II. Valor esse que, apenas e só, advém da diferença entre a taxa total devida, de € 10.235,70 (dez mil duzentos e trinta e cinco euros) e o valor inicialmente liquidado pela Recorrente aquando da interposição do seu recurso, no valor de € 816,00 (oitocentos e dezasseis euros), com base no valor máximo da Tabela I-B.

III. A decisão proferida pelo Tribunal a quo de indeferimento da dispensa alicerça-se no entendimento segundo o qual a decisão de dispensa nos termos do art. 6.º n.º 7 do RCP deveria ter sido requerida junto do Tribunal Central Administrativo Norte, previamente ao trânsito em julgado, através da reforma do acórdão quanto a custas, o que, com todo o respeito, reporta-se desadequado e, acima de tudo, totalmente desproporcionado e inconstitucional, conforme, aliás, bastante jurisprudência tem entendido.

IV. Com efeito, dispõe o art. 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas que nas causas de valor superior a €275,000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.

V. Conforme refere o Senhor Juiz Joel Timóteo Ramos Pereira em anotação ao art. 6.º n.º do Regulamento das Custas, “ (…) uma causa pode ter um pedido de elevado valor, mas o julgamento da mesma não envolver uma especial complexidade distinta das demais acções e/ou pode a tramitação ter sido simplificada pela conduta colaborante das partes (…)” (cfr. Regulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar, Quid Iuris, 2012, p. 43)(1).

VI. Ao contrário do invocado pelo Tribunal recorrido na decisão em crise, a reforma da conta de custas pode ocorrer através de reclamação realizada no Tribunal de primeira instância, quando a parte é notificada da conta de custas, tal como fez a aqui Recorrente, sem que algum dos sujeitos processuais ao pedido da Recorrente se tenha oposto, incluindo o Ministério Público.

VII. Com todo o respeito, deveria o Tribunal a quo ter procedido à decisão de dispensa nos termos do citado art. 6.º n.º 7 do RCP, uma vez que o pedido da aqui Recorrente, realizado após notificação e quantificação da taxa de justiça que teria que liquidar, é tempestivo, conforme propugna recente e variada jurisprudência, quer da jurisdição comum, quer, também da jurisdição administrativa(2).

VIII. No caso sub judice, a aqui Recorrente só foi confrontada com o valor da taxa de justiça quando foi notificada da conta de custas, isto porque o acórdão do TCA Norte não quantificou ou fixou qualquer valor, não sendo, de forma alguma conjecturável para a aqui Recorrente que teria que liquidar o valor agora peticionado, pelo que, não será de aceitar que o pedido da Recorrente não tenha sido realizado em tempo.

IX. Foi realizado em tempo uma vez que foi quando, objectivamente, soube qual o valor de taxa de justiça a ser pago, até porque, atente-se, nos termos do mesmo preceito do RCP, pode o juiz oficiosamente reduzir esse valor, portanto, não iria a Recorrente pedir algo que o próprio Tribunal poderia reduzir, isto é, quando confrontada com a não redução é que o requereu(3).

X. De igual modo, na jurisdição administrativa, em recente acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, foi decidido o seguinte: “I – O regime da reforma da sentença, em matéria de custas, ínsito nos artigos 613.º e 616.° do CPC, não impedia o juiz “a quo” de decidir o mérito do pedido de redução da taxa de justiça considerada “manifestamente excessiva e mesmo inconstitucional”, apresentado pelas partes vencidas, após o trânsito em julgado da Sentença, na sequência de notificação da Conta de custas (artigos 31.º e ss do RCP). II – A taxa de justiça cobrada deve ser correspectiva aos serviços prestados, ainda que não em termos absolutos, bem como não ser excessivamente onerosa, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da CRP, em especial na vertente de proibição do excesso, e com o direito de acesso à justiça acolhido no artigo 20.º da CRP. III – A redução de custas na vertente da dispensa do pagamento do remanescente, nas causas de valor superior a 275.000,00€, pode ser concedida pelo tribunal, não apenas por impulso das partes, mas também oficiosamente, inclusive após a elaboração da conta – momento processual em que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa – dentro dos pressupostos invocados no artigo 6º, n.º 7, do RCP, a ponderar face à especificidade da situação, designadamente os da complexidade da causa e da conduta processual das partes. IV – Em conformidade com o disposto no normativo em causa, na presente acção de valor superior a 275.000,00€, o comportamento processual positivo das partes (dos recorrentes) e a relativa simplicidade ou menor complexidade das questões jurídicas decididas justificam a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ligada ao seu decaimento” (cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 01 de Agosto de 2016, processo n.º 01155/10.1BEBRG em www.dgsi.pt).

XI. Nestes termos, resulta manifesto que o pedido de reclamação da Recorrente e redução da taxa de justiça nos termos do art. 6.º n.º 7 do RCP poderia ter sido apresentado, como o foi pela Recorrente, após notificação da Conta de Custas, pelo que deveria ter sido admitido o pedido de dispensa e redução da taxa de justiça nos termos do art. 6.º n.º 7 do RCP apresentado pela Recorrente sob pena de nulidade, o que novamente se invoca para os devidos e legais efeitos, pedido de dispensa que cumpre todos os pressupostos, conforme seguidamente se explica.

XII. Na verdade, da análise dos factos, verifica-se que a taxa de justiça foi fixada, automaticamente, em €10.235,70 (dez mil duzentos e trinta e cinco euros) em virtude da acção ter como valor da causa a quantia de € 1.996,560,00 (um milhão, novecentos e noventa e seis euros e quinhentos e sessenta euros), pelo que, atenta a natureza do processo e a intervenção processual da aqui Recorrente reporta-se manifestamente exagerado e desproporcional ao processo em causa,

XIII. Uma vez que, pese embora o processo tenha tido um valor da acção elevado, o certo é que a presente causa não assumiu contornos de qualquer complexidade técnica, sendo que a intervenção da aqui reclamante foi bastante diminuta, e, salvo melhor opinião, o valor das custas contadas nos presentes autos, incluindo as do Réu Município de Chaves, excede largamente o custo de toda a secção pelo período de vários meses.

XIV. Conforme resulta dos autos, a aqui Recorrente não deu causa à acção sub judice, porquanto assumiu a qualidade de contrainteressada, pelo que apenas interveio por solicitação expressa da Autora para que a decisão de caso julgado entre Autora e Ré produzisse os seus normais efeitos, nos termos consignados no CPTA, só tendo a aqui Recorrente sido citada para o processo como foram outras empresas intervenientes no concurso em apreço, não tendo a aqui Recorrente qualquer culpa no facto da Ré lhe ter adjudicado uma obra através de um concurso público ao qual licitamente concorreu, cumprindo todos os requisitos, o que levou a ter vencido o referido concurso por decisão do Município de Chaves, não sendo, por isso, por culpa da Recorrente que o acto de adjudicação foi anulado, pois as razões dessa anulação são imputáveis em exclusivo ao Município de Chaves (vide Acórdão).

XV. Para além do mais, a aqui Recorrente não teve qualquer intervenção nos autos principais, pois não deduziu contestação e nada requereu, sendo que a intervenção processual da Recorrente foi a apresentação de recurso, na medida em que a decisão proferida em 1.ª Instância lhe era prejudicial, entendendo a aqui Recorrente que lhe assistia razão no recurso intentado, o qual foi decidido sem que tenha havido qualquer audiência de discussão julgamento.

XVI. Acresce que a causa sub judice foi decidida sem que tenha sido realizado qualquer audiência de discussão e julgamento, quer na primeira, quer na segunda instância, sendo que a prova produzida foi apenas documental, apresentada pelos outros intervenientes e não existiram notificações para testemunhas, não existiu prova pericial, relatórios, grandes notificações, etc, o que significa que o processo teve manifestamente um carácter pouco complexo - dir-se-á mesmo simples -, o que consubstanciaria, sempre, a possibilidade do Tribunal a quo de determinar a dispensa do pagamento do valor da conta de custas, considerando o manifesto exagero do valor peticionado face aos presentes autos e à postura de todas as partes, por um litígio que nunca pela aqui Recorrente foi criado, o que expressamente se requer nos termos do art. 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais.

XVII. Cumpre, ainda, referir que a Recorrente é uma empresa com reduzida dimensão, que não passa ao lado da grave crise económico-financeira que assola o país, em especial o mercado da construção civil, em profunda crise há já vários anos e que, chegou a estar, já durante o ano de 2015 em Processo Especial de Revitalização, conforme resulta de Documento n.º 1 do requerimento da Recorrente que arguiu e apresentou, condicionalmente, o presente recurso, situação que faz com que a Recorrente viva uma crise económico-financeira grave, em consequência da diminuição de faturação e manutenção e acréscimo de custos fixos (salários, impostos, bancários empréstimos, combustíveis, etc.), lutando por se manter à tona e ultrapassar o PER.

XVIII. O pagamento da totalidade quantia reclamada, a ser exigido à Recorrente poderia traduzir-se em incumprimentos contratuais com fornecedores, trabalhadores e mesmo fazenda pública, dada a sua situação financeira bastante delicada e dado o valor das custas peticionadas, não sendo de olvidar, ainda, que o Réu Município de Chaves também irá liquidar taxa de justiça em montante superior a 20 mil euros, pelo que a ser devido o valor em causa pela Recorrente, o total recebido a título de custas passaria os 30.000,00 euros,

XIX. Na esteira do já supra alegado, há, ainda, que chamar à colação o Acórdão n.º 421/203 proferido pelo Tribunal Constitucional(4), reiterando-se que, salvo melhor opinião, atenta a natureza do processo, os actos e diligências praticados e a intervenção processual da Recorrente, reporta-se manifestamente exagerado e desproporcional ao processo em causa, pelo que deveria o Tribunal a quo ter declarado a nulidade do despacho que indeferiu o pedido de dispensa de pagamento de taxa de justiça, o que não foi feito, pelo que deverá este Tribunal revogar a decisão de indeferimento, substituindo-a, por outra, nos termos do disposto no art. 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, da Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro, que dispense a Recorrente do pagamento do valor descrito na conta de custas, considerando o valor já liquidado de €. 816,00, dispositivo legal violado, entre outros, pelo Tribunal recorrido.

XX. Sem prescindir, sempre se dirá, outrossim, que a interpretação realizada no despacho em crise, de que o pedido de dispensa de taxa de justiça nos termos do art. 6.º n.º 7 do RCP terá, obrigatoriamente, que ser realizado através de reforma da sentença/acórdão e não após a notificação da conta de custas (e sua quantificação objectiva através de um valor concreto), é violador do direito de acesso aos tribunais, tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da Constituição, inconstitucionalidade que expressamente se arguiu perante o Tribunal recorrido e que, não foi considerada e que, por isso, novamente se argui, requerendo-se, por via disso, que este Tribunal dê cumprimento ao pedido de aplicação do art. 6.º n.º 7 do RCP, revogando a decisão recorrida e admitindo o pedido de dispensa.

XXI. Sem prescindir, também, sempre deveria o Tribunal recorrido ter procedido a uma redução da taxa em montante a arbitrar segundo juízos de, equidade, o que não foi feito, pese embora requerido pela Recorrente, e que, novamente se requer perante este Tribunal, revogando-se, por via disso, a decisão recorrida.

Nestes termos, e nos mais de Direito, que suprirão, deverá ser dado provimento ao presente Recurso, e, consequentemente ser revogada a decisão recorrida, sendo a mesma substituída por outra que dê cumprimento ao pedido de aplicação do art. 6.º n.º 7 do RCP.
Decidindo, deste modo, farão
JUSTIÇA

Não foram juntas contra-alegações.

O MP, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º/1 do CPTA, emitiu parecer, concluindo neste sentido: deverá ser concedido provimento ao presente recurso, e, consequentemente, ser revogada a decisão judicial recorrida, deferindo-se o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, na parte em que excede os €275.000,00, nos termos do artigo 6.°, n.° 7, do Regulamento de Custas Processuais, relativamente a todos os intervenientes processuais, atendendo a que, quer o Réu/ Município, quer a Autora/A.. requereram, também, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO/DE DIREITO
É objecto de recurso a decisão proferida pelo TAF de Mirandela acima referenciada.
A Recorrente insurge-se contra esta, assacando-lhe a violação do disposto no artigo 6°/7 do RCP e, bem assim, dos princípios do acesso ao direito e aos tribunais, da proporcionalidade, na acepção da correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, consagrados, respectivamente, nos artigos 20°/1 e 2º, ambos da Constituição da República Portuguesa.
Cremos que lhe assiste razão.
Antes, deixa-se transcrito o discurso jurídico fundamentador do despacho sob censura:
“1. Em 15.05.2014, foi proferido acórdão pelo TCA Norte – cfr. fls. 443 e seguintes da numeração SITAF;
2. Em 16.05.2014, foram remetidas notificações às partes do Acórdão referido no ponto anterior – cfr. fls. 490 e seguintes da numeração SITAF;
3. Em 19.08.2014, foi elaborada a conta de custas, tendo sido remetidas as notificações devidas no dia imediato – cfr. fls. 907 e seguintes da numeração SITAF;
4. Em 04.09.2014, a Contrainteressada apresentou requerimento a peticionar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – cfr. fls. 921 e seguintes da numeração SITAF.

-Deve considerar-se que o remanescente não será devido não quando as causas não tenham especial complexidade mas quando a sua dificuldade seja inferior à normal ou média - que terá sido a ponderada pelo legislador quando desenhou o sistema vertido no Regulamento das Custas Processuais;

- Se assim não fosse, antes aquele legislador teria fixado que o pagamento do remanescente só se justificaria nos casos de particular dificuldade – eventualmente a definir pelo julgador – sendo, então, o regime de liquidação do remanescente excepcional e não regra como emerge, presentemente, do Regulamento das Custas Processuais ao permitir-se a sua dispensa apenas mediante despacho devidamente fundamentado, explicativo, patenteando a singularidade ou carácter atípico da situação concreta; (…)”.

No caso concreto, a aqui Recorrente só foi confrontada com o valor da taxa de justiça quando foi notificada da conta de custas.
De igual modo decidiu o Tribunal da Relação de Évora, no Ac. de 06/02/2016, no proc. 3264/03.4TBPTM-A.E1:“1. Tendo em conta princípios como os da lealdade e da cooperação processuais, afigura-se de toda a razoabilidade que seja reconhecida à parte responsável por custas a possibilidade de suscitar, em sede de reclamação da conta, a discussão sobre a exata quantificação da sua responsabilidade, já que só nessa conta se procede a tal quantificação.2. Essa será a interpretação mais coerente com aqueles princípios e a mesma conforma-se à literalidade abrangente do artº 31º do RCP, que contempla a possibilidade de «oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, o juiz mandará reformar a conta se esta não estiver de harmonia com as disposições legais»”.
Resulta, pois, manifesto que o pedido de reclamação da Recorrente e o de redução da taxa de justiça, nos termos do artº 6º/7 do RCP poderia ter sido apresentado, como o foi pela Recorrente, após notificação da Conta de Custas, pelo que, deveria ter sido admitido e deferido, como ora se invoca.
De referir ainda a posição do Tribunal Constitucional, no Acórdão 421/203, proferido no âmbito do proc. 907/2012 (publicado no Diário da República, 2ª série-Nº 200 - 16 de Outubro de 2013), que julgou “inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da Constituição, as normas contidas nos artigos 6.º e 11.º, conjugadas com a tabela I -A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título”.
Procedem, assim, todas as conclusões da alegação, o que conduz à revogação do despacho sob escrutínio.
É que, não só ao julgar como julgou, o Tribunal fez incorrecta leitura do artº 6º/7 do RCP, como, a interpretação realizada no despacho em crise, de que o pedido de dispensa de taxa de justiça, nos termos do falado preceito, tem, obrigatoriamente, que ser realizado através de reforma da sentença/acórdão e não após a notificação da conta de custas (e sua quantificação objectiva através de um valor concreto), é violadora do direito de acesso aos tribunais e do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrados no artigo 20º da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2º e 18º/2/2ª parte, também da Constituição.
Procedem, pois, todas as conclusões da alegação.

DECISÃO
Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão sub judice, e, consequentemente, defere-se o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, na parte em que excede os € 275.000,00, relativamente a todos os intervenientes processuais.
Sem custas.
Notifique e D.N.

Porto, 24/03/2017
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Rogério Martins
_______________________________
Assim, e na esteira do Ac. do TRE de 06/08/2010 in Proc. n.º 226/03.5TBRMZ-C.e.1, in http://www.dgsi.pt:I - A taxa de justiça, enquanto contrapartida da prestação de um serviço concreto pelo Estado deve ser proporcionada ao serviço prestado, designadamente à sua complexidade, onerosidade e especificidade e aos custos que acarreta. II - Um regime de custas que apenas tem em conta o valor do processo não respeita o princípio da proporcionalidade e dá azo a situações, como a dos autos, gritantemente injustas. III – A norma do n.º1 do art.º 13º do CCJ de 1996, conjugado com a tabela anexa ao CCJ, é inconstitucional, quando conduza àqueles resultados por violação do disposto no art.º 2º e 18º, n.º2, 2ª parte da CRP (violação do princípio da proporcionalidade) e do art.º 20º da CRP (violação do direito ao acesso aos tribunais) - Trans. Parcial
² A este propósito, veja-se o já propugnado pelo Tribunal da Relação de Lisboa: “- Não está vedado, após a elaboração da conta de custas, o despoletamento do mecanismo de adequação jurisdicional da taxa de justiça remanescente previsto no n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais num quadro em que só após tal conta os Demandantes não condenados no pagamento das custas são confrontados, pela primeira vez, com a necessidade de procederem à entrega de tal remanescente que, por lapso do mesmo Tribunal, não puderam incluir na sua nota justificativa e discriminativa das custas de parte;- Para os efeitos da aplicação da referida norma, torna-se essencial conhecer a estrutura do processo em que surge a liquidação desse remanescente com vista a aferir do seu grau de exigência técnica ou complexidade- Deve considerar-se que o remanescente não será devido não quando as causas não tenham especial complexidade mas quando a sua dificuldade seja inferior à normal ou média - que terá sido a ponderada pelo legislador quando desenhou o sistema vertido no Regulamento das Custas Processuais; Se assim não fosse, antes aquele legislador teria fixado que o pagamento do remanescente só se justificaria nos casos de particular dificuldade – eventualmente a definir pelo julgador – sendo, então, o regime de liquidação do remanescente excepcional e não regra como emerge, presentemente, do Regulamento das Custas Processuais ao permitir-se a sua dispensa apenas mediante despacho devidamente fundamentado, explicativo, patenteando a singularidade ou carácter atípico da situação concreta; (…)” (cfr. Trans. Parcial do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.01.2016, processo n.º 7973-08.3TCLRS-A.L1-6 em www.dgsi.pt – sublinhado e negrito nosso).
³ De igual modo decidiu Tribunal da Relação de Évora: “1. Tendo em conta princípios como os da lealdade e da cooperação processuais, afigura-se de toda a razoabilidade que seja reconhecida à parte responsável por custas a possibilidade de suscitar, em sede de reclamação da conta, a discussão sobre a exata quantificação da sua responsabilidade, já que só nessa conta se procede a tal quantificação.2. Essa será a interpretação mais coerente com aqueles princípios e a mesma conforma-se à literalidade abrangente do artº 31º do RCP, que contempla a possibilidade de «oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, o juiz mandará reformar a conta se esta não estiver de harmonia com as disposições legais»” – cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06 de Fevereiro de 2016, processo n.º 3264/03.4TBPTM-A.E1 em www.dgsi.pt (sublinhado e negrito nosso).
⁴ no âmbito do Processo n.º 907/2012 (publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 200 — 16 de Outubro de 2013), que julgou “inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da Constituição, as normas contidas nos artigos 6.º e 11.º, conjugadas com a tabela I -A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título” – Trans. Parcial do citado aresto do TC.