I – RELATÓRIO

D..........., nacional do Vietname e melhor identificado nos autos, requereu, a 29.06.2023, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias do MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, com os demais sinais nos autos, formulando, a final, o seguinte pedido:
- Intimar/condenar o Requerido a decidir a pretensão formulada pelo Requerente a 24.06.2022;
- Em consequência, ser o Requerido intimado também a emitir o título de residência do requerente, com carácter urgente e sem mais delongas;
- Caso não se entenda que o pedido do autor foi objecto de deferimento, então, declarar, por força do decurso do prazo legal para a decisão, o deferimento tácito do mesmo;
- Aplicar sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 169º do CPTA, a fixar pelo tribunal, por cada dia de incumprimento da sentença.

Atentas as conclusões das alegações do recurso interposto, que delimitam o seu objecto, nos termos dos art.s 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 e 2 do CPC, ex vi art 140º, nº 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, cumpre decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao julgar inobservado o requisito da subsidiariedade de que depende a utilização da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias.

“(…)
Neste contexto, compulsados os autos e independentemente de qualquer consideração adicional acerca da sua indispensabilidade, resulta evidente para este Tribunal que o Requerente não aduz quaisquer motivos válidos que permitam concluir pela assinalada subsidiariedade que necessariamente deve inerir à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, atento o carácter absolutamente excepcional que este meio processual encerra, enquanto mecanismo tendente à prolação de uma decisão urgente e definitiva.
Com efeito, à falta de concretização, não vislumbra este Tribunal qualquer óbice a que o intento que o Requerente aqui procura prosseguir – e que, como se viu, consiste primacialmente na obtenção de uma decisão incidente sobre o requerimento a que se alude no ponto 1. da matéria de facto que retro se deu por assente, com a consequente emissão do correlativo título de residência – seja atingido através da propositura da competente acção administrativa, acompanhada da interposição de processo cautelar tendente à obtenção de um título ad hoc que aqui o habilite a residir provisoriamente (cf. artigo 112.º, n.º 2, alínea d), do CPTA) até que tal pedido seja decidido, cujos efeitos obviariam às consequências nefastas que aqui invoca e que assaca à pretensa actuação do Requerido
Efectivamente, importa reter que o “normal e desejável é que os processos se desenrolem nos moldes considerados mais adequados ao cabal esclarecimento das questões, o que exige tempo, o tempo necessário à produção da prova e ao exercício do contraditório entre as partes. Não é, por isso, aconselhável abusar dos processos urgentes, em que a celeridade é necessariamente obtida através do sacrifício, em maior ou menor grau, de outros valores, que, quando ponderosas razões de urgência não o exijam, não devem ser postergados. Afigura-se, por isso, justificado recorrer, por norma, aos processos não urgentes, devidamente complementados por um sistema eficaz de atribuição de providências cautelares, efectivamente apto a evitar a constituição de situações irreversíveis ou a emergência de danos de difícil reparação (sobre os processos cautelares, cfr. artigos 112.º e segs), e reservar os processos urgentes para situações de verdadeira urgência na obtenção de uma decisão sobre o mérito da causa, que são aquelas para as quais, na verdade, não é possível ou suficiente a utilização de um processo não urgente, ainda que complementado pelo decretamento provisório - se as circunstâncias o justificarem- de providências cautelares” (cf. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, op. cit., páginas 888 e 889) – orientação que aqui se sufraga integralmente, não vindo invocada qualquer justificação plausível para que este Tribunal da mesma se afaste.
Neste mesmo sentido, de resto, se pronunciou recentemente o TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL (cf. acórdãos proferidos no âmbito dos processos n.ºs 2715/22.3 BELSB, 806/22.0BEALM e 166/23.1BEALM, em 11.05.2023, 25.05.2023 e 07.06.2023, respectivamente, em litígios em tudo idênticos ao que se encontra aqui em apreciação).
Tal como se expende no último dos arestos enunciados:
“(…) II – Invocando a autora que tem direito à concessão da autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que a autora poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhe possível obter a tutela urgente dos direitos que invoca através de um processo cautelar, no qual formule pedido de intimação do réu a conceder, provisoriamente, a autorização de residência.
III - A concessão da autorização de residência a título provisório não contende com os limites intrínsecos da tutela cautelar, concretamente com a sua natureza provisória, pois, de acordo com o estatuído no art. 75º n.º 1, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 18/2022, de 25/8, a autorização de residência aqui em causa é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respectivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos, pelo que, caso a acção principal improceda, tal implicará a caducidade da autorização de residência concedida a título provisório (ou da respectiva renovação), ou seja, é possível reverter os efeitos criados, isto é, a concessão de autorização de residência a título cautelar não conduz a uma situação definitiva e irreversível.” (sublinhado nosso) – entendimento que aqui se acolhe sem reservas.
Em face do exposto, resulta, assim, manifesto que a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não se afigura, na situação sub judice, subsidiária face aos demais meios processuais, circunstância que impõe a rejeição liminar do r.i. apresentado, o que se julga de seguida, sem necessidade de maiores desenvolvimentos.
(…)”
O Recorrente não se conforma com o decidido. Pugna pela revogação da sentença recorrida e, se bem entendemos, pretende, a título principal, que seja decretada a providência cautelar e, a título subsidiário, que seja decretada a intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias inicialmente requerida. Num caso e noutro, deve ainda o réu ser intimado a decidir de imediato e a emitir a respectiva residência legal do Autor com urgência.
Se, por um lado, não podemos deixar de estranhar a sequência do argumento recursivo, que segue caminho ilógico e contrário ao resultante do artigo 110º-A do CPTA, certo é que a pretensão principal de ver decretada a providência cautelar depara-se com alguns obstáculos, restando apenas a pretensão subsidiária.
Senão, vejamos.
Primeiramente, o Recorrente recorre da sentença proferida e não do despacho que imediatamente a antecede, sem que com ela se confunda.
Sucede que é o aludido despacho – e não a sentença recorrida - que contém a decisão de rejeitar o requerimento inicial de providência cautelar apresentado pelo Autor, em resposta ao convite que lhe dirigiu o Tribunal, e a decisão de não determinar convolação prevista no artigo 110º A do CPTA. Neste tocante, a sentença limita-se a extrair as consequências legais daí resultantes.
Por outro lado, ainda que assim não se entendesse, isto é, na hipótese de se incluir o despacho que antecede a sentença no âmbito do recurso, um eventual provimento do recurso não poderia, atenta a fase liminar da decisão recorrida, acarretar o decretamento da providência cautelar requerida, mas apenas – e se nada mais a tal obstasse - a admissão da petição inicial de substituição e a convolação da intimação em acção cautelar (artigo 110º A do CPTA).
Finalmente, ainda sob a hipótese colocada, a actuação e decisão do Tribunal a quo não merece a censura que lhe é feita pelo Recorrente.
O Recorrente, em resposta ao convite que lhe foi dirigido pelo Tribunal a quo, apresentou petição inicial que apelidaremos de híbrida na medida em que mistura conceitos próprios da intimação prevista nos artigos 109º e ss. e conceitos próprios de uma accão cautelar. Veja-se, a título de exemplo, os artigos 89º a 95º, 130º e 131º da petição cautelar apresentada nos quais se invoca e defende a idoneidade da intimação para protecção de direitos liberdades e garantias.
O Tribunal a quo, condescendendo no demais, alertou o Requerente para o pedido formulado a final e, solicitando uma clarificação do mesmo, concedeu ao Requerente a oportunidade de o corrigir.
De forma expressa e explícita, o Tribunal a quo questionou o Requerente no sentido de saber se pretendia a condenação do Requerido “com carácter de urgência a decidir e subsequentemente emitir o título de residência do Requerente” ou se, ao invés, pretendia a sua condenação “à autorização provisória de residência e emissão do respectivo título (cf. artigo 112.º, n.º 2, alínea d), in fine, do CPTA) até que tal pedido seja decidido”. Ao que o Requerente respondeu, sem qualquer explicitação, pretender a primeira opção, ou seja, “a condenação do Requerido com carácter de urgência a decidir e subsequentemente a emitir o título de residência do requerente”, o que equivale a dizer que descarta a segunda opção.
Ora, como bem decidiu o Tribunal a quo, tal pedido não é compatível com uma acção cautelar, designadamente com o seu carácter de instrumentalidade e provisoriedade. Com efeito, caso se admitisse a petição deduzida e a acção cautelar fosse julgada procedente, estar-se-ia a conceder, em sede cautelar, aquilo que apenas no processo principal pode ser atribuído, deixando este processo principal de ter qualquer utilidade.
Significa isto que, a admitir-se a petição inicial de substituição e determinada a convolação da intimação em acção cautelar, sempre a providência requerida seria recusada (liminarmente ou não) com a motivação apontada.
Em face do exposto, mantém-se inalterada a decisão de rejeição da petição inicial de substituição e consequente decisão de não convolação.

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.