Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00651/09.8BEPNF
Secção:2ª SEcção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:06/17/2010
Relator:Francisco Rothes
Descritores: RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INCORPORAÇÃO DA RECLAMAÇÃO NA EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO
Sumário:I - A reclamação deduzida ao abrigo do art. 276.º do CPPT deve ser incorporada no processo de execução fiscal de execução fiscal e, se o não foi, nem sequer este lhe foi apensado, verifica-se uma irregularidade processual (omissão de um acto que a lei prescreve) que, se susceptível de influir na decisão da causa, constitui nulidade (cf. art. 201.º do CPC).
II - É manifesta a susceptibilidade da falta da incorporação da reclamação no processo de execução fiscal influir na respectiva decisão, tanto mais se dos elementos constantes do processo se refere mais do que uma citação do executado e até mais do que uma citação pessoal (a citação a que o art. 49.º, n.º 1, da LGT confere efeito interruptivo da prescrição não é a citação através de postal nos termos do art. 191.º do CPPT, relativamente à qual a lei não estabelece qualquer presunção do seu recebimento e respectiva data, e que tem carácter provisório, e que a citação só é de considerar efectuada, nos termos do art. 193.º do mesmo código, após a penhora, quando for feita pessoalmente ou, caso a citação pessoal se não mostre possível, editalmente, sendo que só a consulta do processo de execução fiscal permitirá estabelecer a pertinente factualidade).
III - Apesar de a não incorporação da reclamação no processo de execução fiscal não constar do rol das nulidades insanáveis previstas nos arts. 98.º ou 165.º do CPPT, porque se trata de um vício mais grave que o da falta de informações oficiais, não pode deixar de se lhe conceder tratamento idêntico, designadamente quanto ao seu conhecimento oficioso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:1. RELATÓRIO

1.1 O Serviço de Finanças de Santo Tirso instaurou uma execução fiscal contra a sociedade denominada “Tarcicol - , Lda.” (adiante Executada, Reclamante ou Recorrida) para cobrança coerciva de uma dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social, sendo que a esse processo foram apensados diversos outros, todos para cobrança de dívidas da mesma origem.

1.2 A Executada, invocando o disposto no art. 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou para o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Santo Tirso que lhe indeferiu a requerida declaração de prescrição das obrigações tributárias e consequente extinção da execução fiscal.

1.3 O Chefe do Serviço de Finanças de Santo Tirso remeteu os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, cujo Juiz indeferiu liminarmente a reclamação com fundamento em manifesta improcedência.
Isto, em síntese, porque considerou que:
– «o prazo de prescrição das dívidas de Janeiro de 1993 a Junho de 1995 é de 10 anos (arts. 53.º, n.º 2, da Lei n.º 28/84 e 297.º, n.º 1, a contrario, do CC)» (() As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, são transcrições.) e o «o prazo de prescrição das dívidas de Julho de 1997 a Setembro de 2000 é de 5 anos, contados a partir da entrada em vigor da Lei n.º 17/2000, ou seja, contados a partir de 4/2/2001 (arts. 63.º, n.º 2, e 119.º da Lei n.º 17/2000 e 297.º, n.º 1, do CC)», motivo por que «Independentemente de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição as dívidas exequendas nunca prescreveriam antes de Janeiro de 2003 (no caso das dívidas de Janeiro de 1993 a Junho de 1995), nem antes de 4/2/2006 (no caso das dívidas de Julho de 1997 a Setembro de 2000)»;
– «Com a entrada em vigor do art. 63.º, n.º 3, da Lei n.º 17/2000, passou a ser causa de interrupção da prescrição «qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida» independentemente do número de vezes que ocorra»;
– assim, porque «em Janeiro de 2002 e 15/1/2007 a reclamante requereu um procedimento extrajudicial de conciliação em que reconheceu as dívidas à Segurança Social de Janeiro de 1993 a Setembro de 2006 e que em todos os processos de execução fiscal foi citada após a realização da penhora em 22/4/2008 (alíneas K) a R) da matéria de facto), as dívidas exequendas não estão prescritas».

1.4 A Reclamante interpôs recurso dessa decisão para o Tribunal Central Administrativo Norte, apresentando conjuntamente com o requerimento de interposição de recurso as respectivas alegações, que resumiu nas seguintes conclusões:

«CONCLUSÕES:

1ª
A Recorrente apresentou reclamação da decisão do Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Santo Tirso, em requerimento por si apresentado, de declarar não prescritos os créditos da Segurança Social.
2ª
A douta sentença sob recurso julgou manifestamente improcedente a reclamação apresentada pela Recorrente, indeferindo liminarmente a petição inicial, por entender que ainda não haviam decorrido os prazos de prescrição dos créditos da Segurança Social e que por isso, aqueles créditos ainda não estão prescritos.
3ª
O direito de crédito comporta dois direitos, o direito à prestação e o direito de acção, ou seja o direito do credor de exigir ao devedor o pagamento da prestação em dívida.
4ª
O decurso do tempo é factor produtor de efeitos jurídicos, podendo ser determinante na criação, modificação e extinção de direitos.
5ª
O não uso de um direito durante um certo espaço de tempo permite ao devedor opor-se ao exercício desse direito, impedindo o credor de exigir a prestação quando se trata de um direito de crédito, invocando a sua prescrição.
6ª
O regime de prescrição dos créditos tributários é um regime especial que se distingue do regime geral em dois aspectos: a prescrição é de conhecimento oficioso; o decurso do prazo de prescrição extingue não só o direito de acção como o próprio direito à prestação.
7ª
A douta sentença sob recurso encontra o fundamento para não declarar prescritos os créditos da Segurança Social no facto de terem ocorrido ao longo do decurso do prazo diversos factos que podem ser considerados como causas interruptivas e suspensivas do prazo, que são: a instauração dos processos de execução fiscal, a citação, a adesão ao “Plano Mateus”, e o requerimento pela Recorrente de Procedimentos Extrajudiciais de Conciliação.
8ª
A lei reguladora do regime de prescrição dos créditos tributários é a que vigora à data da sua constituição.
9ª
A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto que constitui legislação especial da Segurança Social reduziu o prazo de prescrição dos créditos da Segurança Social para 5 anos, tendo também definido como causa de interrupção da prescrição “qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida”, sucedendo-se assim dois regimes de prescrição diferentes.
10ª
Para determinar qual o regime aplicável teremos de convocar a norma do artigo 297.º do Código Civil, nos termos do qual deve aplicar-se a lei que prevê o prazo mais curto, excepto se, segundo a lei antiga, pela sua aplicação, falte menos tempo para o prazo se completar.
11ª
No que respeita aos processos aos quais se aplica a lei nova, verificamos que no momento da sua entrada em vigor, estes encontravam-se parados há mais de uma por facto não imputável à Recorrente.
12ª
O novo prazo de prescrição conta-se a partir da data da entrada em vigor da lei nova (4/2/2001), teria o seu termo no dia 6/2/2006 se, e só não se completaria se já no domínio da lei nova ocorresse qualquer facto a que ela própria reconhecesse efeitos suspensivo ou interruptivo.
13ª
No domínio da lei nova ocorreram dois factos que no entender do Meritíssimo Juiz “a quo” são causas de interrupção do prazo, aos quais, a Recorrente, não reconhece tal virtualidade e que são: a adesão ao “Plano Mateus” e o requerimento de dois Procedimentos Extrajudiciais de Conciliação.
14ª
O pedido de regularização de dívidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto é, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º daquele diploma, causa de suspensão do prazo de prescrição.
15ª
O estabelecimento de causas de suspensão do prazo de prescrição das obrigações tributárias inclui-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República pelo que, o Governo só pode legislar sobre essas matérias existindo prévia autorização legislativa para o efeito, o que não se verificou no que respeita àquela norma.
16ª
A norma do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96 que cria uma causa inovadora de suspensão do prazo de prescrição das dívidas tributários está assim ferida de inconstitucionalidade orgânica não existindo qualquer suspensão do prazo de prescrição.
17ª
Acresce que, a Recorrente não iniciou o pagamento da dívida, não tendo pago nenhuma prestação, pelo que o processo de seguiu o seu curso normal, uma vez que só ficaria suspenso durante o período de pagamento em prestações. A ser doutro modo, o levantamento da suspensão ficava ao critério da Administração Tributária e podia nunca mais ser levantada.
18ª
Os Procedimentos Extrajudiciais de Conciliação requeridos pela Recorrente também não são, por si só, causa de suspensão do prazo de prescrição.
19ª
O Procedimento de Conciliação destina-se a promover um acordo entre a empresa em dificuldades e os seus credores porém em nenhum dos procedimentos referidos foi conseguido esse acordo.
20ª
Para os créditos aos quais, por força do disposto no artigo 297.º do Código Civil se aplica a lei antiga, o prazo de prescrição é de 10 anos e conta-se desde “desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário”, interrompendo-se a contagem do prazo “a reclamação, o recurso hierárquico e a instauração da execução”, cessando o efeito da interrupção “se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação”.
21ª
Os prazos de prescrição interromperam-se com a instauração dos processos destinados à sua cobrança tendo, no entanto, estado parados por período superior a um ano por facto não imputável à Recorrente, cessando nesse momento o efeito interruptivo da prescrição, somando-se ao prazo cuja contagem se inicia logo que se conclui o período de um ano em que os processos estiveram parados, o prazo que havia decorrido até à instauração das execuções.
22ª
Na sentença sob recurso são ainda referidas como causas interruptivas dos prazos de prescrição mais que uma citação efectuada em cada um dos processos instaurados contra a Recorrente.
23ª
A citação visa dar a conhecer ao executado que contra ele foi instaurada uma execução ou a chamar ao processo, pela primeira vez, uma pessoa interessada (artigo 35.º do CPPT).
24ª
Assim apenas a primeira citação é válida pelo que, efectuadas duas citações iguais da mesma pessoa, no mesmo processo, para o mesmo fim (dar conhecimento do processo), vale apenas a primeira sendo inócuas todas as outras.
25ª
Todos os outros actos praticados no processo são levados ao conhecimento da parte através de uma notificação que, no processo tributário, não tem a virtualidade de interromper a prescrição.
26ª
Qualquer outra interrupção que possa ter ocorrido posteriormente é irrelevante para a contagem do prazo de prescrição (cfr. os acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Sul de 03/07/2007, proc.º n.º 01738/07; de 14/10/2003, rec. n.º 00179/04; de 07/02/2006, rec. n.º 0029/03; e do Tribunal Central Administrativo do Norte de 12/10/2006, rec. n.º 00837/04).
27ª
Outros factos que poderiam afectar a contagem do prazo de prescrição destes créditos são a adesão ao “Plano Mateus” e os Procedimentos Extrajudiciais de Conciliação que, como já ficou demonstrado, não possuem as potencialidades que o Tribunal recorrido lhes pretende atribui no que respeita à interrupção ou suspensão do prazo.
28ª
Na douta sentença sob recurso foi feita uma errada interpretação e aplicação da lei, tendo sido violados o artigo 297.º do Código Civil, artigo 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14-08, artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 20-03, artigo 34.º do CPT e artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08-08.

Como a douta sentença recorrida violou as normas invocadas nestas conclusões, deverá por isso ser revogada».

1.5 O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

1.6 Não foram apresentados contra alegações.

1.7 Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Norte, foram com vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação:

«A recorrente alega que não tendo ocorrido qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição das dívidas elas estão prescritas.
Só que houve mesmo interrupção da prescrição com a citação do recorrente, com dois requerimentos dos procedimentos extrajudiciais de conciliação e com a citação após a penhora.
Com tais interrupções de Janeiro de 2002, de 15 de Janeiro de 2007 e 22 de Abril de 2008 começaram a correr novos prazos de prescrição dessas mesmas dívidas».

1.8 Foram dispensados os vistos dos Juízes adjuntos, atento o carácter urgente do processo.

1.9 A questão suscitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões é a de saber se o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel fez correcto julgamento quando considerou manifesta a improcedência da reclamação que pretendia obter a declaração de prescrição das dívidas exequendas. No entanto, como procuraremos demonstrar, ocorre uma irregularidade processual, de conhecimento oficioso, a determinar a anulação do processo e a sua devolução à 1.ª instância.

*
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 DE FACTO
2.1.1 Na sentença recorrida, o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos:

«2.1 – De facto. - - -

Com relevância para a decisão da causa, o tribunal julga provado: - - -
A) Em 15/11/1993 foi instaurado contra a reclamante o processo de execução fiscal n.º 1880-199301037625 para execução da quantia exequenda de 10.012.271$00, pelas contribuições devidas à Segurança Social de Janeiro a Julho de 1993 (fls. 1 do apenso). - - -
B) A esse processo de execução fiscal foram apensados os processos de execução fiscal n.ºs 1880-1994/01004409; 1880-1994/01021656; 1880-1994/01027930; 1880-1995/01006258; 1880-1995/01022660; 1880-1998/01020927; 1880-1999/01011553; 1880-1999/01032208; 1880-2000/01019570; 1880-2000/01023748; 1880-2001/010110611; e 1880-2001/01001736 (fls. 91 dos autos e apenso). - - -
C) Estes processos respeitam, respectivamente, aos seguintes períodos: Agosto a Outubro de 1993; Novembro de 1993 a Fevereiro de 1994; Março a Junho de 1994; Julho a Dezembro de 1994; Janeiro a Junho de 1995; Julho de 1997 a Fevereiro de 1998; Março a Agosto de 1998; Novembro de 1998 a Março de 1999; Abril a Outubro de 1999; Novembro e Dezembro de 1999; Maio a Setembro de 2000; e Fevereiro de 2000 (apenso). - - -
D) Os processos apensados foram respectivamente instaurados em 25/2/1994; 26/5/1994; 18/10/1994; 9/5/1995; 28/12/1995; 5/6/1998; 12/1/1999; 30/12/1999; 25/5/2000; 21/8/2000; 19/4/2001; e 24/1/2001 (fls. 147 a 170 dos autos e apenso). - - -
E) A reclamante foi citada para as execuções ficais em (fls. 145 e seguintes): - - -

E.1) 1880-1993/01037625 – em 18/11/1993; - - -

E.2) 1880-1994/01004409 – em 1/3/1994; - - -

E.3) 1880-1994/01021656 – em 31/5/1994; - - -

E.4) 1880-1994/01027930 – em 25/5/1995; - - -

E.5) 1880-1995/01006258 – em 23/5/1995; - - -

E.6) 1880-1995/01022660 – em 19/3/1996; - - -

E.7) 1880-1998/01020927 – em 9/10/1998; - - -

E.8) 1880-1999/01011553 – em 14/9/1999; - - -

E.9) 1880-1999/01032208 – em 5/1/2000; - - -

E.10) 1880-2000/01019570 – em 16/11/2001; - - -

E.11) 1880-2000/01023748 – em 20/11/2000; - - -

E.12) 1880-2001/010110611 – em 19/4/2001; e - - -

E.13) 1880-2001/01001736 – em 24/1/2001. - - -
F) Os processos de execução fiscal estiveram parados por facto não imputável à reclamante por períodos superior a um ano, entre as seguintes datas (fls. 144): - - -

F.1) 1880-1993/01037625 – desde 1993-11-19 a 1996-01-11 e desde 2000-03-30 a 2004-05-03;

F.2) 1880-1994/01004409 – desde 1994-03-21 a 1996-01-11 e desde 2000-03-30 a 2004-05-03;

F.3) 1880-1994/01021656 – desde1994-06-21 a 1996-01-11, desde 2001-03-15 a 2004-05-03 e desde 2004-08-21 a 2005-09-27; - - -

F.4) 1880-1994/01027930 – desde 2001-03-15 a 2004-05-03; - - -

F.5) 1880-1995/01006258 – desde 1995-06-13 a 1997-01-30 e desde 2000-03-30 a 2005-01-18;

F.6) 1880-1995/01022660 – desde 2000-03-30 a 2004-05-09 e desde 2004-08-21 a 2005-09-27;

F.7) 1880-1998/01020927 – desde 1998-10-30 a 2000-02-08 e desde 2004-08-21 a 2005-09-27;

F.8) 1880-1999/01011553 – desde 2000-02-10 a 2004-03-22 e desde 2004-08-21 a 2005-09-27;

F.9) 1880-1999/01032208 – desde 2000-04-07 a 2004-03-22 e desde 2004-08-21 a 2005-09-27;

F.10) 1880-2000/01019570 – desde 2000-06-24 a 2001-11-15, desde 2001-11-17 a 2003-03-19 e desde 2004-08-19 a 2005-09-27; - - -

F.11) 1880-2000/01023748 - desde 2001-11-17 a 2004-03-23 e desde 2004-08-21 a 2005-09-27;

F.12) 1880-2001/010110611 – desde 2001-04-20 a 2004-06-30; e - - -

F.13) 1880-2001/01001736 – desde 2001-01-25 a 2004-06-27. - - -
G) Em 31/1/1997 a reclamante requereu, ao abrigo do Decreto-Lei n.º (DL) 124/96, de 10 de Agosto, a regularização de dívidas à Segurança Social relativas ao período de Janeiro de 1989 a 6 de 1996, abrangendo os processos de execução fiscal n.ºs 1880-199301037625; 1880-1994/01004409; 1880-1994/01021656; 1880-1994/01027930; 1880-1995/01006258; 1880-1995/01022660 (fls. 91, 124 a 135 dos autos e apenso). - - -
H) Por despacho de 27/2/1998 foi deferido o pagamento em 150 prestações mensais, iguais e sucessivas, com início em Maio de 1998 e termo em Outubro de 2010 (fls. 91 e 126 a 130). - - -
I) A decisão foi notificada à reclamante por carta registada com aviso de recepção assinado em 17/4/1998 (fls. 91 verso, 131 e 131 verso). - - -
J) Por despacho de 11/2/2000 foi determinada a exclusão da reclamante do referido regime de regularização da divida à Segurança Social (fls. 132). - - -
K) Por ofício de 8/3/2000, foi comunicado ao Serviço de Finanças a exclusão da reclamante do referido regime de regularização de dívidas, que lhe foi notificada por carta registada com aviso de recepção assinada 29/3/2000 (fls. 91 verso e 132 a 135). - - -
L) Em Janeiro de 2002 o contribuinte requereu um procedimento extrajudicial de conciliação, no qual reconheceu a dívida à Segurança Social vencida até esse mês de Janeiro de 2002 (fls. 68). - - -
M) Em 15/1/2007 a reclamante apresentou no IAPMEI novo requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação em que reconheceu, expressamente e por escrito, toda a dívida à Segurança Social vencida de Janeiro de 1993 a Setembro de 2006 (fls. 69). - - -
N) Em todos os processos de execução fiscal referidos em A) e B) a reclamante foi citada pessoalmente após penhora em 22/4/2008 (fls. 145 a 171). - - -
O) Nos processos de execução fiscal n.ºs 1880-1993/01037625; 1880-1994/01004409; 1880-1994/01021656; 1880-1994/01027930; a reclamante foi citada pessoalmente após penhora em 4/2/2008 (fls. 145 a 171). - - -
P) No processo de execução fiscal n.º 1880-1995/01006258, a reclamante foi citada pessoalmente em 11/4/2005 e foi citada pessoalmente após penhora em 4/2/2008 (fls. 153 dos autos e 4 a 6 desse apenso). - - -
Q) Nos processos de execução fiscal n.ºs 1880-2000/01019570 e 1880-2000/01023748, a reclamante foi citada pessoalmente em 16/11/2001 (fls. 164 e 166). - - -
R) Em 20/3/2003, a reclamante foi citada após a penhora no processo de execução fiscal n.º 1880-2000/01019570 (fls. 8 a 11 desse apenso). - - -
S) No processo de execução fiscal n.º 1880-2001/010110611, a reclamante foi citada pessoalmente em 19/4/2001 e com citação pessoal após penhora em 11/4/2005 (fls. 168). - - -
T) No processo de execução fiscal n.º 1880-2001/0101001736, a reclamante foi citada pessoalmente em 11/4/2005 (fls. 170). - - -

3.1.1 – Motivação. - - -

A matéria de facto provada resulta do teor dos documentos juntos aos autos, identificados à frente de cada um dos factos provados. - - -».

2.1.2 Relativamente à redacção dada às alíneas E), N), O), P), Q), R), S) e T), temos que fazer dois reparos.
Primeiro: a nosso ver, não constitui boa técnica levar ao probatório que “o executado foi citado no dia…”, nem que “foi citado pessoalmente…”. Saber se a citação em processo de execução fiscal foi ou não efectuada envolve, não só a consideração dos factos materiais respeitantes ao modo e tempo das diligências eventualmente realizadas com vista à citação, mas também a aplicação a esses factos das regras legais que regulam esse acto.
É certo que, quando não existe controvérsia a esse propósito, temos visto levar à factualidade provada que “o executado foi citado no dia…”. Mas essa técnica, se não suscita problemas quando o litígio não abrange a ocorrência daquele actos e respectiva data, já não é aceitável no caso contrário, ou seja, quando o contribuinte e a Administração discordam quanto à realização do acto ou quanto à data do mesmo ou quando, como no caso sub judice, é imprescindível para a decisão da causa a determinação da data em que foi efectuada a citação como acto gerador de determinados efeitos jurídicos (no caso eventual efeito interruptivo da prescrição).
Assim, a nosso ver, o que se poderá dar como provado, no caso de citação por via postal, na medida em que os elementos probatórios constantes dos autos o autorizem, é, designadamente, que a Administração tributária (AT) remeteu carta (ou não), sob registo postal (ou não), com aviso de recepção (ou não) e, se for caso disso, qual a data do envio ou do registo postal, se a carta foi entregue ao destinatário ou devolvida ao remetente e, neste caso, qual o motivo da devolução (nomeadamente, se o funcionário postal lavrou nota de não atendimento, de ter deixado aviso, de recusa de recebimento), qual a data da assinatura do aviso de recepção, se foi o citando ou terceira quem assinou o aviso de recepção, etc.
De igual modo, no caso de citação por contacto pessoal, o que haverá que dar como provado, face aos elementos de prova, é, designadamente, que o funcionário colheu a assinatura na certidão, em que data e de quem.
Segundo (e, de algum modo, conexo com o primeiro): afigura-se-nos que não pode dar-se como provado, sem qualquer outra explicação, que o executado foi citado no mesmo processo de execução fiscal por duas vezes e, muito menos, que o foi “pessoalmente” de ambas as vezes.
O que se passa, normalmente, isto é, nas situações que não têm carácter patológico, é que a uma primeira citação, efectuada nos termos do disposto no art. 191.º do CPPT, se segue a citação pessoal, geralmente após a penhora.
Na verdade, a remessa de postal, registado ou não, nos termos do art. 291.º do CPPT, é considerada como uma «citação meramente provisória que só dispensa uma citação definitiva (pessoal ou edital), nos casos em que não vier a ser efectuada penhora.
Com efeito, no art. 193.º deste Código, prevê-se que, quando a citação é efectuada por simples postal, se ele não vier devolvido ou não indicar nova morada do destinatário, proceder-se-á de imediato à penhora, mas, se se conseguir penhorar bens, faz-se a citação pessoal do executado, levando-se a cabo a citação edital se não for conhecida a sua morada» (() JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 5.ª edição, II volume, anotação 5 ao art. 191.º, págs. 271/272. ).
Trata-se de uma solução que «pode aceitar-se, já que não havendo penhora de bens, não pode resultar do processo lesão patrimonial para a pessoa singular ou colectiva contra quem corre a execução e, consequentemente, não se torna indispensável assegurar que lhe é dada possibilidade de defesa contra a pretensão do exequente» (() Ibidem.). No entanto, esta solução da citação provisória, pela falta de segurança de que se reveste, não é susceptível de abrir o prazo para a defesa do executado, designadamente não abre o prazo de oposição à execução fiscal nem para o exercício de outros direitos que hajam de ser exercidos dentro daquele prazo, como resulta inequivocamente do art. 203.º, n.º 1, alínea, a), do CPPT, que alude à citação pessoal.
Note-se que «a citação através de postal, simples ou registado, não implica qualquer presunção de recepção do recebimento do mesmo, como se infere do facto de, no art. 193.º, se impor a citação pessoal do executado no momento da penhora e a citação edital se a citação pessoal não for possível» (() Idem, anotação 6 ao art. 191.º, pág. 272. ).
Tendo presente a falta de garantia processual da recepção da citação por postal nos termos do art. 191.º do CPPT, manifestada desde logo na ausência de presunção legal quanto ao seu recebimento e respectiva data, tudo decorrências da natureza provisória dessa citação, afigura-se-nos que a mesma também não é susceptível de produzir a interrupção do prazo prescricional. Para que àquela citação fosse conferido o efeito interruptivo previsto no art. 49.º, n.º 1, da LGT, impunha-se que a lei permitisse determinar com precisão que foi efectuada a interpelação para cumprimento da obrigação e respectiva data. Ora, como deixámos já dito, tal não sucede com a citação efectuada nos termos do art. 191.º do CPPT, que tem carácter meramente provisório (() Neste sentido, o acórdão da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte de 18 de Março de 2010, proferido no processo com o n.º 1715/09.3BEBRG, com texto integral disponível em
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/038eb69c361f78618025770b002d32f8?OpenDocument.).
Ora, a redacção dada às referidas alíneas, não permite saber em que termos foi efectuada a citação, o que, manifestamente, tem relevância para a decisão a proferir.

2.1.3 Acresce que os autos não permitem que se estabeleça tal factualidade, pela simples razão de que a presente reclamação, deduzida ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT, não foi incorporada no processo de execução fiscal como, a nosso ver, deveria ter sido. Sobre essa irregularidade pronunciar-nos-emos de seguida.

2.2 DE FACTO E DE DIREITO
2.2.1 DA FALTA DE INCORPORAÇÃO DA RECLAMAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
2.2.1.1 A questão que ora cumpriria apreciar era a de saber se o Juiz do Tribunal a quo fez correcto julgamento quando indeferiu liminarmente a reclamação deduzida pela Executada contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Santo Tirso que não reconheceu a prescrição das dívidas exequendas.
No entanto, como procuraremos demonstrar, o processo enferma de uma irregularidade, qual seja a da falta de incorporação da reclamação no processo de execução fiscal, que obsta à apreciação dessa questão. Vejamos:
Como temos vindo a dizer tantas e tantas vezes, a reclamação judicial de actos do órgão da execução fiscal deve ser incorporada no próprio processo de execução fiscal, nada autorizando a sua autuação em separado, ainda que por apenso à execução fiscal. É o que decorre da lei, designadamente do art. 99.º, n.º 1, alínea n), do CPPT (() Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado, 5.ª edição, II volume, anotação 3 ao art. 277.º, pág. 659, e anotação 2 ao art. 278.º, pág. 665.). Nem vislumbramos qualquer interesse na tramitação da reclamação por apenso, que apenas poderia justificar-se caso a reclamação pudesse ser conhecida de imediato, mas sem prejuízo da prossecução da execução fiscal, situação em que haveria de subir a tribunal em separado, possibilidade que a lei não contempla.
Ainda que assim não fosse, isto é, ainda que a reclamação pudesse ser autuada por apenso à execução fiscal (o que não concedemos), o que não pode aceitar-se são situações, como a verificada nestes autos, em que a reclamação foi autuada em separado e sem ser por apenso à execução fiscal.
Assim, somos confrontados com uma situação anómala e causadora de diversas dificuldades na apreciação da causa (algumas das quais as respeitantes às citações ocorridas nos diversos processos de execução fiscal e que deixámos expostas nos pontos 2.1.2 e 2.1.3): o conhecimento do processo de execução fiscal é muito limitado e fragmentado e, manifestamente, impede a apreciação conscienciosa das questões da legalidade dos actos praticados nesse processo pelo órgão da execução fiscal.

2.2.1.2 A falta de incorporação da reclamação no processo de execução fiscal constitui uma nulidade processual, que, como é sabido, são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder – embora não de modo expresso – uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (() Cf. MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, pág. 176.).
É certo que tal irregularidade não consta do rol de nulidades insanáveis que o legislador consagrou no artigo 98.º do CPPT, nem sequer no art. 165.º do mesmo Código, motivo por que será à luz do regime do art. 201.º e segs. do CPC que deveremos aferir se estamos perante uma irregularidade processual susceptível de ser qualificada como nulidade (secundária).
Nos termos do art. 201.º, n.º 1, do CPC, «a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa».
Ou seja, as nulidades, enquanto violações da lei processual, têm que revestir uma de três formas: prática de um acto proibido; omissão de um acto prescrito na lei; realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem as formalidades requeridas. E, concomitantemente, têm de poder influir no exame ou na decisão da causa.
A irregularidade em causa é manifestamente susceptível de influir na decisão da causa. No caso sub judice, até demos já conta dessa influência em concreto.
Poderá eventualmente objectar-se que se trata de nulidade que não pode ser conhecida oficiosamente, mas apenas mediante arguição do interessado (cf. art. 202.º do CPC). No entanto, pensamos que tal objecção não procede. Na verdade, a referida irregularidade assume, pelo menos, gravidade idêntica à falta de informações oficiais prevista no art. 98.º, n.º 1, alínea b), do CPPT, motivo por que, tal como relativamente a essa nulidade, haverá de permitir-se o seu conhecimento oficioso a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final.
A nulidade tem como consequência a anulação dos termos ulteriores do processo que dele dependam absolutamente o que, no caso, inclui o despacho liminar recorrido, mas exclui as demais decisões judiciais já proferidas no processo e transitadas em julgado (art. 98.º, n.º 3, do CPPT).

2.2.2 CONCLUSÕES
Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:

I - A reclamação deduzida ao abrigo do art. 276.º do CPPT deve ser incorporada no processo de execução fiscal de execução fiscal e, se o não foi, nem sequer este lhe foi apensado, verifica-se uma irregularidade processual (omissão de um acto que a lei prescreve) que, se susceptível de influir na decisão da causa, constitui nulidade (cf. art. 201.º do CPC).
II - É manifesta a susceptibilidade da falta da incorporação da reclamação no processo de execução fiscal influir na respectiva decisão, tanto mais se dos elementos constantes do processo se refere mais do que uma citação do executado e até mais do que uma citação pessoal (a citação a que o art. 49.º, n.º 1, da LGT confere efeito interruptivo da prescrição não é a citação através de postal nos termos do art. 191.º do CPPT, relativamente à qual a lei não estabelece qualquer presunção do seu recebimento e respectiva data, e que tem carácter provisório, e que a citação só é de considerar efectuada, nos termos do art. 193.º do mesmo código, após a penhora, quando for feita pessoalmente ou, caso a citação pessoal se não mostre possível, editalmente, sendo que só a consulta do processo de execução fiscal permitirá estabelecer a pertinente factualidade).
III - Apesar de a não incorporação da reclamação no processo de execução fiscal não constar do rol das nulidades insanáveis previstas nos arts. 98.º ou 165.º do CPPT, porque se trata de um vício mais grave que o da falta de informações oficiais, não pode deixar de se lhe conceder tratamento idêntico, designadamente quanto ao seu conhecimento oficioso.


* * *
3. DECISÃO
Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte acordam, em conferência, julgar verificada a nulidade por falta de incorporação da reclamação no processo de execução fiscal e, em consequência, anular todo o processado ulterior, incluindo o despacho recorrido, com excepção do respeitante ao que definiu o momento da subida da reclamação a juízo e ao anterior recurso jurisdicional.

Sem custas.


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Porto, 17 de Junho de 2010

(Francisco Rothes)

(Fonseca Carvalho)

(Álvaro Dantas)