Por sentença proferida a 30 de agosto de 2022 foi a ação julgada procedente e, em consequência, foi anulado o despacho do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 10/05/2022, que considerou o pedido de proteção internacional da autora inadmissível e determinou a sua transferência para a Polónia. Mais foi, a entidade demandada, condenada a instruir o procedimento administrativo com informação fidedigna atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo na Polónia e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional.

O R. inconformado recorre desta decisão, formulando as seguintes conclusões:


1. Resulta evidente que o Tribunal a quo na sua ponderação e julgamento do caso sub judice, e refutando a decisão da recorrente, não deu cumprimento às normas legais vigentes em matéria de asilo, mormente no que respeita ao mecanismo da Retoma a Cargo, ao qual a Polónia está vinculada;
2. A ora recorrente deu início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, que culminou com o apuramento de que essa responsabilidade pertencia a)), impondo a lei como consequência imediata (vinculada) que fosse proferido o ato de inadmissibilidade e de transferência;
3. Consequente e vinculadamente, por despacho do Diretor Nacional, nos termos dos artºs 19º-A, nº 1, a) e 37º nº 2 da citada lei, foi o pedido considerado inadmissível e determinada a transferência do requerente para Polónia, E.M. responsável pela análise do pedido de Asilo nos termos do citado regulamento, motivo pelo qual o Estado português se torna apenas responsável pela execução da transferência nos termos dos artºs 29º e 30º do Regulamento de Dublin;
4. Com a devida Vénia, afigura-se ao recorrente que a Sentença, ora objeto de recurso, carece de fundamentação legal, porquanto não logrou fazer a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do estado membro responsável, em conformidade com o Regulamento (EU) que o hospeda.
5. Estamos perante um procedimento em que o E.M. responsável já estava determinado, sendo este Estado a Polónia, Estado onde foi apresentado o pedido de proteção internacional. Ao deslocar-se para Portugal, cabe às autoridades portuguesas, ora Recorrente, aplicar vinculadamente as regras da retoma a cargo, previstas no artigo 23º do Regulamento (UE) nº 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de julho, e ao Estado Polaco cumprir com as obrigações previstas no artigo 12º, do mesmo Regulamento.
6. No caso em escrutínio, e em cumprimento do disposto no art.º 5.º do Regulamento 604/2013 ex vi art.º 36.º, n.º 1 da Lei 27/2008, foi realizada entrevista pessoal à requerente que deu origem ao respetivo Relatório; do qual constam as principais informações facultadas pela mesma;
7. No tocante ao sistema de análise dos pedidos de asilo na Polónia, nos elementos constantes nos autos, inexistem quaisquer indícios que permitam concluir pela existência de falhas sistémicas no procedimento de Asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que impliquem um risco de tratamento desumano ou degradante, ou que dadas as particulares condições do recorrido a transferência implique um risco sério e verosímil de exposição a um tratamento contrário ao art.º 4º da CDFUE, nem risco objetivo (direto ou indireto) de reenvio para o país de origem, para que Portugal não proferisse a decisão de transferência ora impugnada, motivos esses que a recorrida não invocou quando efetuou pedido de proteção internacional.
8. Para melhor corroborar a posição do ora recorrente veja-se a argumentação do TACL diversos Acórdãos do TCA Sul (processos nºs 1258/19.7BELSB, 1353/18.0BELSB, 1361/19.3BELSB, 1740/18.3BELSB, 559/19.9BELSB, 743/19.5BELSB, 1069/19.0BESNT, 2195/19.0BELSB, 2206/19.0BELSB, entre outros). A estes, juntam-se os Acórdãos do TCA Sul proferidos respetivamente nos processos nº s 1662/19.8BELSB, 1733/19.3BELSB, 1708/19.2BELSB, 1069/19.0BESNT e 2368/19.6BELSB, bem como o Acórdão proferido pelo STA aos 16/01/2020, no Processo n° 2240/18.7BELSB.
9. Com efeito, no tocante ao sistema de análise dos pedidos de asilo na Polónia, afigura-se-nos curial que inexiste qualquer indício que permita concluir pela existência de falhas sistémicas no procedimento de Asilo, único óbice para que Portugal não proferisse a decisão de transferência ora impugnada, nem, em momento algum, o ora recorrido, concretizou em que medida foi sujeito a uma situação de falha sistémica ou tratamento desumano durante a sua permanência em solo polaco.
10. Crê-se destarte inequívoco, que a Sentença a quo carece de legalidade, porquanto, conforme precedentemente explanado, no estrito cumprimento do estatuto pelo direito vigente sobre a matéria, se lhe impunha considerar impoluto o ato do ora Recorrente. razão pela qual ora se pugna pela revogação da douta Sentença, atenta a correta interpretação e aplicação da Lei.
11. Neste contexto, e ao invés da douta sentença, o ato administrativo anulado encontra-se legalmente enquadrado face ao disposto nos comandos imperativos ínsitos na legislação supra invocada, devendo assim ser acolhido, porquanto se mostra irrepreensível.
12. Em suma, o entendimento plasmado pelo recorrido conduz à ilegalidade da sentença, devendo, por isso, ser revogada.

A A. apresentou contra-alegações, não tendo formulado conclusões.

O Ministério Público, junto deste Tribunal, não se pronunciou.
II – Objeto do recurso:

Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao afirmar um défice de instrução do procedimento de determinação do Estado membro responsável pelo pedido de proteção internacional formulado pela Recorrida.


III – Fundamentação De Facto:

Na sentença recorrida foi julgada provada a seguinte factualidade:

a) A autora é cidadã da Bielorrússia [documento de fls. 14 a 29 do processo administrativo].
b) Em 15/02/2022, a autora apresentou um pedido de proteção internacional junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que deu a) origem ao processo de proteção internacional n.º299/2022 [documentos de fls. 1 a 30 do processo administrativo].

c) A autora é titular de um visto válido até 28/12/2022, emitido pela Polónia, com a vinheta n.º102264470 [documento de fls. 14 a 29 do processo administrativo].

d) No dia 04/03/2022, a autora prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, constando da respetiva transcrição, designadamente, o seguinte:
“(…)

(…).” [documento de fls. 35 a 41 do processo administrativo].

e) Na mesma data, a autora foi notificada do sentido provável da decisão de inadmissibilidade do pedido de proteção internacional e consequente transferência para a Polónia e para, no prazo de 5 dias úteis, se pronunciar por escrito [documento de fls. 44 do processo administrativo].

f) Em 14/03/2022, a autora apresentou um requerimento, onde consta, designadamente, o seguinte:

“(…)

h) Em 06/05/2022, as autoridades polacas aceitaram o pedido de retoma a cargo da autora [documento de fls. 62 do processo administrativo].

i) Em 10/05/2022, o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elaborou a Informação n.º1138/GAR/2022, onde consta, designadamente, o seguinte: “(…)

b) A decisão referida em j) tem o seguinte teor

Não acompanho a fundamentação e o sentido da decisão que obteve vencimento, por ter como certo o sentido decisório da sentença recorrida, designadamente, na parte em que aduz que «o requerente de protecção internacional [quando] relate factos ou carreie elementos para o procedimento que, a confirmarem-se, sejam susceptíveis de permitir a aplicação da cláusula de salvaguarda, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, por força do princípio do inquisitório [artigo 58.° do CPA], deve encetar as diligências necessárias para confirmar tais factos e/ou elementos.

Na situação dos autos, a autora, na entrevista realizada em 04/03/2022, disse, entre o mais, o seguinte: "Não posso ir para a Polónia porque o KGB (serviços secretos da Bielorrússia) estão a trabalhar na Polónia, no sentido de obter informações sobre quem sai do país e com essas informações pressionar familiares que ficaram no país. Eu ainda tenho os pais na Bielorrússia” [alínea d) dos factos provados].

No requerimento apresentado em 14/03/2022, a autora referiu, designadamente, o seguinte:

-"Quando estavam na Polónia, ainda não tinha começado a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Contudo, agora a Polónia tem muitos refugiados ucranianos, que têm rancor contra os russos e bielorussos que são considerados agressores também, e tal também pode ter consequências desagradáveis, como o bloqueio das contas bancarias ou impossibilidade de abrir uma conta bancária. A requerente tem receio que, caso regresse à Polónia, sofra represálias pela sua nacionalidade”;

-"Há um clima de ódio, sendo que a requerente conhece casos tantos dos polacos como dos ucranianos, em que mesmo os voluntários que ajudam os refugiados e trabalham nesses serviços de apoio aos refugiados, quando sabem que são bielorrussos, acusam-nos de serem e/ou ajudarem o inimigo”.

Perante estas declarações da autora, a entidade demandada não realizou quaisquer diligências destinadas a apurar a sua veracidade, por entender, em suma, que "os elementos apresentados pela requerente não obstam à aplicação dos critérios enunciados no Capítulo III do Regulamento (UE) N.°604/2013 do PE e do Conselho de 26 de junho e consequente transferência para Polónia, nem consubstanciam uma probabilidade séria do mesmo, face à sua situação concreta, sofrer um risco de tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.° do CDFUE, caso seja transferida para a Polónia” [alínea i) dos factos provados].

Ora, atentos os factos relatados pela requerente, e sendo facto público e notório que, desde o início da guerra na Ucrânia, a Polónia tem recebido um elevado número de refugiados deste país, o que é de admitir que possa contender com as condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional, e atendendo a que a autora é cidadã da Bielorrússia, mostrando-se verosímil a sua afirmação quanto ao "clima de ódio” que se vive na Polónia relativamente aos bielorrussos, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deveria ter encetado diligências destinadas a apurar se o Estado polaco dispõe, neste momento, e face aos reflexos que a guerra na Ucrânia tem tido no seu sistema de acolhimento de requerentes de protecção internacional, condições para acolher, de forma condigna, cidadãos bielorrussos.

Com efeito, e tendo presente o alegado pela entidade demandada nos presentes autos, o facto de a Polónia ter vindo a receber os refugiados da guerra da Ucrânia não permite concluir que tem condições para acolher todos os requerentes de protecção internacional que cheguem ao seu território, sendo que, de modo diferente, é tal facto, ou seja, o elevado número de refugiados que a Polónia acolheu nos últimos 6 meses que permite questionar as condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional e, concretamente, de requerentes originários da Bielorrússia, país aliado da Rússia.

É certo que a forte pressão migratória num determinado Estado-Membro não é suficiente para concluir pela existência de indícios sérios de falhas sistémicas nas condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional nesse Estado.

No entanto, não é menos certo que a situação que se vive actualmente na Polónia é absolutamente excepcional, na medida em que, como é facto público e notório, o número de refugiados que entraram naquele país num curto espaço de tempo é superior a 1 milhão, sendo que o envolvimento do país de origem da autora na guerra na Ucrânia pode comprometer as condições do seu acolhimento na Polónia.», para depois concluir que impendia sobre as autoridades portuguesas, in casu, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o dever de instruir devidamente o procedimento em causa, e que, não o tendo feito, este padece de deficit instrutório, assim tendo determinado a anulação da decisão impugnada nos autos, que havia considerado inadmissível o pedido de proteção internacional apresentado pela A., cidadã Bielorrussa, e determinado a sua transferência para a Polónia.

Negaria, assim, provimento ao recurso e manteria a decisão recorrida, acrescentando apenas o seguinte:

1. A aplicação sucessiva dos critérios previstos no Regulamento de Dublin III para o apuramento do Estado responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional é mitigada pela existência de cláusulas que permitem, ou impõem, aos Estados Membros a consideração de outros aspetos relevantes para a não transferência do requerente de asilo para o Estado que uma aplicação linear desses critérios elegeria como Estado Membro responsável.

2. Tais cláusulas são, por um lado, as designadas cláusulas humanitárias constantes dos art.s 16.º e 17.º do Regulamento Dublin III, com particular acuidade, para o caso em apreço, a constante do art. 17.º, e, por outro lado, a comummente conhecida como cláusula de salvaguarda, prevista no art. 3.º, n.º 2, § parágrafo, do mesmo Regulamento.

3. Dúvidas não há que o poder de apreciação que estas cláusulas de soberania concedem aos Estados Membros «faz parte integrante do sistema de determinação do Estado‑Membro responsável, elaborado pelo legislador da União (…). Daqui resulta que um Estado‑Membro aplica o direito da União, na aceção do artigo 51.º, n.º 1, da Carta, também quando utiliza essa cláusula (v. acórdão de 21 de dezembro de 2011, N. S. e o., C‑411/10 e C‑493/10, EU:C:2011:865, n.ºs 64 a 68). Consequentemente, a aplicação da «cláusula discricionária» prevista no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento Dublim III implica efetivamente uma interpretação do direito da União, na aceção do artigo 267.º TFUE» - cfr. acórdão do TJUE, de 16.02.2017, P. n.º C‑578/16, C. K.,H. F., A. S. contra República Eslovénia.

4. Para além dos casos em que seja invocada, ou indiciada, a existência de falhas sistémicas no sistema de asilo no Estado Membro responsável, da doutrina que decorre da jurisprudência citada no parágrafo que antecede, resulta ainda a necessidade de se ter em conta a situação pessoal do requerente de proteção internacional, no sentido de as autoridades nacionais deverem avaliar se a sua condição o coloca em risco sério de sofrer um tratamento desumano com a execução da sua retoma.

5. São, assim, questões distintas, a situação pessoal, a condição, daquele requerente, e a (in)existência de falhas sistémicas.

6. Do mesmo aresto resulta, ainda, que este entendimento 1. «95 (…) respeita plenamente o princípio da confiança mútua uma vez que, longe de afetar a existência de uma presunção de respeito dos direitos fundamentais em cada Estado‑Membro, garante que as situações excecionais (…) são devidamente tidas em conta pelos Estados‑Membros. De resto, se um Estado‑Membro procedesse à transferência de um requerente de asilo em tais situações, o trato desumano e degradante que daí resultaria não seria imputável, direta ou indiretamente, às autoridades do Estado‑Membro responsável, mas unicamente ao primeiro Estado‑Membro».

7. Neste pressupostos, e retomando o caso em apreço, resulta da matéria de facto provada nos autos que as autoridades portuguesas consideraram ser a Polónia o Estado Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional formulado pela A., fazendo apelo estrito às circunstâncias de esta ser titular de um visto de residência naquele País e de as autoridades polacas terem aceitado o pedido de retoma a cargo que lhe foi dirigido ao abrigo do art. 12.º do Regulamento Dublin III.

8. A decisão impugnada não contém qualquer informação sobre a situação atual de acolhimento dos refugiados e requerentes de proteção internacional na Polónia, não tendo sido obtida qualquer tipo de informação sobre a situação dos requerentes provenientes da Bielorrússia, pese embora as circunstâncias pessoais invocadas pela A. e o contexto de guerra que se verifica às portas da Polónia, entre a Rússia e a Ucrânia, conflito bélico no qual a Bielorrússia, país de origem da A., declarou apoio à primeira.

9. Conclui a decisão que obteve vencimento, e com a qual dissentimos, que as circunstâncias do caso não se revelariam excecionais à luz da jurisprudência dos tribunais superiores que cita e que não existiriam evidências de uma situação de falhas sistémicas, na aceção que secunda, no procedimento ou no acolhimento garantidos pela Polónia.

10. Porém, a verdade é que, não sabemos.

11. Não sabem as autoridades portuguesas, se existem ou não as circunstâncias excecionais invocadas pela A. e algumas delas vivenciadas por si, na Polónia, e na Bielorrússia, 1. pois que nada foi indagado em virtude de não se lhes ter dado relevância para a apreciação do seu caso.

12. E não sabemos nós, tribunal de recurso, razão pela qual, porque nada se apurou sobre a situação particular da A., a sua homossexualidade, o procedimento de asilo seguido na Polónia, a insegurança sentida por via da atuação das KGB naquele País, relativamente a requerentes de proteção internacional oriundos da Bielorrússia, como é o seu caso.

13. Em face do que, não podemos excluir a sua ocorrência, quer se qualifiquem as mesmas como circunstâncias individuais excecionais ou como eventuais falhas sistémicas, tendo como certo que «uma falha sistémica não existirá apenas quando um sistema de asilo colapsasse por inteiro, mas quando um aspeto particular do sistema não funcionasse de forma algo regular» - acórdão TEDH, Tarakhel c. Suíça, de 04.11.2014, Queixa n.º 29217/12.

14. Este deficit instrutório carece, pois, de ser colmatado, tal como bem se decidiu na sentença recorrida,

15. Uma última nota para dizer que, se as autoridades nacionais não fazem apelo à cláusula humanitária, de natureza discricionária, prevista no art. 17.º do Regulamento de Dublin III, para decidir um pedido de asilo [fazendo notar que é apenas isto que aqui está em causa, o assumir a responsabilidade pela decisão deste pedido e não o sentido da decisão] apresentado por uma cidadã Bielorrussa, atento o contexto de guerra que se vive nos países envolvidos e de grave insegurança para a vida da A. e dos seus familiares, não se vislumbra quando é que o poderão vir a fazer.

16. O TJUE, no acórdão Halaf, de 30.05.2013, P. n.º 528/10, relembrou que nos trabalhos preparatórios do então Regulamento de Dublin II a cláusula de soberania – mas cujo escopo se aplica em sede de aplicação da cláusula humanitária a que fazemos apelo - foi introduzida como um instrumento que permitirá aos Estados Membros decidirem analisar os pedidos de asilo «em função de considerações políticas, humanitárias ou práticas» - cfr. parágrafo 37 - , e «sem que esta decisão esteja dependente de qualquer condição» - cfr. parágrafo 36.

17. Isso mesmo passou a constar do considerando n.º 17 do Regulamento de Dublin III, ao reforçar que «Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de afastar a aplicação dos critérios de responsabilidade, em especial por razões humanitárias e compassivas, (…), e de analisar um pedido de proteção internacional que lhes tenha sido apresentado, ou a outro Estado-Membro, mesmo que tal análise não seja da sua responsabilidade nos termos dos critérios vinculativos previstos no presente regulamento.»

18. Com esse pretexto, e no contexto descrito, revelador é, no caso em apreço, o facto de a A. ter referido, nas suas primeiras declarações junto das autoridades portuguesas – cfr. facto constante da alínea b) da matéria de facto supra e fls. 6, in fine, do PA, a fls. 36 e ss., ref. SITAF -, que pediu asilo em Portugal porque era o país Europeu mais longínquo da Bielorrússia e porque aqui os direitos LGBT são respeitados.

19. Não teve eco.

Lisboa, 17.11.2022

Dora Lucas Neto