Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Seg 17-Mar 08:14 AM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 02/12/2025 | 2555/21.7T8PDL.L1.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | AUTORIDADE DO CASO JULGADO PRESSUPOSTOS |
| 02/12/2025 | 2093/23.3T8CSC.L1.S2 | MÁRIO BELO MORGADO | REVISTA EXCECIONAL OPOSIÇÃO DE JULGADOS CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO |
| 02/12/2025 | 4843/21.3T8MAI.P1.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | NULIDADE DA DECISÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA REFORMA DA DECISÃO REFORMA DE ACÓRDÃO |
| 02/12/2025 | 2878/20.2T8CSC.L1.S1 | JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO | PACTO DE PERMANÊNCIA TRABALHO NOTURNO RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL FORMAÇÃO |
| 02/12/2025 | 546/23.2T8OAZ.P1.S1 | JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO | CLÁUSULA DE REMISSÃO REVOGAÇÃO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL CONCORRÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO |
| 02/12/2025 | 603/22.2T8PTG.E1.S1-A | JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO | DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REJEIÇÃO DO RECURSO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
| 02/12/2025 | 14603/23.1T8LSB.L1.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE JORNALISTA DIREITO AO TRABALHO AUTONOMIA DA VONTADE LIBERDADE CONTRATUAL |
| 02/12/2025 | 5915/18.7T8FNC.L2.S1 | JÚLIO GOMES | DEVER DE RESPEITO DEVER DE URBANIDADE JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
| 02/12/2025 | 3741/19.5T8STB.E1.S1 | JÚLIO GOMES | ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO INVALIDADE |
| 02/12/2025 | 4415/22.5T8FNC.L1.S1 | JÚLIO GOMES | TEMPO DE TRABALHO SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL |
| 02/12/2025 | 2313/23.4T8CBR.C1.S2 | JÚLIO GOMES | REVISTA EXCECIONAL RETRIBUIÇÕES INTERCALARES COMPENSATIO LUCRI CUM DAMNO |
| 02/12/2025 | 12823/20.0T8SNT.L1.S1 | ALBERTINA PEREIRA | ACIDENTE DE TRABALHO EMPREGADOR RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NEXO DE CAUSALIDADE |
| 02/12/2025 | 375/22.0T8PTG-A.E1.S1 | ALBERTINA PEREIRA | COMPETÊNCIA MATERIAL AÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO |
| 02/12/2025 | 27557/22.2T8LSB.L1.S1 | ALBERTINA PEREIRA | CONTRATO DE TRABALHO TRABALHO SUPLEMENTAR ABUSO DE DIREITO |
| 02/12/2025 | 12510/19.1T8SNT.L1.S1-A | JÚLIO GOMES | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| 02/12/2025 | 7034/20.7T8VNG.P1.S1 | JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA REJEIÇÃO DO RECURSO REVISTA EXCECIONAL DUPLA CONFORME RECURSO DE REVISTA |
| 02/12/2025 | 619/22.9JAFUN-F.S1 | CARLOS CAMPOS LOBO | HABEAS CORPUS CONDENAÇÃO TRIBUNAL SUPERIOR CUMPRIMENTO DE PENA TRÂNSITO EM JULGADO |
| 02/11/2025 | 54/22.9T8PRT.P1.S1 | HENRIQUE ANTUNES | ARGUIÇÃO DE NULIDADES OMISSÃO DE PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO CONSTITUCIONALIDADE |
| 02/11/2025 | 83/22.2T8CSC.L1.S1 | HENRIQUE ANTUNES | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO MATÉRIA DE FACTO REAPRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 02/11/2025 | 141/24.9T8AVR.P1.S1 | HENRIQUE ANTUNES | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL REGULAMENTO (UE) 1215/2012 PESSOA COLETIVA |
| 02/11/2025 | 470/21.3T8ABF.E1.S1 | HENRIQUE ANTUNES | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO SINAL RESTITUIÇÃO DO SINAL REDUÇÃO |
| 02/11/2025 | 3292/20.5T8LRA.C1.S1 | HENRIQUE ANTUNES | VENDA DE COISA DEFEITUOSA BEM IMÓVEL REDUÇÃO DO PREÇO EQUIDADE ÓNUS DA PROVA |
| 02/11/2025 | 16840/21.4T8SNT-C.L1.S2 | MANUEL AGUIAR PEREIRA | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO OFENSA DO CASO JULGADO ENCARGO DA HERANÇA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA |
| 02/11/2025 | 2477/22.4T8PTM.E1.S1 | ANTÓNIO MAGALHÃES | UNIÃO DE FACTO ARGUIÇÃO DE NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA |
| 02/11/2025 | 4136/17.0T8LSB.L2.S1 | MARIA JOÃO VAZ TOMÉ | FUNDO DE RESOLUÇÃO BANCO DE PORTUGAL INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSABILIDADE CAPITAL SOCIAL |
| 02/11/2025 | 795/19.8T8PVZ.P1.S1 | JORGE LEAL | CONTRATO DE SEGURO APÓLICE DE SEGURO INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL INVALIDEZ INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA |
| 02/11/2025 | 158/18.2T8CSC.L1.S1 | NELSON BORGES CARNEIRO | LIBERDADE DE INFORMAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITO À IMAGEM RESERVA DA VIDA PRIVADA DIREITO A HONRA |
| 02/11/2025 | 8415/17.9T8LSB.L1.S1 | NELSON BORGES CARNEIRO | REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA CONDENAÇÃO EM CUSTAS TAXA DE JUSTIÇA ESPECIAL COMPLEXIDADE RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
| 02/05/2025 | 189/12.6TELSB.P1-G.S1 | LOPES DA MOTA | PROCESSO PENAL NULIDADE DE ACÓRDÃO NULIDADE PROCESSUAL DISTRIBUIÇÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| 02/05/2025 | 542/22.7T9CHV.S1 | LOPES DA MOTA | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA PENA DE PRISÃO |
| 02/05/2025 | 3011/24.7YRLSB.S1 | ANTÓNIO AUGUSTO MANSO | MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU TRADUÇÃO NULIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADO REQUERENTE |
| 02/05/2025 | 1580/19.2PFLSB.S2 | JOSÉ CARRETO | RECURSO PER SALTUM CONHECIMENTO SUPERVENIENTE CÚMULO JURÍDICO PENA PARCELAR PENA ÚNICA |
| 02/05/2025 | 12/23.6GIBJA.S1 | JOSÉ CARRETO | RECURSO PER SALTUM TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ILICITUDE CONSIDERAVELMENTE DIMINUÍDA |
| 02/05/2025 | 12086/23.5T8PRT.S1 | JOSÉ CARRETO | PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO JUNTA DE FREGUESIA CONTRAORDENAÇÃO CASO JULGADO RESPONSABILIDADE |
| 02/05/2025 | 165/21.8GAVFX.L1.S1 | JORGE RAPOSO | RECURSO PER SALTUM INCÊNDIO PENA ÚNICA |
| 02/05/2025 | 3671/23.6T9CBR.C1.S1 | JORGE RAPOSO | RECURSO PER SALTUM OBJETO DO RECURSO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 02/05/2025 | 2/24.1PEPDL.S1 | JORGE RAPOSO | RECURSO PER SALTUM TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA MEDIDA CONCRETA DA PENA |
| 02/05/2025 | 2/23.9PTCHV.G1.S1 | JORGE RAPOSO | HOMICÍDIO QUALIFICADO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REJEIÇÃO PARCIAL NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 02/02/2025 | 605/22.9GCLRA.C1-A.S1 | NUNO GONÇALVES | DECISÃO SINGULAR |
| 01/30/2025 | 17/24.0YFLSB | FERNANDO BAPTISTA | CONCURSO CURRICULAR DE ACESSO AOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA JÚRI PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE |
| 01/30/2025 | 21/24.8YFLSB | FERNANDO BAPTISTA | CONCURSO CURRICULAR DE ACESSO AOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JÚRI DISCRICIONARIEDADE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA |
| 01/30/2025 | 2720/12.8TBBRG-B.G1.S1 | AFONSO HENRIQUE | RECURSO DE REVISTA AÇÃO EXECUTIVA PRESSUPOSTOS OFENSA DO CASO JULGADO CASO JULGADO FORMAL |
| 01/30/2025 | 356/17.6T8TVD.L1.S1 | AFONSO HENRIQUE | RESPONSABILIDADE CIVIL PROCESSO PENAL AÇÃO DECLARATIVA PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL TERCEIRO |
| 01/30/2025 | 868/21.7T8PVZ.P1.S1 | MARIA DA GRAÇA TRIGO | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO COLISÃO DE VEÍCULOS VEÍCULO AUTOMÓVEL |
| 01/30/2025 | 1744/20.6T8LRA.C1.S1 | FERNANDO BAPTISTA | ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURADORA VEÍCULO AUTOMÓVEL CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONDUTOR |
| 01/30/2025 | 3062/22.6T8VCT.G1.S1 | FERNANDO BAPTISTA | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS FUTUROS DANO BIOLÓGICO INCAPACIDADE FUNCIONAL |
| 01/30/2025 | 3677/22.2T8CBR.C1.S1 | FERNANDO BAPTISTA | DIREITOS DE PERSONALIDADE TUTELA DA PERSONALIDADE DIREITO AO REPOUSO DIREITO DE PROPRIEDADE ARRENDAMENTO |
| 01/30/2025 | 25047/22.2T8LSB.L1.S1 | FERNANDO BAPTISTA | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DO TRABALHO JUÍZO CÍVEL DIREITO DE REGRESSO TRANSMISSÃO DA UNIDADE ECONÓMICA |
| 01/30/2025 | 1783/20.7T8LRA.C1.S1 | ANA PAULA LOBO | FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONDUTOR LESADO |
| 01/30/2025 | 3649/21.4T8FAR.E1.S1 | ANA PAULA LOBO | UNIÃO DE FACTO DIREITO DE PROPRIEDADE BEM IMÓVEL COMPROPRIEDADE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
| 01/30/2025 | 3757/21.1T8GMR.G1.S1 | ANA PAULA LOBO | EXPROPRIAÇÃO COISA MÓVEL DOMÍNIO PÚBLICO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA USUCAPIÃO |
| 01/30/2025 | 9073/21.1T8PRT.P1.S1 | ANA PAULA LOBO | SEGURADORA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL LESADO DANO DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 01/30/2025 | 481/22.1T8GMR.G1.S1 | EMIDIO SANTOS | RESTITUIÇÃO DE BENS DIREITO DE PROPRIEDADE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE SOCIEDADE COMERCIAL ADMINISTRADOR |
| 01/30/2025 | 2680/20.1T8GDM.P1.S1 | ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO | MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA À FUTURA ADOÇÃO |
| 01/30/2025 | 2074/19.1T8PNF.P1.S1 | CATARINA SERRA | REFORMA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 01/30/2025 | 2311/18.0T8PTM-F.E1.S1 | ISABEL SALGADO | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DECISÃO SINGULAR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS CONTRADIÇÃO DE JULGADOS PRESSUPOSTOS |
| 01/30/2025 | 2/20.0T8MDL.G1.S1 | FÁTIMA GOMES | ACESSÃO DA POSSE SUCESSÃO POR MORTE REQUISITOS USUCAPIÃO POSSE |
| 01/30/2025 | 1299/20.1T8BRG.G1.S1 | FÁTIMA GOMES | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 01/30/2025 | 3561/22.0T8LRA.C1.S1 | FÁTIMA GOMES | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE COMODATO DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA |
| 01/30/2025 | 13340/22.9T8PRT.P1.S1 | OLIVEIRA ABREU | CONTRATO DE EMPREITADA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRAZO MORA |
| 01/30/2025 | 17218/21.5T8LSB.L1.S1 | NUNO PINTO OLIVEIRA | DIREITOS DE PERSONALIDADE DIREITO À IMAGEM DIREITO AO BOM NOME LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE INFORMAÇÃO |
| 01/30/2025 | 192/23.0T8GDM.P1.S1 | NUNO PINTO OLIVEIRA | CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO REQUISITOS DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA EFICÁCIA |
| 01/30/2025 | 1280/23.9T8VNF-B.G1.S1 | NUNO PINTO DE OLIVEIRA | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO EXEQUIBILIDADE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIA BANCÁRIA TÍTULO EXECUTIVO |
| 01/30/2025 | 354/19.5T8ETR.P1.S1 | FERREIRA LOPES | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES ADOÇÃO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA |
| 01/30/2025 | 24248/20.2TSLSB.L1.S1 | FERREIRA LOPES | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSIÇÃO REAL DE PESSOAS TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL REGISTO DA AÇÃO MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO |
| 01/30/2025 | 1642/22.9T8VCT.G1.S1 | FERREIRA LOPES | PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANO BIOLÓGICO DANOS FUTUROS CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO |
| 01/30/2025 | 3343/21.6T8PRT.P1.S1 | ANTÓNIO BARAREIRO MARTINS | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL |
| 01/30/2025 | 7943/23.1T8PRT.P1.S1 | MARIA DE DEUS CORREIA | NULIDADE DE ACÓRDÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO CAUSA DE PEDIR CONTRATO DESPORTIVO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 01/30/2025 | 661/20.4T8VCT-B.G1.S1 | RUI MACHADO E MOURA | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO OFENSA DO CASO JULGADO CAUSA DE PEDIR IDENTIDADE DE FACTOS PRESSUPOSTOS |
| 01/30/2025 | 77382/22.3YIPRT.G1.S1 | RUI MACHADO E MOURA | EMPREITADA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO RECUSA DE CUMPRIMENTO REPARAÇÃO DEFEITO DA OBRA |
| 01/29/2025 | 3525/23.6T8ALM.L1.S1 | JÚLIO GOMES | PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
| 01/29/2025 | 301/21.4T8LRA.C1.S2 | MÁRIO BELO MORGADO | REVISTA EXCECIONAL RELEVÂNCIA JURÍDICAL ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL |
| 01/29/2025 | 5544/22.0T8LSB.L1.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORMA IMPERATIVA NULIDADE DE CLÁUSULA |
| 01/29/2025 | 16726/22.5T8LSB.L1.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | CONTRATO DE TRABALHO REVOGAÇÃO FORMA LEGAL FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM NULIDADE |
| 01/29/2025 | 1442/23.9T8STR.E1.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO MEIOS DE VIGILÂNCIA A DISTÂNCIA PROTECÇÃO DE DADOS LOCAL DE TRABALHO |
| 01/29/2025 | 12354/23.6T8PRT.P1.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | CONTRATO DE TRABALHO REVOGAÇÃO PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS |
| 01/29/2025 | 1314/20.9T8CBR.C2.S1 | JÚLIO GOMES | ACORDO REVOGAÇÃO FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM |
| 01/29/2025 | 1935/21.2T8LSB.L1.S3 | JÚLIO GOMES | REVISTA EXCECIONAL |
| 01/29/2025 | 1060/22.9T8TMR.E1.S2 | JÚLIO GOMES | REVISTA EXCECIONAL ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE AGRAVADA |
| 01/29/2025 | 7687/23.4T8PRT.P1.S1 | JÚLIO GOMES | JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO ASSÉDIO MORAL |
| 01/29/2025 | 1473/23.9T8PRT.P1.S1 | JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO | CASO JULGADO FORMAL IMUNIDADE JURISDICIONAL COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DISCRIMINAÇÃO SALÁRIO |
| 01/29/2025 | 2729/23.6T8LSB.L1.S2 | JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO | REVISTA EXCECIONAL REQUISITOS RELEVÂNCIA JURÍDICA INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL TRIPULANTE DE CABINE |
| 01/29/2025 | 160/16.9T8CBR-A.C1.S1 | ALBERTINA PEREIRA | COMPETÊNCIA MATERIAL MASSA INSOLVENTE AÇÃO DECLARATIVA EXECUÇÃO |
| 01/29/2025 | 2015/23.1T8AVR.P1.S1 | ALBERTINA PEREIRA | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DO RECORRENTE CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO |
| 01/29/2025 | 2117/23.4T8AVR.P1-A.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO RECURSO DE REVISTA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PROCESSO URGENTE TEMPESTIVIDADE |
| 01/29/2025 | 30533/21.9T8LSB.L1-A.S1 | JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO | RECURSO DE REVISTA REVISTA EXCECIONAL ALEGAÇÕES DE RECURSO DESPACHO DO RELATOR REJEIÇÃO DE RECURSO |
| 01/29/2025 | 271/19.9PFOER.L1.S1 | LOPES DA MOTA | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO CONCURSO DE INFRAÇÕES ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS PENA DE PRISÃO |
| 01/29/2025 | 170/23.0GAOFR.C1-A.S1 | LOPES DA MOTA | RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO |
| 01/29/2025 | 1420/11.0T3AVR-CN.G1-A.S1 | ANTERO LUÍS | RECUSA JUÍZ DESEMBARGADOR PRESSUPOSTOS IMPARCIALIDADE IMPEDIMENTOS |
| 01/29/2025 | 823/23.2PTLSB.L1.S1 | ANTERO LUÍS | RECURSO PER SALTUM ROUBO OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES SEQUESTRO PROVA POR RECONHECIMENTO |
| 01/29/2025 | 261/24.0YRCBR.S1 | ANTERO LUÍS | EXTRADIÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA ERRO DE JULGAMENTO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA |
| 01/29/2025 | 1170/18.7JABRG.G1.S1 | ANTÓNIO AUGUSTO MANSO | RECURSO PENAL RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO IN DUBIO PRO REO INSTIGAÇÃO |
| 01/29/2025 | 11/19.2GEVFR.P1.S1 | ANTÓNIO AUGUSTO MANSO | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DUPLA CONFORME CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS IRRECORRIBILIDADE REJEIÇÃO PARCIAL |
| 01/29/2025 | 141/22.3GCBRG.G1-A.S1 | JOSÉ CARRETO | ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DE JULGADOS ELEMENTO SUBJECTIVO |
| 01/29/2025 | 413/22.7PDPRT-A.S1 | JOSÉ CARRETO | RECURSO DE REVISÃO CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL MOTOCICLO VEÍCULO AUTOMÓVEL FACTOS |
| 01/29/2025 | 1142/22.7JACBR.C1.S1 | JOSÉ CARRETO | HOMICÍDIO QUALIFICADO PROFANAÇÃO DE CADÁVER REJEIÇÃO DE RECURSO DUPLA CONFORME DEPOIMENTO INDIRETO |
| 01/29/2025 | 738/20.6T9TVD.L1.S1 | CARLOS CAMPOS LOBO | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES VÍCIOS DO ART.º 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTOS |
| 01/29/2025 | 2072/20.2T9GDM.P1-A.S1 | CARLOS CAMPOS LOBO | RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IDENTIDADE DE FACTOS TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA NOTIFICAÇÃO LEITURA DA SENTENÇA |
| 01/29/2025 | 46/18.2TRLSB-A.S1 | JORGE RAPOSO | ESCUSA IMPARCIALIDADE JUÍZ DESEMBARGADOR MINISTÉRIO PÚBLICO INDEFERIMENTO |
| 01/29/2025 | 348/23.6YUSTR-A.S1 | JORGE RAPOSO | RECURSO DE REVISÃO CONTRAORDENAÇÃO CRIME NON BIS IDEM NOVOS FACTOS |