Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
277/26.1YRPRT.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO
Relator: LUÍS ELOY
Descritores: EXTRADIÇÃO
MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL
CIDADÃO ESTRANGEIRO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
INCONSTITUCIONALIDADE
TRATAMENTOS CRUÉIS
DESUMANOS E DEGRADANTES
ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
REJEIÇÃO
Data do Acordão: 11/04/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: EXTRADIÇÃO/M.D.E./RECONHECIMENTO SENTENÇA ESTRANGEIRA
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário :
I - Do texto da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, designadamente a norma que trata da recusa facultativa de extradição, onde se elencam as circunstâncias em que a extradição pode ser recusada, tal qual sucede com o n.º 2 do art. 18.º da Lei n.º 144/99 nada ali se prevê que afirme o aqui pretendido pelo extraditando recorrente, ou seja, o fundamento bastante das alegadas más condições das cadeias brasileiras bem como sobre a invocada violação de direitos fundamentais.

II - Acresce que o extraditando não identificou fatores que concretamente apontem o risco de ser sujeito a tratamento desumano ou degradante pelo que não tem sentido útil as autoridades portuguesas realizarem diligências no sentido de afastar dúvidas genéricas levantadas a esse respeito.

III - Não é relevante o risco abstrato, mas somente o risco concreto e individualizado para o extraditando que nem sequer foi invocado.

IV - A interpretação normativa inconstitucional que se pretende ver sindicada não foi explicitada no texto da decisão recorrida, nem esta é sustentada, de forma alguma, por essa mesma interpretação.

V - A interpretação efetivamente seguida não exclui em absoluto a prova sobre as condições de detenção, antes exige que o extraditando alegue previamente factos reveladores de um risco concreto, sério e individualizado, sé então se justificando a realização de diligências.

VI - A qual decorre da jurisprudência do TEDH e não colide com qualquer parâmetro constitucional, mormente os arts. 20.º, n.º 4, 25.º e 32.º, n.º 1 da Constituição, ou convencional, com referência ao art. 3.º da CEDH.

Decisão Texto Integral:
Processo n.º 277/26.1YRPRT.S1

Extradição

Acordam em Conferência na 3ª Secção (criminal) do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Nos presentes autos o Digno Mº Pº junto do Venerando Tribunal da Relação do Porto, em 08-09-2026, requereu a execução do pedido de extradição relativamente ao cidadão de nacionalidade brasileira AA, titular do passaporte n.º Passaporte 1 e da autorização de residência n.º Título de Residência 1, filho de BB e de CC, nascido a D-M-1994, em Localização 1, São Paulo, Brasil, residente na Localização 2., Localização 3, 0000-000 Aveiro, actualmente em situação de detenção desde 15-07-2026, requerendo que se sigam os ulteriores termos do processo, decretando-se, a final, a extradição do requerido para a República Federativa do Brasil (a coberto do estipulado nos artigos 1.º, 3.º, 23.º e 46.º da Lei nº 144/99, de 31 de agosto, e 9.º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (doravante Convenção CPLP).

2. Decorrida a tramitação processual prescrita, em 07-10-2026 foi proferido acórdão pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, onde se decidiu: “(…) autorizar a requerida extradição, para a República Federativa do Brasil, do cidadão brasileiro AA, titular do passaporte n.º Passaporte 1 e da autorização de residência n.º Título de Residência 1, filho de BB e de CC, nascido a D-M-1994, em Localização 1, São Paulo, Brasil, residente na Localização 2., Localização 3, 0000-000 Aveiro, actualmente em situação de detenção desde 15-07-2026, para efeitos de cumprimento da pena de cinco anos de prisão em que foi condenado por sentença proferida em 21-05-2019, transitada em julgado, no âmbito do processo n.º Identificador 1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Brasil (…)”.

3. O extraditando veio interpor recurso com as seguintes conclusões (transcrição):

“1.O presente recurso tem por objeto o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido a 07.10.2026, com a ref.ª 21082647, que autorizou a extradição do Recorrente para a República Federativa do Brasil, para cumprimento de uma pena de cinco anos de prisão, determinando igualmente a manutenção da sua detenção.

2.A questão central do recurso consiste em saber se pode ser autorizada a extradição de uma pessoa quando esta suscita um risco sério de sujeição a tratamentos desumanos ou degradantes no Estado requerente, requer meios de prova destinados a demonstrá-lo e o Tribunal indefere essa prova sem proceder a uma averiguação judicial efetiva das condições previsíveis de execução da pena.

3.Na oposição à extradição, o Recorrente invocou as condições do sistema prisional brasileiro, por referência ao direito fundamental à integridade pessoal e à proibição de tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, tendo requerido a inquirição de dez testemunhas, quatro das quais residentes no Brasil, cuja audição por teleconferência solicitou.

4.Por despacho de 29 de setembro de 2026, foi indeferida a produção da prova requerida, por se entender que os factos alegados não se enquadravam nos fundamentos de oposição previstos no artigo 55.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, tendo sido determinado o prosseguimento dos autos sem a realização das diligências probatórias requeridas e sem Alegações.

5.O Tribunal recorrido veio, subsequentemente, considerar que a alegação relativa às condições prisionais brasileiras não constituía, por si só, fundamento de recusa da extradição, exigindo ao extraditando a demonstração, mediante elementos probatórios sólidos, atuais e individualizados, da existência de um risco sério de sujeição a tratamentos proibidos.

6.Verifica-se, assim, uma contradição na tramitação processual: exigiu-se ao Recorrente a demonstração individualizada de um risco cuja investigação probatória foi previamente impedida, sem que tivesse sido assegurado um mecanismo alternativo de averiguação dos factos relevantes.

7.O artigo 25.º, n.os 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa consagra a inviolabilidade da integridade moral e física e proíbe absolutamente a tortura e os tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

8.A mesma proibição decorre do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), vinculando o Estado português também no exercício dos seus poderes de cooperação judiciária internacional e na decisão de entregar uma pessoa a outro Estado.

9.A natureza absoluta da proibição estabelecida no artigo 3.º da CEDH impede que a obrigação de cooperação internacional prevaleça sobre a necessidade de prevenir uma entrega quando existam fundamentos sérios para considerar que a pessoa reclamada ficará exposta a um risco real de tratamento desumano ou degradante.

10.A circunstância de o Estado requerente estar vinculado a instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos constitui um elemento relevante para a avaliação do risco, mas não dispensa, perante uma alegação devidamente suscitada e sustentada, a apreciação das circunstâncias concretas previsíveis de detenção.

11.No caso vertente, não resulta dos elementos descritos no acórdão recorrido que tenha sido identificado o estabelecimento prisional para o qual o Recorrente será encaminhado, nem que tenham sido apuradas as condições materiais de alojamento, a lotação, o espaço individual disponível, as condições sanitárias e de higiene ou as medidas de proteção da sua integridade física e psicológica.

12.Tais elementos podem assumir relevância, considerados conjuntamente e em função das circunstâncias do caso, para determinar se as condições previsíveis de privação da liberdade atingem o limiar de gravidade exigido pelo artigo 3.º da CEDH.

13. O Recorrente não sustenta que a falta de identificação antecipada de uma cela ou de uma área individual, isoladamente considerada, determine necessariamente a recusa da extradição, mas que a ausência de informação suficientemente concreta impede uma avaliação efetiva e individualizada do risco quando este tenha sido plausivelmente suscitado.

14.Nos termos dos artigos 55.º e 56.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, o extraditando pode deduzir oposição fundamentada e indicar os meios de prova admitidos pela lei portuguesa, cabendo ao Tribunal apreciar e realizar as diligências pertinentes nos termos legalmente previstos.

15.A exclusão da produção de prova sobre os factos imputados ao extraditando, prevista no artigo 46.º, n.º 3, da referida lei, não se confunde com a prova relativa às condições previsíveis de detenção no Estado requerente, a qual não visa reapreciar a culpabilidade ou a condenação estrangeira, mas avaliar a compatibilidade da entrega com os direitos fundamentais do extraditando.

16.A interpretação conjugada dos artigos 46.º, n.º 3, e 55.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 144/99 não deve, por isso, conduzir à exclusão automática de toda a prova relativa às condições previsíveis de detenção, quando esta se destine a demonstrar um risco sério e individualizado de violação do artigo 3.º da CEDH.

17.Sem prejuízo da apreciação da pertinência, necessidade e adequação de cada meio de prova, impunha-se que o Tribunal apreciasse individualizadamente as testemunhas indicadas, incluindo as residentes no Brasil, em função da respetiva razão de ciência e dos factos concretos que poderiam demonstrar.

18.Caso a prova testemunhal requerida se revelasse insuficiente para esclarecer os factos relevantes, deveria ainda ser ponderada a realização de outras diligências adequadas, designadamente a solicitação às autoridades brasileiras de informações sobre o estabelecimento prisional previsível, as condições materiais de execução da pena e as garantias de proteção da integridade física e moral do Recorrente.

19.A necessidade de celeridade própria do processo de extradição não afasta o dever de assegurar uma apreciação judicial efetiva de uma alegação suscetível de determinar a impossibilidade jurídica da entrega.

20.A interpretação do artigo 55.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, segundo a qual os fundamentos de oposição excluem, em absoluto, a possibilidade de produção de prova sobre as condições previsíveis de detenção, mesmo quando estas sejam invocadas para demonstrar um risco real de violação do artigo 3.º da CEDH, não assegura a necessária conformidade com os direitos fundamentais constitucional e convencionalmente protegidos.

21.A delimitação legal dos fundamentos de oposição à extradição não pode ser interpretada como dispensando os tribunais portugueses do dever de apreciar a compatibilidade da entrega com as obrigações que decorrem da Constituição e da CEDH.

22.A Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa deve ser interpretada em harmonia com as demais obrigações internacionais do Estado português, não podendo a ausência de uma causa expressa de recusa especificamente reportada às condições prisionais ser entendida como autorização para uma entrega incompatível com o artigo 3.º da CEDH.

23.Ao indeferir globalmente a prova requerida e, posteriormente, concluir pela insuficiência da demonstração do risco invocado, sem proceder à averiguação das condições previsíveis de detenção, o Tribunal recorrido não assegurou, nos termos sustentados pelo Recorrente, uma apreciação suficientemente efetiva e fundamentada da questão suscitada.

24.Tal atuação compromete as garantias de processo equitativo e de tutela jurisdicional efetiva consagradas no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, bem como as garantias de defesa previstas no artigo 32.º, n.º 1, na medida em que impede a apreciação efetiva de uma questão potencialmente decisiva para a legalidade da extradição.

25.O vício invocado não reside na mera discordância do Recorrente quanto à apreciação da prova, mas na prévia exclusão dos meios probatórios destinados a demonstrar factos relevantes e na consequente falta de averiguação de uma questão materialmente pertinente para a decisão de entrega.

26.Para efeitos de fiscalização concreta da constitucionalidade, o Recorrente suscitou a inconstitucionalidade da interpretação normativa conjugada dos artigos 46.º, n.º 3, e 55.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 144/99, segundo a qual, num processo de extradição, não é admissível a produção de prova sobre as condições previsíveis de detenção no Estado requerente, mesmo quando essa prova se destine a demonstrar um risco sério e individualizado de sujeição a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, podendo a entrega ser autorizada sem averiguação adicional desse risco por se presumir o cumprimento das obrigações internacionais pelo Estado requerente.

27.Tal interpretação normativa viola, na dimensão suscitada, os artigos 8.º, n.º 2, 16.º, 18.º, n.º 1, 20.º, n.º 4, 25.º, n.os 1 e 2, 32.º, n.º 1, e 204.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o artigo 3.º da CEDH, ao permitir a autorização da extradição sem controlo judicial efetivo de um risco real de violação da proibição absoluta de tratamentos desumanos ou degradantes.

28.Deve, consequentemente, ser afastada a interpretação normativa que exclua, de forma absoluta, a possibilidade de produção de prova e de averiguação judicial do risco invocado, adotando-se uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa e à CEDH.

29.A jurisprudência que afasta a suficiência de alegações genéricas relativas às condições prisionais não dispensa a apreciação das especificidades do caso concreto, nem permite transformar a exigência de prova individualizada num obstáculo processual absoluto à investigação dos factos relevantes.

30.No caso vertente, a conjugação entre a alegação de risco para a integridade pessoal, o indeferimento global da prova requerida e a ausência de informação suficientemente individualizada sobre as condições previsíveis de execução da pena impunha uma averiguação adicional antes da decisão definitiva sobre a entrega.

31.Deve, por isso, ser revogado o acórdão recorrido, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação do Porto para reapreciação da oposição, admissão e produção dos meios de prova pertinentes e realização das diligências complementares que se revelem necessárias, incluindo, a solicitação de informações e garantias individualizadas às autoridades brasileiras.

32.Após tais diligências, deverá ser proferida nova decisão que aprecie, de forma efetiva, atual e individualizada, a existência ou inexistência de um risco real de sujeição do Recorrente a tratamentos proibidos pelo artigo 3.º da CEDH.

33.Subsidiariamente, caso este Supremo Tribunal entenda que os elementos já constantes dos autos permitem concluir pela existência de um risco real de sujeição do Recorrente a tratamentos desumanos ou degradantes, deverá ser recusada a extradição.

34.Deverá ainda ser assegurado que a entrega não seja executada antes de existir decisão judicial definitiva sobre a questão suscitada, nos termos e com os efeitos previstos no regime legal aplicável ao recurso e à extradição.

35.Deverá, por último, ser reapreciada a necessidade de manutenção da detenção do Recorrente, ponderando-se a duração da privação da liberdade, o estado do processo, os prazos legais aplicáveis e a adequação de medidas menos gravosas, sem prejuízo do regime especial legalmente previsto”.

4. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto do Venerando Tribunal da Relação do Porto, respondendo, concluiu (transcrição):

“1. A questão central do recurso interposto pelo requerido AA, conforme ele próprio o resume na 2ª conclusão da sua peça recursiva, “…consiste em saber se pode ser autorizada a extradição de uma pessoa quando esta suscita um risco sério de sujeição a tratamentos desumanos ou degradantes no Estado requerente, requer meios de prova destinados a demonstrá-lo e o Tribunal indefere essa prova sem proceder a uma averiguação judicial efetiva das condições previsíveis de execução da pena”.

2. Na oposição deduzida, o requerido havia esgrimido como argumento para obstaculizar a sua extradição (entre outros) as condições de detenção no Brasil e a necessidade de ponderação dos direitos fundamentais, invocando os “…problemas relativos à sobrelotação, condições materiais, salubridade e capacidade de resposta de diversos estabelecimentos prisionais brasileiros”, afirmando que havia o risco de poder vir a ser sujeito a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, além de que “não foi prestada uma garantia concreta” quanto ao estabelecimento prisional específico onde cumprirá eventual prisão e como, se numa cela individual ou partilhada.

3. E por despacho proferido a 20/09/2026, no seguimento da resposta por nós deduzida à oposição à extradição apresentada pelo requerido, o Senhor Juiz Desembargador Relator havia considerado que “…os argumentos enunciados pelo extraditando na sua oposição à extradição não integram qualquer causa de inadmissibilidade ou de recusa facultativa enunciadas na dita Convenção, a qual vincula os Estados requerente e requerido, no caso o Brasil e Portugal.

Isso tem, naturalmente, a ver com os princípios da lealdade e da confiança mútuas que devem imperar entre os Estados.

Daí que os motivos para a exclusão da extradição sejam bastante limitados, apenas sendo relevante a oposição do extraditando com os fundamentos enunciados no referido n.º 2 do artigo 55.º da LCJIMP”.

4. E, em função disso, o Senhor Juiz Desembargador Relator decidiu, naquele seu despacho, que, “…não sendo alegados factos integradores das referidas causas de inadmissibilidade ou recursa facultativa da extradição, a produção de prova testemunhal não é legalmente admissível”, razão pela qual não admitiu a produção de prova testemunhal apresentada pelo requerido.

5. No acórdão proferido a final, e apreciando essa questão (as condições de detenção no Brasil), o Tribunal recorrido lembrou que “o STJ tem vindo a entender que “O processo de extradição não serve para discutir eventuais deficiências de funcionamento do sistema de justiça ou do sistema prisional, sendo que a Convenção da CPLP não prevê a possibilidade de recusa de extradição com esse fundamento” e que “Não basta a mera alegação de risco abstracto de maus-tratos. Exige-se que a extraditando demonstre, com base probatória sólida, robusta e actual, que corre pessoal e concretamente um risco sério e individualizado” (cfr. Ac. do STJ de 04-12-2025, Proc. n.º 324/25.4YRPRT.S1, in juris.stj.pt)”.

6. Mais se aduziu, no acórdão em crise, que:

“Conforme se refere também nesse aresto, “O Brasil é um Estado soberano, membro da Organização das Nações Unidas, signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e de múltiplos instrumentos internacionais de protecção dos direitos fundamentais. É um Estado de Direito Democrático, com Constituição que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (artigo 1.º, III, da Constituição Federal Brasileira). Por isso, a boa-fé que preside às relações entre Estados impõe que o tribunal da execução presuma o cumprimento intransigente das obrigações internacionalmente assumidas.”

Efectivamente, tal como Portugal, também o Brasil está obrigado ao cumprimento das normas constantes das Convenções Internacionais que subscreveu, situando-se tal obrigação a um nível diverso das relações entre os dois Estados.

E questionar o compromisso e a boa-fé que estão subjacentes à cooperação internacional seria, na verdade, pôr em causa a própria Convenção.

Ademais, a lei fundamental brasileira proíbe expressamente a tortura (artigo 5.º, III, da Constituição Federal), tal como o faz a Constituição da República Portuguesa (art. 25.º, n.º 2)”.

7. E assim se concluiu que “…esta argumentação do extraditando não pode servir para fundamentar a recusa do pedido de extradição formulado pela República Federativa do Brasil”.

8. Argumenta agora o recorrente que não lhe foi permitido fazer prova de que corre um “...risco sério de sujeição a tratamentos desumanos ou degradantes no Estado requerente”, e que o tribunal não averiguou, desse modo, “…das condições previsíveis de execução da pena”.

9. Sucede que o requerente se limitou a alegar, na sua oposição à extradição, factos relativos às “condições existentes no sistema prisional brasileiro”, que, garante, padece de “sobrelotação, condições materiais, salubridade e capacidade de resposta de diversos estabelecimentos prisionais brasileiros”.

10. Mas, como se deixou consignado no acórdão recorrido, tais alegadas condições, em abstracto e em geral, do sistema prisional brasileiro, não podem servir de causa que impeça a extradição, como tem entendido o STJ:

“Não basta a mera alegação de risco abstracto de maus-tratos. Exige-se que a extraditando demonstre, com base probatória sólida, robusta e actual, que corre pessoal e concretamente um risco sério e individualizado”, escreve-se no Acórdão do STJ citado na decisão recorrida.

11. Deste modo, apenas se o recorrente tivesse alegado, na oposição deduzida, um risco concreto, sério e individualizado, de ser alvo e maus tratos é que poderia ter sido ponderada e apreciada essa situação como eventual causa de recusa facultativa da extradição.

12. Como não o fez, imitando-se a esgrimir com as condições gerais do sistema prisional brasileiro, a prova apresentada, designadamente testemunhal, nunca se destinaria a provar esse risco, concreto, não alegado.

13. Assim sendo, bem andou o Senhor Juiz Desembargador Relator em não admitir a produção da prova apresentada e, bem assim, em considerar que as condições de detenção no Brasil, porque constituem apenas um risco abstracto de maus tratos e não um risco sério, concreto e individualizado, não podem ser atendidas como causa de recusa de extradição.

14. Não assiste, pois, razão ao recorrente, em nossa opinião, neste recurso que interpôs”.

5. Os autos foram aos vistos e à Conferência, obedecendo ao disposto no artigo 59.º da Lei nº 144/99, de 31 de agosto.

II – Fundamentação

1. Questões a decidir

O âmbito do recurso é delimitado pelas respetivas conclusões (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso.

Assim, despontam como aspetos nucleares a ponderar:

- Saber se o Tribunal recorrido podia considerar que a alegação relativa às condições prisionais brasileiras não constituía, por si só, fundamento de recusa da extradição, exigindo ao extraditando a demonstração, mediante elementos probatórios sólidos, atuais e individualizados, da existência de um risco sério de sujeição a tratamentos proibidos.

- A questão da inconstitucionalidade da interpretação normativa conjugada dos artigos 46.º, n.º 3, e 55.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 144/99, segundo a qual, num processo de extradição, não é admissível a produção de prova sobre as condições previsíveis de detenção no Estado requerente, mesmo quando essa prova se destine a demonstrar um risco sério e individualizado de sujeição a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, podendo a entrega ser autorizada sem averiguação adicional desse risco por se presumir o cumprimento das obrigações internacionais pelo Estado requerente.

2. Factos provados

2.1. O Tribunal recorrido, e com interesse para o que importa decidir, atendeu aos seguintes factos:

“1. Por sentença proferida em 21-05-2019, no processo n.º Identificador 1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Brasil, na leitura da qual esteve presente, transitada em julgado em 31-07-2019, o extraditando AA, acima melhor identificado, foi condenado na pena de 5 (cinco) anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, punível pelo art. 33.º, caput, da Lei n.º 11.343/06 (estupefacientes), por factos praticados em 28 de Setembro de 2018 e melhor descritos no ponto 8. do formulário (“Resumo dos Factos”) para pedido de extradição anexo, que aqui se dá por reproduzido.

2. A data da prescrição dessa pena ocorrerá, segundo a Lei brasileira, em 04-09-2032.

3. Os factos imputados ao extraditando integram, em face da Lei Penal Portuguesa, a prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01, a que corresponde pena de prisão de 4 a 12 anos.

4. A pena não se encontra prescrita em Portugal, em face do estatuído no artigo 122.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

5. O extraditando foi detido em Portugal no dia 15-07-2026, na cidade do Aveiro, na sequência de um Mandado de Detenção Internacional emitido pelas autoridades brasileiras inserido no sistema da Interpol (“Red Notice”) e apresentado, para audição, neste Tribunal da Relação do Porto onde, na mesma data e no âmbito do processo de validação de detenção n.º 220/26.8YRPRT, foi determinada a manutenção da sua detenção, com vista à extradição, situação em que se mantém actualmente.

6. A Senhora Ministra da Justiça, por despacho de 03-09-2026 (Despacho n.º 327/XXV/MJ/2026), declarou admissível o pedido de extradição apresentado pela República Federativa do Brasil respeitante ao requerido AA.

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Inexistem quaisquer outros factos (provados ou não provados) com relevância para a decisão, em face do teor do alegado pelo extraditando na oposição, não relevando também os considerandos, conclusões e ilações deles extraídas.

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A convicção deste Tribunal quanto aos factos dados como provados formou-se com base no que consta do Processo de Validação de Detenção n.º 220/26.8YRPRT, agora apenso, designadamente nos documentos juntos com o respectivo requerimento inicial, bem como nos documentos juntos com o requerimento que deu início aos presentes autos de extradição (ref.ª 467871 – págs. 6 a 70), tendo em conta o que objectivamente se extrai dos mesmos, nada tendo sido trazido aos autos ou invocado, designadamente pelo extraditando, que coloque em causa o teor e fidedignidade de tais elementos probatórios”.

3. Enquadramento normativo

A extradição representa uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, onde um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo conhecimento são competentes os tribunais do primeiro1.

Por seu turno, a sua admissibilidade, quando Portugal é o Estado requerido (extradição passiva) como no caso presente, mostra-se ancorada em tratados e convenções internacionais, e, na sua falta ou insuficiência, na lei relativa à cooperação internacional - Lei nº 144/99, de 31 de agosto, e ainda pelas disposições do CPPenal, como expressamente o menciona o artigo 229.° do mesmo Código em consonância com o estipulado no artigo 3.°, n.ºs 1 e 2, daquela Lei.

Acrescente-se que são justificativos da recusa de cooperação a não observância das exigências da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos relevantes na matéria, ratificados por Portugal.

In casu, tratando-se de pedido formulado pelas autoridades da Republica Federativa do Brasil, destinando-se o mesmo à extradição de cidadão brasileiro, verifica-se que aquele se apresenta ao abrigo da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (doravante referida abreviadamente por Convenção), assinada na Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005 publicada no Diário da República n° 178, 1ª Série, de 15 de setembro de 2008, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.° 49/2008, de 15 de setembro, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 67/2008, da mesma data, a qual entrou em vigor, para a República Portuguesa, no dia 1 de março de 2010 (data do depósito do instrumento de ratificação, nos termos do artigo 24° da Convenção).

Na República Federativa do Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n.° 45, de 2009, vigorando nesse Estado, no plano jurídico externo, desde 1 de junho de 2009. Foi promulgada pelo Decreto Presidencial n° 7.935, de 19 de fevereiro de 2013, entrando em vigor no plano jurídico interno brasileiro na data da publicação desse Decreto, em 20 de fevereiro de 2013 (Diário Oficial da União, Secção 1, n.° 34, p. 28).

Diga-se, ainda, que em tudo o que a afirmada Convenção não regular, há que apelar às regras insertas na já citada Lei n.º 144/99.

Igualmente é de salientar que a recusa da extradição, em situações como a que se apresenta, só pode fundar-se, sem prejuízo do limite geral do artigo 6.º, em alguma das causas taxativamente elencadas nos artigos 3.º-inadmissibilidade de extradição2-, e 4.º- recusa facultativa de extradição3 - e, também, pelos motivos consignados no artigo 55.º, n.º 2 da citada Lei n.º 144/994.

Tomando em conta este contexto legal e a materialidade pertinente dada como assente, cumprirá então apurar das questões suscitadas.

4. Apreciação

O Extraditando Recorrente, como tema do seu intento recursivo, sustenta que a “conjugação entre a alegação de risco para a integridade pessoal, o indeferimento global da prova requerida e a ausência de informação suficientemente individualizada sobre as condições previsíveis de execução da pena impunha uma averiguação adicional antes da decisão definitiva sobre a entrega” e que “não resulta dos elementos descritos no acórdão recorrido que tenha sido identificado o estabelecimento prisional para o qual o Recorrente será encaminhado, nem que tenham sido apuradas as condições materiais de alojamento, a lotação, o espaço individual disponível, as condições sanitárias e de higiene ou as medidas de proteção da sua integridade física e psicológica”.

Olhando para o texto da Convenção, designadamente a norma que trata da recusa facultativa de extradição, onde se elencam as circunstâncias em que a extradição pode ser recusada, tal qual sucede com o n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 144/99 nada ali se prevê que afirme o aqui pretendido pelo Extraditando Recorrente, ou seja, quanto às alegadas más condições das cadeias brasileiras bem como sobre a invocada violação de direitos fundamentais.

A propósito, tem sido esta a linha que vem sendo seguida pela jurisprudência do STJ5 pois, todas as causas de inadmissibilidade de extradição e de recusa facultativa estão previstas respetivamente nos artigos 3.º e 4.º da Convenção.

Nesta senda, não se prevendo nessa Convenção a possibilidade de recusa da extradição por o seu deferimento poder implicar o contacto com eventual espaço prisional com condições deficitárias, reforçado com a existência de uma alegação genérica e não concretizada, não se descortina qual seria a necessidade de determinar a realização das aludidas diligências.

Cabe aqui reforçar esta argumentação com o recente Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 17-06-2026, constante de www.dgsi.pt (relator: Antero Luís), que se pode aqui aplicar mutatis mutandis:

“(…) cabe ao extraditando trazer prova que demonstre as razões substanciais para admitir a existência do risco em questão, e só em tal caso recai sobre as autoridades nacionais a obrigação de afastar as dúvidas a esse respeito (Saadi c. Itália, n.º 37201/06, § 129; Khasanov e Rakhmanov c. Rússia, § 109). E quando as fontes invocadas referem uma situação genérica, as alegações do extraditando relativas ao seu caso particular carecem de corroboração por outras provas (Saadi c. Itália, § 131).

Ora, na situação em apreço, não havendo o extraditando identificado factores que concretamente apontem o risco de ser sujeito a tratamento desumano ou degradante, não parece haver ocasião para as autoridades portuguesas realizarem diligências no sentido de afastar as dúvidas concretamente levantadas a esse respeito.

Contrariamente ao que o extraditando dá a entender no seu recurso, não se disse na decisão recorrida que tal exigiria a identificação do específico estabelecimento prisional onde a pena será cumprida, tendo sido apontados outros factores com base nos quais a demonstração poderia ter sido feita (como a existência de uma ameaça à sua pessoa ou de uma situação de vulnerabilidade especial também referente à sua pessoa).

Note-se, a finalizar, que a argumentação do extraditando levaria a consequências dificilmente comportáveis a nível sistémico.

Com efeito, por coerência com tal sentido decisório, ficariam os tribunais portugueses impedidos ab initio de decidir a extradição em qualquer caso de pedido vindo do Brasil, dado o cariz genérico e vago da avaliação do estado das prisões brasileiras em que o extraditando ora se baseia. A obrigação de adopção de diligências para asseguramento mais consolidado do cumprimento de requisitos mínimos no tratamento dos extraditandos, assim configurada, envolveria o desrespeito pela lógica de cooperação judiciária subjacente tanto ao regime legal português vigente nesta matéria como à Convenção entre Portugal e Brasil a ela respeitante.

Além disto, ficaria igualmente Portugal impedido de pedir a extradição ou a entrega em execução de MDE de qualquer condenado para cumprimento de pena no nosso país, visto que, em face das decisões do TEDH que condenaram Portugal por violação do artigo 3.º da CEDH em decorrência das condições nas prisões nacionais (entre outras, Petrescu c. Portugal, n.º 23190/17), também aqui existiria então o mesmo risco de desrespeito daquele artigo.

Tanto num caso como noutro, não se descortinam razões que apontem ser este o quadro que os regimes normativos em causa pretendem impor”.

No caso em apreço o Extraditando Recorrente fundamenta a sua tese em considerações meramente conclusivas ao atribuir riscos que carecem de concretização e demonstração.

Na oposição à extradição, o Recorrente invocou as condições do sistema prisional brasileiro, por referência ao direito fundamental à integridade pessoal e à proibição de tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, tendo, nas suas palavras, para esse efeito, requerido a inquirição de dez testemunhas, quatro das quais residentes no Brasil, cuja audição por teleconferência solicitou.

Ora, é bom de ver, que não seriam certamente dez testemunhas (quatro residentes no Brasil) que poderiam pôr em causa um sistema prisional como o da República Federativa do Brasil, que sendo um Estado de Direito, se rege por quadro normativo eivado de princípios e regras que não permitem concluir que os cidadãos estarão à mercê de situações sem controlo e sem possibilidade de intervenção das autoridades competentes. Sendo certo que, como se referiu, não é relevante o risco abstrato, mas somente o risco concreto e individualizado para o extraditando que nem sequer foi invocado.

Ao que se soma, como se referiu, que a recusa de extradição por razões de segurança não encontra acolhimento nesse sentido, quer seja na Convenção, quer noutras disposições subsidiárias6.

Por fim, sempre se diga que o princípio de confiança mútua que subjaz e constitui o cerne da cooperação judiciária internacional se baseia na firme convicção de que todos os subscritores dos instrumentos daquela cooperação «comungam de um conjunto de valores nucleares tributários dos direitos do Homem, estando sujeitos aos mesmos mecanismos específicos e comuns da garantia daqueles valores»7.

Pelo que improcede a alegação do Extraditando Recorrente.

4.1. Como outro vetor recursivo, invoca-se a inconstitucionalidade da “interpretação normativa conjugada dos artigos 46.º, n.º 3, e 55.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 144/99, segundo a qual, num processo de extradição, não é admissível a produção de prova sobre as condições previsíveis de detenção no Estado requerente, mesmo quando essa prova se destine a demonstrar um risco sério e individualizado de sujeição a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, podendo a entrega ser autorizada sem averiguação adicional desse risco por se presumir o cumprimento das obrigações internacionais pelo Estado requerente”. Considerando que “tal interpretação normativa viola, na dimensão suscitada, os artigos 8.º, n.º 2, 16.º, 18.º, n.º 1, 20.º, n.º 4, 25.º, n.os 1 e 2, 32.º, n.º 1, e 204.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o artigo 3.º da CEDH, ao permitir a autorização da extradição sem controlo judicial efetivo de um risco real de violação da proibição absoluta de tratamentos desumanos ou degradantes”.

Todavia, a apreciação dessa questão mostra-se prejudicada, porquanto a referida interpretação não constituiu fundamento da decisão recorrida nem assume relevância para a solução jurídica do caso concreto.

Deste modo, qualquer pronúncia sobre a conformidade constitucional da norma revelar-se-ia insuscetível de influir no sentido da decisão a proferir, ficando consequentemente prejudicado o respetivo conhecimento por inutilidade.

Este STJ não tem de conhecer de uma alegada inconstitucionalidade suscitada pela parte quando a solução dessa questão é irrelevante para a decisão do caso, designadamente, porque a norma ou interpretação normativa invocada não foi aplicada pela decisão recorrida, nem constituiu fundamento determinante da decisão.

Como escreve Carlos Lopes do Rego8:

«Segundo jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional, só ocorre efetiva aplicação de uma norma quando ela constitui “ratio decidendi” da decisão proferida, isto é, fundamento jurídico determinante da solução dada ao pleito pelo tribunal a quo. Não há, deste modo, efetiva aplicação da norma quando a decisão proferida assentou num outro e autónomo fundamento de direito, diverso do invocado pelas partes como base das pretensões deduzidas, dirimindo o tribunal a quo o litígio em função de um diferente e inovatório enquadramento jurídico, decorrente da utilização dos seus poderes de interpretação e determinação do direito infraconstitucional aplicável, não condicionados pela qualificação feita pelas partes. (...) Por outro lado, quando o recurso seja reportado à inconstitucionalidade de certa interpretação normativa, especificada pelo recorrente, é indispensável que haja efetiva e estrita coincidência ou identidade normativa entre a interpretação da norma (especificada pelo recorrente como padecendo de inconstitucionalidade) e a interpretação que o tribunal, ao julgar o caso, fez de tal norma, aplicando-a como efetivo fundamento de direito da decisão; aliás, um número extremamente significativo de recursos acaba por não ser apreciado precisamente em consequência da inverificação deste requisito: o interessado para melhor fundamentar o seu recurso, “força a nota”, procurando “construir” uma interpretação normativa que – a ter sido realizada – seria provavelmente colidente com a Constituição – verificando-se, todavia, que não foi realmente essa a interpretação acolhida pelo tribunal, que se fundou em critério normativo substancialmente diverso do questionado pelo recorrente» (sublinhado nosso).

Estamos exatamente perante a situação ora retratada.

Na verdade, a interpretação normativa que se pretende ver sindicada não foi explicitada no texto da decisão recorrida, nem esta é sustentada, de forma alguma, por essa mesma interpretação. A interpretação efetivamente seguida não exclui em absoluto a prova sobre as condições de detenção, antes exige que o extraditando alegue previamente factos reveladores de um risco concreto, sério e individualizado, sé então se justificando a realização de diligências. A qual decorre da jurisprudência do TEDH acima referida e não colide com qualquer parâmetro constitucional, mormente os artigos 20.º, n.º 4, 25.º e 32.º, n.º 1 da Constituição, ou convencional, com referência ao artigo 3.º da CEDH.

A decisão recorrida apreciando a questão em apreço (as suscitadas condições de detenção no Brasil), lembrou que “o STJ tem vindo a entender que “O processo de extradição não serve para discutir eventuais deficiências de funcionamento do sistema de justiça ou do sistema prisional, sendo que a Convenção da CPLP não prevê a possibilidade de recusa de extradição com esse fundamento” e que “Não basta a mera alegação de risco abstracto de maus-tratos. Exige-se que a extraditando demonstre, com base probatória sólida, robusta e actual, que corre pessoal e concretamente um risco sério e individualizado (cfr. Ac. do STJ de 04-12-2025, Proc. n.º 324/25.4YRPRT.S1, in juris.stj.pt)”.

Pelo que resulta claro que a interpretação normativa ora desenhada pelo recorrente não foi, de modo algum, acolhida e mobilizada pelo Tribunal recorrido pelo que a solução da questão suscitada é irrelevante para a decisão do caso.

Assim, não tendo qualquer interesse ou relevância para a solução jurídica do caso concreto, nada existe para apreciar neste domínio.

Pelo que, sucumbe, também, este matiz recursivo.

III. Decisão

Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem este coletivo da 3ª Secção Criminal, em negar provimento ao recurso interposto pelo Extraditando Recorrente AA, mantendo-se o acórdão recorrido.

Sem Custas, atento o disposto no artigo 73º, nº 1, da Lei nº 144/99, de 31 de agosto, sem prejuízo do disposto no artigo 26º nºs 2 alíneas b) a d) e 4 do mesmo diploma legal.

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O Acórdão foi processado em computador e elaborado e revisto integralmente pelo Relator (artigo 94º, nº 2, do CPPenal), sendo assinado pelo próprio, pela Senhora Juíza Conselheira Adjunta e pelo Senhor Juiz Conselheiro Adjunto.

*

Supremo Tribunal de Justiça, 4 de novembro de 2026

Luís Eloy (Juiz Conselheiro Relator)

Margarida Ramos de Almeida (Juíza Conselheira-1º Adjunta)

Fernando Ventura (Juiz Conselheiro-2ª Adjunto)

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1. Conferir, entre outros, Ac. do STJ de 15-07-26, Relator: Carlos Campos Lobo, Processo 66/26.3YREVR.S1.↩︎

2. Artigo 3.º

  Inadmissibilidade de extradição

  1 — Não haverá lugar a extradição nos seguintes casos:

  a) Quando se tratar de crime punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física;

  b) Quando se tratar de crime que o Estado requerido considere ser político ou com ele conexo. A mera alegação de um fim ou motivo político não implicará que o crime deva necessariamente ser qualificado como tal;

  c) Quando se tratar de crime militar que não constitua simultaneamente uma infracção de direito comum;

  d) Quando a pessoa reclamada tiver sido definitivamente julgada, indultada, beneficiada por amnistia ou objecto de perdão no Estado requerido com respeito ao facto ou aos factos que fundamentam o pedido de extradição;

  e) Quando a pessoa reclamada tiver sido condenada ou dever ser julgada no Estado requerente por um tribunal de excepção;

  f) Quando se encontrarem prescritos o procedimento criminal ou a pena em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do Estado requerido.

  2 — Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 não se consideram crimes de natureza política ou com eles conexos:

  a) Os crimes contra a vida de titulares de órgãos de soberania ou de altos cargos públicos ou de pessoas a quem for devida especial protecção segundo o direito internacional;

  b) Os actos de pirataria aérea e marítima;

  c) Os actos a que seja retirada natureza de infracção política por convenções internacionais de que seja parte o Estado requerido;

  d) O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e infracções graves segundo as Convenções de Genebra de 1949;

  e) Os actos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984↩︎

3. Artigo 4.º

  Recusa facultativa de extradição

  A extradição poderá ser recusada se:

  a) A pessoa reclamada for nacional do Estado requerido;

  b) O crime que deu lugar ao pedido de extradição for punível com pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida;

  c) A pessoa reclamada estiver a ser julgada no território do Estado requerido pelos factos que fundamentam o pedido;

  d) A pessoa reclamada não puder ser objecto de procedimento criminal em razão da idade;

  e) A pessoa reclamada tiver sido condenada à revelia pela infracção que deu lugar ao pedido de extradição, excepto se as leis do Estado requerente lhe assegurarem a possibilidade de interposição de recurso, a realização de novo julgamento ou outra garantia de natureza equivalente↩︎

4. A oposição só pode fundamentar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição.↩︎

5. Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ, de 06/09/2022, proferido no Processo nº 181/22.2YRPRT.S1 “(…) não se prevendo nessa Convenção de Extradição “a possibilidade de recusa da extradição por o seu deferimento poder implicar consequências graves para o visado, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal, ou seja, pelas razões concretamente invocadas pelo recorrente, o recurso terá de improceder nesta parte (…) O mesmo se diga quanto às alegadas más condições das cadeias brasileiras e sobre as alegadas condições pessoais, familiares e sociais de vida do recorrente, bem como sobre a invocada violação dos seus direitos fundamentais (…) As causas de inadmissibilidade de extradição e de recusa facultativa estão previstas respetivamente nos arts. 3.º e 4.º da CECPLP (…) nenhuma dessa matéria alegada pelo recorrente, que está por demonstrar, se integra em qualquer dessas causas previstas nos arts. 3.º e 4.º da CECPLP (…) -, e de 30/10/2013, proferido no Processo nº 86/13.8YREVR.S1 – (…) A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP não prevê a possibilidade de recusa de extradição com fundamento no alegado funcionamento deficiente do sistema de justiça e do sistema prisional do Estado emissor do pedido de cooperação (…)”, disponíveis em www.dgsi.pt.↩︎

6. Neste sentido o Acórdão do STJ, de 22/04/2021, proferido no Processo nº 4/21.0YREVR.S1 refere que “(…) em considerações meramente conclusivas ao atribuir-lhe concreta e pessoalmente risco de vida ao ter que regressar ao ..., para cumprir a sua pena» e que «tais alegações carecem de concretização e pelo que se sabe, não temos dúvidas em afirmar que a República …. é um Estado de Direito, regendo-se por normas legais claramente delineadas caso a caso (…) não se prevendo na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa a possibilidade de recusa da extradição por o seu deferimento poder implicar consequências graves para o visado, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal, ou seja, pelas razões concretamente invocadas pelo recorrente, o recurso terá de improceder nesta parte (…)”, disponível em www.dgsi.pt.↩︎

7. Acórdão do STJ, de 22/04/2020, proferido no Processo nº 499/18.9YRLSB.S1, disponível em www.dgsi.pt.↩︎

8. Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, pp. 109-110.↩︎