a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152.º, n.º 1, al. a) do Código Penal a que corresponde as penas acessórias previstas pelos n.ºs 4 e 5 do mesmo preceito legal.

B. Os factos mostram-se fortemente indiciados da credibilidade conferida à inquirição da vítima, que confirmou e relatou os factos, de forma credível e sincera, cujo depoimento mereceu a maior credibilidade, bem como do teor dos documentos juntos aos autos.

C. Nos presentes autos existe um forte perigo de continuação da atividade perigosa, de perturbação do decurso do inquérito e de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas, não apenas olhando (em abstrato) para este tipo de criminalidade, cada vez mais presente na nossa sociedade e que urge combater eficazmente, mas também analisando, em concreto, a natureza e as circunstâncias do crime indiciado nos autos.

D. Tais perigos apenas podem ser afastados, com a aplicação ao arguido da medida de coacção de prisão preventiva.

E. Com efeito, a medida de coação de obrigação de permanência na habitação não tem a virtualidade de afastar o forte perigo de continuação da atividade criminosa, podendo no recesso do lar, o arguido, atenta a sua personalidade descontrolada e perturbação emocional, procurar a vítima para atentar contra a sua vida.

F. O despacho do Mm. Juiz está suficiente e adequadamente fundamentado, elencando os motivos que determinaram a decisão.

H. Entendendo-se que não se mostram violados os dispositivos legais invocados ou outros.

Nestes termos, deverá negar-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando-se a douta decisão recorrida, nos seus precisos termos.

-» Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, salientando que:

“a espiral de violência” objetivada nas atitudes do arguido após o seu regresso a Portugal a 6.10.2024, com sucessivos episódios envolvendo a vítima (mas também os dois filhos, um dos quais menor), evidenciam uma personalidade que encerra em si um grau de perigosidade elevado (e descontrolado), não sendo possível fazer um juízo de prognose favorável (até pelos factos antecedentes relacionados com crimes de igual jaez e o seu desrespeito pelas decisões judiciais) quanto ao seu comportamento futuro no que diz respeito ao cumprimento das medidas de coação que lhe sejam fixadas.

Como se sabe, o modo como é (ainda) executada e fiscalizada a pretendida medida de coação - OPHVE – não oferece garantias suficientemente eficazes nem para afastar os perigos existentes, nem para proteger devidamente a vítima.

A impulsividade do arguido, a violência que lhe está latente, a falta de autocontrolo inibitório, desaconselham, de todo, que se lhe aplique a medida de cocção pretendida, por, salvo o devido respeito, a mesma nos parecer claramente insuficiente.

Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do CPP e o arguido respondeu, dizendo não se conformar com o parecer do MP junto desta relação, remetendo para os argumentos apresentados no recurso interposto.

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões (já supra mencionadas) da motivação que o recorrente produziu para fundamentar a sua impugnação da decisão da primeira instância – artigos 403º e 412º, nº 1, do Código do Processo Penal.

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III – Despacho recorrido (transcrição parcial)
             Resultam fortemente indiciados, nos presentes autos, os seguintes factos:
1.         O Arguido AA, contraiu casamento com a vítima, BB no dia 09/01/2007.
2.         Desde o ano de 2005 e até 28/11/2023, os mesmos partilharam mesa, leito e habitação, tendo fixado residência na Rua ..., ..., ..., ....
3.         Do matrimónio de ambos, nasceram dois filhos, em ../../2010, CC e, em ../../2005, DD.
4.         Desde pelo menos Agosto de 2023, o Arguido tem tido um comportamento mais agressivo para a vítima, insultando-a, controlando-a e iniciando discussões com a mesma.
5.         Desde 28/11/2023 que a vítima, temendo pela sua integridade física e vida, bem como pela dos seus filhos, deixou a habitação que partilhava com o Arguido, e desde então que se encontra separada do mesmo.
6.         O Arguido não aceita a separação do casal, e assim é que, desde então, e por mais que uma vez, pessoalmente e através de telefone, ameaçou a vítima que a matava.
7.         Contra o Arguido já correram os inquéritos n.º 56/21.... e 51/21.... pela prática de factos que consubstanciam a prática de crimes de Violência Doméstica, ali assumindo o Arguido a qualidade de arguido, contra a vítima, entretanto arquivados, o primeiro em 28/6/2021, e o demais em 24/09/2021, ambos nos termos do disposto no art. 277.º, n.º 2 do CPP.
8.         Correu termos contra o Arguido o processo n.º 33/19...., no Juízo de Competência Genérica ..., no qual foi-lhe aplicado o instituto da suspensão provisória do processo, pela prática de factos que configuravam a prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, als. c) e d) do RJAM e um crime de Violência Doméstica, perpetrado contra a vítima, e o qual foi arquivado em 1/4/2020 pelo cumprimento das injunções e regras de conduta.
9.         Por factos praticados pelo arguido, contra a vítima, desde 2023 até Janeiro de 2024, corre termos o processo de violência doméstica sob o n.º 8/24...., neste Juízo de Competência Genérica de ..., encontrando-se à data da elaboração do presente despacho, a correr prazo para o arguido apresentar a sua contestação, tendo no entanto sido aplicado ao Arguido em 01/02/2024, no âmbito de interrogatório judicial de Arguido não detido as seguintes medidas de coação:
i.          Obrigação de apresentação periódica semanal no posto policial da sua área de residência, a qual deverá ser cumprida entre 4.ª feira e 6.ª feira de cada semana, com início na próxima semana, atentos os constrangimentos de ordem profissional do Arguido;
ii.         Proibição de se aproximar e contactar com a Ofendida, diretamente ou por interposta pessoa, por qualquer meio, inclusivamente por meios à distância, ressalvando-se os contactos indispensáveis para efeitos de resolução de assuntos relacionados com o filho menor de ambos, a realizar por mensagem telefónica escrita ou por mensagem de correio eletrónico;
iii.        Obrigação de não se deslocar ou permanecer na residência da Ofendida, ou no seu local de trabalho, e nas respetivas imediações, fixando-se o perímetro de exclusão em 500 metros;
iv.        Proibição de adquirir ou usar armas ou outros objetos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a atividade criminosa.
10.       As quais foram revogadas por despacho de 20/05/2024, e uma vez que o arguido, em Março de 2024, havia sido detido preventivamente em França, e, assim sendo, o arguido ficou apenas sujeito às seguintes medidas de coação:
i.          termo de identidade e residência; e
ii.         proibição de contactar com a ofendida, diretamente ou por interposta pessoa, por qualquer meio, inclusivamente por meios à distância, ressalvando-se os contactos indispensáveis para efeitos de resolução de assuntos relacionados com o filho menor de ambos, a realizar por mensagem telefónica escrita ou por mensagem de correio eletrónico
11.       Aquando da libertação do arguido, em data não concretamente apurada do início do mês de Outubro de 2024, o mesmo regressou a Portugal, no dia 06/10/2024, e desde então, diariamente procura e contacta a vítima.
12.       No dia 7/11/2024, em hora não concretamente apurada, o Arguido foi procurar o filho de ambos à escola, e, durante o caminho que aquele percorreu desde a escola até à sua habitação, o Arguido foi sempre atrás do mesmo.
13.       Ainda nesse dia, e após tais factos, o Arguido foi ter com a filha do casal, e disse-lhe: “tu ainda te vais ver comigo”.
14.       No dia 10/11/2024 pelas 00:15h, quando a vítima se encontrava a conduzir a sua viatura automóvel na Rua ... em ..., a caminho da sua habitação, o arguido foi atrás da mesma, em todo aquele percurso, tendo-se colocado à frente da viatura da vítima, obrigando-a, com a sua conduta, a parar o referido veículo.
15.       Nessa sequência, o Arguido saiu do seu veículo, e dirigiu-se à vítima disse-lhe: “não me enganas. Eu sei que andas com aquele bêbedo.”
16.       A vítima permaneceu no interior do seu veículo automóvel, com medo, e o Arguido, ao aperceber-se que a mesma iria contactar as autoridades, ausentou-se do referido local, através da sua viatura de marca ... de matrícula ..-ZS-...
17.       Após tal, e enquanto a mesma se encontrava a falar telefonicamente com as autoridades, o Arguido continuou a circular na mesma zona próximo da vítima, e de modo a ser visível para a mesma, mas, ao aperceber-se que a GNR aí se encontrava, colocou-se em fuga.
18.       A vítima teve necessidade de ser acompanhada à sua residência pela GNR.
19.       A vítima ficou com medo e temeu pela sua vida e integridade física.
20.       Desde o dia 6/10/2024, e até à presente data, que o Arguido continua a procurar e contactar a vítima, quer na sua residência, quer no seu local de trabalho sito no ... na Rua ..., em ....
21.       Nessas vezes, o Arguido dirige-se à vítima e diz-lhe, entre outras coisas: “se não ficas comigo não ficas com ninguém”, “eu desapareço e assim já ficas feliz”.
22.       Desde o dia 6/10/2024 e até à presente data, em número de vezes não concretamente apuradas, nas horas de trabalho da vítima, o Arguido deslocou-se ao exterior do local de trabalho da mesma, e aí permaneceu enquanto a mesma trabalhava, de modo a ser visível por aquela.
23.       A ofendida ficou com medo e temeu pela sua vida e integridade física.
24.       Em data não concretamente apurada do mês de Outubro de 2024, o Arguido apareceu mais uma vez no local de trabalho da vítima, onde se deslocou através da sua viatura automóvel, e, apitou com a buzina da mesma, dirigindo-se à vítima, e certificando-se que a mesma o via.
25.       Em data não concretamente apurada do mês de Outubro de 2024, num domingo, no exterior do parque de estacionamento do ..., em ..., quando a vítima se encontrava na sua viatura automóvel, o Arguido apareceu nesse local, abriu a porta da viatura da mesma e disse-lhe: “quero falar contigo, ou falas a bem ou falas a mal”.
26.       A vítima referiu-lhe que estava a ser filmado pelas câmaras aí existentes no exterior do estabelecimento, e o Arguido saiu da referida viatura e afastou-se da vítima.
27.       Porém o Arguido não abandonou o local, aí permaneceu enquanto a vítima aí laborava, tendo sido chamada a GNR ao local, e havendo necessidade das autoridades acompanharem a vítima à sua residência.
28.       A vítima ficou com medo e temeu pela sua vida e integridade física.
29.       Em data não concretamente apurada do mês de Outubro de 2024, o Arguido dirigiu-se ao local de trabalho da vítima, quando a mesma se encontrava a sair, e, com a sua viatura, foi sempre atrás da viatura da vítima, durante o percurso que a mesma efetuava para a sua habitação e, junto às Bombas da Galp de ..., a GNR, ao aperceber-se dessa situação, dirigiu-se à vítima, tendo nesse momento o Arguido mudado a sua direção.
30.       Por força de tal facto, a GNR teve de acompanhar a vítima até à sua residência.
31.       A vítima ficou com medo e temeu pela sua vida e integridade física.
32.       No dia 27/10/2024 pelas 12:10h, no local de trabalho da vítima, quando a mesma se encontrava no exterior, dentro do seu veículo automóvel, encontrando-se a efetuar uma videochamada com a sua filha, apareceu o Arguido, aproximou-se e disse-lhe: “já te avisei que não te quero a falar com esse gajo”.
33.       A ofendida ficou com medo e temeu pela sua vida e integridade física.
34.       No dia 28/10/2024 pelas 22:00h, em ..., ..., o Arguido foi na sua viatura atrás do veículo da vítima, durante todo o percurso que a mesma fazia, tendo-a ultrapassado, e obrigado aquela a encostar-se na berma para não ter um acidente.
35.       Após tal, o Arguido atravessou a sua viatura na via pública, bloqueando a passagem da vítima, e de imediato saiu da sua viatura automóvel, e dirigindo-se à viatura da vítima, abriu a porta do passageiro e entrou, contra a vontade da mesma.
36.       Quando se encontrava no interior do veículo da vítima o Arguido disse-lhe que tinha de falar com a mesma, e que a ia agredir, gesticulando com o punho cerrado em direção à vítima, e olhando para a mesma, porém não a atingindo.
37.       O Arguido não acedeu aos pedidos da vítima para que saísse do veículo automóvel da mesma, e começou a dar murros com as mãos no tablier da viatura desta, enquanto dizia que lhe ia tirar o seu filho CC, que o preferia ver numa instituição.
38.       Após tal, o Arguido agarrou a vítima pelo seu braço, tendo a mesma ficado dorida e sofrido direta e necessariamente dores e lesões nas zonas atingidas.
39.       A ofendida ficou com medo e temeu pela sua vida e integridade física.
40.       A vítima pediu ao Arguido para aquele se ir embora, e para sair da sua viatura automóvel, mas o mesmo não acedeu aos seus pedidos.
41.       A vítima começou a apitar com a buzina do veículo, de modo a pedir ajuda a quem a ouvisse, e, nesse instante, o Arguido retirou-lhe a chave da ignição e saiu do veículo da vítima, em direção à sua viatura, levando a chave consigo.
42.       A vítima foi atrás do Arguido para reaver a sua chave e, quando o mesmo se preparava para a atirar para um local ermo, a vítima conseguiu recuperá-la.
43.       A ofendida ficou com medo e temeu pela sua vida e integridade física.
44.       Após tais factos, a vítima conseguiu abandonar o local e, de forma a dar nota dos factos supra expostos, deslocou-se ao escritório do seu mandatário, sito em ..., onde aí permaneceu um período não concretamente apurado de tempo.
45.       Após tal, e ao sair do escritório do seu mandatário, o Arguido apareceu e disse-lhe: “anda falar comigo sua cabra do caralho. Eu não tenho medo de ti nem do teu advogado.”
46.       A vítima entrou novamente para o escritório do seu mandatário, de forma a tentar fugir do Arguido, mas o mesmo foi atrás desta, e conseguiu também entrar no mesmo local, tendo sido necessário a intervenção do mandatário para que o mesmo abandonasse o local.
47.       Não obstante, o Arguido manteve-se no exterior do escritório do mandatário da vítima, à espera desta, obrigando a que fosse chamada a GNR ao local.
48.       Após tal, e nesse mesmo dia, quando a vítima se deslocou ao seu local de trabalho, o Arguido voltou a ir atrás da mesma, e aí chegado, buzinou com o seu veículo até ser visível pela mesma.
49.       Desde data não concretamente apurada do início do mesmo de Outubro de 2024, que o Arguido envia mensagens de voz á vítima, para o telefone da mesma, dizendo-lhe que a vai matar.
50.       Com a conduta do Arguido, BB sentiu vergonha e humilhação, e ainda medo e ansiedade de que AA pudesse e possa atentar contra a sua integridade física e vida e de terceiros, vivendo constrangida na sua liberdade.
51.       O Arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente com o propósito concretizado de maltratar física e psicologicamente a BB, sua mulher, causando-lhe dores e sofrimento, medo e inquietação e lesando-a e limitando-a na sua liberdade e na sua dignidade pessoal e honorabilidade,
52.       A vítima vive em constante receio e sobressalto, não conseguindo manter as suas rotinas diárias, e tentando estar sempre acompanhada e em locais públicos para evitar cruzar-se com o Arguido.
53.       Bem sabendo que, atenta a especial relação que mantinham, a devia tratar com respeito e consideração, e não agredi-la psicologicamente ou menosprezá-la como fez, fazendo uso do ascendente sobre a vítima.
54.       O Arguido não se inibiu de praticar os factos supra descritos contra a sua esposa, bem sabendo que tal ampliava o sentimento de receio da mesma, visto violar o espaço reservado da sua vida privada, bem sabendo, aliás, que ao praticar tais impunha a superioridade física e o ascendente que detinha sobre a vítima com maior premência, ao privá-la do recurso do auxílio de terceiros.
55.       Sabia que as expressões que lhe dirigiu eram idóneas a lesá-la no seu bom nome e consideração e, ainda, eram aptas a constrangê-la na sua liberdade e tranquilidade, o que quis.
56.       Revelou, outrossim, desprezo e desconsideração pela vítima, o que quis que a mesma sentisse, fazendo-a sentir-se inferiorizada em relação a si, controlando-a.
57.       O Arguido sabia que a sua conduta era apta a molestar o corpo de BB e, não obstante, quis agir da forma por que o fez, com o propósito de alcançar tal resultado, o que conseguiu, bem sabendo que a sua conduta era apta a causar-lhe dores e as lesões supra descritas, bem como medo, receio e inquietação, como efetivamente causou, fazendo crer a BB que está disposto a atingir a sua vida e integridade física e dos seus filhos, resultado que representou e quis.
58.       Com as condutas adotadas, quis o Arguido causar inquietação a BB, pretendendo que a mesma se sentisse humilhada e psicologicamente desgastada, perturbando-a assim de forma reiterada no seu bem-estar e sossego, atingindo-a psíquica e emocionalmente, o que conseguiu, bem sabendo que a afetava na sua saúde física e psíquica, querendo ainda atingi-la na sua dignidade enquanto ser humano, o que conseguiu.
59.       Ao proferir as palavras que proferiu a BB, o Arguido quis e conseguiu provocar danos na integridade psicológica e emocional da mesma, e tinha noção de que lhe dirigia expressões que a humilhavam e diminuíam na sua dignidade pessoal, o que quis e conseguiu.
60.       Logrou, com todas estas condutas subjugar BB, coisificá-la, intimidá-la, e vexá-la, diminuindo-a e afetando a sua dignidade enquanto pessoa
61.       O Arguido, com as condutas supra descritas, agiu sempre com o propósito concretizado de controlar os movimentos e perturbar a ofendida na sua liberdade de ação e decisão, o que logrou, até porque conhecia bem as rotinas diárias da mesma, bem sabendo que a sua conduta era apta a restringir os seus movimentos e a causar-lhe sentimentos de desassossego, medo e inquietação, o que conseguiu.
62.       Com as condutas descritas, o Arguido agiu com o propósito de que a ofendida lhe atendesse as chamadas, respondesse às mensagens e mantivesse o contacto consigo sempre que aquele quisesse, assim procurando limitar a liberdade de determinação da mesma, e provocar-lhe desassossego, o que representou e conseguiu.
63.       O Arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
64.       Ao Arguido já beneficiou do instituto da suspensão provisória no âmbito do processo n.º 33719...., pela prática de um crime de violência doméstica contra cônjuge ou análogos e um crime de detenção ou tráfico de armas proibida, ficando obrigado a entregar ao Estado ou a instituições de solidariedade social quantia pecuniária.
65.       Mais se encontra indiciado que o Arguido se encontra atualmente desempregado, residindo em casa própria, vivendo com o auxílio da sua mãe e irmã; como habilitações literárias possui o 9.º ano de escolaridade.

2. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RELATIVAMENTE AOS FACTOS INDICIADOS
(…)
3. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS INDICIADOS
Resulta dos factos supra descritos que o Arguido se encontra fortemente indiciado de ter incorrido na prática de:
Um Crime de Violência Doméstica, previsto e punido pelo art. 152.º, n.º 1, al. a) do Código Penal a que corresponde as penas acessórias previstas pelos n.ºs 4 e 5 do mesmo preceito legal.
(…)
4. FACTOS CONCRETOS QUE PREENCHEM OS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO
As medidas de coação apenas podem ser aplicadas em função de exigências processuais de natureza cautelar e para que sejam aplicadas, o Tribunal tem de ponderar o grau de necessidade, de adequação às exigências cautelares que o caso requer e ser essa medida proporcional à gravidade do crime e à sanção que lhe seja previsivelmente aplicada, pois são medidas que comprimem a liberdade pessoal ou a disponibilidade patrimonial do arguido, tendo em vista assegurar uma dupla finalidade: o decurso regular do processo e a execução de sentenças condenatórias. Assim, o Tribunal deve aplicar uma medida de coação, baseada nos elementos fácticos indiciados, tendo em consideração não apenas o tipo de crime, como a situação pessoal do arguido e o alarme social proveniente da sua conduta.
O art. 193.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (doravante, CPP) o princípio da proporcionalidade que tem sede constitucional no art. 18.º, n.º 2, 2ª parte da Constituição da República Portuguesa. Este princípio divide-se em três subprincípios fundamentais quanto à aplicação das medidas de coação que são: o princípio da necessidade, da adequação e o princípio da proibição do excesso.

O princípio da necessidade determina que seja aplicada uma medida de coação estritamente indispensável para a promoção do fim cautelar visado, ou seja, a exigência cautelar que o caso em concreto demanda não pode ser obtida por uma medida menos gravosa do que aquela aplicada.
O princípio da adequação impõe que as medidas sejam aptas a promover os fins cautelares prosseguidos, isto é, a medida de coação deve ter em conta a situação concreta e deve ser reapreciada quando houver alterações das circunstâncias que provocaram a sua aplicação.
O princípio da proibição do excesso estabelece que as medidas de coação sejam proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas ao arguido.
Portanto, cada medida de coação tem de ser aplicada de acordo com o caso concreto, devendo ser proporcional, necessária e adequada a esse caso, devendo acautelar os perigos que em concreto se verifiquem, ao que acresce que para uma medida de coação ser aplicada tem de se verificar, em concreto, alguma das circunstâncias do art. 204.º do CPP.

Os requisitos gerais previstos no art. 204.º do CPP consistem no perigo de fuga, perigo de perturbação do inquérito ou da instrução do processo e perigo de continuação criminosa e o perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas.

O Ministério Público realça que “tais condutas foram desenvolvidas no seio familiar o que propicia a reiteração, o que aliás decorre da concreta conduta do Arguido que, não apenas se prolongou por um período já extenso, como se vem agravando em intensidade e se reitera, não obstante saber da existência do presente processo e do demais, nomeadamente do processo n.º 8/24...., no qual já foi até constituído arguido e foram-lhe aplicadas medidas de coacção, mas tal não o demove, antes pelo contrário, desde que regressou a Portugal, e não obstante as medidas de coacção a que se encontra sujeito, o mesmo piorou o seu comportamento, culpabilizando a vítima, e tendo tido um comportamento violento e persecutório, não se abstendo de o fazer em sítios públicos e na presença de terceiros. Dos factos narrados pela vítima denota-se que a conduta do Arguido face à vítima tem vindo a crescer em agressividade e não é dissuadido pelo sistema penal.

O Arguido não obstante saber que não pode contactar com a vítima, procura a mesma diariamente, ficando cada vez mais agressivo.

Dos autos resulta que nada que não a aplicação de medida de coacção logrará acautelar a segurança da vítima.

Assim, atenta a gravidade, reiteração e actualidade da conduta do Arguido AA, considero existir perigo de continuação da actividade criminosa, bem como de perturbação do decurso do inquérito nomeadamente perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova– cfr. art. 204.º, alíneas b) e c), do C.P.P.
Afigura-se, portanto, fulcral aplicar a AA uma medida de coacção mais gravosa que o TIR, de modo a adequadamente satisfazer as exigências cautelares que o caso suscita, nomeadamente no que se refere ao afastamento daquele da vítima e da sua residência”.
Ora, é bom de ver que, as condutas indiciariamente praticadas pelo Arguido são atentatórias da integridade física, psíquica e emocional da Ofendida.
O Arguido vem repetindo os comportamentos – havendo um recente agravar dos atos empreendidos – denotando uma incapacidade de controlo dos impulsos, bem como uma agressividade e violência que caracterizam os seus comportamentos e atitudes.
É de relevar e ponderar de forma significativa as condutas que o Arguido assumiu perante a Ofendida são de grande violência e de gravidade considerável.
Ademais, não obstante, neste momento, o Arguido não se encontrar sujeito a nenhuma medida de coação (inclusivamente no processo n.º 8/24....), o certo é que tem conhecimento que pende contra si um processo-crime pela prática factos semelhantes contra a mesma Ofendida e mesmo assim nada parece conter a agressividade e violência que caracterizam os comportamentos do Arguido para com as outras pessoas, antes repetindo comportamentos ilícitos graves, insensível às consequências penais das suas atuações, não temendo, as reações que bem conhece da Justiça.
O comportamento do Arguido espelha, de forma flagrante, uma personalidade agressiva, violenta, reagindo, sempre que contrariado, com atos de violência física e psicológica, de forma impulsiva e violadora dos direitos dos demais com que convive que o Arguido insiste em desrespeitar.
Note-se ainda, que as atitudes do Arguido para com a Ofendida, mantêm-se violentas, agressivas, verbalizando várias ameaças à Ofendida, atemorizando-a.
Portanto, cabe ao Tribunal interromper este ciclo de violência, a fim de evitar consequências mais gravosas para a integridade física e para a saúde da Ofendida.
No caso, fica evidenciado o perigo de continuação da atividade criminosa, desde logo em virtude do estado emocional alterado do Arguido, revelando dificuldade de controlo dos impulsos e nervosismo excessivo, expressando ameaças contra a Ofendida, não se inibindo de o fazer perante terceiros, em via pública, inclusivamente no local de trabalho desta. Mais, o Arguido empreende em atos de perseguição contínua à Ofendida, impondo a intervenção de autoridade policial, que não demove o Arguido dos seus intentos de impor a sua presença nos mais variados locais frequentados pela Ofendida.
Além de que, o Arguido está sujeito a medida de coação de proibição de contactos com a Ofendida no âmbito do processo n.º 8/24.... e nem isso o demove, impede ou inibe de contactar persistentemente a Ofendida. Aponte-se que, é o Arguido que está proibido de contactar com a Ofendida, devendo partir deste a iniciativa de cessar tais contactos, o que não acontece.
Essa prática do Arguido mantém-se, de forma reiterada no tempo, existindo elementos que permitem afirmar que continuará, havendo inclusivamente um escalar de factos que permitem inferir que prosseguirá com os mesmos, caso nenhuma intervenção mais firme e contundente ocorra, de forma a impedir/dificultar a repetição destes comportamentos.
De facto, atenta a frequência como factos semelhantes vão surgindo na comunidade em geral, muitas vezes com finais trágicos e irremediáveis, este tipo de situação tem vindo a ser fortemente abaladora da tranquilidade e paz públicas, desestabilizadora das relações de vizinhança mais próxima, gerando alarme social e, por vezes, a sensação de impotência e de desproteção das pessoas mais próxima que deve ser contrariada, não se podendo permitir a banalização da violência no seio familiar.
Acresce que, este tipo de criminalidade gera alarme social, fundamentalmente no meio social onde ocorrem, destacando-se, como já supramencionado, que o Arguido tem adotado os seus comportamentos violentos e agressivos perante terceiros o que não o dissuade do cometimento de tais factos.
As exigências de prevenção especial encontram-se sustentadas no perigo de continuação da atividade criminosa.
Existe, igualmente, perigo de perturbação do Inquérito, na modalidade de conservação da prova, sendo que o receio que o Arguido incute na Ofendida poderá levar esta a remeter-se ao silêncio ou alterar os seus depoimentos.
Desta forma, crê-se que a aplicação das medidas infra e a perceção de que o Arguido terá que violando estas será sujeito a um estatuto coativo mais severo, poderão ter um efeito de prevenção na repetição de comportamento como os imputados.
Por isso, cabe agora decidir as medidas de coação, dentro das legalmente admissíveis ao caso sub judice e que se revelem adequadas, proporcionais e necessárias.
Tendo em conta o acima referido, não existem dúvida que as medidas de coação requeridas pelo Ministério Público relativamente ao Arguido se apresenta adequada e proporcional à gravidade dos factos ilícitos cuja prática se encontra fortemente indiciada, bem como consentânea com a previsível pena ao mesmo aplicada por força do respetivo cometimento, para além do necessário acautelar dos referidos perigos.
Neste momento, perante os atos violentos praticados pelo Arguido, mesmo que sujeito a controlo por vigilância eletrónica, poderá este empreender em atos de violência contra a Ofendida, repetindo estes comportamentos, sendo que tal medida, menos gravosa, não acautela suficientemente os perigos supra enunciados, o que resulta por demais evidenciado, atendendo ao incumprimento da medida de coação de proibição de contactos com a Ofendida aplicada ao Arguido.
O Tribunal não olvida que uma medida privativa da liberdade está sempre condicionada ao princípio da proporcionalidade, não devendo ser decretada sem que se verifiquem os pressupostos da proporcionalidade, nos termos do art. 193.º, n.º 1 do Código Penal (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02/12/2010, proferido no âmbito do processo n.º 30/10.4PEVRL-A.P1, disponível em www.dgsi.pt).
No caso em concreto, como já referido, é previsível, tendo em contra os factos supra, fortemente indiciados, que ao Arguido venha a ser aplicada uma pena de prisão efetiva, tendo em conta a gravidade dos factos praticados, a moldura penal em causa e o dolo intenso com que pratica os mesmos.
Adite-se ainda que, sopesando a personalidade indiciada do Arguido de total desrespeito pelo que lhe é imposto, afigura-se adequado e suficiente, proibir o mesmo de contactar com a Ofendida, direta ou indiretamente, por qualquer meio, sendo tal medida de coação absolutamente essencial para proteção da própria, uma vez que o Arguido pode lograr chegar a contacto com a mesma a partir do estabelecimento prisional.
Assim sendo, em face de todo o exposto e do comportamento do Arguido, tendo em contas as circunstâncias concretas em que atuou, entende-se como necessário e adequado para afastar os perigos identificados e acautelar as exigências processuais que neste caso se fazem sentir as seguintes medidas de coação:
- Para além do Termo de Identidade e Residência já prestados nos autos, a medida de coação de Prisão Preventiva, a qual será cumulada com a medida de Proibição de Contactos, sob qualquer forma ou meio, com a Ofendida;
- Obrigação de se sujeitar a avaliação clínica e tratamento, caso se revele necessário, clínico/médico a problemática psiquiátrica ou psicológica, e seguir o tratamento fixado, para o qual o Arguido já prestou o seu consentimento,
Tudo nos termos dos arts. 191.º, n.º 1, 192.º, 193.º, n.º 1, 2 e 3, 194.º, 196.º, 200.º, n.º 1, als. d) e f), 202.º, n.º 1, al. b) e 204.º, als. b) e c), todos do Código de Processo Penal).

IV. Do mérito do recurso:
No recurso interposto não é questionado pelo recorrente a existência de indícios fortes dos factos acima descritos, conformando-se também o recorrente com a qualificação jurídica dos referidos factos, efetuada no despacho recorrido.

Quanto às medidas de coação de proibição de contactar com a ofendida e de obrigação de sujeição a avaliação clínica e tratamento, caso se mostre necessário, clínico/médico a problemática psiquiátrica ou psicológica, o recorrente também se conformou com a sua aplicação, razão pela qual não pode este Tribunal da Relação tecer qualquer juízo sobre a sua adequação, necessidade e proporcionalidade.

Nesta medida, o objecto do recurso – como claramente resulta das conclusões da motivação – restringe-se à discussão de quais as exigências cautelares presentes no caso e a saber se a sujeição do arguido à medida de coação de prisão preventiva é necessária, adequada e proporcional.

A aplicação de medidas de coação implica, em maior ou menor grau, consoante os traços distintivos da medida em causa, restrições ao direito à liberdade, direito fundamental com tutela constitucional, estando por isso submetidas ao princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade e devendo conter-se, de acordo com o estabelecido no nº 2 do art. 18º da CRP, dentro dos limites necessários à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

Lembramos também que a imposição de medidas de coação, mormente das privativas da liberdade, não contende com o princípio da presunção de inocência consagrado no art. 32º, nº 2, da C.R.P., sendo certo que não pode constituir uma antecipação da pena e que aquelas sempre hão-de ter natureza excecional e de ultima ratio, obedecendo estritamente aos requisitos fixados na lei.

Em consonância com o referente constitucional, o nº 1, do art. 191º, do CPP estabelece os princípios da legalidade e tipicidade das medidas de coação e de garantia patrimonial, prescrevendo que:

“a liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coação e de garantia patrimonial previstas na lei”.

«As medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.» .

O princípio da necessidade (também conhecido pelo princípio da menor ingerência possível) significa que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível, o que obriga à escolha da medida de coação menos onerosa para o cidadão de entre aquelas que sejam adequadas.

O princípio da adequação obriga a escolher a medida que poderá constituir o melhor instrumento para garantir as exigências cautelares do caso.

E para que respeite o princípio da proporcionalidade, a medida de coacção escolhida deverá manter uma relação directa com a gravidade do crime e com a sanção previsível, cabendo ponderar elementos como o juízo de censurabilidade da conduta, o modo de execução, a importância dos bens jurídicos atingidos (cfr. Ac RL de 19-06-2019, Processo: 207/18.4PDBRR.L1-3 Relator: JOÃO LEE FERREIRA, in www.dgsi.pt).

A prisão preventiva - que é a medida de coação mais gravosa, porque mais limitadora da liberdade - está sujeita a critérios de estrita legalidade, prevista como uma das exceções ao princípio enunciado no nº 2, do art. 27º da CRP.

A sua natureza excecional e subsidiária encontra-se expressamente afirmada no nº 2 do art. 28º da C.R.P., nos termos do qual “a prisão preventiva tem natureza excecional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.”

O quadro legal da admissibilidade da prisão preventiva está estabelecido no art. 202º do CPP, preceito do qual decorre que o legislador, em consonância com o referente constitucional, fez depender a aplicação da prisão preventiva da inadequação e insuficiência das demais medidas de coação previstas na lei processual penal.

Ou seja, relativamente a medidas privativas da liberdade, as referidas exigências cautelares terão de ser de tal modo intensas que se deva concluir que não podem ser devidamente acauteladas com a aplicação de qualquer outra medida de coacção não privativa da liberdade, isolada ou cumulativamente, nos casos em que a cumulação é permitida.

E, ainda que ao caso deva ser aplicada uma medida de coação privativa da liberdade, sempre deverá ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação quando esta medida se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares que no caso se façam sentir ( cfr. nº 3, do art. 193º ).

No art.º 204º do CPP, são elencadas as exigências cautelares que justificam a aplicação de medidas de coacção:

“Nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196º, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:

b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou

c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.”.

Revertendo ao caso dos autos, vemos que no despacho recorrido se considerou como verificado o perigo de continuação da atividade criminosa, o perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas e o perigo de perturbação do inquérito e para a instrução do processo, na vertente de conservação e veracidade da prova - artigo 204.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal, justificando-se assim a aplicação à arguida das medidas de coação impostas.

No que respeita ao perigo de continuação da atividade criminosa, é sabido que o juízo deve ter em conta a prática de crimes de natureza idêntica e a plausibilidade a reiteração criminosa deve aferir-se a partir das circunstâncias do caso concreto (quer anteriores, quer contemporâneas à conduta indiciada e relacionadas com esta) e da personalidade revelada pelo arguido (Ac. RC de 11-03-2009, in www.dgsi.pt).

Escreve Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, II, 3ª ed. revista e atualizada, 2002, págs. 268 e 269.:

“o fundamento da medida de coação referido na alínea c) do art. 204º deve ser cuidadosamente interpretado, em termos que o seu âmbito se restrinja ao de verdadeiro instituto processual, com função cautelar atinente ao próprio processo, e não de medida de segurança alheia ao processo em que é aplicada. O perigo de continuação da atividade criminosa há de resultar das circunstâncias do crime imputado ao arguido ou da sua personalidade. tentas as circunstâncias do crime ou a personalidade do arguido pode ser de recear a continuação da atividade criminosa, o que importa evitar e a lei permite que para tal sejam aplicadas medidas de coação. Assim, por ex., se atentas as circunstâncias do crime e a personalidade do arguido for de presumir a continuação da atividade criminosa pode justificar-se a prisão preventiva. A aplicação de uma medida de coação não pode servir para acautelar a prática de qualquer crime pelo arguido, mas tão-só a continuação da atividade criminosa pela qual o arguido está indiciado. É que nem a lei substantiva permite aplicação de medidas de segurança a qualquer pessoa com o fim de prevenir a sua eventual atividade criminosa, mas apenas medidas cautelares para prevenir a continuação da atividade criminosa pela qual o arguido está já indiciado”

Justificou o Tribunal recorrido a existência deste perigo, como podemos ver na transcrição que supra consta.

E, de facto - e tal como assinala o juiz ao quo - o arguido demonstrou, ao praticar os factos em causa nos autos, possuir uma personalidade impulsiva e violenta e não se deixar intimidar pelos contactos que já teve com o sistema de justiça. Salientamos, a este respeito, que o arguido foi já sujeito a deveres e regras de conduta no âmbito de uma suspensão provisória do processo, pela prática deste mesmo crime de violência doméstica, que esteve preso preventivamente em França e que foi sujeito à medida de coação de proibição de contactar com a aqui vítima no âmbito do processo 8/24...., pela prática deste mesmo crime contra esta mesma vítima.

O arguido não se deixou, pois, intimidar e, incapaz de controlar os seus impulsos, não conteve a agressividade e violência e retomou comportamentos desconformes ao Direito, praticando os factos acima descritos, que são graves.

Para além duma personalidade temerária, impermeável à ação da justiça e ao dever-ser jurídico penal, o arguido demonstrou efetivamente, ao praticar os factos em causa neste processo, possuir uma personalidade egoísta e violenta, dificuldades de controlo de impulsos, falta de empatia para com a vítima, mostrando-se indiferente ao sofrimento que lhe causou e não respeitando a vontade da vítima em pôr cobro à relação que com ele mantinha, impondo-se à vítima, procurando-a e ameaçando-a.

Daí que se conclua, tal como o fez o tribunal recorrido, que considerando estas características de personalidade que estiveram na base da atuação do arguido, há uma elevada probabilidade de que ele, tendo para tanto oportunidade, volte a praticar factos criminosos sobre a vítima, da mesma natureza daqueles que aqui estão em causa ou inclusivamente com consequências mais graves.

De facto, estando o arguido ciente da gravidade dos crimes em causa nos autos e da séria probabilidade de vir a ser condenado e temendo a aplicação de uma pena de prisão efetiva, tudo fará certamente para impedir que novas provas se conjuguem contra ele, não tendo pejo certamente em usar do ascendente que tem perante a ofendida para a forçar a alterar o depoimento já prestado, caso entenda que tal é necessário para evitar a sua responsabilização.

Quanto à perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, a verdade é que numa sociedade cada vez mais global, dificilmente os cidadãos em geral compreenderão e aceitarão – e, por isso, dificilmente será compatível com a preservação da ordem e tranquilidade públicas, enfim, com a paz social – que atenta a natureza, gravidade, circunstâncias do crime e personalidade demonstrada pelo arguido ao praticar o mesmo (nas circunstâncias conhecidas em que o praticou), este não fosse sujeito a uma medida de coação detentiva.

Parece-nos pois claro que as exigências cautelares acima expostas, mas sobretudo o perigo de continuação da atividade criminosa, que é o mais intenso, impõem a aplicação de uma medida de coação detentiva, tudo residindo em saber se se impõe a prisão preventiva ou se é suficiente a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, associada às medidas de coação de proibições de condutas que se entendam adequadas, como reclama o arguido.

Ora, julgamos que, atenta intensidade do referido perigo, apenas a aplicação da medida de coação de prisão preventiva conseguirá conter o arguido e impedi-lo, por essa via, de praticar novos factos criminosos.

A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, mesmo sob vigilância eletrónica (artigo 201.º do Código de Processo Penal), não é uma medida eficaz e suficiente para obstar à continuação da prática da actividade criminosa, pois não impede que o arguido, num ato de impulsividade (sendo que a sua natureza é impulsiva, como acima se referiu), saia de casa e repita comportamentos sobre a vítima de idêntica natureza ou até mais graves.

Isto porque a vigilância eletrónica detecta afastamentos do arguido da residência mas não os impede.

Acresce que a prisão preventiva é proporcional à gravidade dos crimes e às penas que previsivelmente lhe serão aplicadas, atenta a moldura penal cominada e as circunstâncias do caso concreto.

Em conclusão, encontram-se preenchidos os pressupostos, quer os de carácter geral quer os de carácter específico, legalmente exigidos para que ao arguido recorrente pudesse ser aplicada a medida de coação de prisão preventiva, medida essa que, de entre o elenco das medidas de coação que a lei prevê, é a única que, por ora, se mostra capaz de satisfazer de forma adequada e suficiente as exigências cautelares que o caso requer.

Improcede integralmente o recurso, mantendo-se o recorrente em prisão preventiva.

Pelo exposto, acordam as Juízas da 5ª secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.

(texto processado e integralmente revisto pela relatora – artigo 94º, nº 2 do Código de Processo Penal)

Sara Reis Marques

(Juíza Desembargadora Relatora)

Cristina Branco

(Juíza Desembargadora Adjunta)

Maria Alexandra Guiné

(Juíza Desembargadora Adjunta)