- Da prescrição da dívida de IRC do exercício de 2002

Pretende a Recorrente que seja considerada prescrita a dívida tributária em causa nos presentes autos.

Sobre esta questão da prescrição em sede de impugnação judicial, vejamos o que se escreveu no recente Acórdão deste TCAS proferido em 05/07/2020, no âmbito do processo nº 2951/09.8BCLSB, disponível em www.dgsi.pt, com o qual concordamos inteiramente, fazendo nossos os seus fundamentos:

«Quanto a esta questão, começamos por salientar que como é sabido, em processo de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide (cfr. Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, vol. I, 2006, p. 708).

É que a prescrição da obrigação tributária não constitui causa de pedir do pedido de anulação da liquidação que lhe deu origem e apenas pode ser conhecida, em impugnação judicial, incidentalmente, como causa de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e não como fundamento de anulação da liquidação.

O processo de impugnação judicial da liquidação visa apreciar a legalidade do acto de liquidação e a prescrição não tem a ver com essa legalidade, mas apenas com a exigibilidade da obrigação resultante do ato de liquidação. (Neste sentido, vide entre muitos outros, Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 04.07.2018 e 08.01.2020, proferidos respectivamente nos processos n.ºs 01433/17 e 1/99.0BUPRT, disponíveis em texto integral em www.dgsi.pt)

Donde decorre, que não há obstáculo a que incidentalmente possa ser apreciada a prescrição, para efeito de se determinar se existe utilidade em se conhecer da invalidade de um acto que titula uma obrigação tributária que está extinta por prescrição.

No caso, embora a recorrente afirme que dos autos constam os elementos que permitem a sua verificação, o certo é que o processo não contem contenha todos os elementos indispensáveis ao conhecimento da questão da prescrição, nomeadamente se ocorreram, ou não, factos suspensivos ou interruptivos da prescrição, o que impede o seu conhecimento em sede de impugnação do acto de liquidação.

De resto, a recorrente pode sempre requerer, na execução fiscal, a todo o tempo, que seja declarada a prescrição da obrigação tributária, cabendo reclamação judicial, nos termos do art.º 276º do CPPT, de uma eventual decisão de indeferimento dessa pretensão. (Neste sentido, vide, a título de exemplo o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02.12.2015, proferido no processo n.º 1364/14, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).»

Na esteira do Acórdão supra transcrito, e regressando ao caso dos autos, verifica-se que não tem este tribunal em seu poder todos os elementos necessários a aferir da ocorrência, ou não, de causas suspensivas e interruptivas da contagem do prazo de prescrição, nomeadamente no âmbito do processo de execução fiscal.

Assim sendo, não se conhece da prescrição invocada, sem prejuízo de a Recorrente poder colocar a questão no âmbito do processo executivo.

- Da omissão de pronúncia e erro de julgamento

Alega a recorrente [conclusões de recurso A- e B-] que o Tribunal a quo ao decidir como decidiu teve apenas em consideração a posição da Administração Fiscal e que omitiu todas as irregularidades e nulidades praticadas pela mesma durante a inspecção incluindo o acesso a contas bancária, sem autorização para tal e enviou o extracto das mesmas a terceiros.

Segundo julgamos perceber - pois as alegações de recurso são praticamente uma reprodução da petição inicial - a recorrente entende que o Tribunal a quo na sua decisão apenas teve em consideração a posição da AT, isto porque (julga-se que no probatório) terá transcrito actos do Relatório de Inspecção, dando-o como bom.

Ora, o facto do Tribunal a quo levar ao probatório o Relatório de Inspecção significa que o que deu como provado foi, tão só, a existência do Relatório de Inspecção com um concreto conteúdo, que no caso, fora impugnado em sede de petição inicial.

Alega, também a recorrente que o Tribunal a quo omitiu todas as irregularidades e nulidades praticadas pela Administração Fiscal durante a inspecção incluindo o acesso a contas bancária, sem autorização para tal e enviou o extracto das mesmas a terceiros.

Julgamos que a recorrente invoca a omissão de pronúncia da sentença recorrida.

Vejamos.
Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento.
Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, a omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes.

Ora, compulsada a petição inicial verificamos que na petição inicial a recorrente nunca invocou irregularidades e nulidades praticadas pela Administração Fiscal durante a inspecção relacionadas com o acesso a contas bancárias, sem autorização para tal e o envio de extractos a terceiros. Como tal, não tendo sido invocada essa questão, sendo uma questão nova, a mesma não foi apreciada nem decidida na sentença recorrida, nem poderá ser nesta sede, uma vez que não é questão do conhecimento oficioso.

Quanto aos outros vícios (pelo recorrente denominados por irregularidades e nulidades) praticadas pela Administração Fiscal durante a inspecção e invocadas na petição inicial as mesmas foram apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo, nomeadamente:

- a caducidade do direito à liquidação, uma vez que a duração do procedimento foi superior a seis meses;

- a duplicação de colecta, uma vez que também o sócio gerente da impugnante foi tributado sobre o mesmo rendimento;

- vício de forma por falta de fundamentação, por a liquidação sindicada não cumprir o disposto nos artigos 68º do CPA, artigo 77º da LGT e artigo 53º do CIRC.

Todas estas questões foram apreciadas e decididas desfavoravelmente à recorrente.

Ora, é com isso que a recorrente não se conforma, vindo alegar omissão quando aquilo que, eventualmente, pretendia era assacar erro de julgamento ao decidido, o que a nenhum título se mostra feito.

Termos em que improcedem os presentes fundamentos de recurso.

Por último, vem a recorrente alegar o Tribunal ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 36 e 38, 124 e 125 do C.P.A., nº 4, 60 nº 6, 89 nº 3 e 94 nº 4, 77 do LGT, 53 do CIRC, 36nº 2 do RCRIT, 112 nº 1 do CIRC, 22 do RCIT, 115 do RGTT, 268 nº 3 da C R Portuguesa, 36 nº2, 37, 124 e 125 do CPPT e 668 nº1 alínea b) c) e d) do C.P. Civil.
Vem, assim, a recorrente invocar a violação de um extenso elenco de preceitos legais e constitucionais.
Ora, a Recorrente não concretiza tais violações, sendo que já se afirmou que a sentença recorrida não padece de qualquer nulidade ou erro de julgamento, não se vislumbrando em que termos foram colocados em crise os preceitos citados, a não ser por referência ao facto de a sentença ter sido desfavorável à apelante.
Pelo que não se vislumbra arrimo para as imputadas violações.

Impõe-se, por isso, julgar improcedentes as presentes conclusões de recurso, negando provimento ao recurso jurisdicional.

Custas pela recorrente.

Registe e notifique.

[O Relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo artigo 3.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão as restantes Desembargadoras integrantes da formação de julgamento, as Desembargadoras Maria Cardoso e Catarina Almeida e Sousa]