A Mmª Juiz a quo julgou a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de contribuição autárquica do ano de 1989 improcedente, por considerar que « (…) a impugnada liquidação apenas com fundamento em eventuais vícios próprios da anterior avaliação, não oportuna e eficazmente impugnada, a impugnação judicial daquela há-de necessariamente soçobrar. O que significa que os eventuais vícios do acto de avaliação, por não impugnados oportunamente, se sanaram, consolidando-se o referido acto na ordem jurídica.»

Se bem interpretamos a tese sustentada na petição inicial e, agora, no recurso da sentença, a impugnante, ora recorrente, pretende questionar a legalidade do acto tributário de liquidação de contribuição autárquica com base, no valor tributável resultante do acto de avaliação que lhe serviu de suporte e a ilegalidade praticada pela ATA consubstanciada na classificação dada à realidade física inscrita na matriz e sobre a qual incidiu o acto de avaliação.

No tocante á primeira questão importa saber se a Impugnante, ora recorrente, apesar de estar a sindicar contenciosamente o acto de liquidação do imposto de contribuição autárquica, pode “atacar” o acto de fixação do valor sobre o qual foi liquidado o imposto.

Vejamos.

Os actos de fixação dos valores patrimoniais só podem ser impugnados contenciosamente depois de esgotados os meios graciosos previstos no processo de avaliações (artigo 155º, nº 6 do Código de Processo Tributário (CPT) - aplicável à data dos factos trazidos a juízo, hoje, corresponde-lhe o artigo 134.º, n.º 7, do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT).

E, na falta dessa reacção, o acto da fixação do valor tributável decorrente do artigo 218º do Código de Contribuição Predial (C.C.P.) firma-se na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido, deixando de poder ser invocada, na impugnação que venha a ser deduzida contra o acto de liquidação, a existência de qualquer ilegalidade na fixação daquele valor. (neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STA de 17.01.2000, recurso n.º 025216 e de 6.11.2002, recurso n.º 968/02, AP-DR de 12.03.2004, página 2552, que foi proferido a propósito do artigo 155.º do CPT, http://www.dgsi.pt, - citado na sentença recorrida -)

É este, pois, o caso dos autos.

Com efeito, mostra-se assente nos presentes autos, que a Impugnante foi notificada do valor tributável atribuído ao lote de terreno sito na Avenida ……….. (Ed.Shopping) para efeitos de contribuição autárquica, resultante da avaliação efectuada ao abrigo do artigo 218º do Código da Contribuição Predial (C.C.P.). Resulta, ainda apurado, que a Impugnante foi informada de que podia reclamar ou impugnar, nos termos dos artigos 279º e 284º do mesmo compêndio legal.

Não resultando provado que a impugnante, ora recorrente, tenha reagido contra o valor atribuído na primeira avaliação, esse valor ficou definitivamente assente, não podendo agora ser posto em causa. De resto, a própria recorrente afirma que o valor tributável fixado é «razoável» não o considerando, no entanto «justo» [conclusão 3].

Porém, o facto de o resultado da 1ª avaliação do prédio não ter sido contestado administrativamente ou impugnado judicialmente, não impede que se aprecie a segunda questão suscitada pela recorrente e que implica saber se o acto de liquidação de contribuição autárquica na medida em que, incidiu sobre o valor tributável de prédio considerado urbano e não rustico viola o artigo 11º do Código da Contribuição Autárquica (C.A.C.). Questão esta não decidida na sentença recorrida, por a entender ainda de forma implícita, prejudicada, pois estaria a coberto do caso decidido formado pelo resultado da avaliação não contestada. O que também implicava não ter que ser apreciada a questão da violação do artigo 11º do Código da Contribuição Autárquica (C.A.C.)

Contudo, a fundamentação produzida pela Impugnante, ora recorrente, não se enquadra numa situação de mero erro material com repercussão na veracidade da inscrição matricial, assim como se apresenta em momento anterior á fixação do valor tributário.

Ou dito de outro modo, estamos antes, perante uma questão jurídica que é prévia e respeita à qualificação jurídica do facto tributário. (cfr. Acórdão do STA, de 5.12.2012, recurso nº 0830/12, disponível em texto integral em http://www.dgsi.pt/).

Louvando-nos no ensinamento de Alberto Xavier, in Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág.193, o acto de inscrição e fixação da matriz, constitui, na verdade, não mero acto preparatório, mas um autêntico pressuposto, o qual, não só prepara, como verdadeiramente condiciona e influencia o acto final de liquidação.

Na verdade, o acto pressuposto é o que tem por objecto fazer a qualificação jurídica de determinada situação da vida, qualificação essa que funciona como pressuposto de acto definitivo (cfr. Acórdão do TAC Sul, de 23.03.2011, recurso nº04570/11, disponível na internet, no endereço http://www.dgsi.pt/).

Desde modo pode a impugnante, querendo, sindicá-lo autonomamente, se o não quiser sindicar em sede de impugnação da liquidação do tributo. (Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª ed., 2011, I vol., p. 470)

Contudo, não foi este o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo, que entendeu, pelo contrário, que, na falta de uma segunda avaliação, havia obstáculo legal à impugnação judicial do primeiro acto avaliativo, com fundamento na falta de pressupostos legais para a fixação do valor do imóvel através de avaliação. E, foi com suporte a tal posição, que julgou improcedente a impugnação (podendo apontar-se que, então, mais coerente seria rejeitá-la por ilegal interposição, pois se existe impedimento legal a essa interposição, os tribunais não podem curar da respectiva procedência ou improcedência).

Podemos, pois, passar desde já à questão de saber se o acto de liquidação de contribuição autárquica na medida em que incidiu sobre o valor tributável de prédio considerado como urbano e não rústico, viola o artigo 11º do Código da Contribuição Autárquica ( C.A.C.).

Entende a impugnante que a realidade física inscrita na matriz mediante a Declaração Modelo 129 não configura um «prédio urbano acabado, pronto a ser utilizado, mas apenas e só perante uma mera estrutura de betão armado e ferro, em tosco ladeado por tapumes», para dai concluir, que a ATA não poderia ter procedido à fixação de valor patrimonial como se estivesse perante um «prédio urbano».

Mas será que, conforme defende a recorrente que a realidade física levada à matriz

deve ser qualificada como terreno para construção?

Adianta-se que a resposta é negativa.

Vejamos porquê.

Estabelecia-se no artigo 1º do Código da Contribuição Autárquica (CCA) sob a epígrafe “incidência real” que «a contribuição autárquica é um imposto municipal que incide sobre o valor tributável dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos prédios, em rústica e urbana.», sendo devida pelo proprietário ou usufrutuário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar, presumindo-se proprietário ou usufrutuário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz na data referida ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio ( artigo 8.º Código da Contribuição Autárquica (CC)).

Para efeitos do Código da Contribuição Autárquica, prédio é toda a fracção de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial (artigo 2.º, n.º 1 Código da Contribuição Autárquica (CCA).

Os prédios distinguem-se em rústicos e urbanos, os quais se dividem ainda, de acordo com o artigo 6.º Código da Contribuição Autárquica (CCA), em habitacionais, comerciais, industriais ou para o exercício de actividades profissionais independentes, terrenos para construção e outros.

Sendo terrenos para construção os terrenos, situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se, no entanto, aqueles a que as entidades competentes vedem toda e qualquer licença de construção, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas, ou que, de acordo com planos municipais de ordenamento do território, estejam afectos a espaços, infra-estruturas ou a equipamentos públicos (n.º 3 do artigo 6.º Código da Contribuição Autárquica CCA).

E enquadrando-se na previsão da espécie “outros” os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano que não sejam terrenos para construção nem se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 3.º Código da Contribuição Autárquica CCA (“São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas e estejam a ter, de facto, esta afectação”) e ainda os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n.º 2 artigo 6.º do Código da Contribuição Autárquica (CCA) (habitacionais, comerciais, industriais ou para o exercício de actividades profissionais independentes) e ainda os da excepção do n.º 3 do mesmo artigo 6.º do Código da Contribuição Autárquica ( CCA) (aqueles a que as entidades competentes vedem toda e qualquer licença de construção, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas, ou que, de acordo com planos municipais de ordenamento do território, estejam afectos a espaços, infra-estruturas ou a equipamentos públicos).

No caso dos autos, resulta apurado, que o prédio (omisso) inscrito na matriz corresponde a «Lote de terreno com um prédio em construção que se há-de compor por uma zona ampla de 5 pisos e uma torre com 18 pisos.» [ al.e) do probatório] (sobre a natureza da «declaração para inscrição na matriz» pode ler-se o Acórdão do TCA Sul de 27.06.2006, recurso n.º 01219/06, disponível e texto integral em http://www.dgsi.pt/).

Mais resulta provado que por despacho datado de 18 de Maio de 1989, proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, foi prorrogada a licença de obras incidente sob o «prédio em construção» aludido na já referida al e) do probatório.

E, sendo assim, tratando-se de parcela de terreno, com um prédio em construção, é evidente que, estamos perante prédio urbano, com a categoria de terreno para construção, ou, caso assim se não entenda, com a categoria de outros, por não se encontrar abrangida pelo disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Código de Contribuição Autárquica (CCA), e, como tal, sujeitos a contribuição autárquica, nos termos dos artigos 6.º, n.ºs 1, als. c) e d), 3 e 4 do mesmo Código.

Alega, ainda a impugnante, referindo expressamente a al.c) do n.º1 do artigo 10º do Código da Contribuição Autárquica (C.C.A.) que o imposto só se verificará devido «a partir» do ano inclusive, da conclusão das obras de edificação.

O artigo 10º, nº.1, al.c) do Código da Contribuição Autárquica (C.C.A.), na redacção em vigor em 1990 (resultante do Decreto-Lei nº 442-C/88, de 30 de Novembro), consagrava, além do mais, que a contribuição é devida a partir do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor tributável de um prédio, ou da respectiva classificação, quando qualquer destes factos tenha ocorrido até 30 de Junho;

Por sua vez, o artigo 11º, nº.1, do mesmo diploma determinava:

“Os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas:

a) Em que for concedida licença camarária, quando exigível;

b) Em que for apresentada a declaração para inscrição na matriz;

c) Em que se verificar uma qualquer utilização, desde que a título não precário;

d) Em que se tornar possível a sua normal utilização para os fins a que se destina.”

A propósito da expressão «presunção» contida no preceito legal transcrito, refere-se no Acórdão do STA de 20.10.2014, recurso n.º 0466/04 que: «O artº 11º 1 do CCA utiliza a expressão presunção com sentido diverso daquele que tal expressão possui nos artºs 349 e 350 do C. Civil pois que o legislador pretendeu com tal expressão afirmar que os prédios urbanos se consideram concluídos na mais antiga das datas que enumera nas quatro alíneas seguintes, ficando, por isso, a partir de qualquer desses factos, o respectivo valor tributável sujeito a contribuição autárquica.» (disponível em texto integral em http://www.dgsi.pt/)

Desde modo, constituindo a realidade física inscrita na matriz «prédio urbano» para efeitos fiscais, a determinação do momento relevante para o nascimento da realidade tributária e a consequente sujeição a contribuição autárquica é apurada nos termos dos artigos 10º, al.c) e 11º do Código da Contribuição Autárquica (C.C.A) mais se presumindo concluído na mais antiga das datas referenciadas nas diversas alíneas do nº1, do artigo 11º do mesmo diploma..

Atento o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o recurso deduzido e confirma-se a sentença recorrida, embora com a actual fundamentação, ao que se procederá na parte dispositiva do presente acórdão.

IV. DECISÃO

Pelo exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, acordam em negar provimento ao recurso e, com a presente fundamentação, confirmar a sentença recorrida.

Custas a cargo da Recorrente.

Registe e notifique.

Lisboa, 27 de Novembro de 2014

Ana Pinhol

Jorge Cortês

Pereira Gameiro