Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2893/25.0T8CBR.C1.S1
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DO RECORRENTE
GRAVAÇÃO DA PROVA
DEPOIMENTO
TESTEMUNHA
TRANSCRIÇÃO
PROVA TESTEMUNHAL
MATÉRIA DE FACTO
MODIFICABILIDADE
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PODERES DA RELAÇÃO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
VIOLAÇÃO DE LEI
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: CONCEDIDA
Sumário :

É de considerar razoavelmente cumprido o ónus previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC quando o recorrente identificar na sua alegação os depoimentos das testemunhas que, no seu entender, impõem decisão diversa da que foi proferida, complementando esta identificação com os seguintes elementos: (i) indicação da sessão em que foi produzido o depoimento; (ii) indicação das horas e dos minutos em que se iniciou e terminou a inquirição; (iii) transcrição dos excertos dos depoimentos que, no seu entender, impõem a alteração da decisão proferida; (iv) junção com a alegação de documento com a transcrição da totalidade dos depoimentos.

Decisão Texto Integral:
Acordam na 2.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça

Condomínio da Rua 1, representado pela Administração do Condomínio, exercida por Condomínio Global – Administração e Gestão de Condomínio, Lda, instaurou contra Conceito 2A- Investimentos Imobiliários, Lda, procedimento cautelar de restituição provisória da posse, requerendo:

a. Se ordenasse a restituição imediata ao Requerente, de forma plena e sem limitações, da posse de todas as partes comuns do edifício identificado no artigo 1.º do requerimento inicial - prédio urbano situado na Rua 1, em Coimbra, correspondente a edifício de 12 pisos composto de 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª caves, rés-do-chão, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º andares, aquelas para escritórios e garagens e estes para habitação; garagens no exterior e logradouro, com 122 fracções autónomas, inscrito na respectiva matriz sob o artigo Identificador 1 e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra com o n.º Identificador 2, da freguesia de Localização 2 - indevidamente intervencionadas pela Requerida, sem a necessária autorização do Condomínio;

b. Que a requerida se abstivesse de utilizar as partes comuns do prédio e pertencentes desde sempre ao Condomínio e a todos acessíveis e, assim, se abstivesse de praticar quaisquer actos que impeçam ou dificultem a utilização das zonas comuns do edifício, pertencentes ao Condomínio e desde sempre acessíveis e utilizadas por todos os condóminos.

Citada, a requerida opôs-se ao decretamento da providência.

Após a produção de prova foi decretada a providência, ordenando-se a imediata restituição provisória à Requerente das partes comuns da 4.ª cave (piso -4) do prédio urbano situado na Rua 1, em Coimbra, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo Identificador 1.º e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra com o n.º Identificador 2, da freguesia de Localização 2, nomeadamente, área de circulação de pessoas e veículos do piso -4 da cave, com cerca 540 m2, de toda a zona da rampa de acesso ao piso -4 e das paredes, vigas, pilares e coretes de passagem de infraestruturas de água e esgotos.

Apelação:

A requerida não se conformou com a decisão e interpôs recurso de apelação, pedindo se revogasse e substituísse a decisão por outra que julgasse improcedente a providência e indeferisse a imediata restituição provisória ao recorrido por falta de preenchimento dos elementos legais considerados essenciais ao seu decretamento.

O Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão proferido em 26 de Maio de 2026, julgou improcedente a apelação, mantendo a decisão da 1.ª instância.

Revista:

A requerida arguiu a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia e subsidiariamente interpôs de recurso de revista ao abrigo do artigo 370.º, n.º 2, parte final, e do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), ambos do Código de Processo Civil, por existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17-03-2014, no processo n.º 7037/11.2TBMTS, sobre a mesma questão fundamental e de direito e no domínio da mesma legislação.

Os fundamentos do recurso expostos nas conclusões foram os seguintes:

1. O presente recurso de revista é interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26.05.2026, proferido no processo n.º 2893/25.0T8CBR.C1, que julgou improcedente a apelação da Recorrente e confirmou a decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória da posse.

2. O Acórdão recorrido rejeitou a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pela Recorrente, com fundamento no alegado incumprimento do ónus previsto no artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

3. O presente recurso é interposto ao abrigo dos artigos 370.º, n.º 2, parte final, e 629.º, n.º 2, alínea d), ambos do Código de Processo Civil.

4. Embora das decisões proferidas em procedimentos cautelares não caiba, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o artigo 370.º, n.º 2, parte final, do Código de Processo Civil, ressalva expressamente os casos em que o recurso é sempre admissível.

5. O artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil prevê um desses casos, permitindo recurso quando o acórdão da Relação esteja em contradição com outro acórdão dessa ou de diferente Relação, proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, desde que do acórdão recorrido não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada e não exista acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

6. No caso dos autos, o valor do procedimento foi fixado em € 30.000,01, superior à alçada do Tribunal da Relação, sendo a sucumbência da Recorrente superior a metade dessa alçada, porquanto a providência foi integralmente decretada contra si e confirmada pelo Acórdão recorrido.

7. A irrecorribilidade do Acórdão recorrido não decorre, pois, do valor da causa ou da sucumbência, mas exclusivamente da limitação especial prevista no artigo 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, isto é, de motivo estranho à alçada.

8. O Acórdão recorrido encontra-se em contradição com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17.03.2014, proferido no processo n.º 7037/11.2TBMTS-A.P1.

9. Ambos os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, concretamente o artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

10. Ambos apreciaram a mesma questão fundamental de direito: saber se o ónus de indicação das passagens da gravação em que se funda a impugnação da matéria de facto exige indicação cronométrica estrita da hora, minuto e segundo, ou se pode considerar-se cumprido por meios funcionalmente equivalentes que permitam localizar os segmentos probatórios relevantes.

11. A questão é fundamental, porque dela depende o conhecimento ou a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

12. A questão é também transversal e repetível, por poder colocar-se em todos os recursos em que a impugnação da matéria de facto assente em prova gravada.

13. O Acórdão recorrido adotou uma interpretação restritiva do artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, ao considerar que a indicação dos depoimentos, dos respetivos tempos de início e termo e a transcrição, total ou parcial, dos excertos relevantes não satisfazem o ónus de indicação exata das passagens da gravação.

14. Com base nessa interpretação, o Acórdão recorrido rejeitou a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pela Recorrente.

15. O Acórdão-fundamento decidiu em sentido oposto, ao afirmar que o ónus de indicação precisa das passagens da gravação pode ser observado por outras formas que não a indicação da hora, minuto e segundo em que ficou registado o segmento relevante do depoimento.

16. O Acórdão-fundamento adotou, assim, um critério funcional e teleológico, segundo o qual a exigência prevista no artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil deve ser aferida em função da sua finalidade processual: permitir a localização da prova gravada, responsabilizar o recorrente pelas afirmações probatórias invocadas e impedir impugnações genéricas ou arbitrárias.

17. A oposição entre os acórdãos é direta, frontal e decisiva: no Acórdão recorrido, a ausência de indicação cronométrica estrita determina a rejeição da impugnação; no Acórdão-fundamento, essa ausência não determina, por si só, a rejeição quando os elementos fornecidos permitam localizar os segmentos relevantes da prova gravada.

18. A divergência incide sobre a própria ratio decidendi de ambos os arestos, pois foi a interpretação do artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil que determinou, num caso, a rejeição da impugnação e, no outro, a admissibilidade do seu conhecimento.

19. A oposição não respeita à valoração da prova produzida em cada processo, nem à matéria substantiva discutida em cada litígio, mas ao critério jurídico de admissibilidade da impugnação da matéria de facto fundada em prova gravada.

20. Tratando-se de uma questão processual, a identidade relevante deve reportar-se ao núcleo processual comum aos dois acórdãos: em ambos estava em causa a suficiência dos elementos fornecidos pelo recorrente para permitir a localização da prova gravada e o conhecimento da impugnação da matéria de facto.

21. Não se exige, neste contexto, identidade absoluta dos factos substantivos discutidos em cada processo, bastando a identidade substancial da questão processual decidida e do quadro normativo aplicado.

22. Não se conhece acórdão de uniformização de jurisprudência que tenha resolvido a concreta oposição suscitada em sentido conforme ao Acórdão recorrido.

23. Encontram-se, por conseguinte, preenchidos os pressupostos de admissibilidade da revista previstos no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil.

24. O presente recurso não visa que o Supremo Tribunal de Justiça reaprecie diretamente a prova gravada ou substitua o Tribunal da Relação no julgamento da matéria de facto.

25. O recurso visa apenas a sindicância do critério jurídico que levou o Tribunal da Relação de Coimbra a rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

26. O ónus previsto no artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil tem natureza instrumental ou secundária, destinando-se a facilitar a localização da prova gravada.

27. Tal ónus não deve ser convertido num requisito formal absoluto, desligado da sua finalidade própria.

28. A omissão ou deficiência na indicação das passagens da gravação apenas deve determinar a rejeição da impugnação quando comprometa, em concreto, a localização da prova, o exercício do contraditório ou a função reapreciativa do tribunal.

29. No caso concreto, a Recorrente não deduziu uma impugnação genérica, vaga, abstrata ou ininteligível.

30. A Recorrente identificou os pontos de facto impugnados, os meios probatórios convocados, as testemunhas relevantes, as sessões em que os depoimentos foram prestados, os intervalos temporais pertinentes e os excertos probatórios que reputou decisivos.

31. A Recorrente procedeu ainda à transcrição dos excertos relevantes dos depoimentos gravados e juntou cópia da transcrição, com indicação das folhas/páginas em que constavam os depoimentos tidos por relevantes.

32. Tais elementos permitiam ao Tribunal da Relação compreender o objeto da impugnação, localizar a prova convocada e exercer os seus poderes de reapreciação da matéria de facto.

33. Tais elementos permitiram igualmente ao Recorrido exercer o contraditório, não tendo sido identificado qualquer prejuízo concreto para esse exercício.

34. O Acórdão recorrido não demonstrou qualquer dificuldade concreta de localização dos segmentos probatórios indicados pela Recorrente.

35. A rejeição imediata da impugnação, quando a finalidade do ónus se encontrava materialmente satisfeita, constituiu uma sanção processual excessiva, desproporcionada e juridicamente injustificada.

36. A interpretação acolhida pelo Acórdão recorrido contraria a leitura funcional, proporcional e materialmente adequada dos ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, acolhida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

37. Tal interpretação restringe desproporcionadamente o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, bem como a garantia de processo equitativo, consagrados no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa.

38. Viola ainda o princípio da proporcionalidade dos ónus, cominações e preclusões processuais, decorrente do artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa.

39. A existência de soluções divergentes entre Tribunais da Relação quanto ao mesmo ónus processual compromete a segurança jurídica e a previsibilidade da aplicação do Direito, valores inerentes ao princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

40. A rejeição da impugnação da matéria de facto não foi processualmente neutra, pois impediu o Tribunal da Relação de Coimbra de reapreciar prova gravada relevante para a verificação dos pressupostos da restituição provisória da posse.

41. Nos termos dos artigos 377.º do Código de Processo Civil e 1279.º do Código Civil, a restituição provisória da posse depende da verificação cumulativa de posse, esbulho e violência.

42. A referência à posse, ao esbulho e à violência não constitui fundamento autónomo da presente revista, nem visa obter do Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação direta da prova gravada, servindo apenas para demonstrar a relevância material da impugnação indevidamente rejeitada.

43. A procedência do presente recurso implica apenas que seja removido o obstáculo jurídico criado pelo Acórdão recorrido ao rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

44. Ao decidir em sentido diverso, o Acórdão recorrido violou o artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

45. Violou ainda os artigos 370.º, n.º 2, parte final, e 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil

46. Violou igualmente os artigos 18.º, n.ºs 2 e 3, 20.º, n.ºs 1 e 4, e 2.º da Constituição da República Portuguesa.

47. Deve, por conseguinte, o presente recurso de revista ser admitido e julgado procedente.

48. Em consequência, deve ser revogado o Acórdão recorrido na parte em que rejeitou a impugnação da matéria de facto, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Coimbra para conhecimento da impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrente e ulterior decisão em conformidade.

A recorrida respondeu, sustentando a manutenção da decisão de rejeitar o conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto.

Os fundamentos da resposta expostos em conclusões foram os seguintes:

1. Sobre a questão da admissibilidade do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, cumpre referir que a revista por oposição de julgados exige a verificação cumulativa de determinados pressupostos, a saber: a) identidade da questão fundamental de direito; b) identidade substancial das situações processuais apreciadas; c) identidade do quadro normativo aplicável; d) existência de soluções jurídicas efectivamente contraditórias; e) que a divergência constitua fundamento determinante da decisão em ambos os acórdãos; f) existência de acórdão-fundamento transitado em julgado.

2. Não podemos deixar de fazer uma nota alusiva ao facto do acórdão- fundamento identificado pela Recorrente (o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17-03-2014, processo n.º 7037/11.2TBMTS-A.P1) e que sustenta o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça com base na oposição de julgados ter sido proferido em 17-03-2014, ou seja, há mais de doze anos, o que não deixa de ser revelador por si só!

3. Sem prejuízo do decurso de tempo entretanto decorrido, entendemos que, no caso concreto, nenhum destes pressupostos foi devidamente demonstrado pela Recorrente e que não existe uma verdadeira oposição de julgados e, ainda que assim não se entendesse, sempre se dirá que não se verifica verdadeira oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito.

4. A Recorrente reconstrói artificialmente uma divergência jurisprudencial a partir de decisões que não incidem sobre situações substancialmente idênticas, nem adoptam ratio decidendi efectivamente contraditórias.

5. Com efeito, o acórdão recorrido apreciou o cumprimento do ónus previsto no artigo 640º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, no contexto concreto dos autos, concluindo pela sua inobservância face à ausência de indicação com exactidão das passagens da gravação; o acórdão invocado como fundamento admite, em termos gerais, a possibilidade de cumprimento do ónus por formas alternativas, desde que não se frustre a finalidade da norma, não estando em causa qualquer decisão em sentido estritamente incompatível com a solução adoptada no acórdão recorrido.

6. Não existe, pois, identidade substancial da questão fundamental de direito, nem contradição normativa directa, antes divergência meramente aparente ou insuficientemente densificada.

7. A Recorrente invoca como Acórdão-fundamento mas, em nosso entendimento, a alegada oposição não existe pois o Acórdão recorrido apreciou o concreto modo como a Recorrente estruturou a impugnação da matéria de facto e concluiu que os elementos apresentados não permitiam considerar cumprido o ónus imposto pelo artigo 640º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, por sua vez, o Acórdão-fundamento apreciou realidade processual diversa, concluindo que, nas concretas circunstâncias então verificadas, os elementos apresentados permitiam localizar adequadamente os segmentos relevantes da prova gravada

8. As duas decisões não assentam, portanto, em proposições jurídicas incompatíveis, assentam apenas na apreciação de situações processuais distintas, a mera diversidade de apreciação casuística não integra o conceito de oposição de julgados exigido pelo artigo 629º, n.º 2, alínea d), do CPC; há uma falta de identidade das situações processuais tendo em conta, concretamente que, nos artigos 33º e 46º do requerimento de recurso, a Recorrente limita-se a transcrever dois breves excertos do sumário ou do próprio corpo do Acórdão-fundamento, mas não demonstra que os elementos processuais analisados em ambos os processos sejam substancialmente idênticos.

9. A Recorrente não demonstra que as impugnações da matéria de facto apresentem o mesmo grau de concretização, não demonstra que as deficiências verificadas sejam coincidentes, não demonstra que a concreta ratio decidendi dos dois arestos seja incompatível, pelo que entendemos estarem em falta os pressupostos essenciais da admissibilidade da revista.

10. Sem prescindir de tudo o supra exposto, sempre se dirá que o Acórdão recorrido fez correcta aplicação do artigo 640º do Código de Processo Civil, atento o ónus de indicação exacta das passagens da gravação, que visa permitir ao Tribunal e à contraparte a identificação, com precisão, dos concretos segmentos probatórios invocados e não compete ao Tribunal substituir-se à Recorrente na procura e selecção dos excertos relevantes, nem compete ao Tribunal reconstruir autonomamente a fundamentação da impugnação deduzida, pelo que a revista deve ser rejeitada.

11. A Recorrente sustenta a admissibilidade do recurso de revista interposto na existência de alegada oposição jurisprudencial, tendo juntado para o efeito uma simples cópia de um acórdão proferido em processo que correu os seus termos no Tribunal da Relação do Porto, datado de 17-03-2014 (Processo 7037/11.2TBMTS-A.P1, Relator Carlos Gil), que não contém qualquer menção à data do trânsito em julgado.

12. A mera junção de cópia não certificada, ou a formulação de indicação que “protesta juntar” certidão futura com nota de trânsito em julgado, pelo que a falta de demonstração do trânsito em julgado do acórdão-fundamento constitui, por si só, obstáculo à admissibilidade da revista ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC.

13. E nem se diga, como parece ser entendimento da Recorrente, que a falta de junção ficou a dever-se a “motivos alheios à vontade da recorrente” – conforme documento n.º 4 junto com as alegações de recurso em 15-06-2026 (referência Citius 274489), o pedido de certidão foi efectuado pela Recorrente no dia 12-06-2026, às 14:43 horas, sexta-feira, tendo sido interposto recurso no dia 15-06-2026, no dia útil seguinte, em período de tempo que, manifestamente, não seria suficiente para que se lograsse obter a pretendida certidão em tão curto espaço de tempo (literalmente, de um dia para o outro), o que constitui uma omissão cuja responsabilidade apenas pode ser imputada à própria Recorrente, o que implica um juízo de censura reservado à omissão indesculpável no exercício do seu ónus de fundamentação e comprovação dos requisitos do recurso.

14. A este propósito veja-se o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 03-10-2013 (Processo 3328/11.0TVLSB-F.L1.S1, Relator Pereira da Silva), cujo sumário refere o seguinte: I - No agravo interposto na 2.ª instância a que alude o art. 754.º, n.º 2, do CPC, na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08, cabe ao recorrente que invoca a oposição de julgados o ónus de juntar certidão do acórdão-fundamento, com nota de trânsito em julgado. II - O trânsito em julgado só se presume para os acórdãos do STJ (art. 763.º do CPC). III - Não tendo o recorrente – aquando da interposição de recurso ou, posteriormente, v.g., na alegação – alegado qualquer dificuldade na obtenção de certidão do acórdão fundamento, não há lugar ao suprimento oficioso de tal junção – radicado no poder-dever de cooperação, à luz dos arts. 265.º-A; 265.º, n.º 3, 266.º, n.º 2, 700.º, n.º 1, als. a), b) e d), e 704.º (os dois últimos na redacção anterior ao já citado DL n.º 303/2007) do CPC – mediante convite ao aperfeiçoamento, uma vez que tal junção é condição de admissão de recurso. IV - A falta de cumprimento do ónus referido em I impõe a não admissão do recurso. V - Não são inconstitucionais as normas dos arts. 687.º, n.ºs 1 e 4, e 754.º, n.º 2, do CPC, interpretadas no sentido e alcance referido em III.” (o destaque é nosso)

15. É sobre a Recorrente que recai o ónus de instruir adequadamente o requerimento de interposição do recurso, mas e não de somenos importância, por requerimento apresentado aos autos a 22-06-2026 (referência Citius 274726), a Recorrente procede à junção de um documento composto por “Certidão do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17-03-2014, indicado como acórdão-fundamento, com menção do respetivo trânsito em julgado”.

16. No entanto, a Recorrente junta documento que “CERTIFICA (…), que estes autos estão arquivados desde 22-02-2023 (…) e transitaram em julgado em 19-12- 2018 (…)” (o destaque é nosso).

17. Duas questões merecem o devido destaque: por um lado, é manifesto que a certidão junta refere que “estes autos” transitaram em 19-12-2018, ou seja, não se refere expressamente que o acórdão-fundamento tenha transitado em julgado; por outro lado, não resulta irrelevante que até à data referida como tendo ocorrido o trânsito em julgado tenham decorrido mais de quatro anos após ter sido proferido o acórdão-fundamento datado de 17-03-2014 e junto pela Recorrente para sustentar o recurso de revista, desconhecendo-se toda a tramitação subsequente ou o que dela resultou.

18. O recurso mostra-se deficientemente instruído e carece da demonstração dos requisitos legalmente exigidos, pelo que deve ser julgada não demonstrada a verificação dos pressupostos invocados para a admissibilidade do recurso, com as legais consequências da sua rejeição, decidindo-se que a decisão confirmada pelo Tribunal da Relação nos presentes autos mantém plena eficácia, não sendo a mesma afectada pela mera interposição do recurso de revista.

19. No entanto e sem conceder, caso assim não se entenda, o objecto do presente recurso encontra-se delimitado pelo próprio requerimento de interposição do recurso, no qual a Recorrente restringe expressamente a admissibilidade da revista à oposição de julgados prevista no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC e toda a extensa argumentação posteriormente desenvolvida em alegações, designadamente relativa a princípios constitucionais, proporcionalidade, acesso ao direito, interpretação do artigo 640º do Código de Processo Civil e enquadramento da prova, pressupõe necessariamente a prévia admissibilidade da revista.

20. O objecto do presente recurso não consiste em saber se, em abstracto, seria possível localizar os meios de prova invocados mas, pelo contrário, consiste em apreciar se a Recorrente cumpriu, no momento processualmente próprio, os ónus que sobre ela impendiam para desencadear a reapreciação da matéria de facto.

21. Ora, salvo o devido respeito, a Recorrente limita-se, na presente revista, a afirmar que identificou os pontos de facto impugnados, os meios probatórios, as testemunhas, os intervalos temporais, os excertos transcritos e a localização das gravações destarte, importa verificar se tais elementos permitiam, efectivamente, ao Tribunal da Relação de Coimbra, e relativamente a cada concreto ponto de facto impugnado, localizar de forma imediata, objectiva e inequívoca os segmentos da gravação convocados para fundamentar a discordância e foi precisamente essa apreciação que o Tribunal da Relação efectuou, ao concluir pelo incumprimento do artigo 640º do Código de Processo Civil.

22. O Acórdão recorrido não criou qualquer exigência formal adicional nem impôs um ónus inexistente, limitou-se a apreciar os elementos efectivamente constantes das alegações de recurso e a concluir que os mesmos não satisfaziam as exigências legalmente previstas.

23. O ónus previsto no artigo 640.º também não depende da demonstração de um prejuízo concreto donde, a respectiva observância não pode ficar dependente de uma apreciação casuística sobre o maior ou menor esforço exigido ao julgador, basta que a forma utilizada pela Recorrente não permita atingir a finalidade legalmente prosseguida.

24. Também não colhe o argumento que sustenta que o Tribunal da Relação não demonstrou qualquer impossibilidade prática de localização da prova, pois o artigo 640.º não impõe ao Tribunal o ónus de demonstrar que tentou localizar os segmentos probatórios ou que procedeu a diligências de pesquisa infrutíferas, uma vez que a lei faz recair sobre o recorrente o ónus de indicar os concretos meios de prova em que fundamenta a impugnação e não compete ao Tribunal suprir deficiências das alegações, nem desenvolver actividade instrutória destinada a reconstruir a fundamentação do recurso.

25. Por outro lado, a circunstância de a impugnação incidir sobre matéria considerada relevante para a decisão da providência cautelar não tem aptidão para afastar o incumprimento do ónus processual pois, se assim fosse, o cumprimento do artigo 640.º passaria a depender da importância atribuída pelo recorrente aos factos impugnados, solução que não encontra qualquer apoio na letra da lei nem na jurisprudência do Supremo Tribunal.

26. Finalmente, não assiste razão à Recorrente quando sustenta que o Acórdão recorrido aplicou o artigo 640.º em sentido contrário ao acórdão-fundamento pois o Tribunal da Relação limitou-se a concluir que os elementos fornecidos pela Recorrente não permitiam alcançar a finalidade prosseguida pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil.

27. Nessa medida, devem improceder as alegações da Recorrente, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido.

28. O que verdadeiramente se discute é o alcance interpretativo do artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil e, em particular, a natureza e extensão do ónus imposto à Recorrente quando pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto com fundamento em prova gravada.

29. O legislador distinguiu, de forma deliberada, duas realidades distintas: por um lado, o dever de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o recurso; por outro, a faculdade de proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.

30. O próprio legislador utiliza a expressão “sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”, fórmula linguística que, segundo as regras comuns de interpretação jurídica, tem um manifesto significado aditivo e nunca substitutivo.

31. A locução “sem prejuízo” significa que a transcrição pode acrescer ao cumprimento do ónus principal, não que possa eliminá-lo ou substituí-lo e não existe qualquer elemento literal que permita concluir que ambas as exigências foram concebidas como meios alternativos de cumprimento do ónus legal.

32. Se bastasse transcrever excertos dos depoimentos, deixaria de existir qualquer função autónoma para a exigência de indicação exacta das passagens da gravação, solução manifestamente incompatível com o disposto no artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil, e também a finalidade prosseguida pelo artigo 640º do Código de Processo Civil confirma esta interpretação.

33. O regime instituído visa delimitar rigorosamente o objecto da impugnação da matéria de facto, permitindo ao Tribunal da Relação identificar, de forma imediata, os concretos segmentos probatórios convocados pela Recorrente e assegurar, simultaneamente, o exercício efectivo do contraditório pela parte recorrida.

34. A indicação precisa das passagens da gravação constitui, por isso, um instrumento de delimitação objectiva do recurso; já a transcrição de excertos possui uma função meramente demonstrativa ou ilustrativa, não permitindo, só por si, localizar o respectivo segmento da gravação, sobretudo quando os depoimentos apresentam longa duração (como é o caso, por exemplo, da testemunha AA que, na sessão datada de 06-10-2025, prestou o seu depoimento por um período que decorreu ao longo de 01:39 horas), quando existem diversas sessões de audiência, ou quando os excertos transcritos são parcelares, descontextualizados ou objecto de selecção unilateral e da iniciativa exclusiva da Recorrente.

35. Nunca poderá concluir-se que a mera transcrição constitua, em abstracto, um equivalente funcional da indicação das passagens da gravação.

36. Tal equivalência não encontra apoio na letra da lei, compromete a coerência sistemática do regime recursório e neutraliza a opção legislativa expressamente consagrada no artigo 640º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

37. Assim, a interpretação daquele preceito deve obedecer aos critérios estabelecido no artigo 9.º do Código Civil, segundo o qual a reconstituição do sistema jurídico e a finalidade prosseguida pela norma.

38. A análise da jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça revela que as soluções aparentemente divergentes assentam, afinal, num denominador comum.

39. Na verdade, mesmo os acórdãos que adoptam uma interpretação menos formalista do artigo 640.º não dispensam a necessidade de o Tribunal localizar, de forma imediata, objectiva e segura, os concretos segmentos probatórios invocados pelo recorrente.

40. Nessa medida, o verdadeiro critério normativo não reside na existência, em abstracto, de uma indicação por minutos e segundos ou de uma transcrição. O critério decisivo consiste em saber se a forma utilizada pelo recorrente permite atingir integralmente a finalidade prosseguida pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, ou seja, se possibilita ao Tribunal e à parte contrária identificar, sem necessidade de pesquisa autónoma, os concretos segmentos da gravação que sustentam cada um dos pontos uma vez que o Tribunal não pode ser colocado perante o ónus de descobrir, por iniciativa própria, quais os concretos segmentos probatórios em que assenta a impugnação.

41. A Recorrente limitou-se a reproduzir excertos, a seleccionar passagens dos depoimentos segundo a sua própria leitura da prova, sem indicar os concretos minutos e segundos das gravações correspondentes, sem identificar objectivamente os segmentos temporais relevantes e sem fornecer qualquer elemento que permita ao Tribunal proceder à respectiva localização imediata.

42. A única indicação foi feita por referência à acta da audiência de discussão e julgamento, com menção de início e fim de depoimento, o que é manifestamente insuficiente e não cumpre o ónus vertido no normativo 640º do Código de Processo Civil e, nestas circunstâncias, a mera transcrição de excertos de depoimentos obriga o Tribunal a proceder autonomamente à pesquisa dos segmentos relevantes, a reconstruir o contexto dos excertos reproduzidos e a identificar, por iniciativa própria, os concretos momentos da prova testemunhal em que a Recorrente pretende fundar a sua discordância, solução que inverte completamente a repartição dos ónus processuais estabelecida pelo legislador.

43. O entendimento da Recorrente suscita relevantes reservas à luz dos princípios estruturantes do processo civil uma vez que os princípios da autorresponsabilidade das partes, da cooperação, da lealdade processual, da igualdade de armas e da autorresponsabilização recursória impõem que seja o recorrente, e não o Tribunal ou o recorrido, a suportar o ónus de delimitar rigorosamente o objecto do recurso e de identificar os concretos meios probatórios que pretende ver reapreciados e transferir esse encargo para o Tribunal da Relação mediante a simples reprodução e transcrição de excertos ou de passagens dos depoimentos, significaria transformar o Julgador em colaborador da construção e elaboração do recurso.

44. De todo o modo, a interpretação flexibilizadora adoptada em alguns acórdãos pressupõe sempre que a transcrição seja apta a desempenhar a mesma função da indicação temporal, ou seja, que permita ao Tribunal localizar, de imediato, o segmento gravado. Quando a transcrição não contém qualquer referência cronológica concreta, ela não é funcionalmente equivalente à indicação das passagens da gravação.

45. Tendo a Recorrente optado por reproduzir excertos de depoimentos sem identificar, de forma rigorosa, os concretos segmentos da respectiva gravação, não cumpriu a exigência legal estabelecida pelo artigo 640º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, impondo-se, por conseguinte, e assim mantendo-se a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, talqualmente foi decidido pelo Tribunal a quo, razão pela qual deverá ser rejeitada a pretendida impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

46. A Recorrente invoca diversa jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça mas, da leitura conjugada dos invocados Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça datados de 23 de Maio de 2018, de 11 de Fevereiro de 2021, de 19 de Janeiro de 2023, de 27 de Abril de 2023 e de 27 de Fevereiro de 2025 revela que nenhum deles elimina o ónus previsto no artigo 640º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, nem transforma a transcrição num mecanismo geral de substituição da indicação das passagens da gravação no sentido que a Recorrente pretende fazer crer ao Tribunal ad quem.

47. Todos esses arestos assentam num pressuposto comum: a forma utilizada pelo recorrente deve permitir ao Tribunal de recurso localizar, de forma imediata, objectiva e segura, os concretos segmentos da prova gravada relativamente a cada um dos pontos de facto impugnados e o Tribunal continua obrigado a pesquisar autonomamente a gravação, confirmar a correspondência entre os excertos reproduzidos e o respetivo contexto probatório, identificar o momento em que foram prestadas as declarações e verificar se existem esclarecimentos imediatamente anteriores ou posteriores susceptíveis de alterar o respectivo significado, sendo precisamente isso que o artigo 640º pretende evitar

48. O primeiro acórdão citado pela Recorrente do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 23 de Maio de 2018, Processo n.º 27/14.5T8CSC.L1.S1, refere-se a um caso com particularidades bem distintas do caso concreto, nomeadamente ao conter depoimentos curtos, com passagens facilmente identificáveis e, por outro lado, impugna a matéria de facto com base noutra prova que não apenas a testemunhal.

49. Já o acórdão citado pela Recorrente do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 11-02-2021, Processo n.º 4279/17.0T8GMR.G1.S1, refere no seu sumário o seguinte:“(…) III - Trata-se de uma acção relativamente simples, com um reduzido número de factos provados e de factos não provados, em que a pretensão dos réus justificantes é facilmente apreensível e reconduzível aos factos por si alegados para demonstrarem a usucapião e que encontram evidente ou imediato reflexo nos factos não provados que pretendem que sejam reapreciados, factos esses correspondentes, em grande medida, à matéria objecto da escritura de justificação. (…)”

50. No caso deste aresto, a simplicidade da acção determinou a clara e rápida identificação da matéria impugnada, situação que não pode ser equiparada ao caso concreto, com sessões que decorreram ao longo de 5 meses, em depoimentos de testemunhas longos, alguns com duração superior a uma hora e em que eram abordados diversos factos da matéria controvertida.

51. Também o acórdão citado pela Recorrente do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 19-01-2023, Processo n.º 2387/20.0T8STR.E1.S1 (Relator Vieira e Cunha), refere no seu sumário o seguinte: “(…) III - Se a indicação das passagens da gravação relevantes não é precisa (indica-se apenas a totalidade do depoimento), mas a imprecisão é compensada de duas formas: pelo destaque, a negrito, dos pontos que se entendem salientar e pela transcrição mais abreviada, constante das conclusões, e se, observados os requisitos legais, não apenas os recorrentes indicaram as passagens da gravação relevantes, como também procederam à transcrição das partes importantes do depoimento, que tinham antes destacado no corpo das alegações, cumprirá fazer baixar o processo à Relação, para que seja julgado o recurso em matéria de facto.” (o destaque é nosso).

52. Ora, também aqui é manifesto que a indicação das passagens da gravação é essencial e que, no caso concreto, não foi indicada qualquer passagem da gravação, pelo que as situações não podem ser equiparadas, como é pretensão da Recorrente.

53. Quanto ao acórdão citado pela Recorrente do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 27-04-2023, Processo n.º 1342/19.7T8AVR.P1.S1, da sua análise e leitura atenta destacamos o seguinte: “(…) Após debruçar-se sobre a prova testemunhal, o apelante faz alusão ao teor do relatório pericial, o qual afirma basear-se em meras suposições e no recurso à “lógica”, “para estabelecer uma linha recta perpendicular à estrema Nascente, por ser o mais racional — quando, como é da experiência comum, o mais lógico e racional é que as estremas dos prédios rústicos, como toda a gente sabe, são, por regra, irregulares e com as configurações mais inverosímeis que se possa imaginar. (…) O apelante indica ainda como meios probatórios que impõem decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, a certidão de um processo de inventário junta pelo próprio autor, em especial o relatório de avaliação dos bens a partilhar constante desse processo. (…) Deste modo, o teor do recurso de apelação revela, em primeiro lugar, que o cerne da impugnação da decisão relativa à matéria de facto assenta em outros meios probatórios que não a prova testemunhal, nomeadamente, a apreciação crítica que o apelante faz da conclusão da perícia realizada nos autos e na prova documental junta aos autos relativamente à certidão do processo de inventário. (…) Acresce que, com excepção dos depoimentos de parte, os depoimentos das testemunhas ouvidas em julgamento são bastante curtos, alguns de apenas poucos minutos, nenhum ultrapassando os vinte e cinco minutos de duração.”

54. Por fim, uma breve referência ao acórdão citado pela Recorrente, do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 27-02-2025, Processo n.º 1523/22.6T8PTM.E1.SI, (Relatora Isabel Salgado), onde é referido expressamente que “De todo o modo, caso a recorrente não cumprisse o desiderato legal - indicação da passagem da gravação /transcrição dos depoimentos ou parte deles – incumbia, ainda assim, à Relação reapreciar os demais elementos de prova indicados pela impugnante.”

55. O Supremo Tribunal de Justiça continua a afirmar que a regra é a indicação dos segmentos relevantes dos depoimentos gravados.

56. A titulo exemplificativo destacamos o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 17-09-2024, Processo n.º 4667/20.5T8VIS.C1.S1 (Relatora Graça Amaral), cujo sumário refere o seguinte: “(…) II - A exigência legal imposta ao recorrente de especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação, “indicando” com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, traduz-se na necessidade de se assinalar as passagens relevantes do depoimento, pelo que não se satisfaz com o consignar o início e o termo de cada depoimento considerado relevante para a alteração da matéria de facto visada. III - Não cumpre o ónus de especificação previsto na al. b), do n.º 1, do art.º 640.º do CPC, o recorrente que se limita a consignar a hora do início e do termo de cada depoimento, indicando uma súmula de excertos do teor de tais depoimentos.”

57. De igual forma, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 14-11-2024, Processo n.º 2072/21.8T8LSB.L1.S1 (Relator Ferreira Lopes) segue a linha da proporcionalidade, mas não elimina a exigência legal - “Em processos com depoimentos longos, como é o caso dos presentes autos, afigura-se essencial e indispensável indicar os minutos concretos das passagens das gravações dos depoimentos das testemunhas”.

58. No mesmo sentido, veja-se ainda o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 26-01-2017, Proc. n.º 599/15.7T8CLD.C1.S1, decisão onde podemos ler o seguinte: “ (…) Ora, o que o preceito determina, é que o recorrente indique o início e o fim das passagens da gravação ou seja, as passagens do depoimento e não o início e o fim do depoimento. Se bastasse esta indicação do início e do fim do depoimento, a exigência legal careceria totalmente de fundamento, pois que a localização do início e do fim do depoimento não apresenta quaisquer dificuldades, ela consta da ata e é fornecida pelo próprio sistema de gravação. (…) É, assim, claro que a recorrente não cumpriu os ónus impostos pelo art. 640º, nº 2, al. a) do CPC, pelo que não merece censura a decisão da Relação ao rejeitar, nesta parte, o recurso.”

59. Ou ainda o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, em 07-06-2018, Processo n.º 108/13.2TBPNH.C1.S1, que afirma no sumário: (…) II - A indicação com exatidão das passagens da gravação em que o recorrente funda o seu recurso (al. a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC) tem o seguinte significado: indicação do segmento da gravação onde está contida a informação que o recorrente entende apoiar o seu ponto de vista. Assim, a simples indicação do momento do início e do fim da gravação de um certo depoimento não cumpre a exigência legal.” Este aresto refere ainda que a simples indicação do momento do início e do fim da gravação de um certo depoimento não cumpre só por si a exigência legal. E explica que a indicação dos segmentos visa evitar que a Relação tenha de ouvir integralmente depoimentos, "sabido como é que, em regra, cada testemunha depõe sobre mais do que um facto".

60. Assim, apesar das referências jurisprudenciais citadas pela Recorrente, como ficou bem patente pelos arestos agora referidos, o Supremo Tribunal de Justiça, no tocante ao disposto no artigo 640.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil exige a indicação das concretas passagens da gravação em que se funda a impugnação, e não apenas do início e do fim do depoimento da testemunha. Tal exigência visa permitir ao Tribunal da Relação localizar, com rapidez, os segmentos relevantes da gravação, evitando a reapreciação integral de depoimentos frequentemente extensos e incidindo sobre múltiplos factos.

61. Acresce que esta exigência afigura-se mais premente sobretudo quando os depoimentos são extensos e abrangem diversos factos, como é o caso dos presentes autos, com uma exigência redobrada quanto à indicação dos concretos segmentos temporais da gravação, não sendo suficiente remeter para a duração total do depoimento.

62. Em seguida, a Recorrente sustenta que uma interpretação do artigo 640º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil que imponha a rejeição da impugnação da matéria de facto, por falta de indicação exacta das passagens da gravação, viola os artigos 18º, 20º e 2º da Constituição da República Portuguesa.

63. A exigência de indicação dos concretos segmentos da gravação não representa uma limitação arbitrária do direito ao recurso e visa permitir ao Tribunal da Relação exercer a reapreciação da matéria de facto dentro dos limites definidos pelo recorrente, assegurar o exercício efectivo do contraditório pela parte recorrida e, também, evitar que recaia sobre o Tribunal o ónus de proceder à audição integral dos depoimentos para reconstruir a fundamentação do recurso.

64. Não está em causa uma restrição do direito fundamental de acesso aos tribunais pois o que sucede é que a lei faz depender o exercício de uma concreta faculdade processual do cumprimento de determinados requisitos de alegação cuja finalidade é garantir a racionalidade, a celeridade e a eficácia do sistema recursório.

65. Também não procede a invocada violação do princípio do processo equitativo e uma interpretação excessivamente permissiva do artigo 640º do Código de Processo Civil seria susceptível de comprometer, ela própria, a igualdade processual entre as partes, solução dificilmente conciliável com os princípios da autorresponsabilidade das partes, da igualdade de armas, da lealdade processual e da cooperação, todos eles integrantes do conceito constitucional de processo equitativo.

66. Também a invocação do artigo 2º da Constituição não merece acolhimento e não traduz qualquer violação do princípio do Estado de Direito democrático e a evolução jurisprudencial constitui fenómeno normal em qualquer sistema jurídico.

67. Nestas circunstâncias, a rejeição da impugnação da matéria de facto não representa qualquer restrição desproporcionada do direito ao recurso, representa apenas a aplicação da consequência processual expressamente prevista pelo legislador para o incumprimento de um ónus cuja observância incumbia exclusivamente à própria Recorrente.

68. A Recorrente convoca os artigos 18º e 20º da Constituição apenas na perspectiva do direito ao recurso, olvidando que o princípio do processo equitativo possui natureza necessariamente bilateral pois a tutela jurisdicional efectiva não protege apenas a posição processual do recorrente, antes protege igualmente o direito da parte recorrida a um processo estruturado segundo regras claras de distribuição dos ónus processuais, ao efectivo exercício do contraditório, à igualdade de armas e à obtenção de uma decisão em prazo razoável.

69. Nesta perspectiva, uma interpretação permissiva que dispense o recorrente do cumprimento do ónus de identificação objectiva dos concretos segmentos da prova gravada, não reforça as garantias constitucionais do processo equitativo, antes compromete o equilíbrio processual entre as partes, antes constitui a concretização de um modelo processual assente na igualdade de armas, na cooperação, na lealdade processual e na autorresponsabilidade das partes, todos eles princípios integrantes da garantia constitucional de processo equitativo, permitindo que se conheça, com precisão e objectividade, o exacto objecto da impugnação e o direito do Tribunal e da parte recorrida a exercer a sua função jurisdicional sem substituir-se à parte na delimitação do objecto do recurso.

70. Por fim, da própria letra da lei resulta que o ónus principal consiste na indicação exacta das passagens da gravação, sendo a transcrição um meio meramente complementar, como decorre da expressão legal “sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”.

71. A exigência legal não constitui um formalismo desprovido de finalidade, antes visa delimitar o objecto da impugnação e permitir ao Tribunal da Relação, bem como à parte recorrida, identificar, de forma imediata e objectiva, os segmentos da prova oral que suportam a pretensão recursória, evitando que o Tribunal tenha de proceder à audição integral dos depoimentos em busca dos fundamentos invocados, entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça, que tem decidido que “Não satisfaz a exigência constante do artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC a mera referência à hora a que começou a respetiva sessão de julgamento.”. Mais acrescentando que o recorrente deve identificar os concretos segmentos da gravação em que funda a impugnação.

72. No caso dos autos, porém, a Recorrente não identifica qualquer segmento temporal concreto da gravação, não indica os minutos, os segundos, o início e o termo dos excertos relevantes, nem qualquer outro elemento que permita localizar imediatamente as passagens invocadas e tal forma de impugnação não satisfaz o ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

73. É certo que a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça admite, em determinadas situações, que a transcrição objectiva dos concretos excertos relevantes possa suprir deficiências na indicação temporal, desde que permita a localização imediata da prova invocada. Todavia, essa orientação não aproveita à Recorrente, que limita-se a seleccionar passagens segundo a sua própria leitura da prova, apresentando uma versão interpretativa dos depoimentos, sem indicar os concretos segmentos temporais das gravações.

74. Tal interpretação privaria de qualquer efeito útil a primeira parte da alínea a) do n.º 2 do artigo 640º, contrariando os princípios hermenêuticos consagrados no artigo 9.º do Código Civil e, assim, a expressão “sem prejuízo de poder proceder à transcrição” não elimina nem substitui o ónus principal de indicar as passagens da gravação, significando apenas que o recorrente pode reforçar a sua argumentação mediante a reprodução dos excertos relevantes.

75. Acresce que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem igualmente afirmado que não existe lugar a convite ao aperfeiçoamento relativamente ao incumprimento dos ónus previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil, impondo-se, quando estes não sejam observados, a rejeição imediata da impugnação da matéria de facto Atento o exposto, entendemos que deve manter-se o douto acórdão proferido, nos exactos termos decididos, por não haver fundamento para proceder a qualquer alteração quer na matéria de facto quer de direito, pois não foram violadas quaisquer normas ou princípios.

Remetidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o ora relator determinou a baixa deles ao Tribunal da Relação para conhecimento da nulidade do acórdão suscitada pela recorrente.

Por acórdão proferido em 25 de Setembro de 2026, o tribunal da Relação indeferiu a arguição de nulidade.

Remetidos os autos, de novo, ao Supremo Tribunal de Justiça, o ora relator admitiu a revista ao abrigo do artigo 370.º, n.º 2, do CPC, combinado com a alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do mesmo diploma.

*

Questão suscitada pelo recurso:

Saber se, ao rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, o acórdão recorrido violou a alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º, o n.º 2 do artigo 370.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º, todos do CPC, e os artigos 2.º, 18.º, n.ºs 2 e 3, 20.º, n.ºs 1 e 4, todos da Constituição da República Portuguesa.

*

Os factos relevantes para a decisão do recurso são constituídos pela alegação da recorrente relativa à impugnação da decisão da 1.ª instância relativa à matéria de facto.

*

Resolução da questão suscitada pelo recurso:

No recurso de apelação que interpôs contra a decisão proferida em 1.ª instância, a requerida impugnou, pela ordem que se segue, os seguintes pontos da decisão de facto:

• Ponto n.º vii. dos factos julgados provados;

• Ponto n.º viii. dos factos julgados provados;

• Ponto n.º i. dos factos julgados não provados;

• Ponto n.º v. dos factos julgados não provados;

• Ponto n.º ii. dos factos julgados não provados;

• Ponto n.º iv. dos factos julgados não provados;

• Ponto n.º xii. dos factos julgados provados;

• Ponto xi. dos factos julgados provados;

• Ponto n.º x. dos factos julgados provados;

• Ponto n.º iii. dos factos julgados não provados.

O acórdão sob recurso, depois de transcrever os n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º, do CPC, respeitantes aos ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, rejeitou o conhecimento da impugnação da decisão de facto, dizendo que “devassadas as alegações de recurso da Apelante – corpo e conclusões – verifica-se que, relativamente à prova testemunhal indicada, não indicou com exactidão as passagens da gravação em que funda a sua impugnação, apesar de, face à gravação efectuada - vide as respectivas actas-, haver identificação precisa e separada de tais depoimentos, e que na sua maioria duram uma hora , havendo depoimentos de testemunhas que excedem as duas horas (por ex. AA (Sessão de 11/11/2025, Horas das 9:37 às 12:18 - o objectivo da indicação com exactidão da passagem da gravação em que se funda o recurso é evitar um desmesurado esforço de indagação ao recorrido e ao tribunal”.

Mais à frente, depois de transcrever parte da alegação da apelante relativa à impugnação da decisão de facto, afirmou, ainda para justificar a rejeição da impugnação da decisão de facto: “... o ónus imposto à recorrente ... na citada norma [refere-se à alínea a), do n.º 2 do artigo 640.º do CPC] , não se satisfaz com a menção que os depoimentos estão gravados no sistema digital, nem com a referência de que os depoimentos tiveram o seu início em determinado momento e o seu termo em momento posterior - o que representa uma verdadeira inutilidade, pois isso resulta do registo exarado na acta; ou que duraram determinado tempo – isso é uma simples operação de cálculo entre o início e o termo do depoimento; nem sequer com a transcrição, total ou parcial, dos depoimentos prestados, já que esta é meramente facultativa ou com resumos, feitos pela própria parte impugnante, daquilo que as testemunhas terão dito”.

A recorrente opõe-se a esta fundamentação, alegando em síntese:

• Que o ónus previsto no artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil tem natureza instrumental ou secundária, destinando-se a facilitar a localização da prova gravada;

• Que a omissão ou deficiência na indicação das passagens da gravação apenas deve determinar a rejeição da impugnação quando comprometa, em concreto, a localização da prova, o exercício do contraditório ou a função reapreciativa do tribunal;

• Que a Recorrente identificou os pontos de facto impugnados, os meios probatórios convocados, as testemunhas relevantes, as sessões em que os depoimentos foram prestados, os intervalos temporais pertinentes e os excertos probatórios que reputou decisivos;

• Que a Recorrente procedeu ainda à transcrição dos excertos relevantes dos depoimentos gravados e juntou cópia da transcrição, com indicação das folhas/páginas em que constavam os depoimentos tidos por relevantes;

• Que tais elementos permitiam ao Tribunal da Relação compreender o objeto da impugnação, localizar a prova convocada e exercer os seus poderes de reapreciação da matéria de facto;

• Que tais elementos permitiram igualmente ao Recorrido exercer o contraditório, não tendo sido identificado qualquer prejuízo concreto para esse exercício;

• Que a rejeição imediata da impugnação, quando a finalidade do ónus se encontrava materialmente satisfeita, constituiu uma sanção processual excessiva, desproporcionada e juridicamente injustificada.

Apreciação:

O recurso é de julgar procedente.

O recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto deve, sob pena de rejeição da impugnação, cumprir os ónus previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC e, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe-lhe indicar com exatidão as passagens da gravação da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere (alínea a) do n.º 2 do mesmo preceito).

No recurso está em causa o cumprimento deste último ónus.

Na interpretação do artigo 640.º do CPC, o Supremo Tribunal tem entendido de modo constante – entendimento que se segue - que a verificação do cumprimento dos ónus nele previstos deve ser realizada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atribuindo-se maior relevo aos aspectos de ordem substancial do que aos de ordem formal. Citam-se a título de exemplo desta jurisprudência: o acórdão do STJ proferido em 29-10-2015, no processo n.º 233/09.4TBVNC.G1.S1., o acórdão do STJ proferido em 28-04-2016, no processo n.º 1006/12.TBPRD.P1.S1; o acórdão do STJ proferido em 8-02-2018, no processo n.º 8440/14.1T8PRT.P1.S1, o acórdão do STJ proferido em 15-02-2018, no processo n.º 13 4116/13.2YIPRT.E1; o acórdão do STJ proferido em 4-07-2023, no processo n.º 7997/20.2T8SNT.L1.S1, o acórdão do STJ proferido em 14-09-2023, no processo n.º 1175/20.2T8SNT.L1.S1. e acórdão do STJ de 14.05.2024, P. 1408/17.8T8OLH-H.E1.S1. todos publicados em www.dgsi.pt e ainda o a o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 12/2023, DR, I Série de 14-11-2023, que

Com o apelo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o Supremo Tribunal de Justiça quer significar que, ainda que o recorrente não tenha cumprido os ónus nos exatos termos em que estão previstos na letra da lei, a rejeição do recurso – para usarmos as palavras do acórdão uniformizador acima indicado - “deverá decorrer necessariamente da gravidade das consequências da conduta processual do recorrente, no que concerne a uma adequada inteligibilidade da pretensão recursória, em termos de objeto e finalidade”.

A verificação do cumprimento dos ónus à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade tem levado o Supremo Tribunal de Justiça a entender, no que diz respeito ao ónus em causa nos presentes autos – entendimento que também se segue – que o cumprimento dele não passa necessariamente pela indicação exacta das passagens da gravação e que a falta de tal indicação não implica sem mais a rejeição do recurso.

Invocamos a este propósito, as seguintes palavras do acórdão do STJ proferido em 29-10-2015, no processo n.º 233/09.4TBVNC.G1.S1, publicado em www.dgsi.pt: “…, o incumprimento do referido ónus secundário, tendente apenas a facilitar a localização dos depoimentos relevantes no suporte técnico que contem a gravação da audiência, deverá ser avaliado com muito maior cautela: é que, por um lado, o conceito usado pela lei de processo (exacta indicação das passagens da gravação) é, até certo ponto, equívoco, pressupondo a necessidade de distinguir entre a (insuficiente) mera indicação e a indicação exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados; por outro lado, por força do princípio da proporcionalidade, não parece justificável a imediata e liminar rejeição do recurso quando – apesar de a indicação do recorrente não ser, porventura, totalmente exacta e precisa - não exista dificuldade relevante na localização pelo Tribunal dos excertos da gravação em que a parte se haja fundado (como ocorrerá normalmente nos casos, como o dos autos, em que tal indicação do recorrente das passagens da gravação, é complementada com uma extensa transcrição, em escrito dactilografado, dos depoimentos relevantes para o julgamento do objecto do recurso). Saliente-se que, na interpretação da norma que consagra este ónus de indicação exacta a cargo do recorrente que impugna prova gravada, não pode deixar de se ter em consideração a filosofia subjacente ao actual CPC, acentuando a prevalência do mérito e da substância sobre os requisitos ou exigências puramente formais, carecidos de uma interpretação funcionalmente adequada e compaginável com as exigências resultantes do princípio da proporcionalidade e da adequação - evitando que deficiências ou irregularidades puramente adjectivas impeçam a composição do litígio ou acabem por distorcer o conteúdo da sentença de mérito, condicionado pelo funcionamento de desproporcionadas cominações ou preclusões processuais”.

Esta interpretação, afirmada em outras decisões do STJ, como sucedeu no acórdão do STJ proferido em 9-07-2015, no processo n.º 284040/11.0YPRT.G1.S1. e no acórdão do STJ de 18-06-2019, processo n.º 152/18.3T8GRD.C1.S1 tem levado à conclusão de que é de considerar cumprido o ónus previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC quando o recorrente indica a sessão na qual foram prestados os depoimentos, o início e o termo dos depoimentos e transcreve os excertos dos depoimentos que servem de fundamento ao erro na apreciação da prova.

Contrariamente ao alegado pela recorrida, a interpretação da alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC no sentido acima exposto também foi afirmada no acórdão proferido em 17-09-2024, no processo n.º 4667/20.5T8VIS.C1.S1. no acórdão proferido em 14-11-2024, processo n.º 2072/21.St8LSB.L1.S1. e no acórdão do STJ de 26-01-2017, processo n.º 599/15.7T8CLD.C1.S1. Vejamos.

No primeiro dos acórdãos citados, se é certo que foi confirmada a decisão de rejeição da impugnação de facto, num caso em que o recorrente se havia limitado a mencionar o início e o termo de cada depoimento que reputou relevante para a alteração da matéria de facto, também é certo que o acórdão rejeitou a impugnação porque, além de não ter indicado com exatidão as passagens da gravação, o recorrente não tinha procedido à transcrição dos depoimentos das testemunhas.

O acórdão seguiu, pois, o entendimento afirmado nos acórdãos do STJ proferidos em 9-07-2015, 29-10-2015 e 18-06-2019. E se dúvidas existissem, elas seriam dissipadas com o facto de o acórdão proferido em 17-09-2024 invocar, a propósito do cumprimento do ónus previsto na alínea a), do n.º 2 do artigo 640.º do CPC, precisamente o acórdão do STJ proferido em 18-06-2019 no processo n.º 152/18.3T8GRD.C1.S1., que entendeu que tal alínea era de interpretar no sentido de que a impugnação da matéria de facto com base em prova gravada tanto se podia fazer mediante a indicação dos concretos segmentos da gravação como mediante a transcrição deles.

No segundo dos acórdãos citados – proferido em 14-11-2024 – não figura a afirmação que a recorrente transcreve. O que aí foi afirmado corresponde à jurisprudência constante do STJ sobre o cumprimento dos ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto, como o atestam os seguintes trechos desse acórdão:

“ O Supremo Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a análise quanto à exigência do cumprimento dos requisitos constantes do art. 640º do CPC obedece desde logo aos princípios gerais de proporcionalidade, adequação e razoabilidade, com o primado da substância sobre a forma, em termos de afastar a solução de imediata rejeição da impugnação de facto no caso de as deficiências, estritamente formais, no cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 640º do CPC permitirem, não obstante, compreender e alcançar o seu exacto sentido, sendo assim perfeitamente possível ao julgador, sem especiais dificuldades ou acrescidos esforços, aquilatar em toda a sua amplitude e com toda a segurança do respectivo mérito, o que está em consonância com os princípios gerais consagrados nos art.s 18º, nºs 2 e 3 e 20º, nº4, da Constituição da República Portuguesa que preveem a garantia da tutela da jurisdição efectiva e do direito fundamental a um processo judicial equitativo e justo (cfr., neste sentido, e por todos, o acórdão do STJ de 14.05.2024, P. 1408/17.)”

Por fim, o terceiro dos acórdãos citados - acórdão do STJ de 26-01-2017 – confirmou, é certo, a decisão da rejeição da impugnação da decisão com fundamento no incumprimento do ónus previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 650.º do CPC, num caso em que o recorrente se havia limitado a indicar o início e o termo dos depoimentos por referência ao que consta da ata respetiva e a fazer um resumo, por palavras suas, das partes pertinentes desses depoimentos. Porém, também este acórdão invocou a favor da sua decisão, a jurisprudência do STJ sobre a verificação do cumprimento dos ónus do recorrente que impugne a matéria de facto, como o seguinte trecho dele “ Quanto à indicação exata das passagens da gravação em que se funda a sua discordância [nº 2, al. a)] tem entendido este Supremo que não deve adotar‑se uma posição excessivamente formal, considerando que é dado cumprimento ao ónus em causa quando o recorrente faça uma indicação que possibilite à Relação o acesso, sem dificuldade, ao excerto da prova visado, designadamente com a transcrição dessas concretas passagens, ainda que omitindo a indicação do respetivo início e termo, por referência à gravação, limitando essa indicação ao início e termo do depoimento.

Não havendo razões para nos afastarmos da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o cumprimento do ónus previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC, é de afirmar que a recorrente cumpriu razoavelmente tal ónus ao impugnar a decisão de facto da 1.ª instância, nos pontos acima indicados. Com efeito, quando invocou como fundamento do erro na decisão de facto os depoimentos de testemunhas, indicou a data da sessão em que as mesmas foram inquiridas, as horas e os minutos do início e do termo da inquirição, e transcreveu os excertos dos depoimentos que, no seu entender, impunham decisão de facto diversa da que fora proferida. Além disso, juntou às alegações a transcrição dos depoimentos e indicou, em relação a cada testemunha, as páginas onde se encontrava transcrito o depoimento.

Estas especificações permitiam não só ao recorrido exercer eficazmente o contraditório como davam a conhecer ao tribunal os concretos fundamentos da impugnação da decisão de facto.

Socorrendo-nos das palavras de Abrantes Geraldes, em anotação à alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º: “… se, em lugar de uma sincopada e por vezes estéril localização temporal dos segmentos dos depoimentos gravados, o recorrente optar por transcrever esses trechos, ilustrando de forma mais completa e inteligível os motivos das pretendidas modificações da decisão da matéria de facto, deve considerar-se razoavelmente cumprido o ónus de alegação neste campo. A indicação exacta das passagens das gravações não passa necessariamente pela sua localização temporal, sendo a exigência legal compatível com a transcrição das partes relevantes dos depoimentos” (Recursos em Processo Civil, 8.ª Edição Atualizada, Almedina, página 233).

Não se ignora que, no caso, foram invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, 10 depoimentos, com duração variável entre os 25 e os 62 minutos e que, na falta de indicação exata das passagens da gravação, o tribunal terá um trabalho acrescido, pois para comprovar se tais excertos correspondem ao que foi declarado pelas testemunhas poderá ter de ouvir a totalidade da gravação.

Sucede que este trabalho acrescido é muitas vezes inevitável, ainda que com a indicação exata das passagens da gravação. Com efeito, em regra, o tribunal da Relação, para formar a sua própria convicção sobre a matéria de facto impugnada, não se poderá ficar pela audição isolada e muitas vezes descontextualiza das passagens da gravação indicadas pelo recorrente. Para cumprir o disposto no n.º 4 do artigo 607.º do CPC, no que diz respeito à análise crítica das provas, importa tomar em consideração todo o depoimento e mesmo outras provas não indicadas pelas partes. Daí que a 1.ª parte da alínea b) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC atribua ao tribunal da Relação poderes de investigação oficiosa, os quais significam que, no julgamento do recurso, o tribunal da Relação, para formar a sua convicção quanto à matéria de facto impugnada, não está adstrito aos meios de prova indicados pelas partes nem às passagens das gravações por elas indicadas.

Por todo o exposto é de afirmar que a recorrente cumpriu em termos razoáveis o ónus previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC. Daí que, ao rejeitar o conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, o acórdão violou o citado preceito e apenas este. Com efeito, decorre das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 639.º do CPC que só tem sentido imputar à decisão recorrida a violação das normas que tenham constituído fundamento jurídico do que foi decidido. Ora, as restantes normas que a recorrente diz terem sido violadas pelo acórdão recorrida não foram aplicadas por ele como fundamento da decisão de rejeitar a impugnação da decisão de facto.

A revogação da decisão que rejeitou o conhecimento da impugnação da decisão de facto implica a anulação da decisão que decretou a providência e a remessa dos autos ao tribunal da Relação para conhecimento da impugnação da decisão de facto e a prolação de nova decisão.

Decisão:

Concede-se a revista e, em consequência:

• Revoga-se a decisão que rejeitou o conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto;

• Anula-se a decisão proferida em 1.ª instância que decretou a providência cautelar e ordena-se a remessa do processo ao tribunal da Relação para conhecer da impugnação da decisão relativa à matéria de facto e proferir nova decisão.

Responsabilidade quanto a custas

Considerando a 1.ª parte do n.º 1 do artigo 527.º do CPC e o n.º 2 do mesmo preceito e a circunstância de a recorrida ter ficado vencida no recurso, condena-se a mesma nas respectivas custas.

Lisboa, 5 de Novembro de 2026

Relator: Emídio Francisco Santos

1.ª Adjunta: Maria da Graça Trigo

2.º Adjunto: Carlos Portela

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