IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

A Recorrente insurge-se contra a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente a reclamação por si apresentada contra o despacho proferido pelo órgão de execução fiscal que indeferiu o requerimento apresentado em 22/04/2024, nos termos do qual pretendia a dispensa parcial de prestação de garantia e a suspensão do processo de execução fiscal nº 100720230107491.

Com as suas alegações de recurso, a Recorrente veio juntar documentos, assim descritos:
“Anexo 1 – Notificação e Sentença Judicial
Anexo 2 – Reclamação do art.º 276.º do CPPT
Anexo 3 – Dois Requerimentos a solicitar dispensa de garantia: Um apresentado em 03.04.2023, e outro em 22.04.2024.”

Importa desde já decidir sobre a admissibilidade e oportunidade da junção de tais documentos nesta fase processual.

Nos termos do art. 423º do CPC (aplicável ex vi da alínea e) do art. 2º do CPPT), em regra, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.

E de acordo com o art. 425º do CPC, depois do encerramento da discussão, só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento– ou quando a junção se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª instância (cfr. nº 1 do art. 651º do CPC).

Face ao enquadramento jurídico supra, na fase de recurso a junção de documentos reveste sempre natureza excecional.

No caso em apreço, os documentos juntos com as alegações de recurso foram apresentados fora do momento temporal em que a lei permite a sua apresentação.

Todavia, como vimos, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva) ou quando apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. Sendo que neste caso “Podem ainda ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido, maxime, quando este seja de todo supreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo” (cfr. Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5ª ed., pag 242)

Em rigor, a Recorrente nada alega neste sentido, nem nas conclusões nem nas alegações de recurso, quanto à necessidade da sua junção nesta fase.

Vejamos os documentos em concreto:
- O anexo 1 corresponde à notificação e sentença proferida nos presentes autos;
- O anexo 2 corresponde à petição inicial da reclamação do art. 276º do CPPT;
- O anexo 3 corresponde aos requerimentos de dispensa de prestação de garantia e consequente suspensão do processo de execução fiscal nº 1007202301074911 apresentados em 03/04/2023 e 22/04/2024.

Compulsados os presentes autos, constata-se que todos os documentos ora apresentados se encontram junto aos autos (pese embora duma forma desordenada), pelo que não vislumbramos qualquer justificação ou utilidade na sua junção com as alegações de recurso, razão pela qual devem todos os documentos ora apresentados ser desentranhados e entregues à Recorrente.

Em face do exposto, não se admite a junção dos documentos, que devem ser desentranhados e restituídos à Recorrente, com a consequente condenação em custas pelo incidente anómalo a que deu causa, nos termos do artigo 527.º do CPC e art. 7.º, nºs 4 e 8 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), o que se determinará no dispositivo do presente acórdão.

Prosseguindo.

A Recorrente alega que a sentença recorrida padece de erro de julgamento porquanto foi considerado intempestivo o pedido de dispensa de prestação de garantia e suspensão do processo de execução fiscal que dirigiu ao órgão da execução fiscal, invocando para o efeito que:

- Em 03/04/2023, dirigiu ao Chefe do Serviço de Finanças de Albufeira, nos termos do n.º 2 do artigo 169.º do CPPT e do artigo 52.º da LGT, um requerimento a manifestar a intenção de apresentar impugnação judicial ou reclamação graciosa para sindicar a legalidade do ato de liquidação de IRC que deu origem ao processo de execução fiscal n.º 10072092301074911, instaurado para cobrança coerciva da dívida exequenda e acrescido no valor de € 833.877,30;
- Perante o disposto no n.º 2 do artigo 169.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 117.º-A do CPPT, em 03/04/2023, dirigiu um outro requerimento ao Chefe do Serviço de Finanças de Albufeira com vista à constituição parcial de garantia através da penhora de dois prédios urbanos de que a executada é proprietária, e requereu a dispensa de prestação de garantia para o remanescente da dívida exequenda e acrescido, porquanto, a executada não é titular de outros bens idóneos suscetíveis de penhora;
- Por despacho de 05/05/2023, proferido pelo Chefe de Divisão da Direção de Finanças de Faro, o pedido de dispensa de prestação de garantia foi indeferido, com o fundamento que, de acordo com o n.º 1 do artigo 170.º do CPPT não se encontra legalmente prevista a possibilidade de o pedido de dispensa de prestação de garantia ser deduzido anteriormente à apresentação de reclamação graciosa ou impugnação judicial;
- Não concordando com tal entendimento, atento o aditamento da norma do n.º 2 do artigo 169.º do CPPT, defende que deve ser permitida a dedução do pedido de dispensa de garantia conjuntamente com o requerimento previsto naquele normativo, razão pela qual apresentou em 22/05/2023 reclamação nos termos do art. 276º contra essa decisão – dando origem ao processo nº 717/23.1BELLE – que veio a ser julgado improcedente pelo TAF de Loulé fundando-se na jurisprudência vertida no Ac. do STA de 20/04/2020 no proc. 01630/19.2BELRS segundo a qual “I - O pedido de dispensa de prestação de garantia, previsto e regulado no artigo 170.º do CPPT, não é equiparável ao pedido de suspensão da execução fiscal apresentado previamente ao meio de reação gracioso ou judicial, acompanhado da competente prestação ou constituição de garantia, previsto e regulado no n.º 2 do artigo 169.º do CPPT. II - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do artigo 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reação (gracioso ou judicial) e não pode ser apresentado previamente à interposição daquele meio de defesa e garantia por parte do executado.”.
- Discordando do assim decidido, apresentou recurso jurisdicional, tendo este TCA, no Acórdão proferido em 04/04/2024, negado provimento ao recurso e mantido a sentença recorrida.

A Recorrente concretiza que o objeto do presente recurso jurisdicional é o despacho de 24/07/2024, do Diretor de Finanças de Faro, notificado através do ofício n.º 998, de 29/07/2024, do Serviço de Finanças de Albufeira, que indeferiu o segundo pedido de dispensa de garantia bem como a sentença de 07/01/2025 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (cfr. conclusão XVII das suas alegações).

Contudo, reitera que o pedido de dispensa de garantia deve ser admitido, na fase preliminar do processo de execução fiscal, após a citação e antes de ser apresentado qualquer meio de reação gracioso ou judicial, ainda que o legislador não tenha feito incluir na norma do n.º 2 do artigo 169.º do CPPT qualquer menção expressa nesse sentido. Defende que o entendimento de que apenas é possível requerer a dispensa de garantia no prazo de 15 dias após a apresentação do meio gracioso ou judicial de defesa consubstancia uma interpretação restritiva da lei, fundada exclusivamente na letra do normativo do n.º 1 do artigo 170.º do CPPT e sem qualquer articulação teleológica e sistemática com o normativo do n.º 2 do artigo 169.º do CPPT e no n.º 4 do artigo 52.º da LGT (cfr. conclusões XXI e XXII). Considera que a posição decorrente do Acórdão do STA, proferido no processo n.º 01630/19.2BELRS, de 20/04/2020, e plasmada na sentença do processo n.º 717/123.1BELLE, emerge exclusivamente da interpretação da letra do n.º 1 do artigo 170.º do CPPT, não tem em consideração os demais normativos que dispõem sobre a dispensa de garantia, mormente o n.º 4 do artigo 52.º da LGT e a norma do n.º 3 do artigo 199.º do CPPT concluindo que é possível requerer a dispensa de prestação de garantia sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos legais estabelecidos na norma do n.º 4 do artigo 52.º da LGT e o processo de execução se encontre em fase adequada para o efeito (cfr. conclusões XXXVIII e XXXIX).

Importa desde já salientar que a argumentação reiterada pela Recorrente e vertida até à conclusão LXV das suas alegações, assenta na situação fáctico-jurídica já decidida no Acórdão proferido por este Tribunal em 04/04/2024, e que constitui caso julgado.

Em defesa da tempestividade do requerimento que apresentou em 22/04/2024, invoca que, tendo apresentado em 07/06/2023 a reclamação graciosa contra o ato de liquidação de IRC relativo a 2018, e, atendendo que a decisão que indeferiu o pedido de dispensa de garantia no processo de execução fiscal n.º 1007202301074911 ainda não tinha transitado em julgado (não havia, portanto, uma decisão definitiva), considerou que não fazia sentido apresentar um novo pedido de dispensa de garantia no prazo de 15 dias previsto no nº 1 do art. 170º do CPPT (cfr. conclusão LXVI).

Defende que, na sequência da apresentação da reclamação graciosa, o pedido de dispensa de garantia apenas tinha de ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da notificação do Acórdão do TCA Sul, o que aconteceu em 22/04/2024. Mais alega que o seu requerimento (2.º pedido de dispensa de garantia) é tempestivo, porquanto, a primeira decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de garantia não se tinha convertido em decisão definitiva, na medida em que se encontrava sob recurso (conclusões LXIX a LXXXIII), e só com o Acórdão proferido em 04/04/2024 pelo Tribunal Central Administrativo Sul é que aquela decisão se tornou definitiva, razão pela qual considera tempestivo o requerimento que apresentou em 22/04/2024, pedindo a dispensa parcial de garantia, e, consequentemente, defende que a decisão do tribunal a quo deve ser revogada e substituída por outra que considere tempestivo o seu requerimento.

Desde já afirmamos que não lhe assiste razão.

O art. 169º do CPPT sob a epígrafe “Suspensão da execução. Garantias”, consagra no seu nº 2 que “A execução fica igualmente suspensa, desde que, após o termo do prazo de pagamento voluntário, seja prestada garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a que respeita e a entidade que praticou o acto, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda.”.

E o art. 170º do mesmo Código, sob a epígrafe “Dispensa da prestação de garantia” estabelece o seguinte:
“1 - Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reacção previsto no artigo anterior.
2 - Caso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrência.
3 - O pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária.
4 - O pedido de dispensa de garantia será resolvido no prazo de 10 dias após a sua apresentação.
5 – (Revogado.)”

E o art. 52º, nº 4 da LGT consagra que “A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado”.

Feito o enquadramento jurídico acima enunciado, vejamos o caso em apreço.

Resultou provado que em 07/06/2023 foi apresentada reclamação graciosa contra a liquidação de IRC que originou a quantia exequenda (cfr. alínea C) do probatório), e que em 22/04/2024 foi apresentado pedido de dispensa parcial de garantia e suspensão do processo de execução fiscal (cfr. alínea I) do probatório), tendo esse pedido sido indeferido por despacho de 24/07/2024 (alínea J) do probatório) com a fundamentação constante do ponto K), dele constando, designadamente:


Ora, atendendo que, in casu, o pedido de dispensa de garantia foi apresentado na sequência da apresentação da reclamação graciosa da liquidação, nos termos do nº 1 do art. 170º do CPPT acima citado, o requerimento deveria ter sido apresentado ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação da reclamação graciosa, e, tendo esta sido apresentada em 07/06/2023 e o pedido de dispensa de prestação de garantia sido apresentado em 22/04/2024, resulta evidente que o prazo de 15 dias foi largamente ultrapassado.

Defende a Recorrente que apresentou o pedido de dispensa de garantia no prazo de 15 dias a contar da notificação do Acórdão proferido em 04/04/2024 data em que se tornou definitiva a decisão de indeferimento do primeiro pedido de dispensa de garantia apresentado em 03/04/2023.

Poderá o Acórdão deste Tribunal ser considerado como documento superveniente, como defende a Recorrente, para efeito de alargamento daquele prazo? Entendemos que não.

A possibilidade de alargamento do prazo para requerer a dispensa de prestação de garantia encontra-se prevista no nº 2 do citado art. 170º, sendo que a superveniência reporta-se aos fundamentos da dispensa de garantia, podendo esta ser requerida no prazo de 30 dias após a ocorrência superveniente desses fundamentos, “que são apenas aqueles que possam integrar os únicos dois fundamentos em que pode assentar a dispensa da prestação de garantia: «risco irreparável» com a prestação de garantia e «manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis».” (cfr. Acórdão do STA de 07/12/2022 – proc. 02064/21.4BEBRG

Seguindo o entendimento do acórdão do STA de 07/12/2022 no proc. 02064/21.4BEBRG, igualmente mencionado na sentença recorrida “I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrência».
II - Factos supervenientes, para os efeitos do n.º 2 do art. 170.º do CPPT e como decorre do n.º 4 do art. 54.º da LGT, serão apenas aqueles que possam integrar os únicos dois fundamentos em que pode assentar a dispensa da prestação de garantia: «risco irreparável» com a prestação de garantia e «manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis».
III - O pedido de dispensa da prestação de garantia efectuado mais de 15 dias após a dedução de oposição à execução fiscal (no caso, cerca de oito anos depois) e sem que tenha sido alegado a superveniência do fundamento da dispensa (não servindo esse propósito a mera alegação de que foi efectuada a penhora), é de indeferir com fundamento em intempestividade.”.

E acrescenta-se ainda no citado Acórdão “(…) Como decorre da leitura dos n.ºs 1 e 2 do art. 170.º do CPPT, conjugados com os demais preceitos legais citados pelo Recorrente e pelas instâncias, o pedido de dispensa da prestação de garantia em ordem à suspensão da execução fiscal determinada pela dedução de oposição (que é o caso de que nos ocupamos) deve ser apresentado dentro dos seguintes prazos: nos 15 dias seguintes à dedução da oposição à execução fiscal (n.º 1); nos trinta dias seguintes após a ocorrência superveniente de fundamento da dispensa da garantia (n.º 2).
Esses prazos têm natureza preclusiva do direito de pedir a dispensa de prestação de garantia, o que significa que a apresentação do pedido após o esgotamento desses prazos leva à sua rejeição por caducidade desse direito. Aliás, este Supremo Tribunal já, por mais do que uma vez se pronunciou no sentido de que o desrespeito pelo prazo fixado no n.º 1 do art. 170.º do CPPT para pedir a dispensa de prestação de garantia tem como efeito a caducidade do respectivo direito (Vide os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo:
- de 20 de Abril de 2020, proferido no processo com o n.º 1630/19.2BELRS, disponível http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f887cdcc739c67cc8025855c0032563a;
- de 7 de Setembro de 2022, proferido no processo com o n.º 01019/20.0BEBRG, disponível http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/996e488fef8cd39c802588b7006c3c4a.).
Desde logo, é o que resulta da letra da lei, que não só estabelece os prazos e fixa os respectivos dies a quo, como também usa a expressão deve para marcar o tempo para a prática do acto, para formular o pedido de dispensa de prestação da garantia. Ora, a utilização do verbo dever – ao invés, v.g., do verbo poder – significa que tais normas têm natureza perceptiva, que não meramente permissiva (Quanto à classificação das normas jurídicas, vide J. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, págs. 93/94.). Aliás, caso o legislador entendesse permitir ao executado, a todo o tempo, pedir a dispensa de prestação de garantia (i.e., independentemente dos prazos fixados nos n.ºs 1 e 2 do art. 170.º do CPPT), não faria sentido que se tivesse dado ao trabalho de fixar prazos para a dedução do pedido.
Mas não é só a letra da lei – que, não sendo o mais importante elemento de interpretação, constitui, como resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 9.º do Código Civil (CC), o ponto de partida e o limite de toda a actividade hermenêutica (Cfr. J. BAPTISTA MACHADO, ob. cit., págs. 181 e segs.) – a apontar no sentido de que os referidos prazos têm carácter preclusivo.
Também apontam nesse sentido as razões de celeridade que enformam todo o processo de execução fiscal, atenta a sua finalidade de arrecadação coerciva de dívida ao Estado ou a entidades equiparadas e que justifica que o legislador tenha fixado prazos para que o executado que reúna os requisitos do n.º 4 do art. 52.º da LGT peça a dispensa de prestação de garantia, delimitando precisamente os momentos para esse efeito, delimitação que foi feita de modo a assegurar o equilíbrio entre as referidas razões de celeridade da execução fiscal e os direitos e interesses legítimos do executado, permitindo a este que, quando o não faça dentro do prazo do n.º 1 do art. 170.º do CPPT e o fundamento da dispensa da garantia ocorra ulteriormente, formule o pedido nos 30 dias ulteriores à sua ocorrência, sendo que esta última possibilidade acautela eficazmente a posição do executado. E bem se compreende que o pedido não possa ser formulado em qualquer momento fora dos legalmente estipulados: é que não podemos ignorar que o pedido de dispensa de prestação de garantia tem natureza urgente, impondo-se ao órgão da execução fiscal a sua decisão no prazo de 10 dias (cfr. n.º 4 do art. 170.º do CPPT). Ora, ainda que não se lhe reconheça o efeito suspensivo provisório que a lei atribui ao pedido de prestação de garantia [cfr. art. 169.º, n.º 2, do CPPT e os acórdãos referidos na nota 4 supra (Nos quais, expressamente, se refuta qualquer equiparação legal entre o pedido de dispensa de prestação de garantia e a efectiva prestação ou constituição de garantia como forma de obter a suspensão da execução fiscal.)], o cumprimento de um prazo de decisão tão curto implica para o órgão da execução fiscal – a quem está cometida a competência decisória – um esforço e diligência acrescidos, tendo em conta que o prazo regra para a Administração decidir os pedidos que lhe são efectuados é de noventa dias úteis, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 128.º, do Código de Processo Administrativo (CPA). Não faria sentido e violaria flagrantemente o equilíbrio que deve presidir às relações entre os administrados e a Administração onerar o órgão da execução fiscal com o encargo excepcional de decidir em 10 dias todos os pedidos de dispensa de prestação de garantia que o executado entendesse formular na pendência da execução fiscal, em qualquer momento e sem qualquer conexão temporal, seja com a interposição de qualquer meio gracioso ou contencioso de discussão da legalidade de dívida exequenda ou com a oposição deduzida à execução fiscal, seja com a superveniência dos fundamentos da dispensa de prestação de garantia.
Essa solução não só não logra apoio na letra da lei, como também não poderá ter sido querida pelo legislador. Justifica-se, pois, o estabelecimento de prazos preclusivos para a dedução do pedido de dispensa de prestação da garantia.
Assim, é de concluir que o legislador fixou prazos para que seja apresentado o pedido de dispensa de garantia e que o desrespeito por esses prazos determina a rejeição do pedido por caducidade do respectivo direito, único entendimento que se coaduna com a letra e a ratio legis.”. (fim de citação)

Consideramos que a fundamentação vertida no Acórdão do STA supra transcrita é plenamente aplicável aos presentes autos, razão pela qual entendemos que o pedido de dispensa parcial de garantia e consequente suspensão do processo de execução fiscal é intempestivo, e a sentença que assim também o entendeu não merece censura, improcedendo todos os fundamentos invocados pela Recorrente.

Por tudo o que vem exposto decide-se negar provimento ao recurso mantendo-se a sentença recorrida.


Da condenação em custas

Nas causas de valor superior a € 275.000,00 a regra continua a ser o pagamento integral da taxa de justiça resultante da aplicação dos critérios legais, assumindo natureza excecional a dispensa, pelo juiz, de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais.
Tal dispensa – total ou parcial – só deverá ocorrer em situações de manifesto desequilíbrio entre o montante a pagar e a atividade desenvolvida pelo tribunal, o que se entende verificar.
Como tal, ponderando, a complexidade da matéria jurídica e o número de questões colocadas e, atendendo à lisura da conduta das partes e ao valor da causa fixado na sentença recorrida, que é de € 828.179,38, justifica-se a dispensa total de pagamento do remanescente de taxa de justiça.