Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

AA, progenitora do menor BB, intentou a presente ação de alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais contra o progenitor CC, (…)

Procedeu-se a julgamento, com observância de todo o legal formalismo, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas, os progenitores e ao menor BB.

Na imediata sequência foi proferida SENTENÇA, com o seguinte concreto dispositivo:

Face ao exposto, altero o regime de exercício das responsabilidades parentais fixado, relativamente à criança BB, fixando o seguinte regime:

1. O BB residirá junto do pai e da mãe, passando o período compreendido entre 4ª feira, no final das atividades letivas até 4ª feira da manhã seguinte, com um progenitor, e de 4ª feira no final das atividades letivas até 4ª feira seguinte no início das aulas, com o outro progenitor, cumprindo ao progenitor com quem irá ficar, recolher e entregar o BB, na escola, ou no período de férias escolares, em casa do outro progenitor, até às 18 horas, assim como assegurar a participação em atividade(s) extracurricular(es).

2. As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do BB serão exercidas em comum por ambos os progenitores.

Em tudo o mais se mantendo o regime de regulação das responsabilidades parentais já fixado.

Inconformada com essa sentença apresentou a Requerente AA recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:

«1. Decisão recorrida: sentença proferida em 2 de outubro de 2025, com referência 98326704.

2. Nela, o Tribunal a quo determinou a residência alternada do menor BB entre a mãe e o pai, configurando uma guarda partilhada, em substituição do regime provisório anteriormente fixado em 10 de junho de 2023.

3. A sentença recorrida também definiu um regime de convívio e responsabilidades parentais com base na premissa de igualdade formal entre os progenitores, sem fundamentação adequada quanto à situação concreta do conflito parental.

a) Contraria o princípio do superior interesse da criança (art. 1906.º CC e art. 3.º da Convenção sobre os Direitos da Criança);

b) Ignora as conclusões periciais produzidas pelo INML, que indicam que os progenitores mantêm conflito intenso, ausência de comunicação e incapacidade de cooperação funcional;

c) Retrocede em relação ao regime provisório que protegia o bem-estar emocional do menor;

d) Submete o menor a instabilidade, tensão emocional e exposição a conflitos graves.

O Requerente apresentou as suas contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido, mais concretamente rematando com «NESTES TERMOS E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE V.ªS EX.ªS, DEVE O RECURSO SER JULGADO IMPROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE NA ÍNTEGRA A DOUTA SENTENÇA IMPUGNADA.»

Também contra-alegou o Ministério Público, de cujas alegações extraiu as seguintes conclusões:

«1ª- Na douta sentença recorrida, decidiu-se, além do mais e em respeito ao superior interesse do menor BB, a fixação do regime de residência alternada semanal entre os seus progenitores, com rotação realizada às quartas-feiras, mantendo-se as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para o menor exercidas em comum por ambos os progenitores.

2ª- O Tribunal a quo funda a sua decisão, em suma, na igual competência parental de ambos os progenitores, os quais apresentam capacidade, interesse e disponibilidade para cuidar e prover ao integral desenvolvimento do menor e, sobretudo, à posição assumida pelo próprio menor, onde este assumiu a preferência por este regime de residência alternada e denotou grande proximidade relacional e afectiva com ambos os progenitores.

A Exma. Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando oportunamente pela sua subida devidamente instruído.

Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir.

2 – QUESTÕES A DECIDIR, tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela Requerente/recorrente nas conclusões das suas alegações (arts. 635º, nº4, 636º, nº2 e 639º, ambos do n.C.P.Civil), por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608º, nº2, “in fine” do mesmo n.C.P.Civil), face ao que é possível detetar o seguinte:

- desacerto da decisão recorrida que consagrou a residência semanal alternada do menor com ambos os progenitores.

Tendo presente que não foi deduzida qualquer impugnação à decisão sobre a matéria de facto, consignou-se o seguinte na 1ª instância em termos de “Factos Provados”:

«1. BB nasceu no dia ../../2014, encontrando-se registado como filho da requerente AA e do requerido CC.

2. Em 15.12.2022 – apenso C - foi homologado o seguinte acordo de regulação das responsabilidades parentais:

2 – O menor BB ficará a residir com o pai às terças, quintas e aos fins de semana alternados e na sexta, na semana em que passa o fim de semana com o pai; nos dias em que o BB fica com o pai, este vai buscá-lo ao colégio, no final das actividades, leva-o e vai buscá-lo aos treinos de futebol e entrega-o no Colégio na quarta, na sexta e na segunda-feira, respectivamente, enquanto o BB frequentar a atividade do futebol no ... ou outro clube.

3 – O menor BB ficará a residir com a mãe às segundas, quartas e os fins de semana alternados e ainda à sexta-feira na semana em que passa o fim de semana com a mãe;

4 – Mediante acordo estabelecido entre os progenitores, poderá pontualmente ser alterado o acordado nos números anteriores.

5 - O exercício das responsabilidades parentais relativo aos actos da vida corrente cabe a cada um dos progenitores, com os quais o menor esteja a residir.

6 – Os progenitores acordam que o menor BB ficará a residir com o pai, na ausência da mãe, por motivos profissionais, deslocações em trabalho ou por outro motivo imperioso;

7 – Os progenitores acordam que será atribuída a ambos a função de encarregado de educação do menor, obrigando-se a transmitir ao outro todas as informações sobre o percurso e avaliações escolares do menor;

8 – O pai acompanhará o BB às consultas médicas e obriga-se a comunicar à mãe todas as informações médicas e medicamentosas;

9 – O menor deverá ser sempre portador do cartão de cidadão e do boletim de saúde, devendo cada progenitor diligenciar a entrega ao outro dos referidos documentos quando da mudança de residência;

10 – Cada um dos progenitores autoriza a saída do filho, do território nacional, na companhia do outro, mediante informação do destino e exclusivamente para passar férias, por período não superior a 15 dias, obrigando-se a emitir a respectiva declaração de autorização.

2 – O BB passará com o pai o dia de aniversário deste e o Dia do Pai, e com a mãe o dia de aniversário desta e o Dia da Mãe, sem prejuízo das suas actividades escolares.

3 – O BB passará com a irmã DD o dia de aniversário desta, no dia 15 de agosto.

2 – O sábado, o domingo de Páscoa e segunda de Pascoela serão passados sempre com a mãe.

a). Sempre que o pai se desloque à Madeira no Natal ou no Ano Novo, para conviver com a sua família que aí reside, levará o BB para que possa manter os laços familiares com a família paterna e neste caso, no período do Natal estará com o pai de 22 a 30 de dezembro ou no período do Ano Novo, de 26 de dezembro a 2 de janeiro;

b). As indicadas datas poderão ser alteradas em função da disponibilidade de voos para a Madeira e de regresso, a acordar com a mãe;

2 – O menor BB passará metade das férias escolares da Páscoa com cada um dos progenitores, no entanto passará sempre com a mãe o domingo de Páscoa, o sábado antecedente e a segunda-feira de Pascoela e com o pai passa a quinta e a sexta-feira santa.

3 - O menor passará com cada um dos progenitores as férias de Verão, em quinzenas alternadas, ou seja, de 16 a 31 de julho passará com um progenitor, de 1 a 15 de agosto com o outro, de 16 a 23 de agosto com o primeiro e de 24 a 31 de agosto com o segundo, períodos que deverão ser escolhidos de comum acordo e alterando-se nos anos subsequentes;

2 – Todas as despesas com a educação, designadamente, as inerentes à matrícula no colégio e propinas mensais, aquisição de livros e material escolar no início do ano escolar, as atinentes a visitas de estudo, equipamento escolar e desportivo e actividades extracurriculares adequadas à formação e desenvolvimento harmonioso do BB, e com a saúde, designadamente, aparelhos dentários, armações e lentes e intervenções cirúrgicas, serão suportadas por ambos os progenitores, na proporção de 50% para cada um.

Para este efeito, o progenitor que suportar a despesa remeterá ao outro, no prazo de 10 dias, os respetivos comprovativos de tais despesas, e o outro progenitor liquidará a sua comparticipação em tais despesas nos 10 dias seguintes ao da apresentação dos correspondentes comprovativos.”

3. O Requerido cuidou do seu filho BB até aos 3 anos: no final do dia de trabalho, ia buscá-lo à creche, levava-o para casa, dava-lhe o jantar e o banho, mudava-lhe as fraldas e deitava-o; aos fins de semana, levava-o à piscina e a partir dos dois anos levava-o às aulas de equitação.

5. No ano letivo de 2023/2024, o BB teve treinos de futebol no Campo ..., sito na rua ..., ..., à segunda, quarta e à quinta das 18:30h às 20:00h.

6. O pai vai buscar o menor ao Colégio e leva-o aos treinos e no final destes vai buscá-lo e levá-lo para a sua casa, sendo que o BB janta com o pai e pernoita com ele e no dia seguinte leva-o de novo ao Colégio ou vai levá-lo a casa da mãe.

7. O pai gere a sua vida profissional, como Agente de Execução, de forma a acompanhar o BB, em todas as suas atividades, vai às reuniões de escola e acompanha-o às consultas médicas sempre que é necessário.

8. Nos tempos livres, o pai passeia com ele, acompanha-o nos trabalhos escolares, incentiva-o na leitura e conversam.

9. O BB cuida do “EE”, o cão que o Requerido adquiriu há meses, dá-lhe banho e alimenta-o.

10. No dia 30 de janeiro de 2023, no regresso da mãe do Brasil, e antes do treino, o BB manifestou vontade de estar com a mãe e ligou para ela e, como esta não atendeu, deixou a seguinte mensagem: “Olá, queria dar-te a oportunidade de escolheres se me vens buscar ao treino ou depois de amanhã. BB o teu filho”; seguidamente, a mãe ligou, sendo que o BB não atendeu por já se encontrar no treino e em ato contínuo, a mãe respondeu por sms:

“Meu filho eu não te vou buscar nem hoje, nem nunca! Quando quiseres voltares a casa cá estarei! Da tua mãe”.

Quando o BB terminou o treino ligou à mãe, que atendeu, respondendo: “lembras-te agora que tens mãe?” O BB ficou transtornado com a resposta e pediu-lhe desculpa e seguidamente, pediu ao pai para o levar à mãe, o que sucedeu.

11. A mãe já levou o BB para os estabelecimentos prisionais, ficando aos cuidados dos guardas prisionais, enquanto reúne com os clientes presos.

12. O vestuário do BB da escola passou a ficar na casa do pai, não tendo a mãe a farda da escola para vestir ao filho.

13. O BB passou a ter futebol três vezes por semana, ao invés de duas vezes por semana, ficando o pai a pernoitar com o BB nos três dias.

15. A requerente trabalha arduamente, mas consegue sempre – todos os dias – acordar o BB de manhã, prepará-lo para ir para o Colégio, assim como jantar, dar banho e adormecê-lo.

16. No final do dia, a carrinha leva o BB a casa, ficando com a empregada doméstica da mãe que entra diariamente às 17 horas para o poder receber.

17. A mãe troca os dias com o pai quando se ausenta de casa por motivos profissionais.

18. Da avaliação de perícia médico-legal ao progenitor – ref. 9189696 - resultam as seguintes conclusões:

“Do pedido efetuado pelo Tribunal – “(…) se digne mandar agendar a realização de Exame Psicológico, aos progenitores abaixo identificados:(…) com os quesitos formulados apenas pelo Requerido (…)”, em função do contacto direto e da observação efetuada, bem como dos resultados obtidos nas diferentes provas a que foi submetido, pensamos ter reunido dados que nos permitem concluir o seguinte:

- À data da avaliação patenteia um humor eutímico (normal), sem sinal de afetos impulsivos, com boa ressonância afetiva, mostrando-se sensível e capaz de compreender os direitos e sentimentos dos outros, apresentou uma expressão facial concordante com o discurso, que é fluente e coerente. Ao longo da avaliação manteve uma postura adequada e colaborante, transmitindo a sua história pessoal e os seus pontos de vista e descrevendo o filho com carinho e afetividade.

- Ao nível da personalidade, os resultados são convergentes e não foram detetadas características acentuadas de personalidade que indiquem transtornos ou distúrbios de personalidade, limitativos de um funcionamento adequado ao nível pessoal, familiar, afetivo e social. Como caraterísticas mais marcantes da personalidade, os resultados sugerem alguém tendencialmente ajustado e recetivo, emocionalmente estável, adaptado, seguro, despreocupado e sensível, a sua autoestima e capacidade de expressão e persuasão, tornam-no empreendedor e capaz de se refazer facilmente dos contratempos, mas perante situações de maior tensão emocional, pode desenvolver sentimentos de hostilidade e ressentimento.

- Na atualidade não revela sintomatologia psicopatológica, não mostra vulnerabilidade ao stress e dispõe de estratégias de coping, que lhe permitem lidar com os problemas e situações adversas, com que se depara no seu quotidiano e para as quais não tem respostas de rotina preparadas.

- O modelo de vinculação é segura e não condiciona as suas relações íntimas e de parentalidade. Podemos considerar que o examinado terá recebido na sua infância e adolescência modelos adequados de parentalidade, que perceciona como atenciosos, afetuosos e securizantes, modelos que servem de referência para aferir o seu estilo educativo com o próprio filho.

- Ao nível das suas práticas parentais, verificou-se o recurso a práticas compatíveis com um estilo parental democrático, que visam o estabelecimento de normas e limites, mas com manifestações de afeto, aceitação e disponibilidade para as questões do filho, visando promover a autonomia deste, sem recorrer à hostilidade física ou verbal. Ao nível da comunicação com o menor, destaca-se um padrão comunicacional onde o progenitor manifesta disponibilidade para as questões do filho, bem como suporte emocional com demonstração de afeto e empatia, trata-se de uma comunicação esclarecedora no sentido de evitar mal-entendidos e há uma partilha equilibrada de informação pessoal e íntima, tendo em conta os limites adequados à idade do menor.

- Globalmente, não apresenta indicadores de desejabilidade social, que coloquem em causa os resultados obtidos nos testes de avaliação psicológica.

Sendo a capacidade parental uma estrutura complexa e multidimensional, que abrange dimensões associadas aos progenitores, às crianças, à interação progenitor/criança e ao meio, analisando as capacidades parentais deste pai, verificamos que ao nível do seu funcionamento cognitivo e traços/caraterísticas da personalidade, não foi detetada psicopatologia ou caraterísticas suscetíveis de comprometer a parentalidade. O modelo de vinculação é seguro, não mostrou vulnerabilidade perante situações de stress e apresentou capacidade para enfrentar problemas e situações adversas. Também ao nível de competências parentais como a prestação de cuidados básicos (higiene, educação e saúde), estimulação adequada do menor, promoção da sua socialização, estabelecimento de regras e limites e gestão do comportamento do filho, com recurso a um padrão de comunicação adequado, não foram detetados através da entrevista e da avaliação instrumental, fatores de risco suscetíveis de comprometer a sua parentalidade.

Foi possível apurar que o progenitor possui capacidade e idoneidade para o desempenho de uma parentalidade adequada, nomeadamente ao nível da prestação de cuidados básicos, estimulação adequada do menor e promoção da sua socialização, ou seja, existem condutas favoráveis ao desenvolvimento da criança, com promoção e valorização do filho, mostrando afeto e preocupação com o seu bem-estar, não obstante, algumas caraterísticas da sua personalidade, nomeadamente o sentimento de hostilidade e ressentimento perante situações de maior tensão emocional, traços que perante o nível de conflito existente entre os progenitores, dificultam a comunicação e interferem na coparentalidade.

Da avaliação efetuada aos progenitores, é possível verificar que se trata de um relacionamento pautado por grandes atritos e litigiosidade, no qual os pais não conseguem manter uma relação funcional entre si, caraterizada por adequadas competências de comunicação e negociação, mostrando-se incapazes de atingirem consensos nas questões de gestão do dia a dia do filho e sujeitando o menor a algumas situações de conflito. É fundamental pacificar o relacionamento dos progenitores, sugerindo-se que estes frequentem sessões de Mediação Familiar, que lhes permita separar conjugalidade e parentalidade, por forma a perceberem o impacto do conflito no desenvolvimento harmonioso do filho e neles próprios, dotando-os de estratégias que permitam reduzir a tensão e restabelecer a comunicação, potenciando o exercício eficaz da coparentalidade e garantindo que as relações pais/filho se irão processar de forma normativa (convívio do menor com ambos os progenitores).”

19. Da avaliação de perícia médico-legal à progenitora – ref. 9180705 - resultam as seguintes conclusões:

“Do pedido efetuado pelo Tribunal – “(…)se digne mandar agendar a realização de Exame Psicológico, aos progenitores abaixo identificados:(…) com os quesitos formulados apenas pelo Requerido (…)”, em função do contacto direto e da observação efetuada, bem como dos resultados obtidos nas diferentes provas a que foi submetida, pensamos ter reunido dados que nos permitem concluir o seguinte:

- Ao nível da personalidade, os resultados são convergentes e não foram detetadas características acentuadas de personalidade que indiquem transtornos ou distúrbios de personalidade, limitativos de um funcionamento adequado ao nível pessoal, familiar, afetivo e social. Como caraterísticas mais marcantes da personalidade, os resultados sugerem alguém tendencialmente independente, adaptada e emocionalmente estável, sociável e afetuosa, ainda que possa mostrar-se perfecionista e franca, com propensão para ser ativa e determinada nos pensamentos e ações, com uma forte componente de afirmação social, formando e exprimindo as suas opiniões, podendo mostrar-se dominante e inflexível, manifesta satisfação ao alcançar metas e enfrentar os problemas, simultaneamente mostra-se desconfiada e prudente quanto às intenções de terceiros.

- O modelo de vinculação é segura e não condiciona as suas relações íntimas e de parentalidade. Podemos considerar que a examinada na sua infância e adolescência, foi confrontada com estilos parentais exercidos de forma diferente pelos progenitores, assim, o estilo parental do pai é percecionado como atencioso, afetuoso e securizante, sendo fonte de apoio emocional e a sua figura de referência emocional, enquanto perceciona na mãe um estilo parental, compatível com ter sido alvo de tentativas para modificar a sua vontade, sentidos como uma pressão e intrusão na sua vida, com o objetivo de influenciar ou modificar o seu comportamento.

- Ao nível das suas práticas parentais, verificou-se o recurso a práticas compatíveis com um estilo parental democrático, que visam o estabelecimento de normas e limites, mas com manifestações de afeto, aceitação e disponibilidade para as questões do filho, visando promover a autonomia deste, sem recorrer à hostilidade física ou verbal. Ao nível da comunicação com o menor, destaca-se um padrão comunicacional onde a progenitora manifesta disponibilidade para as questões do filho, suporte emocional com demonstração de afeto e empatia, trata-se de uma comunicação esclarecedora no sentido de evitar mal entendidos e há uma partilha equilibrada de informação pessoal e íntima, tendo em conta os limites adequados à idade do menor.

- Globalmente, não apresenta indicadores de desejabilidade social, que coloquem em causa os resultados obtidos nos testes de avaliação psicológica.

Sendo a capacidade parental uma estrutura complexa e multidimensional, que abrange dimensões associadas aos progenitores, às crianças, à interação progenitor/criança e ao meio, analisando as capacidades parentais desta mãe, verificamos que ao nível do seu funcionamento cognitivo e traços/caraterísticas da personalidade, não foi detetada psicopatologia ou caraterísticas suscetíveis de comprometer a parentalidade. O modelo de vinculação é seguro, não mostrou vulnerabilidade perante situações de stress e apresentou capacidade para enfrentar problemas e situações adversas. Também ao nível de competências parentais como a prestação de cuidados básicos (higiene, educação e saúde), estimulação adequada do menor, promoção da sua socialização, estabelecimento de regras e limites e gestão do comportamento do filho, com recurso a um padrão de comunicação adequado, não foram detetados através da entrevista e da avaliação instrumental, fatores de risco suscetíveis de comprometer a sua parentalidade.

Foi possível apurar que a progenitora possui capacidade e idoneidade para o desempenho de uma parentalidade adequada, nomeadamente ao nível da prestação de cuidados básicos, estimulação adequada do menor e promoção da sua socialização, ou seja, existem condutas favoráveis ao desenvolvimento da criança, com promoção e valorização do filho, mostrando afeto e preocupação com o seu bem-estar, não obstante, algumas caraterísticas da sua personalidade independente, como o perfecionismo, determinação, inflexibilidade e desconfiança, dificultam a comunicação e interferem nas suas relações interpessoais, com agravamento da desconfiança e do nível de conflito existente entre os progenitores, dificultando a comunicação e interferindo na coparentalidade.

Da avaliação efetuada aos progenitores, é possível verificar que se trata de um relacionamento pautado por grandes atritos e litigiosidade, no qual os pais não conseguem manter uma relação funcional entre si, caraterizada por adequadas competências de comunicação e negociação, mostrando-se incapazes de atingir consensos nas questões de gestão do dia a dia do filho e sujeitando o menor a algumas situações de conflito. É fundamental pacificar o relacionamento dos progenitores, sugerindo-se que estes frequentem sessões de Mediação Familiar, que lhes permita separar conjugalidade e parentalidade, por forma a perceberem o impacto do conflito no desenvolvimento harmonioso do filho e neles próprios, dotando-os de estratégias que permitam reduzir a tensão e restabelecer a comunicação, potenciando o exercício eficaz da coparentalidade e garantindo que as relações pais/filho se irão processar de forma normativa (convívio do menor com ambos os progenitores).”

20. Da avaliação psicológica à criança BB resulta o seguinte: “BB, com 9 anos de idade, compareceu nesta delegação na data e hora previstas, acompanhado pelo progenitor (CC), de referir que a progenitora não acompanhou o menor e aquando da sua própria avaliação psicológica, tinha manifestado a sua discordância quanto à avaliação do menor, afirmando “acho que não se deve envolver o filho nas confusões dos pais”(sic). BB exibe idade aparente em harmonia com a idade real e apresentou-se de forma adequada ao contexto de exame. Em termos comportamentais, ao longo da avaliação manteve uma postura adequada e colaborante, estabelecendo uma relação empática com a perita, mostrando-se uma criança sorridente, conversadora e amigável. No decorrer da entrevista, demonstrou boa capacidade de comunicação e respondeu às questões que lhe eram formuladas, evidenciando um discurso espontâneo e normativo, tendo em conta a sua faixa etária. Ao nível dos afetos, evidencia boa ressonância afetiva e capacidade de reconhecer e exprimir emoções. O processo avaliativo no que respeita à interação com os pais, foi condicionado pela ausência da mãe.

(…) BB faz referência a uma irmã uterina, explicando que esta se chama DD e tem 31 anos, é médica e trabalha no ..., pelo que reside na ..., mencionando que gosta da irmã que considera sua amiga e com a qual fica quando os pais estão ocupados. Refere que os avós paternos estão na Madeira e visita-os com o pai nas férias e épocas festivas, os avós maternos residem em ... e visita-os com a mãe alguns fins de semana, comentando “gosto de visitar os avós do lado da mãe e adoro visitar os avós do pai na Madeira” (sic). Do lado materno faz referência à tia FF e um casal de primos, que residem em ..., do lado paterno refere oito tios e menciona que dois deles já faleceram, um deles mora no ... e os restantes estão na Madeira. BB identifica corretamente a atividade profissional dos progenitores e menciona que já foi aos escritórios de cada um, acrescentando que acompanhou a mãe numa visita à prisão e perguntado esclarece “fui à cadeia com a mãe, mas fiquei na secretária do polícia à espera da mãe” (sic).

Na descrição das rotinas familiares, refere que acorda antes das 8:00 horas e as aulas iniciam às 8:30, almoça na escola e as atividades escolares terminam às 17:30 horas, diferenciando as rotinas em casa de cada um dos progenitores. De acordo com o menor, quando está com a mãe não toma o pequeno almoço em casa e as deslocações para a escola e o regresso a casa são feitas na carrinha escolar, enquanto que, quando está com o pai, toma pequeno almoço antes de sair e é o pai que o leva à escola, verbalizando “não suporto a carrinha, porque demora muito a chegar à escola” (sic).

Nos dias em que tem treino de futebol, o pai vai buscar às 18:00 horas e leva ao treino que dura cerca de 1:30 horas, quando regressa a casa da mãe, é recebido pela empregada e vai jogar na consola até a mãe e o padrasto chegarem, menciona que ainda brinca um pouco com o padrasto, depois jantam, toma banho e vai dormir, quando vai para casa do pai, ao chegar vai brincar com o cão EE e segue as mesmas rotinas que na casa da mãe. Menciona que tem quarto próprio em casa de cada um dos pais, mas que por vezes pede para o irem adormecer e depois fica sozinho. Quanto a tarefas que executa, refere que em casa da mãe e do pai, faz a própria cama e arruma o quarto, também ajuda na cozinha.

BB descreve-se como uma criança saudável e feliz e questionado relativamente à forma como os progenitores lidam com os seus comportamentos menos ajustados, refere que o pai recorre sobretudo ao diálogo e só em casos extremos aplica castigo, exemplificando “o que fizeste é errado e tens que aprender e pensar no que fizeste e na próxima fazer melhor” (sic), enquanto a mãe recorre ao diálogo e por vezes aplica castigo, descrevendo “a mãe é mais rigorosa e começa a gritar” (sic) e confrontado refere que a mãe lhe chama desarrumado. Solicitado a identificar o pior castigo recebido, refere “ter ficado sem consola até a mãe decidir” (sic), o que aconteceu em consequência de ter enviado mensagem ao pai a pedir que chamasse a polícia, assumindo que se tratou de uma atitude imponderada, uma vez que a mãe só lhe tinha chamado mentiroso e desarrumado.

Relativamente às dinâmicas familiares, questionado se os pais costumam falar e tecer acusações um do outro, o menor verbaliza “nunca ouvi o pai a dizer mal da mãe, mas já ouvi a mãe a dizer mal do pai para o pai” (sic) e nega que algum dos progenitores lhe tenha pedido que guardasse segredo de alguma situação.

Relativamente ao presente processo e as suas expectativas quanto ao que gostaria que acontecesse no futuro, BB verbaliza “acho que seria melhor alternar cerca de 3 dias com cada um, se fossem semanas alternadas, não aguentava as saudades do que não estivesse comigo durante essa semana, são muitos dias sem o outro” (sic) e explica que no atual regime fica menos um dia com o pai e confrontado com os dias em que tem treino de futebol e está com o pai, argumenta que apesar disso não passa a noite com o pai nem está com o cão. (…)

Incentivado a expressar as suas expectativas quanto ao que gostaria que acontecesse no futuro, o menor começa por verbalizar “gosto igualmente do pai e da mãe e se os pais não puderem, gostava de ficar com a DD”. (…)

- À data da avaliação, BB revelou-se uma criança espontânea, que ao longo do processo avaliativo foi comunicativo e colaborante. No que respeita à adaptação à realidade, situa-se no tempo e no espaço, demonstrando conhecimentos adequados sobre a sua vida familiar, escolar e social. Não se observaram alterações ao nível do pensamento. Ao nível dos afetos, evidencia boa ressonância afetiva, com capacidade de reconhecer e exprimir emoções, mostrando-se empático e resiliente.

- Possui um funcionamento cognitivo global muito superior à média, tendo em conta o esperado para a sua faixa etária, que lhe garante boa capacidade para pensar em termos racionais, atuar finalizadamente e de forma eficaz em relação ao meio envolvente, adaptando-se a novas situações e conferindo-lhe estratégias de resolução de problemas.

- Os resultados obtidos sugerem uma personalidade que apesar de ainda se encontrar em desenvolvimento, é tendencialmente extrovertida e assente em traços de estabilidade emocional, fazendo supor que estamos perante uma criança sociável e empática, com muitos amigos, que gosta de festas e pessoas à sua volta, de resposta pronta, aprecia mudanças, é despreocupado e otimista, simultaneamente, tende a ser impulsivo e descontrola-se facilmente.

- Quanto ao funcionamento emocional, na atualidade o menor revela índices normais de ansiedade, ausência de sintomatologia depressiva e a presença de autoconceito muito positivo. Não foi reportado pelos progenitores, sintomatologia clínica relativa a problemas emocionais ou comportamentais no BB.

- Os resultados obtidos apontam para uma vinculação segura e igualmente orientada para ambas as figuras parentais. Ao nível dos modelos parentais a criança perceciona de forma semelhante os estilos educativos parentais de cada progenitor, apontando para práticas parentais adequadas, caraterizadas por expressão de afeto, apoio emocional e aceitação, mas com imposição de limites. Reconhece estratégias comunicacionais filioparentais adequadas com o progenitor, assumindo estratégias comunicacionais menos adequadas com a progenitora, indicando que perceciona da parte da progenitora pouca disponibilidade para uma escuta atenta e ativa das suas necessidades.

- Relativamente à Validade de Respostas/ Desejabilidade Social e tendo em conta os resultados normativos obtidos nas escalas de validade dos instrumentos (EPQ-FJ e RCMAS), a interpretação dos protocolos aplicados é considerada válida, podendo afirmar-se que, na globalidade, a atitude manifestada pelo menor ao longo da avaliação psicológica, é de honestidade.

Da observação da interação do menor com o progenitor, foi possível observar que a troca de afeto entre ambos, não mostrando o menor qualquer constrangimento na presença deste. De referir que a progenitora não acompanhou o menor e aquando da sua própria avaliação psicológica, tinha manifestado a sua discordância quanto à avaliação do menor, afirmando “acho que não se deve envolver o filho nas confusões dos pais” (sic).

No caso em apreço, embora os resultados obtidos nas provas psicométricas a que foi submetido, sugiram uma personalidade tendencialmente extrovertida e assente em traços de estabilidade emocional, que revela índices normais de ansiedade, ausência de sintomatologia depressiva e a presença de autoconceito positivo, trata-se de uma personalidade ainda em desenvolvimento, pelo que, este equilíbrio emocional, dependerá da sua integração num meio familiar e social caracterizado por rotinas e estabilidade, que contribuam para a manutenção do desenvolvimento equilibrado da criança.

Da avaliação efetuada aos progenitores, verificamos que estes apresentam competências que lhes permitem o exercício de uma parentalidade adequada, todavia, tendo em conta a postura de hostilidade e desconforto emocional vivenciado, que dificultam a comunicação parental, seria benéfico intervenção e mediação, por forma a promover junto destes progenitores o exercício eficaz da coparentalidade, através do investimento na modificação das relações interparentais, que garantam a existência de condutas favoráveis ao desenvolvimento equilibrado do menor, garantindo que as relações pais/filho se irão processar de forma normativa (convívio do menor com ambos os progenitores).

Sugere-se que os progenitores frequentem sessões de Mediação Familiar por forma a melhorar os padrões comunicacionais entre ambos e a potenciar práticas educativas concertadas. (…)

a. Qual a natureza e qualidade do relacionamento da criança com os progenitores?

A entrevista e os resultados obtidos na avaliação psicométrica são convergentes e apontam para uma vinculação segura e igualmente orientada para a ambas as figuras parentais, que recorrem a práticas parentais semelhantes e compatíveis com um estilo parental democrático, verificando-se que o menor apenas perceciona menor disponibilidade comunicacional da parte da progenitora, necessidade que foi referida algumas vezes por BB ao longo da entrevista, no entanto, reconhece que ambos são afetuosos e carinhosos consigo e manifesta apego a ambos, verbalizando “gosto igualmente do pai e da mãe e se os pais não puderem, gostava de ficar com a DD”. (…)

Não se apuraram sinais de instrumentalização parental ou qualquer influência negativa na criança, uma vez que este não despreza ou maltrata qualquer um dos progenitores e nega que os pais falem um do outro na sua presença, simultaneamente verifica-se que BB é igualmente vinculado e mostra apego a ambos, assim como à família alargada. (…)

Foi possível apurar que os progenitores possuem capacidade e idoneidade para o desempenho de uma parentalidade adequada, nomeadamente ao nível da prestação de cuidados básicos, estimulação adequada do menor e promoção da sua socialização, ou seja, existem condutas favoráveis ao desenvolvimento da criança, com promoção e valorização do filho, mostrando afeto e preocupação com o seu bem-estar, recorrendo a práticas adequadas, com suporte emocional e demonstração de afeto e empatia, que são percecionados pela criança como atenciosos, afetuosos e securizantes. Não obstante o nível de conflito existente entre os progenitores, que dificultam a comunicação e interferem na coparentalidade, BB mostra uma personalidade tendencialmente extrovertida e assente em traços de estabilidade emocional, não revela sintomatologia ansiógena ou depressiva e apresenta autoconceito muito elevado (…).

(…) Apesar do nível de conflito existente entre os progenitores, a criança não está emocionalmente afetada com o relacionamento destes, ou seja, BB mostra uma personalidade tendencialmente extrovertida e assente em traços de estabilidade emocional, não revela sintomatologia ansiógena ou depressiva e apresenta autoconceito muito elevado, o que foi corroborado pelos progenitores que não reportaram sintomatologia clínica relativa a problemas emocionais ou comportamentais no filho. Podemos, portanto, concluir que a criança não está emocionalmente afetada com o relacionamento conflituoso dos progenitores. (…)

Na atualidade podemos concluir que o relacionamento com os progenitores confere à criança estabilidade emocional, no entanto, como referido anteriormente, trata-se de uma personalidade em desenvolvimento, pelo que, o escalar do conflito parental, pode alterar esta estabilidade emocional. (…)

A avaliação mostrou a existência de elevado autoconceito e não evidenciou a presença de ansiedade, depressão. Relativamente à evidencia de descontrole, ao longo da avaliação o menor mostrou-se bastante calmo e empático, no entanto, apresenta como caraterística de personalidade a tendência a ser impulsivo e descontrolar-se quando não obtém de imediato o que pretende, situação reconhecida pelo menor na entrevista e que garante ocorrer muito esporadicamente. (…)

Do que foi possível observar, a interação do menor com o progenitor, permitiu observar a troca de afeto entre ambos, não mostrando o menor qualquer constrangimento na presença deste. De referir que a progenitora não acompanhou o menor e aquando da sua própria avaliação psicológica, manifestou a sua discordância quanto à avaliação do menor, afirmando “acho que não se deve envolver o filho nas confusões dos pais” (sic). A avaliação do menor permitiu verificar que este mostra apego a ambos os progenitores e busca a proximidade de ambos. (…)

O menor apresenta capacidade cognitiva acima da média e bons resultados escolares, pelo que o desempenho escolar e comportamental da criança não está relacionado com as dinâmicas familiares nem com possível alienação parental. (…)

Com base na avaliação, quais as recomendações para a intervenção e suporte à criança e aos progenitores, caso tal intervenção se justifique para melhorar a estabilidade emocional da criança?

Apesar do menor na atualidade não revelar necessidade de intervenção ou suporte, será conveniente manter alguma vigilância, caso o litígio parental se mantenha ou agudize.

Relativamente aos progenitores, tendo em conta a postura de hostilidade e desconforto emocional vivenciado, que dificultam a comunicação parental, seria benéfico intervenção e mediação familiar, por forma a promover junto destes progenitores o exercício eficaz da coparentalidade, através do investimento na modificação das relações interparentais, garantindo que as relações pais/filho se irão processar de forma normativa (convívio do menor com ambos os progenitores) e a existência de condutas favoráveis ao desenvolvimento equilibrado do menor.”

- O pai faz o seu transporte e recolha à escola, aos treinos e jogos de futebol, pretendendo o BB que assim continue.

- De manhã em casa da mãe, em regra, não tem tempo para tomar o pequeno almoço, deslocando-se sozinho para apanhar a carrinha do Colégio, tendo de atravessar a rua na passadeira.

- Regressa a casa da mãe, na carrinha do colégio, pelas 18h15m ficando com a empregada doméstica até chegar a mãe.

- De manhã em casa do pai ao pequeno almoço este faz-lhe tostas mistas e bebe iogurte.

- Tanto em casa do pai como da mãe tem quarto próprio, deitando-se pelas 22 horas.

- Os progenitores contam ao filho o decurso do processo em tribunal, o que acha mal porque ele é o filho.

- Quando a mãe está fora de casa até mais tarde fica com a empregada doméstica, e poucas vezes com o pai; quando a mãe não dorme em casa troca os dias com o pai.

- O BB gostava de “guarda partilhada” (por exemplo, fim de semana, segunda e terça com a mãe, quarta e quinta com o pai, sexta, sábado e domingo com a mãe, segunda e terça com pai, quarta e quinta com a mãe, sexta, sábado e domingo com o pai), mas o que gostava mesmo era que os pais falassem um com o outro.»

Recorde-se que o ponto de discórdia da progenitora Requerente é precisamente o ter-se fixado quanto à residência do menor, um regime de guarda partilhada, com residência alternada [residência do menor com o pai e com a mãe, em semanas alternadas].

Cremos bem que não – e releve-se o juízo antecipatório! – como se vai passar a explicitar.

A Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.

Mais concretamente, foi visado o art. 1906º deste normativo, cujo nº 6 passou a ser do seguinte teor:

«6 - Quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos.»

Esta alteração veio tornar expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda partilhada, com residência alternada, mesmo para os casos em que não haja mútuo acordo entre os progenitores nesse sentido.

Na verdade, vinham-se perfilando distintos e contrapostos entendimentos ao nível doutrinal e jurisprudencial sobre essa questão, ora sustentando-se a necessidade de acordo dos progenitores e inexistência de conflito entre os mesmos[2], ora advogando-se que a residência alternada é possível mesmo contra a vontade dos progenitores e da existência de conflito entre eles, contanto que essa solução se revele a mais adequada à satisfação do superior interesse da criança[3].

De referir que os adeptos dos posicionamentos em confronto vinham esgrimindo diversos argumentos em sustentação da respetiva tese[4], sendo enfatizado pelos que pugnavam no sentido negativo, que um regime de alternância de residência se revela desajustado no que respeita à consolidação dos hábitos, valores, e ideias na mente do menor, com prejuízo para a formação da sua personalidade, sobretudo em crianças de tenra idade, face ao revezamento sistemático entre casas e pais, com padrões de vida diferentes, saindo o mesmo “prejudicado” em resultado das separações repetidas relativamente a cada um dos seus progenitores, causadas pela constante mudança de residência.

Em contraponto, tem sido defendido que a residência alternada possibilita – se os progenitores souberem aproveitar as virtualidades desse regime de residência – que o filho volte a ter com os progenitores uma relação o mais próxima possível da que com eles mantinha antes da separação, evitando, desse modo, quebrar a relação afetiva que antes tinha com ambos.

A este propósito, já foi pelo aqui Relator sustentado o seguinte em aresto desta mesmo Tribunal da Relação de Coimbra[5]:

«Ademais, o objetivo de fixar responsabilidades parentais não deve (salvo se se registarem situações que objetivamente o justifiquem!) ser escolher um dos progenitores, mas antes verificar as potencialidades dos dois e organizar a nova relação entre eles e o filho.

Dito de outra forma: a solução da residência alternada tem ganhado força pela consciência de que os laços afetivos se constroem dia-a-dia e não se compadecem com o tradicional regime de fins-de-semana quinzenais – a fixação da residência junto de um só dos progenitores leva ao progressivo esbatimento da relação afetiva com o outro progenitor, fazendo com que o menor se sinta uma mera “visita” em casa deste, levando a que o progenitor desista de investir na relação por se sentir excluído do dia-a-dia da criança.

Haverá que promover um “tempo de qualidade” com ambos os progenitores, de modo a que, cada um deles possa acompanhar o dia-a-dia do seu filho, nos trabalhos escolares, nas brincadeiras, no momento de deitar, etc., levar e ir buscar à escola, conhecer os professores, os amigos, etc., de modo a que o menor continue a ter um pai por inteiro e uma mãe por inteiro.[6]»

Tendo presente estes ensinamentos e critério, s.m.j., outra não podia ser a decisão no caso vertente.

É que, salvo o devido respeito, só ela permite proporcionar efetivamente ao progenitor originariamente não guardião um “tempo de qualidade” com o menor seu filho, ao mesmo tempo que se perfila como a que salvaguarda o superior interesse deste último.

E nem se argumente – como feito pela Requerente nas suas alegações recursivas! – que a “quase” residência partilhada que foi fixada em 15/12/2022, no apenso C [cf. facto “provado” sob “2.”], foi alterada, na pendência destes autos [mais concretamente em “Conferência de Pais” realizada em 19.06.2023 – cf. PE sob a refª 91575596] para um “regime provisório”, «(…) por se ter reconhecido que o mesmo não salvaguardava o superior interesse do menor».

Não sendo isso que se indicia, antes e apenas que teve lugar a fixação de um “regime provisório” quanto ao menor BB face ao não entendimento dos progenitores, isto é, “Uma vez que os pais não chegam a acordo relativamente aos convívios do BB com o pai”…

Aliás, se bem compulsarmos os autos, é possível constatar que o presente incidente de alteração foi requerido pela progenitora face à discordância de base relativamente ao regime instituído no particular da atividade extracurricular do futebol que o menor BB frequenta e o que tal implicava em termos de qual dos progenitores estava encarregue dos transportes para esse efeito e pernoita subsequente (tudo a cargo e em benefício do progenitor), o que no entender da progenitora estava a originar uma desproporção de tempo do menor passado com o progenitor.

Na verdade, a menor disponibilidade ou vontade da progenitora relativamente a essa atividade extracurricular do filho (e do que ela implica), é que se constituiu como fator de conflito no período temporal mais imediato.

Sucede que a residência alternada possibilita – se os progenitores souberem aproveitar a decisão! – que o filho passe a ter com ambos os progenitores uma relação o mais próxima possível igual à que mantinha antes da separação, desse modo evitando quebrar a relação que antes tinha com o pai e perturbando o menos possível os hábitos e rotinas de vida essenciais que até aí tinha.

Aliás, não vislumbramos de todo fundamento para a qualificação feita nas alegações recursivas no sentido de que a opção da sentença recorrida pela residência alternada se traduzia «num claro retrocesso e em violação dos princípios da estabilidade e continuidade das relações parentais»…

Desde logo porque importa não olvidar que a solução de residência alternada que foi decretada na sentença recorrida surge com um figurino diferente da que já foi ensaiada nos autos: antes era alternância de dias, sendo agora alternância de semanas, o que significa, no figurino atual, uma menor necessidade de contato/diálogo dos progenitores entre si, do mesmo passo que possibilita uma maior autonomia e auto-responsabilidade de cada progenitor na gestão diária dos tempos com o filho na semana respetiva!

Depois, porque do conjunto da factualidade apurada não resulta que a «“quase” residência partilhada»[7] que já vigorou anteriormente entre as partes fosse uma solução fatalmente destinada ao insucesso.

Antes a estabilidade na vida do menor que a mesma afinal representava deve ser preservada quando não sobrelevem circunstâncias que justifiquem a sua alteração!

Acresce, salvo o devido respeito, que é mais que tempo de os pais reconhecerem e consciencializarem-se que a relação disfuncional que mantém entre si é que é verdadeiramente perniciosa, não só para ambos, como para o próprio menor.

Nesse sentido foi devidamente destacado em Relatório do INML que «[D]a avaliação efetuada aos progenitores, é possível verificar que se trata de um relacionamento pautado por grandes atritos e litigiosidade, no qual os pais não conseguem manter uma relação funcional entre si, caraterizada por adequadas competências de comunicação e negociação, mostrando-se incapazes de atingir consensos nas questões de gestão do dia a dia do filho e sujeitando o menor a algumas situações de conflito. É fundamental pacificar o relacionamento dos progenitores, sugerindo-se que estes frequentem sessões de Mediação Familiar, que lhes permita separar conjugalidade e parentalidade, por forma a perceberem o impacto do conflito no desenvolvimento harmonioso do filho e neles próprios, dotando-os de estratégias que permitam reduzir a tensão e restabelecer a comunicação, potenciando o exercício eficaz da coparentalidade e garantindo que as relações pais/filho se irão processar de forma normativa (convívio do menor com ambos os progenitores).»[8]

E com isto já estamos a afrontar um dos principais argumentos recursivos, qual seja, «Relatórios periciais do INML (refs. 9189696, 9189705, 9189713 e 9431976): Concluem que ambos os progenitores têm capacidade parental, mas há conflito intenso, ausência de comunicação e impossibilidade de cooperação, tornando a residência alternada inviável e prejudicial ao menor.»

Na verdade, não vislumbramos como e porque é que a Requerente ora recorrente, entende que o descrito nos Relatórios periciais do INML tornava a residência alternada “inviável e prejudicial ao menor”.

Uma tal conclusão não foi em nenhum dos ditos Relatórios periciais do INML afirmada, muito menos se detetando que o em qualquer deles descrito configurava “conclusões técnico-científicas de uma perícia” nesse sentido.

Se a relação entre os progenitores é pautada por atritos e litígios, e tal seguramente condiciona uma gestão funcional conjunta do menor, nem por isso deixou de ser afirmado no Relatório duma das perícias [através da qual se intentou complementar o Relatório da Avaliação Psicológica efetuada ao próprio menor BB[9]] que «[D]o que foi possível concluir da avaliação do menor e do conteúdo das suas verbalizações sobre os convívios com ambos os progenitores, estes transmitem vivencias relacionais positivas, mostrando apego e busca de proximidade com ambos os progenitores e manifestando o desejo de uma guarda partilhada com a residência alternada, o que indicia a ausência de constrangimentos e a existência de afeto na sua relação com ambos os pais.»

Sendo certo que se extrai igualmente do Relatório da Avaliação Psicológica efetuada ao próprio menor BB [Relatório inicial[10]], que a criança não está emocionalmente afetada com o relacionamento conflituoso dos progenitores, donde nada obstar, por aí, à solução da residência alternada.

Ademais, temos que a decisão recorrida ponderou – e bem! – a situação à luz dos critérios orientadores para a opção pela residência alternada[11], a saber:

- Capacidade de diálogo, entendimento e cooperação por parte dos progenitores;

- Modelo educativo comum ou consenso quanto às suas linhas fundamentais (orientações educativas mais relevantes);

- Vivência de facto que precede a tomada de decisão (qualidade, consistência e duração);

- Disponibilidade dos pais para manterem contacto direto com a criança durante o período de residência que a cada um cabe;

Na verdade, com exceção do critério da “Capacidade de diálogo, entendimento e cooperação por parte dos progenitores”, os outros podem, no essencial, afirmar-se positivamente verificados.

Sendo que em relação a este dito critério da “Capacidade de diálogo, entendimento e cooperação por parte dos progenitores”, o que sucede efetivamente é que o mesmo não pode ser determinante nem decisivo por várias ordens de razão.

É certo que resulta da factualidade dada como “provada” que «Da avaliação efetuada aos progenitores, é possível verificar que se trata de um relacionamento pautado por grandes atritos e litigiosidade, no qual os pais não conseguem manter uma relação funcional entre si, caraterizada por adequadas competências de comunicação e negociação, mostrando-se incapazes de atingirem consensos nas questões de gestão do dia a dia do filho e sujeitando o menor a algumas situações de conflito. » [cf. factos “provados” sob “18.” e “19.”].

Sucede que todos os demais dados de facto conhecidos e supra alinhados apontam para a solução que teve lugar – mormente a circunstância de «[N]ão obstante o nível de conflito existente entre os progenitores, que dificultam a comunicação e interferem na coparentalidade, BB mostra uma personalidade tendencialmente extrovertida e assente em traços de estabilidade emocional, não revela sintomatologia ansiógena ou depressiva e apresenta autoconceito muito elevado (…)», de que «O BB gostava de “guarda partilhada” (por exemplo, fim de semana, segunda e terça com a mãe, quarta e quinta com o pai, sexta, sábado e domingo com a mãe, segunda e terça com pai, quarta e quinta com a mãe, sexta, sábado e domingo com o pai), mas o que gostava mesmo era que os pais falassem um com o outro», e bem assim que «A entrevista e os resultados obtidos na avaliação psicométrica são convergentes e apontam para uma vinculação segura e igualmente orientada para a ambas as figuras parentais, que recorrem a práticas parentais semelhantes e compatíveis com um estilo parental democrático (…)» –, sendo certo que «[D]a avaliação efetuada aos progenitores, verificamos que estes apresentam competências que lhes permitem o exercício de uma parentalidade adequada (…)».

A este propósito argumentou-se decisivamente na sentença recorrida pela seguinte forma:

A progenitora opõe-se, ainda, à fixação da residência alternada, invocando a existência de conflitualidade entre os progenitores.

De notar a sugestão constante do relatório pericial para que os pais frequentem sessões de Mediação Familiar por forma a melhorar os padrões comunicacionais entre ambos e a potenciar práticas educativas concertadas. Contudo, não se conseguirá impor esta participação, sendo uma questão que ambos os progenitores deverão refletir no interesse do filho. Diga-se que nos autos nem se conseguiu realizar audição técnica especializada, face às faltas sucessivas da progenitora, mesmo que justificadas pelo trabalho.

Ademais, o argumento do conflito é extremamente discutível, porquanto apenas pode gerar sentimento contrário: a confiança a um só dos progenitores ao atribuir a este um poder de facto sobre a criança (progenitor que, na prática tudo decide) em detrimento do outro, que assim se vê afastado do dia-a-dia da criança, alimentando a posição de irredutibilidade do progenitor guardião (que, face ao poder que a guarda exclusiva lhe dá não se vê na necessidade de fazer concessões) e aumentando o sentido de frustração do outro, é potenciador da conflitualidade entre os progenitores.

Decorre dos autos que o regime de residência fixada junto da mãe, com convívio do pai, tem vindo a aumentar a conflituosidade entre os progenitores, sendo que o BB se apercebe desta situação.

Não é isto que se pretende. Por outro lado, também não se pretende de todo que a residência alternada seja uma “experiência” com o BB para diminuir a conflituosidade. Jamais se tomaria uma decisão baseada neste argumento!

Mas o que é certo é que o BB cresceu, tem relação afetiva e segura com ambos os progenitores, que estão disponíveis e têm capacidade para exercerem de forma responsável as responsabilidades parentais, com residência alternada, porquanto o BB necessita de estabilidade em casa da mãe e do pai, precisando conviver com os dois da forma mais equitativa possível, face à separação dos progenitores. O superior interesse do BB, neste momento da sua vida, em que inicia a toma de consciência cada vez maior do mundo que o rodeia e a sua visão crítica da vida resultante da sua audição, impõe a procedência da residência alternada.

O que tudo serve para dizer que, abandonado que foi o paradigma familiar do século passado, em que a mãe assumia em exclusivo a criação e o acompanhamento diário dos filhos, ficando para o pai, elemento distante, a incumbência de ganhar o sustento da família, pai e mãe assumem, hoje em dia, em relação aos filhos, posições e papéis tendencialmente paritários, um e outro trabalhando fora e ambos cuidando e acompanhando, de forma próxima e diária, o desenvolvimento dos filhos em família e na sociedade.

«A residência alternada permite que os pais continuem a dividir atribuições, responsabilidades e tomadas de decisões em iguais condições, reconhecendo as suas diferenças e limitações bem como o valor do papel de cada para com a criança. Esta diferença clara e coerente de papéis materno e paterno é fundamental para o saudável crescimento dos filhos pois permite uma estruturante identificação aos modelos parentais, fundamental para um normal desenvolvimento da sua identidade pessoal.» (…) «este tipo de relação é a que se encontra na maioria das situações das crianças cujos pais já não vivem ou nunca viveram maritalmente, em que valorizam a relação com ambos os seus progenitores e claramente desejam partilhar o seu convívio com os dois, de um modo significativo e, muitas vezes, em tempo igual».[12]

À luz desta linha de entendimento, a guarda partilhada com residência alternada será mesmo a solução natural quando a criança tem um convívio normal com ambos os progenitores, no âmbito do que se designa por relação positiva com ambos os progenitores.

Dito de outra forma: não se vislumbra que a decisão recorrida consagre qualquer desconsideração do conflito intenso e permanente entre os progenitores, antes pelo contrário, sustenta que não se devendo menosprezar o mesmo, também não se pode admitir a rejeição da solução da residência alternada, que se prefigura como preferível, apenas porque dificultada pelo quadro de relacionamento tendencialmente (in)existente entre os progenitores.

O que tudo serve para dizer – como sublinhado pelo Digno MºPº nas suas contra-alegações! – que não obstante o “clima” existente, o profundo afeto e vinculação que o menor BB manifesta relativamente a ambos os progenitores, com os quais pretende partilhar o seu tempo e a sua vida, conduzem à conclusão de que «O regime de RRP fixado pelo Tribunal a quo é justo, adequado e equilibrado, respeitando o superior interesse da criança».

Acrescendo que resultando já estar o menor BB habituado a lidar com a conflitualidade existente entre os progenitores, que não afeta o bem-estar do mesmo, consequentemente nada desaconselha o regime da residência do menor com cada um dos progenitores em semanas alternadas, que foi fixado pela sentença recorrida.

«Importa, pois, dar a necessária relevância e concretização ao interesse superior do menor poder privar e manter contactos com ambos os progenitores - quando estes tenham capacidade para assegurar o desenvolvimento psicoafectivo da criança -, de modo a assegurar o seu bem-estar e desenvolvimento integral (art.º 1906º, n.º 8, do CC)».[13]

Ademais, importa não desesperançar relativamente ao nível de conflito existente entre os progenitores (que manifestamente dificulta a comunicação e interfere na coparentalidade), pois, perspetiva-se, a implementação do regime fixado na sentença em recurso – e que se mantém! –, em conjugação com uma desejável adesão à proposta Mediação Familiar, tem potencialidades de, no médio-longo prazo, desanuviar as relações entre os progenitores, permitindo-lhes o exercício eficaz da coparentalidade.

Pelo exposto, decide-se a final, julgar o recurso improcedente, mantendo a decisão recorrida nos seus precisos termos.

Coimbra, 10 de Fevereiro de 2026

Luís Filipe Cravo

João Moreira do Carmo

José da Fonte Ramos