A litigância de má fé processual deve ser apreciada sob duas vertentes: por um lado, a má fé material, que abrange os casos de dedução de pedido ou oposição cuja falta de fundamento se conhece (não se devia ignorar) e a alteração da verdade dos factos ou a omissão de factos essenciais; e por outro, a má fé instrumental, que respeita ao uso reprovável do processo ou dos meios processuais para se conseguir um fim ilegal, para entorpecer a acção da justiça ou para se impedir a descoberta da verdade.

No caso dos autos, a Ré/Câmara Municipal cumpriu o despacho de 21/12/2007 e a consequente Deliberação 1/2008 de 08 de janeiro, demolindo efetivamente as escadas que se encontravam construídas no domínio público. Por outro lado, também decorre dos autos, que o processo de licenciamento de obras de alteração e a construção das segundas escadas assentou em falsas declarações constantes do projeto apresentado, situação que deu origem a um processo de inquérito a uma arquiteta da Câmara.

Os Autores, através da contestação, tomaram conhecimento, de forma clara e documentalmente fundamentada, de todos os factos que estiveram na base do ato de licenciamento das obras de alteração e da construção das segundas escadas no exato local onde se encontravam as escadas que foram demolidas coercivamente pela Ré, tendo optado por não atacar a legalidade daquele ato de licenciamento, mas antes por arguir a litigância de má fé por parte dos Réus.

Não existe, assim, qualquer comportamento dos Réus suscetível de integrar litigância de má-fé, qualquer que seja a veste analisada, ou, nos dizeres do Tribunal a quo: se assim é, tal circunstância não pode reconduzir-se a litigância de má-fé, a qual se traduz num instituto jurídico cujo escopo de aplicação diz respeito apenas ao comportamento das partes no âmbito do processo judicial.
Do mérito/fundo do recurso -

Como se viu, através da ação, os Autores insurgiram-se contra a Câmara e o Presidente da Câmara Municipal de (...), pedindo, a título principal, a sua condenação a procederem à operação material de demolição de uma obra que reputam de ilegal, porque construída parcialmente no domínio público.
Para tanto, sustentaram que a também munícipe de (...), G., realizou uma obra ilegal, por não ter obtido a respetiva licença, não sendo a construção legalizável por incidir sobre terreno do domínio público. Segundo advogam, foi ordenado a esta que demolisse a obra (ilegal) no prazo de 20 dias, o que não fez até à data da entrada da petição inicial.
A ação foi desatendida em primeira instância porque foi julgada procedente a exceção dilatória de impossibilidade originária do objeto da lide, o que determinou a absolvição da instância do Réu, nos termos dos artigos 89°/1, do CPTA, em conjugação com os artigos 278°/1/al. e), 576°/2, e 577° do CPC, aplicáveis por remissão do artigo 1° do CPTA.
Como se viu da transcrição que dela fizemos, a decisão recorrida não chegou a reconhecer razão aos Autores por ter entendido que, tal como configurada, a ação tem um objeto impossível, na medida em que a demolição previamente ordenada pelo Réu e aqui peticionada foi já realizada, tendo sido, antes da propositura da ação, emitido ato administrativo de licenciamento relativo à obra em causa cuja validade não foi posta em causa pelos Autores - cfr. ponto 4 do probatório.
Assim sendo, como sentenciado, verifica-se a falada exceção inominada de impossibilidade originária do objeto da lide, o que determina a extinção da instância.
Na ótica dos Recorrentes a sentença incorre em erro de julgamento, designadamente no tocante à avaliação da possibilidade de ser decretada a absolvição da instância de forma oficiosa, numa verdadeira decisão surpresa, visto que não foram ouvidos sobre o respetivo teor antecipadamente, como deveria ter acontecido.
Imputam, assim, ao aresto a violação, entre outras, das seguintes disposições legais: artigos 84°CRP, 3°/3 e 542°/2/al. a), do CPC, ex vi artigo 1° do CPTA.
Porém, sem razão.
Da análise da argumentação constante da alegação de recurso verifica-se que a mesma assenta, num primeiro momento, na ideia de que a decisão proferida se traduz numa verdadeira decisão surpresa, porque declarou procedente uma exceção não alegada pelas partes sem os ouvir previamente acerca desse propósito.
Ora, da consulta dos articulados da ação resulta que a aludida matéria de exceção foi invocada pelos Réus logo no artigo 1º e seguintes da contestação, e devidamente assinalada como matéria de exceção, tendo aliás os Recorrentes tido oportunidade de se pronunciarem sobre a mesma em réplica que juntaram aos autos.
Pelo que não pode colher esta argumentação.
No mais, também é notório que o recurso tem de soçobrar, porque tal como bem se assinala na sentença sob apreciação, tendo a obra a que se refere a P.I. sido demolida e a que a surgiu no seu lugar posteriormente sido titulada através da obtenção de licenciamento (ponto 4 do probatório), independentemente da validade de tal licenciamento - que não foi posto em causa nesta ação - para que o Réu pudesse ser condenado a demolir a obra ao abrigo das normas do RJUE, impunha-se a prévia impugnação judicial do ato de licenciamento entretanto emitido, o que não sucedeu.
Assim, e independentemente da pretensão material dos Autores poder voltar à liça através dos meios que lhes são apontados na decisão recorrida, neste concreto processo a solução de direito tem total cobertura legal, pois, assentando a ação na ilegalidade urbanística das obras realizadas, não pode a ação proceder sem mais com tal objeto, a partir do momento em que tais obras se encontram tituladas.
Ademais, a ponderação acerca da possibilidade de o Tribunal ir mais além em defesa do domínio público, alegadamente ofendido pela ação dos contrainteressados, também foi feita na sentença recorrida, ao referir: poder-se-ia equacionar convocar a disposição contida no artº 21.º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-lei nº 280/2007, de 7 de agosto, ao abrigo do artº 5.º, n.º 3, do CPC, que consagra a possibilidade da autotutela da administração com vista à defesa do domínio público, com vista à prossecução dos autos.
Contudo, a verdade é que a defesa do domínio público aí consagrada pressupõe a emissão de um ato administrativo (…), o que não é peticionado nos autos, sendo o pedido formulado pelos Autores a condenação do Réu a proceder à operação material de demolição.
E continuou: estando totalmente vedado ao Tribunal substituir-se às partes na formulação do pedido, não pode o processo prosseguir com vista à aplicação de tal preceito, cuja verificação dos pressupostos não vem, de resto, sequer alegada pelos Autores.
Assim, tal como configurada, a ação tem um objeto impossível, na medida em que a demolição previamente ordenada pelo Réu e aqui peticionada foi já realizada, tendo sido, antes da propositura da ação, emitido ato administrativo de licenciamento relativo à obra em causa cuja validade não vem posta em causa pelos Autores.
De resto, como bem aduz o Senhor PGA, caso se verifique uma afetação/ofensa ilegal do domínio público por efeito das obras de reconstrução em apreço, a situação pode vir a ser objeto de análise pelos serviços do Ministério Público do TAF de Mirandela.
Em suma:
-A decisão do Tribunal a quo não merece reparo;
-Efetivamente, aquilo que foi peticionado pelos AA. já há muito havia sido cumprido coercivamente pela Câmara Municipal/Recorrida, precisamente, no dia 06/05/2009, o que, em termos processuais, conduziu a uma impossibilidade de objeto;
-Em momento algum os AA. se referem à Licença para obras de alteração que a munícipe conseguiu obter, o que torna flagrante o seu total desconhecimento quer da demolição coerciva, quer da construção de umas segundas escadas depois daquela demolição;
-Assim, não podem os AA./Recorrentes vir agora alegar, em sede de recurso, que não foi cumprido o princípio do contraditório. Na verdade, muito embora os Réus não tenham invocado a exceção nos termos considerados pelo Tribunal, certo é que invocaram a exceção perentória e no seu articulado forneceram aos AA. todos os elementos factuais e documentais necessários à sua atuação processual posterior;
-A decisão em causa, de modo algum é uma decisão surpresa, proferida em violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3°/3 do CPC;
-Não se olvida que este é um princípio basilar do processo, que hoje ultrapassou a concepção clássica, que estava associada ao exercício do direito de resposta, assumindo-se como uma garantia de participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o processo, conferindo às partes a possibilidade de influírem em todos os elementos que se liguem ao objeto da causa;
-Como ensina Lebre de Freitas em Introdução ao Processo Civil, Conceitos e Princípios Gerais à luz do Código Revisto, Coimbra Editora, 1996, pág. 96: “a esta concepção, válida mas restritiva, substitui-se hoje uma noção
mais lata de contraditoriedade, entendida como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. O escopo principal do princípio do contraditório deixou assim de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à actuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo”;
-Segundo este princípio, o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, pois só assim se assegura a participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e na busca da justiça da decisão;
-Ostensivamente não se verifica aqui qualquer necessidade adicional de audição dos Autores;
-Ademais, a “decisão surpresa” tem um alcance objetivo: a decisão é desse tipo - e, então, surpreende - quando o tribunal, desviando-se do que seria expectável em face do anteriormente discutido, resolve uma questão sem antes ouvir as partes a seu propósito; por outro lado, a “decisão surpresa” tem a ver com a novidade das questões - e não com a novidade dos argumentos utilizados na resolução delas; pois seria absurdo - e, também, pouco praticável e violador do princípio “jura novit curia” (cfr. o artº 5º/3, do CPC) - que, definida e discutida a “res decidenda”, o tribunal devesse ainda auscultar as partes sobre cada um dos passos lógicos do seu provável discurso decisório - Acórdão do STA de 12/5/2016, no proc. 01428/15;
-Como bem anotou a Senhora Juíza, ainda que a exceção considerada procedente não houvesse sido expressamente suscitada pelo Réu enquanto tal, tendo este invocado as circunstâncias que vêm descritas a título de exceção perentória que não denominou, sucede que não está em causa uma exceção perentória, na medida em que a pretensão dos Autores não foi satisfeita em termos substantivos, existindo antes uma impossibilidade de objeto meramente processual, nos termos que vêm expostos.
E enfatizou: tendo a questão sido invocada, ainda que com um enquadramento jurídico diferenciado, considera-se que a questão material acima descrita foi efetivamente suscitada, afigurando-se totalmente desnecessário o exercício de novo contraditório a este respeito, face ao disposto nos artigos 3.º, n.º 3, e 5.º, n.º 3, do CPC.
Sucumbem, assim, as conclusões da alegação.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelos Recorrentes.
Notifique e DN.
Porto, 18/6/2021
Fernanda Brandão
Hélder Vieira
Helena Canelas