Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1517/20.6T8CTB-D.C1-A.S1
Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Descritores: RECURSO DE REVISTA
RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
DUPLA CONFORME
PRESSUPOSTOS
AÇÃO EXECUTIVA
DECISÃO SINGULAR
RECLAMAÇÃO
INADMISSIBILIDADE
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO ARTº 643 CPC
Decisão: ACLARAÇÃO INDEFERIDA
Sumário :
I - A revista excepcional só é admissível, nos casos em que a revista normal não é admissível por se verificar uma situação de “dupla conforme”, e apenas por se verificar uma situação de “dupla conforme”.

II - Nos termos do disposto no art. 854.º, CPC, em processo de execução, só é admissível recurso nas três situações ali referidas: procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.

Decisão Texto Integral:
Processo n.º 1517/20.6T8-D.C1-A.S1

Tribunal da Relação de Coimbra – 1.ª Secção

Acordam, em Conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo de execução onde figura como exequente Etapa Preponderante, SA (habilitada no lugar da Caixa Geral de Depósitos, S.A.) e como credor reclamante o Banco Comercial Português, S.A.. e em que figuram como executados AA e BB e no âmbito do qual se procedeu à venda da fracção autónoma designada pela letra “K” do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº Identificador 1 - Freguesia de Localização 1, Oliveira do Bairro que havia sido penhorada em 05/01/2023, veio a Executada AA – mediante requerimento apresentado em 28/03/2025 – arguir a nulidade da referida venda.

Alegou, em resumo:

- Que, em abuso de direito e com desrespeito pelo princípio do contraditório e tutela jurisdicional, foi despejada da sua habitação, sem que tenha sido apresentado nos autos comprovativo do pagamento do preço e cumprimento das obrigações pelo adquirente e sem que na data de notificação para o efeito, tenha existido título de transmissão e preço pago e sem que, nessa medida, existissem elementos que lhe permitissem aferir da conformidade e validade dos actos praticados;

- Que, nessa medida e em violação do princípio do contraditório, foi-lhe vedada a possibilidade de controlar a legalidade da venda, bem como o pagamento do preço e encargos e o cumprimento das exigências legais, o que determina a invalidade da venda e a ilegalidade e nulidade da entrega do imóvel;

- Que, além do mais, o adquirente não é o mesmo que o proponente, não existindo nos autos qualquer documentação que ateste que a pessoa singular proponente é representante da pessoa colectiva adquirente, sendo, por isso, nula a venda efectuada a pessoa diferente do proponente.

Termina com a formulação da seguinte pretensão: “…deve a presente nulidade ser julgada procedente por provada, não só por preterição de formalidades essenciais impostas por lei e violação do princípio do contraditório em toda a sua abrangência, como também por falta de pagamento do preço (não documentado), ilegitimidade do aquirente (representação não documenta) e cumprimento de prazo legais (não documentado) anulando-se a alegada venda com todas as legais consequências”.

O credor Banco Comercial Português, S.A. respondeu, sustentando a improcedência da referida pretensão e invocando, além do mais, a extemporaneidade da arguição de nulidade, uma vez que a Executada havia sido notificada em 22/01/2025 da decisão de adjudicação a ORG 1, Lda. e a nulidade teria que ser arguida no prazo de dez dias a contar dessa notificação, o que não aconteceu. Sustenta ainda que a arguição da nulidade depois de ter entregado voluntariamente o imóvel à Sr.ª Agente de Execução configura abuso de direito.

A Sr.ª Agente de Execução também respondeu, sustentando a inexistência de qualquer irregularidade ou nulidade e alegando que a Executada foi notificada de todos os actos praticados e nada disse ou requereu dentro dos prazos de que dispunha, estando, por isso, sanada qualquer eventual irregularidade que tivesse existido e sendo extemporânea a arguição agora apresentada.

A referida arguição de nulidade veio a ser indeferida por despacho proferido em 27/06/2025.

Em desacordo com essa decisão, a Executada AA veio interpor recurso de apelação, para a Relação de Coimbra, para o que apresentou as respectivas alegações e conclusões, na sequência do que veio a ser proferido Acórdão, em 24 de Março de 2026, em que, por unanimidade, se decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, nega-se provimento ao presente recurso e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida.

Custas a cargo da Apelante, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe seja concedido.”.

Notificada de tal Acórdão, veio a executada AA, interpor recurso de revista excepcional para o STJ, com fundamento no disposto no artigo 672.º, n.º 1, al. a), do CPC tendo, para o efeito, apresentado as respectivas alegações e conclusões.

Recurso, este, que não foi recebido, nos seguintes termos:

“Notificada do acórdão proferido nos autos – que confirmou a decisão recorrida –, veio a Apelante AA interpor recurso de revista excepcional para o STJ, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

Conforme resulta do disposto no art.º 672.º do CPC, a revista excepcional visa ultrapassar a inadmissibilidade do recurso (consagrada no n.º3 do art.º 671.º) que resulta da circunstância de o acórdão da Relação ter confirmado, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância. A admissibilidade dessa revista (excepcional) pressupõe, no entanto, que a revista normal fosse admissível, ou seja, pressupõe que o recurso de revista fosse admissível ainda que o acórdão da Relação não tivesse confirmado (nas circunstâncias referidas) a decisão de 1.ª instância (neste sentido, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do STJ de 23/09/2021, 18/01/2022 e de 24/05/2022, nos processos n.ºs 309/19.0T8ALM-B.L1.S1, 400/20.0T8CHV-C.G1.S1 e 6943/03.2TVLSB-B.L1.S1, respectivamente, disponíveis em http://www.dgsi.pt).

Ora, no caso, a revista normal não seria admissível.

Com efeito, estamos no âmbito de um processo executivo em relação ao qual se dispõe no art.º 854.º do CPC que “Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução”.

Não se verifica, no caso, nenhuma dessas circunstâncias. O Acórdão do qual se recorre não foi proferido no âmbito de procedimento de liquidação, de verificação e graduação de créditos ou oposição à execução e também não está em causa nenhuma das situações em que, nos termos da lei, o recurso é sempre admissível.

É certo, portanto, que o recurso de revista normal não seria admissível e não sendo admissível o recurso de revista normal também não é admissível o recurso de revista excepcional.

Em face do exposto, não se admite o recurso de revista (excepcional) interposto pela Executada/Apelante.

Custas a cargo da Recorrente.

Notifique.”.

Em sede de reclamação, a reclamante, AA, pugna pela admissibilidade do recurso de revista excepcional que interpôs, finalizando as suas alegações, com as seguintes conclusões:

I

Do nosso ponto de vista, saber se o prazo do artigo 199.º do CPC corre a partir de uma notificação formal abstrata ou apenas quando estão efetivamente patentes nos autos os elementos que permitem aferir a legalidade da venda, e nessa medida acessível ao Executado, é de relevância jurídica e social transcendental que ultrapassa o caso concreto (requisito do art. 672.º, n.º 1, al. a) do CPC). Impedir o acesso ao STJ neste caso esvazia o próprio instituto da revista excecional, sendo certo que também conduz a soluções injustas, já que, a mesma questão, mas colocada no âmbito de um processo/incidente declarativo, já seria admitida para reapreciação no STJ.

O recurso interposto versa sobre uma questão estritamente normativa e constitucional (violação do direito ao contraditório e tutela jurisdicional efetiva -art. 3.º, n.º 3 do CPC e art. 20.º, n.º 4 da CRP), o que se encontra não só na competência do STJ, como impõe a sua intervenção.

II

A interpretação dada ao artigo 854º do C.P.C pela decisão em crise, não pode conduzir a uma aplicabilidade cega do limite do Art. 854.º do CPC a questões de cariz puramente normativo-constitucional, isto porque o STJ já tem admitido recursos em processos executivos fora do catálogo estrito do artigo 854.º quando em causa estão decisões que ponham termo a incidentes autónomos ou quando esteja em causa a violação de normas constitucionais basilares (Acesso ao Direito, Contraditório Efetivo, Proibição de Defesa Indefesa - art. 20.º da CRP), que cremos ser o caso.

III

Assim, e com respeito por opinião contrária, o despacho recorrido cria uma consequência muito gravosa, já que, o STJ nunca poderá apreciar a interpretação do artigo 199 º sempre que a questão surja no âmbito do processo executivo, fora dos incidentes elencados do artigo 854º.

Isso significa que uma questão relevante de direito processual fica definitivamente encerrada na Relação, e, consequentemente, a interpretação do artigo 854.º é excessivamente restritiva do direito de acesso aos tribunais.

IV

Pelo que é inconstitucional a interpretação segundo a qual qualquer questão de direito processual surgida na execução fica excluída do controlo do STJ.

Pois, a interpretação acolhida no despacho ora proferido comprime excessivamente o acesso ao direito e restringe o direito de tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição, fazendo, uma interpretação contrária ao preceito constitucional indicado. O que se invoca com todas as legais consequências.

Nestes termos e nos melhores de direito, devem Vossas Excelências julgar procedente a presente Reclamação, e em consequência ser revogado o despacho reclamado determinando-se a admissão do Recurso de Revista Excecional interposto, seguindo-se os demais termos legais, tudo com todas as legais consequências, assim se fazendo Justiça!!!

Não foi apresentada resposta.

Cumpre decidir:

Incumbe, pois, averiguar da recorribilidade do Acórdão da Relação de Coimbra, proferido em 24 de Março de 2026, que confirmou a decisão proferida em 1.ª instância, que respeitando à nulidade da venda.

Contra o que se insurgiu a reclamante, dele pretendendo recorrer para o STJ, não tendo tal recurso sido admitido, contra o que esta apresentou a reclamação em apreço, com o fundamento em o Acórdão de que pretende recorrer ser passível de recurso de revista excepcional, com os fundamentos expostos nas conclusões acima transcritas.

Como consta do despacho reclamado, o recurso de revista excepcional não foi admitido por se considerar que atento o regime de recursos em processo executivo, a que se refere o artigo 854.º, do CPC, não é admissível o recurso de revista normal, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso de revista excepcional, que pressupõe a admissibilidade do recurso de revista normal, o que não se verifica.

Constitui jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, de que salientam, por último, os Acórdãos de 13 de Março de 2025, Processo n.º 513/22.3T8SSB.E2-A.S1; de 27/02/2025, Processo n.º 2040/23.2T8BCL.G1.S1 e de 30 de Maio de 2023, Processo n.º 25868/21.3T8LSB-A.L1.S1, todos disponíveis no respectivo sítio do Itij e nos quais se cita outra jurisprudência, no mesmo sentido, que o recurso de revista excepcional pressupõe que estejam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, designadamente os relacionados com o conteúdo da decisão (artigo 671.º, 1, CPC), com a alçada e sucumbência (629.º, n.º 1, CPC), com a legitimidade dos recorrentes (artigo 631.º, do CPC) e com a respectiva tempestividade (artigo 638.º, do CPC).

Pelo que, como se refere no Aresto citado em primeiro lugar “… para se determinar se é, no caso, de admitir a revista excepcional, deve começar por se apurar se, no caso concreto, estão preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da revista, rejeitando logo o recurso, sem necessidade de apreciação dos requisitos específicos, se se concluir que não se mostram verificados tais requisitos”.

Os requisitos gerais de admissibilidade da revista estão definidos no artigo 671.º, n.º 1, do CPC, apenas o admitindo relativamente a Acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo.

É, igualmente jurisprudência assente deste Supremo Tribunal (como se refere nos Acórdãos acima citados) que a revista excepcional só é admissível nos casos em que não é admissível a revista normal apenas por se verificar uma situação de “dupla conforme”; para as hipóteses em que não fora a existência de “dupla conforme”, se reconduziriam a situações de revista normal.

Ou seja, a revista excepcional só é de equacionar, só é admissível, nos casos em que a revista normal não é admissível por se verificar uma situação de “dupla conforme”, e apenas por se verificar uma situação de “dupla conforme”.

No mesmo sentido se pronuncia Abrantes Geraldes in Recursos em Processo Civil, 8.ª Edição Atualizada, Almedina, 2024, a pág.s 507/8, quando ali refere que:

“A revista excecional está prevista para as situações de dupla conforme, nos termos em que esta é delimitada pelo n.º 3 do art. 671.º, desde que se verifiquem também os pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição, ao abrigo do seu n.º 1. Ou seja, a invocação de algum dos fundamentos excecionais do art. 672.º, n.º 1, está limitada aos casos em que, sendo admissível, em tese, recurso de revista do acórdão da Relação previsto no n.º 1 do art. 671.º, esse recurso se defronta com um único impedimento que decorre da dupla conformidade desenhado pelo n.º 3.

Estão, pois, afastados do âmbito de aplicação da revista excecional os acórdãos da Relação relativamente aos quais esteja impedido, como regra geral, o recurso de revista”.

Também Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, Vol. 2.º, 4.ª Edição, Almedina, (pág.s 50/1), referem que “Os fundamentos da revista excecional do art. 672 visam afastar o efeito excludente do direito ao recurso em consequência da dupla conformidade (o qual pressupõe que, não fora a dupla conformidade, a revista normal fosse, no caso inteiramente admissível, por não se verificarem os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso), não podendo ser invocados para afastar uma específica irrecorribilidade da decisão proferida em 2.ª instância …”.

O que reiteram na mesma obra, Vol. 3.º, 3.ª Edição, Almedina, em que é co-autor, também, Armando Ribeiro Mendes, em anotação ao artigo 672.º, ali referindo que a revista excecional “Pressupõe (…) igualmente que estejamos perante um caso abrangido pelo n.º 1 ou pelo n.º 2 do art. 671, em que a revista seria admitida se não fosse a regra da “dupla conforme” do n.º 3 do mesmo artigo”.

Ora, em matéria do recurso de revista em processo de execução, rege o disposto nos artigos 852.º e 854.º, ambos do CPC.

Dispõe o primeiro destes preceitos que:

“Aos recursos de apelação e de revista de decisões proferidas no processo executivo são aplicáveis as disposições reguladoras do processo de declaração e o disposto nos artigos seguintes”.

Estabelecendo-se no citado artigo 854.º que:

“Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução”.

Ora, os casos em que é sempre admissível recurso para o STJ, são os previstos no artigo 629.º, n.º 2, do CPC, que a recorrente não alegou que se verifique qualquer deles, pelo que está arredada a admissibilidade do presente recurso, com fundamento do disposto neste preceito.

A admissibilidade em “termos gerais”, prevista no citado artigo 854.º, refere-se aos casos previstos nos artigos 671.º e 672.º, do CPC.

A admissibilidade da revista normal, ao abrigo do disposto no referido artigo 671.º, n.º 1, está afastada, dado que a decisão proferida em 1.ª instância não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali referidas.

Nem é convocável o disposto no seu n.º 2, uma vez que também não é alegado nenhum dos fundamentos de admissibilidade ali previstos.

Igualmente afastada está a admissibilidade do recurso de revista normal e/ou excepcional, uma vez que, cf. Artigo 854.º, CPC, em processo de execução, só é admissível recurso nas três situações ali referidas: procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.

Como facilmente se conclui, não está ali incluída a admissibilidade de recurso de uma decisão que apreciou a validade/nulidade da venda efectuada no âmbito de um processo executivo, pelo que se impõe concluir pela inadmissibilidade do recurso.

Como refere Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 8.ª Edição Atualizada, Almedina, 2024, a pág. 709, “Por opção do legislador, ficam excluídos do recurso de revista, em regra (com ressalva, pois, das situações previstas no n.º 2 do art. 629.º), os Acórdãos da Relação proferidos no âmbito do incidente de oposição deduzida contra a penhora, de comunicabilidade das dívidas de cônjuges, de remição e demais incidentes ou procedimentos declarativos não enunciados no preceito”.

Reitera-se que não estamos perante nenhuma das situações previstas no n.º 2 do artigo 629.º, do CPC, pelo que se impõe concluir pela inadmissibilidade do recurso aqui interposto.

Neste sentido e por último, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Maio de 2023, Processo n.º 2422/04.9TBSTR-I.E1.S1 e de 8 de Abril de 2021, Processo n.º 427/12.5YYLSB-B.L1.S1 (e os demais nos mesmos citados), ambos disponíveis no respectivo sítio do ITIJ.

Assim, nos termos expostos, considera-se não ser admissível recurso de revista sobre o Acórdão em apreço, o que se declara, com a consequente improcedência da reclamação.

Nestes termos, decide-se não ser admissível o recurso de revista aqui interposto pela reclamante AA, assim improcedendo a presente reclamação.

Custas pela reclamante.

Notifique.

Lisboa, 15 de Setembro de 2026.