Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 3.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | CARLOS ADÉRITO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INCÊNDIO VIOLAÇÃO DOMICÍLIO MAUS TRATOS ANIMAL DE COMPANHIA CRIME DE DANO CONCURSO DE INFRAÇÕES DUPLA CONFORME MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA ÚNICA QUESTÃO NOVA INADMISSIBILIDADE REJEIÇÃO | ||
| Data do Acordão: | 10/28/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Sumário : | I. Não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da parte relativa às penas parcelares, aplicadas por acórdão do Tribunal da Relação, cuja medida não excede 8 anos de prisão e em confirmação de decisão da primeira instância, nos termos da conjugação normativa dos artigos 432º, nº 1 al. b), e 400º, nº 1 al. f), do CPP. II. A irrecorribilidade da decisão, na parte relativa às penas parcelares, em casos de “dupla conforme”, abrange as várias dimensões que subjazem à aplicação daquelas penas, como seja, a valoração da prova, a qualificação jurídica dos factos e consequências penais inerentes. III. Não tendo sido invocada a matéria da pena única, o tribunal a quo (Relação) não a apreciou, pelo que, o recorrente, ao suscitá-la no recurso para o STJ introduz uma questão nova, sem que a decisão recorrida dela tenha tratado. IV. No nosso sistema processual, funcionando o recurso (ordinário) como “remédio processual” e tendo como desígnio o reexame de questões decididas na decisão recorrida – além das que o tribunal ad quem deva conhecer oficiosamente –, não pode o STJ apreciar matérias ou questões não apreciadas pelo tribunal a quo, dando origem à rejeição, nessa parte, do recurso (artigos 432.º, n.º 1, al. b), 420º, nº 1 al. b), e 414.º, n.º 2, do CPP). | ||
| Decisão Texto Integral: | RECURSO n.º 36/25.9GFVFX.L1.S1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – RELATÓRIO 1.1. O recorrente AA, notificado do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), proferido em 26 de maio de 2026, nos presentes autos, veio interpor recurso do mesmo para o Supremo Tribunal de Justiça. Tal acórdão confirmou, na íntegra, o acórdão, de 16-01-2026, proferido pelo Juízo Central Criminal de Loures (Juiz 6), da Comarca de Lisboa Norte, condenando o arguido /recorrente, como autor material, na forma consumada e em concurso real, pela prática de: • um (1) crime de violência doméstica, previsto e punido pelo Art.º 152.º, n.º 1, al. b), 2 al. a), 4 e 5, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis (seis) meses de prisão; • um (1) crime de incêndio, previsto e punido pelo Art.º 272.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 5 (cinco) ano de prisão; • um (1) crime de dano simples, previsto e punido pelo Art.º 212.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; • dois (2) crimes de violação de domicílio agravados, previstos e punidos pelo Art.º 190.º, n.ºs 1 e 3, do CP, na pena, para cada, de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão; • dois (2) crimes de maus-tratos a animais de companhia agravados, previstos e punidos pelo Art.º 387º, nºs 3, 4 e 5, al. b), do CP, na pena, para cada, de 9 (nove) meses de prisão; e • em cúmulo jurídico, o arguido foi condenado na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão. No recurso para este Supremo Tribunal, o recorrente aduziu as seguintes conclusões: 1. O recorrente foi condenado pelo Juízo Central Criminal de Loures, entre o mais, pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), n.º 2, alínea a), n.ºs 4 e 5, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão. 2. Foi ainda condenado pela prática de um crime de incêndio, previsto e punido pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão. 3. Foi igualmente condenado pela prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão. 4. Foi também condenado pela prática de dois crimes de violação de domicílio agravados, previstos e punidos pelo artigo 190.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão por cada um. 5. Foi ainda condenado pela prática de dois crimes de maus-tratos a animais de companhia agravados, previstos e punidos pelo artigo 387.º, n.ºs 3, 4 e 5, alínea b), do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão por cada um. 6. Em cúmulo jurídico, foi o recorrente condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão efectiva. 7. O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido em 26 de Maio de 2026, negou provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando integralmente a decisão condenatória proferida em 1.ª instância. 8. Não obstante a confirmação integral do acórdão da 1.ª instância pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o presente recurso é admissível para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, alínea f), a contrario, 432.º, n.º 1, alínea b), e 434.º do Código de Processo Penal, uma vez que foi aplicada ao recorrente pena única superior a 8 anos de prisão. 9. É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que a dupla conforme prevista no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP não impede o recurso quando a pena aplicada seja superior a 8 anos de prisão, ainda que o conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça se encontre circunscrito a matéria de direito. 10. O presente recurso é, assim, restrito a matéria de direito, não visando a reapreciação da matéria de facto, mas antes a sindicância da correcta qualificação jurídica dos factos e da determinação da medida concreta da pena. 11. O objecto do presente recurso incide, essencialmente, sobre duas questões: a. a errónea autonomização do crime de dano simples relativamente ao crime de violência doméstica; b. a excessividade da pena única aplicada ao recorrente. 12. O recorrente entende que o Tribunal recorrido incorreu em erro de direito ao manter a condenação autónoma pelo crime de dano simples, uma vez que a factualidade correspondente ao arremesso da pedra contra o vidro dianteiro da viatura da assistente se encontra materialmente integrada no crime de violência doméstica. 13. O crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal constitui um tipo legal autónomo, complexo e contextual, destinado a abarcar uma realidade global de maus-tratos físicos ou psíquicos praticados no âmbito de relações especialmente protegidas. 14. A jurisprudência dos tribunais superiores tem vindo a afirmar, de forma reiterada, que o crime de violência doméstica não corresponde a uma mera soma de crimes parcelares, antes constituindo uma incriminação autónoma que apreende unitariamente condutas de agressão, intimidação, humilhação, perseguição, controlo, ameaça, ofensa ou sujeição da vítima. 15. O bem jurídico tutelado pelo artigo 152.º do Código Penal é amplo, abrangendo a saúde física e psíquica, a dignidade pessoal, a liberdade, a segurança e o equilíbrio emocional da vítima. 16. Por isso, actos que, isoladamente considerados, poderiam preencher tipos legais como injúria, ameaça, ofensa à integridade física, coacção ou dano, podem ser absorvidos pelo crime de violência doméstica quando constituam manifestações instrumentais ou parcelares da mesma realidade global de maus-tratos. 17. Tal absorção apenas deve ceder quando o acto parcelar revele um desvalor autónomo que extravase o conteúdo típico da violência doméstica ou quando lhe corresponda pena mais grave por força de outra disposição legal. 18. No caso concreto, o dano simples imputado ao recorrente consistiu no arremesso de uma pedra contra o vidro dianteiro da viatura da assistente, causando a sua quebra e um prejuízo patrimonial de valor reduzido, ligeiramente superior a €300,00. 19. Tal conduta ocorreu no mesmo contexto relacional, temporal e emocional que sustentou a condenação pelo crime de violência doméstica. 20. Resultou da factualidade provada que, nos dias imediatamente anteriores, o recorrente efectuou sucessivas chamadas telefónicas para a assistente, sem que esta as atendesse, revelando uma insistência que se integra numa dinâmica de perseguição, controlo e tentativa de contacto forçado. 21. No dia 26 de Janeiro de 2025, o recorrente deslocou-se ao local por onde a assistente iria passar com o seu veículo, procurando abordá-la e forçá-la a dialogar consigo. 22. Perante a recusa da assistente em manter contacto ou conversa com o recorrente, este arremessou uma pedra contra o vidro dianteiro do veículo. 23. O referido acto não pode ser interpretado isoladamente, como se se tratasse de uma mera ofensa patrimonial desligada do contexto de violência doméstica. 24. Pelo contrário, o arremesso da pedra contra a viatura da assistente constituiu mais uma manifestação da actuação de intimidação, pressão, controlo e humilhação exercida pelo recorrente sobre a vítima. 25. A viatura não foi atingida apenas enquanto bem patrimonial, mas enquanto extensão da esfera pessoal da assistente e como meio de a atemorizar, condicionar e punir pela recusa em falar com o recorrente. 26. O verdadeiro desvalor da conduta não reside na lesão patrimonial em si mesma considerada, mas na sua função intimidatória e comunicativa: transmitir à assistente que a sua recusa em contactar o recorrente teria consequências. 27. Assim, o dano causado no veículo foi instrumental relativamente à actuação de domínio psicológico e intimidação da assistente. 28. O dano patrimonial não se autonomiza, pois, da violência doméstica; constitui antes uma das formas pelas quais essa violência se manifestou. 29. O Tribunal recorrido reconheceu que, em abstracto, danos causados em bens da vítima podem ser absorvidos pelo crime de violência doméstica quando constituam meio de intimidação, humilhação ou controlo. 30. Todavia, afastou tal solução no caso concreto por entender existir uma vontade autónoma de danificar bem alheio. 31. Salvo o devido respeito, tal conclusão não se harmoniza com a globalidade da matéria de facto provada. 32. A circunstância de o recorrente ter representado e aceite a quebra do vidro não basta, por si só, para afirmar a existência de um autónomo animus damnandi com relevância jurídico-penal bastante para justificar uma condenação separada pelo crime de dano. 33. Em múltiplas situações de concurso aparente, o agente representa e quer praticar actos que, em abstracto, preencheriam outros tipos legais, mas tais actos não são autonomamente punidos quando o respectivo desvalor se encontra consumido por crime mais amplo. 34. Assim sucede, designadamente, com actos de violência ou ameaça absorvidos pelo crime de roubo, com lesões corporais absorvidas pelo homicídio consumado, ou com injúrias, ameaças e agressões simples absorvidas pelo crime de violência doméstica. 35. O critério decisivo não é saber se o agente quis praticar o acto material, mas antes saber se tal acto acrescenta um desvalor autónomo que não se encontre já integralmente abrangido pelo crime principal. 36. No caso dos autos, o dano causado no vidro dianteiro da viatura não acrescenta um desvalor autónomo bastante relativamente ao crime de violência doméstica. 37. O dano foi meio, instrumento e expressão da violência psicológica exercida sobre a assistente. 38. O crime de violência doméstica, na modalidade agravada em causa, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. 39. O crime de dano simples, previsto no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 40. Não está, por isso, em causa um facto punido com pena mais grave ou cujo desvalor exceda o âmbito de protecção do crime de violência doméstica. 41. A ressalva constante do artigo 152.º do Código Penal — “se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal” — confirma que os actos parcelares integrantes da violência doméstica devem ser absorvidos pelo respectivo tipo legal, salvo quando assumam gravidade penal superior. 42. Não é esse o caso do crime de dano simples em apreço. 43. A autonomização do crime de dano simples conduziu a uma fragmentação artificial da factualidade provada. 44. Tal autonomização determinou uma duplicação sancionatória indevida, na medida em que o mesmo comportamento foi valorado, por um lado, como expressão do padrão de intimidação e violência doméstica e, por outro, como ilícito patrimonial autónomo. 45. Tal solução viola o princípio da consunção, a proibição da dupla valoração, o princípio da proporcionalidade e o princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa. 46. Verifica-se, pois, uma situação de concurso aparente entre o crime de violência doméstica e o crime de dano simples, resolvida por consunção ou absorção deste último pelo primeiro. 47. Deveria, por isso, o recorrente ter sido absolvido da prática autónoma do crime de dano simples. 48. Em consequência, deve ser eliminada a pena parcelar de 1 ano de prisão aplicada pelo crime de dano simples. 49. Tal eliminação impõe necessariamente a reformulação do cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º do Código Penal. 50. Sem prejuízo do exposto, e por mera cautela de patrocínio, caso se entenda manter a autonomização do crime de dano simples, sempre se dirá que a pena parcelar de 1 ano de prisão aplicada por esse ilícito é manifestamente excessiva. 51. O crime de dano simples é punível, em alternativa, com pena de prisão ou pena de multa. 52. Nos termos do artigo 70.º do Código Penal, sempre que ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, deve o Tribunal dar preferência à pena não privativa da liberdade sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 53. A opção pela pena de prisão relativamente ao crime de dano simples exigia fundamentação concreta, individualizada e especialmente exigente. 54. No caso concreto, o dano patrimonial foi de valor reduzido, não resultaram lesões físicas da conduta e a actuação encontrava-se fortemente ligada ao contexto relacional já valorado no âmbito do crime de violência doméstica. 55. Assim, ainda que se mantenha a autonomização do crime de dano simples, deveria ter sido aplicada pena de multa ou, subsidiariamente, pena de prisão substancialmente inferior, nunca superior a 6 meses. 56. A pena de 1 ano de prisão pelo crime de dano simples revela-se desproporcionada face ao concreto grau de ilicitude do facto, ao valor do prejuízo e à ausência de consequências físicas directas. 57. Quanto à pena única, o recorrente entende que a pena de 8 anos e 6 meses de prisão efectiva é excessiva, desproporcional e desconforme com os critérios dos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal. 58. A determinação da pena deve ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, não podendo a pena ultrapassar a medida da culpa. 59. Nos termos do artigo 40.º do Código Penal, as penas visam a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. 60. Nos termos do artigo 71.º do Código Penal, o Tribunal deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o agente. 61. No caso de concurso de crimes, o artigo 77.º do Código Penal impõe que a pena única seja determinada em função dos factos e da personalidade do agente, considerados no seu conjunto. 62. A jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça vem afirmando que a pena única não deve corresponder a uma soma material encapotada das penas parcelares, devendo resultar de uma verdadeira ponderação global da factualidade e da personalidade do arguido. 63. Essa ponderação deve distinguir os casos em que a pluralidade de crimes revela uma tendência criminosa estrutural daqueles em que os factos, embora graves, se encontram concentrados num mesmo contexto vivencial, relacional, temporal e emocional. 64. No caso dos autos, parte substancial dos factos ocorreu no âmbito de uma relação afectiva deteriorada, marcada por conflito, instabilidade, perseguição, tentativas de contacto, reacções impulsivas e descontrolo emocional. 65. Tal circunstância não desculpabiliza o recorrente nem elimina a gravidade dos factos, mas é juridicamente relevante para efeitos de determinação da pena única. 66. Os factos não revelam uma carreira criminosa diversificada, nem uma actuação dirigida contra vítimas aleatórias ou em contextos criminais autónomos. 67. Pelo contrário, reconduzem-se, em larga medida, a um núcleo relacional único, ainda que com projecção em diversos bens jurídicos. 68. Essa unidade contextual deveria ter conduzido a uma maior compressão da pena única. 69. Acresce que o recorrente não tinha antecedentes criminais, circunstância que deveria ter sido valorada de modo mais expressivo. 70. Resultou ainda provado que o recorrente apresentava consumos de crack, cannabis e álcool. 71. Tais consumos não excluem a ilicitude nem a culpa, mas relevam para a compreensão da personalidade do recorrente e das suas necessidades de prevenção especial. 72. A existência de consumos aditivos aponta para uma necessidade de intervenção terapêutica, acompanhamento e reinserção social, não podendo ser tratada apenas como factor neutro ou agravante. 73. A pena deve conservar uma dimensão ressocializadora, em conformidade com o artigo 40.º do Código Penal. 74. Também deve ser ponderado que, apesar da gravidade do crime de incêndio, não resultou a morte ou lesão física de pessoas. 75. Não ocorreu destruição total da habitação. 76. Quanto aos animais de companhia, embora tenham sofrido inalação de fumo, perda de consciência e necessidade de assistência veterinária, não ocorreu a sua morte. 77. Quanto ao dano no veículo, o prejuízo patrimonial foi de valor reduzido. 78. Tais circunstâncias não eliminam a gravidade global dos factos, mas devem ser ponderadas na medida concreta da pena e, em especial, na determinação da pena única. 79. Desde a prática dos factos, o recorrente não voltou a interpelar a assistente, circunstância que deve ser valorada em sede de prevenção especial. 80. A pena única aplicada revela ainda risco de dupla valoração dos mesmos elementos. 81. A dinâmica de conflito, controlo, perseguição e intimidação foi valorada para preencher o crime de violência doméstica. 82. Essa mesma dinâmica foi novamente utilizada para autonomizar o crime de dano e para agravar a leitura global da personalidade do recorrente. 83. Tal modo de valorar os factos conduz a uma agravação artificial da resposta penal. 84. A proibição da dupla valoração impede que os mesmos factos ou circunstâncias sejam sucessivamente utilizados em prejuízo do arguido em diferentes momentos da operação de determinação da pena. 85. Se determinada circunstância já integra o tipo legal ou fundamenta a pena parcelar, não pode ser novamente utilizada, de modo acrítico, para agravar a pena única. 86. No caso concreto, a pena única de 8 anos e 6 meses ultrapassa o necessário para satisfazer as exigências de prevenção geral e especial. 87. Tal pena mostra-se superior à medida da culpa revelada pelo conjunto dos factos. 88. Caso se conclua, como se sustenta, pela consunção do crime de dano simples pelo crime de violência doméstica, deverá ser eliminada a pena parcelar de 1 ano de prisão. 89. Nessa hipótese, a moldura abstracta do cúmulo passará a ter como limite mínimo a pena parcelar mais elevada, ou seja, 5 anos de prisão, correspondente ao crime de incêndio. 90. O limite máximo da moldura do cúmulo deverá corresponder à soma das restantes penas parcelares, excluída a pena de 1 ano de prisão relativa ao crime de dano simples. 91. A eliminação do crime de dano simples não pode ter efeito meramente formal ou simbólico. 92. A reformulação do cúmulo jurídico deve reflectir a diminuição do número de crimes em concurso e a redução do desvalor global autonomamente punível. 93. Nessa hipótese, ponderados os factos no seu conjunto, a personalidade do recorrente, a ausência de antecedentes criminais, a unidade contextual da actuação e as necessidades de prevenção especial, mostra-se adequada, proporcional e suficiente uma pena única não superior a 7 anos e 6 meses de prisão. 94. Tal pena continua a satisfazer as exigências de prevenção geral, tendo em conta a gravidade dos factos, mas fá-lo de modo mais compatível com a culpa concreta do recorrente. 95. Subsidiariamente, caso se mantenha a autonomização do crime de dano simples, ainda assim a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão deve ser reduzida. 96. Mesmo mantendo-se todas as penas parcelares, a pena única deve ser determinada segundo uma visão unitária dos factos e da personalidade do arguido, não podendo converter-se numa soma material mitigada. 97. A pluralidade de crimes em causa não traduz uma tendência criminosa estrutural ou autónoma, antes se reconduz, em grande medida, ao mesmo contexto relacional e emocional. 98. Nesse cenário subsidiário, a pena única não deverá exceder 8 anos de prisão. 99. Tal pena seria suficiente para acautelar as exigências de prevenção geral e especial, sem ultrapassar a medida da culpa. 100. O acórdão recorrido violou, assim, os artigos 30.º, 40.º, 70.º, 71.º, 77.º, 152.º e 212.º do Código Penal. 101. Violou ainda os princípios da culpa, da proporcionalidade, da proibição da dupla valoração e do ne bis in idem, este último com consagração no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa. 102. Deve, por isso, ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que manteve a condenação autónoma pelo crime de dano simples. 103. Deve o recorrente ser absolvido da prática autónoma do crime de dano simples, por se encontrar tal conduta absorvida pelo crime de violência doméstica. 104. Em consequência, deve ser eliminada a pena parcelar de 1 ano de prisão aplicada pelo crime de dano simples e reformulado o cúmulo jurídico. 105. Nessa hipótese, deve a pena única ser fixada em medida não superior a 7 anos e 6 meses de prisão. 106. Subsidiariamente, caso se mantenha a autonomização do crime de dano simples, deve a pena parcelar respectiva ser substituída por pena de multa ou, pelo menos, reduzida para medida não superior a 6 meses de prisão. 107. Ainda subsidiariamente, mantendo-se a condenação autónoma pelo crime de dano simples, deve a pena única ser reduzida para medida não superior a 8 anos de prisão. Nestes termos, e nos demais em Direito que V. Exas, Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça doutamente suprirá, requer-se que o presente recurso seja apreciado, sendo-lhe reconhecido o devido provimento e em consequência: a) Ser o recorrente absolvido da prática autónoma do crime de dano simples; b) Ser eliminada a pena parcelar de 1 ano de prisão aplicada por esse ilícito; c) Ser reformulado o cúmulo jurídico, fixando-se a pena única em medida não superior a 7 anos de prisão efetiva; d) Subsidiariamente, caso se mantenha a autonomização do crime de dano simples, ser a respectiva pena parcelar substituída por pena de multa ou reduzida para medida não superior a 6 meses de prisão; e) Em qualquer caso, ser a pena única reduzida para medida não superior a 8 anos de prisão.” 1.2. O magistrado do Ministério Público junto do TRL respondeu ao recurso, concluindo nos seguintes termos: 1. O presente recurso visa, exclusivamente, matéria de direito. 2. Por acórdão, datado de 26/05/2026 – Refª 24677843 – o TRL, além do mais, negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente e, em consequência, confirmou a decisão recorrida de 1ª instância. 3. O recorrente no seu requerimento de recurso, nesta sede, repristina argumentos que esgrimiu junto do TRL, quanto ao acórdão de 1ª instância, mormente quanto a pretensa autonomização errada do crime de dano simples em relação ao crime de violência doméstica, os quais não mereceram provimento, sendo que a violação de lei que imputa ao ora acórdão recorrido, salvo o devido respeito, é infundada. 4. E o certo é que, concatenando todos os elementos de prova produzidos outra não podia ser a decisão judicial a proferir, por parte do TRL. 5. Na verdade, da fundamentação de facto do acórdão, com enfâse para a factualidade provada – para a qual se remete e aqui se dá na integra por reproduzida – assente mormente em prova testemunhal, nas declarações do arguido, em prova documental produzida em julgamento, apreciada em conjunto e de acordo com as regras da experiência comum, analisando o processo decisório, é inegável que o mesmo, de forma escrupulosa, cumpriu a lei e se mostra fundamentado, nos termos preceituados nos Arts. 97º n.ºs 4 e 5, 374º n.º 2, 379º n.º 1 al. a) e 425º n.º 4 do C. P. Penal para os atos decisórios. 6. Como flui do acórdão, quanto à questão suscitada pelo recorrente, nesta sede, da autonomização errada do crime de dano simples relativamente ao crime de violência doméstica, pelo qual, igualmente foi condenado, o mesmo foi claro na sua pronúncia. 7. Tal se observa do ponto II. 4, f), com o título, “De saber se se verifica uma situação de concurso aparente entre o crime de dano e o crime de violência doméstica” do acórdão recorrido. 8. Como o mesmo, nesse ponto, bem refere “… considerando a forma como se encontram nos autos descritos os factos, inevitável se torna concluir haver fortes indícios de que o arguido agiu com verdadeiro “animus nocendi”, que, aliás, concretizou ao danificar o carro da assistente, para além da vontade de atemorizar esta, tanto que praticou os actos já após a recusa da assistente em conversar consigo. E havendo esta intenção acrescida, intuito aliás concretizado com os estragos causados no veículo, é outro o bem jurídico que o arguido pretende, e consegue violar – precisamente a propriedade ou o património da assistente – pelo que outra não poderia ser a decisão do Tribunal a quo que autonomizar esta sua conduta das demais e assim condenar o arguido igualmente pela prática de um crime de dano.” (Sic) 9. Perante a fundamentação de facto do acórdão é inegável que se mostra correta a subsunção jurídica dos factos, justas e adequadas à prossecução dos fins punitivos as penas parcelares e a pena única de prisão efetiva imposta, face à culpa do arguido/recorrente e à gravidade dos crimes cometidos. 10. Nenhum sentido faz invocar violação de lei, errada qualificação jurídica e que a pena única de prisão imposta é excessiva. 11. Quem praticou os crimes com a gravidade dos cometidos pelo arguido – 1 crime de violência doméstica, 1 crime de incêndio, 1 crime de dano simples e 2 crimes de maus-tratos a animais de companhia agravados – merece censura severa, já que razões de prevenção geral e especial o exigem tendo em conta a necessidade de proteção dos bens jurídicos tutelados, bem como a natureza e as circunstâncias em que o arguido praticou os mesmos. 12. Perante o conjunto dos factos, da sua gravidade, mas também das condições pessoais do recorrente e da personalidade evidenciada, a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão fixada mostra-se adequada e proporcional, em obediência aos critérios estabelecidos nos Arts. 40º, 71º e 77º do C. Penal. 13. Inexiste qualquer fundamento para a sua redução. 14. O TRL fez, pois, correta interpretação e aplicação do direito, mormente, dos Arts. 30º, 40º, 70º, 71º, 77º, 152º e 212º do C. Penal e ainda do Art. 29º, n.º 5, da CRP. 15. O acórdão recorrido deve ser mantido nos seus precisos termos, improcedendo o recurso. 1.3. A assistente BB, com os sinais dos autos, apresentou Resposta ao recurso interposto pelo arguido, nos termos do artigo 413°, n.º 1, do CPP, concluindo do seguinte modo: A. O recurso interposto pelo recorrente circunscreve-se exclusivamente a apreciação da matéria de direito, incidindo sobre a alegada consunção do crime de dano pelo crime de violência doméstica e sobre a medida da pena única aplicada. B. O douto acórdão recorrido procedeu a uma correcta interpretação e aplicação do direito aos factos definitivamente fixados pelas instâncias, não padecendo de qualquer erro de julgamento susceptivel de justificar a sua revogação. C. O crime de dano previsto e punido pelo art. 212 do Código Penal, tutela um bem jurídico distinto do protegido pelo crime de violência doméstica previsto e punido pelo art. 152 do mesmo diploma, razão pela qual a mera inserção da conduta no contexto relacional entre o arguido e a assistente não determina, por si só, a aplicação do princípio da consunção. D. A conduta do recorrente, ao arremessar a pedra contra o para-brisas da viatura conduzida pela assistente, provocando a sua fracturas e causando prejuízo patrimonial, apresenta autonomia típica e valorativa, justificando plenamente a condenação autónoma pelo crime de dano E. Não ocorreu qualquer violação do princípio da consunção, porquanto o desvalor jurídico inerente ao crime de dano não se encontra integralmente absorvido pelo desvalor próprio do crime de violência doméstica. F. Igualmente não se verifica qualquer violação do princípio nebis in idem nem da proibição da dupla valoração, uma vez que as instâncias se limitaram a sancionar autonomamente ilícitos que tutelam bens jurídicos distintos e a proceder, em sede de cúmulo jurídico, a ponderação global dos factos e à personalidade do agente, revelada através da factualidade provada, conforme advém do art. 77º do CP. G. A pena parcelar aplicada ao crime de dano respeita os critérios estabelecidos nos art 40 e 71 do CP, mostrando-se adequada à gravidade da conduta, ao grau de ilicitude dos factos, à intensidade do dolo e às elevadas exigências de prevenção geral e especial evidenciadas no caso concreto. H. A pena única de oito anos e seis meses de prisão foi fixada em estrita observância dos critérios consagrados nos artsºs 40º, 71º e 77º do Código Penal, revelando-se justa, proporcional e inteiramente adequada à gravidade global da actuação criminosa do recorrente e a sua personalidade. I. A factualidade provada evidencia um comportamento persistente e reiterado da violência, perseguição, intimidação e destruição, culminando na prática de crimes de extrema gravidade, reveladores de um dolo particularmente intenso e de manifesta ausência de arrependimento, justificando plenamente a resposta penal aplicada pelas instâncias. J. O recurso não evidência qualquer violação de norma legais ou de princípio jurídico penais que imponham a alteração do acórdão recorrido, limitando-se a reiterar uma interpretação que não encontra acolhimento na lei nem na jurisprudência consolidada. K. Deve, por conseguinte, ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente o douto acórdão recorrido. Nestes termos e nos mais de direito que V. Exªs, Venerandos Juízes Conselheiros, doutamente suprirão, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se o douto acórdão recorrido, por ser o único que assegura a correcta aplicação do direito, a efectiva tutela dos bens jurídicos violados e a realização da justiça.” 1.4. Uma vez admitido o recurso, já neste Supremo Tribunal, o Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso: i) na parte respeitante à questão invocada da “errónea autonomização do crime de dano simples relativamente ao crime de violência doméstica”, por inadmissibilidade, nos termos dos artigos 432º, nº 1 al. b), e artigo 400º, nº 1 al. f), do CPP, em virtude de estarmos em presença da chamada dupla conforme, em razão da confirmação pela decisão recorrida da decisão condenatória da 1ª instância e sendo a pena parcelar (do crime de dano) não superior a 8 anos de prisão, abrangendo a inadmissibilidade as demais questões, processuais e substantivas, conexas com essa pena; ii) na parte referente à pena única, considerada excessiva pelo recorrente, por a mesma não ter sido apreciada, enquanto tal, pelo TRL em razão de não ter sido impugnada a matéria no recurso da decisão da 1ª instância para a Relação. 1.5. Os autos foram aos vistos legais, após o que se realizou a conferência, resultando dos respetivos trabalhos o presente acórdão. Cumpre apreciar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerando que o objeto do recurso se cinge, por um lado, à questão da “errónea autonomização do crime de dano simples relativamente ao crime de violência doméstica” e, por outro, à questão da “excessiva pena única”, importa tomar posição quanto a cada uma de per si. 2.2. No que concerne à questão da pretensa não autonomização do crime de dano face ao crime de violência doméstica e pena aplicada, é de considerar que o regime de recursos veda a apreciação por este Supremo Tribunal do recurso de acórdão condenatório da Relação que, em sede de recurso de decisão da 1ª instância, tenha confirmado esta decisão. No caso, o acórdão recorrido da Relação de Lisboa confirmou integralmente o acórdão da 1ª instância, o que significa que se formou, inequivocamente, um quadro de “dupla conforme”, tout court. Rege a matéria, para o que ora importa, as normas contidas nos artigos 432º, nº 1 al. b), e 400º, nº 1 al. f), do CPP, que têm a seguinte redação: Artigo 432.º (Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça) «1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: […]; b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º; […]; Artigo 400.º (Decisões que não admitem recurso) «1 - Não é admissível recurso: […]; f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª Instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos; […])». Ora, na questão em análise, a pena concreta (de um ano de prisão) aplicada ao crime de dano, não sendo superior a oito anos de prisão, inviabiliza a admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, nessa parte e relativamente às questões que lhe subjazem, designadamente, da qualificação jurídica, em particular, da absorção da conduta que originou o dano (quebra do para-brisas) pelo crime de violência doméstica, como pretende o recorrente. Com efeito, é aplicável à questão (do crime de dano e pena aplicada de um ano de prisão) a regra emergente da conjugação normativa dos preceitos enunciados, com os corolários que daí decorrem, dada a verificação da “dupla conforme”. E, como é consensual na doutrina e jurisprudência constitucionais, o legislador dispõe de margem para conformar o regime de recursos, nomeadamente em matéria penal, desde que as soluções não atentem contra o núcleo do princípio do direito ao recurso, contra o princípio da legalidade ou contra o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrados, respetivamente, nos artigos 32.º, n.º 1, in fine, 29.º, n.º 1, e 20.º, n.º l, todos da Constituição da República Portuguesa, considerando-se que o legislador não está adstrito à previsão sistemática de um duplo grau de recurso (ou triplo grau de jurisdição). Nessa linha, sobre a norma do artigo 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, o Tribunal Constitucional tem entendido, de forma sistemática e reiterada, não ser a mesma desconforme à Constituição da República (cfr., entre outros, os Acórdãos TC n.ºs 174/10, 385/2011, 186/2013, 156/2016, 260/2016, 418/2016, 212/2017, 372/2017, 724/2017, 151/2018, 232/2018, 248/2018, 592/2018, 659/2018, 677/2018, 443/2019, 655/2019, 84/2020, 699/20, 96/2021, 207/2021, 399/2021, 745/2021, 898/2021, 400/2022, 590/2022, 261/2023, 640/2023, 99/2024, 432/2024, 582/2024 e 230/2025). De resto, o Tribunal Constitucional tem ancorado esse entendimento, sobretudo, em duas ordens de razões: por um lado, considera que a Constituição não impõe o direito a um “duplo grau de recurso” em matéria penal, garantindo antes um “duplo grau de jurisdição”; e, por outro lado, reconhece à reapreciação feita pelo Tribunal da Relação um grau reforçado de ponderação e de tutela das garantias de defesa para certa tipologia de situações. Também em Jorge Miranda e Rui Medeiros (in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2ª edição, pág. 714) pode ler-se que "a Constituição consagra, assim, a garantia do duplo grau de jurisdição, mas não do duplo grau de recurso, pelo que o legislador pode definir os casos em que é admissível recurso dos acórdãos das Relações proferidos em sede de recurso interposto de decisão da 1ª instância". Em vista disso, o legislador, com a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, procedeu à alteração da norma da al. f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, conferindo-lhe a atual redação, com enfoque na pena concreta de prisão não superior a oito anos, visando com tal alteração “restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal”, conforme consta da exposição de motivos da proposta de lei n.º 109/X, que deu origem àquele diploma. Com essa significação, a limitação de recurso (de acórdão confirmativo de decisão condenatória recorrida) não corresponde a um critério arbitrário, desrazoável ou desproporcionado, ante a inexorável tutela dos direitos da defesa. Todavia, a inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, vale, separadamente, quer quanto às questões atinentes às consequências dos crimes e determinação das respetivas penas parcelares, quer quanto às questões respeitantes à pena conjunta, podendo suceder que umas e/ou outra não consintam o recurso ou, tão só, a pena única o permitir [cfr. acórdãos do STJ, de 21 de dezembro de 2020, proc. 32/14.1SULSB-G.L1.S1; de 15 de setembro de 2021, proc. 1249/16.0JAPRT.P1.S1 e de 27 de janeiro de 2022, proc. 960/19.8JAAVR.P2.S1, in www.dgsi.pt]. Nesse particular, também o Acórdão do Plenário do TC n.º 186/2013 clarificou a questão ao decidir “Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão.” (Nesse sentido, o Acórdão TC nº 212/2017 confirmou a decisão sumária n.º 174/2017, in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos). Acresce que a irrecorribilidade da decisão por “dupla conforme” respeita a toda a decisão que implica a valoração da prova e determinação da culpa, bem como as suas consequências penais, nomeadamente quanto à qualificação jurídica da factualidade, e não apenas quanto à questão da determinação da pena. Na verdade, a irrecorribilidade por “dupla conforme”, abrange todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão, tais como: os vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP; respetivas nulidades (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP); aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões atinentes à admissibilidade e proibições ou invalidade de prova, à apreciação da prova ou à a reapreciação da matéria de facto, seja em termos amplos de erro de julgamento e erro-vício (artigo 410.º do CPP), ou que envolvam a observância da regra da livre apreciação (artigo 127.º do CPP) ou do princípio in dubio pro reo; e também questões atinentes à qualificação jurídica dos factos ou que se prendam com a determinação das penas parcelares ou a pena única – em vista da (in)admissibilidade por via da alínea f) do nº 1 do artigo 400.º do CPP – incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito (cfr., a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 13-05-2021, Proc. n.º 45/14.3SMLSB.L1.S1; de 12-01-2023, Proc. n.º 757/20.2PGALM.L1.S1; de 22-06-2023, Proc. n.º 275/21.1JAFUN.L1.S1). Volvendo ao caso em apreço, pretende o recorrente a reapreciação de dimensões dessa natureza que integram a decisão recorrida, maxime, da qualificação jurídica (subsunção ao tipo penal) dos factos provados – ao pretender que o crime de violência doméstica abarque também o dano causado no para-brisas da viatura em que a assistente se fazia transportar (porventura, concurso aparente /relação de consunção) – e da pena parcelar correspondente, visando, em última análise, que a alteração venha a ter impacto na pena conjunta aplicada. Mas, em face do supra exposto, ainda que o recurso tenha sido admitido no TRL – o que não vincula o Supremo Tribunal, nos termos dos artigos 414.º, n.º 3, e 420º, nº 1 alínea b), do CPP –, é de rejeitar o recurso do arguido /recorrente, como bem se pronuncia o Ministério Público neste Tribunal, quanto à matéria inerente à pena parcelar relativa ao crime de dano e questões conexas, insertas no acórdão recorrido da Relação de Lisboa que confirmou a decisão da primeira instância, ao abrigo da conjugação normativa dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. 2.3. Posto o que sobreleva a questão da pena única aplicada e invocada pelo recorrente, porquanto, sendo de 8 anos e 6 meses de prisão, é superior à estabelecida no critério legal (8 anos) da alínea f) do nº 1 do artigo 400.º do CPP. Ainda assim, importa saber se a questão da pena única, quer no plano da verificação dos seus pressupostos quer da medida da pena, foi apreciada pelo acórdão recorrido na decorrência de ter sido suscitada no recurso para a Relação. Ora, vista a decisão recorrida do TRL, é de concluir que nessa peça não foi tratada a matéria da pena única, nem, tão pouco, foi suscitada na motivação de recurso que a induziu para que aquele tribunal dela pudesse ter conhecido. Com efeito, o arguido, aqui recorrente, havia impugnado a decisão da 1ª instância junto do TRL, em cuja peça recursiva formulou as seguintes questões: • se se verifica no acórdão recorrido algum dos vícios previstos no art.º 410.º, n.º 2, do CPP; • se o acórdão recorrido se encontra ferido de erro de julgamento (art.º 412.º, n.º 3, do CPP), impugnando os factos dados como provados sob os n.ºs 56, 61, 66, 73 e 74 e bem assim 55, 67 e 80; • se no acórdão recorrido foi violado o princípio do in dubio pro reo; • se os factos provados preenchem os elementos típicos objetivos e subjetivos do crime de incêndio, p.e p. pelo art.º 272.º, n.º 1, al. a), do Código Penal; • se se verifica uma situação de concurso aparente entre o crime de dano e o crime de violência doméstica; • se a opção pela escolha de pena de prisão no crime de dano, nos termos do art.º 70.º, do CP, é excessiva. Tendo, naturalmente, o TRL apreciado as questões suscitadas, apena no último item (al. g) – sobre a escolha da pena de prisão no crime de dano – da fundamentação do acórdão recorrido o tribunal a quo se aproximou da matéria, concluindo que “improcedem igualmente as questões recursivas apresentadas pelo recorrente, que se fundavam na procedência parcial de questões, dado que, conforme antecede, foram todas consideradas improcedentes”. E, assim, finalizou, referindo que “improcede, portanto, na sua totalidade, o recurso interposto pelo arguido.” Por conseguinte, não tendo sido invocada a matéria da pena única, o TRL não a apreciou e não tinha de o fazer, de per si e oficiosamente. O que significa que o recorrente não observou a disciplina e encadeado lógico do sistema de recursos ordinários, no sentido de que estes se destinam a (re)apreciar a decisão recorrida – sendo, no caso vertente, o acórdão do TRL – e não a debater questões novas, que não tenham sido colocadas ao tribunal a quo; com ressalva das questões de conhecimento oficioso (não aplicável na questão aqui em apreço). E, não o tendo feito, no quadro da livre estratégia da defesa, não pode o arguido /recorrente, agora, suscitar nova questão, no recurso, pretendendo que o STJ venha a apreciá-la. Sendo a matéria da pena conjunta uma questão nova, o STJ não pode sindicar, nessa parte, a decisão recorrida, pelo que também por tal razão fica afastada a apreciação dessa matéria. Na verdade, no nosso sistema processual, o objeto do recurso ordinário é o reexame da decisão recorrida, das questões julgadas na decisão recorrida ou que o tribunal ad quem deva, por imposição legal, conhecer e decidir. Com efeito, o recurso constitui um “remédio processual”, em reapreciação, por uma outra instância, de decisão sobre matérias e questões já submetidas e decididas (ou que devessem ter sido decididas) pelo tribunal de que se recorre. Em rigor, no julgamento do recurso não se decide uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas que integraram a decisão recorrida. Pelo que não pode ser admitido um recurso de acórdão que não tenha decidido – e devesse tê-lo feito – as questões que compõem o objeto do recurso. Esta posição é realçada pela doutrina e encontra-se estabilizada na jurisprudência deste Supremo Tribunal, nos termos da qual “os recursos destinam-se ao reexame das questões submetidas ao julgamento do tribunal recorrido. O tribunal de recurso aprecia e conhece de questões já conhecidas pelo tribunal recorrido e não de questões que antes não tenham sido submetidas à apreciação deste tribunal – o tribunal de recurso reaprecia o concretamente já decidido, não profere decisões novas” (Ac. do STJ, de 09-03-2017, Proc. n.º 582/05.0TASTR.E1.S1; Ac. STJ de 13-02-2019, Proc. 65/14.8YREVR.S2; Ac. do STJ de 13-03-2019, Proc. 2400/11.1TASTB.E1.S1; Ac. do STJ de 22-09-2021, Proc. 797/14.0TAPTM.E2.S1; e Ac. STJ de 29-01-2025, Proc. 738/20.6T9TVD.L1.S1, e Ac. STJ de 03-04-2025, Proc. 259/23.5GDALM.L1.S1 – in www.dgsi.pt.). De resto, no limite, permitir que um sujeito processual venha, em recurso, suscitar, questões novas, questões que não expôs e não defendeu perante o tribunal recorrido, logo, que este não teve oportunidade de apreciar, ofenderia o princípio da lealdade processual com que sempre deve agir, mesmo que no exercício do mais amplo direito de defesa (Cfr., neste sentido, o AUJ n.º 2/2011 do STJ, in. DR n.º 19/2011, Série I, de 2011-01-27). Por conseguinte, sob a perspetiva traçada, soçobra a pretensão do conhecimento da questão da pena conjunta enunciada pelo recorrente. Assim, decide-se rejeitar, nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, al. b), 420º, nº 1 al. b), e 414.º, n.º 2, do CPP, o recurso do arguido quanto à questão invocada da pena única. III. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes Conselheiros da 3ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso do arguido, por inadmissibilidade, nos termos das disposições conjugadas da al. f) do nº 1 do artigo 400.º e da al. b) do nº 1 do 432.º e, bem assim, dos artigos 414.º, n.ºs 2 e 3 e 420º, nº 1 al. b)), todos do CPP, quanto às questões invocadas. Condena-se o arguido /recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) UC – artigos 513.º, n.º 1, do CPP e 8.º, n.º 9 do RCP, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26-02, e Tabela III anexa – e, ainda, condena-se o mesmo na sanção processual de 6 (seis) UC, ao abrigo do artigo 420.º, nº 1, al. b) e nº 3, do CPP. Notifique. - Texto elaborado e informaticamente editado, integralmente revisto pelo Relator, sendo eletronicamente assinado pelo próprio e pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos (art. 94.º, n.ºs 2 e 3, do CPP). - Supremo Tribunal de Justiça, 28-10-2026 Os juízes Conselheiros, Carlos Adérito Teixeira (relator) Manuel Soares (1º adjunto) Fernando Ventura (2º adjunto) |