1.2 Foi proferida sentença que julgou verificada a caducidade do direito de deduzir oposição, motivo por que considerou não poder conhecer da invocada prescrição das dívidas exequendas, e absolveu a Fazenda Pública do pedido.
Para tanto, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou, em síntese, o seguinte:
– o Oponente foi citado em 21 de Outubro de 2003 e de novo, por lapso, em 6 de Agosto de 2009;
– assim, quando veio deduzir oposição à execução fiscal, em 8 de Setembro de 2009, estava já esgotado caducado o respectivo direito, sendo que o facto de «ter sido citado uma segunda vez não faz renascer aquele direito» (() As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, constituem transcrições. ).

1.3 O Oponente recorreu da sentença para este Tribunal Central Administrativo Norte e o recurso foi admitido, para subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

1.4 O Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
«
70. Nos autos em epígrafe, vêm imputados ao Executado o não pagamento da quantia total de 12.054,77 € (doze mil e setenta [(() É manifesto o lapso de escrita: escreveu-se setenta onde se queria escrever cinquenta.)] e quatro euros e setenta e sete cêntimos), a título de não pagamento e entrega de valores inerentes às obrigações de pagamento de contribuições devidas à Segurança Social.
71. Tais montantes, segundo certidão que acompanha a douta citação são respeitantes aos anos de 1994 e 1995.
72. No caso em apreço o presente processo foi instaurado em Janeiro do ano de 1995.
73. Reportando-se o mesmo a dívidas referentes aos anos de 1994 e 1995.
74. O Recorrente foi citado no âmbito da reversão no dia 20 de Outubro do ano e 2003, tendo sido penhorados, erradamente os bens comuns do casal.
75. Facto que motivou a apresentação de uma reclamação por parte da Conjugue [sic] do Recorrente, reclamação esta que só veio a ser decidida no ano de 2008.
76. Acontece, porém, que o Recorrente foi de novo citado pela Administração fiscal no dia 06/08/2009, conforme V. Exa. poderá analisar no processo em apreço.
77. Tal citação cumpriu todos os requisitos legalmente exigidos por lei, e foi remetida pelo Serviço de Finanças de Viana do Castelo, via correio Registado, como legalmente se prevê.
78. Tal citação foi efectuada nos e pelos serviços, no seguimento da implementação no ano de 2009, da nova aplicação informática da DGCI que visa a gestão e supervisão dos procedimentos de reversão em sede de execução fiscal.
79. Tendo o Serviço de Finanças em sede de contestação alegado que tal facto apenas se ficou a dever a uma lamentável lapso administrativo.
80. Tendo tal conceito sido subscrito e aceite como válido em sede da Douta Sentença Recorrida.
81. Como V. Exas. decerto compreenderão, não podemos concordar com tal decisão.
82. Em primeiro lugar, na própria contestação apresentada pelo Serviço de Finanças de Viana do Castelo, è admitido o erro/lapso cometido, usando como subterfúgio a instalação de supra referenciada aplicação informática por parte da DGCI.
83. No entanto, tal argumento cai logo por terra porque a aplicação informática não funciona sozinha!
84. Tem necessariamente de ter intervenção de mão humana.
85. Tal facto fica de forma irrefutável provado pelo afirmado pelo Recorrido em sede de Contestação quando admite que e passo a citar:

“Por mero lapso introduziu-se o contribuinte na aplicação e foi emitida uma nova citação de reversão, a qual foi, também por lapso, remetida ao oponente e por este recebida em 2009.08.06, e que agora é motivo da presente oposição”
Tratou-se de um erro administrativo, originado pela inserção da base de dados da reversão na nova aplicação informática.”
86. Face ao supra citado, não necessitamos de mais prova.
87. Estamos perante um erro da Administração Fiscal, cometido por um seu funcionário, e que como é óbvio não poderá deixar de ter as suas consequências;
88. Como por outro lado não pode ser desacreditado por V. Exas., ou tomado como irrelevante e desconsiderado em desfavor do Recorrente e em favor do Recorrido.
89. Não podendo uma nova citação com as suas cominações legais, ser considerada como “um acto meramente confirmativo do anteriormente praticado”, conforme alega a Recorrida.
90. Neste entendimento:

“Categoria especial de actos administrativos, em termos de decisão, é os designados, pela doutrina estrangeira, actos informáticos ou electrónicos (acto administrativo informático).
Trata-se de manifestações da Administração Publica (por exemplo, nos sectores da Administração Fiscal e Segurança Social), que têm a particularidade de ser “produzidas “por meio automático, aparentemente sem intervenção humana.
Não se nos suscitam duvidas quanto á resposta (afirmativa), se [o]s elementos estruturantes do conceito da decisão estiverem reunidos.
………
Ora. Neste sentido ainda que pareça como o resultado de uma mera operação mecânica ou automatizada - não pode excluir-se o momento ou vontade decisórios, cujos traços relevantes consistem na identificação do sujeito e dos dados concretos respectivos, na sua posterior subsunção aos dados normativos do programa, e, finalmente na “produção” do acto e na sua assinatura pelo órgão competente, a qual (à falta de outros) constituirá só por si, o momento decisório determinante da classificação proposta.
O facto de “a capacidade de decidir cada caso” ter sido transmitida a para um meio auxiliar de natureza electrónica não prejudica que a vontade de o decidir e a assunção jurídica do resultado (dado pelo computador) não sejam consideradas suficientes para configurar a existência, aqui de uma decisão administrativa.”
In Código do Procedimento administrativo comentado 2ª edição Livraria Almedina, páginas 567 seguintes.
91. Nos termos do disposto no artigo 120.º do CPA,

“Para efeitos da presente Lei, consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que a abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos Jurídicos numa situação individual e concreta”
92. De acordo com o supra exposto, não nos restem dúvidas de que a citação produzida cumpre todos o requisitos supra expostos sendo por isso sem margem para dúvidas um ACTO ADMINISTRATIVO.
93. O [sic] este facto acresce que, nunca até há apresentação da oposição por parte do Recorrente foi tal acto administrativo, revogado, declarado nulo ou dado como anulado.
94. Nenhuma destas possibilidades previstas nos artigos 133º, 134º, 135º, 136.º a 147.º do C.P. Administrativo.
95. Pelo que a sua validade é total e como tal digna de produção de todos os efeitos jurídicos e legais na situação actual e concreta do Recorrente.
96. Não podendo a Administração Fiscal avocar [sic] que a produção de tal citação se resuma a um mero lapso sem consequências.
97. No caso em apreço o presente processo foi instaurado em Janeiro do ano de 1995.
98. Reportando-se o mesmo a dividas referentes aos anos de 1994 e 1995.
99. Analisando o texto dos diplomas legais e o facto do executado ter sido citado, no dia 20 10 2003, de uma ou de outra forma, as dívidas elencadas na certidão de divida que se junta como documento n.º 2, já se encontram prescritas.
100. Se tivermos em consideração, o prazo dos 10 anos referido no art. 14.º do DL 10/80 de 9/05, revista pela Lei 28/84 de 14/08 (artigo 5) as dívidas prescreveram em [d]e 2008 [sic].
101. Se considerarmos o regime disposto no artigo 63.º n.º 1 e 2 da Lei 17/2000 de 14 de Agosto, que entrou em vigor a 5/02/2001, e como o Executado apenas foi citado em 6 de Agosto do corrente ano 2009, já correram mais do que os cinco anos previstos para se operar a prescrição pelo mesmo aqui invocado.
102. Visto o termo do prazo de prescrição se operar no dia 05 de Fevereiro do ano de 2006.
103. Levantando-se ainda a hipótese de que a ultima prestação a ser cumprida pelo Executado teve como data de vencimento o mês de Dezembro do ano de 1995, também esta divida se encontra prescrita, desde o mês de Dezembro do ano de 2006.
104. Face ao Exposto considera o executado, que as presentes dividam se encontram prescritas, visto apenas ter sido chamado à execução em 6 de Agosto do ano de 2009, e devido ao facto de não ter ocorrido nenhuma causa de interrupção da prescrição.
105. Neste sentido, nomeadamente:

Nos termos do n.º 3 daquele art. 63º a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente á liquidação ou á cobrança da dívida.

III - Tendo sido instaurada execução fiscal contra uma Sociedade em Dezembro de 1998 que foi declarada falida em Maio de 2000, e se, após a vigência da referida Lei 17/2000, e nos cinco anos seguintes, não foi feita, com aquele fim, qualquer diligência administrativa com conhecimento do executado, aqui revertido, a dívida exequenda, no tocante ao dito executado prescreveu.

“No domínio da Lei nova (LGT a instauração da Execução não é acusa [sic] interruptora da prescrição”
106. Foi com pesar e estranheza que como V. Exas. poderão verificar sede Da Douta Sentença Recorrida o Tribunal a quo apenas se limitou a transcrever todo o conteúdo presente no Douto Parecer do Digníssimo Procurador do Ministério Público datado de 18.11.2009, sem qualquer tipo de contorno ou disfarce.
107. Ponto por Ponto na Sentença foi transcrito o que fora alegado do parecer já referido, não tendo o Tribunal a quo se pronunciado sobre as questões suscitadas em sede de recurso
108. Face a todo o exposto, é nosso entender que as dívidas elencadas na Certidão de Dívida anexa á presentes execuções se encontram prescritas, estando desta forma o Executado desobrigado ao seu pagamento, por o mesmo não mais ser devido.

Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deverá ser dado provimento ao presente Recurso e, em consequência:
a) Ser o presente processo de reversão arquivado/extinto contra o Executado;
b) Ser considerado como válido o acto administrativo de citação do Recorrente nos presentes autos;
c) Serem consideradas prescritas todas as dívidas à Segurança Social cujo pagamento é reclamado nos presentes autos de Execução Fiscal;
d) Serem canceladas todas as penhoras existentes e registadas nos bens em nome do Executado, com fundamento na prescrição das supra referenciadas dívidas
Só assim fazendo V. Exas. a costumada

JUSTIÇA!!!» (() O Recorrente prosseguiu nas conclusões com a numeração utilizada nas alegações, motivo por que aquelas começam no n.º 70. ).

1.5 A Fazenda Pública não contra alegou.

1.6 Recebido o processo neste Tribunal Central Administrativo Norte, foi dada vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso com a seguinte fundamentação:

«Nos termos do nº 1 alínea a) do artigo 203 do CPPT a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou da primeira penhora.
A presente oposição entrou a 08.09.2009 altura em que se encontrava esgotado o prazo de 30 dias referido no artigo 203 do CPPT e caducado o direito que o oponente pretendia exercer.
O facto de o contribuinte ter sido citado, por lapso administrativo, uma segunda vez não faz renascer esse mesmo direito – cfr. Acórdão do STA de 17.03.1996, Processo 19651 e Acórdão do mesmo STA de 20.05.1998, processo 21094».

1.7 Foram colhidos os vistos dos Juízes adjuntos.

1.8 As questão que cumpre apreciar e decidir são as de saber se a sentença recorrida
· enferma de nulidade por omissão de pronúncia;
· fez errado julgamento ao considerar que a segunda citação resultou de lapso e que a mesma «não faz renascer o direito» de deduzir oposição à execução fiscal, já caducado.

«Factos:
1. As dívidas exequendas respeitam a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1994 e 1995;
2. Os processos de execução fiscal foram instaurados nos anos de 1995, 1996 e 1998;
3. Por sentença de 03.10.2001, proferida no processo n. 134/2000, do T.J. de Ponte da Barca, a executada originária foi declarada falida;
4. Em 16/3/2004, o cônjuge do oponente, Custódia , deduziu reclamação da decisão do Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Ponte [d]a Barca que ordenou a marcação da venda de bens comuns do casal, nos termos do artigo 276.º do CPPT;
5. Nessa sequência, ficaram os autos de execução suspensos desde 16/3/2004 até 4/10/2008, data da decisão que julgou improcedente a dita reclamação;
6. O oponente foi citado a 20/10/2003 – cfr. informação de fls. 29/32;
7. Não há nos autos notícia, nem tal foi alegado, de que os processos de execução fiscal tenham estado parados por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte;
8. O oponente foi de novo citado, por lapso administrativo, a 06/08/2009.

2.1.2 Na sentença recorrida deu-se ainda como provado, se bem que fora do local onde o Juiz se propôs efectuar o julgamento da matéria de facto, que a «a petição de oposição deu entrada a 08/09/2009». Como veremos, a data de entrada foi no dia anterior.

2.1.3 Poderá eventualmente sustentar-se que o Recorrente questiona o julgamento da matéria de facto efectuado na sentença no segmento em que deu como provado que a segunda citação foi efectuada por lapso. Na verdade, é isso que parece resultar do teor das conclusões com os n.ºs 78 a 81.
No entanto, afigura-se-nos que o que o Recorrente pretende, como resulta das suas alegações e respectivas conclusões, maxime as com os n.ºs 76 a 96, não é sustentar que a segunda citação não se deveu a um lapso, mas antes que tal lapso não pode deixar de produzir efeitos (designadamente, embora o Recorrente nunca o afirme expressamente, abrindo de novo o prazo para a oposição à execução fiscal).
Assim, entendemos que o Recorrente não ataca o julgamento de facto efectuado pela 1.ª instância, o que não significa que se suscite qualquer dúvida relativamente à competência deste Tribunal Central Administrativo Norte em razão da hierarquia, uma vez que logo na terceira conclusão (que tem o n.º 72) ficou dito que o processo foi instaurado em Janeiro de 1995, quando na sentença recorrida se referem como datas de instauração dos processos os anos de 1995, 1996 e 1997 (() Sabido que é que a competência em razão da hierarquia para conhecer dos recursos dos actos jurisdicionais está cometida ao Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal competência pertence ao Supremo Tribunal Administrativo (cf. arts. 16.º e 280.º, do CPPT, e arts. 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro), a posição hoje uniforme na jurisprudência desse Supremo Tribunal é a de que a competência se afere pelo pelo quid disputatum e não pelo quid decisum, motivo por que deve considerar-se que o recurso tem também por objecto matéria de facto, independentemente da relevância que essa factualidade possa assumir para a decisão.).

2.1.4 No uso dos poderes que a lei nos confere em matéria de julgamento da matéria de facto, entendemos pertinente reformular os n.ºs 6 e 8 do probatório, de modo a expurgá-los dos conceito de direito que deles constam (“foi citado”), bem como aditar-lhe um n.º 9, a fim de suprir a deficiência verificada em 2.1.2, o que faremos ao abrigo dos poderes que nos são concedidos pelo art. 712.º, n.º 1, alínea a), do CPC. Assim, para além de aditarmos um n.º 9 à matéria de facto dada como assente, a matéria vertida sob os n.ºs 6 e 8 será substituída nos seguintes termos:
6-A. Para citação do Executado como responsável subsidiário o Serviço de Finanças de Ponte da Barca remeteu-lhe carta registada com aviso de recepção em 16 de Outubro de 2003 (cf. a informação de fls. 29 a 32 e cópia da carta e respectivo talão de registo a fls. 46 a 49 do processo administrativo em apenso);
6-B. O aviso de recepção foi devolvido assinado por Custódia com data de 20 de Outubro de 2003 (cf. a informação de fls. 29 a 32 e cópia do aviso de recepção a fls. 50 do processo administrativo em apenso);
8-A. Por lapso, o Serviço de Finanças de Ponte da Barca remeteu nova carta registada com aviso de recepção 28 de Julho de 2009 para citação do Executado por reversão (cf. a informação de fls. 29 a 32 e cópia da carta a fls. 229/230 do processo administrativo em apenso);
8-B. O aviso de recepção foi devolvido assinado pelo destinatário com data de 6 de Agosto de 2009 (cf. a informação de fls. 29 a 32 e cópia do aviso de recepção a fls. 231 do processo administrativo em apenso);
9. A petição inicial que deu origem ao presente processo de oposição à execução fiscal deu entrada no Serviço de Finanças de Ponte da Barca em 7 de Setembro de 2009 (cf. a data aposta na telecópia por que a petição inicial foi remetida àquele serviço de finanças).

2.1.3 A decisão quanto aos factos que aditamos foi baseada nos documentos expressamente referidos entre parêntesis a seguir a cada facto.
Mais nos permitimos salientar que, a nosso ver, não constitui boa técnica levar ao probatório que “o executado foi citado no dia…”. Saber se a citação em processo de execução fiscal foi ou não efectuada envolve, não só a consideração dos factos materiais respeitantes ao modo e tempo das diligências eventualmente realizadas com vista à citação, mas também a aplicação a esses factos das regras legais que regulam esse acto. Ora, «São claramente de classificar como matéria de direito as actuações respeitantes à escolha das normas aplicáveis ao caso concreto, à sua interpretação, à determinação do seu valor (imperativo ou supletivo), à sua legalidade e constitucionalidade, à integração das lacunas da lei e à sua aplicação aos factos, bem como o apuramento dos efeitos derivados dessa aplicação» (() Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 6.ª edição, pág. 253.).
É certo que, quando não existe controvérsia a esse propósito, temos visto levar à factualidade provada que “o executado foi citado no dia…”. Mas essa técnica, se não suscita problemas quando o litígio não abrange a ocorrência daquele actos e respectiva data, já não é aceitável no caso contrário, ou seja, quando o contribuinte e a Administração discordam quanto à realização do acto ou quanto à data do mesmo ou quando, como no caso sub judice, é imprescindível para a decisão da causa a determinação da data em que foi efectuada a citação como acto gerador de determinados efeitos jurídicos (no caso caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal).
Assim, a nosso ver, o que se poderá dar como provado, no caso de citação por via postal, na medida em que os elementos probatórios constantes dos autos o autorizem, é, designadamente, que a AT remeteu carta (ou não), sob registo postal (ou não), com aviso de recepção (ou não) e, se for caso disso, qual a data do envio ou do registo postal, se a carta foi entregue ao destinatário ou devolvida ao remetente e, neste caso, qual o motivo da devolução (nomeadamente, se o funcionário postal lavrou nota de não atendimento, de ter deixado aviso, de recusa de recebimento), qual a data da assinatura do aviso de recepção, se foi o citando ou terceira quem assinou o aviso de recepção, etc.

Custas pelo Recorrente, mas apenas em 2.ª instância e na proporção do decaimento (em 1.ª instância não há lugar a tributação, nos termos expostos no ponto 2.2.2).