Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	00279/17.9BEMDL

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	07/12/2018

Tribunal:	TAF de Mirandela

Relator:	Luís Migueis Garcia

Descritores:	PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO ANORMALMENTE BAIXO.

Sumário:	I) – Se o programa do concurso estabelece que «1. Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja inferior a 65% do preço base. 2. Para o cálculo do valor anormalmente baixo serão considerados arredondamentos à segunda casa decimal.», o limiar de anomalia encontra-se aplicando essa percentagem ao preço base, obtendo-se um valor monetário, se necessário a “arredondar”. II) – A análise dos esclarecimentos prestados pelo concorrente justificativos de um preço baixo terá de ser fundamentada. III) – Não incumbe ao tribunal empreender a “formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa", sem prejuízo da sindicância das opções, nos limites em que o princípio da separação de poderes concede, e após essas valorações terem lugar. * *Sumário elaborado pelo relator


Recorrente:	GDR – CT, Ldª
Recorrido 1:	SCT – SLT, Ldª
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Impugnação Urgente - Contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:	Negar provimento ao recurso


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Não emitiu parecer

Decisão Texto Integral:

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte:

GDR – CT, Ldª e CID, interpõem cada uma delas, recurso jurisdicional de sentença proferida pelo TAF de Mirandela, que, em processo de contencioso pré-contratual, intentado por SCT – SLT, Ldª (que, por sua vez, interpõe recurso subordinado, contra-alegado por EF, S.A.), julgou “a presente acção procedente, e, consequentemente, anulo o acto de adjudicação praticado em 26/07/2017 pela R. «CID» na parte referente aos lotes 2, 3 e 4 e, em consequência, determino a retoma do procedimento concursal para que, nele, o Júri, tendo por base o preço base fixado na cláusula 11ª do Caderno de Encargos para os lotes 2, 3 e 4 e o critério de preço anormalmente baixo estabelecido na cláusula 13ª do Programa do Concurso, proceda à análise e apreciação das justificações apresentadas para o preço anormalmente baixo referente aos lotes 2, 3 e 4, no sentido de aferir se são ou não justificadoras do valor apresentado, em face dos critérios legalmente previstos”.

Conclui a recorrente GDR:
A. A Recorrente impugna os factos dados como provados, por um lado, a douta sentença deu como provados vários factos com recurso a texto, quadros e a imagens, que, salvo o devido respeito que é muito e entendimento diverso, dificultaram a sua compreensão e percepção do “texto”, razão pela qual abaixo se impugna a matéria de facto provada e não provada, por constituir uma nulidade (cfr. pág. 5 a 35 da sentença).
B. E, por outro lado, porque a douta sentença não densifica a prova documental na qual se suporta, certo é que as Recorrentes impugnaram toda a prova documental junta pela Recorrida.
C. Sucede que a Recorrida na sua alegação limitou-se a referir, sem qualquer prova que permita sustentar as suas afirmações no Direito.
D. Assim, considerando a violação do art.º 94.º do CPTA quanto ao seu teor (dos factos provados e foram de transcrição criticada) constitui uma nulidade ao abrigo dos art.ºs 1.º, 94.º e 95.º do CPTA e dos art.ºs 607.º, 614.º, 615.º, n.º 1, al. b) e c), todos do CPC.
E. Através dos presentes autos a Autora veio peticionar a anulação do acto administrativo ao abrigo de uma acção de contencioso pré-contratual nos termos dos art.ºs 100.º e ss. do CPTA.
F. A Autora pede a declaração de nulidade ou anulabilidade do relatório final do concurso público, bem como pede a declaração de nulidade ou anulabilidade da decisão de adjudicação do contrato às Contra-Interessadas, tudo isto invocando a alegada violação dos art.ºs 62.º e 146.º, l) do CCP, art.º 68.º da Lei 96/2015, de 17-08 e art.º 7.º do CPA, e pede a admissão da proposta da Autora a concurso e a sua graduação até final.
G. Sucintamente a Autora alega na sua petição inicial (de acordo com o requerimento de correcção de 28-08-2017 da Autora notificado dos art.ºs 41º e 42º da petição inicial) que remeteu os documentos constantes da sua proposta através da plataforma de contratação pública, tendo assinado digitalmente, com assinatura digital qualificada, através do cartão de cidadão, todos os documentos enviados (cfr. art.ºs 6º, 13º, 18º, 19º, da petição inicial e Documentos nºs 3 e 4 ali juntos).
H. Concretamente a Autora veio impugnar a sua exclusão no concurso público referido pela Entidade Demandada com o fundamento de omissão de assinatura digital dos documentos da proposta nos termos do n.º 3 da cláusula 8ª do Programa do Concurso, art.º 27.º da Portaria n.º 701-G/2008 de 29 de Julho e al. l) do n.º 2 do art.º146.º do CCP, nos termos do Relatório Preliminar, Relatório Final e Notificação de Adjudicação respectiva, porém não lhe assiste razão.
I. A Autora (para além do restante pedido impugnatório) impugna nos autos a adjudicação à Contra-interessada dos seguintes lotes: Lote 3 – Contrainteressada GDR, CT Lda., pelo valor de 312.698,00€ mais IVA no valor de 71.920,54€ fixando-se no valor global de 384.618,54€; Lote 4 - Contra-interessada GDR, CT Lda., pelo valor de 359.837,50€ mais IVA no valor de 82.762,63€ fixando-se no valor global de 442.600,13€.
J. Conforme se pode extrair do artigo 16 da petição inicial a Autora, pese embora aquela vá referindo que suscitou a exclusão das Contrainteressadas em sede de audiência prévia, reconhece que a Contrainteressada apresentou na sua proposta documento contendo os elementos justificativos do preço anormalmente baixo.
K. Sendo que a Entidade Demandada após o relatório preliminar, através do Júri do Procedimento, analisou a audiência prévia da Autora concorrente e manteve as mesmas conclusões do relatório preliminar no relatório final que deu origem à notificação de adjudicação, e a nosso ver bem.
L. A verdade é que a proposta da aqui Contra-interessada cumpriu com todas as formalidades legais previstas na al. d) do n.º 1 do art.º 57.º do CCP, conforme a Autora admite, com a apresentação de documento justificativo do preço anormalmente baixo: “...A GDR com sede em L..., foi criada com capitais nacionais em Outubro de 2000, desde então tem vindo a intensificar e diversificar a sua atividade de forma a responder às necessidades das empresas ligadas aos mais diversos sectores. Desde sempre a GDR tem como missão proporcionar os serviços necessários aos clientes, nas áreas de consultoria e prestação de serviços de Topografia, Cadastro de Infraestruturas de Redes de Água e Saneamento, Cartografia, Batimetria, Sistemas de Informação Geográfica, Projetos de Desenvolvimento Rural, Expropriações e Serviços Fundiários, e Engenharia em geral, conciliando rigor, eficácia e flexibilidade.
Após análise rigorosa às peças de procedimento, a GDR tendo em conta a sua área geográfica de interação e experiência em projetos idênticos, e depois de efetuar todos os cálculos necessários para a execução do presente projeto, elaborou a presente proposta de acordo com as condições que permitem a apresentação da proposta de preços, constituindo-se este num Preço Anormalmente Baixo em função do estabelecido no programa do concurso.
É pois importante apresentar os motivos, justificações e condições que permitem à GDR apresentar este valor global e unitário, cumprindo com as exigências de qualidade e os prazos apresentados.
Para a determinação do preço proposto convergem vários factores concorrenciais, de que a GDR beneficia, de acordo com o nº 4 artigo 71 CCP e que permitem atingir o preço proposto:
a) À economia do processo de construção, de fabrico ou de prestação do serviço;
b) Às soluções técnicas adotadas ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o concorrente comprovadamente disponha para a execução da prestação objecto do contrato a celebrar;
c) À originalidade da obra, dos bens ou dos serviços propostos;
d) Às específicas condições de trabalho de que beneficia o concorrente;
Estes fatores materializam-se da seguinte forma:
1. A GDR é uma empresa certificada ao nível da Qualidade e Ambiente, através das normas NP EN ISO 9001:2008 e NP EN ISO 14001:2012 respetivamente, pela empresa de certificação SGS, o que promove um rigoroso controlo e contenção de custos em todos os processos e procedimentos da empresa, sejam eles internos de organização e gestão da empresa, seja nos projetos de clientes em que participa ou gere. Assim, é possível à GDR ter uma capacidade para propor os melhores métodos para otimização de tarefas em contexto de trabalho, nomeadamente na gestão de mão-de-obra e equipamentos. Esta certificação está garantida desde 2009, o que demonstra estabilidade, a continuidade e melhoria destas práticas na organização
2. A GDR tem a sua sede e escritórios principais em L..., para além disso possui em V... um espaço Cowork no RDP - PCT em V..., com acesso a todos os recursos do park, tendo ainda escritório em A.... Para o projeto está equacionado o aluguer de espaços apenas para M... e T.... Esta diversidade de espaços e dispersão pelo território, baseada em instalações na sua maioria propriedade da GDR, permite que as deslocações até aos concelhos envolvidos na prestação de serviços sejam minimizadas, correspondendo a deslocações normais para efetuar os trabalhos diários, os custos com a utilização de mão-de-obra deslocada em permanência extremamente reduzidos. Esta situação confere uma significativa economia direta de custos de logística a todo o processo de produção, que se reflecte no custo ao cliente;
3. Ao longo dos 17 anos de experiência de trabalho da GDR, adquiriu um vasto conhecimento na execução deste tipo de projetos: preparação, definição de requisitos, levantamento de cadastro, georreferenciação, processamento de dados e controlo de qualidade, comprovado pelos inúmeros trabalhos prestados a entidades como AN, e às subsidiárias que a originaram, à EP e à ALVT, à ED com especial relevância para os Aproveitamentos Hidroeléctricos do Baixo Sabor e Foz Tua relativo à Aquisição de Serviços Fundiários e ao Inventário e Controlo de Pontos de Água na Área de Influência do Empreendimento da Venda Nova, bem como em inúmeros outros trabalhos nestas matérias. O trabalho desenvolvido permitiu a aquisição de experiência para otimizar todos os recursos envolvidos bem como desenvolver metodologias próprias para a concretização das tarefas, utilizando os meios adequados e suficientes, os métodos mais ajustados a cada realidade geográfica. Essa experiência revela-se no cálculo dos custos de produção e no rendimento da mão-de-obra e equipamentos afetos, o que provoca uma maximização do tempo/custo/qualidade dos serviços, ou seja eficiência;
4. O volume e o tipo de trabalhos que a GDR desenvolveu ao longo dos anos, na temática objeto deste concurso, permitiu adquirir equipamentos e software tecnologicamente evoluídos para fazer face às exigências das tarefas rentabilizando a produtividade das equipas de trabalho, fator crucial para a redução de custos.
Para além disso, a quantidade de trabalho já realizado e o período de tempo de atividade, permitiu diminuir os custos com o equipamento, quer porque grande parte do seu imobilizado está já amortizado quer porque os custos são na maior parte do imobilizado corresponde situações de upgrade de equipamento e software, o que confere uma redução substancial dos custos associados à prestação de serviços;
5. A Capacidade negocial junto da banca e dos fornecedores da GDR, quer pela sua dimensão quer pelo número de anos em que se encontra em atividade e ainda devido à reputação de “cumpridor” (não tem e não teve qualquer processo em tribunal reclamando dívida à GDR, nem tão pouco foi reclamado o levantamento de garantias bancárias em projetos executados pela GDR), assim como junto de agentes económicos, que permitiu e permite a aquisição de bens e equipamento por preços mais competitivos, encontrando-se atualmente mortizados (Exemplos: GPS´s, Estações Totais,…) ou mesmo na eventual necessidade de contratação de técnicos para reforço das suas equipas de trabalho. A GDR apresenta rácios de autonomia financeira, solvabilidade e de liquidez muito robustos, conforme se pode facilmente observar nos seus Relatórios de Gestão. Em suma, a solidez económica e financeira da GDR, permitem-lhe obter ganhos financeiros importantes na aquisição de bens e serviços e isso é, sem dúvida, um fator determinante de competitividade;
6. A equipa técnica proposta pela GDR é vasta e devidamente qualificada e com vasta experiência na execução de prestações de serviços de cadastro de infraestruturas, nas diferentes áreas de intervenção, fruto da diversidade e quantidade de projetos onde esteve envolvida a GDR (ponto 3.), demonstrando sempre elevado padrão de responsabilidade e eficiência que demonstram no dia-a-dia e materializado na manutenção da certificação da empresa;
- A GDR possui uma estrutura organizacional sólida, com perfeito conhecimento de gestão, mantendo a gerência desde a constituição da empresa. A boa gestão de recursos humanos e meios materiais adequados, permite um grau de produtividade e motivação elevado. São realizadas ações de formação frequentes, quer em domínios técnicos, quer em domínios de organização do trabalho e em higiene e segurança no trabalho;
O preço proposto fica assim plenamente justificado por ser o resultado de um estudo pormenorizado e cuidadoso feito pelos técnicos da empresa, tendo em conta os custos envolvidos (Custo com pessoal; Fornecimento e serviços externos; Rendas;
Despesas com veículos e outros encargos fixos; Subcontratos; Custos de deslocação;
Ajudas de custo; Documentação; Telefones, Correios, etc.; Energia; Material informático e respetivos consumíveis, Gastos de edição e produção de documentos, entre outros) e a sua experiência nas áreas de cadastro de água e saneamento, que permitiram ajustar os meios adequados, otimizar tarefas de modo e eliminar desperdícios de recursos, assim como propor procedimentos inovadores.
Pelo exposto, estamos certos que o preço proposto, que inclui todas as rubricas inerentes à execução do projeto, fica devidamente justificado e coerente com a realidade da GDR, nomeadamente a sua capacidade organizativa, técnica e mais-valia geográfica.
Este documento é igualmente uma garantia de execução do projeto nas condições previstas, garantindo a qualidade do trabalho final e o cumprimento rigoroso do orçamento e planeamento do projeto...” – cfr. Documento n.º 1.
M. Quanto ao documento de justificação do preço anormalmente baixo da Contra-interessada o mesmo foi analisado pelo Júri do Procedimento nos termos previstos no n.º 4 do art.º 71.º do CCP.
N. Refere o Júri do Procedimento no relatório final que analisou os documentos justificativos dos preços anormalmente baixos apresentados por todas as concorrentes, inclusive pela Autora, nos termos do n.º 4 do art.º 71.º e da al. d) do n.º 1 do art.º 57.º, ambos do CCP, concluindo que os mesmos eram suficientes.
O. Sendo que a apreciação dos documentos justificativos dos preços anormalmente baixos é uma apreciação que está exclusivamente na discricionariedade técnica do Júri do Procedimento, em conformidade com aquelas normas referidas e os art.ºs 67.º e ss. e 1.º, n.º 4, ambos do CCP e as regras previstas nas Peças do Procedimento.
P. Mas o Júri do Procedimento não se limitou a apreciar os referidos documentos dentro da sua discricionariedade técnica pois também fundamentou as razões pelas quais entendeu que os documentos preencheram os requisitos do n.º 4 do art.º 71.º e da al. d) do n.º 1 do art.º 57.º, ambos do CCP.
Q. Nesse sentido, referiram no relatório final que as concorrentes demonstraram de forma fundamentada que o preço proposto é um preço de mercado (cfr. art.º 71.º do CCP), tanto nos documentos apresentados para justificar o preço anormalmente baixo, como essa justificação é corroborada nos diversos documentos que constituem as propostas,
R. Sendo que mais refere que pelo preço ser anormalmente baixo nem sequer quer dizer que o mesmo é um preço injustificado ou que não corresponde ao preço de mercado, entendimento esse que referiu ter retirado do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-02-2012 disponível em
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2424ff18aac5e35c802579b3003d6fb1?OpenDocument:
-Nem sempre a um preço anormalmente baixo obtido por aplicação do disposto no art.º 71.º, n.º 1, do CCP, corresponde um preço anormalmente baixo segundo a lógica do mercado;
-Tal situação ocorre, designadamente, quando se constata que o preço base é anormalmente alto, isto é, quando é substancialmente mais elevado que a média dos preços de todas as propostas apresentadas.
-Nessa situação, e sem embargo da aplicação do citado n.º 1 do art.º 71.º do CCP, a diferença entre o mais baixo preço proposto e o preço base não legitima uma conclusão automática de se estar perante uma proposta de preço anormalmente baixo segundo a lógica de mercado;
-Nesse contexto a apreciação das notas justificativas e os esclarecimentos prestados pelos concorrentes deve levar em conta o preço base como critério meramente indicativo, e ainda todas as circunstâncias de ordem técnica, económica, financeira, social, de mercado e mesmo o planeamento de execução da obra ou do fornecimento, que enformam a proposta.
Nessa apreciação o dono da obra não está vinculado a atender exclusivamente aos critérios estabelecidos no art.º 71.º, n.º 4, do CCP, gozando ainda de ampla discricionariedade quanto à aferição da razoabilidade e pertinência dos esclarecimentos prestados, desde que respeite os princípios a que se subordina a contratação pública.
S. Além disso o Júri do Procedimento refere que o concurso público veio demonstrar que o preço base daquele é que é substancialmente mais elevado que a média dos preços apresentados pelos concorrentes, o que segundo a lógica de mercado é a concorrência a funcionar.
T. Aliás, dessa constatação acerca dos preços das demais propostas apresentadas em concurso, até se pode retirar que o preço base não era o mais razoavelmente normal, equilibrado, de acordo com um contraente de diligência e conhecimentos médios, colocado na posição de entidade adjudicante, estaria disposto a pagar, ou seja, os critérios para alcançar o preço base do concurso público pela entidade adjudicante não terão sido tecnicamente rigorosos.
U. Na realidade o raciocínio seguido pela Autora nos presentes autos não é correcto como o Júri do Procedimento já tinha tido o cuidado de o referir no relatório final, pois, a análise da razão do preço anormalmente baixo não se pode fazer por comparação das possibilidades/condições não expostas por razões de mercado ou segredo comercial pelas concorrentes,
V. Outrossim por referência aos valores e motivos que terão suportado a entidade adjudicante a fixar um determinado preço base, sendo uma análise comparativa que não está de acordo com o n.º 4 do art.º 71.º e a al. d) do n.º 1 do art.º 57.º, ambos do CCP.
W. Na cláusula 13ª, n.º 1, do Programa do Procedimento é previsto que: Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja inferior a 65% do preço base.
X. E a cláusula 11ª do Caderno de Encargos, a al. f) do n.º 1 do art.º 8.º do Programa do Procedimento, art.ºs 47.º, n.º 1, al. a), 57.º, n.º 1, al. d), 71.º, todos do CCP, foram respeitados no procedimento.
Y. Quanto ao art.º 132.º, n.º 2, do CCP: 2 - O programa do concurso pode indicar, ainda que por referência ao preço base fixado no caderno de encargos, um valor a partir do qual o preço total resultante de uma proposta é considerado anormalmente baixo.
Z. E, por último, quanto ao art.º 70.º, n.º 2, al. e), do CCP (em conjugação com os art.ºs 146.º e 148.º do CCP): 2 - São excluídas as propostas cuja análise revele: e) Um preço total anormalmente baixo, cujos esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou não tenham sido considerados nos termos do disposto no artigo seguinte;
AA. A proposta da aqui Contra-interessada, quanto ao preço anormalmente baixo apresentou o documento previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 57.º do CCP (o que está reconhecido), sendo que o mesmo foi admitido e aceite a justificação pelo Júri do Procedimento conforme o n.º 4 do art.º 71.º do CCP, nada havendo a apontar ao relatório final e decisão de adjudicação, não havendo qualquer fundamento para a sua exclusão.
BB. Nesse sentido a jurisprudência: Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-07-2016 disponível em
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/85f4ad73035788ce80257ff4004f3872?OpenDocument&ExpandSection=1,2,3,4,5,6,7: IV – A entidade adjudicante mantém sempre a competência para – através de juízo discricionário e ao abrigo do art. 71º n.º 2, parte final, do CCP – qualificar como anormalmente baixo os preços constantes das propostas que, não obstante situadas acima do limiar fixado directa (cfr. arts. 115º n.º 3, 132º n.º 2 e 189º n.º 3, ex vi art. 71º n.º 2, parte inicial, todos do CCP) ou indirectamente (isto é, se o preço base for fixado no programa do concurso ou no caderno de encargos, recorrendo-se aos critérios previstos no art. 71º n.º 1, als. a) e b), do CCP) nas peças do procedimento, suscitam sérias dúvidas sobre a sua seriedade e congruência.
CC. O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-07-2015 disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ce54228f5c4c734b80257e820056a7cb?OpenDocument&ExpandSection=1,2,3,4,5,6,7: 1. O artº 70º nº 2 e) CCP tem como pressuposto que, no decurso da análise das propostas em concreto, o júri do procedimento concluiu o juízo valorativo sobre o preço apresentado, desde a situação de dúvida que desencadeou a solicitação de esclarecimentos até à apreciação da situação de facto no confronto com os esclarecimentos dados, no sentido de considerar verificado o enquadramento do preço apresentado no conceito de preço anormalmente baixo. 2. A única omissão a que se reporta a causa de exclusão da alínea e) do artº 70º nº 2 CCP tem por referência um acto omissivo do concorrente, mas rege na hipótese de esse mesmo concorrente ter apresentado um preço igual ou inferior ao limiar automático de anomalia (legal ou plasmado no procedimento por iniciativa da entidade adjudicante), omitindo a nota justificativa instrutória da proposta de preço apresentado nestas circunstâncias, ou seja, rege na hipótese do artº 57º nº 1 d) conjugado com o artº 146º nº 2 d) e o) CCP.
DD. O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-12-2016 disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/81378ab60f4de0958025809e003c2ff7?OpenDocument&ExpandSection=1,2,3,4,5,6,7: VIII.-E ficando demonstrado que o júri, usou da margem de discricionariedade que lhe conferia o n°4 do art°71º do CCP, para admitir propostas de preço anormalmente baixo devidamente justificadas, jamais poderia o Tribunal substituir-se ao júri no exercício de tal discricionariedade, através da condenação da entidade adjudicante à prática de um ato administrativo de sentido e alcance vinculados.
EE. Assim, a única conclusão possível de facto e de Direito, e dúvidas não podem restar, é que a Contra-interessada não deveria ser, como de resto não foi, excluída por ter sido dado integral cumprimento à cláusulas 8ª, n.º 1, al f) e 13ª ambas do Programa do Procedimento e cláusula 13ª do Caderno de Encargos, assim como aos art.ºs 47.º, n.º 1, al. a), 57.º, n.º 1, al. d), 71.º, n.º 1 e n.º 4 e 132.º, todos do CPC, portanto, não estando preenchido qualquer requisito de exclusão da aqui Contra-interessada conforme o art.º 70.º, n.º 2, al. e) em conjugação com os art.ºs 146.º e 148.º, todos do CCP.
FF. Por último, os referidos normativos referidos e o art.º 152.º do Código Procedimento Administrativo correspondem ao cumprimento do postulado no atual artigo 268º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa no qual se consagra o dever de fundamentação e correspondente direito subjetivo do administrado à fundamentação, na realização do interesse público, com presteza, eficácia e racionalidade.
GG. Dito de outro modo, a fundamentação traduz a exigência de exteriorização das razões ou motivos determinantes da decisão, obrigando o autor do ato a ponderar a solução.
HH. Ou seja, fundamentar um acto administrativo consiste em expor o raciocínio de aplicação aos pressupostos que se verificam no caso concreto face às normas jurídicas que regulam tal situação, ou que, pelo menos, permitem à Administração que um dado assunto seja apreciado, segundo o seu critério e à luz de determinado interesse público.
II. Quer do relatório preliminar, quer do relatório final que deu origem à decisão de adjudicação, extrai-se que o Júri do Procedimento respeitou o seu dever de fundamentação conforme supra, pois realizou uma análise crítica dos termos da justificação apresentada pela Contra-interessada por forma a permitir que um destinatário normal compreenda por motivo considerou que os esclarecimentos prestados são suficientes, quod erat demonstradum.
JJ. E, consequentemente, não merecendo qualquer censura a decisão de adjudicação e o respectivo relatório final devidamente fundamentados, quanto ao alegado e peticionado nos presentes autos, devendo ser julgada absolutamente improcedente e não provada a presente acção, com as legais consequências, inclusive manter-se a análise/avaliação/ordenação das propostas nos termos da adjudicação e o relatório final impugnados.
KK. É bom de ver que não tem qualquer razão, pois as outras Concorrentes Contra-interessadas tiveram o mesmo tratamento de igualdade, proporcionalidade e concorrência (cfr. art.º 1.º, n.º 4, do CCP e art.º 266.º da CRP), que de resto o júri do procedimento já referiu no relatório final notificado à Autora.
LL. Nestes termos e nos melhores de Direito aplicável, que V.ª Exª. Doutamente suprirá, com a questão prévia de levantamento do efeito suspensivo automático, tendo em conta a fundamentação de facto e Direito supra, deverá ser julgada absolutamente improcedente e não provada a presente acção, com custas a cargo da Autora.

Conclui a recorrente Comunidade:
QUANTO À DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
1. O arredondamento de casas decimais é um procedimento matemático que consiste em não considerar os algarismos posteriores a uma certa ordem decimal (das décimas, das centésimas, das milésimas, etc.);
2. E esse procedimento tem regras: quando o primeiro algarismo a ser abandonado é igual ou inferior a 4, o último algarismo que permanece fica inalterado; se o primeiro algarismo a ser abandonado é igual ou superior a 5, o último algarismo que permanece é adicionado em uma unidade, influenciando os números à sua esquerda.
3. Face à regra constante dos números 1 e 2 da cláusula 13ª do Programa do Concurso, que estabelece que para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja inferior a 65% do preço base, considerados arredondamentos à segunda casa decimal, para se saber se as propostas exprimiam ou não um preço anormalmente baixo, é preciso que se faça a seguinte operação:
a) Dividir o valor proposto (dividendo) pelo valor do preço base (divisor);
b) Exprimir o respectivo quociente sob a forma percentagem;
c) Apresentar essa percentagem arredondada às centésimas ou seja, à segunda casa decimal;
d) Verificar se essa percentagem é inferior e 65,00%.
4. Efectuada tal operação conclui-se necessariamente que a contrainteressada EF S. A., ordenada sempre em lugar superior ao da Recorrida, apresentou propostas, relativamente aos lotes nºs 2 e 4 que não podem ser consideradas, nos termos do Programa do Concurso, como anormalmente baixas, dado que correspondem à percentagem de 65% do valor base, considerados os arredondamentos à segunda casa decimal.
5. Impugna-se expressamente a decisão proferida sobre a matéria de facto, porquanto do elenco dos factos provados deverão constar os três seguintes, correspondentes aos alegados pela Ré nos artigos 5º, 7º e 11º da Contestação, do seguinte teor:
20. Se considerados os arredondamentos à segunda casa decimal, o limiar do preço anormalmente baixo é, para cada um dos quatro lotes, o seguinte: preço base
65% (arredondado à segunda casa decimal) %
lote 1 567.216,00 € 368.662,04 € 65,00%
lote 2 539.647,00 € 350.743,57 € 65,00%
lote 3 496.616,00 € 322.775,57 € 65,00%
lote 4 571.521,00 € 371.460,08 € 65,00%
21. Atento o disposto no nº 1 da cláusula 13ª do Programa do Concurso, conjugado com a norma constante do nº 2 da mesma cláusula, temos que a concorrente EFS. A., ordenada em primeiro lugar, apresentou uma proposta de preço superior ao limite a partir do qual o preço seria considerado anormalmente baixo.
22. Atento o disposto no nº 1 da cláusula 13ª do Programa do Concurso, conjugado com a norma constante do nº 2 da mesma cláusula, temos que a concorrente EFS. A., ordenada em segundo lugar, apresentou uma proposta de preço superior ao limite a partir do qual o preço seria considerado anormalmente baixo
6. Tais factos, que não constam dos julgados como provados, também não constam em rigor dos não provados (dado que a sentença não elenca absolutamente nenhum facto como não provado, tendo optado por dizer que “Inexistem quaisquer factos relevantes para a decisão a proferir que se tenham considerado não provados”) deverão ser julgados como provados com a redacção acima sugerida, por isso ser imposto pela força probatória dos documentos que os demonstram: o Programa do Concurso, em concreto a sua Cláusula 13º e as propostas desse concorrente, aqui contra-interessado (art.º 640º, nº 1, als. a), b) e c) do CPC).
QUANTO À MATÉRIA SUBSTANTIVA:
Quanto aos lotes 2 e 4
7. A Autora, aqui Recorrida, fundou a acção no pressuposto de que os preços propostos pelos contra-interessados correspondiam a preços anormalmente baixos, sujeitos à necessária justificação e à correspondente decisão fundamentada que apreciasse tal justificação;
8. Modificada a matéria de facto que deve ser julgada provada, a ela devendo adicionar-se os factos supra referidos, é manifesto que no que aos lotes nºs 2 e 4 se refere, a acção tem que improceder totalmente quanto ao peticionado pela Autora, aqui recorrida, sob as alíneas a), b) e c) do seu Pedido.
9. A sentença recorrida, no que a tais lotes 2 e 4 se refere, violou por manifesto erro de interpretação o disposto na cláusula 13ª do Programa do Concurso e, por consequência, o disposto no artigo 71º, nºs 1 e 4 do CCP, devendo ser revogada e substituída por outra que, nessa parte, julgue a acção totalmente improcedente.
Quanto ao lote 3
10. Compreendido o sentido e alcance das normas da cláusula 13ª do Programa do Concurso, há que concluir que a concorrente EF, S.A., apresentou proposta cujo preço é inferior em 27,77 euros ao limite previsto na cláusula 13ª, nº 2, do Programa do Concurso, sendo essa a medida em que o mesmo constitui anomalia.
11. Conforme é jurisprudência uniforme e constante a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado (…)3 [3 Cfr. Ac. do TCAN de 11/09/2008, acessível em https://blook.pt/caselaw/PT/TCAN/195622/]
12. A justificação da concorrente EF, S.A. (e fala-se desta, por se referir à proposta, de entre as apresentadas pelas contra-interessadas, que mais se aproxima do limiar do preço anormalmente baixo fixado no concurso), terá que se mostrar adequada a justificar um afastamento de tal limiar que em concreto é de vinte e sete euros e setenta e sete cêntimos, nesse universo de 322.747,80 euros da sua proposta.
13. Neste concreto contexto, quer a justificação apresentada, quer a apreciação fundamentada que no procedimento dela foi feita, não merecem qualquer censura, inexistindo fundamento para a invocação de qualquer ilegalidade que provoque qualquer invalidade do procedimento.
14. Atento o tipo concreto de acto aqui em causa (a aprovação do relatório final do júri do concurso público para a “Elaboração do cadastro de infraestruturas de AA e SAR de concelhos da CIMDOURO” que tem por objecto a aquisição de serviços destinados à elaboração do cadastro das infra-estruturas existentes dos sistemas em baixa de Abastecimento de Água (AA) e de Saneamento de Águas Residuais (SAR) dos concelhos de Alijó, A..., Freixo de Espada à Cinta, Mesão Frio, M..., Murça, Penedono, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e T...), e as circunstâncias concretas em que é praticado, designadamente o valor da proposta apreciada e, por referência a tal valor, o montante da anomalia que cumpria justificar (de 27,70 euros), é manifesto que quer a justificação apresentada, quer a apreciação fundamentada que no procedimento dela foi feita, não merecem qualquer censura, inexistindo fundamento para a invocação de qualquer ilegalidade que provoque qualquer invalidade do procedimento.
15. O concreto contexto que vem de se referir, é ele mesmo demonstrativo de que inexistiu erro grave, ostensivo, grosseiro ou palmar, na avaliação das propostas e que, portanto, se não verifica situação que admita que a actividade do júri ou da Ré seja judicialmente sindicada, sob pena de o tribunal se substituir à Administração numa esfera típica e característica da discricionariedade administrativa, violando directamente o princípio constitucional da separação e interdependência dos poderes.
16. Na medida do exposto a decisão recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no artigo 71º, nº 4 do CCP, devendo ser revogada e substituída por outra que também no que ao lote nº 3 se refere, julgue a acção totalmente improcedente.

Contra-alegou a recorrida SCT, rematando a final ter andado bem a sentença recorrida, não merecendo, pois, a censura que lhe vem dirigida pelas recorrentes.

A mesma SCT conclui no seu recurso subordinado:
1. A. A., aqui recorrente, alegou e demonstrou que o acto impugnado, ao admitir as propostas das contra-interessadas, incorreu em erro grosseiro ou manifesto de apreciação, na medida em que os esclarecimentos por ambas apresentados no procedimento se revelam manifestamente inaptos para justificar o preço anormalmente baixo com que se apresentaram, à luz dos critérios legais.
2. Contrariamente ao que refere a sentença recorrida, nestas situações, de erro manifesto ou grosseiro, o Tribunal pode e deve sindicar a deliberação do júri, tendo em consideração os esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo apresentados.
3. Concluindo, que, em face da manifesta inaptidão do conteúdo dos mesmos, a deliberação de aceitação das propostas se mostra eivada de erro manifesto ou grosseiro de apreciação.
4. Ao assim não entender, considerando prejudicado o conhecimento deste fundamento do pedido anulatório e do pedido de condenação da entidade demandada à prática de acto administrativo consubstanciado na exclusão das propostas das contra-interessadas e na adjudicação dos lotes 2, 3 e 4 à A., a sentença recorrida viola o art. 95º, nº3 do CPTA, que impõe o conhecimento de todas as causas de invalidade alegadas pelo A. e encerra uma interpretação incorrecta, por demasiado restritiva, dos poderes de cognição do Tribunal.
5. Os esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo não podem consistir em meras afirmações vagas e genéricas, ou proclamatórias das qualidades ou da experiência da concorrente.
6. Devem, antes, ser constituídas por dados concretos, objectivos e circunstanciados com influência efectiva na formação do preço apresentado, capazes de descrever com coerência as razões pelas quais foi apresentado aquele preço.
7. Os esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo apresentados pela contra-interessada EF, SA referem que 13% de desconto na formação de preço decorrem da sua experiência anterior em projectos análogos.
8. No entanto, contra-interessada EF não tem experiência na realização de trabalhos de cadastro de redes de abastecimento de água e de redes de saneamento de águas residuais, o que configura uma declaração falsa que, por si só, determinaria a exclusão da proposta, nos termos do 146.º, n.º 1, al. m) do CCP.
9. Acresce que a admissão da proposta assente nesta justificação, sem correspondência com a realidade, implica ainda um vício de erro sobre os pressupostos de facto que afecta o acto impugnado.
10. A contra-interessada EF justifica ainda mais 31% de desconto no preço por alegadamente possuir todo o equipamento necessário à execução do contrato já amortizado, anexando a listagem dos equipamentos e as facturas relativas à respetiva aquisição.
11. É objectivamente impossível realizar as prestações que integram o objecto do contrato, descritas no caderno de encargos, com a extensão e nos prazos ali previstos, só com 1 estação total, 1 GPS, sem RTK e de precisão duvidosa, e 1 teodolito como equipamentos de levantamento de coordenadas!
12. A relação de equipamentos amortizados mostra-se, assim, desadequada e insuficiente para a execução do objecto do contrato.
13. Aliás, esta relação de equipamento já existente e amortizado não está de acordo com a relação de meios Humanos e equipamentos que a contra-interessada EF descreve na sua proposta ao nível dos meios a afectar à prestação deste serviço.
14. Razão pela qual uma economia de 31% no preço radicada na suposta desnecessidade de qualquer investimento ou custo adicional em equipamento se mostra objectivamente desprovida de racionalidade e de veracidade.
15. O acto impugnado ao admitir a proposta da contra-interessada assente nesta justificação encerra, assim, e também por esta via, em erro sobre os pressupostos de facto e em erro manifesto ou grosseiro de apreciação.
16. A contra-interessada EF refere-se à grande experiência e domínio da actividade por parte da sua equipa, como justificando um desconto de 5% do preço.
17. Ora, como já referimos, não é verdade que a equipa da contra-interessada tenha experiência e know how acumulados em projetos similares.
18. Tal experiência, seria, em qualquer caso, algo de transversal à maioria dos operadores do sector, e, portanto, insusceptível de constituir qualquer factor diferenciador ou condição de competitividade acrescida.
19. Ademais, a contra-interessada limita-se a uma proclamação vaga e genérica, sem qualquer concretização que permita compreender por que razão e em que concreta medida contribuiria a alegada experiência para a formação do preço, capaz de justificar o tal desconto de 5%.
20. A contra-interessada invoca ainda a circunstância de possuir certificações ISO, sendo no entanto, tal condição algo de comum e transversal à maioria dos operadores, não importando qualquer competitividade acrescida.
21. Além de que se trata de mais uma proclamação vaga e genérica, não sendo minimamente concretizada qualquer influência na formação do preço.
22. Por fim, a contra-interessada EF invoca ainda dispor de várias ferramentas informáticas de apoio à gestão.
23. O elenco identificado permite verificar que se tratam de ferramentas de apoio à gestão, sem influência na execução de um projecto com a dimensão e características do concursado capaz de justificar qualquer redução de preço.
24. Além de que também neste ponto a alegação é vaga e genérica, não se concretizando minimamente de que forma o uso das ferramentas contribui para a formação do preço anormalmente baixo.
25. Por fim, a contra-interessada imputa ainda um desconto de 12% sobre o preço, fundamentada no “O profundo conhecimento dos equipamentos” (bold nosso), aliado a elevados padrões de exigência ao nível de uma gestão eficaz e cuidada tem granjeado uma grande aceitação junto dos nossos parceiros. Este perfeito domínio quer da tecnologia quer do âmbito de projeto, e a poupança na aquisição de equipamentos e gestão logística faz com que não haja necessidade de alavancar margens de erro na gestão total do concurso, permitindo uma quantificação de esforço ponderada mantendo os padrões de qualidade que nos regem.
26. Trata-se de alegações vagas e genéricas, ainda para mais assentes em preposições sem correspondência com a realidade, como vimos, pelo que não consubstanciam qualquer motivo ou razão concreta capaz de justificar o alegado desconto de 12%.
27. Sendo, portanto, imprestáveis como justificação de um preço anormalmente baixo à luz dos critérios legais a que já fizemos referência.
28. Em suma, o acto impugnado ao admitir as propostas de preço anormalmente baixo da contra-interessada EF aos lotes 2, 3 e 4 com base no documento justificativo a que vimos fazendo referência incorre em clara violação do disposto nos arts. 70º, nº2, al. e) e 71º, nº4, em vício de erro sobre os pressupostos de facto e em erro manifesto ou grosseiro de apreciação.
29. Atentando no documento contendo os esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo apresentado pela contra-interessada GDR para os lotes 2, 3 e 4, verifica-se que é um único documento, que se baseia em argumentos vagos e genéricos, insusceptíveis de demonstrar de que forma concreta e efectiva permitem qualquer economia do processo produtivo, em que medida concreta e efectiva concorrem para a formação do preço anormalmente baixo apresentado.
30. A circunstância de a contra-interessada se encontrar certificada de acordo com as referidas normas, constitui uma alegação genérica, não se encontrando minimamente concretizada qualquer influência na formação do preço, que, aliás, não se vislumbra.
31. Até porque se trata de algo que é transversal à maioria dos operadores do sector, não constituindo qualquer condição ou vantagem capaz de justificar maior competitividade no preço.
32. A GDR alega ainda como justificador do seu preço anormalmente baixo a localização da sua sede, e os espaços que possui em V... e que vai arrendar em M... e T....
33. Também aqui, a contra-interessada GDR se limita a tecer uma série de considerações de natureza genérica e vaga, nada referindo sobre em que medida a existência daquelas instalações permite em concreto qualquer economia ou poupança, nem, muito menos, em que medida tal terá contribuído para a formação dos preços apresentados.
34. Por outro lado, a referência à locação de espaços em M... e T... concorre, objectivamente, para aumentar os custos de execução do contrato e não para uma diminuição do preço da proposta.
35. Acresce que como é público e notório, com as tecnologias de informação actualmente disponíveis, a localização do escritório e das instalações é irrelevante em termos de custo para este processo produtivo, já que, actualmente, as equipas de campo não têm de se deslocar ao escritório para entregar os elementos levantados.
36. De tal modo que a localização das instalações mencionadas se mostra manifestamente inapta a justificar racionalmente qualquer competitividade acrescida na formação do preço.
37. A contra-interessada GDR refere-se ainda à sua experiência anterior neste tipo de projectos.
38. Contudo, limita-se a tecer uma série de considerações de natureza genérica e vaga, sem demonstrar minimamente em que se traduz afinal a proclamada optimização dos recursos, nem de que forma a experiência invocada se concretiza numa efectiva economia para o processo produtivo.
39. Ademais, a experiência na implementação em si nada de concreto significa em termos de formação de um preço abaixo do limiar da anomalia, até porque se trata de algo que é comum a grande parte dos operadores do sector.
40. A contra-interessada refere-se ainda a equipamento e software já adquirido, grande parte já amortizado.
41. No entanto, fá-lo de forma conclusiva, vaga e genérica, não se alcançando quais os equipamentos e software adquiridos, se estão efetivamente amortizados, e mais importante, em que concreta medida tal se materializa numa efectiva economia adicional, capaz de justificar o preço apresentado, inferior ao limiar do preço anormalmente baixo.
42. A contra-interessada GDR invoca ainda a sua capacidade negocial junto da banca e fornecedores, a sua reputação e a sua capacidade financeira, uma vez mais de forma vaga e genérica.
43. De facto, em nada de objectivo se concretiza a propalada capacidade negocial junto da Banca e de fornecedores, sendo certo até que tendo a contra-interessada invocado dispor dos equipamentos necessários à execução do contrato já amortizados e que não necessitará de investimento inicial em equipamento, pelo sempre seria indiferente a proclamada capacidade de negociação junto da Banca e de fornecedores.
44. Por fim, a contra-interessada GDR termina o seu documento com uma série de frases vagas, genéricas e conclusivas relativamente à sua experiência e capacidade de organização e gestão.
45. Nada de preciso, objectivo e circunstanciado é alegado de forma a conferir uma fundamentação coerente e racional para o preço concretamente apresentado na proposta.
46. Conclui-se, pois, que nenhum dos motivos indicados no documento apresentado pela contra-interessada GDR pode, efectivamente, ser considerado minimamente adequado à justificação dos preços anormalmente baixos, pois que se tratam de afirmações vagas, genéricas e pouco rigorosas.
47. Razão pela qual é inevitável concluir que o acto impugnado ao considerar os esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo apresentados pela contra-interessada GDR, admitindo a proposta desta concorrente aos lotes 2, 3 e 4, incorre em erro manifesto ou grosseiro de apreciação, atenta a evidente ineptidão do seu conteúdo para esse efeito, bem como em violação do disposto nos arts. 70º, nº2, al. e) e 71º, nº4 do CCP.
48. Deve, assim, este Venerando Tribunal anular o acto impugnado também com os fundamentos aduzidos.
49. Caso entenda ser necessário, em ordem a apreciar os vícios do acto de que o Tribunal a quo não conheceu, deve este Venerando Tribunal ordenar a produção de prova que considere adequada, nos termos do art. 149º, nº4 do CPTA.
50. Este colendo Tribunal deverá ainda conhecer do pedido de condenação à prática de acto devido.
51. Os vícios e invalidades do acto impugnado atrás enunciados e as normas aplicáveis (70º, nº2, al. e) e 71º, nº4 do CCP) determinam um dever jurídico absolutamente vinculado para a entidade demandada, ora recorrida, de excluir as propostas das contra-interessadas aos lotes 2, 3 e 4 do procedimento e a consequente ordenação da proposta da A., ora recorrente, em 1º lugar.
52. Razão pela qual se impõe a condenação da entidade demandada, ora recorrida, a praticar acto administrativo determinando a exclusão das propostas das contra-interessadas e a adjudicação dos lotes 2, 3 e 4 do concurso à A., ora recorrente.
53. Fixando-se prazo não superior a 10 dias para o cumprimento de tal determinação.

Contra-alegou EF, S. A., pugnando pela improcedência do recurso subordinado.

O Exmº Procurador-Geral Adjunto foi notificado, nos termos do art.º 146º do CPTA, nada oferecendo em Parecer.

Com dispensa de vistos, cumpre decidir.

Os factos, que vêm dados como provados:
1. Pelo anúncio publicado em Diário da República, II Série, n.º 17, de 24/01/2017, foi dada publicidade ao início do concurso público lançado pela R. para a “Elaboração do cadastro de infraestruturas de AA e SAR de concelhos da CIMDOURO” que tem por objecto a aquisição de serviços destinados à elaboração do cadastro das infra-estruturas existentes dos sistemas em baixa de Abastecimento de Água (AA) e de Saneamento de Águas Residuais (SAR) dos concelhos de Alijó, A..., Freixo de Espada à Cinta, Mesão Frio, M..., Murça, Penedono, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e T... (cf. anúncio de procedimento n.º 531/2017 constante do processo administrativo apenso aos presentes autos em suporte digital);
2. Do Programa do Concurso referente ao procedimento referido no ponto anterior, que ora se dá por integralmente reproduzido, consta, além do mais, o seguinte:
“(…)
Cláusula 1.ª | Objeto do concurso
(…)
2. A aquisição de serviços compreende quatro lotes, sendo admitidas propostas para um ou vários lotes, com o seguinte agrupamento:
Lote 1 – Infraestruturas dos concelhos de Alijó, Murça, T... e Freixo de Espada à Cinta;
Lote 2 – Infraestruturas dos concelhos de Mesão Frio, Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião e Sabrosa;
Lote 3 – Infraestruturas dos concelhos de A..., Tabuaço e São João da Pesqueira;
Lote 4 – Infraestruturas dos concelhos de Penedono, Sernancelhe, M... e Tarouca.
(…)
Cláusula 7.ª | Proposta
(…)
2. Na proposta o concorrente deverá indicar o preço total, por lote a que concorre, conforme modelo Anexo II.
3. Todos os preços deverão ser expressos em euros, por extenso e em algarismos, e não indicarão o IVA, devendo o concorrente indicar a respetiva taxa legal aplicável deste imposto. Em caso de divergência prevalece o preço indicado por extenso.
4. Os preços totais apresentados terão um máximo de 2 casas decimais.
(…)
Cláusula 8.ª | Documentos que constituem a proposta
1. A proposta é constituída pelos seguintes documentos:
(…)
f. Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento.
(…)
Cláusula 12.ª | Critério de adjudicação
1. O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP, concorrendo para o mesmo os seguintes factores e respectivas ponderações:
a. Qualidade Técnica da Proposta ................................................................. 60%
b. Preço Global …………………............................................................. 40%.
(…)
Cláusula 13.ª | Preço anormalmente baixo
1. Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja inferior a 65% do preço base.
2. Para o cálculo do valor anormalmente baixo serão considerados arredondamentos à segunda casa decimal.
(…)”
(cf. Programa do Procedimento constante do processo administrativo apenso aos presentes autos em suporte digital);
3. Do Caderno de Encargos referente ao procedimento referido nos pontos anteriores, que ora se dá por integralmente reproduzido, consta, além do mais, o seguinte:
“(…)
Cláusula 11.ª | Preço contratual
1. Pela prestação dos serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a CIMDOURO deverá pagar ao fornecedor o preço constante da proposta adjudicada.
2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à CIMDOURO, nomeadamente os relativos a despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças.
3. O valor total da proposta adjudicada não poderá ser superior ao valor base, que é:
a. Para o lote 1: 567 216 € (quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e dezasseis euros), acrescidos do valor do IVA à taxa legal em vigor;
b. Para o lote 2: 539 647 € (quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete euros), acrescidos do valor do IVA à taxa legal em vigor;
c. Para o lote 3: 496 616 € (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e dezasseis euros), acrescidos do valor do IVA à taxa legal em vigor;
d. Para o lote 4: 571 521 € (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e um euros), acrescidos do valor do IVA à taxa legal em vigor.
(…)”
(cf. Caderno de Encargos constante do processo administrativo apenso aos presentes autos em suporte digital);
4. Apresentaram propostas os seguintes 26 concorrentes:

[imagem que aqui se dá por reproduzida]

(cf. Relatório Preliminar que integra o processo administrativo apenso aos presentes autos em suporte digital);
5. Em 19/06/2017 o Júri elaborou o Relatório Preliminar, tendo deliberado propor a exclusão das propostas apresentadas pelos concorrentes n.os 02, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 15 e 24, e ordenar as propostas apresentadas pelos concorrentes admitidos para os lotes 2, 3 e 4 da seguinte forma:

[imagem que aqui se dá por reproduzida]

(cf. Relatório Preliminar que integra o processo administrativo apenso aos presentes autos em suporte digital);
6. Notificados os concorrentes para o exercício do direito de audiência prévia, a A. exerceu esse seu direito, apresentando em 29/06/2017 requerimento onde solicitou, em suma, o seguinte:
“(…)
IV. Conclusão
88. Face ao supra exposto deverá o Júri do Procedimento no relatório final modificar, em conformidade, as conclusões do relatório preliminar, no sentido da exclusão das propostas dos concorrentes EF e GDR apresentadas aos lotes 2, 3 e 4, por força do disposto no artigo 70.º, n.º 2 al. e) do Código dos Contratos Públicos.
89. Assim a classificação prevista no Relatório Preliminar deverá ser reordenada, classificando a concorrente SCT em 1º lugar para os lotes 2, 3 e 4, devendo ser proposta a subsequente adjudicação destes lotes à concorrente SCT.
90. Assim, caso se mantenha a orientação plasmada no relatório preliminar, o ato final do procedimento padecerá das ilegalidades atrás apontadas e a ora requerente não hesitará em fazer uso dos meios legais à sua disposição para repor a legalidade, bem como para reclamar a competente indemnização pelos danos causados (artigo 8º do RRCEEP, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro).
(…)”
(cf. requerimento apresentado pela A. em sede de audiência prévia que integra o processo administrativo apenso aos presentes autos em suporte digital);
7. O Júri, no Relatório Final, datado de 19/06/2017, considerou improcedentes todas as razões e argumentos invocados pela A. em sede de audiência prévia, e manteve integralmente tudo quanto havia proposto no Relatório Preliminar, designadamente, a adjudicação do lote 2 à Contra-interessada «EF» e a adjudicação dos lotes 3 e 4 à Contra-interessada «GDR» (cf. Relatório Final que integra o processo administrativo apenso aos presentes autos em suporte digital);
8. Do Relatório Final referido no ponto anterior consta, além do mais, o seguinte:
“(…)
Audiência prévia
Nos termos do artigo 147.º do CCP o Júri procedeu ao envio do Relatório Preliminar a todos os concorrentes, aos quais fixou prazo até às 19HOO do dia 29 de junho de 2017 para se pronunciarem, por escrito, através da plataforma eletrónica, ao abrigo do direito de audiência prévia.
Manifestaram-se os concorrentes a seguir indicados, pela ordem da apresentação das respetivas manifestações na plataforma eletrónica, as quais se dão aqui por reproduzidas e que constituem os anexos I e II ao presente Relatório Final, dele fazendo parte integrante.

Concorrente

Data / Hora

MEC S.A.

29/06/2017 11:59

SCT - SLT, Lda

29/06/2017 16:50

Análise das pronúncias
(…)

[imagem que aqui se dá por reproduzida]

(…)”
(cf. Relatório Final que integra o processo administrativo apenso aos presentes autos em suporte digital);
9. Para o lote 2 os candidatos admitidos apresentaram propostas com os preços seguintes:

[imagem que aqui se dá por reproduzida]

(cf. Propostas que integram o processo administrativo apenso aos presentes autos em suporte digital);
10. Para o lote 3 os candidatos admitidos apresentaram propostas com os preços seguintes:

[imagem que aqui se dá por reproduzida]

(cf. Propostas que integram o processo administrativo apenso aos presentes autos em suporte digital);
11. Para o lote 4 os candidatos admitidos apresentaram propostas com os preços seguintes:

[imagem que aqui se dá por reproduzida]

(cf. Propostas que integram o processo administrativo apenso aos presentes autos em suporte digital);
12. Com a sua proposta, a A. apresentou documento denominado «Nota Justificativa do Preço Anormalmente Baixo», relativo ao lote 2, que aqui se dá por integralmente reproduzido e que apresenta, além do mais, o seguinte teor:
“(…)
Economia do processo de prestação do serviço;
A SCT possui todos os equipamentos e ferramentas informáticas para a boa execução da Prestação de Serviços. De salientar que todos os equipamentos estão amortizados.
A experiência adquirida e a estrutura de custos prevista, permite o desenvolvimento da Prestação de Serviços sem degradação da qualidade dos produtos a fornecer, bem como o cumprimento dos prazos definidos.
Soluções técnicas adotadas e/ou às condições excecionalmente favoráveis para a execução da prestação objeto do contrato a celebrar, e originalidade da obra, dos bens ou dos serviços propostos;
A SCT dispõe igualmente de processos internos bem definidos e certificados e que, no conjunto, permitem não só a sua rastreabilidade permanente, como todo o controle de produção e necessariamente a diminuição de erros e não conformidades de projeto, com o consequente reforço de rentabilidade da empresa, o que lhe permite praticar preços muito competitivos.
Como explicitação deste forte enfoque dado pela Gestão da SCT à implementação de políticas organizacionais fortes, correspondentes às melhores práticas e que permitem melhorar a sua rentabilidade e competitividade, toda a atividade da SCT está atualmente certificada relativamente aos seguintes normativos:
• Certificação NP EN ISO 9001:2015 – Sistema de Gestão de Qualidade;
• Certificação ISO/IEC 27001:2013 – Sistema de Gestão de Segurança de Informação;
• Certificação NP EN ISO 14001:2012 – Sistema de Gestão Ambiental.
Este enfoque na qualidade e controle de todos os processos de desenvolvimento e atualização de serviços traduz-se num reforço de capacidade e qualidade de produção de todos os serviços disponibilizados pela SCT, bem como permite uma economia suplementar para o Município de Ponte da Barca na aquisição destes serviços.
Originalidade da obra, dos bens ou dos serviços propostos;
Utilização de software desenvolvido internamente para recolha da informação em campo, parametrizado à medida da prestação de serviços, potencia a melhoria da qualidade dos dados recolhidos evitando o refazer de trabalho e consequentemente os custos envolvidos.
O facto de estarem previstos o uso de software que não irão carecer de custos de aquisição, pois estas soluções informáticas foram desenvolvidas, testadas e comprovadas com sucesso em projetos anteriores pela SCT irá ser menos um item a comtemplar na estrutura de custos prevista à Prestação de Serviços.
A metodologia adotada permite o desenvolvimento do cadastro/desenho das Redes em tempo real, isto é, após o levantamento de campo dos técnicos envolvidos, os projetos carecerão de uma quantidade residual de trabalhos de descrição da rede.
Específicas condições de trabalho de que beneficia a SCT;
A SCT possui uma vasta experiência em trabalhos similares, tendo elaborado vários projetos na área de cadastro de infraestruturas, inclusivamente em entidades supra municipais, tais como a CIAC, com a extensão > 1 800 km na Rede de Abastecimento, e > 1 200 km na Rede de Saneamento.
A vasta experiência em projetos desta dimensão, tal como o projeto que temos atualmente em curso nas Águas do Ribatejo (800 km de rede de Saneamento), permite-nos conhecer exatamente os custos de produção e assim, considerar rendimentos otimizados de mão-de-obra e do equipamento a afetar à realização do projeto, o que se reflete numa otimização da relação custo/qualidade de execução.
Adequação quantitativa e qualitativa dos meios técnicos (humanos e equipamentos) a afetar à prestação de serviços.
O valor apresentado pela SCT também se justifica pela utilização de tecnologias e metodologias apropriadas, que otimizam e rentabilizam os custos de execução.
1.1. Recursos Humanos
A eficaz e eficiente execução dos serviços, aliada a uma correta política salarial e de contratação que concorrem, quer para a contenção dos custos de produção, quer para a qualidade e eficiência desta sua produção, aliada à política salarial é possível à SCT vender serviços, incluindo os outros custos associados a esta prestação de serviço, tais como alojamento e deslocações (combustível, portagens e estacionamento), pelos seguintes valor hora:
(…)
A SCT conta ainda com uma estrutura organizacional sólida, baseada no controlo, gestão de recursos e meios, que permite um grau de produtividade elevado. Deste modo garantimos competência e profissionalismo, através de equipas com uma vasta experiencia em trabalhos de natureza idêntica ao objeto a concurso.
A transversalidade e polivalência dos técnicos da SCT, permitem a boa execução, sem paragens ou atrasos nos trabalhos a executar.
Todos estes aspetos contribuirão para a prestação de um serviço de qualidade e excelência, permitindo, paralelamente, uma economia de recursos envolvidos, demonstrada no preço apresentado na proposta, nunca comprometendo a qualidade do trabalho, garantindo integralmente os tempos de afetação de cada um dos elementos da equipa técnica, conforme os requisitos definidos no Caderno de Encargos
1.2. Detalhe do custo da Prestação de Serviços por Fases e atividades do projeto face à afectação dos recursos apresentada na proposta técnica, bem como ao custo/hora de cada perfil apresentado nesta justificação
Face ao acima exposto, o custo deste projeto é decomposto da seguinte forma:
(…)
1.3. Detalhe do custo da Prestação de Serviços por perfil de recursos e respetivas atividades, tendo por base o custo/hora de cada perfil
(…)
Na tabela seguinte apresentamos os preços unitários presentes no mapa de quantidades, aos quais será acrescido o valor do IVA à taxa legal em vigor (23%).

Salientamos que apesar da SCT apresentar um preço global anormalmente baixo, os preços unitários, para o presente lote, não são inferiores aos apresentados nos Lotes 1, 3 e 4.
O preço unitário para a rede AA é igual para o Lote 3 (tendo os restantes lotes preços inferiores), enquanto o preço unitário para a rede SAR é de 530,00 €, em que apesar de ser superior aos apresentados para os restantes lotes (Lote1 – 527,90 €; Lote 3 – 525,37 €; Lote 4 – 521,36 €), é considerado anormalmente baixo, mas pelos motivos elencados al longo deste documento permite que a SCT execute os serviços em qualidade e prazo alinhados com o Caderno de Encargos.
(…)”
(cf. “Nota Justificativa do Preço Anormalmente Baixo” que integra o processo administrativo apenso aos presentes autos em suporte digital);
13. Com a sua proposta, a Contra-interessada «EF» apresentou documento denominado «Nota Justificativa de Preço Anormalmente Baixo», relativo ao lote 2, que aqui se dá por integralmente reproduzido e que apresenta, além do mais, o seguinte teor:
“(…)
O cálculo de esforço apresentado na proposta teve como principais premissas os seguintes pontos:
1. O preço que geralmente apresentamos no mercado para projetos semelhantes que têm por base uma metodologia de análise, desenvolvimento, testes e entrega, já aplicada em inúmeros projetos de desenvolvimento análogos, onde a EF já possui conhecimento adquirido.
A metodologia a utilizar tem sido aplicada com sucesso em variados projetos de desenvolvimento na área de Levantamento e Cadastro de Infraestruturas.

JUSTICATIVO EF % DESCONTO VALOR DESCONTO

EXPERIÊNCIA EF 13% 24.556,08€

2. A EF tem todos os equipamentos e outros recursos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos, pelo que não existe a necessidade de incorporar custos de investimento na proposta enviada.
(…)