Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2540/24.7JABRG.G1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
INCÊNDIO
ÁREA FLORESTAL
ADMISSIBILIDADE
DUPLA CONFORME
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
FACTOS PROVADOS
REJEIÇÃO PARCIAL
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
IMPROCEDÊNCIA
Data do Acordão: 10/28/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário :
I - Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal recorrido e que sobreleve de todo espetro decisório.

II - Na escolha da pena única concreta, tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.

III - Por seu turno, na avaliação da personalidade do agente, revelará, sobretudo, a questão de se saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou mesmo a uma “carreira” criminosa ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, sendo de grande relevo, a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente.

IV - Em termos de prevenção geral, um retrato integrando vários crimes de incêndio, apela a uma intervenção incisiva, tendo em atenção o flagelo que se vem vivendo em termos de destruição da floresta do nosso território, de forma gratuita/desmedida na decorrência de atos da envergadura dos em causa, emergindo quadros sequenciais de destruição de habitações, muitas vezes fruto de longa vida de trabalho e empenho, bens estes que cada vez se tornam mais difíceis de alcançar.

V - Ante os bens jurídicos violados nos crimes de incêndio, com componentes de ordem pessoal e patrimonial e do conhecido alarme social e insegurança que em geral causam e das sabidas consequências para a comunidade, assumindo-se como fenómenos criminais de prevenção prioritária, tendo por vezes terríveis efeitos colaterais, exige-se/apela-se a resposta punitiva firme.

Decisão Texto Integral:
Processo nº 2540/24.7JABRG.G1.S1

Comarca de Braga – Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Criminal de Braga – Juiz 5

Recurso Penal

Acordam em Conferência na 3ª Secção Criminal

I – Relatório

1.No processo nº 2540/24.7JABRG da Comarca de Braga – Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Criminal de Braga – Juiz 5, e na sequência de julgamento do arguido AA, natural de Localização 1, Vila Nova de Famalicão, nascido em D-M-1984, filho de BB e de CC, titular do CC 1, solteiro, desempregado, residente na Avenida 2, Vila Nova de Famalicão, atualmente preso no E.P. de Braga, foi proferido acórdão, em 24/02/2026, com o seguinte dispositivo:

- Condenar o arguido como autor material e em concurso real, pela prática de,

- 1 crime de incêndio florestal p. e p. pelo artigo 274º, nºs 1 e 2 alínea a), do CPenal na pena de 5 anos e 6 meses de prisão (apenso A - NUIPC 2556/24.3JABRG);

- 1 crime de incêndio florestal, p. e p. pelo artigo 274º, nºs 1 e 2 alínea a), do CPenal na pena de 5 anos de prisão (autos principais - NUIPC 2540/24.7JABRG);

- 1 crime de incêndio florestal, p. e p. pelo artigo 274º, nºs 1 e 2 alínea a), do CPenal na pena de 4 anos e 9 meses de prisão (apenso B - NUIPC 691/24.7GCBRG;

- 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 1, alínea b), do CPenal na pena de 2 anos de prisão (apenso D - NUIPC 697/24.6GCBRG);

- Aplicar em cúmulo jurídico a pena única de 9 (nove) anos de prisão.

2. Inconformado com o decidido, o arguido recorreu para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, suscitando as seguintes questões:

a – erro notório na apreciação da prova;

b - impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por erro de julgamento, com invocação da violação do princípio in dubio pro reo;

c - qualificação jurídica dos factos relativos aos crimes de incêndio, por não estar verificada a circunstância qualificativa prevista na alínea a) do nº 2 do artigo 274º do CPenal;

d - medida das penas parcelares e da pena única e a suspensão da execução da desta última.

3. Por Acórdão datado de 12 de julho de 2026, o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, pronunciando-se sobre as questões supra notadas, decidiu:

A) – Proceder à correção de lapsos de escrita, detetados no acórdão recorrido, determinando que:

- no item “2.1 – Matéria de facto provada”, onde consta, antes do ponto 1, "NUIPC 2556/24.3JABRG – Apenso A:”, passe a constar “NUIPC 691/24.7GCBRG – Apenso B:”, e onde consta, antes do ponto 16, “NUIPC 691/24.7GCBRG – Apenso B:”, passe a constar “NUIPC 2556/24.3JABRG – Apenso A:”;

- no último parágrafo da página 23, onde consta “Quanto ao crime demonstrado no apenso A (NUIPC 2556/24.3JABRG) (…)”, passe a constar “Quanto ao crime demonstrado no apenso B (NUIPC 691/24.7GCBRG) (…)”;

- no segundo parágrafo da página 24, onde consta “Quanto ao crime demonstrado no apenso B (NUIPC 691/24.7GCBRG) (…), passe a constar “Quanto ao crime demonstrado no apenso A (NUIPC 2556/24.3JABRG) (…);

- no dispositivo (pág. 29), 5ª linha, onde consta “(apenso A - NUIPC 2556/24.3JABRG);”, passe a constar “(apenso B - NUIPC 691/24.7GCBRG;”

- no dispositivo (pág. 29), 9ª linha, onde consta “(apenso B - NUIPC 691/24.7GCBRG;”, passe a constar “(apenso A - NUIPC 2556/24.3JABRG);”.

B) – No mais, julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido, confirmando o acórdão recorrido.

4. Discordando deste decidido, o arguido veio recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça, questionando o aresto prolatado, retirando das suas motivações, as seguintes conclusões: (transcrição)

1) Foi carreado para os autos um relatório feito com base no Google maps acerca dos caminhos que o arguido supostamente percorreu;

2) A prova assim obtida, porque não foi obtida através de um aparelho indicado e reconhecido pelo arguido como sendo seu e que foi encontrado na habitação onde o arguido supostamente vivia com a sua companheira, quando este já se encontrava detido à ordem dos presentes autos preventivamente, é prova que não pode ser apreciada e levada em conta no processo, e muito menos servir como base para a condenação do arguido nos termos dos artigos 174.º, 176.º e 177.º, todos do Código de Processo penal.

3) Acresce que, mesmo que tal não se considere, o que só por remota hipótese se admite, sempre se diz que a chamada linha cronológica do Google, é um elemento de “prova” altamente ineficaz e volátil, o que é mesmo admitido pela própria Google;

4) Não é de todo admissível que o tribunal a quo se socorra de tal ferramenta, nada fiável para determinar a presença, ainda que aproximada do arguido de determinado local;

5) Não pode o tribunal motivar o acórdão e dar como provado os factos com base nesta prova, que não é de fiar e é altamente falaciosa e não confere qualquer certeza em qualquer decisão e não pode ser levada em conta;

6) O auto carreado para os autos e realizado com base no Google maps acerca dos caminhos que o arguido supostamente percorreu, foi obtida que por despacho de 30-10-2024, onde foi autorizada a busca domiciliária à residência do arguido;

7) À data o arguido encontrava-se detido preventivamente. Não acompanhou a busca;

8) Só este podia identificar qual era o seu telemóvel e mais ninguém;

9) Não se aceita que o telemóvel junto aos autos seja o telemóvel do arguido, até porque o aparelho que foi recolhido pelas autoridades, foi indicado como sendo do arguido, por terceira pessoa;

10) Desconhecendo o arguido se o aparelho “lido” era seu ou de terceiros, ou de quem era;

11) A prova assim obtida, porque não foi obtida através de um aparelho indicado e reconhecido pelo arguido como sendo seu e que foi encontrado na habitação onde o arguido supostamente vivia com a

sua companheira, quando este já se encontrava detido à ordem dos presentes autos preventivamente, é prova que não pode ser apreciada e levada em conta no processo, e muito menos servir como base para a condenação do arguido nos termos dos artigos 174.º, 176.º e 177.º, todos do Código de Processo penal;

12) Mesmo que tal não se considere, o que só por remota hipótese se admite, sempre se diz que, a chamada linha cronológica do Google, é um elemento de “prova” altamente ineficaz e volátil, o que é mesmo admitido pela própria Google;

13) Não é admissível que o tribunal a quo se socorra de tal ferramenta, nada fiável para determinar a presença, ainda que aproximada do arguido de determinado local;

14) A prova de fls 242-253 relativa ao telemóvel do arguido e à deslocação deste nos dias em causa nos autos, não serve de prova nem pode fundamentar a condenação do arguido;

15) Sem prescindir e se tal não for considerado, o que só por mera e remota hipótese se admite, sempre se diz que o arguido vinha acusado e foi condenado pela prática de três crimes de incêndio previsto e punido pelo artigo 274.º n.º 1 e 2 alínea a) do Código Penal;

16) Diz o n.º 1 que “Quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou terreno agrícola, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, a alínea a) do n.º 2 da qual o arguido vem condenado prescreve que: 2 – Se, através da conduta referida no número anterior, o agente: b)Criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de três a doze anos;

17) O arguido vem condenado por os crimes terem sido qualificados na alínea a) do n.º 2 do artigo 274.º o que agrava desde logo a pena a que pode estar sujeito;

18) Ora, mesmo sendo dada como provada toda a matéria de facto constante do douto acórdão, o que de todo não se concede como possível tendo em conta o supra referido, sempre se diz que nenhuma das condições da alínea a) do n.º 2 do artigo 274.º do Código penal estão preenchidas pelos factos dados com provados;

19) Em nenhum facto dado como provado é referido ou sequer aflorado que os incêndios ocorridos criaram perigo ainda que indireto para a vida ou integridade física de outrem, tal não resulta também da prova documental e testemunhal produzida;

20) Pelo que nunca tal condição pode ser justificação para aplicação da alínea a) do n.º 2 do referido artigo;

21) Em nenhum facto dado como provado é referido ou sequer aflorado que os incêndios ocorridos criaram perigo ainda que indireto para bens patrimoniais alheios de valor elevado, tal não resulta também da prova documental e testemunhal produzida.

22) A ser o arguido condenado pela prática de três crimes de incêndio, o que de todo, não se concede, sempre se diz que o mesmo só pode ser condenado nos termos do número 1 do artigo 272.º do

Código penal, com pena de prisão de 1 a 8 anos;

23) Tendo em conta os crimes dos autos e a personalidade do arguido, a condenar o arguido, teria o mesmo de ser condenado na pena mínima de 1 ano de prisão por cada um dos três crimes de incêndio florestal, pena que seria justa e adequada ao caso dos autos e caso se desse como provado a prática dos crimes pelo arguido;

24) O arguido vem ainda condenado pela prática de um crime de furto qualificado;

25) Ora tendo em conta o supra referido, e a condenar o arguido pela prática de tal crime, o que não se concede, e aqui se admite só por mera hipótese, nunca o arguido poderia ser condenado numa pena superior a seis meses de prisão, pela prática de tal crime;

26) A aplicar uma pena ao arguido, tendo em conta o supra referido e realizando o cúmulo das penas, ao mesmo seria justo e adequado aplicar uma pena única de 3 anos, suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova;

27) Foi o recorrente condenado pela prática como autor material e em concurso real, nas seguintes penas:

- 1 crime de incêndio florestal, p.e p. pelo artigo 274.º, n.º 1 e n.º 2 al. a), do Código Penal na pena de 5 anos e 6 meses de prisão (Apenso A – NUIPC 2556/24.3 JABRG);- 1 crime de incêndio florestal, p.e p. pelo artigo 274.º, n.º 1 e n.º 2 al. a), do Código Penal na pena de 5 anos de prisão (Apenso A – NUIPC 2540/24.7 JABRG);- 1 crime de incêndio florestal, p.e p. pelo artigo 274.º, n.º 1 e n.º 2 al. a), do Código Penal na pena de 4 anos e 9 meses de prisão (Apenso B – NUIPC 697/24.6 GCBRG);-1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 2 nos de prisão (Apenso D – NUIPC 697/24.6GCBRG),- Aplicou o Tribunal a quo em cúmulo jurídico ao arguido e aqui Recorrente a pena única de 9 (nove) anos de prisão;

28) Mesmo caso se considere como provada toda a matéria de facto dada como provada, a que de todo não se concede, e que só por mera hipótese se admite, sempre se diz que as penas singulares aplicadas e o cúmulo jurídico decidido é MANIFESTAMENTE INJUSTO, DESADEQUADO, INIQUO E EXAGERADO ao caso dos autos;

29) O crime de incêndio previsto e punido no n.º 1 e 2, alínea a) do artigo 274. do Código Penal prescreve como limite mínimo da pena a aplicar 3 anos de prisão e como seu limite máximo 12 anos de prisão;

30) Por sua vez o crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º n.º1 alínea a) do Código penal, prescreve com limite mínimo da pena a aplicar, pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias;

31) Aceita-se quanto ao crime de furto qualificado, a condenar o arguido, que o mesmo seja condenado em pena de prisão, atentos até os seus antecedentes criminais, mas nunca na pena de dois anos de prisão, sendo de admitir que o arguido seja punido com uma pena no máximo de 6 meses de prisão pela prática de tal crime;

32) Atendendo aos antecedentes criminais, às condições sociais do arguido, ao apoio da sua família e namorada,

33) Destarte, em nome da justiça e da equidade impõe-se tendo em conta o caso concreto, a personalidade do arguido, as condições de vida, enunciadas nos autos e tendo em conta, por mera e remota hipótese a condenação pela prática do crimes supra referenciado, e o prescrito nos artigo 70.º, 71.º,75.º, 50.º, 51.º, 52.º e 53.º todos do Código Penal, impõem-se a condenação do arguido numa pena de prisão pelo limite mínimo da pena aplicável, desta forma: 1 crime de incêndio florestal, p.e p. pelo artigo 274.º, n.º 1 e n.º 2 al. a), do Código Penal na pena de 3 anos prisão (Apenso A – NUIPC 2556/24.3 JABRG);- 1 crime de incêndio florestal, p.e p. pelo artigo 274.º, n.º 1 e n.º 2 al. a), do Código Penal na pena de 3 anos de prisão (Apenso A – NUIPC 2540/24.7 JABRG);1 crime de incêndio florestal, p.e p. pelo artigo 274.º, n.º 1 e n.º 2 al. a), do Código Penal na pena de 3 anos prisão (Apenso B – NUIPC 697/24.6 GCBRG);1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão (Apenso D – NUIPC 697/24.6GCBRG);

34) No caso concreto o arguido teria como limite máximo de pena de prisão a aplicar a soma aplicada aos diversos crimes porque seria condenado, - 9 anos e seis meses- e como limite mínimo a pena de 3 anos de prisão;

35) Considerando as necessidades de prevenção especial face à existência de antecedentes criminais, a existência de retaguarda familiar e sua inserção profissional e a sua personalidade, em cúmulo seria de aplicar uma pena de 4 anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução, com sujeição a regime de prova, nos termos dos artigos 50.º a 54.º do Código Penal;

36) Tal, realizaria as exigências decorrentes do fim preventivo especial, ligadas à reinserção social do delinquente e exigências decorrentes do fim preventivo geral, ligadas à contenção da criminalidade e à defesa da sociedade;

37) A dosimetria concreta da pena deve respeitar os limites estabelecidos na lei, sendo feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, considerando-se a finalidade das penas indicada no artigo 40º do Código Penal, havendo ainda de atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, possam depor a favor ou contra o arguido, nomeadamente, as exemplificadamente indicadas no artigo 71º nº 2 do Código Penal;

38) Toda a pena tem como suporte axiológico normativo uma culpa concreta, significando este princípio não só que não há pena sem culpa, mas também que a culpa decide da medida da pena, ou seja, a culpa não constitui apenas pressuposto-fundamento da validade da pena, mas afirma-se como limite máximo da mesma. E, sendo que a pena, além de dever ser uma retribuição justa do mal praticado, deve contribuir para a reinserção social do agente, de modo a não prejudicar a sua situação senão naquilo que é necessário e deve dar satisfação ao sentimento de justiça e servir de elemento dissuasor relativamente aos elementos da comunidade – neste sentido Acórdão do STJ, de 24/11/93, in C. P. Anotado, Leal Henriques/Simas Santos, Vol. I, pág. 567;

39) Quando medidas com rigor excessivo as penas deixam de realizar os seus fins, o combate a este tipo de crimes não pode ser realizado só com penas muito severas, estas têm de ser justas e adequadas à culpa do agente;

40) A pena será sempre adequada à culpa ontológica do arguido e com base no princípio da culpa, cujas forças ao nível da medida concreta da pena não devem ser excedidas pela carga própria da prevenção geral e especial;

41) A condenação do arguido, ora recorrente, não realiza, salvo o devido respeito, no caso concreto, nenhum dos fins das penas, como também não é adequada à culpa do agente pelas razões supra expostas. Conforme salienta o saudoso Prof. Eduardo Correia, in Direito Criminal, vol. II, pág. 329 “O conteúdo da ilicitude e a sua maior ou menor gravidade variam em função do números de interesses ofendidos ou das consequências que lhe estão ligadas”;

42) Destarte, em nome da justiça e da equidade impõe-se tendo em conta o caso concreto, a personalidade do arguido, as condições de vida, anteriores e posteriores ao crime, já descritas, a aplicação em cúmulo de uma pena de 4 anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução, com sujeição a regime de prova, nos termos dos artigos 50.º a 54.º do Código Penal;

43) Não existem recursos retidos;

44) O douto acórdão entre outros por errada interpretação, violou as normas supra citadas pelo que deve ser revogado;

(…)

5.O Digno Ministério Público, junto do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, não apresentou qualquer resposta1.

6. Subidos os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta, na intervenção a que alude o artigo 416º do CPPenal, emitiu competente parecer, defendendo: (transcrição)2

(…)

Existe uma questão prévia a apreciar - a rejeição liminar de parte do recurso.

O regime de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça encontra-se firmemente balizado pelas disposições conjugadas dos artigos 400.º e 432.º do Código de Processo Penal (CPP).

No caso vertente, impõe-se operar uma rigorosa cindibilidade do objeto do recurso:

Relativamente à impugnação da matéria de facto e das penas parcelares aplicadas aos crimes em concurso

Uma vez que o Tribunal da Relação confirmou integralmente a decisão de primeira instância sem modificação da qualificação jurídica, e sendo cada uma das penas parcelares manifestamente inferior a 8 anos de prisão, opera o efeito da dupla conforme previsto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP.

De igual modo, por força do disposto no artigo 434.º do CPP, o Supremo Tribunal de Justiça limita-se, em regra, ao conhecimento da matéria de direito, restando definitivamente estabilizada a matéria de facto pelas instâncias precedentes. Assim, esta vertente do recurso padece de manifesta inadmissibilidade legal.

Assim, entende-se que deve proceder-se à rejeição parcial do recurso, por manifesta inadmissibilidade legal, quanto à impugnação da matéria de facto e das penas parcelares aplicadas aos crimes em concurso, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), 420.º, n.º 1, alínea b), e 434.º, todos do Código de Processo Penal;

(…)

Quanto à pena única de 9 anos de prisão resultante do concurso

Deve ser admitido o recurso exclusivamente restrito à sindicância da medida concreta da pena única de 9 anos de prisão, ordenando-se o prosseguimento dos autos para julgamento de direito quanto a esta concreta questão, nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), a contrario, do mesmo diploma legal.

8. Quanto à questão da pena única de 9 anos de prisão, única matéria a ser discutida no Supremo tribunal de Justiça, resultante do cúmulo jurídico efetuado, pugnamos pelo bem fundado da mesma.

(…)

emite-se o seguinte parecer:

a) Se proceda à rejeição parcial do recurso, por manifesta inadmissibilidade legal, quanto à impugnação da matéria de facto e das penas parcelares aplicadas aos crimes em concurso;

b) Se proceda à admissão do recurso exclusivamente restrito à sindicância da medida concreta da pena única de 9 anos de prisão;

c) Se proceda a julgamento por conferência, nos termos do disposto no artigo 419ºn.3, alínea c) do C.P.P., quanto a esta concreta questão de direito, e, afinal, se mantenha a pena única de 9 anos de prisão aplicada pela primeira instância e confirmada pela 2ª instância, por justa e proporcional.

Não foi apresentada qualquer resposta.

7. Efetuado o exame preliminar e colhidos que foram os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir.

II – Fundamentação

1.Questões a decidir

Face ao disposto no artigo 412º do CPPenal, considerando a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19 de outubro de 19953, bem como a doutrina dominante4, o objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respetiva motivação, sem prejuízo da ponderação de questões de conhecimento oficioso que possam emergir5.

Isto posto, e vistas as conclusões do articulado recursivo trazido pelo arguido recorrente, nem sempre claro ante o vertido nas motivações e o que trespassa das conclusões, tendo ainda em atenção os poderes de cognição deste tribunal, importa apreciar e decidir, as seguintes questões:

- admissibilidade recursiva e sua dimensão;

- erro notório na apreciação da prova;

- integração jurídica dos factos provados;

- penas parcelares e única – sua dosimetria, proporcionalidade, adequação e justeza;

- suspensão da execução da pena única.

2. Apreciação

2.1. O Tribunal de 1ª Instância considerou provados e não provados os seguintes factos: (transcrição6)

De relevante para a discussão da causa, resultou o seguinte circunstancialismo fáctico:

NUIPC 691/24.7GCBRG – Apenso B7:

1. No dia 13 de setembro de 2024, pelas 17:09h, o arguido deslocou-se no seu veículo automóvel de matrícula V1, marca Peugeot, cor vermelha, à Travessa 3, freguesia de Localização 4, concelho de Braga, e dirigiu-se a um terreno de terra batida e, por meio não concretamente apurado, ateou fogo à vegetação ali existente composta por pinheiros, eucaliptos e mato.

2. Após atear o fogo, o arguido ausentou-se do local.

3. O incêndio foi extinto cerca das 04:16h do dia 14 de setembro de 2024.

4. No dia 14 de setembro de 2024 o incêndio teve um reacendimento pelas 13:41h e foi extinto pelas 21:01h desse mesmo dia.

5. Para o dia 13 de setembro de 2024 a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil anunciou a previsão de Perigo de Incêndio Rural, sendo que para o concelho de Braga foi indicado como risco Muito Elevado.

6. Este incêndio lavrou junto a habitações e foi combatido por várias corporações de Bombeiros, entre elas os Bombeiros Voluntários de Braga, num total de 87 elementos apoiados por 29 viaturas e 2 meios aéreos, e consumiu toda a extensão da mancha florestal denominada por “Localização 5”, da suprarreferida freguesia de Localização 4, sendo que, numa fase inicial, arderam 18 hectares de mancha florestal e, após os reacendimentos, foi consumida uma área total de cerca de 82 hectares.

7. Atentas as características do terreno e as condições meteorológicas que se faziam sentir, as chamas propagaram-se rapidamente à área envolvente, ficando a arder em combustão autossustentada, colocando em perigo as habitações circundantes e várias vias tiveram de ser cortadas.

NUIPC 2540/24.7JABRG – Autos principais:

8. Ainda no dia 13 de setembro de 2024, às 21:02h, o arguido deslocou-se no seu veículo automóvel de matrícula V1, marca Peugeot, cor vermelha, à travessa do Localização 6, freguesia de Localização 7, concelho de Braga.

9. Ali chegado, o arguido dirigiu-se a um amontoado de madeira de eucalipto que ali se encontrava e, por meio não concretamente apurado, ateou fogo ao mesmo.

10. Após atear o fogo, o arguido ausentou-se do local pelas 21:11h.

11. O local onde o arguido ateou fogo estava inserido numa zona de forte carga combustível em continuidade com vegetação circundante, compostas na sua maioria por mato e eucaliptos, próximo de uma zona composta por várias habitações.

12. No aludido dia 13 de setembro de 2024, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil anunciou a previsão de Perigo de Incêndio Rural, sendo que para o concelho de Braga foi indicado como risco Muito Elevado.

13. Atentas as características do terreno e as condições meteorológicas que se faziam sentir, as chamas propagaram-se rapidamente à área envolvente, ficando a arder em combustão autossustentada, colocando em perigo as habitações existentes ali perto.

14. Em consequência da conduta do arguido, arderam cerca de 4 hectares de mancha florestal composta por eucaliptos e mato rasteiro.

15. A conduta do arguido não assumiu proporções mais gravosas, devido à rápida e eficaz intervenção dos Bombeiros Sapadores de Braga, de Famalicão, Amares Vizela e de Viana, num total de 28 elementos apoiados por 8 viaturas.

NUIPC 2556/24.3JABRG – Apenso B8:

16. No dia 14 de setembro de 2024, às 17:12h, o arguido deslocou-se no seu veículo automóvel de matrícula V1, marca Peugeot, cor vermelha, no sentido descendente da Rua 8, mais concretamente à mancha florestal sobranceira à freguesia de Localização 9, no concelho de Barcelos.

17. Ali chegado, o arguido dirigiu-se a um terreno de terra batida e, por meio não concretamente apurado, ateou fogo à vegetação ali existente composta por pinheiro bravo, eucalipto e mato.

18. Após atear o fogo o arguido ausentou-se do local.

19. O incêndio lavrou cerca de uma hora.

20. O local onde o arguido ateou fogo estava inserido numa zona de forte carga combustível, em continuidade com vegetação circundante, compostas na sua maioria por pinheiro bravo e eucaliptos, inserido numa mancha florestal de grandes dimensões com continuidade horizontal de combustíveis herbáceos, arbustivos e arbóreos, distribuídos pelo conhecido Localização 10, com uma área de 700 hectares e um declive bastante acentuado.

21. No dia 14 de setembro de 2024, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil anunciou a previsão de Perigo de Incêndio Rural, sendo que para o concelho de Barcelos foi indicado como risco Elevado.

22. Atentas as características do terreno e as condições meteorológicas que se faziam sentir, as chamas propagaram-se rapidamente à área envolvente, ficando a arder em combustão autossustentada, colocando em perigo as habitações existentes ali perto.

23. Este incêndio foi combatido por 12 Bombeiros da Corporação de Barcelinhos, assistidos por um meio aéreo e 4 elementos da Equipa de Sapadores Florestais da Associação Florestal do Cávado, e consumiu uma área cerca de 700m2 composta por eucaliptos e pinheiro bravo.

24. A conduta do arguido não assumiu proporções mais gravosas, devido à rápida e eficaz intervenção dos Bombeiros.

25. Em todas as situações supra descritas - NUIPC 2556/24.3JABRG – Apenso A, NUIPC 2540/24.7JABRG – Autos principais e NUIPC 691/24.7GCBRG – Apenso B, o arguido agiu sempre, com o renovado e conseguido propósito inicial, de atear fogos à vegetação e terrenos supra referidos, querendo incendiar, como incendiou, o mato e formações vegetais espontâneas aí existentes, bem sabendo que aqueles fogos, face à natureza, a densidade e a acentuada inclinação dos terrenos, a relação de continuidade vegetativa e arbórea do mesmo, bem como as condições meteorológicas supra referidas que se faziam sentir, rapidamente podiam alastrar-se aos terrenos envolventes e área florestal de grandes dimensões, que não lhe pertenciam, e não ocorreu de forma mais acentuada face à intervenção dos bombeiros.

26. O arguido representou como possível que os incêndios se alastrassem às habitações confinantes, e que, desse modo, colocariam em perigo esses bens e a integridade física ou vida dos respetivos moradores, resultado com que se conformou.

27. Agiu de forma livre e consciente, bem sabendo as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

NUIPC 697/24.6GCBRG – Apenso D:

28. No dia 14.09.2024, cerca das 16h30, o arguido abeirou-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula V2, propriedade de DD, que se encontrava aparcado naRua 11 (Localização 12), em Braga.

29. Aí chegado, acedeu ao interior da bagageira do veículo, que se encontrava aberta, e dali retirou e fez sua uma máquina perfuradora da marca “Hilti”, que se encontrava dentro de uma caixa de cor vermelha, ali acondicionada/transportada, no valor estimado de 150,00 €.

30. De imediato, e na posse de tal objeto, o arguido abandonou o local no veículo automóvel de marca Peugeot, modelo 106, cor vermelha e matrícula V1.

31. Contudo, veio a ser intercetado por militares da GNR, pelas 02h30 do dia 15.09.2024, na Rua 13, em Localização 14, Braga, na posse do descrito bem, que se encontrava na bagageira do referido veículo automóvel em que se fazia circular, vindo, pois, tal objeto a ser apreendido, reconhecido por seu legítimo proprietário e entregue ao mesmo.

32. Agiu, assim, o arguido com o propósito concretizado de aceder à bagageira do descrito veículo automóvel, a fim de dali retirar o que encontrasse e pudesse facilmente levar consigo e fazer seus tais objetos, bem sabendo que não lhe pertencia e que agia contra a vontade, sem o consentimento e em prejuízo do seu legítimo possuidor.

33. Mais agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.

Condições sociais:

34. Mais resultaram provados os seguintes factos constantes do relatório social:

a) À data dos factos, AA vivenciava uma débil situação financeira, estava desempregado, residia na rua ou em quartos em apartamentos partilhados, alterando frequentemente de morada.

b) Por opção pessoal, o arguido havia deixado de exercer atividade na empresa de produtos químicos RNM onde referiu ter trabalhado durante um ano, para se tornar cuidador da sua companheira, diagnosticada com doença oncológica.

c) Em momento anterior, e por um curto período de tempo, o arguido e a sua companheira estiveram a residir em casa dos pais daquele, sita na Avenida 15, em Localização 16,CEP 1, Vila Nova de Famalicão, mas a sua progenitora incompatibilizava-se frequentemente com a companheira do arguido, e deixou de autorizar a sua presença na habitação. Desde então, o casal residiu em Braga, Trofa, Amares e Vila Nova de Famalicão, em residenciais ou quartos, mas os custos eram elevados tendo em conta a capacidade financeira do arguido. Por esta altura o casal beneficiou do apoio de emergência da Segurança Social de Braga, que financiou o primeiro mês de renda e uma caução no valor de 450,00€ para residirem em Amares. Nesta altura, o casal sobrevivia com o valor de 275,00€/mês relativo à Pensão Social de Inclusão e apoio alimentar.

d) O arguido conseguiu colocação laboral na empresa de telecomunicações – Organização 1, Lda., como servente de telecomunicações, laborando de segunda a sexta-feira, habitualmente em Lisboa, auferindo o salário mínimo nacional.

e) Em abril de 2023, AA sofreu um acidente de trabalho, na sequência do qual fraturou um membro inferior, a bacia e uma costela, ferimentos que originaram uma situação de incapacidade para o exercício laboral, que se mantém na atualidade, tendo sido submetido a cirurgia ao joelho esquerdo.

f) Durante este período referiu ter auferido o valor de cerca de 655,00€ através da companhia de seguros devido ao acidente de trabalho que sofreu.

g) AA reportou ser consumidor de haxixe diariamente, não vendo este comportamento como problemático.

h) No futuro, AA pretende manter o relacionamento afetivo com EE e voltar a residir com a sua progenitora até conseguir colocação laboral ou receber uma indemnização pelo acidente sofrido. No entanto, a sua progenitora está disponível para o receber em sua casa e apoiá-lo no que for necessário, mas não autoriza que a companheira do filho ali resida. No entanto, e apesar da disponibilidade por si manifestada, expressa que o filho também deverá comparticipar nas despesas do agregado, nomeadamente, nas despesas com a renda de casa, 175,00€, e cerca de 150,00€ com a água, luz e gás. Os pais do arguido subsistem com o valor de cerca de 1.000,00€ relativo às suas reformas.

i) AA foi conduzido ao estabelecimento prisional de Braga no dia 17.10.2024, preso preventivamente à ordem do presente processo.

j) O processo de socialização do arguido decorreu num contexto familiar de condição social modesta, sendo ambos os progenitores operários têxteis, e atualmente reformados. O arguido é parte integrante de um conjunto de cinco filhos, reportando uma dinâmica familiar equilibrada e funcional nas suas relações.

l) O seu percurso escolar foi marcado pela desmotivação e pelo abandono precoce após a conclusão do 5º ano de escolaridade depois de várias reprovações.

m) Iniciou consumos de haxixe aos 14 anos de idade, que manteve até à aplicação da medida de coação de prisão preventiva no pretérito dia 17.10.2024.

n) O arguido iniciou-se profissionalmente aos 16 anos como operário têxtil na empresa “Organização 2”, onde trabalhou até aos 18 anos, idade em que emigrou para Inglaterra onde já se encontrava uma irmã com quem residiu num momento inicial. Autonomizou-se e passou a residir em quartos de residências partilhadas. Reportou um percurso laboral regular, com contratos a prazo em diversos setores de atividade, nomeadamente na área da mecânica e pintura de automóveis, em empresas de produtos alimentares como controlador de qualidade e embalamento de produtos, regressando a Portugal em 2018. Fixou então residência na casa dos progenitores.

o) Foi neste mesmo ano que conheceu a sua companheira, EE com quem, desde então, mantém uma relação afetiva.

p) Em Portugal continuou a exercer atividade laboral, mas de forma intermitente.

q) O arguido mantem os consumos de haxixe, hábito que considerava não interferir no seu quotidiano pessoal e sociofamiliar.

r) O arguido AA tem antecedentes criminais. No âmbito do processo 15/18.2GCVNF do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão, Juiz 1 foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova. A sentença transitou em julgado em 06.01.2021 e o termo da medida ocorreu a 06.05.2023. Durante o período de acompanhamento e de forma global, não obstante ter registado algumas faltas, AA compareceu às entrevistas na DGRSP perante as quais assumiu uma atitude de colaboração e revelou alguma evolução ao nível da consciencialização do comportamento criminal.

s) O arguido contextualiza a presente situação judicial penal numa fase de instabilidade laboral, expressando um discurso de vitimização e aparentemente limitador a alterações efetivas de comportamento. Foi condenado no processo 479/22.0GAVNF na pena de 11 meses de prisão, em cúmulo jurídico, suspensa na sua execução, pelo período de dois anos, por crimes de furto e introdução em lugar vedado ao publico.

t) O arguido AA perante a problemática criminal em causa, demonstra diminutas capacidades para formular juízos críticos adequados, e de se expressar adequadamente quanto à existência de danos e vítimas.

Condenações Criminais:

35. O arguido FF tem inscritas as seguintes condenações:

a) O arguido foi condenado por sentença proferida em 13-02-2020 e transitada em 6-01-2021, no processo comum singular nº 15/18.2GCVNF no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão – Juiz 1, pela prática de um crime de crime de furto qualificado p.p. pelos art.s 203º, nº 1 e 204º, nº. 2, al. e) ambos do C. Penal no dia 9-01-2018, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa pelo mesmo período com regime de prova (subordinada ao cumprimento de um regime de prova assente num plano de reinserção social que deve conter os objetivos de ressocialização a atingir pelo condenado, as atividades que este deve desenvolver, o respetivo faseamento e as medidas de apoio e vigilância a adotar pelos serviços de reinserção social a elaborar pela DGRS e a ser homologado pelo tribunal - com especial incidência para a consciencialização dos deveres do arguido perante a lei e seja motivador do arguido a manter-se afastado da prática do mesmo tipo de crime ou de outros -, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, pelos serviços de reinserção social.

b) O arguido foi condenado por sentença proferida em 14-10-2024 e transitada em 16-12-2024, no processo sumário nº 696/24.8PAVNF no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão – Juiz 1, pela prática de um crime de 1 crimes de condução sem habilitação legal p.p. pelo art.º 3º, nº 2 do Dec. lei 2/98, de 3 de janeiro e 12º, 122º e 124º, do Código da Estrada, no dia 11-9-2024 na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de 5,00, que perfaz o total de 750,00 euros. Tal pena foi já declarada extinta no dia 16-02-2025.

c) O arguido foi condenado por sentença proferida em 29-10-2024 e transitada em 5-12-2024, no processo sumário nº 738/24.7PAVNF no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão – Juiz 2, pela prática de um crime de 1 crime de condução sem habilitação legal p.p. pelo art.º 3º, nº 2 do Dec. lei 2/98, de 3 de janeiro e 121º do Código da Estrada, no dia 4-9-2024 na pena de 45 dias de multa, à taxa diária de 5,00, que perfaz o total de 225,00 euros. Tal pena foi já declarada extinta no dia 7-3-2025.

d) O arguido foi condenado por sentença proferida em 20-01-2025 e transitada em 20-02-2025, no processo comum singular nº 479/22.0GAVNF no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão – Juiz 2, pela prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público p.p. pelo art.º 191º do C. Penal em agosto de 2022, e pela prática de dois crimes de furto simples p.p. pelo art.º 203º, nº 1 do C. Penal, também em agosto de 2022, na pena única de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução por dois anos subordinada a regime de prova (condenado pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203º, n.º 1, do código penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão; condenado pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203º, n.º 1, do código penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão condenado pela prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191º, do código penal, na pena de 2 (dois) meses de prisão em cúmulo jurídico das penas aplicadas, condenado na pena única de 11 (onze) meses de prisão suspensa a execução da pena única de prisão aplicada, pelo período que fixo de 2 (dois) anos e sujeita a regime de prova.

e) Por decisão de 30-8-2011, proferida no Reino Unido, foi o ora arguido condenado pela prática de cultivo de cannabis (Class B) não apenas para consumo pessoal (tradução literal).

2.2 - Matéria de facto não provada

Com interesse para a decisão da causa não se provou que:

Inexiste.

Com interesse para a decisão da causa não resultaram provados quaisquer outros factos quer por se encontrarem em contradição com os presentes, quer por constituírem simples conceitos de direito ou meros juízos conclusivos.

2.2. Das questões a decidir

a - Como primeira nota a suscitar ponderação desponta a questão da admissibilidade do recurso interposto pelo arguido recorrente.

Olhando ao detalhadamente analisado pelo Digno Mº Pº junto deste STJ, considerando todo o decidido por via do Acórdão em sindicância, prolatado pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, e os argumentos revidendos trazido pelo arguido recorrente, coloca-se, em primeira mão, a questão da recorribilidade daquele e sua extensão.

Visitando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b)9 e 400º, nº 1, alíneas e) e f)10, ambos do CPPenal, suscitam-se claras dúvidas quanto à possibilidade de intervenção deste STJ relativamente a alguns dos segmentos recursivos elencados no articulado recursório.

Os preceitos em referência, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância11.

Diga-se, também, que este balizamento abrange penas singulares aplicadas por força da prática de um único crime, penas impostas em concurso de crimes e relativas a cada um deles e penas únicas resultantes do concurso.

Importa notar que neste alinhamento não se exige que o Tribunal da Relação confirme na totalidade a decisão de 1ª Instância, cabendo, inclusive, todos os casos de uma mera divergência quantitativa, para menos, da medida da pena, a denominada confirmação in mellius12.

E, nesse desiderato, sempre se terá de concluir que, in casu, em tudo o que vá para além do quadro punitivo que não ultrapasse os 8 anos de prisão, visto o disposto nos artigos 400º, n.º 1, alínea f) e 432º, nº 1, alínea b), do CPPenal, o aresto em presença, prolatado pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães é irrecorrível pois confirma a condenação da 1ª Instância - princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade13.

Cabe reter, igualmente, que este patamar de irrecorribilidade advinda da denominada dupla conforme, ao que se vem entendendo, estende-se à medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas diretamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, vertentes probatórias, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, integração jurídica dos factos, outrossim aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem.

Acresce que vem sendo jurisprudência uniforme do STJ e do TC, também acolhida doutrinalmente, que esta linha de pensamento, por nenhuma forma, bule com as garantias de defesa do arguido, nomeadamente quanto ao direito ao recurso, constitucionalmente acolhido, pelo menos, num grau, o suficiente para assegurar o duplo grau de jurisdição, em respeito pelos ditames dos seus artigos 18º, 20º e 32º, que consagram o direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e as garantias do processo criminal, e correspondentes instrumentos de direito internacional a que Portugal se encontra vinculado, designadamente a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH – artigo 2.º do Protocolo n.º 7), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE – artigo 48º) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP - artigo 14º, nº 5)14.

Na realidade, mostra-se inquestionável, que o artigo 32º, nº 1, da CRP, não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, isto é, um duplo grau de recurso em relação a quaisquer decisões condenatórias.

Finalmente, sempre se diga que por força do plasmado no artigo 414º, nº 3 do CPPenal, a decisão de admissão do recurso e, bem assim, a fixação do seu efeito e regime de subida, pelo tribunal recorrido, são pronunciamentos que não vinculam o tribunal superior que pode rejeitar aquele e modificar o efeito e / ou o regime de subida15.

Partindo de todas estas premissas, atente-se, então, aos aspetos particulares supra enunciados como a apreciar recursivamente.

*

b – Em linha que se pensa algo confusa, e repetitiva, o arguido Recorrente, mais uma vez, vem transportar a alegação (…) foi carreado para os autos um relatório feito com base no Google maps acerca dos caminhos que o arguido supostamente percorreu (…) prova (…) porque não foi obtida através de um aparelho indicado e reconhecido pelo arguido como sendo seu e que foi encontrado na habitação onde o arguido supostamente vivia com a sua companheira, quando este já se encontrava detido à ordem dos presentes autos preventivamente, é prova que não pode ser apreciada e levada em conta no processo, e muito menos servir como base para a condenação do arguido (…) mesmo que tal não se considere (…) sempre se diz que a chamada linha cronológica do Google, é um elemento de “prova” altamente ineficaz e volátil (…) Não é (…) admissível que o tribunal a quo se socorra de tal ferramenta, nada fiável para determinar a presença, ainda que aproximada do arguido de determinado local (…) Não pode o tribunal motivar o acórdão e dar como provado os factos com base nesta prova, que não é de fiar e é altamente falaciosa (…).

Ou seja, o arguido Recorrente, do que se retira, e sem o expressar direta e claramente, pretende que este STJ sindique o percurso tido, pela 1ª Instância, quanto ao modo como ali foi valorada toda a prova produzida, deixando antever que se incorreu na mácula prevista no artigo 410º, nº 2, alínea c) do CPPenal – erro notório na apreciação da prova.

Apontando-se para todo o explicitado em a, e tal como o doutamente salientado pelo Digno Mº Pº junto deste STJ, o que se subscreve, cumpre referir que nesta parte o recurso é de rejeitar.

Toda a materialidade considerada como provada e o sustento justificativo da mesma, aqui, por princípio não se pode sindicar.

Acresce que, ainda que oficiosamente, nada desponta que reclame intervenção, neste segmento, por banda deste STJ.

Desse modo está decididamente consolidado tudo o que a tal concerne, e sequentemente, impõe-se a rejeição deste matiz recursivo, por inadmissível.

*

c – Outro marco recursivo, prende-se com a integração jurídica dos factos provados.

Neste âmbito, proclama-se (…) mesmo sendo dada como provada toda a matéria de facto constante do douto acórdão (…) sempre se diz que nenhuma das condições da alínea a) do n.º 2 do artigo 274.º do Código penal estão preenchidas pelos factos dados com provados (…) nenhum facto dado como provado é referido ou sequer aflorado que os incêndios ocorridos criaram perigo ainda que indireto para a vida ou integridade física de outrem (…) nenhum facto dado como provado é referido ou sequer aflorado que os incêndios ocorridos criaram perigo ainda que indireto para bens patrimoniais alheios de valor elevado (…) ser o arguido condenado pela prática de três crimes de incêndio (…) sempre se diz que o mesmo só pode ser condenado nos termos do número 1 do artigo 272.º do Código penal, com pena de prisão de 1 a 8 anos (…).

O arguido Recorrente, do que se retira, peticiona que este Alto Tribunal se debruce sobre o modo como foram qualificados os factos provados.

Repescando todo o enunciado em a, também neste patamar, o recurso é de rejeitar.

Toda a materialidade considerada como provada, aqui, não se pode sindicar, sendo que é igualmente inatacável a sua respetiva integração jurídica.

Anote-se, igualmente, que ainda que assim se não entenda, o que se não concede, visitando o Acórdão revidendo, é claro que se mostra basta e suficientemente denotada a conformação jurídica dos factos imputados - (…) factos provados (pontos 6º, 14º, 20º e 23º) revelam que os incêndios consumiram efetivamente áreas consideráveis de mancha florestal (…) 82 hectares de pinheiros, eucaliptos e mato, no incêndio em Sequeira; 4 hectares de eucaliptos e mato, no incêndio em Priscos; e uma área com cerca de 700 m2, composta por eucaliptos e pinheiro bravo, inserida numa mancha florestal de 700 hectares, com combustíveis herbáceos, arbustivos e arbóreos, no incêndio em Encourados (…) nestes dois últimos incêndios, as condutas do arguido só não assumiram proporções mais gravosas devido à rápida e eficaz intervenção dos bombeiros, envolvendo, no incêndio em Priscos, 28 elementos, apoiados por 8 viaturas (ponto 15º), e, no incêndio em Encourados, 16 elementos, assistidos por 1 meio aéreo (pontos 23º e 24º). Já no incêndio em Sequeira estiveram envolvidos 87 bombeiros, 29 viaturas e 2 meios aéreos (ponto 6º) (…) em cada um dos três incêndios, foram colocadas em perigo as várias habitações existentes nas proximidades dos locais onde os incêndios lavraram, uma vez que, devido às características dos terrenos e às condições meteorológicas que se faziam sentir (…), as chamas propagaram-se rapidamente à área envolvente, ficando a arder em combustão autossustentada, tendo ainda, no incêndio em Sequeira, sido necessário cortar várias vias (…) foi dado como provado que em cada um dos incêndios foram postas em perigo várias habitações (…) para que uma estrutura seja fáctica e juridicamente considerada uma habitação, o que pressupõe viabilidade construtiva para alojar pessoas, tem de incorporar necessariamente fundações, materiais de construção civil e infraestruturas básicas, com um consequente valor de mercado imobiliário. (…) do conhecimento geral e das regras de experiência comum que o valor estrutural, patrimonial e venal de uma casa de habitação, por mais modesta que seja, é bastante superior a € 5.100 euros, o que constitui um facto notório, sem que tal suscite qualquer dúvida razoável, digna de tutela (…) Acresce que (…) em cada um dos incêndios foi posta em perigo mais do que uma habitação (…) Ao valor dessas habitações, haverá que somar o valor das consideráveis manchas florestais que, para além de terem sido postas em perigo, foram efetivamente consumidas (82 hectares de pinheiros, eucaliptos e mato, no incêndio em Sequeira, e 4 hectares de eucaliptos e mato, no incêndio em Priscos) (…) o valor da imensa área florestal que foi posta em perigo no incêndio em Encourados (700 hectares com espécies herbáceas, arbustivas e arbóreas, tendo chegado a arder 700 m2 de eucaliptos e pinheiro bravo) (…) pinheiros e eucaliptos não são mera vegetação espontânea sem valor venal, como é o caso do mato. Tratando-se de espécies eminentemente afetas à exploração florestal, detêm um claro e inegável valor comercial (…) estando em causa dezenas ou centenas de hectares de floresta com valor comercial, é um dado empírico, público e notório que a madeira e o subproduto (lenha residual) neles contida têm um valor considerável (…) as imensas manchas florestais postas em perigo (e posteriormente lesadas) pelas condutas do arguido e as habitações circundantes igualmente postas em perigo têm, seguramente, um valor superior a € 5.100,00.

Faceando todo este explicativo, é por demais evidente que há cobertura e a devida fundamentação para a integração jurídica que se quer pôr em crise.

Deste modo, estando decididamente consolidado e justificado tudo o que a tal concerne, impõe-se a rejeição deste matiz recursivo, por inadmissível.

*

d – O arguido Recorrente denota, também, a sua insatisfação relativamente ao quadro punitivo em presença, pretendendo rever as penas parcelares e única, em termos de proporcionalidade, adequação e justeza.

Sopesando o expendido em a., e sem necessidade de outros considerandos, estando patentes penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão e operando a dupla conforme, não há lugar a intervenção deste STJ, sendo esta dimensão reativa de rejeitar.

Nessa senda, importa, então, avaliar o posicionamento erguido pelo arguido Recorrente no segmento da pena única.

Perseguindo o seu ensejo, iniciando todo o seu desagrado em termos de pena única (…) Mesmo caso se considere como provada toda a matéria de facto dada como provada (…) sempre se diz que (…) o cúmulo jurídico decidido é MANIFESTAMENTE INJUSTO, DESADEQUADO, INIQUO E EXAGERADO (…) Considerando as necessidades de prevenção especial face à existência de antecedentes criminais, a existência de retaguarda familiar e sua inserção profissional e a sua personalidade, em cúmulo seria de aplicar uma pena de 4 anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução, com sujeição a regime de prova (…), conclui (…) A condenação do arguido, ora recorrente, não realiza (…) nenhum dos fins das penas, como também não é adequada à culpa do agente (…).

Colhe, desde já, salientar que vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória.

De outra banda, ao que se pensa, exige-se ao recorrente o ónus de demonstrar perante o tribunal de recurso o que de errado ocorreu nesta vertente.

Na verdade, tanto quanto se crê, há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei, sendo que observados os critérios globais insertos no artigo 71º do CPenal, a margem do julgador dificilmente pode ser sindicável16.

Vale por dizer que o exame da concreta medida da pena estabelecida, suscitado pela via recursiva, não deve afastar-se desta, senão, quando haja de prevenir-se e emendar-se a fixação de um determinado quantum em derrogação dos princípios e regras pertinentes, cumprindo precaver (desde logo à míngua da imediação e da oralidade de que beneficiou o Tribunal a quo) qualquer abusiva fixação de uma concreta pena que ainda se revele congruente, proporcional, justa e acertada17.

Há ainda a registar que a determinação da pena do concurso implica, fundamentalmente, duas operações, a saber: determinação da pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, seguindo o procedimento normal de determinação da pena; em seguida, a construção da moldura penal do concurso, que é uma verdadeira moldura penal, com o seu limite máximo e o seu limite mínimo, dependendo esta operação da espécie ou das espécies de penas parcelares que tenham sido concretamente determinadas.

Encontrada, assim, a moldura penal do concurso, o tribunal determinará, então, dentro dos limites daquela, da medida concreta da pena conjunta do concurso, a encontrar em função das exigências gerais da culpa e de prevenção.

Diga-se, também, que para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no artigo 71.º nº 1, do CPenal, a lei fornece ao tribunal um critério especial no artigo 77º, nº 1, 2ª parte do CPenal - Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

Tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado. Na avaliação da personalidade do agente, revelará, sobretudo, a questão de se saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou mesmo a uma “carreira” criminosa ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade. De grande relevo, será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)18.

O arguido recorrente em suporte da sua linha de entendimento, como se aventou, pugna por pena mais reduzida, apontando para o tempo de 4 anos e 6 meses de prisão e, nesse seguimento, pela opção da medida substitutiva da suspensão da execução da pena, ainda que sujeita a regime de prova.

De seu lado, o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, em muito se secundando no posicionamento tomado pelo Tribunal de 1ª Instância, neste particular vetor ensaia (…) numa moldura abstrata de 5 anos e 6 meses a 17 anos e 3 meses de prisão, o tribunal coletivo (…) decidiu aplicar-lhe a pena única de 9 anos de prisão (…) acrescentamos que na valoração do ilícito global perpetrado haverá que ter em conta o relativamente pequeno número de crimes (quatro), de apenas duas tipologias diferentes (incêndio florestal e furto qualificado) e cometidos todos no curto período temporal de dois dias (…) os três crimes de incêndio existe grande conexão, uma vez que foram praticados através de formas de atuação homogéneas, dois deles no mesmo dia, separados por cerca de 4 horas, e em locais relativamente próximos (…) A pluralidade de crimes emerge, pois, de mera ocasionalidade, não evidenciando uma cadeia de factos de apreciável gravidade (…) No que concerne à prevenção especial, o arguido carece fortemente de socialização, com propensão para a prática de crimes, atenta a multiplicidade de crimes cometidos em data anterior aos factos dos presentes autos, a que acrescem as diminutas capacidades para formular juízos críticos adequados sobre os factos criminosos por si praticados (…) o arguido demonstrou ter uma personalidade contrária a princípios fundamentais da vida em sociedade, causando preocupação quanto ao seu comportamento futuro (…) a seu favor não milita a alegada existência de retaguarda familiar e de inserção profissional, que não se comprovaram, como, aliás, salientou o tribunal recorrido (…) valorando o ilícito global perpetrado, numa ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente, tendo em conta a natureza e gravidade dos factos integrantes dos ilícitos, o tempo em que ocorreram, a personalidade do arguido projetada no facto global e revelada por este, que dá conta da propensão para delinquir, (…) sem prejuízo do limite da culpa, que é acentuada, e tendo ainda em conta o efeito previsível da pena no comportamento futuro do arguido, afigura-se-nos correto que a parte das outras penas que deverá acrescer à pena mais grave, se situe entre 1/4 e 1/3 das mesmas (…) tendo em consideração que a moldura da pena conjunta tem como limite mínimo 5 anos e 6 meses de prisão (a mais elevada das penas parcelares) e como limite máximo 17 anos e 3 meses de prisão (correspondente à soma de todas as penas parcelares) (…) a pena única de 9 anos de prisão aplicada pela primeira instância se mostra justa e proporcional.

Há a reter que em termos de prevenção geral, este tipo de criminalidade, nomeadamente os incêndios, apela a uma intervenção incisiva, tendo em atenção o flagelo que se vem vivendo em termos de destruição da floresta do nosso Território, de forma gratuita / desmedida na decorrência de atos da envergadura como os aqui em causa, emergindo quadros sequenciais de destruição de habitações, muitas vezes fruto de longa vida de trabalho e empenho, bens estes que cada vez se tornam mais difíceis de alcançar.

Na verdade, considerando os bens jurídicos violados nos crimes em questão – incêndios -, com componentes de ordem pessoal e patrimonial e impostas pela frequência do fenómeno no Verão – como parece ser aqui o caso - e do conhecido alarme social e insegurança que em geral causam e das sabidas consequências para a comunidade, assumindo-se como fenómenos criminais de prevenção prioritária, tendo por vezes terríveis efeitos colaterais, exige-se / apela-se a resposta punitiva firme19.

Em termos de prevenção especial, despontam como notas de peso nitidamente negativo, a circunstância do arguido Recorrente ter prosseguido neste intento delitivo por diversas vezes, ignorar que existiam habitações nas proximidades, sem o menor remorso ou rebate de consciência.

Tal construto elucida uma personalidade que reclama censura severa e enérgica.

Mais se denota que o arguido Recorrente, exibe algum passado criminal, sendo que as condenações impostas, ao que parece, não foram suficientemente encaradas como alertas / avisos a atender.

Exorta, igualmente, a sua problemática aditiva, que considera (…) não interferir no seu quotidiano pessoal e sociofamiliar (…) – revelador de dificuldades de posicionamento autocrítico -, a ausência de quadro laboral consistente e, bem assim, uma frágil retaguarda familiar.

Cotejando, e atendendo à moldura da pena única que oscila entre 5 anos e 6 meses e 17 anos e 3 meses de prisão, crê-se que a pena imposta de 9 anos de prisão não padece de qualquer censura, mostrando-se ajustada e proporcional.

Na realidade, este quantum situa-se em patamar claramente inferior à mediania possível – 11 anos e 9 meses de prisão -, acalentando, ainda assim, notas / sinais de reporte ao fim das penas – reintegração do agente na sociedade -, inserto no artigo 40º nº 1 do CPenal.

Deste modo, conclui-se que neste segmento recursivo, é de sucumbir o desejo do arguido recorrente.

Enfrentando, mostra-se prejudicada a pretensão da suspensão da execução da pena, face ao plasmado no artigo 50º, nº1 – 1ª parte – do CPenal.

III - Dispositivo

Nestes termos, acordam os Juízes da 3ª Secção Criminal deste Supremo Tribunal de Justiça em:

a. Rejeitar, parcialmente, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto pelo arguido AA, em conformidade com o conjugadamente disposto nos artigos 400º, nº 1, alínea f), 414º, nºs 2 e 3, 420º, nº 1, alínea b), e 432º, nº 1, alínea b), e 434º, todos do CPPenal, e relativamente aos segmentos analisados e nos termos expostos, respeitantes aos pontos b, c e d (parte relativa às penas parcelares);

b. Julgar, no mais, improcedente o recurso do arguido, confirmando-se a decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães.

- Custas, pelo arguido recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça, em 5 (cinco) UC - artigo 513º do CPPenal e artigo 8º, por referência à Tabela III Anexa, do RCP.

*

O Acórdão foi processado em computador e elaborado e revisto integralmente pelo Relator (artigo 94º, nº 2, do CPPenal), sendo assinado pelo próprio, pela Senhora Juiz Conselheira Adjunta e pelo Senhor Juiz Conselheiro Adjunto.

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Supremo Tribunal de Justiça, 28 de outubro de 2026

Carlos de Campos Lobo (Relator)

Maria Margarida Ramos de Almeida (1ª Adjunta)

Lopes da Mota (2º Adjunto)

____________________________

1. Referência Citius 11047381.↩︎

2. Consigna-se que apenas se transcrevem as partes do texto que não constituem a reprodução dos diversos articulados existentes e já referidos no Relatório e, bem assim, excertos do Acórdão em sindicância que, em momento oportuno, e se necessário, se referirão.↩︎

3. Publicado no Diário da República de 28 de dezembro de 1995, na 1ª Série A.↩︎

4. SILVA, Germano Marques da, Direito Processual Penal Português, vol. 3, 2015, Universidade Católica Editora, p.335; SIMAS SANTOS, Manuel e LEAL-HENRIQUES, Manuel, Recursos Penais, 8ª edição, 2011, Rei dos Livros, p.113.↩︎

5. Neste sentido, que constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do STJ, de 12/09/2007, proferido no Processo nº 07P2583, que se indica pela exposição da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria, disponível em www.dgsi.pt.↩︎

6. Regista-se que o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães manteve intacta toda a materialidade vinda da 1ª Instância, procedendo, apenas, à correção de meros lapsos.↩︎

7. Facto corrigido pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães.↩︎

8. Facto corrigido pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães.↩︎

9. Artigo 432.º

  Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

  1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

  a) De decisões das relações proferidas em 1.ª instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º;

  b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;

  c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º;

  d) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.

  2 - Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º↩︎

10. Artigo 400.º

  Decisões que não admitem recurso

  1 - Não é admissível recurso:

  a) De despachos de mero expediente;

  b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;

  c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, exceto nos casos em que, inovadoramente, apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º;

  d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, exceto no caso de decisão condenatória em 1.ª instância em pena de prisão superior a 5 anos;

  e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância;

  f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;

  g) Nos demais casos previstos na lei.

  2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.

  3 - Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.↩︎

11. Neste sentido, entre outros, o Acórdão do STJ, de 02/05/2024, proferido no Processo nº 4315/21.6JAPRT.P1.S1V – (…) Da conjugação dos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, al. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP resulta que só é admissível recurso de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão, penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância e penas não privativas da liberdade ou penas de prisão não superiores a 5 anos em casos de absolvição em 1.ª instância (…) este regime efetiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição. , disponível em www.dgsi.pt..↩︎

12. Parecer do Digno Mº Pº junto deste STJ.↩︎

13. Neste sentido, entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 232/2018, de 02/05/2018, proferido no Processo nº 1291/2017 – (…) não julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), e 432.º, n.º 1 alínea b), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões dos tribunais da relação que, sendo proferidas em recurso, tenham aplicado pena de prisão não superior a oito anos e inferior à que foi aplicada pelo tribunal de primeira instância (…) -, os Acórdãos do STJ, de 11/09/2024, proferido no Processo nº 189/19.5JELSB.L1.S1, de 20/03/2024, proferido no Processo nº 266/21.2JAVRL.C3.S1 – (…) Quanto à pena individual aplicada (…)há dupla conforme, isto é, houve um duplo juízo condenatório, inclusive quanto às questões que coloca no recurso para o STJ sobre esse mesmo crime (uma vez que a Relação, quando conheceu do recurso que o recorrente apresentou da decisão da 1ª instância, para além de ter apreciado as mesmas questões que já ali haviam sido colocadas (…) inclusivamente baixou a pena aplicada pela 1ª instância (…) . Esse juízo confirmativo (que abrange a confirmação in mellius pela Relação) garante o duplo grau de jurisdição consagrado pelo art. 32.º, n.º 1, da CRP, não havendo, assim, violação do direito ao recurso, nem tão pouco dos direitos de defesa do arguido (arts. 32.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1, da CRP) (…) face ao disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível nessa parte (…) em que confirmou a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), tendo-se tornado definitivo (…) o disposto no art. 400.º n.º 1, als. e) e f) do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis algumas das penas individuais (…) mas já o sejam outras (…) e mesmo com a pena única -, de 29/02/2024, proferido no Processo nº 9153/21.3T8LSB.L1.S1 – (…) O elemento central da norma contida no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, que define a não recorribilidade e os critérios da dupla conformidade decisória é a confirmação, integral ou in mellius, da decisão recorrida (…) O art. 432.º, n.º 1, do CPP dispõe que se pode recorrer para o STJ das decisões proferidas em recurso que não sejam irrecorríveis nos termos do art. 400.º, o que será o caso das decisões das Relações, entre outras (como o caso da confirmação condenatória) mas que confirmem pena superior a 8 anos de prisão- art. 400.º, n.º 1, al. f), a contrario e quando em recurso agravem decisão condenatória da 1.ª instância em pena de prisão (parcelar ou única) superior a 5 anos(…)-, de 19/01/2023, proferido no Processo nº 151/16.0JAPTM.E1.S1 – (…) Tendo a Relação reduzido a pena imposta pela 1ª instância e aplicado ao recorrente a pena única de 7 anos 10 meses de prisão, a irrecorribilidade para o STJ estende-se a toda a decisão e, tal como assinalado no ac. do TC n.º 186/2013, abrange “todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e conduziu à condenação” (…) as questões suscitadas no recurso da decisão da 1ª instância, foram decididas definitivamente pela Relação, atenta a pena única (inferior a 8 anos de prisão – art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP) aplicada ao recorrente, que foi objeto de dupla conforme (que, no caso, inclui a confirmação in mellius), não sendo admissível recurso para o STJ, razão pela qual é o mesmo de rejeitar, não vinculando este tribunal a admissão do recurso pela Relação (art. 414.º, n.º 3, do CPP) -, de 10/11/2022, proferido no Processo nº 386/19.3JAPDL.L2.S1 – (…) os acórdãos proferidos na Relação que confirmem decisão da 1.ª instância e que apliquem pena de prisão inferior a 8 anos são considerados definitivos. E, para saber da admissibilidade (ou não) do recurso, ter-se-á de analisar não só a pena única conjunta atribuída ao concurso de crimes, mas também as penas parcelares atribuídas a cada um dos crimes que integram o concurso (…) Apenas é admissível o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos e não superior a 8 anos quando não haja “dupla conforme”, e de uma decisão da Relação relativamente a todos os crimes cuja pena seja superior 8 anos, ainda que haja “dupla conforme” (…) Tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal o entendimento de que uma confirmação in mellius da condenação em primeira instância cabe ainda dentro do conceito de dupla conforme pressuposto pelo art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP -, de 29/09/2022, proferido no Processo nº 264/18.3PKLRS.L1.S1 – (…)Apenas é admissível o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos e não superior a 8 anos quando não haja “dupla conforme”, e de uma decisão da Relação relativamente a todos os crimes cuja pena seja superior 8 anos, ainda que haja “dupla conforme” (…) Os arguidos foram condenados em diversos crimes com penas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que relativamente a estes, por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, sem prejuízo da possibilidade de verificação da existência (ou não) dos pressupostos para que se conclua pela existência de um concurso de crimes, não é admissível o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça; isto para além de não ser admissível recurso de decisões do Tribunal da Relação que apliquem penas não superiores a 5 anos de prisão, não tendo havido absolvição na 1.ª instância [cf. art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP] -, de 29/10/2021, proferido no Processo nº 65/16.3GBSLV.E1.S1 – (…) É admissível o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos e não superior a 8 anos quando não haja “dupla conforme”, e de uma decisão da Relação relativamente a todos os crimes cuja pena seja superior 8 anos, ainda que haja “dupla conforme” (…) No que se refere ao arguido BB as penas que lhe foram aplicadas em 1.ª instância e depois confirmadas pelo Tribunal da Relação são todas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que é inadmissível o recurso para este Tribunal, por força do disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP (…) O acórdão do Tribunal da Relação constitui um acórdão condenatório, que confirmou (…) in mellius a condenação anterior do arguido (…) em pena inferior a 8 anos de prisão, pelo que (por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, articulado com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP) deve o recurso ser rejeitado por inadmissibilidade, ainda, a Decisão Sumária do STJ, de 26/02/2014, proferida no Processo nº 851/08.8TAVCT.G1.S1 – (…) Nos termos da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não têm recurso para o STJ os acórdãos das Relações, proferidos em recurso, que confirmem decisão da 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos (…) é jurisprudência uniforme do STJ, a confirmação não significa nem exige a coincidência entre as duas decisões. Pressupõe apenas a identidade essencial entre as mesmas, como tal devendo entender-se a manutenção da condenação do arguido, no quadro da mesma qualificação jurídica, e tomando como suporte a mesma matéria de facto (…) A confirmação da condenação admite, assim, a redução da pena pelo tribunal superior; ou seja, haverá confirmação quando, mantendo-se a decisão condenatória, a pena é atenuada, assim se beneficiando o condenado. Por identidade ou maioria de razão abrange qualquer benefício em sede de penas acessórias, efeitos das penas ou quanto à perda de instrumentos, produtos ou vantagens do crime. É a chamada confirmação in mellius – todos disponíveis em www.dgsi.pt.↩︎

14. Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ, de 04/07/2024, proferido no Processo nº 432/20.8JAVRL.G1.S1, de 11/09/2024, proferido no Processo nº 185/22.5JACBR.C1.S1 - (…) Tendo o Tribunal da Relação confirmado a decisão do tribunal coletivo da primeira instância só é admissível recurso (…) relativamente à medida da pena única de 15 anos em que foi condenado o arguido, dado nenhuma das penas parcelares aplicadas ser superior a 8 anos de prisão, pelo que todas as questões com estas (e com os respetivos crimes) conexas, de natureza processual e substantiva, terão de ficar excluídas (…) -, de 24/04)2024, proferido no Processo nº 2634/17.5T9LSB.L1.S1 – (…) Essa irrecorribilidade decorrente da designada “dupla conforme” abrange a medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas direta e exclusivamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto à violação dos princípios da livre apreciação da prova, do in dubio pro reo, da presunção da inocência, dos vícios e nulidade do acórdão e do reenvio do processo à 1ª instância para novo julgamento (…) após a entrada em vigor da atual redação dos artigos 432º e 434º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21.12, os recursos interpostos para o STJ “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º”, previstos na al. b) do n.º 1 daquele primeiro preceito, não podem ter como fundamento os vícios e nulidades referidas no artigo 410º, n.ºs 2 e 3, do mesmo diploma legal (…) -, de 11/94/2024, proferido no Processo nº 199/22.5JACBR.C1.S1– (…) É entendimento pacífico do STJ que a irrecorribilidade de uma decisão resultante da dupla conforme, impede este tribunal de conhecer de todas as questões conexas, adjectivas e substantivas, que lhe digam respeito, designadamente, as respectivas nulidades, os vícios decisórios, as invalidades e proibições de prova, a livre apreciação da prova, o pro reo, a qualificação jurídica dos factos, a determinação da medida da pena singular e inconstitucionalidades suscitadas neste âmbito (…) o acórdão da Relação, confirmado, quanto aos factos e sua qualificação, a decisão da 1.ª instância, bem como as penas parcelares – de 3 anos e 6 meses de prisão e 7 anos e 6 meses de prisão – e a pena única – de 9 anos de prisão – aplicadas ao recorrente, a verificação da dupla conforme determina, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 399.º, 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, que os poderes de cognição do STJ, no recurso interposto, estão limitados ao cúmulo jurídico, e à medida da pena única (…) -, de 20/20/2022, proferido no Processo nº 1991/18.0GLSNT.L1.S1- (…) Constitui jurisprudência sedimentada do STJ, que o recurso não só não é admissível quanto às penas propriamente ditas não superiores a 8 anos de prisão, como também em relação a todas as questões com elas (e com os respetivos crimes) conexas, colocadas a montante, como as nulidades, mormente de prova por valoração proibida, inconstitucionalidades, qualificação jurídica dos factos ou forma do seu cometimento, ainda a Decisão Sumária, de 12/01/2023, proferida no Processo nº57/20.2PGALM.L1.S1 (…) Constitui jurisprudência sedimentada do STJ, que o recurso para este tribunal não só não é admissível quanto às penas propriamente ditas não superiores a 8 anos de prisão, como também em relação a todas as questões processuais e de substância com elas conexas colocadas a montante que digam respeito a essa decisão, tais como, as relativas às nulidades, vícios indicados no art. 410.º do CPP, à apreciação da prova, incluindo o respeito da livre apreciação da prova e do princípio in dúbio pro reo, à qualificação jurídica dos factos e à determinação da medida da pena. (…) Esta interpretação que o STJ faz da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não foi julgada inconstitucional pelo TC, no seu acórdão n.º 186/2013, decidido em Plenário (…), todos disponíveis em www.dgsi.pt.↩︎

15. Neste sentido, ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, p. 1126.↩︎

16. Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ de 11/04/2024, proferido no Processo nº 2/23.9GBTMR.S1 (…) em conformidade com a jurisprudência uniforme do STJ no sentido da abstenção de princípio do tribunal de recurso na definição do quantum concreto das penas fixadas em tais circunstâncias, por não se verificar qualquer desvio daqueles critérios e parâmetros de que resulte uma situação de injustiça das penas, por desproporcionalidade ou desnecessidade -, de 18/05/2022, proferido no Processo nº 1537/20.0GLSNT.L1.S1 – (…) A sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada” -, de 19/06/2019, proferido no Processo nº 763/17.4JALRA.C1.S1- (…) justifica-se uma intervenção correctiva quanto à pena aplicada ao arguido, reduzindo-se a pena de (…) para (…) que entendemos adequada e justa e proporcional e que satisfaz as exigências de prevenção, respeitando a medida da culpa - , disponíveis em www.dgsi.pt.↩︎

17. Neste sentido, o Acórdão do STJ de 27/05/2009, proferido no Processo nº 09P0484, disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler (…) no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada.↩︎

18. Neste sentido, DIAS, Jorge de Figueiredo, Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, 1993, Aequitas Editorial Notícias, p-p. 291 e 292.↩︎

19. Neste sentido, entre outros, o Acórdão do STJ de 15/07/2020, proferido no Processo nº 415/19.0JAVRL.S1 – (…) As razões e necessidades de prevenção geral positiva ou de integração - que satisfaz a necessidade comunitária de afirmação ou mesmo reforço da norma jurídica violada, dando corpo à vertente da protecção de bens jurídicos, finalidade primeira da punição - são elevadas, fazendo-se especialmente sentir no incêndio florestal, tendo em conta os bens jurídicos violados no crime em questão, com componentes de ordem pessoal e patrimonial e impostas pela frequência do fenómeno no Verão e do conhecido alarme social e insegurança que estes crimes em geral causam e das conhecidas consequências para a comunidade, sendo considerados fenómenos criminais de prevenção prioritária, tendo por vezes terríveis efeitos colaterais, justificando resposta punitiva firme.↩︎