| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul
I – RELATÓRIO
A..., melhor identificado nos autos, veio apresentar recurso jurisdicional da decisão proferida a 27/03/2024 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que absolveu a Fazenda Pública da instância na ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária que foi apresentada no âmbito dos processos de execução fiscal («PEF») n.ºs …850, …143, …450 e …107, relativos a dívidas de impostos, n.ºs …206, …112, …830, …881, …416, …290, …360, …660, …814, …370, referentes a dívidas de coimas aplicadas em processos de contraordenação, e n.ºs …286 e …229, respeitantes à cobrança coerciva de taxas de portagem, que correm termos nos Serviços de Finanças de Oeiras 1 e 2.
A Recorrente apresentou alegações, rematadas com as seguintes conclusões:
«A. A prescrição interessa ao devedor mas também ao credor;
B. Se o primeiro tem interesse na extinção da obrigação, o segundo deve promover a cobrança da dívida dentro desse prazo, sob pena de perder o direito de exigir o crédito;
C. O conhecimento oficioso da prescrição prescrito no artigo 175.º do CPPT implica para o OEF o controlo permanente do decurso do prazo de prescrição porque se encontra vinculado a declará-la sem a faculdade de renunciar a esse conhecimento (cfr. artigo 608.º, n.º 2, do CPC);
D.O OEF deve declarar a prescrição logo que o respectivo prazo se completa, não existindo fundamento legal para obrigar o interessado a requerer-lhe que pratique esse acto;
E. Portanto, a declaração da prescrição pelo OEF traduz o exercício de um poder vinculado sem necessidade de ser requerida pelo interessado;
F. Fazer depender o conhecimento da prescrição pelo tribunal de um requerimento prévio do interessado dirigido ao OEF para conhecer da prescrição equivale à instituição de uma reclamação necessária não prevista na lei;
G. Não sendo prevista na tipicidade legal dos actos processuais, a sua imposição é ilegal;
H. A ausência de uma decisão proferida oficiosamente configura um comportamento omissivo ilegal.
I. A reacção contra esta omissão não é susceptível de ser alcançada através de uma reclamação das decisões do OEF porque, não sendo uma decisão, não se enquadra na previsão do artigo 276.º do CPPT;
J. Também não pode ser adoptada a intimação para um comportamento porque a situação não está prevista no n.º 1 artigo 147.º do CPPT, nem pode o sujeito passivo socorrer-se de qualquer indeferimento tácito;
K. Assim, resta apenas a acção para o reconhecimento de um direito com o âmbito e natureza que lhe são dados pelo n.º 3 do artigo 145.º do CPPT;
L. Por consequência, o meio processual adoptado pelo Recorrente é o próprio;
M. O exercício do contraditório pela Administração Tributária foi assegurado porque a ATA foi citada para contestar e os dois OEF promotores dos processos executivos tiveram a oportunidade de expressar a sua vontade funcional no processo;
N. A sentença absolutória não tem a apetência para reparar ou prevenir um prejuízo que a Administração Tributária sofreria ou assegurar-lhe o exercício de um direito se o mérito da causa fosse julgado;
O. Assim, a sentença produzirá um efeito meramente dilatório e oneroso para o Recorrente na medida em que este terá que deduzir um requerimento em cada um dos OEF para receber uma decisão que já consta destes autos e, na sequência, exercer o ónus de as impugnar judicialmente em dois processos autónomos;
P. Nada obsta, pois, a que o tribunal a quo julgue o mérito da causa.
Nestes termos e nos demais de direito aplicável, deve este recurso ser julgado procedente e, por consequência, ser revogada a sentença proferida nestes autos em 27/1/2024 a fls. 149-157 do processo SITAF e, baixando os autos à 1.ª instância, conhecer-se do pedido.
Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!».
* A Recorrida apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
«A) Com a presente Ação visou o R., a declaração da prescrição de dívidas que lhe estão a ser exigidas no quadro de processos de execução fiscal, com a consequente extinção desses mesmos processos;
B) E é manifesto o erro na forma do processo, já que visa a declaração da prescrição de dívidas fiscais no quadro do processo de execução fiscal e não existe nenhuma omissão em sentido próprio;
C) Na verdade, o R., não apresentou junto do OEF requerimento tendente ao conhecimento da prescrição das dívidas em execução, nos processos identificados nos autos;
D) Ora, o PEF, tem natureza judicial e que a prescrição pode ser invocada e conhecida em sede de oposição, cf. art.º 204.º/d), CPPT, e em sede de impugnação judicial nos termos em que a jurisprudência tem descrito, como causa de inutilidade da lide, podendo ainda ser conhecida pelo OEF., oficiosamente, ou a requerimento dos interessados, podendo este reagir judicialmente do seu indeferimento, expresso ou tácito, nos termos do artigo 276.º do CPPT;
E) E não é possível o A., pedir diretamente ao Tribunal que declare a prescrição das dívidas exequendas e a extinção das execuções, sem ter previamente apresentado requerimento ao órgão de execução fiscal porque, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea f) e 151.º, do CPPT, o processo de execução fiscal, apesar de assumir legalmente a natureza judicial, corre no serviço de finanças, reservando apenas à tutela jurisdicional o controlo da legalidade dos atos praticados pelo OEF.;
F) Acresce que o pedido de prescrição objeto destes autos, pode ainda ser apresentado no processo executivo, perante a entidade que o dirige, sendo nesse mesmo processo que devem apreciar-se e decidir-se todas as questões que se coloquem relativamente ao mesmo, sentido no qual já se pronunciou o STA., no AC. n.º 01513/13, de 11/03/2015;
G) E o meio próprio para formular autonomamente o pedido da sua declaração o processo de oposição à execução (artigo 204º, nº 1, alínea d), do Código de Procedimento e Processo Tributário), admitindo-se ainda a colocação de tal questão em sede de reclamação de atos do órgão de execução fiscal, quando previamente se provoque a pronúncia do mesmo sobre tal questão;
H) O A., deveria, assim, ter lançado mão de um destes meios processuais para reagir contra o eventual não reconhecimento da prescrição posto que a oposição judicial ou a reclamação acima aludidas facultam ao executado ou a terceiro o meio processual próprio com vista à defesa dos seus direitos e interesses legítimos em face das decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal;
I) A presente acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária é manifestamente injustificada. De resto, a Autora não invocou nem demonstrou a “insuficiência” ou a “ineficácia” do uso do “meio normal”, cabendo-lhe o ónus da prova do seu interesse processual, nos termos claramente elucidados no Ac. do Pleno de 31/3/98, que refere “o direito de acção para o reconhecimento só deverá ser exercitado - nos casos em que o meio de reacção normal e típico seja o do recurso contencioso - , quando por esta última via se não mostre garantida uma efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa; isto segundo uma ideia de complementaridade ou laternatividade instrumental, que não por uma ideia de subalternização ou de secundarização da acção em relação ao recurso.”. Posição reiterada no Ac. do STA de 26/3/2003, Proc. 164/03;
J) E existindo outros meios que tutelam de forma plena, eficaz e efetiva a pretensão do Autor, não é possível recorrer à ação de reconhecimento, prevista no art.º 145.º do CPPT, para conhecer da prescrição, existindo erro na forma do processo;
K) Com o que se constata a verificação de erro na forma do processo insuscetível de convolação, por não ser o Tribunal competente para apreciar o pedido, sem que o OEF se tenha pronunciado;
L) Desembocando bem a Sentença “a quo” na absolvição da FP., da instância, nos termos do artigo 278.º, n.º1, alínea b), do CPC.;
M) Além do que, o Recorrente também não consegue assacar à Sentença qualquer vício que a inquine de nulidade ou anulabilidade;
N) Nada vem invocado que obstaculize a Decisão na sua apreciação da exceção e supere a incompetência do Tribunal, impondo ao Tribunal que julgue o mérito da ação;
O) Como razão de causa, levanta o R., a inconveniência que para si resulta de ter que deduzir um requerimento perante cada um dos OEF.;
P) Razão que não pode proceder por nela se não sustentar qualquer causa de anulabilidade ou nulidade da Sentença.
Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Exªs., é manifesto que a Sentença recorrida, que não padece de nenhum vício dos que lhe vêm imputados, é correta, radicada nos factos e procede a uma justa aplicação do Direito, devendo, por isso, manter-se vigente na Ordem Jurídica e o presente Recurso ser julgado totalmente improcedente, tudo com custas a cargo do Recorrente, por indevidamente lhe ter dado causa, assim se fazendo a Sã, Serena e Costumada Justiça.».
* A Digna Magistrada do Ministério Público («DMMP») junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.
*
Colhidos os vistos legais, vem o processo submetido à conferência da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul para decisão.
* II – DO OBJECTO DO RECURSO
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cf. art.º 635.º, n.º 4 e art.º 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil - «CPC» - ex vi art.º 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - «CPPT»), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.
Assim, delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações do Recorrente, importa decidir se a sentença proferida pelo Tribunal a quo deve ser revogada atento o erro de julgamento de direito, uma vez que nada obsta a que a prescrição das dívidas exequendas em causa seja apreciada na presente ação.
* III – FUNDAMENTAÇÃO
III.A De facto
A decisão recorrida não procedeu à fixação de matéria de facto.
* III.B De direito
Insurge-se o Recorrente contra a decisão recorrida por, alegadamente, ter incorrido em erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito, sustentando, fundamentalmente, que a presente ação é o meio processual adequado para fazer valer a sua pretensão.
Dissente a Recorrida pugnando pela improcedência do recurso jurisdicional apresentado, sustentando, em suma, que ocorre uma situação de erro na forma do processo, tal como foi decidido pelo Tribunal a quo.
Sustenta o DMMP junto deste Tribunal que as conclusões recursivas devem ser julgadas improcedentes e, em consequência, ser mantida na ordem jurídica a sentença recorrida.
Vejamos, então.
Adiantando, desde já, a nossa posição, entendemos que não tem razão o Recorrente. Vejamos, então, porquê.
Antes de mais avançarmos, atentemos no discurso fundamentador adotado na sentença recorrida e que permitiu ao Tribunal a quo concluir nos termos em que o fez. Aí se lê, após relevantes considerações normativas e doutrinárias, além do mais, o seguinte:
«Do exposto, resulta que não é possível o autor pedir diretamente ao Tribunal que declare a prescrição das dívidas exequendas e a extinção das execuções, sem ter previamente apresentado requerimento ao órgão de execução fiscal porque, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea f) e 151.º do CPPT, o processo de execução fiscal, apesar de assumir legalmente a natureza judicial, corre no serviço de finanças, reservando apenas à tutela jurisdicional o controlo da legalidade dos actos praticados pelo OEF.
Com efeito, o pedido de prescrição objeto destes autos, pode ainda ser apresentado no processo executivo, perante a entidade que o dirige, sendo nesse mesmo processo que devem apreciar-se e decidir-se todas as questões que se coloquem relativamente ao mesmo.
(…)
Assim, há que começar por concluir que, por existirem outros meios que tutelam de forma plena, eficaz e efectiva a pretensão do Autor, não é possível recorrer à acção de reconhecimento, prevista no artigo 145.º do CPPT, para conhecer da prescrição, existindo erro na forma do processo.
(…)».
E, na verdade, esta motivação alinhada na decisão recorrida emprega com acerto o direito aplicável, não tendo o Recorrente logrado aduzir qualquer argumento de facto ou de direito suscetível de infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo neste conspecto.
Concretizemos.
Em primeiro lugar, porque é inequívoco que a ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no art.º 145.º do CPPT, não tem aplicação no caso de que agora nos ocupamos, como bem decidiu o Tribunal a quo.
A ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária está consagrada no art.º 145.º do CPPT, que estabelece o seguinte regime:
«1 - As ações para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária podem ser propostas por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer.
2 - O prazo da instauração da ação é de 4 anos após a constituição do direito ou o conhecimento da lesão do interessado.
3 - As ações apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido.
4 - As ações seguem os termos do processo de impugnação, considerando-se na posição de entidade que praticou o ato a que tiver competência para decidir o pedido.».
Assim, da lei resulta que estas ações visam o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido, entendido este como a situação em que a lei não protege diretamente um interesse particular, mas um interesse público que, se for corretamente prosseguido, implicará a satisfação simultânea do interesse individual (cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - «STA» - de 28/03/2001, proc. 027016, disponível em www.dgsi.pt, assim como os restantes arestos a que adiante se fará menção). Trata-se, por isso, de um meio processual complementar, e não alternativo, dos demais meios previstos na lei.
Ora, compulsada a petição inicial, designadamente o que vem peticionado (que seja «declarada a prescrição das dívidas exequendas e extinguir-se as execuções») verificamos que pretende o Recorrente que seja declarada a prescrição das dívidas exequendas, com a consequente extinção das execuções fiscais.
Para alcançar esta finalidade, o legislador colocou à disposição dos interessados a oposição à execução fiscal (cf., designadamente, os arts.º 203.º e 204.º do CPPT), sendo nessa sede que deve ser defendida a inexigibilidade da quantia exequenda, designadamente, por via da invocação da prescrição das dívidas exequendas.
Sendo certo que a prescrição da dívida exequenda pode também ser diretamente requerida junto do órgão de execução fiscal (assim como conhecida em sede de impugnação judicial). Como bem se aponta na decisão recorrida, a pretensão formulada pelo Recorrente deve, prima facie, ser apreciada no âmbito dos processos de execução fiscal em que se encontram em cobrança as dívidas cuja prescrição invoca. Com efeito, nos termos dos art.ºs 10.º, n.º 1, alínea f), 151.º do CPPT e 103.º da LGT, o processo de execução fiscal, embora tenha natureza judicial, é tramitado pelo órgão de execução fiscal, ao qual compete, em primeira linha, apreciar as questões que se suscitem no âmbito da respetiva tramitação, sem prejuízo das competências legalmente reservadas aos tribunais tributários, no âmbito do controlo jurisdicional da legalidade dos atos praticados.
É certo que a prescrição constitui matéria de conhecimento oficioso, nos termos do art.º 175.º do CPPT, podendo ser apreciada pelo tribunal quando a questão se coloque no âmbito de um meio processual adequado. Todavia, tal circunstância não confere ao interessado a faculdade de recorrer diretamente à ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária para obter a declaração da prescrição de dívidas exequendas e a consequente extinção dos processos de execução fiscal.
Na verdade, e como visto, para além da oposição à execução fiscal, o Recorrente dispõe da possibilidade de suscitar a questão da prescrição diretamente perante o órgão de execução fiscal competente, podendo reagir contra eventual decisão desfavorável mediante reclamação judicial, nos termos dos art.ºs 276.º e seguintes do CPPT. Esta solução processual não constitui a imposição de qualquer «reclamação necessária» como sustenta o Recorrente, mas antes o cumprimento do figurino processual gizado pelo legislador neste âmbito para proteção e defesa dos direitos e interesses dos executados.
Pelo que existindo meio processual especificamente consagrado para alcançar a finalidade pretendida pela Recorrente, falece um dos requisitos legalmente consagrados para a utilização da ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, que consiste em que seja o «meio processual (…) mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido» (cf. art.º 145.º, n.º 3 do CPPT).
E por isso não se vê no presente caso que direito ou interesse legítimo em matéria tributária apenas com o recurso a este meio processual, de natureza eminentemente subjetivista, possa ser salvaguardado.
E também não dimana da petição inicial, nem tão pouco vem alegado no recurso jurisdicional apresentado, que possamos estar perante situações que se irão repetir no futuro, com idênticos pressupostos de facto e de direito.
Tendo em conta tudo o que acima se explanou, concluímos que, no presente caso, o pedido formulado, que consiste na declaração da prescrição das dívidas exequendas e a extinção das execuções fiscais, não se ajusta à finalidade da ação do art.º 145.º do CPPT.
Estatui o n.º 2 do art.º 97.º da LGT que «a todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo» – no mesmo sentido dispõe, aliás, o art.º 2.º, n.º 2 do CPC –, traduzindo-se, pois, num principio da tipicidade das formas processuais, enquanto corolário do direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa («CRP»), na vertente do «direito ao processo» e à «proibição da indefesa», assegurando, a quem tenha legitimidade, um meio processual estruturado de modo a propiciar uma tutela eficaz e efetiva à sua pretensão (cf. Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa - Lei Geral Tributária. Anotada e comentada. 4.ª edição, Encontro da Escrita, 2012, pág. 502).
Consequentemente, o erro na forma do processo constitui uma nulidade processual, de conhecimento oficioso, nos termos do art.º 196.º do CPC, ex vi alínea e) do art.º 2.º do CPPT, impondo-se assim, no caso vertente, que o Tribunal o aprecie e, em caso de ocorrência do mesmo, corrija oficiosamente, dentro das limitações legais aplicáveis, o meio processual utilizado pela parte, determinando que prossigam os termos processuais adequados, anulando apenas os atos que não possam ser aproveitados, nos termos conjugados do art.º do 193.º, n.ºs 1 e 3 do CPC e do art.º 97.º, n.º3 da LGT, e ao abrigo do dever de boa gestão processual, que in casu respeitaria à sanação de pressupostos processuais, nos termos do art.º 6.º, n.º2 do CPC.
Neste sentido, aliás, já se pronunciou o STA, em acórdão de 20/02/2013, proc. n.º 01147/12:
«O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo (aferindo-se, pois, pelo pedido), que impõe a convolação do processo para a forma adequada (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT), apenas com a anulação dos actos que não possam aproveitar-se para a forma processual adequada sem a diminuição das garantias de defesa (art. 199.º, n.ºs 1 e 2, do CPC).».
O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado (veja-se neste sentido, entre muitos outros, o acórdão do STA de 18/06/2014, proc. n.º 01549/13.
Porquanto, se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo (cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume II, Coimbra Editora, 3.ª edição – reimpressão, págs. 288/289. No mesmo sentido, Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, volume I, 3.ª edição, 1999, pág. 262, e Antunes Varela, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 100.º, pág. 378). Logo, para se aferir da existência ou não de erro na forma de processo, cumpre atentar no pedido que foi formulado e na concreta pretensão de tutela jurisdicional servindo de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada (neste sentido vide o acórdão do STA de 18/01/2017, proc. n.º 01223/16).
Por conseguinte, impõe-se concluir que não constituindo a ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária o meio processual adequado para a pretensão formulada pelo Recorrente na petição inicial, verifica-se uma situação de erro na forma do processo.
Aqui chegados, importa, pois, ponderar a questão da convolação da presente ação, de modo a promover, se possível, a apreciação da pretensão do Recorrente.
Quanto a esta matéria, o Tribunal a quo alinhou a seguinte motivação:
«No que diz respeito à reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT, cumpre reafirmar que este meio processual serve para reagir contra actos do órgão de execução fiscal e, no caso concreto, não existe qualquer acto, expresso ou tácito, contra o qual o autor possa reagir, já que a questão aqui colocada não foi previamente suscitada perante esse órgão.
O que existe nos autos quanto ao conhecimento da questão da prescrição é uma informação do serviço de finanças, que foi junta com a contestação e que não configura um acto administrativo praticado no âmbito do PEF, nos termos do artigo 103.º, n.º 2 da LGT, não sendo susceptível de produzir efeitos jurídicos na esfera jurídica do Autor e que, em consequência, não obsta a que este suscite a questão da prescrição junto do mesmo órgão, nem vincula a ATA à decisão a proferir nessa sequência, relevando fazer notar que estão em causa processos de execução fiscal distintos, não apensados entre si e a correr em serviços de finanças distintos.
Por outro lado, também não é possível convolar os autos em oposição judicial, já que, apesar de se desconhecer quando é que ocorreu a citação do Autor em todos os processos de execução fiscal, o próprio Autor, reconhece já terem decorrido mais de 30 dias desde a citação, sendo esse, na verdade, o seu argumento para ter lançado mão à acção de reconhecimento.
De todo o exposto, tendo em conta que a prescrição pode ser invocada a todo o tempo junto do OEF e que a petição inicial é adequada para o efeito, a ser ordenada a convolação, tal apenas poderia ser para requerimento dirigido ao OEF, podendo da eventual decisão de indeferimento, expresso ou tácito, e se o autor com aquela não se conformasse, lançar mão de reclamação para o Tribunal, nos termos do artigo 276.º do CPPT.
(…)
Acontece que, no caso dos autos, releva sublinhar uma vez mais, estão em causa dívidas em cobrança em processos de execução fiscal que correm em dois diferentes SF, o SF Oeiras 1 e o SF Oeiras 2.
Assim sendo não é possível convolar os autos em requerimento dirigido ao OEF, pois para conhecimento da questão colocada nos autos havia que dirigir requerimento a cada um dos OEF em que tramitam os PEFs relativamente aos quais o autor pretende ver conhecida a questão da prescrição, não cabendo ao Tribunal escolher a qual dos OEFs dirigir o requerimento, relevando sublinhar que não há um prazo que fique ultrapassado, e que por tal motivo importe salvaguardar.
Em conclusão, e de todo o exposto, há erro na forma de processo, insusceptível de convolação, por não ser o Tribunal competente para apreciar o pedido, sem que o OEF se tenha pronunciado, e sendo dois os OEFs competentes para o efeito, e assim, cumpre absolver a FP da instância, nos termos do artigo 278.º, n.º1, alínea b) do CPC.».
Sopesada a fundamentação adotada pelo Tribunal recorrido, entendemos que a conclusão alcançada quanto à inviabilidade da convolação deve ser mantida, sendo que o erro na forma do processo, quando insuscetível de sanação, constitui nulidade processual que obsta ao conhecimento do mérito, devendo a absolvição da instância ser enquadrada nos art.ºs 193.º e 278.º, n.º 1, alínea e), do CPC, conjugados com os art.ºs 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea b), do mesmo Código, e com o disposto no art.º 98.º do CPPT (não sendo, por isso, aplicável o art.º 278.º, n.º1, alínea b) do CPC como indicado na decisão recorrida).
Nos termos dos artigos 97.º, n.º 3, da LGT e 98.º, n.º 4, do CPPT, a verificação do erro na forma do processo determina, se possível, a sua convolação para a forma processual adequada.
Como tem reiteradamente afirmado o STA, a convolação constitui um poder-dever vinculado do juiz, apenas podendo ser afastada quando se revele inviável, designadamente por inidoneidade da petição inicial, manifesta improcedência da pretensão ou intempestividade do meio processual adequado (cf. acórdão do STA de 16/05/2012, processo n.º 0409/12).
Porém, a aplicação deste princípio pressupõe, necessariamente, que seja possível identificar um meio processual adequado e proceder ao aproveitamento dos atos praticados, sem desvirtuar a respetiva tramitação ou substituir a iniciativa processual que compete ao interessado.
Ora, no caso dos autos, o Recorrente pretende obter a declaração da prescrição de dívidas exequendas cobradas em diversos processos de execução fiscal, que não se encontram apensados e correm termos perante dois órgãos de execução fiscal distintos, concretamente os Serviços de Finanças de Oeiras 1 e Oeiras 2.
Não estando em causa um único processo executivo, nem um único órgão competente para apreciar a totalidade das pretensões formuladas, a convolação da presente ação não se traduziria na mera adequação da forma processual utilizada, antes implicando a sua transformação em requerimentos autónomos, destinados a ser apreciados em diferentes processos executivos e por diferentes órgãos de execução fiscal, dividindo o pedido por cada um deles.
Acresce que, tendo o próprio Recorrente reconhecido que já havia decorrido o prazo de oposição à execução fiscal, também não se mostra viável a convolação da presente ação nesse meio processual.
Por outro lado, inexistindo qualquer decisão do órgão de execução fiscal, expressa ou tacitamente formada, sobre a prescrição das dívidas exequendas, não é igualmente possível convolar a presente ação em reclamação judicial, nos termos do art.º 276.º do CPPT, por falta de objeto suscetível de impugnação.
Resta, assim, a possibilidade de o Recorrente suscitar a questão da prescrição perante os órgãos de execução fiscal competentes, faculdade que não se encontra sujeita ao prazo de oposição à execução fiscal e que permanece ao seu dispor.
Nestas circunstâncias, e atendendo à autonomia dos processos executivos em causa, não se mostra, pois, possível aproveitar a presente ação mediante a sua convolação num único meio processual adequado, sem prejuízo de o interessado poder apresentar os correspondentes requerimentos perante cada um dos órgãos de execução fiscal competentes, nos termos acima melhor explicitados.
Consequentemente, não merece censura a decisão recorrida ao concluir pela existência de erro na forma do processo insuscetível de convolação, impondo-se a sua manutenção.
Resulta, assim, do que vem de ser dito, que improcedem as conclusões recursórias, pelo que o recurso não merece provimento, devendo a sentença recorrida ser mantida, o que de seguida se decidirá.
*
IV- DECISÃO
Termos em que acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente.
Registe e notifique.
Lisboa, 22 de outubro de 2026 |
