Importa aqui realçar, nesta sequência, que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo reiteradamente a entender que no caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial assegurará os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência (e é esta acção que estará em causa) ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação (previsto no DL n.º 316/98)- cfr. Acs. do STA de 17.12.2008 - Proc. n.º 0705/08, de 04.02.2009 - Proc. n.º 0704/08, de 07.01.2009 - Proc. n.º 0780/08, de 10.02.2009 - Proc. n.º 0820/08, de 11.02.2009 - Proc. n.º 0703/08, de 25.02.2009 - Proc. n.º 0728/08, de 12.03.2009 - Proc. n.º 0712/08, de 25.03.2009 - Proc. n.º 01110/08, de 02.04.2009 - Proc. n.º 0858/08, de 10.09.2009 - Proc. n.º 01111/08, todos disponíveis in www.dgsi.pt.

Tendo em atenção o exposto, e debruçando-nos agora quanto ao caso dos autos, verifica-se que os recorrentes vieram solicitar ao FGS, em Novembro de 2011, determinados créditos relativos a importâncias que a empresa onde trabalhava não liquidou até ao dia 10-10-2009, data que foi acordada pelas partes (alínea c) da meteria de facto dada como provada).
A entidade recorrida veio a indeferir esta pretensão uma vez que o FGS apenas assegura os créditos que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou, caso não haja créditos vencidos no período de referência, apenas assegura o pagamento de créditos vencidos após este período, até ao limite anteriormente estabelecido.
Verifica-se que os créditos em causa nos autos e referidos pelo recorrente não incidem nem no período de seis meses anterior à propositura da acção de insolvência nem no período posterior ao período de referência em causa.
Vem o recorrente sustentar que como foi interposta acção laboral para reconhecimento destes créditos, a acção referida no artigo 319º, tem de ser esta acção.
Como já anteriormente referimos não tem sido esta a Jurisprudência dos Tribunais Superiores. O que conta é a data da propositura da acção de insolvência. É o que se retira do artigo 319º, n.º 1, quando refere que o Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção”, entendendo-se esta como a acção para a declaração de insolvência.

Ver, neste sentido, recente Acórdão STA proc. n.º 0147/15, de 10-09-2015, quando refere:
I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004.
II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial e ao seu pagamento.
Este Acórdão do STA trata de situação semelhante à dos autos pelo que iremos transcrever parte do seu discurso fundamentador:
Todavia, os Recorrentes sustentam que tais créditos só se tornam efectivos e, portanto, só podem ser reclamados após obtenção de decisão judicial que os confirme e daí que entendam que, no caso, só podiam requerer o seu pagamento após a decisão do Tribunal de Trabalho de Guimarães que condenou a sociedade empregadora a pagar as retribuições em falta. Sendo assim, concluem, a acção a que se refere o art.º 319.º/1 da Lei 35/2004 só pode ser a acção que interpuseram naquele Tribunal e não, como foi decidido, a acção a requerer a insolvência da sociedade devedora. Trata-se de questão já abordada pela jurisprudência deste Tribunal em casos muito semelhantes ao que ora se nos apresenta - pese embora a legislação aplicável a esses casos não ser a mesma que a que ora está em causa – e, porque assim, e porque, substancialmente, as questões são as mesmas limitar-nos-emos a acompanhar o que vem sendo decidido por não haver razões para discordar da solução jurisprudencial que foi construída.
Escreveu-se no Acórdão de 17/12/2008 (rec. 705/08):“Não obstante a clareza do acórdão do TAF e daquele que o confirmou, a recorrente continua a questionar a determinação do preciso momento em que se vence a indemnização por despedimento devida por rescisão, pelo trabalhador, de um contrato de trabalho ao abrigo da Lei n.º 17/86, de 14.7 (alterada pelo DL 402/91, de 16.10), diploma que "rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores". Para ela esse momento é dado pelo trânsito em julgado da decisão que aprecia a acção intentada pelo interessado com vista à obtenção de uma sentença condenatória que reconheça os seus créditos para com a entidade patronal; para os recorridos, pelo contrário, estará definido, quando, cumprindo as formalidades contempladas na lei, o trabalhador desencadeia a rescisão. No caso dos autos, o primeiro ocorreu em 18.6.03, o segundo, em 23.9.02. A identificação desse momento é fundamental uma vez que a possibilidade de reclamar créditos de natureza laboral ao Fundo de Garantia Salarial instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), in casu, se circunscreve àqueles que, de acordo com o n.º 1 do seu art.º 3, se tenham vencido nos seis meses que antecedem a acção referida no art.º 2, intentada a 31.3.03. Portanto, a ponderar-se a primeira data o pedido estaria fora dos referidos seis meses, a considerar-se a segunda já cumpriria a exigência legal. Ora, face ao disposto nos art.°s 3, n.º 1 e 6, alínea a) da Lei n.º 17/86, de 14.6, na redacção do DL 402/91, de 16.10, o direito à rescisão do contrato, com o consequente direito à indemnização por antiguidade, constitui-se com a verificação de um único requisito, a existência objectiva de retribuições em dívida há mais de 30 dias por causa não imputável ao trabalhador, acompanhada da notificação à entidade patronal aí prevista. De resto, isso mesmo foi já inequivocamente afirmado inúmeras vezes pelo STJ, designadamente nos acórdãos de 17.5.07 emitido no recurso 06S4479, de 2.4.08, no recurso 07S2904, de 24.6.98, no recurso 99S007 e de 21.10.98 no recurso 98S192, podendo ver-se no primeiro que "o direito à rescisão do contrato previsto na Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, depende da verificação de um único requisito: o não pagamento de salários por um período superior a 30 dias. O disposto no n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 17/86, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 402/91, de 16 de Outubro, não deixa margem para dúvidas (..) Como, de forma reiterada e uniforme, tem vindo a ser afirmado por este Supremo Tribunal, a Lei 17/86 estabeleceu um regime especial no que toca aos salários em atraso. Aliás, é a própria lei que o diz, ao afirmar, no n.º 1 do seu art.º 7.°, que “a presente lei rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem". E uma das especificidades daquele regime diz respeito a justa causa que assume uma natureza meramente objectiva, ao contrário do que acontece no regime geral que ao tempo era o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho (..). Efectivamente, como inequivocamente resulta do teor do já transcrito n.º 1 do seu art. o 3.º a simples mora da entidade empregadora no pagamento dos salários constituía, só por si, justa causa de despedimento, desde que ultrapassasse os 30 dias. (..). A falta de pagamento da retribuição por um período superior a 30 dias é, pois, condição necessária, mas também condição suficiente, para que o direito à rescisão seja constituído, desde que naturalmente a falta de pagamento não seja imputável ao trabalhador. A lei não faz depender a existência deste direito de quaisquer outros requisitos, nomeadamente da existência de culpa da entidade empregadora nem da impossibilidade imediata da subsistência da relação laboral. "
A argumentação da recorrente assenta em dois equívocos que, de algum modo, estão relacionados. Confunde exigibilidade com executoriedade. Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados pressupostos, de exigir o pagamento de uma prestação; outra, de natureza bem diversa, é a possibilidade de, através da máquina judicial, procurar forçar o devedor a prestar-lha. A exigibilidade decorre do vencimento da obrigação (do "momento em que a obrigação deve ser cumprida", Galvão Teles, "Direito das Obrigações", 5.ª edição, 217) a executoriedade (entre outras possibilidades) da sentença judicial transitada em julgado. Ao prever que o Fundo possa pagar nos termos previstos no art.° 3 do DL 219/99 o legislador bastou-se com a exigibilidade do crédito, considerando suficiente que se tenha vencido. Não impôs, portanto, que sobre ele se haja constituído um título executivo. E bem se compreende que assim seja. Com efeito, estamos já no segundo equívoco, a criação deste Fundo teve como objectivo fundamental garantir, essencialmente em tempo útil, o pagamento das prestações referidas na lei, bem sabendo o legislador que a habitual morosidade dos tribunais é incompatível com a liquidação célere dessas prestações. E não faria qualquer sentido que, por um lado, previsse o pagamento pelo Fundo, com o objectivo de garantir um rápido acesso às prestações devidas, e depois sujeitasse o interessado à prévia obrigação de obter uma sentença judicial transitada em julgado como sua condição, decisão que amiudadas vezes demora alguns pares de anos. Por outro lado, ao prever a sub-rogação do Fundo nos direitos do trabalhador (art.º 6 do DL 219/99) o legislador contemplou, justamente, que pagando o Fundo num primeiro momento, na sequência do vencimento de algumas obrigações laborais, era possível que a entidade patronal viesse a conseguir pagar mais tarde, num segundo momento, voluntariamente, ou por via de acção no tribunal do trabalho, ou, ainda, por via do processo de falência (ou similar).”Nesta conformidade, e sendo que os créditos salariais e os relativos a férias, subsídio de férias e de Natal ora em causa se venceram em 2007 e sendo, ainda, que a acção de insolvência da sociedade empregadora foi instaurada em 30/04/2010, é forçoso concluir que o período de referência a que se refere o art.º 319.º/1 da Lei 35/2004 se situa entre 30/10/2009 e 30/04/2010. E, consequentemente, que tais créditos se venceram fora desse período.
Também este Tribunal tem reiteradamente decidido que a acção referida no artigo 319º é a acção de insolvência como vemos dos Acórdãos:
Proc n.º 00166/11.1BEAVR, quando refere:
I. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação.

E ainda proc. n.º 00756/07.0BEPRT, de 14-02-2014:
II. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação.

Ver no mesmo sentido Proc. n.º 00278/09.4BEPNF, de 31-01-2014.
No caso em apreço, como verificámos, a interposição da acção de insolvência teve lugar 12 de Janeiro de 2011 pelo que o período de referência a que alude o n.º 1 do artigo 319º situa-se entre 11-07-2010 e 11-01-2011. Ora os créditos solicitados pelo recorrente não se encontram, manifestamente, integrados neste período de referência, pelo que nada há a referir quanto à decisão recorrida.

De acrescentar que a interpretação em causa não viola o disposto nos artigos 13º e 59º da CRP, como referem os recorrentes.
Como já sobejamente foi mencionado o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de salários, subsídios e indemnizações devidas por lei em caso de despedimento a trabalhadores quando os seus empregadores não podem pagar por estarem numa situação de insolvência ou economicamente debilitados, mas dentro dos limites assinalados no diploma. Estamos perante um mecanismo de apoio social limitado, como aliás o são todos estes mecanismos. Estamos perante um apoio social do Estado a dar aos trabalhadores que se viram, por razões alheias à sua vontade, sem receber determinados vencimentos, mas não estamos perante a substituição pelo Estado da totalidade dos créditos que as empresas deveriam assegurar. O chamar à colação o princípio da igualdade e o direito à segurança social contemplados, respectivamente, nos artºs 13º e 59º da Constituição da República Portuguesa, além de não passar de um simples desabafo genérico, sem qualquer concretização, não faz o menor sentido, como se refere no Acórdão deste Tribunal proc. n.º 00340/11.3BEPNF de 03-05-2013.
O princípio da igualdade não se vislumbra que esteja minimamente violado, nem aliás o recorrente substancia essa violação, uma vez que é assegurado ao apoio em causa a todos os trabalhadores, nas mesmas condições.
Por seu lado, não estamos directamente perante nenhum dos direitos referidos no artigo 59º da CRP, os denominados direitos dos trabalhadores, a não ser os ligados à Segurança Social (artigo 63º). No entanto também não se vê como possam estar violados estes princípios, quando o diploma em causa assegura, nos seus precisos termos, o direito às prestações em causa a quem se encontrar dentro dos pressupostos da sua atribuição. Dito de outro modo, é assegurado aos trabalhadores, em caso de incumprimento do empregador, o pagamento dos créditos emergentes da cessação contrato de trabalho, que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a propositura da acção de insolvência. Serão estes os créditos que estão em causa, e são estes os que são assegurados pelo FGS. Ora, desta conclusão não se pode retirar que esteja em causa a violação do artigo 59º ou 63º da CRP.
Ver, neste sentido, Acórdão deste Tribunal de 14-02-2014, processo n.º 00756/07.0BEPRT, que no seu ponto V refere:
V. Da interpretação firmada e do entendimento expendido qualquer infração dos preceitos constitucionais insertos nos arts. 13.º e 63.º da CRP, já que inexiste, desde logo, na disciplina da tutela/garantia de créditos salariais uma qualquer situação que envolva ofensa ao direito à segurança social [cfr., para sua caracterização e abrangência, nomeadamente, a própria Lei de Bases da Segurança Social (v.g., Lei n.º 32/2002 e atual Lei n.º 04/2007)] e, por outro lado, não se vislumbra que exista um tratamento violador do princípio da igualdade não resulta uma.
Refere ainda o recorrente que a interpretação em causa não esta ainda de acordo com a Directiva n.º 80/987/CEE.
Sobre este aspecto já se pronunciou o TJUE, como se refere no Acórdão deste Tribunal referido anteriormente, quando menciona:
1. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º C-309/12 fixou o seguinte entendimento: “A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma ação judicial contra o seu empregador, com vista à fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva”.
II. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação.III. Nos termos do n.º 2 do art. 319.º da mesma Lei o referido Fundo só assegura, até ao limite máximo definido no n.º 1 do art. 320.º do mesmo diploma, o pagamento de créditos salariais vencidos após período definido no n.º 1, ou seja, o período que decorre após os seis meses anteriores à data de propositura da ação de declaração de insolvência e desde que não haja créditos vencidos no período de referência mencionado no n.º 1 do art. 319.º ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no referido n.º 1 do art. 320.º.IV. Da interpretação firmada e do entendimento expendido não resulta uma qualquer infração dos preceitos constitucionais insertos nos arts. 13.º e 59.º da CRP já que inexiste na disciplina da tutela/garantia de créditos salariais uma qualquer situação que envolva ofensa ou um tratamento violador do princípio da igualdade.
V. Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato, ato este que deverá conter expressamente os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão sem que a exposição dos fundamentos de facto tenha de ser prolixa.VI. Permitindo os atos impugnados a um destinatário normal, como o são os aqui recorrentes, apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo do segmento decisor e dos fundamentos em que se estribam, não ocorre falta de fundamentação.
Ora, como vimos, conclui-se que a Directiva se encontra correctamente transposta não ocorrendo qualquer ilegalidade a apontar neste aspecto. De notar que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de determinados créditos mas de acordo com a regulamentação feita e não todos os créditos laborais que as empresas deveriam suportar, como parece defender o recorrente.
Assim sendo, e tendo sido este o entendimento seguido pela decisão recorrida tem de se concluir que não podem proceder as conclusões do recorrente, não merecendo a decisão recorrida a censura que lhe é assacada e, em consequência, nega-se provimento ao recurso interposto.

3. DECISÃO
Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário de que gozam.
Notifique

Porto, 24 de Fevereiro de 2017
Ass.: Joaquim Cruzeiro
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco