A partir daqui, cumpre, então, entrar na análise da realidade essencial em equação nos autos, ou seja, a pertinência das correcções à matéria colectável com referência ao disposto no artigo 19º nº 3 do CIVA, referindo a Recorrente que a AT faz uma interpretação errada do conteúdo da norma apontada, o qual ao estabelecer que “não se pode deduzir o imposto resultante de operação simulada”, obriga a AT a recolher indícios sérios de que entre o contribuinte inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve um conluio simulatório, sendo que, para que o n.º 3 do artigo 19º do Código do IVA se possa considerar correctamente aplicado, a AT deveria ter identificado, nas relações da Recorrente com os seus fornecedores, quer o intuito e o acordo simulatórios, quer o “animus nocendi” em desfavor do Estado, verificando-se que, ao decidir como decidiu, a Sentença a quo sancionou a legalidade de actos de liquidação cuja fundamentação é, no tom e na natureza, simplesmente remissiva - não constituindo mais do que uma mera resenha de conclusões de outros Relatórios (como que um seu epílogo), relativos a outros sujeitos passivos, de cujo conteúdo completo a M... nunca teve conhecimento: a Sentença conformou-se com o facto de a AT não ter apresentado provas ou sequer indícios credíveis e circunstanciados do que aparentemente alega e que possam ser sustentadamente subsumidos ao conceito - a algum conceito - de simulação, limitando-se a expor o circuito comercial de determinadas mercadorias, a identificar a situação tributária irregular de alguns dos operadores que nele participam, a referir a alegada reiteração de um determinado tipo de fraude no sector em causa e a concluir, irresponsável e - diga-se - preguiçosamente, que toda e qualquer entidade envolvida nesse circuito faz parte de um conluio fraudulento.

De qualquer modo, ainda que todos aqueles supostos “indícios” se viessem a provar, daí não se poderia concluir pela inexistência de meios para celebrar com a Recorrente os negócios titulados nas facturas: nenhum desses indícios impede um operador de, obtendo as necessárias quantidades de mercadorias, munindo-se de um livro de facturas e abrindo uma conta bancária em nome do titular da factura, se deslocar às instalações de um outro revendedor, oferecer as mercadorias, acordar um preço e descontar o cheque usado como meio de pagamento (ou seja, não pode concluir-se, apenas por que se confirmam aqueles factos, que os fornecedores não estavam em condições de transaccionar as mercadorias), sendo que do Acórdão do TCA-Norte de 01/03/2007, proferido no processo n.º 00027/00, que a Sentença mobiliza, não resulta que a falsidade de facturas possa sempre ser retirada, para efeitos da definição da situação fiscal de um determinado contribuinte que as recebeu, com base na actuação concreta e nos termos gerais da actividade do emitente: só assim será se dos indícios extraídos da esfera dos emitentes resultar directamente a simulação das operações declaradas e a participação do receptor das facturas num conluio fraudulento enquanto no caso decidido pelo Acórdão do processo 00027/00 os indícios que dizem respeito ao emitente das facturas afectam directa e necessariamente a operação titulada pela factura desconsiderada pela AT (porque não é possível prestar serviços de “motoniveladora, pá carregadora, bulldozer D-5, giratória e retroescavadora” sem se possuir ou ter acesso a esses instrumentos), já quanto aos “indícios” mobilizados contra a M... nada disso acontece, porque se trata de considerações genéricas sobre os fornecedores (e, lembre-se, sobre os fornecedores desses fornecedores!) das quais não resulta com suficiente certeza (longe disso) a impossibilidade de as transacções declaradas terem ocorrido.
Assim, o Acórdão do TCA-Norte de 01/03/2007 não só não vem em auxilio da Administração fiscal, como, isso sim, vem, a contrario sensu, reforçar a posição da M..., refutando o pressuposto da Sentença segundo o qual, na aplicação do n.º 3 do artigo 19º do Código do IVA, a AT se pode bastar com factos exclusivamente relativos aos fornecedores, que nada têm que os ligue ao sujeito passivo inspeccionado nem muito menos especificamente às operações concretas desconsideradas.
Aliás, a situação em apreço é decisivamente semelhante à que subjaz ao Acórdão do TCA-Norte de 06/03/2008, proferido no âmbito do processo n.º 00104/01: também nesse processo se tratou de averiguar a legalidade de liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios, emitidas a um sujeito passivo que tinha actividade no sector das sucatas, por alegadamente este ter deduzido imposto constante de facturas que não titulavam operações reais, sendo essa falsidade concluída exclusivamente a partir dos dados relativos aos fornecedores; e também aí foram pela AT recolhidos e dados corno provados nos autos “indícios” integralmente respeitantes aos fornecedores da impugnante (aí recorrida) - à sua ausência de estrutura empresarial, falta de cumprimento de obrigações tributárias, etc. -, de estirpe semelhante à dos que estão ora em causa e nesse processo foi decidido - e bem - que “se a fiscalização dá como assente que a contabilidade do sujeito passivo da acção inspectiva está regularmente organizada e contabiliza todos os elementos nela descritos e os alicerça em suporte documental ao mesmo tempo que refere também que tais transacções estão comprovadamente pagas não pode a AF nesta situação por em causa algumas dessas transacções - totalmente documentadas pelo facto de os emitentes das facturas serem conhecidos como emitentes habituais de facturação falsa”. “A qualidade dos emitentes desacompanhada de outros elementos fácticos que revelem falsificação das facturas é manifestamente insuficiente de só por si ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade do comprador”.
Esta decisão é não só de um bom senso e sentido de justiça irrefutáveis como faz a interpretação devida e rigorosa do comando contido no n.º 3 do artigo 19º do Código do IVA: com base nele, a AT deve recolher indícios credíveis dos quais resulte a probabilidade elevada e directa da simulação, de as operações declaradas serem inexistentes. E, ao contrário do que a Sentença recorrida tem por pressuposto, a documentação cabal das transacções, por parte do sujeito passivo inspeccionado, é prova suficiente da realidade das operações tituladas, não podendo ser refutada apenas com base apenas em factos relativos aos fornecedores.
O aresto citado não é isolado ou inovatório: na Jurisprudência do TCA - Norte, facilmente encontramos decisões sobre matéria semelhante à da situação presente coincidentes com a posição defendida pela ora Recorrente (por exemplo, os Acórdãos de 23/06/2005, proferido no âmbito do processo n.º 00264/04, o de 01/12/2006, proferido no âmbito do processo n.º 00405/04, ou o bem recente Acórdão de 06/06/2012, proferido no âmbito do processo n.º 4645/04-Viseu), os quais se debruçam sobre “indícios” iguais, da mesma estirpe de validade ou muito mais graves do que os que nos presentes autos são mobilizados pela AT, tendo este Tribunal valorado os mesmos com base em critérios de experiência corrente, nomeadamente por referência ao que seria normal ocorrer nas circunstâncias concretas dos sectores de actividade em questão (pouco sofisticados, compostos de empresas desorganizadas - como, precisamente, uma parte do sector das sucatas) e, consequentemente, em sentido desfavorável à AT, de modo que, não tendo a AT feito o que lhe caberia por lei - a prova dos factos de que resulte a demonstração clara e inequívoca da existência de um conluio entre a M... e alguns dos seus fornecedores, no sentido da simulação, mediante facturas “de favor”, de operações tributáveis -, deveria a Sentença a quo ter decidido que aquela não cumpriu o seu especial dever de fundamentação dos actos tributários impugnados.
Que dizer?
A partir daqui, cabe enquadrar a realidade em apreço, tendo presente que o Imposto sobre o Valor Acrescentado (I.V.A.), introduzido no sistema tributário português pelo dec.lei 394-B/84, de 26/12, pode definir-se como um imposto indirecto tanto de um ponto de vista jurídico (como tal é classificado no Orçamento do Estado), como de um ponto de vista económico, dado que recai sobre a despesa, é repercutível (o encargo fiscal é transferível para o consumidor final) e o respectivo facto tributário apresenta um carácter transitório ou acidental. É um imposto geral sobre o consumo, na medida em que incide, em princípio, sobre todas as transmissões de bens e prestações de serviços com características onerosas (cfr.artº.1, do C.I.V.A.). O I.V.A. caracteriza-se, igualmente, como um imposto plurifásico porque incide sobre todas as fases do circuito económico, desde a produção ao consumidor final, e não cumulativo, na medida em que em cada fase do circuito económico tributa apenas o valor acrescentado, isto é, o acréscimo de valor que os bens ou serviços passam a ter na fase em que se encontram, evitando, assim, o efeito cumulativo de imposto sobre imposto. Além das características apontadas, o I.V.A. apresenta ainda a da neutralidade, dado que, mercê do mecanismo das deduções, o imposto virá a ser suportado, na totalidade, pelo consumidor final, tornando fiscalmente irrelevante o número de fases que integrem o circuito económico. Por último, refira-se que a liquidação do imposto é feita pelos operadores económicos que procedem a autoliquidação e repercutem para o cliente o imposto liquidado a montante, devendo utilizar o método subtractivo indirecto na determinação do valor acrescentado de acordo com o disposto no artº.19, do C.I.V.A. (cfr. Nuno de Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, I, Editora Rei dos Livros, 1996, pág.240 e seg.; Soares Martínez, Direito Fiscal, 8ª.edição, Livraria Almedina, 1996, pág.618 e seg.; J. L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 3ª.edição, Coimbra Editora, 2007, pág.24 e seg. e 411 e seg.).
O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas a incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág.324; Nuno de Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, II, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 1996, pág.57; A. José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário anotado e comentado, 3ª. edição, 1997, pág.269). Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição "sine qua non" da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. No que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado, o facto tributário que lhe é fundamento consubstancia-se em qualquer transmissão de bens ou prestação de serviços, a título oneroso, que seja efectuada no território nacional (cfr.artº.1, do C.I.V.A.).
Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g). Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do IVA e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo (cfr.artºs.44 a 52, do C.I.V.A.; António Borges e Martins Ferrão, A Contabilidade e a Prestação de Contas, 8ª. Edição, Editora Rei dos Livros, pág.114).
Ainda no que diz respeito ao específico regime do I.V.A., igualmente se dirá que o legislador se socorre de presunções que estabelecem a prova legal para alguns factos particulares, as quais implicam uma verdadeira inversão do ónus da prova e se explicam pela natureza deste tributo (cfr.artº.80, do C.I.V.A.; J. L. Saldanha Sanches, A Quantificação da Obrigação Tributária, 2ª.edição, Lex, 2000, pág.314 e seg.). Por último, atendendo mais uma vez à especificidade do I.V.A., mais se refere que não pode a A. Fiscal operar alterações à quantificação da base tributável deste imposto, sem que fique demonstrado terem sido praticadas omissões ou inexactidões no registo de compras ou no registo de vendas do sujeito passivo em causa (cfr.ac.S.T.A.-2ª. Secção, 26/11/97, rec.21676, Ap.Dr., 30/3/2001, pág.3108 e seg.; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/10/98, rec.20568, Ap. Dr., 21/1/2002, pág.2964 e seg.; ac.T.C.A.-2ª.Secção, 16/3/1999, proc.280/97, Antologia de Acórdãos, ano II, nº.2, pág.288 e seg.).

Neste particular, é sabido que, como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade.
Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção - cfr. entre outros, Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-01-2008, processo n.º 01834/04 Viseu, de 24-01-2008, processo n.º 2887/04 Viseu, de 27-01-2011, processo n.º 455/05.7BEPNF e de 18-03-2011, processo n.º 456/05BEPNF.

Diga-se ainda que não é imperioso que a Administração efectue uma prova directa da simulação, pois que, como em muitos outros casos, haverá que recorrer à prova indirecta, a “factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema de prova” ( Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág. 154), o que significa que a AT não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade - artigo 75º da LGT.
Ora, indícios são definidos por João de Castro Mendes como aqueles factos que “permitem concluir pela verificação ou não verificação de outros factos, em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens e que funcionam como máximas de experiência” - citado por José Luís Saldanha Sanches, A Quantificação da Obrigação Tributária, 2ª edição, pág. 311, sendo que nesta tarefa, poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado.

Neste ponto, crê-se ainda relevante aludir ao Ac. deste Tribunal de 31-01-2014, Proc. nº 01380/05.7BEBRG, www.dgsi.pt, onde se esmiuçaram alguns dos elementos já apontados, referindo-se que “… Como ponto de partida da nossa análise, adiantamos desde já que, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, não constitui requisito do direito à dedução, nas operações internas, que tenha sido o emitente da fatura a transmitir os bens ou a prestar os serviços.
O que constitui requisito desse direito é que tenha sido o utilizador a adquirir esses bens e serviços. É o que resulta do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, segundo o qual «só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens e serviços adquiridos…».
Assim sendo, os indicadores de facto de que o emitente da fatura não tem capacidade para prestar o serviço não bastam, por si só, para obstar à dedutibilidade do imposto mencionado nessa fatura, se não houver razões para pôr em causa a realização desse serviço por terceiro.
Pode, à partida, parecer estranho que o legislador se tenha abstraído da relação subjacente titulada na fatura que, para ser subjetivamente verdadeira, teria que existir entre aqueles dois sujeitos (o emitente da fatura e o utilizador da fatura). Mas há uma razão para tal: é que o legislador também abstrai da relação subjacente para exigir o imposto do emitente.
Com efeito, e nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do mesmo código, o imposto também pode ser exigido ao emitente da fatura que ali o mencione indevidamente. Cada fatura onde seja mencionando imposto constitui um «cheque sobre o Tesouro» (cit. José Guilherme Xavier de Basto, in «A Tributação do Consumo e a sua Coordenação Internacional», Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 164, Centro de Estudos Fiscais 1991, pág. 140). E isto acontece precisamente porque o destinatário da fatura também não deixa, por esse facto, de ter o direito a utilizá-la, no exercício do seu direito à dedução.
Assim, não sendo a existência da relação subjacente entre aqueles dois sujeitos um requisito de dedutibilidade do imposto, esta só pode ser afastada por uma norma de exclusão.
O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado contém várias normas que excluem especialmente o direito à dedução, mas só nos interessa analisar aqui uma delas: o n.º 3 do seu artigo 19.º. Porque foi com base nessa norma que a administração tributária procedeu às correções impugnadas.
E segundo esta norma, não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura ou documento equivalente. …
É o problema da repartição do ónus probatório entre a administração tributária e o sujeito passivo na aferição da legalidade do exercício à dedução.
Sobre esta matéria, dispõe com interesse o artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária que o ónus de prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Assim, e tomando como modelo o procedimento de liquidação da iniciativa da administração tributária, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.
Todavia, o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 2003-05-07 (Processo n.º 01026/02, disponível a redação integral in www.dgsi.pt, seguindo o entendimento do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2002-04-17, processo n.º 026635, também ali disponível), firmou jurisprudência no sentido de que recai sobre o contribuinte a prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado.
A razão de ser deste entendimento é a seguinte: ao contrário do que sucede em regra, em que a administração tributária afirma a ocorrência do facto de que deriva o direito à tributação, neste caso é o sujeito passivo que afirma o facto tributário de que deriva o direito à dedução e a administração tributária que põe em causa a sua ocorrência.
Deve salientar-se, porém, que esta regra do ónus probatório só opera verdadeiramente depois de a administração tributária ter reunido e invocado indícios fundados de que o facto tributário não ocorreu (no caso, que não ocorreu entre os sujeitos mencionados na fatura. Ou seja (para utilizar as palavras do mesmo aresto), depois da administração tributária ter emitido «um juízo administrativo de adequação entre os factos e as valorações em que a administração diz, formalmente, suportar a sua decisão e o resultado desse juízo no sentido de se lhe afigurar ter sido declarado uma dedução superior à devida e com a prova perante o tribunal da pertinência desse juízo ou seja, com a prova, perante o tribunal, da existência dos elementos que tornam possível ter como adequada a consideração por si feita de que o contribuinte declarou uma dedução superior à permitida pela lei».
O que, de resto, resultava já do artigo 82.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (na redação então em vigor) segundo o qual a ratificação das declarações do sujeito passivo ocorreria quando a administração tributária fundadamente considerasse que nelas figurara um imposto superior ou uma dedução superior aos devidos.
E que nem poderia ser de outra forma, porque o exercício do direito à dedução tem por base a declaração a que então aludia o artigo 28.º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código. Declaração essa que, nos termos do artigo 75.º da Lei Geral Tributária, se presume verdadeira quando seja apresentada nos termos previstos na lei e os dados dela constantes se encontram inscritos na sua contabilidade ou escrita, por sua vez organizadas de acordo com a legislação comercial ou fiscal. E quando alguém tem a seu favor uma presunção legal não tem que provar o facto a que ela conduz – artigo n.º 350.º, n.º 1, do Código Civil. …”.

Nestas condições, é jurisprudência firme que quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade, sendo que, feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção.

Tal significa que, antes de mais, cabe analisar da bondade da decisão recorrida, numa primeira fase, quando refere que “… Face ao vertido supra, ainda que apreciados isoladamente cada um dos elementos reunidos pelos Serviços Inspectivos, estes não lograssem traduzir por si só, indícios da falta de materialidade das transacções tituladas pelas facturas em apreço, contudo, conjugados entre si e “lidos” à luz das regras da experiência comum, representam indícios sérios e credíveis da simulação aventada pela Administração Tributária, revelando-se igualmente fulcrais, as diligências encetadas por aquela quer em junto dos emitentes das facturas, quer de outras entidades, as quais revelaram-se essenciais para a apreciação global da (i)materialidade da transacções subjacente às facturas emitidas e consequentemente à conclusão de dedução indevida de IVA pelo sujeito passivo.
Desde logo, a evidenciada inexistência de estrutura e capacidade empresarial por parte dos emitentes das facturas suportada em indícios objectivos e consistentes, traduz uma probabilidade elevada de estas não titularem operações reais, ou seja, de que os apontados fornecedores efectivamente não venderam à Impugnante a sucata mencionada nas facturas por esta contabilizadas e em que tais entidades figuram como emitentes.
Assim sendo, afigura-se manifesto que a Administração Tributária demonstrou cabalmente os pressupostos da sua actuação, cumprindo, nos termos já expostos, o ónus da prova que, neste ponto, lhe competia. …”

Para alicerçar o exposto, a decisão recorrida considerou os seguintes elementos:
“…

3.1.1.2.1 G...- Comércio de Sucatas Unipessoal Limitada

A sociedade G...- Comércio de Sucatas Unipessoal Limitada foi objecto de uma acção inspectiva da qual resultou como conclusão essencial, passa-se a citar:”…concluiu-se que a generalidade das comprar e das vendas contabilizadas pela entidade inspeccionada, não corresponderam a efectivas transmissões de bens, tratando-se, isso sim, de simulação de negócios…”

Passa-se a transcrever o Relatório de Inspecção Tributária elaborado em consequência da acção inspectiva antes referida.

III- DESCRIÇÃO DOS FACTOS RELATIVOS À ACTIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO.

3- Antecedentes do seu único sócio

A sociedade (doravante designada por G...) foi constituída em 12 de Outubro de 2004 no Cartório Notarial de Gondomar, tendo como sócio fundador F... (NIF 2…), o qual, como empresário em nome individual exerceu também a actividade do “comércio por grosso de sucatas, até 2005-07-31, sendo indiciado, no âmbito de procedimentos de inspecção realizados, como agente emitente e utilizador de “facturas falsas”.

A G... declarou o início de actividade a 2004-10-13, passando a utilizar as instalações, (…), onde o sócio F... vinha exercendo também a sua actividade que (…) cessou-a com data reportada a 2005-07-31.

Por sua vez, em relação à G..., a cessação de actividade foi declarada (…) à data de 2007-03-30.

2 - Informação recolhida

2.1.-DOCUMENTOS RELACIONADOS COM “COMPRAS DE SUCATA”(…)

CARACTERIZAÇÃO DOS FORNECEDORES DA G...

D) A... – NIF 1…

Através do procedimento de inspecção dirigido à actividade declarada por A... NIF 1…, no âmbito do comércio de “sucatas “ relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, concluiu-se, de acordo com o relatório elaborado em 12/07/2006 (…), o seguinte:“ (…)

No que diz respeito a 2005, verificou-se que até Maio não dispôs de qualquer tipo de instalações que lhe permitissem desenvolver o tipo de actividade declarada, Posteriormente a isso, e até 01/01/2006 também não conseguiu provar que possuísse tais instalações uma vez que não existem contratos de arrendamento nem recibos de renda referente a qualquer tipo de instalações. (…)

Conclui-se que Gr..., quer em 2004, quer em 2005 quer em 2006, nunca dispôs de funcionário que lhe permitissem desenvolver a actividade declarada, muito menos nos valores e nas quantidades que as facturas emitidas no seu nome querem fazer crer.

No que diz respeito ao que se encontra registado na contabilidade, verificamos que de facto, até 30/09/2006, Gr... nunca dispôs de equipamento (Imobilizado) que lhe permitisse desenvolver a actividade de “Comércio de Sucatas”, muito menos nos valores e nas quantidades declaradas.

No que diz respeito às compras de mercadorias”, registadas na contabilidade, verificou-se que:

Em 2005- 99,90% destas são justificadas com facturas falsas, uma vez que, e tal como se demonstrou neste relatório, comprovou-se que os seus emitentes, neste exercício, não tinham qualquer tipo de meios para desenvolver uma actividade de “Comércio por Grosso de Sucatas “, muito menos nas quantidades e nos valores envolvidos.

Em 2006 (até 30/09/2006) - 99,97% destas são justificadas com facturas falsas, uma vez que tal como se demonstrou neste relatório, comprovou-se que os seus emitentes neste exercício, não tinham qualquer tipo de meios para desenvolver uma actividade de “Comércio por grosso de sucatas”, muito menos nas quantidades e nos valores envolvidos. (…)

No que diz respeito às “Vendas “ declaradas verificou-se que:

Em 2005: 87,7% destas foram para F… e para a sua sociedade unipessoal G.... Este facto não será de estranhar uma vez que foi F... que introduziu GR... neste “negócio”. (…)

Em 2006 (Até 30/09/2006: 75,3 % destas foram para a sociedade unipessoal G..., F...; (...)

No que diz respeito às compras de mercadorias, e aos seus principais “ fornecedores”, que atrás identificamos, não se conseguiu identificar um único pagamento que passasse através destas contas bancárias apesar dos valores elevados envolvidos. Este facto descredibiliza ainda mais a veracidade destas operações; (…)

Neste sentido, e no que diz respeito aos exercícios de 2005 e 2006, apesar de todo o esforço em montar uma estrutura aparente, concluiu-se que existem indícios seguros de que estamos na presença de facturas falsas, quer a montante quer a jusante, ou seja são utilizadas e emitidas facturas no sentido de credibilizar transacções comerciais que nunca existiram, uma vez que A..., neste período não possuía os meios humanos, materiais ou financeiros que lhe permitissem desenvolver a actividade de comércio por grosso de sucatas nos valores por si declarados. (…)

E) F... – 2…

Através do procedimento de inspecção dirigido à actividade declarada por F..., NIF 2…, no âmbito do comércio de “sucatas”, relativamente aos exercícios de 2001 a 2004, concluiu-se, de acordo com o relatório elaborado em 09/05/2006 (…) o seguinte:

“O sujeito passivo utilizou facturas relativas a compras de sucata que não têm subjacente qualquer relação comercial com os emitentes identificados nessas mesmas facturas, uma vez que (…), esses “fornecedores” não tinham naquele período qualquer tipo de meios que lhe permitissem desenvolver a actividade que as facturas indiciam”.

Quer as diligências realizadas por esta Direcção de Finanças quer das diligências efectuadas pela Direcção de finanças de Aveiro, no decorrer da Inspecção cruzada efectuada ao principal fornecedor F... durante os exercícios de 2002 a 2004 – P...– NIF 1…– concluiu-se que esse “ fornecedor” não tinha naquele período qualquer tipo de meios que lhe permitissem desenvolvera actividade que as facturas por si emitidas indiciam.

Entre Outubro e Dezembro de 2004, verificou-se o aparecimento de facturas de aquisição de mercadorias emitidas em nome de A…, NIF 1…, no valor total de 765.258,58€ (com IVA incluído). Do que se apurou, através das diligências efectuadas por esta Direcção de Finanças, este contribuinte, neste período (entre Outubro e Dezembro de 2004) não estava registado para o exercício de qualquer actividade comercial (industrial, nem sequer tinha qualquer tipo de meios humanos ou materiais que lhe permitissem desenvolver o tipo de actividade comercial (Comércio de Sucatas) que as facturas emitidas em seu nome querem fazer crer. (…)

Para o exercício da sua actividade, e nos exercícios analisados, o sujeito passivo dispôs de umas instalações, nas traseiras da sua casa de habitação, onde reside com os seus pais. Essas instalações consistem num pequeno armazém (com cerca de 200m2) onde armazena pequenas quantidades de sucata e onde tem um forno para fundição de lingotes de latão.

Face ao nosso conhecimento global do sector de actividade, estas instalações não são compatíveis com o volume de negócio s declarado em 2004. (…)

Nos exercícios de 2001 a 2004, daquilo que observamos junto da sua contabilidade e junto dos registos constantes da base de dados da Segurança Social e da Direcção Geral de impostos, apenas se encontra registado como funcionário afecto à actividade comercial desenvolvida por F..., o próprio empresário, declarando como seu vencimento mensal um valor próximo do Salário Mínimo Nacional. (…)

O equipamento de transporte existente para os exercícios de 2001, 2002 e 2003, consistia numa Toyota Dyna com capacidade para cerca de 8,2 toneladas, (…).

Apesar de a sua capacidade máxima de carga ser de cerca 8,2 toneladas (peso máximo que está autorizado a transportar), observamos que numa boa parte as cargas declaradas nas facturas do sujeito passivo, principalmente no exercício de 2004, esta viatura foi responsável, por inúmeras vezes, pelo transporte (de uma só vez) de cargas com pesos claramente acima da sua capacidade máxima (em alguns casos, de mais de 20 ou 30 toneladas). (…)

A 20/05/2004, o contribuinte adquiriu uma nova viatura pesada para o transporte de mercadorias. (…)

Esta viatura tem como capacidade máxima autorizada a transportar 17.000 kg. No entanto (…) foi inscrita nas facturas como tendo sido responsável pelo transporte, por diversas vezes, de cargas claramente acima da capacidade máxima. (…)

P… (…) declarou não ter efectuado qualquer tipo de transacção comercial com o sujeito passivo analisado, pelo que se conclui que estas facturas não tiveram subjacente qualquer operação comercial. (…)

A... (…) nem sequer estava registado para o exercício de qualquer actividade (…) não possuía qualquer tipo de capacidade nem meios humanos, materiais ou financeiros que lhe permitissem desenvolver a actividade que as suas facturas pretendem demonstrar, pelo que se conclui que estas facturas também não tiveram subjacente qualquer operação comercial.

Conclui-se também, que F... não possui, nem possuía à data, capacidade instalada para desenvolver a actividade nos valores e quantidades declaradas (…)”.

Considerando que F... declarou no anexo P relativo ao exercício de 2005, como seu maior fornecedor A..., que representa 94,65% da totalidade das compras a fornecedores efectuadas nesse período, e que, como ficou atrás descrito, este não possuía os meios humanos, materiais ou financeiros que lhe permitissem desenvolver a actividade de comércio por grosso de sucatas nos valores declarados, pode-se concluir que F... no ano de 2005 continua a actuar como emitente e utilizador de facturação falsa, exercendo a sua actividade de forma aparente e fictícia.

F) A...-199829853

C.1- Os antecedentes conhecidos – caracterização de A… e das suas “actividades”

O historial das actividades de A... e das sociedades pelas quais directa ou indirectamente foi responsável foi já referido em diversos relatórios de inspecção produzidos por várias Direcções de Finanças.

Transcreve-se de seguida o que foi relatado relativamente a este contribuinte numa inspecção efectuada pela DDF de Aveiro à empresa S... – Metais Ferrosos e Não Ferrosos, Lda. NIPC 5…, relativamente aos exercícios de 2005 e 2006 cujo relatório foi produzido em 28/02/2007 (…):” (…) De acordo com o Sistema Informático da DGCI, A..., NIF 1…, esteve colectado em nome individual, pelo exercício da actividade de “reciclagem de sucata e de desperdícios “, de 1994-04-28 a 2001-01-15, então com domicílio fiscal em Aguieira; Valongo do Vouga, Águeda. (…)

Segundo informações que foram sendo recolhidas, nessa época a sua actividade limitava-se à recolha de alguma sucata em particulares que depois escolhia e derretia num pequeno terreno situado na mesma localidade, que utilizava como estaleiro.

Contudo, já em 1999 foram encontradas facturas emitidas por A..., contabilizadas como compras de um outro operador do sector, que confessou serem falsas (…)

A partir de 2004-01-16, passou a constar como domicílio fiscal de ambos, a Rua…, freguesia de Pinheiro da Bemposta, concelho de Oliveira de Azeméis, que corresponde ao local da residência da mãe de A.... (…)

Em 2003-02-20, A... declara o reinício da mesma actividade em nome individual, agora com domicílio fiscal na Rua…, para voltar a cessá-la em 2003-06-17.

Durante este período de tempo em que reactivou a sua actividade (…) não tendo, no entanto, declarado quer para efeitos de IVA, quer de IRS, qualquer tipo de rendimento.

Contudo, consultado o sistema informático do VIÉS (…) de 2003, constavam em seu nome transmissões declaradas por duas sociedades espanholas, (…).

Importa ainda dizer que as sociedades espanholas em causa eram clientes de várias empresas nacionais do sector da sucata, algumas delas, por sua vez “clientes” das sociedades ou actividades de A....

Relativamente a estas supostas operações, em resultado de averiguações efectuadas e de informações prestadas pela Administração Fiscal Espanhola, concluiu-se que:

-as transmissões intracomunitárias declaradas não eram verdadeiras, (…);

- na realidade, A... m, terá sido utilizado para “descarregar”vendas de sucata das sociedades espanholas, isentas de imposto, sem qualquer transacção real subjacente, ou então, para reintroduzir no circuito económico algumas cargas de sucata que passaram a justificar e alimentar um novo ciclo da fraude.

Em 2006-05-03, A... reinicia novamente a actividade em nome individual, (…), agora para exercício da actividade de comércio a retalho não especificado (CAE 52120), tendo ficado enquadrado no Regime Normal Trimestral.

Ao abrigo desta nova actividade, só no 2º trimestre de 2006 (06/06T) declara transmissões de bens no valor de 12.736.334,81€.

Neste período teve como único” fornecedor” a sociedade S... (…).

Esta sociedade, conforme seguidamente se demonstra, também não exerceu qualquer tipo de actividade.

C.2 Identificação das sociedades que, directa ou indirectamente, A... utilizou.

Na tabela abaixo identificam-se as diversas sociedades utilizadas por A...

Na tabela abaixo identificam-se as diversas sociedades utilizadas por A... e indica-se o volume da facturação conhecida de cada uma delas, nos anos indicados. (…)

C.3- Conclusões relativas a cada uma das sociedades

(…) De tudo quanto foi verificado considerou-se comprovado que a actividade declarada pela sociedade N... era uma actividade aparente, fictícia, e que a mesma foi constituída e utilizada por A..., como se de um verdadeiro sujeito passivo se tratasse, para participar no circuito comercial e documental da sucata, ora como empresa “substituta”, colocada ficticiamente entre os originários transmitentes e os verdadeiros adquirentes, ora como mera emitente de facturas falsas, sem qualquer transacção real subjacente, servindo unicamente o objectivo de, com intuitos fraudulentos titular, por substituição, transacções para as quais não foi emitido o respectivo documentos, ou transacções inexistentes, conferindo sempre, em qualquer dos casos, o direito à dedução a jusante de IVA indicado como liquidado em documentos de vendas falsas, emitidos em seu nome, que por via dos documentos de comprar falsas que contabilizaram para as justificar, não foi entregue nos cofres do Estado (...).

De tudo quanto foi verificado considerou-se comprovado que a actividade declarada por D…, era uma actividade aparente, fictícia, e que a mesma foi declarada e utilizada por A..., exactamente com os mesmos objectivos dos descritos para as sociedades N... e B.... (…)

Na sequência de acção cruzada a uma tipografia verificou-se que A... havia mandado imprimir documentos em nome duma sociedade com sede em Espanha, sob designação M…, S.L. (…)

Na sequência de pedido formulado pela Direcção de Finanças do Porto, relativamente a M…, SL, a Administração Fiscal Espanhola informou o seguinte:

-no armazém contíguo não era conhecida qualquer actividade da sociedade em causa; (…)

Concluiu-se que A... internacionalizou a sua actividade, fazendo em Espanha o que tinha já feito no território nacional. (…)

De tudo quanto foi verificado considerou-se comprovado que a actividade declarada por E..., era uma actividade aparente, fictícia, e que a mesma foi constituída e utilizada por A..., exactamente com os mesmo objectivos dos descritos para as sociedades N... e B.... (…)

À semelhança do que ficou concluído em relação às sociedades N..., B..., E... e à actividade em nome individual de D…, importa concluir que a sociedade Si... não seria, inicialmente, mais do que uma nova forma jurídica que A... utilizaria para atingir os mesmos objectivos, únicos que estiveram subjacentes á sua constituição, de dar uma cobertura de aparente legalidade à actividade de emissão de facturas falsas, quer perante as empresas que as utilizavam a jusante, condição para que pudesse ser seu “fornecedor”, quer perante a Administração Fiscal. (…)

Assim face aos factos expostos, considera-se comprovado que a actividade declarada por Sim… é uma actividade aparente, fictícia, e que a mesma terá sido utilizada por A..., como se de um verdadeiro sujeito passivo se tratasse, mas que não tinha capacidade para o exercício de qualquer actividade comercial pelo que as vendas a dinheiro emitidas em seu nome não corresponderam a qualquer operação comercial. (…)

Relativamente à sociedade E… concluiu-se o seguinte: (…)

- Existência de factores anormais no funcionamento de uma actividade económica, como seja todos os pagamentos e recebimentos serem efectuados em dinheiro e a inexistência de imobilizado, pessoal, e custos operacionais normais e proporcionais ao volume de negócios em causa;

- A morada da empresa é um apartamento de habitação, arrendado pelo gerente A... e não instalações próprias para o manuseamento das grandes quantidades de sucata;

- Há emissão de vendas a dinheiro quando o único gerente se encontrava no estrangeiro, preenchidas e assinadas por ele;

- Dos 3 fornecedores, Si... é outra empresa de A..., tendo sido apurado que “…. A actividade declarada pela sociedade Si..., é uma actividade aparente, fictícia, e que a mesma foi constituída por A..., como se de um verdadeiro sujeito passivo se tratasse ….” Outra (E...) é de sua esposa D…, tendo sido apurado que as vendas que declara são fictícias e que “ ... a mesma foi constituída e utilizada por A..., como se de um verdadeiro sujeito passivo se tratasse ….” E o último fornecedor, Sim... ( que tem relações pessoais com A... e D…) foi alvo de acção inspectiva na qual já se apurou a sua incapacidades de ter efectuado as transacções que declara;

- Das respostas obtidas até á data dos transportadores portugueses, indicia que aqueles transportes teriam como finalidade credibilizar as operações subjacentes aos documentos de venda emitidos;

-Apesar de ainda não se ter obtido resposta da administração fiscal espanhola, destaca-se que segundo informação constante do sistema informático fiscal intracomunitário, dois dos transportadores espanhóis envolvidos não estariam registados e outros dois estariam cessados desde Março de 2004;

- Há vendas que indicam como meio de transporte das mercadorias dois camiões (…BU e …QM) que se comprovou não terem efectuado qualquer transporte;

- Há vendas que não têm qualquer tipo de transporte a suportá-las.

Tudo isto são fortes indícios de que a actividade comercial desenvolvida pela E… era, na prática, nula ou residual.(...).

C.4- Conclusões relativamente às facturas emitidas por A... existentes na contabilidade da G...

Tendo em conta:

· Tudo o que anteriormente foi referido relativamente à actividade de A... quer em nome individual quer como utilizador de diversas empresas para servir os seus fins;

· que este reiniciou a sua actividade em 2006-05-03;

· que as facturas em causa continuam a indicar como sede da sua actividade a Rua…, freguesia de Pinheiro da Bemposta, concelho de Oliveira de Azeméis, a qual corresponde ao local da residência de sua mãe;

· que as facturas não discriminam a mercadoria, referindo apenas “lote de sucata diversa”;

· que as facturas indicam como local de carga “Zona Industrial “ duma forma vaga;

· não é conhecido nenhum afecto à sua “aparente actividade “ com capacidade para albergar e movimentar as quantidades de sucata referidas nas facturas por si emitidas;

· que algumas das facturas não fazem qualquer referência ao documento de transporte utilizado, bem identificam as viaturas utilizadas para realizar os transportes;

· que as facturas são de valores elevados indicam como forma de pagamento “Numerário”;

· que surge novamente a empresa S... como seu fornecedor no ano de 2006, que como fica demonstrado no ponto seguintes não exerce qualquer actividade.

Concluímos assim que A... no ano de 2006 aparenta estar a dar continuidade ao seu comportamento ilícito praticado nos anos anteriores como emitente da facturação falsa, evidenciando uma actividade aparente e fictícia.

D) S... – METAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS, LDA- 5...

Decorrente do procedimento de inspecção efectuados pela Direcção de finanças de Aveiro à firma S... – Metais Ferrosos e Não Ferrosos, Lda. NIPC 5…, foi concluído, relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, de acordo com o relatório produzido em 28/02/2007 (…), o seguinte: (…)

-a sede declarada correspondia a uma loja situada no rés-do-chão de um pequeno centro comercial em Oliveira de Frades, que se encontrava devoluta e que nunca foi utilizada para o efeito;

- foi arrendado, em nome da sociedade, um armazém em Albergaria – A-Velha que, apesar de terem sido pagos 4 meses de renda, nunca foi utilizado para o efeito;

- não foram conhecidos quaisquer outros locais com condições ou capacidade para armazenar ou movimentar mercadorias;

- para além dos sócios não foi conhecido qualquer pessoal afecto à actividade declarada pela sociedade; (…)

- o nível dos custos e despesas correntes apresentados pela sociedade é totalmente desajustado da realidade que os valores da actividade declarados pretendem induzir;

Foram registadas e declaradas compras de sucata a dois “fornecedores”, E… e Si…, num valor total de 52.411.794,60€ em relação aos quais ficou demonstrado que não haviam realizado, nem tinham quaisquer condições para realizar as correspondentes vendas;

- (…) e indiciavam claramente transacções ou movimentos de mercadorias que, a terem efectivamente ocorrido, foram diferentes dos declarados, quer quanto a datas, intervenientes e locais.

Conclui-se assim que a sociedade S... – Metais Ferrosos e Não Ferrosos, Lda.:

-Não possuía capacidade ou estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade subjacente às facturas emitidas em seu nome, o que impossibilita que as mesmas tenham sido realizadas nos termos em que foram declaradas;

- Utilizou supostos “fornecedores” de sucata, como se de verdadeiros sujeitos passivos se tratassem, com o único objectivo de, com intuitos fraudulentos, conferir o direito à dedução do IVA indicado como liquidado nos documentos emitidos em seu nome e justificar as vendas falsas que m por outro lado iam emitindo;

- Simulou arrendamentos, aquisições, transportes e operações bancárias, coma a intenção de justificar e credibilizar as vendas falsas que declarava; (…)

De tudo quanto ficou exposto, dá-se como comprovado que a actividade declarada por S... – Metais Ferrosos e Não Ferrosos, Lda. é uma actividade aparente, fictícia e que a mesma foi constituída e utilizada como sede um verdadeiro sujeito passivo se tratasse, para conluiadamente participar no circuito comercial e documental da sucata, ora como empresa “substituta”, colocada ficticiamente entre os originários transmitentes e os verdadeiros adquirentes, ora como mera emitente de facturas falsa, sem qualquer transacção real subjacente, servindo unicamente o objectivo de, com intuitos fraudulentos, titular, por substituição, transacções para as quais não foi emitido o respectivo documento, ou transacções inexistentes, conferindo sempre, em qualquer dos casos o direito à dedução a jusante de IVA indicado como liquidado em documentos de vendas falsas emitidos em seu nome, que por via dos documentos de comprar falsas que contabilizou para as justificar, não foi entregue nos cofre do Estado. (…).

2.2. – SÍNTESE CONCLUSIVA RELATIVAMENTE AOS FORNECEDORES DA “G...”

De acordo com as inspecções efectuadas aos sujeitos passivos acima identificados e que se apresentam como fornecedores da G..., concluiu-se que os mesmos nos anos de 2005 e 2006 não desenvolveram a actividade de comércio de sucatas que as facturas e vendas a dinheiro por eles emitidas pretende fazer acreditar, para além de não disporem de estrutura empresarial minimamente compatível para o exercício da mesma e na dimensão detectada.

2.3. DOCUMENTOS RELACIONADOS COM “VENDAS DE SUCATA”(…)

2.3.1.- DOCUMENTOS DE TRANSPORTE EMITIDOS PELA “G...”

Determina o «Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA» que todos os bens em circulação, em território nacional seja qual for a sua natureza ou espécie, que sejam objecto de operações realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado deverão ser acompanhados de documentos de transporte. Entre outros, o normativo legal antes citado determinou que os documentos de transporte obedecessem aos seguintes requisitos.

· Devem conter a designação comercial dos bens, com indicação das quantidades (alínea d), nº2 do art., 4º);

· Indicar os locais de carga e descarga, referidos como tais, e a data e hora em que se inicia o transporte (nº4, art.4º);

· Devem ser processados em três exemplares, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente ou processados por computador, com uma ou mais séries, convenientemente referenciadas (nºs, art5º);

· A numeração dos documentos deve ser aposta no acto da impressão, ser progressiva e não conter mais de 11 dígitos (nº2 art.5º).

Através dos elementos recolhidos junto da entidade inspeccionada, foi possível verificar que, nos exercícios analisados, esta utilizou a título de documentos de transporte “guias de transporte” de impressão tipográfica.

Articulação entre a numeração e a datação

Determina o diploma legal que regulamenta os bens em circulação que a numeração dos documentos de transporte deve ser progressiva e aposta no acto da impressão, o que equivale a dizer que um documento de transporte cujo número seja inferior a outro documento de transporte terá necessariamente uma data anterior.

Analisada a articulação entre a numeração e a datação dos documentos de transporte emitidos, verificam-se as seguintes incongruências:

Tendo Sido indicada na guia de transporte nº 762 a data de 09/01/2006, na guia de transporte nº 763 foi indicada a data de 08/01/2006 (…);

Tendo sido indicada na guia de transporte nº 986 a data de 23/03/2006, na guia de transporte nº 985 foi indicada a data de 14/03/2006 (…);

As guias de transporte com os números 989 e 990 têm datas anteriores à data das guias de transporte 985, 987 e 988 (…);

Tendo sido indicada na guia de transporte nº 1062 a data de 31/03/2006, na guia de transporte nº 1063 foi indicada a data de 30/03/2006 (…);

A guia de transporte nº 1083 contém a data de 7/04/2006, enquanto no nº 1084 foi indicada a datada de 07/03/2006;

Na seguinte, ou seja, na guia de transporte nº 1085 a data passa novamente para um mês depois (07/04/2006), fazendo nova inversão na guia de transporte nº 1086 ao ser aí indicada a data de 10/03/2006. (…):

Contudo, se observadas dentro do mesmo destinatário e utilizador as guias de transporte já revelam a numeração e data contínua, acabando por reflectir o efeito e as vicissitudes que normalmente decorre quando se está na presença de “facturas falsas”.

2.3.2- DOCUMENTOS DE TRANSPORTE EMITIDOS POR “EMPRESAS TRANSPORTADORAS”

Articulação entre a numeração e a datação

Depois de se constatar a existência de incongruências entre a numeração a datação dos documentos de transporte emitidos pela G..., verificou-se que as guias de transporte processadas pela empresa de transporte rodoviário não obedecem também ao citado requisito, ou seja, a ordem numérica não respeita a cronologia, situação que neste sector de actividade pode encontrar justificação no facto de realizar serviços de transporte a partir de locais diversos e até ao mesmo tempo.

Contudo, nas guias de transporte processadas pela empresa transportadora “Pessoa Colectiva B...”, verificou-se algumas singularidades que importa abordar, designadamente:

iv) Haver guias cuja numeração encontra-se desfasada da cronologia seguida para a ordem em que se inserem, sem que para tal haja uma justificação plausível. (…)

Por observação do último quadro exemplifica-se a situação, ou seja, a empresa transportadora emitiu a guia de transporte com o nº 433768 datada de 16/01/2006, a seguinte 433769, dois meses depois, com a data de 28/03/2006, a posterior a esta com o nº 433770, três meses depois, datada de 10/06/2006, para na imediatamente a seguir 433771 regredir nesses três meses, datada de 10/03/2006, culminando a última 433772 com nova inversão, passando a conter a data de 23/02/2006.

ii) A existência de guias de transporte emitidas por “Pessoa colectiva B...“, justificando serviços de transporte realizados em data diferenciada precisamente de um mês da correspondente guia processada pela G... para documentar a circulação dos bens a partir das suas instalações. Estão nestas condições as seguintes guias:(…)

Outras incongruências

G) A guias de transporte processada pela G... com o nº 867 de 10/02/2006, tendo como destinatário a “ Pessoa colectiva B…4”, encontra-se completamente desfasada da data indicada na guia de transporte emitida por “Pessoa colectiva B...”, com o nº 379270 datada de 14/12/2005, para além desta também não indicar a hora do início do transporte (…).

H) Também a guia de transporte emitida por Pessoa colectiva B...”, com o nº 433738, tendo como destinatário M..., LDA., tem a data de 2/12/2005 enquanto a que lhe correspondeu com o nº 648 processada pela G..., para além de rasurada na data, encontra-se enquadrada com a data de 29/11/2005, uma vez que a antecedente (nº 647) e a posterior (nº 649) são datadas de 29/11/2005 (…).

I) Por outro lado, verificou-se que a guia de transporte emitida por “Pessoa colectiva B...”, com o nº 433694, tendo como destinatário M..., LDA. não contém a data do eventual transporte (…).

J) A guia de transporte processada pela G... com o nº 1056 de 29/03/2006, tendo como destinatário a “ Pessoa colectiva B…6”, bem como a que lhe correspondeu no serviço de transporte por parte da empresa “pessoa Colectiva B...”, ou seja, a guia com o nº379733, não contém também a hora do início do eventual transporte (…).

K) A contradição das horas face à sequência numérica das guias de transporte parece mostrar falta de aderência à realidade, nem o facto do local de carga ser diferente (Ovar ou Zebreiros) poderá justificar tal situação.

De resto, a situação fica mais estranha quando se atenta no facto, por exemplo, da guia de transporte emitida pela G... a partir de Zebreiros conter o 844 para, quase na mesma hora, processar uma outra (nº845) a partir de Ovar. (…)

Não faz qualquer sentido, nem tão pouco se vislumbra a razão disso, já que as guias de transportes são processadas de uma forma sequencial em relação aos acontecimentos, neste caso os sucessivos transportes de sucata.

Veja-se, ainda, que no dia 9 de Janeiro, admitindo ter havido erro no preenchimento da guia nº 763 quanto ao dia, a G... emitiu a primeira guia de transporte às 9,50 horas com o nº 761, contendo a nº 763 a indicação de 17,30 como hora de início do transporte, para referenciar novo transporte pelas 00,00 horas do mesmo dia com a guia nº 764, sendo que a nº 766 contém a hora de 15.00, para uma vez mais, registar-se nova inversão na hora (8,00) respeitante à guia 767, processada ainda com data do mesmo dia.

L) A existência de guias de transporte com indicação contraditória do local de carga. De facto, existem guias de transporte processadas pela G... contendo a indicação de OVAR como local de carga enquanto que as guias processadas pela empresa transportadora referem ZEBREIROS, em Gondomar. (…)

G)As guias de transporte processadas pela G... com os nºs 524, de 15/10/2005, 659 de 2/12/2005, 1083 de 07/04/2006 e 1158 de 27/04/2006 não identificam o veículo que teria em princípio, realizado o transporte (…).

H) A singularidade verificada com os carregamentos a partir de dois locais diferentes no dia 5/04/2006, para os quais a G... teria utilizado o mesmo veículo precisamente à mesma hora.

Na verdade, a G... através da guia de transporte nº 1077, em 05/04/2006, indicou o local de carga OVAR e hora de início do transporte às 17,00 horas, sendo aí identificada a viatura 55-28-RD, tendo como destinatário “Pessoa colectiva B…9”, e a guia de transporte nº 1078, com a mesma hora e data, indicando nesta o local de carga Lebreiros, em Gondomar, tendo como destinatário a firma “Pessoa colectiva B…8), tendo identificado também a mesma viatura (…RD) para efeitos de transporte (…).

I) Idêntica situação se verificou com a viatura de matrícula …RU referida nas guias de Transporte emitidas pela firma “Pessoa Colectiva B...”, com o nº 379686 e 433774, tendo como suporte as guias de circulação das mercadorias processadas pela G... com o nº925 e 927, ambas de 1/03/2006, sendo que a primeira, embora indique o início à 1.00 hora, a descarga teria sido efectuada, a crer na hora da balança inscrita no talão de pesagem da firma destinatária “Pessoa colectiva B…7”, sita em Torres Novas às 8.10 horas (…)

Ora, parece inviável que essa mesma viatura faça a viagem de regresso desde Torres Novas, possa ser carregada e dar início a outro transporte de mercadorias pelas 10.05 horas, agora, em Zebreiros - Gondomar, conforme pretende fazer acreditar as citadas guias nº 433774 da empresa Transportadora e nº 927 da G..., tendo como destinatário M...,LDA., com instalações em canelas - V.N.de Gaia.

A confusão fica Mais evidente quando se constata que o local de descarga manuscrito em ambas as guias de transporte (nº433774 da empresa transportadora e nº 927 da G...), para aquele cliente, não é canelas –V.N.Gaia, como seria normal, mas sim Travanca, curiosamente a localidade de uma outro seu “cliente” – Pessoa Colectiva B…3”.

J) A singularidade verificada com dois carregamentos a partir do mesmo local, no mesmo dia e hora, para os quais foram indicados a utilização de dois veículos pesados da firma transportadora “Pessoa colectiva B...”, quando é certo que o peso atribuído à sucata transportada em cada um deles seria perfeitamente comportável num único camião, sendo certo ainda que o destinatário era precisamente o mesmo – M..., LDA., conforme se pode constatar através do seguinte quadro: (…)

Contudo, haveria nesse mesmo dia a indicação ainda de outro carregamento, com um peso algo insignificante (2500Kg), tendo o mesmo destinatário (M...,LDA.), e para o qual a G... recorreu novamente aos serviços dessa transportadora “Pessoa Colectiva B..., conforme se verifica(…)

Idêntica situação se passou com outros dois carregamentos a partir do mesmo local – Ovar, no mesmo dia e apenas num intervalo de meia hora, para os quais foram indicados a utilização de dois veículos pesados da firma transportadora “ Pessoa colectiva B...”, quando é certo que o peso apontado à sucata transportada em cada um deles seria perfeitamente comportável num único camião e o destinatário ainda o mesmo M..., LDA., (…)

Tal situação afigura-se algo estranha tanto mais por se afastar dos conceitos de racionalidade e de gestão empresariais.

K) A factura /recibo nº298 processada pela G…, com data de 30/11/2005, contém a indicação da guia de transporte nº 648 que, apesar de não ter sido aí inscrita a data (rasurada) é certo que a mesma se encontra referenciada na guia de transporte nº433738, emitida pela firma transportadora “ Pessoa colectiva B...”, mas com a data de 2/12/2005, o que equivale a dizer que primeiro debita e recebe, avançando com o número de guia de transporte com numeração do futuro próximo (…).

A singularidade torna-se, mais evidente pelo facto da guia de transporte nº 433738, emitida pela firma transportadora “Pessoa colectiva B...”, não mencionar quer o local de carga quer o local de descarga.

2.3.3.- SÍNTESE CONCLUSIVA

Perante as mais variadas irregularidades de que antes se deu conta, com evidente atropelo a uma das normas primordiais em que assenta o controlo dos bens em circulação, no que respeita à numeração sequencial dos documentos de transporte, bem como noutras componentes com eles relacionadas, sejam as verificadas nas guias de transporte processadas pela G..., sejam verificadas nas Guias de transporte emitidas pela firma transportadora, surgem indícios seguros de que, à semelhança dos documentos contabilizados como compras de sucata, também as facturas de venda registadas pela entidade inspeccionada não traduzem as operações comerciais que lhes estão subjacentes, situação esta que torna mais evidente e comprovada com os factos discriminados nos itens seguintes deste relatório. (…)

5- SÍNTESE CONCLUSIVA SOBRE A ACTIVIDADE DA “G...” EM 2005 E 2006

Considerando o anteriormente exposto relativamente aos fornecedores da G..., os quais representaram nos anos de 2005 e 2006 respectivamente 96% e 99% das compras declaradas e escrituradas pela empresa, concluiu-se, face aos procedimentos inspectivos dirigidos a tais agentes, e que deram origem aos respectivos relatórios de inspecção, da existência de indícios seguros de que as facturas por eles emitidas não corresponderam a efectivas transmissões de bens, ou seja, trataram-se de operações simuladas.

No que concerne às facturas de vendas emitidas pela G... nesses anos, versus documentos de transporte, conclui-se de igual forma pela inexistência de indícios seguros de que as mesmas não corresponderam a efectivas transmissões de bens ou serviços de transporte, situação ou estratégia utilizada no intuito de credibilizar económica e fiscalmente a actividade em si mesma e, servir unicamente o objectivo de, com intuitos fraudulentos, titular, por substituição, transacções para as quais não foi emitido o respectivo documento, ou transacções inexistentes, conferindo sempre, em qualquer dos casos, o direito à dedução a jusante do IVA indicado como liquidado em documentos de vendas falsas, emitidos em seu nome. (….)

3.1.1.2.2 Sucatas ... Unipessoal Limitada

A sociedade Sucatas ... Unipessoal Limitada foi objecto de uma acção inspectiva da qual resultou como conclusão essencial, passa-se a citar:

“ Por tudo quanto fica provado e indiciado nos pontos seguintes, concluiu-se que as transacções contabilizadas e declaradas para efeitos fiscais pela sociedade Sucatas ... Unipessoal Limitada, são falsas, pelo facto de não corresponderem, quanto aos intervenientes, quanto às datas, tipo e características da mercadoria, quantidades, preços unitários e valores totais, às transacções efectivamente realizadas, ou por não corresponderem, pura e simplesmente a qualquer transacção real”. (….)

III.1 Constituição da sociedade

A sociedade Sucatas ..., Unipessoal, Lda., sociedade comercial por quotas, foi constituída por escritura pública do dia 9 de Dezembro de 2004, com um capital social de 5.000,00€ com o objecto social de “comércio e reciclagem de sucatas e desperdícios metálicos” e a sede na Rua…, 4500-760 Nogueira da Regedoura. O seu sócio único P…, NIF 1… (…), ficou, desde logo, nomeado gerente.

III.2 Declaração de início de actividade para efeitos fiscais, enquadramentos tributário ao nível declarativo

No dia 17 de Dezembro de 2004, foi entregue no Serviço de Finanças da Feira 2, Lourosa, a Declaração de Início de Actividade da sociedade Sucatas ..., Unipessoal, Lda. NIF 5…, doravante designada apenas por Sucatas ..., com sede na Rua…, 4500-760, Nogueira da Regedoura, declarando, a partir desse mesmo dia, o início da actividade de “comércio por grosso de sucatas e desperdícios metálicos “ (CAE 51571).

Dessa mesma declaração, assinada pelo sócio único e pelo TOC responsável, constava a seguinte informação:

- a intenção de não efectuar aquisições ou transmissões intracomunitárias nem importações ou exportações;

- um volume de negócios anual estimado em 10.000,00 euros;

- como sócio gerente P…, NIF 1…;

- como TOC responsável A…, NIF 2….

A sociedade ficou enquadrada, para efeitos de IVA, face ao volume de negócios previsto, no Regime Normal trimestral e , para efeitos de IRC, no Regime Geral , por opção.

Posteriormente, por força do volume de negócios declarado no ano de 2006, para efeitos de IVA, passou a estar enquadrada no Regime Normal de periodicidade mensal a partir de 1 de Janeiro de 2007. A este propósito regista-se o desajustamento da estimativa do volume de negócios anual, uma vez que, logo no ano de 2005, conforme adiante melhor se demonstrará, foi declarado um valor de vendas superior a 4 milhões de euros.

Ao nível declarativo, foram cumpridas as obrigações fiscais legalmente exigidas.

Encontram-se entregues, dentro dos prazos estabelecidos, retenções na fonte relativas aos rendimentos pagos da categoria A.

Dá-se ainda neste ponto a situação fiscal do sócio único, P…, doravante nomeado apenas por P... , NIF 1…e do seu cônjuge(…)

Regista-se agora aqui também o completo desajustamento da situação em termos remuneratórios do sócio gerente, e mesmo do seu agregado familiar, quando comparados com o que seria normal para um volume de negócios como o declarado pela sociedade que supostamente gere e é responsável, que atinge no ano de 2006, conforme adiante se apresentará, um valor muito próximo dos 10 milhões de euros.

Refere-se ainda neste ponto que a morada da Rua…, Nogueira da Regedoura, local da sede da sociedade e do domicílio fiscal do agregado familiar do sócio único, corresponde ao local da residência da sogra do sócio único P....

O local efectivo da residência do sócio único e do seu agregado familiar, é o 1º andar de um imóvel situado junto à entrada do estaleiro utilizado na actividade da empresa, junto à Estrada Nacional ..., em Ovar, que segundo suas afirmações, lhe está cedido gratuitamente pelo Sr.“Pessoa singular A…1” (…)

III.6-A estrutura empresarial da sociedade Sucatas ...

III.6.1- As instalações

Conforme ficou já referido, a sede da sociedade Sucatas ... corresponde à residência da sogra do Sócio único.

O estaleiro utilizado pela sociedade encontra-se localizado na estrada nacional nº..., entre Ovar e Maceda, sendo constituído por um amplo espaço vedado, à entrada do qual existe uma edificação onde funciona, no rés do chão um espaço que funcionará como escritório, servindo o 1º andar de residência do sócio único.

Este estaleiro, que tem sido sucessivamente utilizado por um conjunto de sociedade que antecederam e convivem actualmente com a sociedade Sucatas ..., estará a ser utilizado, conforme afirmações do sócio único, por cedência gratuita do Sr. “Pessoa singular A…1” (em ponto futuro far-se-á referência, quer às sociedade em causa, quer ao Sr “ Pessoa Singular A…1”.

No interior do estaleiro existe uma balança para pesagem de viaturas e cargas.

III.6.2-Pessoal

Da acta nºs , de 18 de Fevereiro de 2005, arquivada juntamente com a contabilidade , constava a deliberação da atribuição da gerência da firma P..., podendo este auferir ou não remuneração , bem como a atribuição de plenos poderes a R… para poder movimentar as constas bancárias da sociedade Sucatas ....

Relativamente a R…, verificou-se o seguinte

- a existência de uma declaração de vínculo à Segurança Social, com data de 16 de Março de 2005, com vencimento mensal de 600,00€;

-que a mesma terá estado incapacitada para a actividade profissional de 28 de Novembro de 2005, até 9 de Abril de 2006;

Em relação à admissão de pessoal, verificaram-se as seguintes comunicações à Segurança Social da admissão de novos trabalhadores:

-“Pessoa singular A…2” titular do NIF (...) com data de 16 de Março de 2005, com vencimento de 1.000,00€;

-“Pessoa singular A…3”, com data de 19 de Maio de 2005, relativa á prestação de trabalho na qualidade de empregada de escritório, mediante a retribuição do salário de 600,00€ (esta comunicação indicava como anterior entidade patronal a F..., Lda., sociedade de que era sócio P...), (mais se verificou que esta funcionária esteve incapacitada para a actividade profissional por dois períodos: 19 de Abril de 2005 até 30 de Janeiro de 2006 e de 14 de Abril de 2006 até 21 de Janeiro de 2007);

-“Pessoa singular A…4”, NIF (…), com data de 7 de Novembro de 2005, relativo a prestação de trabalho na qualidade de escolhedor de sucata, mediante a retribuição do salário de 5.00,00€ (contrato de 1º emprego).

Assim, sendo, e tendo em atenção que P... é pensionista por invalidez para o trabalho, temos que, para movimentação da sucata declarada como comercializada pela sociedade Sucatas ..., existiam apenas dois funcionários, um admitido em Março e outro em Novembro de 2005.

III.6.3- O imobilizado corpóreo – viaturas e equipamentos

Com base nos elementos recolhidos na contabilidade e na base de dados do Imposto de Circulação e Camionagem da DGCI e das informações solicitadas á Conservatória do Registo Automóvel do Porto foi realizado um levantamento das viaturas afectas à actividade nos dois anos em análise, cujo resultado se encontra patente no quadro seguinte. (…)

Relativamente aos resultados desta tarefa, que voltará a ser abordada e desenvolvida, refere-se, para já, o seguinte:

- os elevados anos de vida das viaturas e os baixos preços pelos quais foram adquiridas;

-os anteriores proprietários das viaturas indicadas na primeira e na última linha da tabela, são fornecedores e clientes de Sucatas ...;

-J…, anterior proprietário da viatura HJ…, foi motorista admitido pela sociedade em Março de 2005;

- os anteriores proprietários das viaturas …DD e …US, são sociedades com relações e ligações à sociedade Sucatas ..., conforme adiante se descreverá;

Realça-se ainda o facto da sociedade ter tido sempre um excesso de viaturas pesadas de mercadorias em relação aos motoristas habilitados para a sua condução. (…)

Ao nível do imobilizado corpóreo, para além das cinco viaturas, consta ainda o seguinte:

- 5 telemóveis Nokia 1600, no valor de 57,77€ cada;

- uma balança Cachapuz EV22 de peso máximo 800Kgs, no valor de 1.200€, adquirida em 15 Fevereiro de 2006 (de acordo com o sócio único, esta balança terá ido para a sucata);

- uma motocortadora Efco, no valor de 752,07€.

III.7- As compras de sucata registadas na contabilidade e declaradas para efeitos fiscais

Na tabela abaixo, resumem-se os valores das “compras” contabilizadas, por “fornecedor, indicando-se, em coluna própria, o número do quadro onde se apresentam os dados e valores dos documentos relativos a cada um deles, bem como dos elementos relativos aos respectivos documentos de transporte, quando existentes.

Na linha “Outros”estão incluídos aqueles fornecedores relativamente aos quais não existem dúvidas sobre as transacções declaradas, aqueles em que não existem elementos ou indícios suficientes para concluir o contrário do declarado e aqueles cujos valores declarados se consideram irrelevantes para o objectivo das averiguações. (…)

III.7.1- O “ fornecedor “ Transportes E..., Lda.

III.7.1.1- Identificação e situação ao nível tributário

De acordo com o cadastro informático da DGCI, Transportes E..., Lda. é titular do NIF 5…, tem sede na Rua..., 2635-383, Rio de Mouro e declarou o início da actividade de transportes rodoviários de mercadorias, em 2001-02-22, actividade pela qual se encontra enquadrado, para efeitos de IVA, no Regime Normal Trimestral, e para efeitos de IRC, no regime geral.

Ainda do cadastro informático da DGCI, verificou-se que o contribuinte:

- não procedeu à entrega das declarações periódicas de IVA previstas nos artigos 26º e 40º, ambos do Código do IVA, desde 04.03T;

- não procedeu à entrega das declarações de rendimento de IRC a que se refere a alínea b) do nº1 do artigo ...º e o artigo 112º, ambos do código do IRC, dos exercícios de 2001 a 2005;

- não procedeu à entrega, das declarações anuais, a que se refere a alínea c) do nºs do artigo ...º e o artigo 113º ambos do código do IRC, relativas aos exercícios de 2001 a 2005.

III.7.1.2- As viaturas supostamente utilizadas no transporte da sucata

Juntamente com as facturas emitidas em nome deste “fornecedor”, arquivadas na contabilidade, encontravam-se as guias de remessa referentes a cada um dos “fornecimentos” declarados.

Nesses documentos eram indicadas, (…), as matriculas das viaturas que supostamente teriam realizado o respectivo transporte e o número de vezes e o fizeram, por cada factura. (…)

Na tabela abaixo resume-se o total das viagens por ano e os kms percorridos, para cada umas das matrículas, (…)

Verifica-se assim que a viatura QQ… foi a principal viatura utilizada por transportes E..., Lda. nos “fornecimentos” declarados para Sucatas ....

Esta viatura, conforme ficou referido no ponto III.6.3. pertence ao imobilizado da sociedade e foi adquirida a “Pessoa colectiva B…1”, seu fornecedor e cliente.

Das pesquisas e consultas realizadas, relativamente a essa viatura, apurou-se o seguinte:

- do cadastro informático da DGCI/ICiICa (Imposto de Circulação e camionagem), verificou-se que para efeitos desse imposto está registada em nome de sucatas ..., desse imposto, está registada em nome de Sucatas ..., desdec10/07/2006, e que anteriormente esteve registada em nome da !Pessoa colectiva B…1”;

- consultada a Conservatória do Registo Automóvel do Porto, foi devolvida a informação que, nessa conservatória, a viatura se encontrava registada em nome de Sucatas ..., desde 26/07/2006 e que anteriormente esteve registada em nome de “Pessoa colectiva B…1”;

- em resposta a pedido de informação comunicou a Direcção Geral de Viação que, relativamente à viatura QQ…, constavam dos seus registos informáticos várias inspecções periódicas obrigatórias, cujos dados principais se resumem na tabela abaixo (para além dos dados fornecidos pela DGV, calculam-se na mesma tabela os dias decorridos, os kms percorridos entre as inspecções e a média aritmética simples entre os respectivos valores obtidos;

(…) Para além da suposta utilização da viatura quando a mesma estava ainda em nome do anterior proprietário, são, só por si reveladores os seguintes factos:

- de acordo com os dados das inspecções realizadas, a viatura QQ…, percorreu, entre 8 de Setembro de 2005 e 3 de Abril de 2006, 5.814 Kms- no entanto, só nos meses de Novembro e Dezembro de 2005, (…) considerando as viagens correspondentes aos documentos de transporte emitidos, em que a mesma consta como tendo realizado o transporte, a viatura QQ… teria que ter percorrido 8.484 Kms (mais 2.670 Kms do que aqueles que efectivamente realizou); acresce que, de Janeiro a 3 de Abril de 2006, período abrangido entre as duas referidas inspecções, também a fazer crer pelos documentos emitidos (…), a viatura em causa teria que ter percorrido ainda mais 14.640 Kms;

- de acordo com os dados das inspecções realizadas, a viatura QQ…, percorreu, entre 3 de Abril e 16 de Novembro de 2006, 10.828 Kms- no entanto (…) entre essa mesmas duas datas considerando as viagens correspondentes aos documentos de transporte emitidos, a viatura QQ… teria que ter percorrido 56.934 Kms (mais 46.106 Kms do que aqueles que efectivamente realizou).

A estas impossibilidades acrescem ainda os seguintes factos:

- conforme adiante se descreverá, a matrícula em causa consta ainda de outros documentos de compras e de vendas contabilizados por Sucatas ...;

- não existem quaisquer recibos de portagens registados na contabilidade referentes a viagens de/e a Lisboa, suposto local e carga indicado nos documentos de transporte do “fornecedor” Transportes E..., Lda., e os poucos recibos que existem, a maior parte, são referentes a viaturas ligeiras (refere-se a propósito que em 2005 os custo com portagens são de 195€ e em 2006 são inexistentes):

- os custos com os combustíveis contabilizados são manifestamente insuficientes para realizar as viagens correspondentes aos documentos de transporte.

Analisemos agora a viatura …DD, a segunda mais utilizada por Transportes E..., Lda. nos “fornecimentos” declarados para Sucatas ..., que, conforme ficou referido no ponto III.6.3., pertence também ao imobilizado da sociedade e foi adquirida a N…, Lda. anterior sociedade de P....

Das pesquisas e consultas realizadas, relativamente a essa viatura, apurou-se o seguinte:

- do cadastro informático da DGCI/ ICiICa (Imposto de Circulação e Camionagem) verificou-se que, para efeitos deste imposto, está registada em nome de Sucatas ..., desde Setembro de 2005, e que anteriormente pertencia a uma das sociedades do sócio P..., N…, Lda.;

- que, embora se encontre activa, não foi pago imposto dos anos de 2001 e 2004, tendo posteriormente sido pago o imposto dos anos de 2005 e 2006;

- Consultada a Conservatória do Registo Automóvel do Porto foi devolvida a informação que, nessa conservatória, a viatura se encontrava registada em nome de Sucatas ..., desde 28/09/2005, e que anteriormente esteve registada em nome de N…, Lda. (mais informou aquela Conservatória que actualmente a viatura se encontra registada em nome da sociedade M…, Comércio de Sucatas, Lda., constituída posteriormente à Sucatas ... e de que é também sócio P...;

-em resposta a pedido de informação comunicou a Direcção – Geral de Viação, que constavam dos seus registos informáticos várias inspecções periódicas obrigatórias, cujos dados principais se resumem na tabela abaixo: (…)

Tal como para a viatura anterior, descrevem-se para esta as seguintes impossibilidades:

-De acordo com os dados das inspecções realizadas, a viatura …DD, percorreu, entre 23 de Setembro de 2005 e 18 de Janeiro de 2006, 2.415 Kms – no entanto, entre 16 de Setembro e 22 de Dezembro de 2005, (…) considerando as viagens correspondentes aos documentos de transporte emitidos, em que a mesma consta como tendo realizado o transporte, a viatura …Dd teria que ter percorrido 9.552 Kms (mais 7.137 Kms do que aqueles que efectivamente realizou); acresce que, de 12 a 18 de Janeiro, período igualmente abrangido entre as duas referidas inspecções, também a fazer crer pelos documentos emitidos, (…), a viatura em causa teria que ter percorrido ainda mais 3.030Kms;

- de acordo com os dados das inspecções realizadas, a viatura …DD, percorreu, entre 18 de Janeiro e 25 de Julho de 2006, 3.772 Kms; no entanto, (…) entre essas mesmas datas, considerando as viagens correspondentes aos documentos de transporte emitidos, a viatura …DD teria que ter percorrido 19.830Kms (mais 16.958 kms do que aqueles que efectivamente realizou).

III.7.1.3 – As conclusões das averiguações realizadas pela Direcção de Finanças de Lisboa

Continuando na caracterização do “fornecedor” Transportes E..., Lda. transcrevem-se as partes do Relatório elaborado pelos Serviços de Inspecção Tributário da Direcção de Finanças de Lisboa, em resultado das averiguações que realizaram à actividade dessa sociedade. (…)

“3.1- Resenha da história de Transportes E..., Lda.”

A empresa Transporte E..., Lda. teve início de actividade em 22-02-2001, tendo como objecto o “Transporte Ocasional de Passageiros em Veículos Ligeiros”. Tinha, à data, dois sócios:

“Pessoa singular A…5, NIF…

“Pessoa singular A…6, NIF…

Em 19-11-2001, os sócios decidiram aumentar o capital social para €50.000 e alterar o objecto da sociedade para Transporte de Mercadorias”.

Em 29-09-2004, dá-se a cedência da quota da “Pessoa singular A…6” ao outro sócio. Em substituição, é nomeado co-gerente da sociedade “ Pessoa singular A…7”, NIF…., com base numa deliberação de 02-08-2004 registada em 29-09-2004 na Conservatória do Registo Comercial. No entanto, não foi comunicada a DGCI tal alteração.

É de salientar que o Sr “Pessoa singular A…7” também é gerente da empresa “L... Transportes UniPessoal, Lda.”NIPC 5…, sociedade que também não foi possível contactar e que emite facturas com a indicação de fornecimento de sucata para os mesmos clientes da “Transportes E..., Lda.“ A “ L... foi objecto de acção inspectiva, tendo-se concluído que se trata de um emissor de facturação falsa.

3.2- Técnicos de Contas

Na história da empresa e com base nos dados da DGCI, dois Técnicos Oficiais de Constas (TOC) foram responsáveis pela contabilidade da empresa:

V…, nif 1…- 2001 a 2003

I…, nif 2…-2003 em diante.

Ambos foram contactados telefonicamente.

O primeiro afirmou que, após o início de actividade, nunca mais teve notícias do sócio “Pessoa singular A…5”. Mais afirmou nunca ter tido em seu poder qualquer documento passível de revelação contabilística.

A TOC I…, contactada telefonicamente por duas vezes, afirmou não se lembrar da empresa em causa, ficando de ver no seu arquivo se descobri algum elemento susceptível de identificar cabalmente o sujeito passivo. Em nenhum dos contactos telefónicos, mencionou o parentesco que a une ao sócio “Pessoa singular A…7”, seu sogro.

Ambos TOC foram notificados para, por escrito, reafirmarem o mencionado oralmente.

A notificação ao TOC V… veio devolvida por duas vezes.

E resposta `a notificação, a TOC I… afirma que não exerceu efectivamente qualquer actividade de Técnica Oficial de Contas relativamente ao sujeito passivo, nem tem conhecimento da emissão de factura ou do desenvolvimento de qualquer actividade.

3.3.- Sócios

O sócio “Pessoa singular A…5” foi contactado telefonicamente para comparecer nesta Direcção de Finanças no dia 12 de Abril de 2007, não o tendo feito e tendo-se mantido incontactável desde então.

No decorrer da conversa acima mencionada, o sócio afirmou que a empresa se encontra inactiva desde “há muito tempo” não conseguindo precisar desde quando. O próprio encontrar-se-ia a trabalhar por conta de outrem no estrangeiro, nomeadamente em Espanha e Angola.

Não foi possível contactar telefonicamente o sócio “Pessoa singular A…7”.

Ambos sócios foram notificados por via postal para comparecer nos serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa, não o tendo feito.

Posteriormente, a TOC I… contactou telefonicamente os serviços de Inspecção Tributária para comunicar que o gerente “Pessoa singular A…7”, seu sogro, se encontra em Angola.

3.4- Enquadramento jurídico e fiscal do sujeito passivo

A empresa iniciou a actividade da empresa em 2001-02-22

sociedade encontra-se enquadrada no CAE 60240-Transportes Rodoviários de Mercadorias.

Em sede de IVA, a empresa encontra-se enquadrada no Regime Normal de Tributação com periodicidade trimestral.

Em sede de IR a empresa encontra-se no Regime Geral com obrigação de possuir contabilidade.

A empresa nunca apresentou qualquer Declaração Anual, Declaração Periódica de IVA ou Declaração de Rendimentos.

A empresa tem dívidas fiscais resultantes de liquidações oficiosas de IVA e respectiva contra ordenação.

Dos cruzamentos dos Anexos O/P da Declaração Anual e do VIES, afere-se que não houve qualquer fornecedor nacional ou europeu a declarar vendas ao sujeito passivo em análise para o exercício de 2005.

Dos cruzamentos dos Anexos O/P, apurou-se que os únicos clientes que mencionaram aquisições, nos seus anexos P das respectivas Declarações Anuais de 2005, ao sujeito passivo em análise são os constantes do quadro seguinte. (…)

3.5- Diligências Efectuadas

Para apurar a real situação tributária do sujeito passivo e aferir da consistência dos indícios de emissão de facturação falsa, foram efectuadas várias diligências:

I – Deslocação ao Serviço de Finanças de Sintra-2

Não foram encontradas informações relevantes sobre a empresa ou os seus sócios.

II- Deslocação à sede da empresa

A empresa tem como sede fiscal um apartamento destinado à habitação registado em nome do sócio “Pessoa singular A…5” e que corresponde a sua morada fiscal.

Segundo informações recolhidas junto a uma vizinha, quem habita no referido apartamento é o pai do sócio, (…). Este moraria noutro local que a vizinha não sabe identificar. Mais afirma nunca ter nunca ter reparado em qualquer actividade de índole empresarial naquele local.

Nunca viu qualquer veículo de transporte estacionado junto à sede, embora exista um espaço de estacionamento amplo do outro lado da rua.

Esta informação foi confirmada pela funcionária da Junta de Freguesia, sita na mesma rua e pela funcionária do café existente no rés do chão do prédio da sede.

III-Tipografias

As facturas recolhidas pelos Serviços de Inspecção tributária do Porto e Aveiro foram emitidas pelas tipografias:

Tipografia C…, Lda.

C…– Publicidade e Artes Gráficas, Lda.

As facturas impressas foram (…)

É de notar que o mesmo sócio também assina, em 2006, requisições da empresa “L...-Transportes Unipessoal, Lda., empresa com a qual não tem qualquer relação formal.

É de salientar que as facturas são emitidas com uma numeração ininterrupta ao longo dos anos de actividade- Logo, se constata que foram impressas facturas com número em duplicado (facturas 450 a 550).

A requisição nº 1584 foi assinada pela mesma pessoa que assinou as facturas recolhidas junto a empresa utilizadora “ F..., Lda.”. (…)

V – Avaliação da estrutura da empresa

V.1- Funcionários

O sistema informática da DGCI não refere qualquer rendimento pago a funcionários ou a prestadores de serviços.

A informação transmitida pela Segurança Social confirma este facto.

V.2 – Instalações

É evidente que a empresa não desenvolve qualquer actividade empresarial na sua sede. Não existem indícios que a compra e venda de sucata, actividade mencionada nas facturas recolhidas junto ao utilizador, se concretize em qualquer outro local.

V.3- Viaturas

Segundo a base de dados da DGCI, a empresa não possui qualquer veículo para exercício da actividade.

No entanto, os documentos de transporte ou pesagem recolhidos junto dos clientes de “Transportes E..., Lda.” referem que foram utilizados os veículos abaixo evidenciados. (…)

Com vista ao esclarecimento de quem e por conta de quem terão sido efectuados os transportes, notificou-se a empresa “Pessoa colectiva B…1”para informar se os veículos …UH, QH… e QC… efectuaram, em 2005, algum transporte por conta de outras sociedades. A empresa respondeu que não.

Com o propósito de saber se os veículos de que é proprietária efectuaram algum serviço por conta da Transportes E..., Lda.”, foi também notificada a empresa “Pessoa colectiva B…4”. Não foi recebida resposta até agora. (…)

V.4-Contactos telefónicos mencionados nas facturas do sujeito passivo

Os três números de telefone mencionados nas facturas, não permitem qualquer contacto com a empresa. De facto, o número fixo e um dos números móveis não estão registados. O outro pertence a um particular que afirma nunca ter ouvido falar da transportadora.

VI- Conclusões

Face ao exposto é evidente que a empresa “ transportes E..., Unipessoal, Lda. não possui estrutura para desenvolver a actividade na qual se encontra escrita.

Mais se confirma que o sujeito passivo em causa, não tem estrutura produtiva que lhe permita desenvolver a actividade de compra e venda de sucata – actividade relativamente à qual emitiu as facturas contabilizadas pelos clientes referidos no ponto 3.4 do presente relatório.

As evidências acima descritas permitem concluir que as facturas emitidas pela empresa “Transportes E..., Unipessoal, Lda.” titulam apenas operações simuladas, em virtude de não ter existido efectiva transacção de mercadoria.” (…) Fim de transcrição.

Apesar de se considerar que tudo quanto foi dito é suficiente forte para que não restem dúvidas sobre o papel (na verdadeira acepção da palavra) do “fornecedor” Transportes E..., Lda., que representa cerca de 61% do total das comprar contabilizadas e declaradas por Sucatas ... nos anos de 2005 e 2006, refere-se ainda o seguinte:

- aquando da visita à Tipografia …, NIF 5…, com sede e instalações na Rua 14, 1070, Espinho, tipografia que executa os serviços de impressão de documentos, facturas, guias de remessa e outros, para Sucatas ..., verificou-se que P... ou a sua mulher R…, solicitou orçamento para a impressão de guias de remessa em nome de Transportes E..., Lda., mas que acabou por não mandar fazer esse trabalho;

-encontram-se contabilizadas em duplicado as facturas 451,452 e 453, (…) no mês de Dezembro.

III.7.2- O “fornecedor “ F...

III.7.2.1- As compras contabilizadas e declaradas por Sucatas ...

Na tabela abaixo transcrevem-se novamente os dados e valores relativos aos “fornecimentos “ de F... de Jesus Ferreira para Sucatas ... (…).

III.7.2.2- Identificação e situação ao nível tributário

F..., doravante designado apenas por F..., (…) detentor do NIF 1…, com domicílio fiscal na (…) está colectado de acordo com os dados constantes do cadastro informático da DGCI, para o exercício da actividade de “construção de edifícios”, CAE 45211, desde 1992-03-16- Está enquadrado no Regime Especial de Isenção do artigo 53º do Código do IVA (CIVA);

Ainda do mesmo Sistema Informático da DGCI, relativamente ao comportamento tributário ao nível declarativo, verificou-se o seguinte:

- entregou as declarações de rendimento modelo 3 para os exercícios de 2001 e 2002 apenas em Dezembro de 2004;

- nos anos posteriores a 2002, não declarou quaisquer valores ou rendimentos para efeitos fiscais, quer em sede de IVA, quer de IRS.

III.7.2.3-Antecedentes tributários e criminais de F...

Abrangendo os anos de 2002 a 2004, foi realizada, por esta Direcção de Finanças de Aveiro, uma acção inspectiva a F..., de cujo relatório, datado de 27 de Abril de 2006, se transcreve.

“ O motivo da acção inspectiva foi a constatação de que este sujeito passivo emitiu várias facturas com indicação da liquidação de IVA, no entanto, o mesmo encontra-se enquadrado no regime de isenção do artigo 53º do CIVA.

II.3 Outras Situações

II.3 .1 Domicílio fiscal, residência e actividade exercida

Em cumprimento do despacho nº DI200400106 de 2004/10/27, desta Direcção de Finanças, deslocámo-nos à residência do sujeito passivo F... sita na (…) a qual corresponde a um apartamento sito no “Bairro Social de ….”, local genericamente conhecido pelo facto de albergar habitantes com carências económicas. (…)

II.3.2 Enquadramento fiscal

Com base no sistema informático da DGCI, apura-se que F... se encontra enquadrado no regime de isenção (artigo 53º do CIVA) desde 1992/03/16, apurando-se igualmente que este sujeito passivo exerce uma actividade enquadrável no CAE 45211, relativo a “construção de edifícios”.

No que respeita à categoria “B” do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares, este sujeito passivo encontra-se enquadrado no regime simplificado de tributação (artigo 31º do CIRS).

II.3 .2 Situação Patrimonial

Ao nível patrimonial e atendendo ao sistema informático da DGCI, desconhecem-se ao sujeito passivo imóveis ou viaturas, sendo de referir que este habita numa habitação social, facto que induz a inexistência de manifestações patrimoniais compatíveis com os volumes de negócios que lhe são imputados por outros operadores.

Note-se igualmente que lhe são desconhecidas máquinas, ferramentas ou estaleiro que servissem de apoio à sua actividade, bens que claramente seriam necessários à prossecução dos trabalhos que lhe são imputados pelos referidos documentos.

II.3.3. Livros de facturas e recibos adquiridos

Atendendo a que as facturas e os recibos constantes da contabilidade de vários sujeitos passivos e emitidos por F..., terão sido impressos na “empresa Tipográfica…, Lda” (NIF 5…), deslocamo-nos junto da mesma, tendo-nos sido confirmada a produção desses documentos nesse local, como a requisição por F... dos seguintes livros de facturas e livros de recibos: (…)

Com base nesses elementos podemos concluir que F... adquiriu na “Empresa Tipográfica…” livros de facturas e de recibos que totalizam 1.200 documentos, ou seja 600 facturas e 600 recibos, no espaço de dois anos.

Note-se que na última requisição (2002/12/06/ F... requisitou ainda 200 folhas de carta, que surgem em muitos orçamentos recolhidos das escritas de terceiros. (…)

Base no sistema informático da DGCI, através da recolha dos anexos P às declarações anuais de informação contabilística e fiscal, apuraram-se quantias substanciais de transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas por F... nos exercícios de 2001 a 2004, valores estes que ultrapassavam em larga medida o valor do limite de isenção do artigo 53º do CIVA.

Tendo-se notificado todos estes sujeitos passivos no sentido de nos remeterem fotocópia dos documentos que titulavam os custos e deduções de IVA que estes haviam contabilizado a título de fornecimento e serviços de F..., obtiveram-se cerca de duzentos e dezoito facturas e semelhante número de recibos, todos eles emitidos por F... e em todos eles havia sido liquidado IVA à taxa normal, num total de € 564.658,89.

Das acções inspectivas externas realizadas aos sujeitos passivos em apreço conclui-se que a totalidade das facturas em causa dizem respeito a operações simuladas, quer quanto às pessoas quer quanto aos valores ou bens e serviços em causa, factos confirmados em muitos casos pelos próprios contribuintes que haviam contabilizado estes documentos. (…)

III7.2.4- O Resultado das Averiguações Realizadas

De acordo com o referido nos pontos anteriores, F..., não esteve, nem está colectado para o exercício de actividade comercial no sector da sucata, nem declarou quaisquer rendimentos ou valores para efeitos fiscais.

Verificada a existência de facturas emitidas em seu nome, contabilizadas e declaradas como compras em Sucatas ..., foram realizadas, no âmbito de uma acção inspectiva própria, uma série de averiguações que se relatam nos pontos seguintes.

c) Afirmações prestadas por F...

Estabelecidos vários contactos pessoais com F..., foram as seguintes as afirmações por si produzidas, com interesse para o caso:

- nunca se colectou para a actividade de sucata, nem exerceu qualquer actividade nesse ramo;

- não emitiu as vendas a dinheiro relativas à venda de sucata que lhe foram exibidas, mas confirma que a assinatura que consta nas referidas facturas é sua, mas que não foi ele que as assinou;

- o logótipo que consta nessas vendas a dinheiro é o mesmo que constava nas suas facturas quando exerceu a actividade de construção civil mas o domicílio fiscal indicado já não era o seu há mais de trinta anos;

- Não conhece P... e M…, nem as sociedades “Sucatas ..., Unipessoal, Lda, e F..., Lda” nem nunca estabeleceu com eles qualquer contacto e nem sabe sequer localizar as instalações dessas sociedades;

-de finais de 2005 a Abril de 2006 trabalhou na Freguesia de santa Joana, em Aveiro, como empregado de limpeza. De meados de Abril a finais de Julho trabalhou para F…, como funcionário da construção civil, em obras em Espanha. De Agosto até Outubro de 2006, trabalhou para a Sociedade Construções…, Unipessoal, Lda.

- conhece apenas uma pessoa ligada ao sector da sucata, “amigo dos copos”, A…, que comprava e vendia ferro, papel, cobre, alumínio, etc.

Apesar de inicialmente ter afirmado que não foi ele quem assinou as facturas, no decorrer das declarações prestadas acabou por dizer que, “talvez num dos encontros de copos que teve com A… possa ter assinado as facturas, mas que se tal aconteceu é porque estava bêbado”.

Para além do que ficou dito, importa dizer que F...:

- sofreu um acidente de trabalho grave numa obra de construção civil no início do ano de 2007 que fez com que não se saiba ainda se terá que lhe ser amputada uma das pernas;

-encontrava-se internado no hospital Santo António, na cidade do Porto, local onde foi, por uma vez, visitado por nós;

- numa das vezes que F... teve permissão para passar alguns dias em casa, deslocou-se à direcção de Finanças de Aveiro, onde nos prestou as declarações atrás referidas;

- que nunca teve um emprego certo, esteve desempregado durante algum tempo e vive numa casa que é uma habitação social, dependente do ordenado da companheira;

-foi confirmado, através do sistema informático da DGCI, no anexo J, as declarações de F... quanto às entidades patronais para quem trabalhou nos anos de 2005 e 2006.

b) Os documentos impressos em nome de F...

Foram encontradas vendas a dinheiro emitidas com o nome de F... com indicação de que tinham sido impressas pela gráfica “R… Lda.”, titular do NIF 5…, com sede em Aveiro.

Das afirmações do responsável pela tipografia, à data, retira-se o seguinte:

- Não foram impressas na sua tipografia as vendas a dinheiro por nós exibidas e segundo a sua opinião técnica, estes documentos não foram impressos por processos tipográficos tradicionais ou offset, mas sim por impressoras de jacto de tinta;

-não conhece F..., em nome do qual se encontram as vendas a dinheiro em causa;

- mais declarou ter conhecimento de um antigo vizinho de nome A…, que sabe ter, actualmente, uma actividade de comércio de sucata, e que é falado como emitente de facturas falsas.

Em função do descrito, conclui-se que os documentos terão sido impressos numa tipografia que terá utilizado o nome e autorização ministerial da tipografia acima identificada.

d) Conclusão

Em função do verificado e descrito, conclui-se que F...:

-nunca terá exercido qualquer actividade no sector da sucata;

-terá assinado facturas suas em branco.

Considera-se, assim comprovado que F..., terá sido manipulado por terceiros para que documentos emitidos em seu nome, fossem utilizados com o único objectivo de, com intuitos fraudulentos, titular transacções para as quais não foi emitido o respectivo documento, ou, simplesmente conferir o direito à dedução a jusante do IVA neles indicado como liquidado.

III.7.3- O “fornecedor“ L... –Transp. Unipessoal Lda.

III.7.3.1- As compras contabilizadas e declaradas por Sucatas ...

Na tabela abaixo transcrevem-se novamente os dados e valores relativos aos “fornecimentos “ de L... –Transportes Unipessoal, Lda. para Sucatas ....

III.7.3.2- Identificação e situação ao nível tributário

De acordo com o cadastro informático da DGCI, L..., Transportes Unipessoal, Lda. doravante designado apenas por L..., é titular do NIF 5…, tem sede no (…), Linda-a-Velha e declarou o início da actividade de transportes rodoviários de mercadorias, em 2002-11-01, pela qual se encontra enquadrado, para efeitos de IVA, no Regime Normal Trimestral, e para efeitos de IRC, no regime geral.

Ainda do cadastro informático de DGCI, verificou-se que não procedeu à entrega:

-das declarações periódicas de IVA, previstas nos artigos 26º e 40º, ambos do Código do IVA, desde 03.12T;

- das declarações de rendimento de IRC, modelo 22, a que se refere a alínea b) do nº1 do artigo ...º e artigo 112º, ambos do código do IRC, relativas aos exercícios de 2002 a 2005;

- das declarações anuais, a que se refere a alínea c) do nº1 do artigo ...º e o artigo 113º, ambos do Código do IRC, relativas aos exercícios de 2002 a 2005.

III.7.3.3- As viaturas supostamente utilizadas no transporte da sucata

Tal como se havia verificado para o “fornecedor“ Transportes E..., juntamente com as facturas emitidas em nome deste “fornecedor”, arquivadas na contabilidade, encontravam-se as guias de remessa referentes a cada um dos fornecimentos declarados.

Nesses documentos eram indicadas,(…), as matrículas das viaturas que supostamente teriam realizado o respectivo transporte e o número de vezes que o fizerem, por cada factura.

(…) se ordenaram os mesmos documentos, dados e valores, mas com indicação dos kms percorridos pelas viaturas QQ…e …DD, entre o local de carga e descarga, nos anos de 2005 e 2006, respectivamente.

Nos casos em que existiam mais do que uma guia de remessa para a mesma factura, considerou-se o número de guias, correspondente ao número de viagens efectuado.

Na tabela abaixo resume-se o total das viagens por ano e os kms percorridos, para cada uma das matrículas, indicando-se igualmente o quadro onde tais valores foram calculados. (…)

Uma vez que em relação a estas duas viaturas já ficou demonstrada, no ponto III.7.1.2, a impossibilidade de realização dos transportes declarados para Transportes E..., Lda. nada mais se acrescenta.

III.7.3.4- As tipografias utilizadas para a impressão dos documentos

De acordo com as indicações constantes das facturas emitidas em nome de L..., as mesmas foram impressas nas seguintes tipografias:

(…) Verificamos assim que existiam guias de transporte impressas na tipografia…, Lda., titular no NIF 5…, tipografia que executa os serviços de impressão de documentos, facturas, guias de remessa e outros, para Sucatas ....

Atendendo ao facto da sede e instalações da tipografia pertencer à área geográfica desta Direcção de Finanças de Aveiro, contactamos a tipografia, na pessoa do sócio-gerente, que nos declarou que foi a esposa do sócio- único de “Sucatas ..., a Srª R…, que fez o pedido do trabalho rubricou a requisição e pagou o respectivo serviço. Afirmou-nos ainda que julgava que a L... era do Sr. P... ou da família.

Mais nos informou que tinham impresso as guias de remessas dos números 1 a 150, também a pedido das Sucatas ..., mas neste caso, quem havia assinado a requisição havia sido J..., igualmente “fornecedor” desta sociedade, sobre o qual se pronunciará este relatório mais adiante. (…)

III.7.3.5- As conclusões das averiguações realizadas pela Direcção de Finanças de Lisboa

Transcreve-se agora a parte do relatório elaborado pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa, em resultado das averiguações que realizaram à actividade dessa sociedade. (…)

“3- Descrição dos trabalhos efectuados e das situações verificadas

A data de início de actividade é 01/11/2002 8conforme consta no sistema informático da DGCI).

A sociedade encontra-se enquadrada no CAE 60240- Transportes Rodoviários de Mercadorias.

A sociedade nunca entregou a declaração Anual nem a declaração Modelo 22 de IRC encontrando-se igualmente as declarações de IVA em falta.

No sistema informático da DGCI consta como sócio o Sr” Pessoa singular A…8”, NIF, natural de Angola, que tem como data de nascimento 08-12-1995 e como contabilista a Srª C…. De referir que consta também como gerente da sociedade “Pessoa colectiva B…5”, NIPC (…), igualmente não declarante.

Na Conservatória do Registo Comercial de Cascais consta como sócio “Pessoa singular A…8”, com a indicação de ser maior de idade, sendo indicado como gerente o não sócio “Pessoa singular A…7”.

De referir que o Sr “pessoa singular A…7” também conta como gerente da sociedade Transportes E..., Lda. NIPC 5…, sociedade que também não foi possível contactar e que emite facturas com a indicação de fornecimentos de sucata para os mesmos clientes da L....

Não foi possível contactar o Sr. “Pessoa singular A…7”, tendo sido indicado por um familiar de que se encontrava em Angola.

A morada da sede da sociedade situa-se no LG…Linda-a-Velha e a morada do sócio é a (...) em Linda a Velha.

No dia 18 de Abril deslocámo-nos à morada da sede da sociedade tendo-se constatado que se situa num prédio de habitação, não existindo qualquer referência à sociedade, ninguém abriu a porta, tendo sido referido por um vizinho que nessa morada vive uma senhora idosa Há muitos anos e que nunca teve conhecimento do funcionamento de uma firma nesse espaço.

Deslocamo-nos à morada da residência do sócio situada no R/C de uma vivenda mas ninguém abriu a porta, tendo sido referido pela vizinha que a família do sócio da L... se encontra em Angola, e que a última vez que estiveram em Portugal foi há cerca de 6 meses.

Contactámos a contabilista Srª C… tendo referido que começou a fazer a contabilidade da sociedade no fim de 2002 e que os contactos com a sociedade foram efectuados quase sempre com o Sr “Pessoa singular A…7”.

Afirmou também que nunca viu o sócio Sr.” Pessoa singular A…8”, tendo-lhe sido dito pelo Sr. “Pessoa singular A…8”, tendo-lhe sido dito pelo Sr.” Pessoa singular A…9” que era seu filho e que tinha concluído o curso de advocacia.

Referiu que quem fazia os pagamentos da avença de contabilidade, quem tratava dos assuntos da empresa e quem entregava a documentação contabilística era o Sr. “Pessoa singular A…9”.

Foi também referido pela contabilista que desde Agosto /Setembro de 2003 deixou de ter contacto com a sociedade ou com os seus representantes, e que, apesar dos esforços efectuados não conseguiu contactar os representantes da sociedade.

A contabilista disse também que nunca se deslocou à sede da sociedade mas apenas à morada de Sr.” Pessoa singular A…9”, desconhecendo se era exercida actividade a partir da morada indicada como sede.

A contabilista referiu ainda que durante o período em que teve contacto com a sociedade a actividade exercida era de transporte internacional de mercadorias.

A contabilista disponibilizou uma pasta contendo documentos da sociedade onde se verificou o seguinte:

-Constatou-se que existia uma acta nº1 a nomear o não sócio “Pessoa singular A…7” como gerente da sociedade.

-Os documentos existentes estavam assinados pelos Srs. “Pessoa singular A…7” e “Pessoa singular A…8”- a única referência ao Sr.” Pessoa singular A…9” diz respeito a despesas de alojamento.

-Existiam documentos relativos à inscrição na Segurança Social de 5 funcionários (cujos nomes indiciam de que se tratam de pessoas provenientes dos países de leste da Europa) como motoristas de pesados.

Existe uma factura da tipografia S…, Lda. na Amadora, relativa ao fornecimento de 5 blocos de facturas/recibo, com 50 facturas cada.

Nos elementos da contabilidade constam as facturas /recibo numeradas de 1 a 8 e dizem respeito a transportes internacionais de mercadorias (Espanha).

1.2- Clientes

Da consulta aos anexos O e P e das informações enviadas pelas Direcções de Finanças de Aveiro e do Porto constatou-se que as sociedade que indicaram ter efectuado compras à sociedade L... em 2005 foram:

F...- Comércio de Sucatas e Reciclagens, Lda.-NIPC 5…- Fomos informados pela Direcção de Finanças do Porto de que foram emitidas facturas para esta sociedade em nome da L..., no montante de 960.862,00€ (sem IVA).

“Pessoa colectiva B…3”- NIPC (…) - Fez-se circularização para esta sociedade relativamente ao ano de 2005 tendo-se constatado que foi emitida uma factura em nome da L... no valor de 155.854,00€ (IVA incluído).

Sucatas ... Unipessoal, Lda – NIPC 5…- Fomos informados pela Direcção de Finanças de Aveiro de que foram emitidas facturas para esta sociedade em nome da L..., no montante de 673.911,00€ (IVA incluído).

Os bens indicados nas facturas dizem respeito a sucatas.

Foi referido pelas Sucatas ... que os contactos estabelecidos com a L... eram efectuados através do Sr. “Pessoa singular A…0”, através do telefone (…)

Constata-se que o telefone indicado está em nome de “Pessoa singular A…5”, sócio da Transportes E..., sociedade não declarante e emitente de facturas para os mesmos clientes da L....

Conforme foi referido a L... e a Transportes E... possuem um gerente comum, o não sócio “Pessoa singular A…7”.

Verificou-se também que “Pessoa singular A…5” solicitou à tipografia ColorSintra a elaboração de documentos em nome da sociedade L....

1.2-Fornecedores

Da consulta dos cruzamentos da declaração anual –Anexos O/P para o ano 2005 não constam sujeitos passivos a declarar vendas para a sociedade L....

Da consulta ao sistema VIES para o ano 2005 não constam aquisições intracomunitárias efectuadas pela sociedade L.... (…)

1.4.-Funcionários

Foi solicitada informação á Segurança Social relativamente a descontos efectuados por empregados da L... tendo-se constatado a existência dos 5 empregados estrangeiros cuja inscrição (como motorista de pesados) constava nos documentos em posse da contabilista. O fim da inscrição é de 2003.

Pelo exposto não existem funcionários inscritos pela L... na Segurança Social a partir de 2003. (…)

4- Conclusão

Pelo exposto não foi detectada qualquer estrutura económica e empresarial que possibilitasse o exercício da actividade de comércio de sucata, designadamente, existindo indícios de que as facturas emitidas em nome da L... sejam falsas.

III.7.4- O “fornecedor “ J…

III.7.4.1 – As compras contabilizadas e declaradas por Sucatas ...

Na tabela abaixo transcreve-se novamente os dados e valores relativos aos “ fornecimentos” de J…, para Sucatas .... (…)

III.7.4.2- Identificação e situação ao nível tributário

Da consulta ao Sistema Informático da DGCI, relativamente a J..., NIF 1…, à data da acção inspectiva, constava a seguinte situação:

- com domicílio fiscal a (….), S. João da Madeira;

- o exercício da actividade de “comércio por grosso de desperdícios “(CAE 51570), com data de início de 18 de Fevereiro de 2002 e de cessação a 8 de Março de 2005;

- nos anos de 1997 a 2002, apenas declarou rendimentos como trabalhador dependente, auferidos como camionista em empresas de transporte;

- Não foram entregues quaisquer declarações para efeitos de IVA e de IRS, desde 2003.

III.7.4.3- Os antecedentes conhecidos

J... é um velho “fornecedor” das actividades e sociedades que antecederam Sucatas ..., que mais adiante, em ponto próprio, se descreverão.

Na tabela abaixo apresentam-se os valores das facturas emitidas por J... a favor de duas sociedades relacionadas que antecederam a sociedade Sucatas .... (…)

Todas as acções inspectivas de que foram alvo aquelas sociedades concluíram pelo carácter fraudulento das suas actividades e de que as facturas em causa, emitidas em nome de J..., não titulavam operações reais de sucata.

De realçar que as facturas emitidas por J... para a sociedade F..., Lda. em 2005, são de numeração intercalada com as emitidas para Sucatas ... e as respectivas datas evidenciam uma total incoerência, conforme se demonstra na tabela abaixo, só possível quando são manipuladas e emitidas de acordo com a conveniência de cada utilizador. (…)

Dos contactos estabelecidos com J... verificou-se que o mesmo não possuía qualquer condição económica e social para realizar sequer uma pequena parte dos valores que constam das facturas emitidas em seu nome, consistindo a sua real actividade na recolha, junto de particulares, de sucata e ferro velho que depois entrega noutros sucateiros.

Interrogado sobre as facturas em causa, emitidas para Sucatas ..., o mesmo mostrou um total desconhecimento dos movimentos e valores que delas constavam, entrando em contradição sobre as datas em que disse ter prestado alguns serviços a conduzir um camião para o Sr. P.... Mais afirmou que, nessas datas passou por momentos difíceis na vida, em que andava constantemente embriagado.

Considera-se assim que os documentos emitidos em nome de J… não titulam operações reais, tendo as facturas emitidas em seu nome sido utilizadas com o único objectivo de, com intuitos fraudulentos justificar aquisições de sucata e conferir o direito à dedução a jusante do IVA neles indicado como liquidado.

Mais adiante neste relatório voltará a fazer-se referência a este “fornecedor” para demonstrar a incoerência em relação a alguns documentos emitidos em se nome.

III.7.5. – O “fornecedor” J…

III.7.5.1- As compras contabilizadas e declaradas por Sucatas ...

Na tabela abaixo transcrevem-se novamente os dados e valores relativos aos fornecimentos de J…, para Sucatas .... (…)

III.7.5.2- Identificação e situação ao nível tributário

Consultado o cadastro informático, da DGCI, verifica-se que J…, NIF 1…, tem domicílio fiscal em (…), em Lisboa, nasceu em 1970-11-07 e não se encontra colectado para o exercício de qualquer actividade nem cumpriu qualquer obrigação fiscal declarativa. (…)

III.7.6-O “fornecedor” L…

III.7.6.1- As compras contabilizadas e declaradas por Sucatas ...

Na tabela abaixo transcrevem-se novamente os dados e valores relativos aos “fornecimentos “ de L…, para Sucatas .... (…)

III.7.6.1-As conclusões das averiguações realizadas pela Direcção de Finanças de Lisboa

L…, NIF 1…, tem domicílio fiscal na (….) em Lisboa. (…) parte do Relatório elaborado pelos Serviços de inspecção tributária da direcção de Finanças de Lisboa, elaborado em resultados das averiguações realizadas a este agente, relativamente aos anos de 2003 e 2004.

O sujeito passivo L... (NIF 1…) encontra-se registado em sede de IVA no regime normal de periodicidade trimestral, desde 2002/05/31, pelo exercício da actividade de comércio a retalho por outros métodos, não efectuado em estabelecimento, a que corresponde o CAE 52630.

Por intermédio dos documentos conhecidos, verifica-se que foram declaradas vendas de diversos tipos de metais (ferro, latão, cobre, alumínio, etc. relativas à actividade de comércio de “sucata”. (…)

Conclusões

Em suma das diligências efectuadas apurou-se que:

- Existem facturas de transmissões de bens no mercado nacional, no valor de 3.149.581, 64 euros, IVA incluído, declaradas em nome do contribuinte;

- Nos anos de 2003 e 2004 foi liquidado e não entregue nos cofres do Estado IVA no montante de 502.874,37 euros;

-Não existe contabilidade / escrituração, desconhecendo-se a existência de fornecedores das, mercadorias;

-O sujeito passivo nunca possuiu instalações, equipamentos, funcionários ou outros elementos indispensáveis para a existência de uma adequada estrutura empresarial, compatível com o elevado volume de negócios determinado;

- Não possui conta bancária;

- Declarou não ter preenchido as facturas, embora as tenha assinado;

-Não evidencia sinais exteriores de riqueza relacionados com a habitação, viaturas ou outros bens, pelo que tudo indica que não beneficiou dos rendimentos inerentes à actividade declarada em seu nome, nem tão pouco de “comissões” relacionadas com os valores das facturas.

Face aos factos apurados, relativamente à não comprovação da existência de instalações, equipamentos, incluindo viaturas, empregados, fornecedores de mercadorias, comprovativos dos pagamentos e recebimentos, bem como à não apresentação de quaisquer elementos de escrituração, tudo indica que as transacções em causa não se realizaram, tratando-se de operações simuladas, materializadas com a emissão de “facturas falsas”, sendo evidente que os utilizadores das mesmas não poderiam desconhecer tais circunstâncias. (…)

Por outro lado, a manutenção do sujeito passivo no cadastro do IVA é potenciadora da continuidade de ilícitos fiscais graves, por montantes materialmente significativos, acarretando para o Estado elevados prejuízos.

Assim sendo, e atendendo ao disposto no nº2 do artigo 33º do Código do IVA, propõe-se a cessação de actividade oficiosa com efeitos à data de 2004/12/31, tendo em consideração que, face à ausência de estrutura empresarial, não existe, nem existiu, por parte do sujeito passivo intenção de exercer a actividade. (…)

Apesar da informação se reportar aos anos de 2003 e 2004, os elementos e indícios nela veiculados e o facto de ter sido cessada oficiosamente a actividade reportada a 31 de Dezembro de 2004, consideram-se factos suficientes para que se considerem simuladas todas as operações indicadas nos documentos emitidos em nome de L....

III.7.7- O “fornecedor” J…

III.7.7- As compras contabilizadas e declaradas por Sucatas ...

Na tabela abaixo transcrevem-se novamente os dados e valores relativos aos “fornecimentos “ de J…, para Sucatas .... (…)

III.8.2.- Os antecedentes tributários relacionados com o sócio e a actividade da sociedade Sucatas ....

Na sequência do referido no ponto anterior, cabe neste ponto abrir um parênteses, fazendo uma breve referência aos antecedentes, ao nível tributário, quer do sócio único, quer da actividade da sociedade Sucatas ..., relativamente a outras e anteriores sociedades.

P…, conjuntamente com seu pai, irmãos e familiares foi sócio da sociedade F... – Comércio Sucatas e Reciclagens, Lda. 5…, com sede Rua…, Vila Nova de Gaia, 4415-440 GRIJÓ, colectada para o exercício da actividade de comércio por grosso de sucatas desde 22 de Setembro de 1999 e cessada 2m 28 de Abril de 2006.

Esta sociedade foi alvo de duas acções de inspecção por parte dos Serviços de Inspecção da Direcção de finanças do Porto, uma que abrangeu os anos de 2001 a 2003 e outra os anos de 2004 a 2006, tendo ambas concluído que as vendas de bens facturados pela F... não tiveram subjacente transmissões efectivas de bens, correspondendo a negócios simulados.

Se às conclusões alcançadas pelos referidos Serviços de inspecção, juntarmos a informação recolhida relativamente aos “fornecedores” e “clientes”da F... no ano de 2005 (que, por ser o ano completo mais próximo, é o mais representativo da distribuição dos valores facturados pela sociedade – em 2006 apenas esteve activa 4 meses) facilmente se conclui que a Sucatas ... herdou a “actividade” da F....

No quadro abaixo, exactamente igual ao quadro relativo aos “fornecedores” de Sucatas ..., apresentam-se os “fornecedores” da sociedade F.... (…)

No quadro abaixo, que para além das mesmas identificações dos “clientes” de Sucatas ..., contém nas últimas 5 linhas os “clientes “ não herdados, apresentam-se os valores das vendas facturadas pela sociedade F.... (…)

Restará ainda dizer que:

- A sociedade F..., por sua vez, sucedeu à sociedade N... Lda., NIF 5…, cujos resultados das acções inspectivas realizadas concluíram sempre no mesmo sentido dos indícios claros da prática de fraude fiscal ao IVA por utilização e emissão de facturas falsas;

- As sociedades “Pessoa colectiva B…3” e Pessoa colectiva B…2” são sociedades do “Grupo” do Sr. “Pessoa singular A…1”, igualmente indiciada na prática da fraude fiscal.

III.8.3.- As vendas para os dois principais “clientes”

Conforme ficou já referido os dois principais “clientes” de Sucatas ... são M..., Sucessores, Lda. e F... – Comercialização e Exportação de sucatas, Lda. sociedades detidas por sócios comuns e com os mesmos responsáveis pela contabilidade. Estas duas sociedades representam 97,3%do total das vendas de Sucatas ... nos anos de 2005 e 2006.

Face ao volume das vendas declaradas para estas duas sociedades foi sobre as transacções que lhes deram origem que se centrou a maior parte das análises realizadas.

Antes de mais importa dizer que, até ao final de Junho de 2006, quer as facturas de venda, quer os respectivos documentos de transporte não indicavam a matrícula da viatura transportadora, nem a hora de carga e de descarga.

Para além dessas indicações serem, por força do Decreto Lei nº 147/2003, de 11 de Julho, de inscrição obrigatória, a sua omissão revela objectivamente, conforme se comprova nos parágrafos seguintes, que, ou o transporte não ocorreu nas condições em que consta do respectivo documento, ou então não ocorreu de todo.

É vazio de qualquer sentido ou justificação a não inscrição da matrícula do respectivo veículo documento de transporte que o deve acompanhar na execução do mesmo, nem o horário da respectiva carga. Um esquecimento ocasional, pese embora todos os riscos e consequências que isso envolve em termos de intersecção policial durante o percurso, ainda se poderá aceitar. Diferente, é nunca cumprir um procedimento essencial, obrigatório por lei, durante mais de ano e meio.

A não colocação desses elementos essenciais nos documentos de transporte só se compreende e é possível, quando não tem subjacente qualquer transporte efectivo de bens, quando se emite um documento de transporte já são conhecidos, necessariamente, os seus elementos essenciais, como o são, a mercadoria transportada, os intervenientes, o veículo transportador e a hora de carga e descarga (provável), pelo que não faz sentido preencher uns e deixar outros em branco. Só fará sentido tal omissão se a mesma for intencional e cumprir um objectivo com vantagens para os autores e intervenientes das vendas facturadas a que dizem respeito.

No caso em concreto, essa omissão tem como objectivo claro não permitir a realização de testes e análises por parte dos Serviços de Inspecção Tributária, cujos resultados foram utilizados como indícios em acções inspectivas anteriores.

Deste modo, nos casos em que efectivamente tenha ocorrido algum transporte, oculta-se a verdadeira matrícula da viatura transportadora, servindo o documento emitido para justificar, por substituição, a operação realizada, evitando-se a indicação de pormenores que pudessem denunciar a simulação.

E tinham razão os seus autores, porque, conforme se demonstra a seguir, da análise realizada às matriculas indicadas nos documentos de transporte a partir de 1 de Julho de 2006, resultaram impossibilidades e incoerências que comprovam claramente que as operações declaradas não podem corresponder à realidade.

Com base nas facturas de venda de Sucatas, nas respectivas guias de remessa, emitidas com data posterior a 1 de Julho de 2006, e nos talões de pesagem, emitidos pelas balanças do “cliente” onde era efectuada a pesagem da sucata supostamente vendida e transportada, que a elas se encontravam anexos, foi realizado um trabalho de recolha e cruzamento de dados. (…)

d) insuficiência de tempo para deslocações

A partir dos horários de pesagem de duas viagens consecutivas de uma mesma matrícula verifica-se que a mesma não dispunha de tempo para percorrer a distância do transporte conforme declarado. (…)

Estão nessas condições as guias de remessa nº 1.343,1345 e a viatura …DD conforme se demonstra no quadro abaixo (…)

De acordo com a guia de remessa nº 1343, de 20 de Julho, a viatura …DD, teria transportado, de Ovar para canelas, 180 Kgs de latão e 200 kgs de cobre, tendo a última pesagem sido registada às 10.36 horas, correspondente ao talão de pesagem do registo de balança nº37.

A fazer crer pela guia de remessa nº 1.345, do mesmo dia 20 de Julho, a mesma viatura …DD, teria transportado, também de Ovar para Canelas, 4.700Kgs de alumínio, tendo a pesagem sido registada às 11.12 horas, correspondente ao talão de pesagem com registo de balança nº 253 (este registo corresponde a uma balança diferente da que efectuou o registo da guia nºs.343).

Ora, não é possível a viatura ter saído do armazém da F..., em Canelas, às 10:36, ter percorrido a distância até Ovar, ter carregado, percorrido o trajecto de regresso e estar a descarregar novamente em Canelas às 11:12.

Importante afirmar que não colhe o argumento de que a viatura tenha pesado numa balança uma parte da carga e depois se tenha dirigido à outra balança para efectuar a segunda pesagem (isto porque, em causa estarão duas balanças, uma nas instalações da F... e outra nas instalações de M..., Sucessores; Lda., ambas em Canelas e separadas por umas dezenas largas de metros, cujos talões se distinguem pelo facto de um conter um pontinho (.) e o outros três (…), impressos na zona superior central, (…)

E não colhe pelas seguintes razões:

- a guia de remessa nº 1.345 indica como local de carga Ovar;

- a ser verdade não haveria necessidade de emitir uma nova guia de remessa, uma vez que a viatura comportaria as quantidades indicadas;

-entre as duas guias foi emitida a guia nº 1.344, relativa à matrícula UH….

Para além da impossibilidade descrita é ainda de referir o seguinte:

- sobre a viatura …DD, ficaram já extraídas conclusões no ponto III.7.1.2;

- a anormalidade comercial que representa o facto de entre as duas guias em causa, com horários tão próximos, a fazer crer pela guia de remessa nº 1.344, ter sido efectuado um transporte pela viatura HU…4 para o mesmo local e destinatário, quando a viatura …DD supostamente comportava toda a carga;

- a viatura UH…, de acordo com o cadastro informático da DGCI/ICiICa (Imposto de Circulação e camionagem) para efeitos desse imposto, está registada em nome de “Pessoa singular A…3” NIF (…), com domicílio fiscal em (…), Castelo de Paiva, possuidor de um pequeno negócio de sucata, actividade para a qual se encontra colectado. Em idênticas condições estão as guias de remessa nº 1.411,1.413 e a viatura …NE, conforme se demonstra no quadro abaixo (…)

De acordo com a guia de remessa nº 1.411, de 5 de Setembro, a viatura 31-69-NE, teria transportado, de Ovar para Canelas, 3.800 Kgs de alumínio cárter, tendo a última pesagem sido registado às 10:54 horas, correspondente ao talão de pesagem com registo de balança nº14.

A fazer crer pela guia de remessa nº 1.413, do mesmo dia 20 de Julho, a mesma viatura …NE, teria transportado, também de Ovar para Canelas, 5.860 kgs de alumínio, tendo a pesagem sido registada às 11:27 horas, correspondente ao talão de pesagem com registo de balança nº20 ( este registo corresponde a balança diferente da que efectuou o registo da guia nº14).

Ora, pelos mesmos motivos apresentados para a situação anterior, não é possível a viatura ter saído do armazém da F..., em Canelas, às 10:54, ter percorrido a distância até Ovar, carregado 5.860kgs, percorrido o trajecto de regresso e estar a descarregar novamente em canelas às 11:27, nem é plausível o argumento de que a viatura tenha pesado numa balança uma parte da carga e depois se tenha dirigido à outra balança para efectuar a segunda pesagem.

Ainda em idênticas condições estão as guias de remessa nº 1.436, 1.438 e a viatura OT-71-01, conforme se demonstra no quadro abaixo (…)

e) número injustificado de viagens

Uma outra situação resulta clara (…) é o número de viagens supostamente realizadas por dia, muitas vezes com pequenas cargas, em horários muito próximos, quando de uma só vez se conseguiria efectuar o transporte (a proliferação de transportes prende-se com a quantidade de talões de pesagem de entradas que é necessário justificar).

c) diferentes pesos das taras referentes a uma mesma matrícula

Ainda da análise dos dados (…), verificou-se, através da comparação das taras registadas nos talões de pesagem referentes a uma mesma matrícula (as taras corresponderão, na generalidade ao peso do camião vazio), valores de tal forma divergentes que permitem concluir não poder tratar-se do mesmo veículo conforme tabelas que a seguir se apresentam. Ou seja, conclui-se, que a ter existido transacção, a matrícula indicada na guia de transporte, nem sempre corresponde ao veículo transportador.

f) incoerência nos talões de pesagem anexos a documentos de “fornecedores”

Uma vez que já foi descrita a situação relativa aos documentos de pesagem emitidos pelas balanças do “cliente”, referem-se agora as seguintes situações que confirmam, não só, “o papel dos fornecedores” no esquema da fraude, como também, o “papel desempenhado por Sucatas ... no seu desenvolvimento.

(…) factura nº261 e da respectiva guia de transporte nº336, emitidas em nome do “fornecedor” J..., ambos do dia 7 de Março de 2005, e dos correspondentes talões de pesagem que se encontravam juntos a esses documentos, cujos elementos essenciais se apresentam na tabela abaixo (…)

Analisando:

- para a suposta operação em referência foi emitida uma só guia de transporte, a nº 336, que indica uma viagem, de Amarante a canelas, para o transporte de 10,540 kgs de cobre;

- a soma dos talões de pesagem, 10.540 kgs, confere com o total da guia de transporte e com a factura 261, documentos aos quais se encontravam anexos;

- no entanto, da análise dos talões de pesagem resulta a seguinte leitura:

*todas as 4 pesagens foram realizadas na mesma balança (.);

*uma das pesagens é referente a latão, que não existe na guia de transporte;

*as pesagens, duas a duas, foram registadas em horas distintas, com intervalo de hora e meia;

*as taras registadas indicam claramente que se tratam de viaturas distintas;

- em conclusão, resulta que, a terem existido, se tratam de carregamentos distintos do declarado, servindo a factura de J..., primeiro para justificar a operação em sede de Sucatas ... e, depois, a desta para o “cliente” M..., Sucessores, Lda. para justificar a aquisição deste.

(…) da factura nº260 e da respectiva guia de transporte nº335, emitidas em nome do “fornecedor” J..., ambos do dia 1 de Março de 2005, e dos correspondentes talões de pesagem que se encontravam juntos a esses documentos, cujos elementos essenciais se apresentam na tabela abaixo. (…)

Analisando:

- para a suposta operação em referência foi emitida uma só guia de transporte, a nº 335, que indica uma viagem, de Porto a Canelas, para o transporte de 27.760 kgs de perfil;

- a soma dos talões de pesagem, 22.760 kgs, confere com o total da a factura 260,22.760 kgs, mas não com a guia de transporte, documentos aos quais se encontravam anexos;

- da análise dos talões de pesagem resulta a seguinte leitura:

* as pesagens foram realizadas nas duas balanças;

*uma das pesagens é referente a inox, que não existe na guia de transporte;

*as pesagens foram registadas em horas distintas, uma no início da manhã e as outras duas ao fim da tarde;

*as taras registadas indicam claramente que se tratam de viaturas distintas;

-donde se extrai a mesma conclusão da situação anterior.

(…) da factura nº258 e da respectiva guia de transporte nº334, emitidas em nome do “fornecedor” J..., ambos do dia 23 de Fevereiro de 2005, e dos correspondentes talões de pesagem que se encontravam juntos a esses documentos, cujos elementos essenciais se apresentam na tabela abaixo. (…)

Analisando:

- para a suposta operação em referência foi emitida uma só guia de transporte, a nº 335, que indica uma viagem, de Viseu a Canelas, para o transporte de 20.440 kgs de inox e 10.720 kgs de radiadores;

- a soma dos talões de pesagem e o tipo de sucata conferem com a factura e a guia de transporte, documentos aos quais se encontravam anexos;

- da análise dos talões de pesagem resulta que, apesar de em causa poder estar o mesmo veículo, as pesagens, a terem existido, foram em dias distintos, sendo a primeira do dia 17, sete dias antes da guia de transporte.

Apresenta-se, por último, uma situação que confirma igualmente as conclusões retiradas nas situações anteriores mas relativa ao “fornecedor” F....

(…) venda a dinheiro nº 58, emitida em nome do referido “fornecedor”, no dia 19 de Maio de 2005, e dos correspondentes talões de pesagem que se encontravam juntos a esses documentos, cujos elementos essenciais se apresentam na tabela abaixo.

(…) Verifica-se, assim:

- que o facto de se tratar de uma venda a dinheiro, não existia guia de transporte, pressupondo-se que aquele documento teria servido para esse efeito;

-apenas existem talões de pesagem em horas totalmente distintas;

-as taras dos talões de pesagem indicam viaturas igualmente distintas.

(…)

Realça-se, no entanto, a situação relativa ao “fornecedor” F...”, caso em que o “representante” contactado foi o Sr. A… (citado no ponto III.7.2). A ser verdade, a sociedade Sucatas ... recebia e pagava facturas, no valor total de 2,2 milhões euros, de um “representante “ sem conhecer nem nunca ter contactado com o próprio “fornecedor” quando, segundo afirmações deste, o “representante” é um amigo (?) dos copos e das bebedeiras.

Relativamente às perguntas sobre» Se eram e como eram obtidas informações sobre o comportamento ao nível comercial e financeiro dos fornecedores» e «Como eram acautelados os riscos de uma eventual origem ilícita da mercadoria adquirida?», a resposta baseou-se no facto de não ser vista “…necessidade de despender tempo e dinheiro a recolher esse tipo de informações “ e no facto dos “fornecedores”, por questões de segredo do negócio, não fornecerem informação relativa aos seus próprios fornecedores.

Verifica-se que tal resposta se encontra em total contradição com respostas dadas a perguntas anteriores, quando o sócio único refere que se desloca ao local, indicado pelo seu” fornecedor”, onde está depositada a mercadoria, ou ainda quando afirma que as mercadorias estavam depositadas nos locais onde os seus “fornecedores” as tinham acabado de adquirir.

Refere-se por último, que aquando da assinatura da nota de diligência, confrontado com o facto de não constarem, até Junho de 2006 as matrículas dos veículos transportadores das guias de remessa referentes a vendas, foi afirmado pelo sócio gerente que esse seria um procedimento exigido pelo cliente e que, para além daqueles documentos, era emitida uma guia de transporte que acompanhava a mercadoria e da qual constaria a matrícula.

Apesar de nos ter sido comunicada a emissão de tal documento pela primeira vez nessa data, situação que também não era do conhecimento do TOC responsável pela contabilidade, não faz qualquer sentido a emissão duplicada de documentos para as mesmas operações. (…)

A partir daqui, e dentro da linha de análise apontada, deve salientar-se, porém, que a acima descrita regra do ónus probatório só opera verdadeiramente depois de a administração tributária ter reunido e invocado indícios fundados de que o facto tributário não ocorreu, ou seja, depois da administração tributária ter emitido um juízo administrativo de adequação entre os factos e as valorações em que a administração diz, formalmente, suportar a sua decisão e o resultado desse juízo no sentido de se lhe afigurar ter sido declarado uma dedução superior à devida e com a prova perante o tribunal da pertinência desse juízo ou seja, com a prova, perante o tribunal, da existência dos elementos que tornam possível ter como adequada a consideração por si feita de que o contribuinte declarou uma dedução superior à permitida pela lei.

Avançando para o caso concreto, não podemos deixar de ter presente que a Recorrente contabilizou as facturas emitidas pelos seus indicados fornecedores e emitiu as respectivas declarações periódicas, o que terá feito nos termos previstos na lei, visto que não foi apontada nenhuma irregularidade nem a essas declarações nem a elementos contabilísticos que as suportassem.
Nenhuma dúvida, por isso, de que a Recorrida beneficiava da presunção da verdade a que alude o artigo 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, quanto aos elementos inseridos nessas declarações.
Daí que coubesse à administração tributária, no âmbito da sua actividade fiscalizadora averiguar da sua conformidade com a verdade fiscal do sujeito passivo e, sendo caso disso, reunir os indicadores que, apesar do cumprimento formal dos seus deveres declarativos e de escrituração, e da aparência de colaboração com a administração fiscal que dele decorre, não teria o direito à dedução arrogado nesses documentos.
O que a administração tributária pretendeu fazer precisamente através da acção de fiscalização apontada nos autos.

Assim, quando se percorre o RIT, e sobretudo quando se pondera a posição assumida pela ora Recorrente, em sede de audição prévia, deparamos com um conjunto de elementos que são fortemente indiciadores, dada a sua objectividade e seriedade, de que a escrita da impugnante não merece credibilidade e de que as facturas em causa são um mero formalismo para a dedução indevida do IVA - artigo 19º nº 3 do CIVA.

Quanto à relevância do exposto pela Recorrente, que pretende alhear-se de toda esta matéria, colocando o acento tónico no facto de os elementos estarem apenas relacionados com os emitentes das facturas, não podemos conceder abrigo a uma análise tão ligeira, na medida em que o circuito (não tem apenas uma fase) completa-se a partir do momento em que a ora Recorrente exibe as facturas descritas e assume a realidade subjacente às mesmas a partir do momento em que as integra na sua contabilidade, ou seja, a partir daqui mostra-se indiciado o acordo subjacente à operação simulada.

Efectivamente, a partir deste momento, é a Recorrente que assume a afirmação que, no fundo, sustenta o seu direito à dedução do IVA, com referência às operações em causa, o que significa que a sua posição é de interveniente em todo o procedimento e não de mero receptáculo das facturas em apreço, não podendo deixar de impressionar o facto de a mesma nada apontar no sentido de colocar em crise o percurso adoptado pela AT no que concerne aos sujeitos das operações em causa, o que significa que cabe valorizar em toda a linha a matéria descrita pela AT sobre a caracterização dos emitentes das facturas em causa, situação que, conjugada com os demais elementos presentes nos autos, permite reafirmar que estamos perante um conjunto de elementos que são fortemente indiciadores, dada a sua objectividade e seriedade, de que a escrita da impugnante não merece credibilidade e de que as facturas em causa são um mero formalismo para a dedução indevida do IVA.

Por outro lado, importa ainda ter presente a própria descrição feita pela ora Recorrente no que concerne à caracterização do seu negócio e das várias vicissitudes que envolvem o mesmo.

Pois bem, nas suas próprias palavras, a Impugnante dedica-se à comercialização (compra e venda) de resíduos metálicos não ferrosos de proveniência industrial e doméstica (nomeadamente alumínio e latão) – aquilo que em linguagem corrente é designado por “sucata” e nesse mercado em que labora há várias décadas, é tida como uma empresa conceituada e tradicional, que oferece todas as garantias, quer quanto à qualidade do material transaccionado, quer quanto às condições de pagamento, sendo que a forma normal de actuação da Impugnante não diverge da que é comum na generalidade das empresas do sector da “sucata” e encontra-se intimamente ligada às características próprias que este reveste.

Assim, o sector referido é constituído essencialmente por três tipos de operadores, os quais, na sua globalidade e tendo em conta a sua dimensão e actividade, permitem perspectivá-lo segundo uma paisagem piramidal: no topo, encontra-se um grupo restrito de grandes operadores – os chamados “fornos” ou “fundições” – que se dedicam à transformação dos metais adquiridos; na base, temos um conjunto extremamente atomizado de comerciantes fornecedores daquela matéria-prima, dotados de pequenas estruturas humanas e físicas; finalmente, num patamar intermédio e em menor número que estes últimos, existe uma série de entidades igualmente não transformadoras mas que, com outra dimensão e capacidade empresarial, funcionam como agregadoras da matéria-prima dispersa fornecida por aqueles agentes atomizados – a Impugnante insere-se neste último grupo, sendo, um conhecido “intermediário entre o pequeno e médio sucateiro e o destino final”.

Ora, as fundições têm uma capacidade de transformação normalmente na ordem das várias centenas de toneladas por dia e encontram-se permanentemente em funcionamento, pelo que necessitam de um constante fornecimento de matérias-primas.

Essas matérias-primas encontram-se facilmente em quantidade; no entanto, apenas alguns operadores mais antigos asseguram a certeza do fornecimento de material com suficiente qualidade - daí que os grandes “fornos” transformadores concentrem a sua procura num número restrito de operadores intermediários como a Impugnante.

Aliás, a preferência das fundições por esse grupo limitado de fornecedores não se justifica apenas pela qualidade da matéria-prima fornecida: por um lado, apenas eles, com a facilidade de acumulação de grandes stocks que apresentam, têm idoneidade para prover o fornecimento constante e assegurar, assim, a permanente laboração dos “fornos”; por outro lado, uma vez que não dispõem de stocks que lhes permitam o contrário, os pequenos operadores exigem das fundições o pagamento a pronto ou em prazos curtos - o que, inclusivamente, impede que as eventuais reclamações sejam feitas, como é vulgarmente desejável, antes desse mesmo pagamento.

Posto isto, percebe-se, portanto, que uma das características que veio enformar o sector das “sucatas” tenha sido o surgimento natural de um conjunto de intermediários entre os grandes agregadores e os pequenos fornecedores de matéria-prima, rareando, assim - sem que isso constitua algo de suspeito -, os contactos comerciais entre estes dois últimos grupos.

Duas das notas que da prova produzida resultam como caracterizadoras do ramo de actividade ora em análise são, como vimos, a constante procura de matéria-prima por parte do seu destinatário final (as fundições) e a grande proliferação e atomização, na base do sector, de pequenos agentes fornecedores.

Neste cenário, os intermediários do tipo e dimensão da Impugnante vêem-se a braços, por um lado, com uma forte pressão da procura a jusante e, por outro, com uma enorme e proactiva oferta a montante.

Dada a grande concorrência existente do lado da oferta e a consequente posição de supremacia negocial em que perante os operadores de base se encontram os agregadores intermédios, compreende-se, que sejam habitualmente os fornecedores a contactarem os eventuais compradores, dirigindo-se os mais regulares de entre aqueles às instalações destes últimos, sem contacto prévio, para apresentarem a sua mercadoria e conhecerem o preço pelo qual se poderão realizar as transacções – a diferença relativa de poder negocial referida faz com que, no sector das sucatas, seja o comprador a fixar o preço dos bens adquiridos, numa inversão do sistema de preços que é, deste modo, também ela uma característica do ramo.

Dada, por seu turno, a necessidade de manter stocks permanentes e bem aprovisionados - a fim de assegurar o fornecimento de metais aos grandes “fornos” transformadores -, bem se compreende também que a compra das matérias-primas por parte dos operadores como a Impugnante se faça sem formalidades substanciais (normalmente sem contratos reduzidos a escrito) e com pagamentos a pronto.

Ora, os negócios celebrados entre a Impugnante e as sociedades em crise decorreram nos precisos termos em que decorriam habitualmente os negócios no sector das sucatas, conforme acima descrito, ou seja, os responsáveis pelas empresas vendedoras dirigiam-se às instalações daquela, propondo-se vender determinada quantidade de material, e, uma vez acordado o preço, procedia-se ao descarregamento e ao armazenamento da mercadoria; entregue a mercadoria, conferida a sua qualidade e o seu peso, o responsável pelo armazém fornecia ao funcionário do fornecedor (normalmente o motorista do camião onde a mercadoria era transportada) uma cópia do bilhete de pesagem; na posse deste bilhete, o fornecedor emitia a factura correspondente à venda efectuada e, contra ela, a Impugnante emitia um cheque para pagamento a pronto do preço acordado, sendo que os pagamentos a pronto são correntes em todo o sector da comercialização de “sucata”, uma vez que, por um lado, só com essa prática competitiva as empresas (nomeadamente as intermediárias) conseguem assegurar um abastecimento constante dos seus stocks (que serão depois revendidos às grandes fundições), e porque, por outro, isso lhes permite a redução do preço pelo qual adquirem as mercadorias.

Com este pano de fundo, crê-se que se avolumam as razões para o acima exposto, porquanto, referindo a Recorrente que a sua posição no mercado depende, no fundo, da tal idoneidade para prover o fornecimento constante e assegurar, assim, a permanente laboração dos “fornos”, ou seja, da sua fiabilidade para assegurar/alimentar os grandes operadores do mercado, resulta claro que esta afirmação implica também que os seus fornecedores (pelo menos, os maiores) exibam o mesmo tipo de qualidades para permitir à ora Recorrente sustentar a sua posição no mercado nos termos por ela descritos.

Assim sendo, resulta pouco fiável a alegação da Recorrente no sentido de que tudo depende do tal núcleo de ajuntadores e da susceptibilidade destes em assegurarem à ora Recorrente a capacidade de que esta necessita para, por sua vez, manter o seu estatuto nos termos por si apontados.

Isto para dizer que, de acordo com as regras da experiência comum, não é possível sequer hipotizar que a Recorrente não tenha mais de que, como se pretende sugerir, um conhecimento superficial dos seus fornecedores e que a sua actividade dependa da maior ou menor capacidade do tal núcleo inferior em fornecer-lhe material de que depende o desenvolvimento de toda a cadeia descrita pela Recorrente.

Com efeito, cabe salientar que estamos a falar dos 2 grandes fornecedores da Recorrente no exercício em análise (embora com uma clara predominância da empresa “Sucatas ... Unipessoal, Lda.”), não sendo de admirar que, ao menos, a Recorrente revele conhecimento sobre a sua existência, aludindo mesmo a credibilidade e capacidade comercial.

Mas mais.

No exercício em causa, a matéria apurada no RIT como que desmente toda a alegação da Recorrente a propósito do funcionamento do mercado em causa, porquanto, é sabido que concentrou mais de 80% das suas compras num só fornecedor que, deste modo, aparentemente, estaria em condições de disputar a própria posição da Recorrente no mercado em apreço, o que se mostra desfasado em relação ao exposto pela mesma em termos de enquadramento do sector, expondo as duas empresas de uma forma considerável a um risco pouco consentâneo com as exigências da actividade em apreço.

Com efeito, dependendo a fiabilidade da Recorrente da capacidade e confiança dos seus fornecedores, não parece razoável apostar toda a sua actividade na conduta de um só fornecedor que, muito rapidamente, pode chegar à conclusão que pode ascender a outro nível no mercado em apreço e negociar directamente com os clientes da ora Recorrente, “cortando no intermediário”, até porque a tese apresentada no sentido de que a Recorrente aguarda nas suas instalações que os pequenos (ou médios) sucateiros apareçam com a mercadora tornaria a situação mais dramática, pois que, tendo a Recorrente assumido uma determinada preferência, o que é natural é que os tais pequenos procurem outros locais para venda da mercadoria, o que significa que a mudança de comportamento do grande fornecedor, potencialmente, deixaria a Recorrente quase sem actividade, o que poderia comprometer de forma irremediável a sua posição no mercado descrito.

Perante o que fica exposto, tendo presente a própria descrição da actividade em causa por parte da Recorrente, o conjunto daquilo que disse e não disse no âmbito do RIT, só resta um caminho, ou seja, valorizar em toda a linha a matéria descrita pela AT sobre a caracterização dos emitentes das facturas em causa, situação que, conjugada com os demais elementos presentes nos autos, permite reafirmar que estamos perante um conjunto de elementos que são fortemente indiciadores, dada a sua objectividade e seriedade, de que a escrita da impugnante não merece credibilidade e de que as facturas em causa são um mero formalismo para a dedução indevida do IVA.

Na linha do que fica dito e sobre a questão essencial apontada pela Recorrente no domínio em análise, resulta ainda pertinente fazer apelo ao exposto no recente Ac. do S.T.A. (Pleno) de 17-02-2016, Proc. nº 0591/15, www.dgsi.pt, que envolve processo em que intervém a Recorrente e onde se afigura que o nosso mais Alto Tribunal quis manifestamente afastar a posição descrita no Acórdão recorrido, apontando que:

“…

Com efeito, como a jurisprudência do STA tem unanimemente afirmado, apesar de, atendendo ao princípio da legalidade administrativa, impender sobre a AT o ónus de provar a factualidade que a leve a desconsiderar fiscalmente (não aceitando a respectiva dedução) o montante do IVA incluído em facturas correspondentes a transacções que considere não se terem realizado, basta para legitimar essa actuação da AT (ao abrigo do nº 3 do art. 19º do CIVA) a existência de indícios sérios de que as operações tituladas por tais facturas não são verdadeiras, cabendo depois ao contribuinte demonstrar que o são.

E reiterando-se tal entendimento, é de concluir que cabe à AT «o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, como factos constitutivos de tal direito, em termos daquele princípio da legalidade, segundo a sua actual compreensão, entendido não como mero limite à actividade da administração mas como fundamento de toda a sua actividade.

O que corresponde ao ensinamento de Vieira de Andrade in Justiça Administrativa, 2ª edição, pág, 269: "há-de caber, em princípio à Administração, o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável); em contrapartida, caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegalidade do acto, quando se mostrem verificados estes pressupostos"» (ac. do STA, de 30/4/2003, no proc. nº 0241/03).(No qual se referenciam, igualmente, os ac.s de 24/4/02, rec. 102/02, de 17/4/02, rec. 26.635, de 9/10/02, rec. 871/02 e de 14/11/01, rec. 26.015.)

Na verdade, embora a regularidade formal da escrita constitua presunção da sua veracidade - estendida aos seus elementos de apoio (art. 75º da LGT) -, tal presunção cessa no caso da existência de indícios sérios de que as operações escrituradas se não realizaram. Daí que, como se disse, provando a AT a existência de indícios sérios e credíveis de que tais operações não são verdadeiras, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade das mesmas.

Sobre esta matéria escreveu-se no Acórdão do STA, de 24/4/2002, Rec. 0102/02:

«Ora, como quem tem a seu favor uma presunção estabelecida na lei está dispensado da prova do facto presumido (cfr. os arts. 349° e 350° do CCivil), a recorrente, tendo a sua escrita organizada conforme as exigências legais, não precisa de provar que são verdadeiros os dados decorrentes.

A não ser que se verifiquem erros, inexactidões ou outros indícios fundados de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva.
Quer dizer, a presunção cessa quando, estando, embora, a escrita ou contabilidade organizada de acordo com a lei, enferme de erros ou inexactidões, ou haja “indícios fundados” de que, apesar da sua correcta organização, não reflecte a matéria tributável efectiva.

Cabe nesta previsão, claramente, o caso de a contabilidade, impecavelmente organizada, se avaliada do ponto de visto técnico-contabilístico, no entanto omitir operações efectuadas; e cabe o caso inverso - o de incluir operações não efectuadas. Este último é aquele que correntemente se vem chamando de “facturas falsas”, isto é, a contabilidade considera (e trata de forma contabilisticamente correcta) documentos emitidos na forma legal, mas que não correspondem a qualquer realidade, porque as operações que era suposto reflectirem, na verdade, não tiveram lugar.

E, aqui, a lei não exige senão “indícios fundados”, ou seja, não impõe à Administração a “prova provada” de que por detrás dos documentos não está a realidade que normalmente reflectem e comprovam, basta-se com indícios fundados para fazer cessar a presunção a favor do contribuinte. E a este, desprovido do escudo protector da presunção, não resta senão demonstrar a veracidade dos seus elementos contabilísticos, e respectivos suportes, destarte posta em crise, face àqueles “fundados indícios”.

De todo o modo, quando seja a Administração Fiscal a praticar um acto, designadamente, um acto tributário de liquidação, fundado na existência de determinado facto tributário, por hipótese não revelado pela escrita do contribuinte, não deixa de ser ela a ter que provar tal existência, pressuposto da sua actuação. É isto corolário do princípio da legalidade administrativa, de acordo com o qual a Administração só pode agir se isso lhe permitir a lei, e não pode fazê-lo contra ela. Os pressupostos da sua actuação são, pois, factos constitutivos do seu direito a agir, cuja prova lhe compete, por isso que é o agente.

Porém, no caso vertente, a Administração Fiscal não actuou baseada na existência de qualquer facto tributário, nomeadamente, liquidando o correspondente imposto. Antes, obstou ao exercício, por parte da recorrente, do seu direito à dedução do IVA constante das facturas em causa, baseada no entendimento de que, face aos indícios recolhidos, não se teriam, realmente, realizado as operações comerciais que tais facturas, supostamente, titulavam.

Como assim, o caso, aqui, é diverso, também para os efeitos de saber a quem cabe provar a ocorrência dos factos em que assenta o direito à dedução: é a recorrente quem se arroga um direito que pretende exercer - o direito à dedução do IVA -, que não é reconhecido pela Administração Fiscal.

Destarte, não é a Administração que afirma um facto positivo com consequências tributárias - é o contribuinte que invoca o seu direito à dedução do IVA pago a montante. Por isso, é ele quem deve provar a verificação dos pressupostos em que assenta tal direito.

Conforme se diz no recente - 17 de Abril de 2002 - acórdão deste mesmo Tribunal, proferido no recurso n° 26635, “da conjugação das normas dos art.s 82° n° 1 e 19° do CIVA resulta, assim, que não caberá à administração o ónus de prova da inexistência dos factos tributários cujo imposto considerou fundamentadamente deduzido ilegalmente por parte do contribuinte, mas que caberá ao próprio contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários em que fundou a dedução que declarou. Digamos (...) que (...) à administração cabe o ónus de prova da verificação dos requisitos estabelecidos no art. 82° n° 1 do CIVA para que possa liquidar adicionalmente o IVA respeitante a deduções indevidas, mas já não a existência dos factos contra ela afirmados pelo contribuinte, traduzidos na existência dos factos tributários e sua expressão quantitativa. Os requisitos legalmente estabelecidos para que seja permitida a dedução do imposto pago a montante não constituem, nesta óptica, também requisitos que estejam legalmente previstos enquanto requisitos de legitimação da actuação da administração. Relativamente a esta matéria, a lei basta-se com um juízo administrativo de adequação entre os factos e valorações em que a administração diz, formalmente, suportar a sua decisão e o resultado desse juízo no sentido de se lhe afigurar ter sido declarado uma dedução superior à devida, e com a prova perante o tribunal da pertinência desse juízo ou seja, com a prova, perante o tribunal, da existência dos elementos que tornam possível ter como adequada a consideração por si feita de que o contribuinte declarou uma dedução superior à permitida pela lei”.

Neste aresto faz-se, aliás, uma exaustiva análise da questão do ónus probatório na matéria, concluindo-se, lapidarmente, no seu sumário, que “quando o acto de liquidação adicional do IVA se fundamente no não reconhecimento das deduções declaradas pelo contribuinte cabe à administração apenas a prova da verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do art. 82° n° 1 do CIVA e ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do art. 19° do CIVA”.».

Também a nosso ver é esta a interpretação legal que resulta do disposto nos apontados normativos (nº 3 do art. 19º e no nº 1 do art. 82º, do CIVA, art. 74º da LGT e 240º do C. Civil), bem como no art. 36º (renumeração actual) do CIVA, sendo que igualmente não se vislumbram razões que levem a conclusão diversa, sendo que a própria argumentação da recorrida (nas respectivas contra-alegações) acaba, no essencial, por apelar a uma interpretação do nº 3 do art. 19º do CIVA no sentido de que a AT deveria ter identificado, nas relações da Recorrida com os seus fornecedores, quer o intuito e o acordo simulatórios, quer o “animus nocendi” em desfavor do Estado.

E volvendo, então, à concreta situação dos autos, há, portanto, que concluir que a AT, para proceder a correcções decorrentes da não aceitação da dedução do IVA mencionado nas facturas relativamente às quais considerou que as transacções nelas mencionadas não correspondem à realidade, não tinha de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros - cfr. art. 240º do C Civil) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende. Antes lhe bastando provar a factualidade que a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito de que se arroga (o de exercer direito à dedução do IVA) e que não é reconhecido pela AT, ou seja, o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente. …”.

Tendo presente os termos do aresto agora descrito e bem assim os contornos da situação descrita nos autos, analisada de acordo com o supra exposto, temos por adquirido que a AT logrou evidenciar a realidade que a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, matéria claramente susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, o que equivale a dizer que a AT conseguiu desembaraçar-se do ónus que a lei lhe comete neste domínio.

Nesta sequência, importa avançar para o outro elemento que se prende com a prova da veracidade das transacções em causa, sendo que inequívoco que cabe ao contribuinte a demonstração de tal realidade.
Ora, não obstante a posição assumida pela impugnante, reclamando a efectiva realização de todas as transacções referenciadas nas facturas postas em crise pela AT, constata-se que a prova produzida não é suficiente para viabilizar a pretensão da Recorrente.
Desde logo, recaindo o ónus da prova sobre a impugnante, a esta competia demonstrar que a materialidade das operações económicas subjacentes às facturas, a saber: - que os fornecimentos se haviam efectivado com a sociedade emitente, e não com qualquer outra entidade; - quais as quantidades precisas das mercadorias em causa, local, natureza, preços praticados em relação aos bens que estariam em causa em cada uma das facturas.
Nesta medida, resulta elementar que, ao proceder ao enquadramento da situação em termos que não têm correspondência no teor das facturas em crise, cabia à ora Recorrente desenhar todo o processo em apreço, especificando os materiais adquiridos e os elementos necessários para a afirmação do preço constante das aludidas facturas.
Nesta sequência, as facturas que são questionadas não conseguem, só por si, comprovar a realidade que se pretende demonstrar, impondo-se evidenciar o processo a montante, ou seja, aquilo que foi contratado entre as partes, as condições fixadas, com referência aos materiais adquiridos e ao preço a pagar por forma a tornar clara a leitura das facturas correspondentes.
Assim, não se vislumbra nos elementos alinhados a virtualidade de permitirem outro tipo de leitura da realidade em apreço, dado que, falta a necessária consistência ao exposto, que tinha ser enquadrado através da prova das mercadorias adquiridas e das condições acordadas quanto à natureza, local e preços praticados, situação depois espelhada nas facturas emitidas.
Isto significa que, cumprindo a administração tributária o ónus que sobre si impendia, passou a caber ao impugnante o ónus de demonstrar a veracidade das transacções, ónus que não cumpriu, como também entendeu o Tribunal recorrido, sendo que de salientar que a factualidade apurada nos autos não foi eficazmente posta em causa pela Recorrente (cfr. artigo 685º-B do Código de Processo Civil).
Perante os indícios trazidos pela administração tributária incumbia ao ora recorrente ter alegado e provado factos que provassem a veracidade das transacções, o que poderia ser alcançado com a descrição da relação comercial que estabeleceu com os emitentes das facturas, quando se iniciou, como, onde, como eram feitos cada um dos contactos, como era estabelecido o preço, como eram feitas as entregas e os pagamentos e quaisquer outras particularidades da relação que apenas quem nela esteve pode descrever.
Diga-se ainda que nestas situações em que não é posta em crise a actividade da Recorrente em termos de vendas, e sabendo que as facturas que são questionadas não conseguem, só por si, comprovar a realidade que se pretende demonstrar, impondo-se evidenciar o processo a montante, ou seja, aquilo que foi contratado entre as partes, as condições fixadas, com referência aos materiais adquiridos e ao preço a pagar por forma a tornar clara a leitura das facturas correspondentes, não se compreende a forma como a ora Recorrente nem sequer toma posição sobre o exposto em sede de audição, refugiando-se nos presentes autos, em termos essenciais, na aparência formal das operações contabilizadas e não apontando qualquer dado capaz de esclarecer a situação.
Aliás, neste tipo de situações, em que se coloca a hipótese de estarmos perante uma situação de sobrefacturação ou de eventual prestação de serviços por entidades terceiras, a Recorrente manteve a sua posição inicial, reiterando a bondade da respectiva contabilidade, matéria que, como se viu, não tem sustentação.
A partir daqui, é ponto assente que a Recorrente não logrou provar que adquiriu as matérias que constam das facturas e que as mesmos lhe foram vendidas pelos emitentes das mesmas, o que significa que, não tendo feito tal prova, a impugnação não poderia, pois, ter sido julgada procedente neste âmbito e, assim, bem andou a sentença recorrida ao desatender a pretensão da Recorrente nesta matéria.
Daí que na improcedência das conclusões da alegação da recorrente, se impõe, nos termos acima expostos, confirmar a decisão aqui sindicada, com todas as legais consequências.
Improcede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional.