Diversamente, concluiu a entidade recorrida que: “… 1. O requerente apenas provou despesas mensais da ordem de € 135,56.
2. 1/3 do seu vencimento e do seu subsídio de forças de segurança são € 671,94.
3. Este valor é superior ao IAS que, em 2024, é de € 509,24.
4. Muita gente vive, assim, com este rendimento, sem ter direito a atribuição de apoios sociais.
5. Não se apura assim a existência de prejuízo de difícil reparação…”.

Aqui chegados, importa ter presente que ressalta do discurso fundamentador da decisão cautelar recorrida que: “… 3.2. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO: Por via do presente processo cautelar, o Requerente vem, a final, requerer a suspensão de eficácia do ato punitivo que lhe aplicou a pena de suspensão graduada em 70 dias (cf. alíneas R) e V) do probatório).
Nos termos da disciplina dos artigos 112. ° e seguintes do CPTA, podem ser requeridas providências de qualquer tipo, desde que adequadas a assegurar a utilidade da decisão que vier a ser proferida no processo principal, do qual a providência depende, caracterizando-se, pois, os processos cautelares pela instrumentalidade e pela provisoriedade.
De acordo com o disposto no artigo 120. °, n.º 1 do CPTA, a providência será decretada quando se verifiquem os seguintes pressupostos:
(i) Um requisito de perigosidade - periculum in mora - assente na existência de fundado receio na verificação de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa acautelar no processo principal, sendo que, para a concretização destes conceitos não vale já o critério da insusceptibilidade de avaliação pecuniária dos prejuízos invocados, mas antes o da impossibilidade de reintegração da esfera jurídica do Requerente ou da maior ou menor dificuldade em concretizar essa reintegração, no caso do prejuízo de difícil reparação;
(ii) A existência de fumus boni iuris, na sua formulação positiva, ou seja, na demonstração de que é provável que a pretensão a formular ou formulada no processo principal seja julgada procedente.
Caso se mostrem verificados os requisitos previstos no artigo 120. °, n.º 1 do CPTA, impõe-se, ainda, ao julgador, nos termos do disposto no n.º 2 deste mesmo artigo, (iii) a ponderação de todos os interesses em jogo, para que seja assegurado o princípio da proporcionalidade na tomada de decisão sobre a adoção da providência.
Cumpre, assim, aferir, se se encontram preenchidos os requisitos de que depende a adoção da providência requerida previstos no artigo 120. ° do CPTA.
(i) Do periculum in mora
Principiando pelo pressuposto do periculum in mora, ou seja, do «fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal», salientando que é ao Requerente que incumbe a demonstração dos prejuízos de difícil reparação com concretização dos factos integrantes de tais prejuízos ou dos factos que consubstanciam o fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado.
Neste particular, o Requerente alegou que com a perda de 2/3 do vencimento, não conseguirá fazer face às despesas do seu agregado familiar, sendo que, cumprindo a suspensão, não há como reverter esta situação, verificando-se, assim, o periculum in mora.
Defendeu, por seu turno, a Entidade Requerida que, no caso de eventual procedência da ação, a decisão punitiva pode ser revertida, sendo abonadas as quantias que o Requerente eventualmente não receba e anulado ou alterado o respetivo registo disciplinar.
Vejamos.
Constata-se, desde logo, que o Requerente nada alegou (e provou) para que se permita concluir pelo fundado receio na constituição de uma situação de facto consumado contrária aos interesses que pretende assegurar com o processo principal.
Foca-se, exclusivamente, o Requerente na vertente da produção dos prejuízos de difícil reparação e, quanto a estes, o Requerente não logrou provar todos os factos que alega, mormente quanto à composição e rendimentos auferidos pelo respetivo agregado familiar ou, ainda, quanto às respetivas despesas mensais, sendo as despesas demonstradas insuficientes para aferir das consequências da ablação do rendimento do Requerente. Aliás, alegando ser este o seu único rendimento, não alegou e, consequentemente, não demonstrou, o Requerente que seja o único rendimento do seu agregado familiar, o qual, reitere-se, se desconhece, por, também a este respeito, nada ter sido alegado, para além de que «com a perda de 2/3 do vencimento, não conseguirá fazer face às despesas do seu agregado familiar» (cf. artigo 18.^º do RI).
Não resulta, pois, do alegado e demonstrado pelo Requerente que se verifique, mercê do ato ora em crise, um abaixamento do respetivo nível de vida, em termos tais que se equaciona a dificuldade destes em prover por todas as necessidades que impendem sobre o orçamento familiar.
Nem se diga que consubstancia tal periculum in mora a execução integral da pena de suspensão que lhe foi aplicada, dado que, como bem refere a Entidade Requerida, acaso seja julgada procedente a ação principal, o Requerente irá auferir as quantias de que foi privado naquele período, sendo alterado o respetivo registo disciplinar, com todas as consequências a nível de antiguidade e para efeitos de pensão. Neste sentido, veja-se o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, no processo n.º 01295/22.4BEPRT, de 30/06/2023, de cujo sumário se extrai o seguinte: «1-A verificação do preenchimento do periculum in mora tem de fazer-se tendo em conta a alegação e a prova de factos, pelo requerente, que permitam ao julgador, com base numa análise conscienciosa, assente num juízo de razoabilidade, antever que as consequências referidas, verificar-se-ão, com um grau de probabilidade suficiente para fundar a procedência da providência cautelar.
2- Não é pela privação de 16 dias de salário, que o mínimo garantido de subsistência será coartado ao associado do requerente, quando o mesmo não conta apenas e unicamente com o rendimento proveniente do seu trabalho para fazer face às suas despesas e do seu agregado familiar, mas ainda com rendimentos prediais que aufere, e com a remuneração da sua mulher.» (disponível em www.dgsi.pt).
Reitera-se que, é ao requerente da providência cautelar que compete demonstrar - ónus de alegação e de prova que lhe está cometido de acordo com as regras gerais do ónus da prova -, o prejuízo derivado da imediata execução do ato suspendendo. Para tal, impõe-se que invoque factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação (cf., os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20/09/2018, processo n.2 866/17.5BELSB, de 21/01/2021, processo n.2 1796/20.9BELSB).
Nesta conformidade, e sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se não verificado o primeiro segmento contido n.º 1 do artigo 120. ° do CPTA, ou seja, o periculum in mora e, porque se tratam de requisitos cumulativos, impõe-se improceder a presente providência cautelar…”.

Correspondentemente, e como resulta do sobredito, no essencial, o tribunal a quo julgou a ação improcedente e, em consequência, indeferiu a requerida providência cautelar de suspensão de eficácia do ato.

O assim decidido pelo tribunal a quo escora-se em tese que se acompanha.

Vejamos:

Consabidamente a procedência da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato suspendendo exige a verificação cumulativa do preenchimento de 3 (três) requisitos legais, a saber: (i) periculum in mora; (ii) fumus bonis iurís e (iii) ponderação dos interesses: cfr. art. 120º do CPTA.

Primeiramente, e tal como referido pelo o tribunal a quo, o tribunal deve, pois, fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil por, entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica: cfr. art. 120º n.º 1 do CPTA.

Seguidamente, e caso se verifique o (i) periculum in mora, do direito convocável para subsumir os factos indiciariamente assentes, tem de ser possível chegar-se à probabilidade do êxito da ação; tem de se verificar uma aparência de que o requerente ostenta, de facto, o direito que entende por lesado pela atuação administrativa da entidade requerida, ou seja, importa verificar-se a ocorrência do (ii) fumus boni iurís: cfr. art. 120º n. º1 do CPTA.

Ocorre referir ainda que, mesmo verificando-se o preenchimento dos dois requisitos enunciados, importa também proceder-se à (iii) ponderação dos interesses, porquanto, a adoção da providência será recusada se, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outra providência: cfr. art. 120º n.º 2 do CPTA.

Aqui chegados, o cotejo dos factos indiciariamente assentes enquadrados pelas disposições legais aplicáveis, rechaça a argumentação serodiamente aduzida pelo recorrente, no que concerne ao erro de interpretação e aplicação da matéria de facto e de direito que conduziu à não verificação, no caso concreto, do pressuposto do periculum in mora: cfr. art. 120º do CPTA; art. 342º do Código Civil – CC; art. 663º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA.

Isto porque, não tendo sido, como não foi (e como se lhe impunha, v.g. face ao articulado sob o n.º 17 e n.º 18 do Requerimento Inicial – RI), alegado e/ou sequer indiciariamente provado pelo requerente: mormente qual a composição; quais as receitas/rendimentos mensais/anuais e quais as despesas mensais/anuais do respetivo agregado familiar, tal significa – aliás, como bem se sublinha na sentença recorrida -, que o recorrente não logrou, efetivamente, demonstrar o preenchimento do primeiro requisito justificativo da pretendida procedência da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato suspendendo: cfr. art. 120º do CPTA; art. 342º do CC; art. 663º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA.

Neste sentido, importa ter presente que: “…articular os factos concretos, e prová-los de forma sumária, é ónus do requerente. Avaliar a sua verosimilhança e concluir, a partir deles, o dito fundado receio, é função do julgador (…) A lei processual, ao exigir apenas prova sumária dos factos não deixa de os exigir. (…) Apenas a prova, sublinhemos, é sumária, e não a articulação dos factos, que é indispensável como em qualquer outro processo …”: cfr. Acórdão do TCA Norte de 2010-12-16, processo n.º 461/10.0 BECBR, disponível em www.dgsi.pt.

E se assim é, a alegação e a concretização dos invocados prejuízos não se mostra, no momento e sede própria, realizadas (repete-se, por falta de cumprimento das regras do ónus da prova: v.g. de quantificação, de densificação, de identificação, enfim, de sequer indiciária comprovação da composição e dos rendimentos e de despesas do agregado familiar que menciona) pelo que, bem andou o tribunal a quo ao decidir como decidiu: cfr. art. 120º do CPTA; art. 342º do CC; art. 663º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA.

Por outro lado, mesmo considerando, por mera hipótese académica, apenas os prejuízos que resultam indiciariamente assentes nos autos, os mesmos mostram-se genéricos (novamente, por se desconhecer o seu referencial, ou seja: qual o agregado familiar do requerente e qual o âmbito das receitas e das despesas em que se inserem), não se traduzindo, por isso, em prejuízos efetivos, atuais, certos e iminentes, não sendo, consequentemente, caracterizáveis como: fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou sequer como prejuízo de difícil reparação: cfr. art. 120º do CPTA; art. 342º do CC; art. 663º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA.

Vale isto por dizer que o recorrente alegou e resultou indiciariamente assente que em 2024-02, auferiu de vencimento base €1.596,52 e subsídio de forças de segurança no valor de €419,30; sendo que em 2024-04-09 foi emitida a fatura da água no valor de €32,56 e no mesmo mês ainda emitida a fatura da luz e gás no valor de €103,00, não tendo resultado provados quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa, nomeadamente: Prestação do imóvel, casa de morada de família – 608,85€; Deslocações para o trabalho por mês com uso de viatura própria –€250,00; Despesas de supermercado e alimentação – €450,00: cfr. factos indiciariamente assentes, sobretudo X) a AA) e não provados.

Donde, ainda que, genericamente, se possa admitir a ocorrência de prejuízos, os mesmos não se mostram efetivos, atuais, certos ou iminentes, pois, tal como sobredito, existe falta de reporte à identificação do mencionado agregado familiar e ao contexto em que as despesas se inserem por referência às receitas do referido agregado familiar.

Destarte, o recorrente não logrou concretizar, articulando factos concretos, e/ou juntando, como se lhe impunha - e como resulta bem assinado pelo tribunal a quo na sua motivação -, prova documental que consubstanciasse o alegado fundado receio da sua difícil reparação ou consumação: cfr. art. 342º, art. 393º, art. 371º, art. 376º e art. 358º todos do CC; art. 120º n. º1 do CPTA; neste sentido vide Acórdão do TCA Sul de 2019-03-07, processo n.º 788/18.2BELRA-A, disponível em www.dgsi.pt.

Repisando o sobredito, ainda que, no plano dos factos, seja admissível que o ato suspendendo possa provocar prejuízos ao recorrente, o facto é que tal circunstância, por si só, mostra-se insuficiente para concluir pelo preenchimento do requisito periculum in mora, o qual exige, repete-se, além da existência de danos, que estes danos sejam alegados, concretizados e ainda de difícil reparação ou constituam uma situação de facto consumado: cfr. art. 120º do CPTA.

O que não sucedeu.

Não podia, por isso, o tribunal a quo suprir a falta de articulação dos factos (que densifiquem e/ou caraterizem tais danos como de difícil reparação ou consumação, no caso, e tal como resulta da sentença cautelar recorrida, repete-se: v.g. de quantificação, de densificação, de identificação enfim, de sequer indiciária comprovação da composição e dos rendimentos e de despesas do agregado familiar que menciona) através da sua aferição face à prova produzida, dado que as diligências de prova apenas podem incidir sobre a concreta factualidade alegada pelo Requerente no RI, não podendo ser utilizadas para suprir as omissões ou deficiências que se verifiquem no mesmo: cfr. Acórdão do TCA Sul de 2017-11-23, processo n.º 165/17.2BEBJA, disponível em www.dgsi.pt.

Ademais, a alegação e prova dos prejuízos é questão distinta da alegação e prova da dificuldade de reparação dos mesmos e/ou constituição de uma situação de facto consumado, acrescendo a segunda à primeira: vide Acórdão do TCA Sul de 2017-11-23, processo n.º 165/17.2BEBJA, disponível em www.dgsi.pt e cfr. art. 120º do CPTA.
Ponto é que, da factualidade indiciariamente trazida à lide, não resultam factos objetivos e verosímeis ou circunstâncias suficientemente determinadas e suscetíveis de convencer este Tribunal da ocorrência de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, não inspirando os factos sumariamente assentes fundado receio de que quando se decidir na ação principal seja já impossível, se for caso disso, de proceder à restauração natural: cfr. art. 342º do CC; art. 120º n. º1 do CPTA; Acórdão do TCA Norte de 2010-12-16, processo n.º 461/10.0 BECBR; Acórdão do TCA Sul de 2017-11-23, processo n.º 165/17.2BEBJA, ambos disponíveis em www.dgsi.pt..

Pelo que, também por esta via sempre se imporia igual conclusão de que assertiva, fundamentada e corretamente decidiu o tribunal a quo pela falta de verificação do requisito periculum in mora: cfr. art. 120º do CPTA; art. 342º do CC; art. 663º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA.

Com efeito, a fundamentação vertida na sentença cautelar em crise permite concluir que o tribunal a quo aplicou o direito aos factos indiciariamente assentes e não assentes, interpretando a Lei de forma textual, sistemática, racional e hodierna, dai decorrendo que as partes bem compreenderam o sentido e o alcance da decisão recorrida, pois que contra e em defesa da mesma se pronunciaram na presente sede recursiva: art. 9º, nº 1 do CC, Vol. I. anotado por Antunes Varela e Pires de Lima; Coleção STVDIVM, Temas Filosóficos, Jurídicos e Sociais, Interpretação e Aplicação das Leis, FRANCESCO FERRARA, 4ª Edição, Arménio Amado – Editor Sucessor, Coimbra – 1987; cfr. art. 94º, art. 95º e art. 120º todos do CPTA; art. 663º do CPC ex vi art. 1º e art. 140º n.º 3 do CPTA.

Circunstância que consubstancia evidente discordância da decisão sub judice, por banda do recorrente e não incorreta interpretação e aplicação da matéria de facto e de direito na sentença cautelar recorrida.

Peça processual, ademais, que, diversamente do alegado pelo recorrente, não se alicerçou (apenas) no sumário do citado acórdão do TCAN de 2023-06-30, processo n.º 01295/22.4BEPRT, disponível em www.dgsi.pt, mas antes, como decorre dos autos e o probatório elege, se escorou na enunciação e motivação, explicita e correta, dos factos que se revelaram indiciariamente assentes, bem como dos factos não provados, identificou ainda o direito aos mesmos aplicável, alicerçando-se em doutrina e jurisprudência atualizada, mostrando-se assim a decisão judicial cautelar recorrida – aliás, como ressalta já do Parecer do Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal Central – absolutamente compreensível em termos lógico-jurídicos, consubstanciando irrepreensível instrumento de tutela jurisdicional e, em última instância, de realização da Justiça: cfr. art. 94º, art. 95º e art. 120º todos do CPTA art. 342º do CC; art. 663º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA.

Aqui chegados, sendo, como são, cumulativos os requisitos plasmados no citado art. 120.º do CPTA, a não verificação, no caso sub judice, do requisito do periculum in mora prejudica a apreciação do fumus boni iuris e não dá lugar à ponderação dos interesses, determinando a improcedência da requerida providência cautelar suspensão de eficácia do ato suspendendo, com a consequente absolvição da Entidade Requerida do pedido, como bem julgado pelo tribunal a quo: cfr. art. 120º do CPTA; Acórdão do TCA Norte de 2016-06-03, processo n.º 00033/16.5BECBR, disponível em www.dgsi.pt.

Termos em que a decisão recorrida padece do invocado de erro de julgamento.