Correspondentemente, e como resulta já do sobredito, o tribunal arbitral a quo decidiu inexistir violação dos direitos da defesa da demandante, ora recorrente e, bem assim, pelo concreto preenchimento dos elementos típicos do art. 183º do RDLPFP, julgando, no essencial, improcedente a ação arbitral e mantendo, em consequência, a decisão disciplinar desportiva impugnada.

O assim decidido pelo tribunal arbitral a quo escora-se em tese que se acompanha.
Vejamos:

Como decorre dos autos e o probatório elege em 2023-09-30, no estádio SSS............, em F........, realizou-se o jogo n.º 1..............., entre a SS..........Futebol, SAD e a S.......... – Futebol, SAD, ora recorrente, a contar para a 7ª jornada da Liga Portugal B..............

Mais ficou assente que, neste jogo, adeptos afetos à equipa visitante, ora recorrente, localizados na bancada nascente, setor 14, claramente identificados pelos cachecóis, vestes e outros adereços que tinham em sua posse, alusivas à referida sociedade desportiva recorrente, antes do inicio da partida, arremessaram artefactos pirotécnicos (2 potes de fumo e 6 flash light) para o retângulo de jogo, fazendo o árbitro retardar o início da partida relativamente à hora aprazada; e que ao minuto 21 da primeira parte, arremessaram (mais) 1 pote de fumo para o retângulo de jogo, fazendo retardar o recomeço da partida após o golo do clube visitante.

Reduzindo a vexatia questio aos seus termos mais simples, estamos, portanto - aliás, como em sintonia, bem o sublinham as partes -, perante um caso de responsabilidade disciplinar das sociedades desportivas pelos comportamentos social ou desportivamente incorretos dos seus adeptos.

E no que importa considerar para a economia dos autos, concretamente sobre os deveres, o ónus da prova e a responsabilidade da sociedade desportiva visitante pelos comportamentos antidesportivos dos seus sócios, simpatizantes e/ou adeptos.

Princípio basilar nesta matéria - de acordo com o quadro legal vigente e, bem assim de acordo com as normas internacionais que o Estado Português adotou e a que a entidade recorrida (entidade de natureza privada com estatuto de utilidade pública desportiva), bem como a recorrente (sociedade desportiva visitante) se encontram vinculadas -, é o princípio da ética desportiva, princípio do qual decorre um feixe de deveres cujo cumprimento primeiramente impende, no que ao caso interessa, sobre os clubes e sociedades desportivas: cfr. art. 3º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na redação atualizada – Lei de Bases da Atividade Física e do Desposto – LAFD; art. 3º da Resolução Assembleia da República n.º 11/87, que aprovou a Convenção Europeia sobre a Violência e Excesso dos Espectadores; art. 8º e art. 9º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o Regime Jurídico da Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, na redação atualizada; art. 2º e art. 5º da Resolução Assembleia da República n.º 52/2018, que aprovou a Convenção do Conselho da Europa sobre a Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol; vide Estatutos da FPF; Regulamentos da FIFA e da UEFA.

Tais deveres, diversamente do agora alegado pela recorrente, descobrem-se expressamente identificados no acórdão arbitral recorrido, não só na sinopse da posição das partes sobre o litígio (v.g. pontos 1 e 8 da posição da Demandante, aqui recorrente e pontos 17, 18, 40, 75, 81, 85, 88, 91 da posição da Entidade Demandada, aqui entidade recorrida), como sobretudo na decisão impugnada (vide v.g. pontos 50 e 51), que o acórdão arbitral recorrido confirmou, por considerar, como sobredito, inexistir violação dos direitos da defesa da demandante, ora recorrente e, bem assim, pelo concreto preenchimento dos elementos típicos do art. 183º do RDLPFP.

Destarte, consabidamente, tais deveres são: deveres in vigilando (ou seja, em síntese, deveres de supervisão, de monotorização, de inspeção) e são ainda os deveres in formando (ou seja, em síntese, deveres de formação, de comunicação, de promoção de fair-play): cfr. art. 3º da LAFD; art. 3º da RAR n.º 11/87; art. 8º e art. 9º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho; art. 2º e art. 5º da RAR n.º 52/2018 e deliberação impugnada do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da entidade recorrida, de 2023-11-02, proferida no âmbito do RHI n.º ....-23/24.

Tais deveres são completares e contribuem para o assegurar de um clima que se pretende de maior segurança nos recintos desportivos e nas suas imediações, antes, durante e depois do espetáculo desportivo, visando assim a garantia da integridade física e moral de todos os participantes e de todos os espetadores (v.g. das crianças aos idosos) e de todas as atividades desportivas, em rigorosa simetria com a determinada: “… proteção dos direitos dos indivíduos à integridade física assim como da sua expectativa legitima de assistirem a jogos de futebol e a outros eventos desportivos sem medo de violência, desordem publica ou outras atividades criminosas, prosseguindo o objetivo de assegurar um ambiente seguro, protegido e acolhedor nos jogos…” e ainda a operacionalizar a responsabilização dos clubes e das sociedades desportivas: cfr. art. 8º e art. 9º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho; art. 2º e art. 5º da RAR n.º 52/2018; vide “A RESPONSABILIDADE DOS CLUBES DESPORTIVOS DECORRENTE DO COMPORTAMENTO INCORRETO DOS SEUS ADEPTOS; Guilherme Gomes Monteiro Macedo; Universidade de Coimbra; Dissertação no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, julho de 2023”.

Dito de outro modo, a prevenção da adoção de atitudes incorretas por parte de todos os que assistem ao espetáculo desportivo (leia-se: sócios, simpatizantes, adeptos ou espetadores) é, pois, tarefa que aqui como além fronteiras, defende-se recair não só sobre o clube visitado (aquele que tem o domínio do facto; sobretudo na ótica dos deveres in vigilando v.g. quanto ao recinto, infraestruturas, sistemas de videovigilância, etc.), mas também sobre o clube visitante (sobretudo na ótica dos deveres in formando v.g. normas referentes à segurança que impõe a obrigação de os clubes instituírem sistemas de gestão de segurança, ou seja, medidas de prevenção, técnicas idóneas de prevenção, meios de reação, estratégias de comunicação, etc.): cfr. 5º a art. 16º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho; art. 2º e art. 5º da RAR n.º 52/2018; art. 17º do CD da FIFA e art. 16º do RD da UEFA.

Donde, resultando, como resultou provado nos autos que, os adeptos da recorrente (sociedade desportiva visitante) arremessaram artefactos pirotécnicos (3 potes de fumo e 6 flash light) para o retângulo de jogo, fazendo o árbitro retardar o início da partida e o recomeço da partida após o golo do clube visitante, mostra-se manifesto que a mesma não logrou prevenir a violência no desporto (v.g. através da educação e/ou promoção para o fair-play), desrespeitando não só os comandos constitucional, legais e regulamentares, como sobretudo os seus deveres, designadamente, in formando (que, sublinhe-se, conhecia: como resulta do ato sindicado e da defesa que apresentou e, acrescente-se dos regulamentos desportivos a que autovinculou): cfr. art. 79º n.º 2 in fine da CRP; art. 5º a art. 16º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho; art. 2º e art. 5º da RAR n.º 52/2018; art. 17º do CD da FIFA e art. 16º do RD da UEFA.

Aqui chegados, importa recordar que a recorrente alega que a decisão arbitral recorrida não só inverte as regras do ónus da prova, como desrespeita o princípio constitucional da culpa e da presunção de inocência, pois, em síntese, considera ter sido confirmada sanção disciplinar impugnada por não ter alegado nem provado que cumpriu deveres, para além de considerar também que mesmo que tivesse tentado cumprir o ónus que o tribunal a quo lhe transferiu (ou seja, o ónus de provar a sua inocência) sempre o mesmo estaria coartado, uma vez que o seu direito de defesa (nomeadamente: através do levantamento de questões que, pelo menos abstratamente, seriam suscetíveis de levantar dúvidas sobre o preenchimento dos pressupostos de que depende a aplicação do art. 183º do RDLPFP e/ou através da solicitação da junção de imagens televisivas) foi rejeitado pela entidade recorrida e ainda sufragado pelo acórdão arbitral recorrido.

Nas palavras da recorrente: “… 51. Em suma, este é, portanto, um processo de presunções: do mesmo passo em que o TAD violou a presunção de inocência da recorrente, transferindo-lhe o ónus de provar que não era culpada, o TAD foi ainda capaz de lhe vedar o seu direito de defesa, presumindo que as suas pretensões não eram relevantes…”.

Ponto é que “… uma questão que tem sido consensual entre a jurisprudência: a responsabilidade disciplinar dos clubes por comportamentos dos adeptos é subjetiva, portanto, dependente da sua atuação culposa, pelo que, interpretadas à luz do referido princípio, as referidas normas do RDLPFP não merecem reparo de natureza constitucional em face de não assentarem na responsabilidade objetiva dos clubes pela prática de atos de terceiros, em desrespeito do princípio da culpa e daquele que dele emana - a pessoalidade da responsabilidade sancionatória (cfr. n.ºs 2 e 3 do art. 30.º da CRP)…”: negrito introduzido pela relatora; in “A RESPONSABILIDADE DOS CLUBES DESPORTIVOS PELO COMPORTAMENTO DOS SEUS ADEPTOS. UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL; Tiago Rodrigues Bastos; José Ricardo Gonçalves; Sérgio Castanheira; @pública – Revista Eletrónica de Direito Público; VOL. 8 N.º 1 abril 2021, fls. 86; www.e-publica.pt”.

Relevando saber agora se os comportamentos antidesportivos melhor identificados nos presentes autos (recorde-se: arremesso de artefactos pirotécnicos, a saber, 3 potes de fumo e 6 flash light, para o retângulo de jogo, fazendo o árbitro retardar o início e o recomeço da partida após o golo do clube visitante) se mostram suficientes, nomeadamente à luz do princípio de que “quem acusa tem o ónus de provar” e da aplicação das presunções judiciais/naturais e legais, para julgar incumpridos os deveres de vigilância e de formação a que o recorrente se encontrava obrigado.

A resposta mostra-se afirmativa.

O acórdão arbitral recorrido identificou com minúcia a motivação e expressamente referiu que: “… a factualidade dada como assente resulta da instrução da causa, para além de qualquer dúvida razoável.”, deixando assim claro ter alcançado a verdade judicial e prática que não, necessariamente, a verdade ontológica: sublinhado introduzido pela ora relatora.

Acresce resultar do acórdão arbitral recorrido que os árbitros do TAD apreciaram livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; sendo que a livre apreciação não abrangeu os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes: cfr. art. 607º n.º 5 do CPC ex vi art. 1º do CPTA ex vi art. 61º da Lei n.º 74/2013, de 06 de setembro, na redação atualizada; art. 169.° e art. 243.° ambos do Código de Processo Penal - CPP e art. 363.°, n.º 2 e art. 371º n.º 1 ambos do CC; art. 13 al. f) do RDLPFP e art. 44º do RD UEFA.

Vale isto por dizer que o tribunal arbitral a quo ao confirmar a deliberação impugnada do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da entidade demandada, datada de 2023-11-02, proferida no âmbito do RHI n.º ....-23/24, reconheceu também que tal deliberação assentava não só em prova suficiente, como ainda em prova com valor probatório reforçado, a saber: o relatório de policiamento e o relatório da equipa de arbitragem e, importa dize-lo: fê-lo corretamente à luz das disposições legais e regulamentares aplicáveis: cfr. art. 169º e art. 243º ambos do CPP e art. 363º, n.º 2 e art. 371º n.º 1 ambos do CC; art. 13 al. f) do RDLPFP e art. 44º do RD UEFA; neste sentido vide Acórdão deste TCAS, de 2024-06-20, processo 78/20BCLSB, disponível em www.dgsi.pt.

Mas significa também que o tribunal arbitral a quo ao analisar e decidir como o fez, não descurou a possibilidade de contraprova da demandante, ora recorrente, deixando então expresso no acórdão recorrido que a mesma, não logrou criar idónea dúvida na sua convicção probatória, dado que: “… 3. A Demandante não alegou nem provou ter adotado quaisquer medidas preventivas ou repressiva adequada e necessária a impedir os comportamentos…” antidesportivos melhor identificados nos autos, dando, como acima mencionada“… a factualidade dada como assente resulta da instrução da causa, para além de qualquer dúvida razoável.”.: vide factos assentes e não assente e motivação do acórdão recorrido.

Com efeito, a concreta falta de contraprova da demandante (quer em sede graciosa, quer em sede judicial) também à prova de primeira aparência, ainda ínsita no ato sindicado confirmado pelo acórdão arbitral recorrido, descobre-se num olhar holístico sobre a peça processual em apreço (v.g. na sinopse da posição das partes sobre o litígio, pontos 86, 89, 90, 112, 114 a 117 da posição da Entidade Demandada, aqui entidade recorrida conjugado com os supra referidos pontos da matéria assente e da sua motivação), então exemplificado na falta de identificação de aplicação de qualquer medida sancionatória aos seus associados ou de tomada de providências, in loco, através dos delegados indicados por si para aquele jogo em concreto, para identificar e expulsar os responsáveis pelos comportamentos incorretos, junção das imagens a que faz referência, etc, circunstância que nada conflitua com as regras do ónus da prova, nem com o princípio da presunção da inocência ou da culpa.

Isto porque - aliás, como bem afirma a entidade recorrida e o sublinha o acórdão recorrido -, a recorrente podia ter identificado as diligências genéricas e/ou concretas que teria adotado no caso concreto, com vista a assegurar as obrigações de segurança a que estava obrigada (v.g. no cumprimento dos seus deveres de vigilância e sobretudo de formação), e não o fez.

O que permitiu a conclusão, que se mostra acertada (porque em conformidade com o que resulta dos autos e com as normas legais e regulamentares aplicáveis e supra identificadas), que a recorrente não empregou (todas) as medidas exigidas pelas circunstâncias e (ainda) adequadas a evitar o comportamento antidesportivo verificado, uma vez que face à previsibilidade dos fenómenos causadores de risco para a vida e integridade física dos espetadores, ordem pública, património, igualdade e ética desportiva (recorde-se, atentos os dados da experiência sobre os fenómenos de violência no desporto, mas também no caso o cadastro disciplinar da sociedade desportiva recorrente, sobretudo por sanções semelhantes à infração disciplinar que o acórdão arbitral ora recorrido confirmou), capazes de constituir fontes de perigo para os espetadores como sejam, no caso, o descrito rebentamento e arremesso de artefactos pirotécnicos (repete-se: 3 potes de fumo e 6 flash light, para o retângulo de jogo, fazendo o árbitro retardar o início e o recomeço da partida após o golo do clube visitante).

Resulta, pois, dos autos que a recorrente não logrou (sequer atempadamente) evitar tais condutas, nem detetar, denunciar, sinalizar ou remover tais objetos, deste modo contribuindo para o consolidar “… de alguma impunidade permissiva, impeditiva de que se estabeleça uma franca e desejável convivência entre todos os participam e assistem…” ao espetáculo desportivo, em desrespeito das normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis: cfr. art. 79º n.º 2 in fine da CRP; art. 5º a art. 16º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho; art. 2º e art. 5º da RAR n.º 52/2018; art. 17º do CD da FIFA e art. 16º do RD da UEFA; Acórdão do Tribunal Constitucional - TC n.º 730/95; Acórdão do TC n° 391/2015, de 12 de agosto, publicado no DR, II Série, de 2015-11-16; vide Acórdão deste TCAS, de 2024-06-20, processo 78/20BCLSB, disponível em www.dgsi.pt.

Ou seja, o concreto arremesso dos 3 potes de fumo e 6 flash light não consubstancia um imprevisto, mas sim uma possibilidade, que podia (repete-se: atente-se v.g. na estrutura logística, nas atribuições e competências da sociedade desportiva recorrente e na previsibilidade, recorde-se ainda idênticas ocorrências registadas no seu cadastro disciplinar, melhor identificadas na matéria dada por assente nos presentes autos) e devia, ter sido oportunamente antecipada pela recorrente, a qual não tendo demonstrado que, no âmbito do dever in vigilando e in formando a que está adstrita, praticou ato idóneo destinado a evitar os comportamentos antidesportivos de que está acusada foi, pois, por tais comportamentos corretamente responsabilizada às luz das normas do direito disciplinar desportivo, como bem concluiu a deliberação sindicada e o confirmou o acórdão arbitral recorrido.

Termos em que a decisão arbitral recorrida não padece do invocado erro de julgamento.

DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO (v.g. direito de defesa)
Do ponto 1.1. do acórdão arbitral recorrido resulta que a recorrente arrolou 4 testemunhas e que notificada pelo tribunal a quo: “… para vir aos autos apresentar pronúncia quanto à (des)necessidade de realização de audiência, tendo em conta que se está in casu estritamente perante matéria de natureza jurídica, sendo que não existe matéria de facto que se encontre controvertida;
• se notificou as partes para, uma vez que não foi requerida a produção de qualquer meio de prova que justificasse a convocação de audiência, caso a Demandante optasse por prescindir da inquirição das testemunhas arroladas, virem declarar, no prazo de 5 dias e para efeitos do disposto nos artigos 39.°, n.º 3 e 57.°, n°s 3 e 4 da LTAD, se prescindiam ou não de alegações e, caso não prescindissem, se as mesmas se produziriam por escrito ou oralmente.
No dia 18 de março, veio a Demandante optar por alegações orais, indicando três datas da sua disponibilidade.
A Demandada não respondeu ao referido Despacho Arbitral.
No dia 3 de abril de 2024, o Tribunal proferiu despacho no qual fixou o dia 16 de abril, às 14h30, para a produção dessas alegações.
No dia 16 de abril, às 14h30, demandante e demandado produziram as suas alegações orais.
Não foram requeridas pelas Partes outras diligências instrutórias…”. : sublinhado e negrito introduzido pela relatora.

E como já supratranscrito, do discurso fundamentador do acórdão arbitral recorrido ressalta que: “… Essa é a razão pelo qual, não tendo sido carreada para os autos prova que fundadamente afaste a presunção (ilidível) de veracidade dos relatórios de jogo neste ponto, ela não fica afastada (note-se que a discrepância entre a duração do atraso - dois ou três minutos - não se mostra relevante nesta sede, pelas razões acima expostas, uma vez que não é apta a afastar a existência de um qualquer atraso).
Mais: esta é também a razão pela qual a não realização das diligências probatórias que foram sendo requeridas pela Demandante não põe em causa o seu direito de defesa: é que da sua realização apenas poderia, quando muito, resultar que para o atraso concorreram também outros fatores (o que, de resto, até foi afastado pelas declarações do Árbitro referidas acima), ou que a duração do atraso provocado pelos arremessos poderá ter sido diferente do que resulta do relatório do árbitro. Mas, considerando tudo quanto ficou provado e não foi nunca posto em crise pela Demandante (o arremesso de objetos desse tipo por adeptos da Demandante nos momentos considerados), a realização dessas diligências não seria apta a afastar o facto de estes arremessos terem causado ou agravado atrasos no início ou reinício do jogo.
Assim sendo, ficaram provados os elementos necessários ao preenchimento da hipótese do art. 183. ° RDLPFP subjacente à condenação da Demandante em sede de processo disciplinar, razão pela qual não deve ser revogado o Acórdão recorrido…”.

Valendo aqui mutatis mutandis tudo o supra aduzido, os factos rechaçam também a conclusão da recorrente: “… de que mesmo que (…) tentasse cumprir o ónus que o TAD depositou sobre si, tal não seria possível, uma vez que o TAD, ao invés de permitir à recorrente levar o seu direito de defesa o mais longe possível, optou por presumir que tal exercício seria inútil…”.

Isto porque, cabia à demandada, ora recorrente, não só a prova do que alega, como a contraprova para efeitos de suscitar a dúvida idónea, sendo que a recorrente tal não logrou fazer e ainda se conformou com a dispensa da produção de prova na presente sede judicial, como não requereu a junção de outros meios de prova, designadamente as invocadas imagens televisivas: art. 342º e art. 346º do CC; art. 423º a art. 451º do CPC ex vi art. 1º do CPTA ex vi art. 61º da Lei n.º 74/2013, de 06 de setembro, na redação atualizada.

Ficando assim por provar, por exemplo que a mascote da equipa visitada e/ou as fotos com os trajes da u... contribuíram para o atraso inicial da partida; quais as condições atmosféricas/visuais no início e reinício do jogo e/ou quanto tempo decorreu entre a interrupção por causa do golo da equipa visitante e o retomar do espetáculo desportivo, etc: cfr. matéria provada e não provada.

Por outro lado, a deliberação impugnada condenava a recorrente pela prática de uma infração disciplinar p. e p. pelo art. 183°, n.ºs 1 e 2, do RDLPFP.

E tendo tal circunstância presente, o acórdão recorrido bem sublinhou que: “… a não realização das diligências probatórias que foram sendo requeridas pela Demandante não põe em causa o seu direito de defesa: é que da sua realização apenas poderia, quando muito, resultar que para o atraso concorreram também outros fatores…” e que “… a discrepância entre a duração do atraso — dois ou três minutos — não se mostra relevante nesta sede…”.: sublinhado introduzido pela relatora.

Precisamente, porque a deliberação impugnada condenava a recorrente pela prática de uma infração disciplinar p. e p. pelo art. 183°, n.ºs 1 e 2, do RDLPFP e não pelo art. 183º n.º 3 que a recorrente agora chama à colação.
Deste modo, o exercício do direito de defesa da recorrente em sede judicial não se mostra colocado em causa, não só porque corretamente dispensada a produção de prova testemunhal (por se tratar essencialmente de uma questão de direito aquela que cumpria decidir litigio em apreço; decisão ademais que, como sobredito, com a qual a recorrente se conformou, posto que, em tempo e sede própria, dela não reclamou e/ou recorreu), como também porque devidamente justificada a decisão arbitral recorrida em função da prova produzida nos presentes autos e à luz das regras da valoração judicial da prova.

Termos em que a decisão arbitral recorrida não padece outrossim do invocado erro de julgamento.