Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 5.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | VASQUES OSÓRIO | ||
| Descritores: | RECURSO DECISÃO INSTRUTÓRIA TRIBUNAL DA RELAÇÃO ARGUIDO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE ADVOGADO LEGITIMIDADE FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA PREVARICAÇÃO ABUSO DE PODER INSTRUÇÃO INDÍCIOS SUFICIENTES IMPROCEDÊNCIA | ||
| Data do Acordão: | 11/03/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Sumário : |
I. O mandatário judicial, constituído assistente em nome próprio, que não é ofendido relativamente a crime de falsificação ou contrafacção de documento, carece de legitimidade para requerer a abertura da instrução, visando a pronúncia do arguido por tal crime. II. O crime de denegação de justiça e prevaricação, que tutela o bem jurídico realização da justiça numa perspectiva interna isto é, na de o agente se situar no interior do aparelho judicial, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo [desconsiderando-se, por irrelevante para o caso, o crime negligente previsto no nº 5 do art. 369º]: [Tipo de ilícito objectivo] - a acção típica, isto é, que o agente, na qualidade de funcionário, no âmbito de um processo jurisdicional, contra-ordenacional ou disciplinar, e no exercício dos poderes decorrentes do respectivo cargo, actue, por acção ou por omissão, contra direito; [Tipo de ilícito subjectivo] - o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, que para uns, só admite o dolo directo (Paulo Pinto de Albuquerque, op. cit., pág. 1159), para outros, só o dolo directo e o dolo necessário relevam (acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2020, processo nº 73/17.7TRGMR.S1 e de 12 de Julho de 2012, processo nº 4/11.8TRLSB.S1, in www.dgsi.pt) e, para outros ainda, além do dolo directo e do dolo necessário, também o dolo eventual releva (Medina de Seiça, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo III, 2ª Edição, 2026, Gestlegal, págs. 722-723); - o dolo específico, a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém (apenas para o tipo qualificado previsto no nº 2, do art. 369º); [Tipo de culpa] - A realização do facto típico com culpa dolosa enquanto atitude contrária ou indiferente à violação do bem jurídico, pressuposta a consciência da ilicitude da conduta. III. Actuar contra direito significa a contradição da decisão com o comando imposto pela norma aplicável, de modo que, se a decisão cabe na interpretação possível da norma, não pode dizer-se que seja contra direito, antes configura uma solução de direito que afasta o preenchimento do tipo do crime de denegação de justiça e prevaricação (Medina de Seiça, op. cit., págs. 718-720). IV. Tendo o arguido desenvolvido, nas duas peças processuais que subscreveu, argumentação que incluiu uma determinada interpretação da norma resultante da jurisprudência fixada, para sustentar o aproveitamento probatório da questionada prova digital no processo, assim deslocando o problema para o âmbito da questão de direito, independentemente do acerto, ou falta dele, de tal interpretação, configurou uma solução de direito que afasta o preenchimento do tipo. | ||
| Decisão Texto Integral: | RECURSO Nº 60/24.9TRLSB.S1 Recorrentes: AA e BB. Recorridos: Ministério Público e CC. * Acordam, em conferência, na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO No Tribunal da Relação de Lisboa – em funções de tribunal de 1ª instância – corre termos o processo nº 60/24.9TRLSB no qual é arguido CC, e são assistentes, AA e BB. No termo do inquérito, o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento, por ter entendido existir prova bastante de não ter o arguido praticado os denunciados e investigados crimes de falsificação de documento agravado, denegação de justiça e prevaricação e abuso de poder. Os assistentes requereram a abertura da instrução com vista à pronúncia do arguido pela prática dos denunciados e investigados crimes. Aberta a fase de instrução e feitas as diligências de prova admitidas, o Exmo. Juiz Desembargador, em funções de juiz de instrução proferiu, em 16 de Dezembro de 2025, despacho de não pronúncia do arguido. * Inconformados com a decisão, recorrem os assistentes para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões: 1. Em 16.12.2025, foi proferida decisão instrutória no âmbito dos presentes autos, através da qual foi decidido i. julgar inadmissível a pronúncia do arguido CC pela prática do crime de falsificação de documento agravado, p. e p. nos termos do artigo 256.º, n.º 1, alínea d), e n.º 4 do Código Penal e ii. não pronunciar o mesmo arguido pela prática dos crimes de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. nos termos do artigo 369.º, n.ºs 1 e 2 do CP, e abuso de poder, nos termos do artigo 382º do Código Penal. II. É desta decisão que se recorre. III. Os factos em causa nos presentes autos foram praticados pelo Arguido no exercício das suas funções, enquanto titular do processo de inquérito n.º 877/22.9TELSB , que corre os seus termos no DCIAP, no qual os Assistentes assumem o patrocínio forense dos Exmos. Senhores Dr. DD e Dr. EE, que, por sua vez, figuram nestes mesmos autos na qualidade de Arguidos. IV. No decurso da tramitação do referido processo, o Denunciado fez constar factos falsos juridicamente relevantes em, pelo menos, dois momentos processualmente distintos, designadamente em despacho de 11.12.2023 e em promoção de 07.02.2024 ‒ cfr. factos narrados pelos Assistentes, nos termos do artigo 283.º, n.º 3, alíneas b) e d) ex vi artigo 287.º, n.º 2, 2.ª parte do CPP, no requerimento de abertura de instrução por si apresentado. V. Na ótica dos Assistentes, a prova produzida em fase de instrução veio apenas corroborar a sucessão de eventos narrada em sede da denúncia criminal por si apresentada. VI. Ainda assim, o Tribunal a quo, considerou, por um lado, que a abertura de instrução pelos Assistentes não se afigurava admissível quanto ao crime de falsificação de documento, e, por outro, que não se encontravam reunidos indícios suficientes para pronunciar o Arguido pela prática dos crimes de denegação de justiça e de abuso de poder. Ora: Quanto ao crime de falsificação ou contrafação de documento agravado: VII. Lê-se na decisão recorrida, não assistiria legitimidade aos Recorrentes para se constituírem como Assistentes quanto ao crime de falsificação de documento agravado “dado que os denunciantes não eram dele ofendidos, nem tal crime (público) [integra] o conjunto daqueles que poderiam beneficiar da iniciativa processual de qualquer pessoa” (cf. pg. 5 da Decisão Instrutória). VIII. O Tribunal a quo insere, desta forma, um duplo crivo na abertura de instrução pelo Assistente: para além de não se poder tratar de crimes particulares, o que decorre expressamente do artigo 287.º, n.º 1, alínea b) do CPP, no caso de crimes públicos, também não podem estar em causa ilícitos quanto aos quais o requerente de instrução não possa ser constituído Assistente. IX. Este entendimento não pode proceder, sob pena de acarretar uma restrição ilegítima e desproporcional da letra da lei, frustrando as suas legítimas expetativas quanto às prerrogativas inerentes ao estatuto processual de Assistentes, e configurando, simultaneamente, a aplicação de norma inconstitucional, por restringir desproporcionada e injustificadamente o direito de intervenção do Assistente no âmbito do processo penal. Vejamos: X. A título prévio, os Assistentes agem neste processo não só em defesa dos seus clientes, mas também na qualidade de advogados, dando cumprimento aos deveres deontológicos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, ao qual se encontram adstritos (cf. 90.º, n.º 1 e 97.º, n.º 1 do EOA). Foi por este motivo que apresentaram denúncia criminal em nome próprio, na qualidade de advogados e defensores, e não em nome dos clientes que representam. XI. Assim, seguindo a lógica adotada na Decisão Instrutória, os Assistentes representam, nestes autos, interesses dos seus clientes, ofendidos, nos termos do artigo 68.º, n.º 1, alínea a) do CPP, quanto à prática do crime de falsificação de documento, uma vez que foram prejudicados com a atuação do Arguido. XII. A evolução jurisprudencial tem propendido no sentido de incluir no conceito de ofendido, para efeitos do artigo 68.º, n.º 1, alínea a) do CPP, quanto aos crimes públicos ‒ cujo bem jurídico tutelado assume natureza eminentemente pública ‒, a pessoa prejudicada com a prática do crime. XIII. Semelhante lógica se aplica ao crime de falsificação de documentos: apesar de a norma incriminadora tutelar, primordialmente, bens supra-individuais, não implica que, paralelamente, não possa também tutelar bens jurídicos de ordem individual. Assim sendo, encontra-se assente que a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente (cfr. entendimento adotado no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2003). XIV. Considerando que os Assistentes se encontram a agir ao abrigo do patrocínio forense que lhes foi atribuído pelos seus clientes, corporizam, neste processo, os interesses destes últimos, que, para efeitos deste crime, se consideram ofendidos, uma vez que foram diretamente prejudicados com a atuação do Arguido (i.e., com a aposição de informações falsas no despacho de 11.12.2023 e na promoção de 07.02.2024). XV. Tal parece resultar do próprio processo, uma vez que o despacho que admitiu a sua constituição nesta qualidade, fê-lo ao abrigo da alínea a) do artigo 68.º, n.º 1 do CPP (cfr. despacho datado de 13.03.2024, com ref. n.º 21295933), o que parece convocar o conceito amplo de ofendido. XVI. Por conseguinte, a questão suscitada pelo Tribunal a quo não se coloca, uma vez que i. apesar de o crime de falsificação de documento tutelar interesses predominante públicos, tal não implica que possa compreender a tutela de interesses individuais, pelo que, para este efeito, ii. considera-se os clientes dos Assistentes como ofendidos em sentido amplo. Por conseguinte, iii. sendo os Assistentes quem corporiza os interesses dos ofendidos nos presentes autos, seguindo a linha de raciocínio do Tribunal a quo, teriam sempre legitimidade para desencadear a fase de instrução também quanto a este crime. Caso assim não se entenda, a abertura de instrução quanto a este crime, seria, ainda assim, possível, pela seguinte ordem de razões: XVII. Em primeiro lugar, os Recorrentes foram constituídos como Assistentes nos presentes autos, sem qualquer tipo de restrição ou ressalva. Não se admite, por isso, que o mesmo possa ser exercido de forma fragmentada, ainda para mais quando tal não se encontra previsto na lei processual. XVIII. Em segundo lugar, os Recorrentes foram constituídos na qualidade de Assistentes, passando a gozar integralmente das prerrogativas deste estatuto, nos termos da lei, entre as quais se inclui a possibilidade de desencadear a abertura da fase de instrução (cf. artigo 287.º, n.º 1, alínea b) do CPP), com vista a comprovar judicialmente a decisão de arquivar o inquérito (cf. artigo 286.º, n.º 1 do CPP). XIX. À parte dos procedimentos dependentes de acusação particular, não é feita qualquer ressalva na lei, em qualquer um destes preceitos, no sentido de, no caso dos crimes públicos, a instrução ser apenas possível nos casos em que o requerente tem legitimidade para se constituir como Assistente. XX. O legislador poderia ter inserido uma restrição semelhante àquela prevista para a acusação apresentada pelo Assistente, conforme previsto no artigo 69.º, n.º 2, alínea b) do CPP, mas não o fez. XXI. O facto de o Assistente não poder deduzir uma acusação independente da do Ministério Público em caso de arquivamento de crimes públicos não significa ‒ nem pode significar ‒ que o mesmo não possa reagir processualmente, por outra via, nomeadamente através do requerimento de abertura de instrução, uma vez que semelhante restrição não é efetuada na letra do artigo 287.º do CPP. XXII. É certo que o papel de Assistente é configurado legalmente enquanto colaborador do Ministério Público, a quem subordinam a sua intervenção no processo (cf. artigo 69.º, n.º 1 do CPP). Todavia, tal não significa que não possam reagir processualmente quanto a decisões do Ministério Público com as quais não se conformem. XXIII. É precisamente essa possibilidade que lhe é facultada no artigo 287.º, n.º 1, alínea b) do CPP, cuja letra não poderá ser arbitrariamente restringida. XXIV. Com efeito, em terceiro lugar, seguindo as regras de interpretação, o artigo 287.º, n.º 1, alínea b) do CPP não prevê qualquer ressalva quanto aos crimes públicos, permitindo que o Assistente desencadeie a fase de instrução quanto aos factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação, independentemente da sua legitimidade para se constituir como Assistente quanto ao específico crime, então, em discussão. XXV. Tal norma configura uma exceção à regra da posição de subordinação do Assistente face ao Ministério Público (vd. artigo 69.º, n.º 1 do CPP), especificamente criada pelo legislador para os casos em que o processo é arquivado e o Assistente não se conforma com este desfecho. XXVI. O legislador teve a oportunidade de consagrar outro tipo de ressalvas, mas optou, expressamente, por não o fazer ‒ o artigo em causa já foi alvo de, pelo menos, seis alterações legislativas, entre 1995 e 2021, sem que o legislador, em momento algum, tenha disposto de forma diferente nesta matéria. XXVII. Assim sendo, a letra da lei traduz expressamente o seu sentido e o legislador quis prever, precisamente, aquilo que se encontra consagrado. XXVIII. Em quarto lugar, o facto de esta restrição não resultar da lei atenta as legítimas expectativas que os Recorrentes detêm quanto ao exercício das faculdades próprias e inerentes a este estatuto. XXIX. O estatuto de Assistente é unitário e indivisível, pelo que se os Recorrentes não adquiriram o estatuto de Assistente apenas quanto a parte dos crimes, não faz sentido que se vejam impossibilitados de reagir quanto a decisões que incidam sobre a totalidade dos crimes em causa nos autos. XXX. Assim, a expetativa dos Recorrentes em desencadearem a abertura instrução quanto à totalidade da factualidade objeto de arquivamento afigura-se legitimamente fundada e alicerçada na letra da lei, sendo ilegal a restrição desta faculdade. XXXI. Por fim, em quinto lugar, o conhecimento desta matéria em sede de instrução não acarreta a nulidade do ato, nos termos do artigo 119.º, alínea b) do CPP, conforme propugnado pelo Tribunal a quo. XXXII. O recurso da decisão de não pronúncia encontra-se compreendido no escopo de competências do Assistente, que, no caso concreto, não se encontra subordinado à atuação do Ministério Público, sendo, por isso, lícito que o Assistente requeira a abertura de instrução por factos quanto aos quais o Ministério Público não deduziu acusação. XXXIII. Por isso, não sendo necessária a intervenção ou a presença do Ministério Público neste contexto, jamais se poderia dar por verificada a nulidade invocada pelo Tribunal a quo. XXXIV. É materialmente inconstitucional a norma, interpretativamente extraída dos artigos 68.º, n.º 1, alínea e), 119.º, alínea b) e 287.º, n.º 1, alínea b), do CPP, segundo a qual o Assistente não tem legitimidade para, após arquivamento do Ministério Público, requerer a abertura de instrução relativamente a factos relativamente aos quais o mesmo Assistente não tem legitimidade para adquirir o estatuto de Assistente, por violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da proteção da confiança. XXXV. Em obediência ao disposto no artigo 204.º da CRP, deverá este Colendo Tribunal recusar a aplicação de tal norma, aplicada pela decisão recorrida. XXXVI. Em suma, inexiste qualquer obstáculo efetivo à apreciação pelo Tribunal a quo da decisão de arquivamento nesta parte. Termos em que, considerando o ora exposto e o facto deste Supremo Tribunal atuar, in casu, enquanto tribunal de 2.ª instância, requer-se que V.Exas. se dignem i. revogar a decisão do Tribunal a quo e ii. substituir essa decisão por outra que, nos termos do artigo 410.º, n.º 1 do CPP e artigos 434.º do CPP e 46.º da LOSJ, ambos a contrario, conheça o requerimento de abertura de instrução apresentado pelos ora Recorrentes na parte do crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea d) e n.º 4 do Código Penal, iii. pronunciando, a final, o Arguido pela sua prática. XXXVII. Assim sendo, caso V. Exas optem por conhecer, desde já, o mérito desta questão controvertida, repristinando o teor do requerimento de abertura de instrução apresentado pelos Assistentes, sempre se dirá o seguinte: XXXVIII. No despacho de encerramento de inquérito, o Ministério Público considerou que, para efeitos da lei penal, a qual a promoção e o despacho sob análise não correspondem ao conceito de documento, para efeitos da lei penal, porquanto não são idóneos, por si só, a provar factos juridicamente relevantes, sustentado a sua posição na interpretação que faz da doutrina, nomeadamente da obra de HELENA ISABEL GONÇALVES MONIZ. XXXIX. Sucede que, com o devido respeito, creem os Assistentes que a interpretação que o Ministério Público faz da doutrina por si citada não corresponde ao entendimento aí adotado, porquanto corresponde a uma leitura altamente restritiva (e algo desfasada e descontextualizada) daquilo que se considera a função probatória do documento, para efeitos da lei penal. XL. Com efeito, de acordo com a doutrina citada pelo Ministério Público, o conceito de documento não abrange apenas meios de prova propriamente ditos ‒ como argumenta o Ministério Público, ao afirmar que apenas o mandado de busca e o auto de busca e apreensão poderiam, neste caso, ser suscetíveis de serem falsificados ‒ mas também qualquer outra declaração apta a contribuir para uma decisão acerca de factos juridicamente relevantes. XLI. O despacho de 11.12.2023 enquadra-se neste conceito de documento, porquanto encerra uma declaração, subscrita pelo Arguido, que visava retratar, junto da sua hierarquia, o estado da investigação naquele momento. XLII. Esta declaração é apta a demonstrar factos juridicamente relevantes, que, no caso, corresponde à narração das diligências probatórias efetuadas e por efetuar, e assume relevância jurídica, na medida em que visavam, precisamente, demonstrar à hierarquia o estado da investigação, conforme havia sido solicitado. Seria, a partir da informação aí contida, que a hierarquia formaria uma convicção acerca do estado da investigação e, se necessário, tomaria as medidas que considerasse convenientes para agilizar o andamento do inquérito. XLIII. Por sua vez, na promoção de 07.02.2024, o Arguido promoveu a tomada de decisão do Juiz de instrução criminal competente com apelo aos factos aí relatados. Factos esses que assumem relevância jurídica, na medida em que iriam impactar a tomada de decisão quanto ao efeito do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 10/2023 no processo e, consequentemente, quanto à validade de uma parte significativa de prova apreendida à ordem dos autos. XLIV. Assim sendo, o despacho e a promoção ora referidos encontram-se compreendidos no conceito de documento relevante para efeitos de direito penal, porquanto, no contexto em que foram proferidos, revelam manifesta aptidão probatória. XLV. Interpretação contrária tornaria as peças processuais dos magistrados absolutamente imunes perante o direito penal, permitindo-se, no limite, que se pudesse fazer constar livremente factos falsos de promoções e despachos, sem possibilidade de existir qualquer tipo de responsabilização criminal. XLVI. Tal tornaria a atividade do Ministério Público imperscrutável, permitindo-se uma atuação omnipotente dos magistrados, o que não se coaduna com os princípios basilares de um Estado-de-Direito democrático e o sentido mais elementar de Justiça. XLVII. As peças ora em causa integram, por isso, o conceito de documento, para efeitos do disposto no artigo 255.º, alínea a) do Código Penal, sob pena de interpretação materialmente inconstitucional do mesmo, por ofensa direta ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, que, desse modo, se veria órfão de tutela criminal, constitucionalmente imposta, sempre e quando o documento falsificado revestisse a forma de despacho ou promoção. XLVIII. Tendo esta premissa por assente, o facto de o Arguido ter feito constar factos falsos nas referidas peças processuais, configura a prática do crime de falsificação ou contrafação de documento, previsto no artigo 256.º, n.º 1, alínea d) do Código Penal. XLIX. Quanto ao elemento objetivo, no caso concreto, ambas as peças processuais subscritas pelo Arguido configuram documentos de natureza narrativa, ou seja, compreendem declarações de ciência, visando atestar a sequência de um conjunto de diligências. L. No despacho de 11.12.2023, o Arguido construiu uma narrativa de facto conscientemente falsa para demonstrar um estado da investigação que não correspondia à realidade (i.e., como se a prova apreendida não se encontrasse na iminência de ser anulada), não tendo propositadamente instruído a sua tomada de posição junto da hierarquia com os documentos que permitiriam, com relativa facilidade, evidenciar as mentiras aí apostas, contando com a normal confiança institucional dos seus superiores hierárquicos. LI. Num segundo momento, na promoção de 07.02.2024, o Arguido não só repetiu a mentira que havia utilizado perante a sua hierarquia, como fez uso de novos factos falsos como mecanismo de construção argumentativa da sua tomada de posição, com vista a influenciar o Mm.º Juiz de Instrução Criminal a manter prova inválida nos autos. LII. O Arguido falseou e deturpou um conjunto de factos ‒ criando uma realidade paralela quanto à tramitação de determinadas diligências processuais ‒ com vista a influenciar incisivamente processos decisórios, com reflexos imediatos nos autos e, consequentemente, nos clientes dos Assistentes. LIII. A falsidade dos factos apostos nestas peças processuais resulta dos próprios autos, mormente do relato fiel das diligências probatórias, bem como de todos os atos processuais prévios, concomitantes e posteriores à realização das mesmas. O próprio Arguido, em peças processuais anteriores, invocou e assentou a sua argumentação nestes relatos, nunca tendo identificado qualquer lapso ou colocado em causa o teor de qualquer um dos elementos em causa nos autos, o que demonstra a inequívoca e consciente contradição em que incorre. LIV. Estes factos falsos são juridicamente relevantes, na medida em que seriam suscetíveis e teriam a virtualidade de impactar o processo de formação de convicção da sua hierarquia, quanto ao rumo da investigação, e do Mm.º Juiz de Instrução Criminal, quanto à validade da prova apreendida. LV. Tem-se, assim, por preenchido o elemento objetivo do crime. LVI. Quanto ao elemento subjetivo, o crime em causa é doloso, pelo que se exige que o agente represente a falsidade dos factos juridicamente relevantes e, apesar disso, fazer constá-los em documento. LVII. Resulta por demais demonstrado que o Arguido sabia (e não podia ignorar) a falsidade dos factos que fazia constar nas referidas peças. LVIII. Por outro lado, o crime aqui em causa é de resultado cortado, no qual se exige, para além do dolo do tipo, a intenção de produção de um resultado adicional, não compreendido no tipo objetivo do crime, materializada na “intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo”. LIX. A atuação do Arguido indicia-se suficientemente motivada por intenções pessoais e alheias ao processo, designadamente com o fito de ocultar o real estado da investigação do seu superior hierárquico, eximindo-se da eventual responsabilidade disciplinar decorrente do atraso reconhecido na referenciada aceleração processual, bem como evitar o impacto negativo na sua reputação profissional pela consequência do erro processual que cometeu ao ordenar a apreensão de correio eletrónico, sem despacho prévio de um juiz. LX. Por outro lado, verifica-se também a intencionalidade de causar prejuízo a outra pessoa, in casu, aos clientes dos Assistentes, porquanto o Arguido agiu com o intuito de salvaguardar a prova apreendida nos autos para, eventualmente, deduzir acusação contra estes, com recurso a elementos de prova cuja invalidade e proibição de utilização não ignorava, nem ignora. LXI. Tal sempre implicaria o prolongamento injustificado do processo e a manutenção do estatuto processual de Arguido dos clientes dos Assistentes, ao qual, como consabido, é atribuída conotação negativa pela sociedade. LXII. Por fim, considera-se o crime na sua modalidade agravada se os factos forem praticados por funcionário, no exercício das suas funções, conforme disposto no n.º 4 do referido preceito legal. Ora, o Arguido é um funcionário para efeitos da lei penal, nos termos do artigo 386.º, n.º 1, alínea d) do Código Penal. LXIII. Termos em que, face ao exposto, verifica-se a existência de indícios suficientes para a pronúncia do Arguido pela prática, enquanto autor material, na forma consumada e em concurso real, de dois crimes de falsificação ou contrafação de documento agravado, previsto no artigo 256.º, n.ºs 1, alínea d), e 4 do Código Penal, o que se requer. Quanto aos crimes de denegação de justiça e prevaricação e abuso de poder: LXIV. Os factos integrantes do elemento objetivo dos tipos de crime sob análise foram dados por assentes (i.e., por suficientemente indiciados), pelo que se encontram plenamente estabilizados no âmbito desta instância recursiva. O mesmo não ocorre quanto aos factos integrantes do elemento subjetivo de cada um destes tipos legais de crime, entendimento com o qual os Assistentes não concordam. Vejamos: LXV. Os elementos integradores do tipo subjetivo de crime não são palpáveis, nem diretamente observáveis, uma vez que os mesmos se situam na esfera interna do agente, reportando-se à sua atitude intrínseca. Com efeito, apenas o próprio agente saberá aquilo que representou em concreto, bem como o animus com que norteou a sua conduta. LXVI. Na ausência de confissão, dificilmente existirá prova direta que incida diretamente sobre o elemento subjetivo; resta, por isso, ao julgador, a apreciação de prova indireta, ou seja, aquela que lhe permite, em consonância com a normalidade do acontecer, alcançar uma conclusão quanto ao elemento subjetivo do crime. LXVII. No caso concreto, o Tribunal a quo deu por não verificado o elemento subjetivo dos crimes sob análise, por não existir prova indireta sobre os factos indiciados. Ora, apesar de a motivação pessoal do Arguido não resultar de forma imediata do acervo probatório dos autos, a análise do seu comportamento exteriorizado e, como tal, diretamente apreensível, permite retirar as ilações necessárias para dar por verificado o tipo subjetivo das normas incriminadoras em causa. LXVIII. A conduta adotada pelo Arguido não se reconduz, por isso, ao mero incumprimento dos deveres de zelo, diligência e objetividade com que os magistrados devem pautar a sua atuação (cf. artigos 103.º e 104.º do Estatuto do Ministério Público), assumindo, diferentemente, relevância criminal. LXIX. Quanto ao despacho de 11.12.2023, fez-se constar um conjunto de factos inverídicos acerca das buscas ocorridas em 02.06.2017, à margem do cumprimento dos deveres de objetividade e estrita legalidade inerentes ao exercício das suas funções. Note-se que o referido despacho não foi instruído com cópia das peças processuais relevantes, uma vez que o Arguido contava com a normal confiança institucional dos seus superiores hierárquicos quanto àquilo que lhes era afirmado. LXX. As inveracidades apostas neste despacho são diretamente contrariadas por prova documental, a saber: a. No decurso da busca à sede da EDP Energias foi emitido um mandado de apreensão cautelar, nos termos do artigo 252.º do CPP, ao CSO da empresa. LXXI. Foi emitido um mandado de busca especificamente para o CSO da empresa, nos termos dos artigos 174.º, n.º 2 a 4, 176.º e 178.º, do CPP (sem que se vislumbre qualquer referência ao artigo 252.º do CPP), e, bem assim, dos artigos 14.º a 16.º, da Lei do Cibercrime, datado de 30.05.2017 (cf. Documento n.º 3 junto com a denúncia criminal), datado de 30.05.2017. LXXII. Na Exposição que remeteu ao processo, o Arguido tentou criar a convicção de que a data aposta no mandado de busca ‒ i.e., 30.05.2017 ‒ resultou de um equívoco. Sucede que esta explicação não se afigura verosímil, considerando que o Arguido já reconheceu, no passado e em diversas outras ocasiões, que o mandado de busca com referência ao CSO foi emitido em 30.05.2017, sem nunca aludir ao referido lapso e, sobretudo, à existência de qualquer mandado de apreensão cautelar (vd. ponto 7. do recurso apresentado pelo Ministério Público, subscrito pelo Arguido, no âmbito do proc. n.º 184/12.5TELSB, a fls. 10317 ss. Do processo n.º 184/12.5TELSB; resposta apresentada pelo Ministério Público, subscrita pelo Arguido, no âmbito do mesmo processo, em 09.10.2020, ao recurso interposto pelos clientes dos Assistentes contra o despacho do Mm.º juiz de instrução criminal de 06.08.2020, junto enquanto Documento n.º 2 com o requerimento de abertura de instrução apresentado pelos Assistentes e resposta apresentada pelo Ministério Público, igualmente subscrita pelo Arguido, em 23.12.2020, ao recurso interposto pelos clientes dos Assistentes contra os despachos do Mm.º juiz de instrução criminal de 07.10.2020 e 29.10.2020, junto enquanto Documento n.º 3 com o requerimento de abertura de instrução apresentado pelos Assistentes). b. No CSO, “o MP não efectuou nenhuma busca ou pesquisa informática, nem houve por parte do MP um qualquer acesso a um sistema informático”. LXXIII. No mandado de busca ao CSO, era determinada “a pesquisa digital nos sistemas informáticos que forem localizados ou noutros legitimamente acessíveis a partir desse sistema inicial nos termos do disposto nos artigos 14º, 15º e 16º da Lei nº 109/2009 de 15/09” (cf. Documento n.º 3 junto com a denúncia criminal). Tal pesquisa veio, efetivamente, a concretizar-se, conforme se pode ler no respetivo auto de diligência (cf. Documento n.º 5 junto com a denúncia criminal e constante nas fls. 64/66 da certidão). c. Os dados informáticos e correio eletrónico pesquisados, por ordem do Ministério Público, no CSO da EDP, encontravam-se “num formato atualmente ininteligível (obsoleto)” e foi essa a razão de não terem sido apreendidos nesse dia. LXXIV. O auto de busca e apreensão referente à diligência levada a cabo em 02.06.2017 é claro quanto ao motivo pelo qual não foram apreendidos os dados pesquisados: o “volume dos dados pesquisados atingir previsivelmente 139 GB” e a inerente “morosidade na sua extração”, obstaram à continuação da diligência, face ao “adiantado da hora [i.e., 17h, hora de fim da diligência registada no auto]” (cf. fls. 64/66 da certidão do processo de inquérito n.º 877/22.9TELSB). LXXV. O teor deste auto foi reproduzido pelo Arguido em peças processuais anteriores ao despacho de 11.12.2023, sem que exista qualquer menção ao suposto formato obsoleto dos dados informáticos e correio eletrónico pesquisado (cf. Documento n.º 1 junto com o requerimento de abertura de instrução apresentado pelos Assistentes). LXXVI. O facto de o Arguido ter invertido a narrativa neste ponto e feito constar do despacho de 11.12.2023 não se afigura inócua ou desprovida de intencionalidade: com efeito, o que leva o Arguido a afirmar que os ficheiros resultantes da pesquisa, constantes no servidor do CSO da EDP, se encontravam num formato obsoleto, é que tal permite estabelecer uma ligação de causalidade com a suposta circunstância de terem sido os próprios serviços da EDP a “converter e selecionar como muito bem entenderam”. LXXVII. Pretendia inculcar-se a ideia de que não foi o Ministério Público quem determinou a pesquisa e extração dos dados informáticos que considerou convenientes para a investigação em curso, quando, na realidade, foi precisamente isso que ocorreu. d. Foram “os próprios serviços informáticos da EDP (...) a converter e selecionar como muito bem entenderam [os documentos arquivados], através dos procedimentos que julgaram tecnicamente convenientes, sem qualquer supervisão ou interferência do MP ou da PJ (que então procedia à investigação)” LXXVIII. Com base no auto de busca e apreensão, desde logo é percetível que a EDP Energias não teve qualquer papel na seleção dos documentos a apreender, mas apenas, pelas razões referidas no ponto anterior, na extração desses mesmos ficheiros para posterior entrega em suporte digital. LXXIX. Tal consta do termo de recebimento do disco rígido, datado de 06.06.2017 ‒ também citado pelo Arguido na Exposição ‒, no qual é atestada entrega de um disco rígido que continha o “registo do resultado da pesquisa efectuada nas caixas de correio eletrónico de EE e DD, no período compreendido entre 2004 e 2014, com base na listagem de palavras-chave constante dos autos” e “listagem do resultado da pesquisa efectuada no sistema de gestão documental da EDP, com base nas já referidas palavras-chave, tendo por referencia o período compreendido entre 2004 e 2006” (sublinhado nosso). e. A EDP entregou aos autos as caixas de correio eletrónico de DD e EE de modo voluntário ou consentido LXXX. Este entendimento ‒ no sentido da entrega das referidas caixas de correio ter sido voluntária ‒ foi alvo de intensa disputa jurídica, que culminou com a prolação do Acórdão do Tribunal da Relação de 27.01.2021 (cf. Documento n.º 13 junto com a denúncia criminal). Neste acórdão foi determinado que a entrega de correio eletrónico feita na sequência das buscas às instalações da EDP Energias, no dia 02.06.2017, não foi voluntária e/ou consentida, mas sim em cumprimento do determinado pelo Ministério Público. LXXXI. O Arguido não podia ignorar esta circunstância aquando da prolação da promoção de 11.12.2023 ‒ ou seja, decorridos quase três anos desde a prolação da referida decisão ‒, na medida em que o referido acórdão encontrava-se plenamente estabilizado na ordem jurídica. * LXXXII. Decorre do exposto que o Arguido conhecia a verdadeira realidade daquilo que narrava no despacho de 11.12.2023, uma vez que os factos em causa se encontravam registados nos autos. Não nos encontramos, por isso, perante um mero incumprimento dos seus deveres funcionais. LXXXIII. Aquilo que o Arguido fez não resultou de infortunosos lapsos. Tal tese sempre soçobraria na medida em que se constata que o Arguido, noutras ocasiões do processo, narrou a mesmíssima sucessão de eventos tal qual os mesmos tinham ocorrido; tendo optado, porém, no despacho de 11.12.2023, por contar uma história ostensivamente diferente que ‒ e este ponto é fundamental ‒ poderia levar a um resultado processual que lhe era mais favorável (e, simultaneamente, mais desfavorável para a posição dos clientes dos Assistentes). LXXXIV. Acresce que no referido despacho, o assunto abordado era sério e não teve como não exigir toda a atenção do Arguido, na medida em que o Arguido estava a comunicar, nada mais, nada menos, do que com a sua hierarquia, num processo que, por força de uma aceleração processual assaz antiga, se encontrava sob apertado escrutínio, e no âmbito da qual, pelo menos teoricamente, poderia resultar a imposição de medidas disciplinares sobre o Arguido. LXXXV. Num contexto destes, o homem médio empenharia toda a sua atenção nos despachos que redigisse e apresentasse à sua hierarquia. Escreveria o que escrevesse ‒ falso ou verdadeiro, para o caso não importa ‒ bem sabendo o que estaria a fazer. É isso que é expectável e nada indica que o Arguido divirja deste padrão comportamental. LXXXVI. Ora, a inversão de narrativa que o Arguido operou no despacho de 11.12.2023 (quando comparado com momentos anteriores do processo em que descreveu a mesma situação de forma diferente) é, por si só, demonstrativa, não só da consciência do Arguido quanto à falsidade dos factos que fez constar nesse despacho, como também dos objetivos que pretendia alcançar através do mesmo ‒ a saber: retratar, junto da sua hierarquia, um estado da investigação que não correspondia à realidade, por forma a condicionar a convicção dos seus superiores acerca do estado da investigação, que seriam quem, se necessário, tomaria as medidas que se considerasse convenientes para agilizar o andamento do inquérito e para punir disciplinarmente quem tivesse responsabilidades pelo impasse da investigação criminal então em curso, LXXXVII. Bem como, salvaguardar a prova digital apreendida à ordem dos autos, cuja validade se encontrava em risco em virtude da prolação do acórdão de fixação de jurisprudência. Aliás, nem sequer se vislumbra existir qualquer outra razão plausível para o Arguido ter agido como agiu, que não seja, ter querido, deliberadamente, faltar à verdade no despacho de 11.12.2023, movido pelos propósitos acima identificados (!). LXXXIX. Note-se que o pedido de informação por parte da hierarquia a que o despacho de 11.12.2023 responde surge, precisamente, na sequência da prolação do acórdão de fixação de jurisprudência, com vista a apurar o estado e rumo da investigação, considerando o efeito daquele aresto na prova recolhida no inquérito. XC. Por outro lado, na promoção de 07.02.2024, o Arguido, promovendo a apresentação da totalidade dos autos ao Mm.º Juiz de instrução criminal para conhecimento e decisão do referido requerimento, através de promoção de 07.02.2024, não só reiterou os factos falsos que fez constar no despacho de 11.11.2023, como ainda acrescentou factos adicionais, ficcionando uma suposta autoria das defesas dos Arguidos DD e EE nos incidentes processuais respeitantes à apreensão de correio eletrónico titulado pela testemunha FF XCI. A este propósito, foi esclarecido este lapso havia sido assumido pelo Exmo. Procurador GG, designado para coadjuvar o Arguido na investigação. Sucede, o Arguido, enquanto primeiro titular de inquérito, tinha (e tem) um conhecimento profuso e robustecido sobre tudo o que se acha documentado nos autos e, portanto, tinha todas as condições para saber que aquilo que então se afirmava, na promoção de 07.02.2024, não correspondia, de todo, à verdade documentada nos autos. XCII. A promoção é efetivamente assinada pelo Arguido e tal tem, obviamente, o seu valor. Resulta das regras de experiência comum que a assinatura, enquanto aposição do nome individual num determinado documento, visa, tipicamente, identificar o autor do mesmo, consubstanciando, paralelamente, uma assunção de responsabilidade quanto ao respetivo conteúdo. XCIII. Adiante, a promoção sob análise consiste numa narração de factos errónea e imprecisa, reiterando teor do Despacho de 11.12.2023, com vista a obstar aos efeitos do acórdão de uniformização de jurisprudência que havia sido proferido no processo, por contraponto à argumentação aduzida pelos Assistentes, em representação dos seus clientes. E, quanto a esta parte da Promoção de 07.02.2024, deixa-se aqui por reproduzido tudo quanto se referiu a propósito do Despacho de 11.12.2023, XCIV. Com a nuance de que, através da promoção de 07.02.2024, o Arguido, faltando flagrantemente à verdade (e bem sabendo que o fazia, por já ter adotado narrativa factual diversa em momento anterior do processo), pretendia levar a autoridade judiciária competente ‒ o Juiz de Instrução Criminal, que se encontrava há relativamente pouco tempo em funções nos autos (!) ‒ a decidir, sobre prova, num sentido que seria favorável aos (seus) interesses da investigação e, reflexamente, desfavorável para os clientes dos Assistentes. Assim: XCV. Face ao exposto, é aferível que a interpretação do Tribunal a quo viola o princípio da livre apreciação de prova, nos termos do artigo 127.º do CPP. XCVI. O Arguido bem sabia (e sabe) como se processaram as buscas ao CSO da EDP Energias ‒ não tivesse sido o próprio a ordenar e presidir estas diligências ‒, bem como sabia (e sabe) a tramitação processual associada à apreensão do telemóvel da referida testemunha FF ‒ mesmo que não tenha sido o próprio a intervir diretamente, teve acesso ao processo, que titulava e ainda titula, do qual resulta o registo de todos os atos processuais. XCVII. O Arguido tinha conhecimento da versão real dos factos e fê-la constar em despachos anteriores, optando por, de forma consciente e em violação dos seus deveres funcionais ‒ que também conhecia ‒, disseminar nos autos uma versão integralmente oposta, por livre iniciativa. XCVIII. Ao agir como agiu, o Arguido violou os deveres funcionais inerentes às suas funções de Procurador da República ‒ de boa-fé, de prossecução do interesse público, de isenção e de imparcialidade ‒, atuando de forma discricionária, à margem da legalidade e objetividade que lhe eram exigidas (cf. artigos 1.º, 3.º, alínea d), 103.º, 104.º do EMP). XCIX. Por outro lado, o Arguido revelou, por um lado, a intenção de prejudicar os clientes dos Assistentes e, por outro, de beneficiar a sua própria posição processual e reputacional, o que configura uma agravação fundada, neste caso, na intenção do agente. C. Com o despacho de 11.12.2023, o Arguido pretendeu relatar um estado de investigação que não correspondia à realidade, tentando atravessar-se com uma narrativa alternativa que, na sua ótica, poderia salvaguardar a validade do correio eletrónico apreendido à ordem dos autos (cuja declaração de nulidade seria iminente, face ao acórdão de fixação de jurisprudência n.º 10/2023). CI. Pretendeu, desta forma, ocultar da sua hierarquia o real estado do processo e encontrar uma escapatória para o erro processual que lhe é diretamente imputável e que determina a nulidade da apreensão de correio eletrónico dos clientes dos Assistentes. CII. Com a sua conduta, arrepiando o cumprimento dos deveres de objetividade e estrita legalidade, não só pretendeu eximir-se à eventual responsabilização disciplinar pelos atos e omissões praticados na condução dos dois inquéritos de que é cotitular, mas também preservar a sua reputação pública, encobrindo os seus erros processuais. CIII. A par do benefício que visou arrecadar, o Arguido agiu com o intuito de prejudicar os clientes dos Assistentes. Tanto com o referido despacho, como com a promoção de 07.02.2024, o Arguido pretendeu manter e conservar a utilização de prova nula no processo, com base em pressupostos de facto ostensivamente falsos, com o intuito de vir a deduzir acusação contra os clientes dos Assistentes, com base em meios de prova de utilização proibida (i.e., implicando o agravamento injustificado da sua situação probatória). CIV. Inevitavelmente, a prolação de acusação é apta a prolongar um inquérito que se iniciou há, sensivelmente, catorze anos, bem como o estatuto processual de Arguido dos clientes dos Assistentes. Por fim, CV. Os indícios existentes no processo corroboram a conclusão de que o Arguido terá agido dolosamente. Em primeiro lugar, verifica-se o preenchimento do tipo objetivo do tipo, no sentido de que se encontra assente nesta instância recursiva que o Arguido apôs factos falsos no despacho de 11.12.2023 e na promoção de 07.02.2024 (indícios relativos à oportunidade física e real do arguido). CVI. Por outro lado, a conduta anterior do Arguido revela que este tinha perfeito conhecimento da sequência de eventos real, uma vez que a fez constar em despachos anteriores, o que revela que alterou a narrativa numa altura absolutamente decisiva para a investigação (indícios relativos à conduta anterior e posterior do arguido). CVII. Não era a primeira vez que o Arguido narrava aqueles eventos; foi sim, a primeira vez que os narrou daquela forma (falsa). CVIII. Acresce que o Arguido é magistrado de profissão, pelo que, mesmo equacionado a hipótese de todos estes eventos se tratar de lapsos, não se afigura minimamente plausível que o Arguido, experiente e reconhecido no seu meio, fosse cometer a quantidade de erros sucessivos que diz ter cometido, em dois momentos decisivos no inquérito que titulava (indícios referentes às características pessoais do sujeito). CIX. Tal torna-se ainda mais inverosímil tendo em conta que pelo menos o despacho de 11.12.2023 era dirigido à sua hierarquia, pelo que seria expectável que tivesse um cuidado acrescido na preparação desta resposta. CX. O Arguido sabia os deveres de funcionais a que se encontrava adstrito e escolheu, ainda assim, agir à margem desses mesmos deveres. CXI. Por fim, a nulidade da apreensão de correio eletrónico representaria para o Arguido uma machadada na investigação que conduzia (há já largos anos), dificultando, na sua ótica, o encerramento de inquérito, cujo prazo havia sido manifestamente ultrapassado, pelo que o Arguido agiu como agiu tentando, a todo o custo, preservar no processo a prova entretanto declarada proibida. Reflexamente, o Arguido seguia ainda o móbil de preservar a sua imagem e posição perante a hierarquia, que sindicava o seu trabalho e o podia punir disciplinarmente (indícios relativos às razões do arguido). CXII. Em suma, dentro de um raciocínio lógico-dedutivo, o comportamento exterior do Arguido em tudo denuncia que as suas pretensões são as ora indicadas, segundo as quais agiu, motivo pelo qual deve, a final, ser pronunciado e sujeito a julgamento pelos crimes aqui em causa. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas., Colendos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, suprirão, requer-se que i. o presente recurso seja admitido e que V. Exas. se dignem ii. considerar procedente a argumentação aqui aduzida, e iii. revogar a Decisão Instrutória proferida nos autos, substituindo por outra que pronuncie o Arguido CC pela prática dos crimes pelos quais foi denunciado. * O recurso foi admitido por despacho de 4 de Fevereiro de 2026. * A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto do Tribunal da Relação de Coimbra respondeu ao recurso, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões: 1. A circunstância de os recorrentes terem sido admitidos, por forma tabelar e genérica, a intervir nos autos na qualidade de assistentes, em momento anterior ao despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, não faz caso julgado formal, podendo a questão ser decidida até à decisão final. 2. Bem andou o Tribunal ao considerar que os ora recorrentes não detinham legitimidade para se constituírem assistentes relativamente ao crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º. 256º, nº1 al. d) e 4 do Código Penal, pois os mesmos dele não são ofendidos. 3. “In casu” não pode deixar de se concluir pela inexistência de indícios fortes, relevantes ou suficientes dos crimes que lhe são imputados pelos assistentes pelo que, face ao estado dos autos, só pode acompanhar-se o despacho recorrido, secundando o mesmo, no sentido da não submissão do arguido a julgamento, pois que se afigura prognosticável que, em tal sede, sempre viria a ser absolvido, conforme ali se deixa bem expresso. 4. Pelo que, constatando-se que as premissas em que o Exmº Senhor Juiz Desembargador formou a sua convicção são corretas e encontram-se devidamente fundamentadas, não se verifica qualquer incorreta avaliação da prova, e, nessa medida, tal decisão está assente num raciocínio lógico corretamente explanado e inatacável, pelo que deverá a mesma ser mantida e negar-se provimento a este recurso. 5. Nestes termos e em face do supra exposto, não ocorrendo, nem se verificando os invocados vícios em relação à douta decisão recorrida, nem ocorrendo qualquer violação de direitos ou de princípios de direito constitucional, de direito penal e ou de direito processual penal, pugnamos pela rejeição e improcedência do presente recurso, concluindo que o douto despacho de não pronúncia, ora recorrido, deverá ser mantido nos seus precisos termos. Vossas Excelências, porém, decidindo, farão Justiça! * Também o arguido respondeu ao recurso, formulando no termo da contramotivação a seguinte conclusão: 19.- Em conclusão: da prova amplamente produzida, em várias sedes e instâncias, dúvidas não podem assim restar que os referidos inquéritos foram sempre conduzidos em equipa, sob a alçada, conhecimento permanente e anuência da hierarquia, com cumprimento de todas as regras processuais e substantivas aplicáveis, correspondendo a um correto, em conformidade com a lei, exercício das funções da magistratura por todos os Procuradores da República envolvidos, incluindo pelo ora arguido, fazendo-se sempre uma correta aplicação do direito. Não obstante, apenas um Procurador da República, o ora arguido, foi visado em diferentes processos, disciplinares e criminais, sempre objeto de reações e recursos, com fundamentação contra os factos e contra o direito apurado, com construção de uma tese acusatória, sem a menor aderência à realidade dos factos – como aqui amplamente demonstrado –, que persiste, sendo legitimo concluir que se trata de uma perseguição ad hominem, decorrente da sua atuação como magistrado, no âmbito da criminalidade económico-financeira, que põe em causa o seu bom nome e o seu rigor profissional. Termos em que, com o Douto Suprimento de Vossas Excelências, que se impetra, deve o presente recurso ser julgado improcedente, com fundamento na nulidade da Acusação, constante do Requerimento de Abertura de Instrução, por a factualidade constante da mesma, como demonstrado, não integrar ab initio todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo dos 2 (dois) crimes de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo artigo 369.º, n.º 1 e 2 do Código Penal, e dos 2 (dois) crimes de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382.º do Código Penal, com todas as legais consequências. Quando assim se não entenda, deverá então o presente recurso ser julgado total e integralmente improcedente, por não provado, e em consequência deverão ser mantidas: a) A Decisão de inadmissibilidade de pronunciar o arguido CC pela prática dos dois crimes de falsificação de documento agravado, p. p. nos termos do artigo 256.º, n.º 1, alínea d), n. º 4 do Código Penal; b) a Decisão de Não Pronúncia Recorrida, que decidiu não pronunciar o arguido pela prática, como autor material, na forma consumada e em concurso real, de 2 (dois) crimes de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo artigo 369.º, n.º 1 e 2 do Código Penal, e de 2 (dois) crimes de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382.º do Código Penal, Com todas as legais consequências. * * Na vista a que se refere o art. 416º, nº 1 do C. Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer, no termo do qual formulou a seguinte síntese conclusiva: 1)-Deverão os recorrentes ser notificados para formularem as conclusões de acordo com o que resulta de uma boa interpretação da lei processual-penal, sob pena de rejeição do recurso. Se assim não se entender. 2)-O despacho de constituição como assistente, em caso de conexão criminosa com ofendidos diversos, não implica que o juiz especifique que crimes relativamente aos quais se processa essa admissão (embora tal ponderação integre o percurso lógico-intelectual da decisão): 3)-No seu concreto actuar-processual, ao assistente assim constituído há-de ser reconhecida ou não, caso a caso, legitimidade (e interesse em agir) para a prática de actos relativamente a crimes que lhe digam respeito. 4)-Na decisão recorrida não deixou de ser reconhecida a qualidade de assistentes aos ora recorrentes, pois foi decidido que embora assistentes, não o eram relativamente aos crimes de “falsificação de documento”, agravados, motivo por que não tinham legitimidade para requerer a abertura da instrução relativamente aos mesmos, que, assim, foi julgada legalmente inadmissível nessa parte. 5)-Fica, assim, prejudicado o conhecimento do recurso quanto à questão da indiciação de tais crimes, sendo que, aliás, a procedência do recurso nesta parte induziria a revogação do Despacho recorrido nesse segmento, com a sua substituição por outro que admitisse a instrução também nessa parte e, sendo o caso, conhecesse já da indiciação respectiva. 6)-Não padece a mesma decisão de erro de julgamento (indiciário) da questão de facto ou da questão-de-direito (crimes de “denegação de justiça e prevaricação” e de “abuso de poder”) . IV Em conclusão: Motivo por que o Ministério Público dá Parecer que: Deverão os recorrentes ser notificados para formularem as conclusões de acordo com o que resulta de uma boa interpretação da lei processual-penal, sob pena de rejeição do recurso. Se assim não se entender. Deverá o presente recurso ser julgado não provido e improcedente, sendo de manter os termos da decisão recorrida. Foi cumprido o art. 417º, nº 2 do C. Processo Penal. Os assistentes responderam ao parecer, reafirmando a argumentação apresentada na motivação do recurso, quanto à legitimidade da sua qualidade processual relativamente aos crimes de falsificação ou contrafacção de documento, e quanto aos preenchimento do tipo subjectivo dos restantes crimes que imputaram ao arguido, e concluíram pela total procedência do recurso, com a consequente revogação do despacho recorrido e prolação de despacho de pronúncia do arguido pela prática de todos os crimes imputados. * Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência. Cumpre decidir. * * * * II. FUNDAMENTAÇÃO A) O despacho recorrido Para a compreensão das questões suscitadas no recurso, torna-se conveniente a transcrição do despacho não pronúncia recorrido, que tem o seguinte teor: Declaro encerrada a instrução. * I 1. Os presentes autos iniciaram-se na sequência da denúncia formalizada em 08 de Fevereiro de 2024 por AA e BB contra CC, por existirem indícios da prática por este, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de dois crimes de falsificação de documento agravado, p. p. nos termos do artigo 256º, nº1, alínea d), nº4 (por referência ao despacho e à promoção onde fez constar factos falsos juridicamente relevantes), dois crimes de denegação de justiça e prevaricação (por referência aos dois processos onde proferiu o referido despacho e a referida promoção), p. p. nos termos do artigo 369º, nº1 e nº2, e dois crimes de abuso de poder (por referência aos dois processos onde proferiu o referido despacho e a referida promoção), p. p. nos termos do artigo 382.º, todos do Código Penal. * 2. Após efetuar as diligências que considerou pertinentes, o Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto nesta Relação, decidiu, a 08 de Julho de 2024, arquivar o inquérito, “nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 277.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, por se ter recolhido prova bastante de se não ter verificado crime.” * 3. Inconformados com esse despacho de arquivamento vieram os assistentes AA e BB, a 20 de Setembro de 2024, requerer a abertura de instrução, pretendendo que CC fosse pronunciado pelos crimes denunciados. * 4. A instrução foi admitida. * 5. Foram realizadas as diligências requeridas, designadamente, foram os assistentes ouvidos em declarações, e foram inquiridas as testemunhas por estes indicadas. * 6. Foi realizado o debate instrutório. * 7. O Tribunal é competente. O processo é o próprio. Questão prévia relativa à inadmissibilidade da constituição de assistentes dos denunciantes pela prática de um crime de falsificação, e a sua consequência para a presente instrução. Através de despacho proferido a 13 de Março de 2024, AA e BB foram admitidos a intervir nos presentes autos na qualidade de assistentes, com base no disposto na alínea a) do nº 1 do art. 68º que estipula: “Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferem esse direito: a) Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos; …”. Os assistentes haviam denunciado factos que, em seu entender, constituíam dois crimes de falsificação de documento agravado, p. p. nos termos do artigo 256º, nº 1, alínea d), nº 4 (por referência a despacho e a promoção onde fez constar factos falsos juridicamente relevantes); dois crimes de denegação de justiça e prevaricação (por referência aos dois processos onde proferiu o referido despacho e a referida promoção), p. p. nos termos do artigo 369º, nº 1 e nº 2; e dois crimes de abuso de poder (por referência aos dois processos onde proferiu o referido despacho e a referida promoção), p. p. nos termos do artigo 382º, todos do Código Penal. Os assistentes, todavia, não são “os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger”, no sentido de “interesses que a norma incriminadora visa proteger diretamente ou em primeira linha, com exclusão dos lesados pela conduta do agente, aqui se compreendendo pois, aqueles cujos interesses tão-só fossem indireta, mediata ou reflexamente postos em causa com aquela atividade” O legislador adotou deliberadamente um conceito restrito de ofendido a fim de limitar a intervenção dos particulares na justiça especificamente penal, vincando a ideia de que a estrutura do processo penal constitucionalmente consagrada se afasta de um processo de partes. Assim, na dimensão atinente às “garantias de processo criminal”, a densificação do comando constitucional previsto no art. 32º, nº 7 da Constituição da República Portuguesa - “O ofendido tem o direito de intervir no processo nos termos da lei” – reconduz-se, essencialmente, à figura do assistente e, portanto, a essa conceção limitada de ofendido. Este é um participante processual (testemunha, vítima, parte civil) que, quando se constitui assistente, por para tanto ter legitimidade, adquire “direitos (…) autónomos de conformação da concreta tramitação do processo como um todo, em vista da sua decisão final” , transmutando-se, assim, em sujeito processual. AA e BB não são, por isso, os ofendidos nestes crimes e, com certeza por assim o entenderem, requereram a sua constituição como assistentes “ao abrigo do disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 68º do CPP”, o qual prevê: “Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferem esse direito: a) …; e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção.” O crime de falsificação de documento, mesmo no tipo de ilícito agravado, ao contrário dos demais crimes denunciados, não se encontra elencado nessa alínea e) do nº 1 do art. 68º. Os denunciantes, porém, foram constituídos assistentes e tinham efetivamente legitimidade para ocuparem essa posição processual e para se erigirem em sujeitos processuais. Não por serem ofendidos, mas porque exerciam um direito de “ação penal popular” quanto à maioria dos crimes denunciados: denegação de justiça e prevaricação, e abuso de poder. Este estatuto é adquirido de forma unitária, pelo que o facto de um dos crimes denunciados – falsificação de documento agravado – não contribuir para esse estatuto –, dado que os denunciantes não eram dele ofendidos, nem tal crime (público) integrar o conjunto daqueles que poderiam beneficiar da iniciativa processual de qualquer pessoa -, não teve qualquer consequência até ao momento presente. Com efeito, os denunciantes, não obstante a sua falta de legitimidade para se constituírem assistentes pela prática dos crimes de falsificação de documento agravado, levaram ao conhecimento do titular da ação penal – o Ministério Público a notícia do eventual cometimento deste crime. No inquérito daí decorrente, o Ministério Público investigou por dever de ofício, e subordinado ao princípio da legalidade a que está estritamente vinculado, o crime em causa. * O Ministério Público decidiu arquivar o inquérito também pela prática do crime de falsificação de documento, nos termos do art. 277º, nº 1, do Código de Processo Penal, e os assistentes requereram a abertura de instrução com vista a que seja verificada a decisão de arquivar o inquérito, também na parte em que se investigou esse crime de falsificação de documento. Vemos agora aqui um problema pelo seguinte: Nos casos em que os assistentes se constituíram como tal pela prática de crimes públicos e semi-públicos (como são aqueles de que tratamos), tendo para o efeito legitimidade, se o Ministério Público não acusar, estes também não o podem fazer, já que essa faculdade só pode ser exercida quando o Ministério Público também acuse pelo mesmo crime (art. 69º, nº 2, al. b). De outro modo, isto é, se o assistente pudesse acusar quando o Ministério decidisse arquivar estando em causa crimes de natureza pública ou semi pública, estaria comprometida a estrutura do processo penal constitucionalmente configurada (art. 219º da Constituição da República Portuguesa e art. 48º e seguintes do C.P.P.). O assistente pode, porém, nestes casos, requerer a abertura de instrução, uma vez que, de acordo com o disposto na al. b) do nº1 do art. 287º, “A abertura de instrução pode ser requerida …: a) …; b) Pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação.” Contudo, se a decisão do Ministério Público de arquivar ocorre, não só na parte do inquérito que diz respeito a um crime público, mas também quando essa parte diz respeito a um crime relativamente ao qual o denunciante não se podia constituir assistente – crime de falsificação de documento agravada –, então não é possível averiguar a justeza da decisão de arquivar (nesta parte) a requerimento de quem não tem legitimidade para se constituir assistente quanto a tal crime, sob pena de tal decisão constituir um ato nulo para os efeitos do disposto da al. b) do art. 119º por falta de promoção do processo pelo Ministério Público. Coloca-se assim um efetivo obstáculo à apreciação, em sede de instrução, da decisão de arquivamento nesta parte, o qual se situa no âmbito do princípio da oficialidade e da promoção do processo penal por parte do Ministério Público. Com efeito, o princípio da oficialidade diz respeito, fundamentalmente, à promoção processual, ou seja, incide sobre a questão de saber a quem compete a iniciativa de investigar a prática de um crime do qual há notícia, e a subsequente decisão de submeter a julgamento o autor de tais factos. Se o titular da ação penal – o Ministério Público –, a quem compete a promoção do processo penal (art. 219º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa e art. 48º do Código de Processo Penal), decide no culminar da fase de inquérito arquivar o processo pela prática de factos relativamente aos quais os assistentes não tinham legitimidade para adquirirem tal estatuto, essa decisão não é suscetível de ser comprovada judicialmente a requerimento destes. Assim, decido não conhecer do requerimento de abertura de instrução nesta parte que visa a pronúncia do arguido CC pela prática de dois crimes de falsificação de documento agravado, p. p. nos termos do artigo 256º, nº 1, alínea d), nº 4 (por referência ao despacho e à promoção onde fez constar factos falsos juridicamente relevantes). Inexistem outras nulidades, exceções ou questões prévias que cumpra apreciar. * II 1. “As finalidades primárias a cuja realização o processo penal se dirige são, de uma parte, a realização da justiça e a descoberta da verdade material, de outra parte, a proteção perante o Estado dos direitos fundamentais das pessoas (do arguido, antes de tudo, mas não só dele), de outra parte ainda o restabelecimento, tão rápido quanto possível da paz jurídica comunitária posta em causa pelo crime e a consequente reafirmação da validade da norma violada.” O processo penal, a fim de atingir aquelas finalidades, estrutura-se em três fases: o inquérito, a instrução e o julgamento (aqui se integrando a fase de recurso). Destas apenas a fase de instrução não é indispensável, no sentido de não ser “pensável” o desenvolvimento da perseguição criminal num Estado de direito democrático, assente na intocável dignidade da pessoa humana, sem a sua imposição. Todavia, ela parece ser caracterizadora da configuração constitucional da estrutura do processo penal português (art. 32º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa), considerada do ponto de vista das garantias que o processo penal oferece aos cidadãos e, muito em particular, aos cidadãos objeto de uma investigação criminal. Esta fase é, por isso, facultativa. “A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento”. - art. 286º, nº 1 Esta intervenção judicial provocada pelo arguido ou pelo assistente antes da fase de julgamento, e sobre uma decisão do titular da ação penal na fase de inquérito (Ministério Público que é uma entidade que tem autonomia e está vinculada a estritos deveres de legalidade e de objetividade – art. 219º, nº 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa) que conforma o objeto do processo, inscreve-se na natureza garantística do processo penal e encontra nela o seu último fundamento. Assim, “Se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia”. – art. 308º, nº 1 Este exercício de avaliação da prova indiciária recolhida sobre os factos, por referência aos crimes denunciados, não difere em nada daquele que o magistrado do Ministério Público deve fazer quando decide arquivar ou acusar, já que “Se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, no prazo de 10 dias, deduz acusação contra aquele.” – art. 283º, nº 1. E o nº 2 deste artigo estabelece que se consideram “suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança”. Mas a formação da convicção do juiz sobre os factos que integram o objeto do processo na fase de julgamento (acusação, contestação e os resultantes da própria produção de prova em julgamento) também não difere da que preside à formação da convicção do magistrado do Ministério Público ou do juiz de instrução, na fase de inquérito ou na fase de instrução, respetivamente. O estabelecimento de uma relação operativa (convicção) entre os meios de prova e os factos que, em cada momento processual, constituem o objeto do processo, é invariável, independentemente do sujeito processual a quem está cometida a decisão. A avaliação da prova extraída dos meios que a possibilitam, seja em sede de inquérito, em sede de instrução, ou em sede de julgamento, obrigam os magistrados titulares de todas essas fases processuais à mesma exigência de procura da verdade, a qual, no limite, se encontra balizada pelo princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo constitucionalmente plasmado no nº 2 do art. 32º . A lei, porém, no que respeita às decisões sobre o objeto do processo nas fases de inquérito e de instrução, refere-se a “indícios” e a “indícios suficientes”. Esta circunstância pode levar a crer que se trata, depreciativamente, de uma “prova meramente indiciária”, querendo com isto dizer-se que os meios de prova não garantem, só por si, a realidade dos factos a que se dirigem por ser uma prova fraca ou embrionária. A prova, no entanto, é o quid que leva o espírito a reconhecer a verdade de uma proposição. Prova-se por demonstração e por verificação, consoante haja necessidade de nos socorrermos das leis da lógica matemática ou da física: é a prova direta. Já a prova indireta vive da relevância da “probabilidade” que é o carácter daquilo que parece verdadeiro por dever realizar-se com preferência a outros possíveis. Trata-se de uma operação de inferência conjetural ou indução que se sustenta na prova indiciária. A prova indiciária é, assim, prova indireta. A formação da convicção do julgador sobre os factos procede destes dois mecanismos, em qualquer fase do processo. Não podemos, portanto, afirmar que a prova indiciária ou indireta tem um menor valor probatório. A questão da suficiência dos indícios coloca-se assim, nos termos equacionados pelo Sr. Professor Castanheira Neves in Processo Criminal, Sumários, pag. 39: “na apreciação da suficiência dos indícios está contida a mesma exigência de verdade requerida pelo julgamento final - só que a instrução (…) não mobiliza os mesmos elementos probatórios e de esclarecimento, e portanto de convicção, que estarão ao dispor do juiz na fase de julgamento, e por isso, mas só por isso, o que seria insuficiente para a sentença pode ser bastante ou suficiente para a acusação”. O julgamento/avaliação/ponderação do juiz de instrução sobre os factos objeto do processo é idêntico àquele que haverá de ser feito pelo juiz do julgamento, se chegar a ocorrer. Todavia, o juiz de instrução não beneficia de uma audiência contraditória onde tais factos são discutidos e submetidos às perspetivas dos diferentes sujeitos processuais, sendo que os próprios factos que constituem o objeto do processo podem, até, vir a ser ampliados em virtude da intervenção dos sujeitos processuais nessa fase processual e naquela audiência. É esta, então, a razão da prudência do legislador que ordena ao juiz de instrução que pronuncie quando a prova já seja suficiente, pensando nas possibilidades razoáveis que os factos indiciados/provados oferecem, para, no futuro, o juiz do julgamento os considerar igualmente provados e verificar reunidos os pressupostos de que a lei faz depender a aplicação de uma pena ou medida de segurança ao arguido. Logo, sem levar em conta, sem antecipar, o que as vicissitudes do julgamento poderão trazer à decisão sobre a questão da culpabilidade, de acordo com o nº 2 do art. 368º. Já a “possibilidade razoável” consiste numa interpretação heurística e teleológico-funcional dos factos que se sustentam em meios de prova quando dirigidos ao tipo incriminatório que se investiga. É, portanto, apenas excludente de uma interpretação que ofenda as regras da experiência comum enquanto critério decisório mínimo sobre as diversas possibilidades interpretativas da prova. Em resumo: - Indícios para o efeito de pronunciar ou não o arguido é a prova que no momento da decisão se encontra adquirida, seja ela resultante da intervenção da chamada prova direta ou indireta/indiciária. - Na formação da sua convicção através da prova indireta/indiciária, o juiz de instrução deve rejeitar todos meios de prova que não permitam uma possibilidade razoável da verificação dos elementos constitutivos do tipo de crime. - A suficiência da prova ocorre sempre que no momento da decisão se encontrem reunidos os pressupostos de facto de que a lei faz depender a aplicação de uma pena ou medida de segurança ao arguido. - A suficiência da prova pressupõe ainda, por um lado, que na formação da convicção do juiz de instrução sobre os factos tenha estado sempre presente o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo; e por outro lado que a interpretação que dos factos provados por métodos indiciários foi efetuada, não corresponda a um resultado que ofenda as regras da experiência comum. * 2. Dos crimes de denegação de justiça e prevaricação, p. p. nos termos do artigo 369º, nº1 e nº2 do Código Penal: Os assistentes pretendem que o arguido CC seja pronunciado, pela prática de dois crimes de denegação de justiça e prevaricação, p. p. nos termos do artigo 369º, nº 1 e nº 2 do Código Penal (por referência ao despacho de 11 de Dezembro de 2023, e a promoção de 07 de Fevereiro de 2024) De acordo com esta norma incriminadora, “O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contraordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar ato no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 120 dias. / 2. Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos.” Este tipo legal de crime inscreve-se no Capítulo III (“Dos crimes contra a realização da justiça”) do Título V (“Dos crimes contra o Estado”) do Código Penal. Defende, enquanto bem jurídico a proteger pela tutela subsidiária que o Direito Penal representa, a realização da justiça no âmbito do Estado de Direito Democrático – artigo 2º da Constituição da República Portuguesa –, no desenvolvimento da sua tarefa fundamental de “Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de Direito Democrático” – art. 9º, al. b) da Constituição da República Portuguesa -, sublinhando-se que “o princípio da justiça tem de ser captado a partir da consciência jurídica geral com «objetivação histórico-cultural da intersubjetiva compreensão do Direito neste tempo que é o nosso»” . Assim, o preenchimento do tipo legal objetivo deste crime de denegação de justiça e prevaricação implica: - que o agente seja um funcionário na aceção do artigo 386º do Código Penal, o qual alarga o conceito de funcionário para efeitos penais, abrangendo todos os servidores públicos, bem como pessoas a eles equiparados; - que o agente pratique uma ação ou omissão (promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar ato no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce) no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contraordenação ou disciplinar; - que o agente tenha competência para, naquele âmbito, praticar o ato ou deixar de o praticar; - que essa ação ou omissão seja praticada deliberadamente contra o Direito positivado em atos legislativos, ou resultante da interpretação que obrigatoriamente deveria ser feita na sua aplicação. O tipo subjetivo de ilícito corresponde a um crime doloso, na sua modalidade direta ou necessária, ou seja: o agente representa no seu espírito todos os elementos do tipo, e a sua antijuridicidade, e, assente nessa clareza, dirige a sua vontade para a prática de ato contrário ao Direito, ou para a omissão da prática do ato a que estava obrigado; ou (no caso do dolo necessário) representa todos os elementos do tipo, a sua ilicitude, mas dirige a sua vontade para a prática de outros atos, sabendo porém que com isso, necessariamente, realiza todos os elementos da ação típica desvaliosa. O tipo de ilícito agravado implica um dolo específico, a saber: Que o agente tenha intenção de prejudicar ou beneficiar alguém * Os assistentes pretendem ainda que o arguido CC seja pronunciado, pela prática dois crimes de abuso de poder (por referência ao despacho de 11 de Dezembro de 2023 e à promoção de 07 de Fevereiro de 2024), p. p. nos termos do artigo 382º do Código Penal. Estipula este artigo que: “O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.” Este tipo legal de crime inscreve-se na Secção III (“Do abuso de autoridade”), do Capítulo IV (“Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas”) do Título V (“Dos crimes contra o Estado”) do Código Penal. Defende, enquanto bem jurídico a proteger pela tutela subsidiária que o Direito Penal representa, a “integridade do exercício das funções públicas” ou a “autoridade e credibilidade da administração do Estado” no âmbito do Estado de Direito Democrático – artigo 2º da Constituição da República Portuguesa -, na sua vertente de estruturante organização política integrada pelos poderes judiciais e administrativos e seus agentes, com vista à realização das tarefas fundamentais do Estado. Assim, o preenchimento do tipo legal objetivo deste crime São elementos do tipo objetivo de ilícito os seguintes: - O autor seja um funcionário na aceção do art. 386º do Código Penal; - A ação seja praticada no âmbito dos poderes e faculdades conferidas ao autor pelo seu provimento num cargo de funções públicas; - O autor abuse dos poderes ou viole deveres inerentes ao cargo; O tipo deste tipo de ilícito envolve um dolo específico: saber que com a sua ação se beneficia ilegitimamente, ou causa prejuízo a outra pessoa. Este dolo específico, não dispensa, porém, que se deva verificar a existência de um dolo genérico que abranja em congruência total todos os elementos do tipo de ilícito. * * 3. Os meios de prova indiciária por referência aos crimes acima identificados e aos factos concretos que se mostram relevantes para a verificação dos seus elementos típicos: - Cópia do despacho de 24 de Maio de 2017, proferido no processo nº184/12.5TELSB, subscrito, em primeiro lugar, pelo arguido CC, no qual foi determinada a realização de busca não domiciliária, entre outros locais, à sede da EDP –Energias de Portugal, S.A. sita na Avenida 1, CEP 1 Lisboa, sendo nelas visados, além de outros, DD e EE. - fls. 1379 a 1383 do processo nº184/12.5TELSB, junto como documento nº1 com a denúncia. - Cópia do mandado de busca e apreensão à EDP –Energias de Portugal, S.A., no lugar da sua sede, sita na Avenida 1, CEP 1 Lisboa, datado 30 de Maio de 2017, e subscrito pelo Arguido CC, sendo nelas visados, além de outros, DD e EE. - fls. 1397 a 1400 do processo nº184/12.5TELSB - Cópia da certidão de entrega a EE de exemplar do mandado de busca e apreensão anterior, em 02 de Junho de 2017. - Cópia do Auto de Busca e Apreensão que teve lugar no dia 02 de Junho de 2017, na sede da EDP, sita na Avenida 1, CEP 1 Lisboa, com início pelas 9h e 30m, no qual se pode ler que foram apreendidos dossiers contendo documentos e que “Do computador de trabalho de EE foram extraídos diversos ficheiros tipo documentos na sequência de pesquisa pelas palavra-chave constantes do despacho fundamentador …” e ainda que “procedeu-se a busca ao gabinete de DD, onde o mesmo já se encontrava e acompanhou esta parte da busca, nada de relevante foi localizado.”. - fls. 1401 a 1405 do processo nº184/12.5TELSB - Cópia do mandado de busca e apreensão à EDP –Energias de Portugal, EDP – DSI Centro de Segurança Operacional, sito na Rua 2 Lisboa, datado 30 de Maio de 2017, e subscrito pelo Arguido CC, sendo nelas visados, além de outros, DD e EE. - fls. 1406 a 1409 do processo nº184/12.5TELSB - Cópia da certidão de entrega a HH, Profissão 1 adjunto para a segurança da informação da EDP, de exemplar do mandado de busca e apreensão anterior, em 02 de Junho de 2017 pelas 16h. - Cópia do Auto de Busca e Apreensão que teve lugar no dia 02 de Junho de 2017, Centro de Segurança Operacional da EDP – Energias de Portugal, EDP - DSI , sito na Rua 2, Lisboa, no qual se pode ler que: “Foi solicitado à buscada que efetuasse pesquisa informática por palavra chave (as constantes do supra referido despacho), ás caixas de correio de DD, EE, II E JJ (visados no Mandado de busca e apreensão), para o período compreendido entre 2004 e 2014, sendo que em relação a estes dois últimos foi dito nada ter sido encontrado. / Atendendo ao volume dos dados pesquisados atingir previsivelmente 139 GB, á consequente morosidade na sua extração e gravação e ao adiantado da hora, foi concedido um prazo de cinco dias úteis para a buscada proceder à entrega desses elementos em suporte digital (em disco rígido) / Foi ainda efetuada pela buscada pesquisa, pelas mesmas palavras-chave, no sistema de gestão documental (SGD), por referência ao período compreendido entre 2004 e 2006, sendo que a buscada se compromete a fornecer uma lista com o resultado da pesquisa, bem como, posteriormente e a solicitação da investigação, qualquer documento ali elencado”. - fls. 1410 e 1411 do processo nº184/12.5TELSB - Print sobre a operação realizada no âmbito operação referida anteriormente. - fls. 1412 do processo nº184/12.5TELSB - Auto de inquirição de KK, na qualidade de testemunha, a qual teve lugar no dia 05 de Novembro de 2020 e foi presidida pelo Sr. Procurador da República GG, no âmbito processo nº184/12.5TELSB - fls. 19628 e 19629 1412 do processo nº184/12.5TELSB - Cópia do despacho proferido pelo Sr. Procurador da República, GG, a 05 de Novembro de 2020, no determinou a “realização de revista a FF para apreensão de todos os documentos, objetos – incluindo equipamentos informativos (v.g. smartphones) e outros elementos de prova que o mesmo tenha consigo relevantes para o esclarecimento dos factos em investigação -, dada a elevada probabilidade de os mesmos conterem informação essencial para o conhecimento da verdade material (arts. 174º, nº 1, 3 e 4, 175º e 178º nº 1 e 3 do CPP).” - fls. 19630 e 19631 do processo nº184/12.5TELSB; a cópia do mandado de revista pessoal emitido na mesma data, na sequência do anterior despacho - fls. 19632 e 19633 do processo nº184/12.5TELSB; e a cópia do mandado e auto de apreensão, onde se refere que o telemóvel foi entregue de livre vontade. - fls. 19634 e 19635 do processo nº184/12.5TELSB - Cópia do despacho judicial proferido a 05 de Março de 2021, onde se exarou. “Pelo que face ao exposto e atento o disposto nos artigos …, o despacho do Ministério Público de fls. 19995, no qual determinou a cópia autónoma de todas as mensagens de correio eletrónico constantes do equipamento, comunicações ou registos de comunicações de natureza semelhante é nulo por violação do princípio da reserva de juiz exigido perlo disposto no art. 17º da Lei nº109/2009, por falta de prévio despacho judicial a autorizar a busca informática para apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante.”; tendo-se decidido “Nesta conformidade, declaro a nulidade do despacho do MP proferido a fls. 19995, bem como a nulidade da prova obtida a partir do correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante apreendido à testemunha FF, incluindo o correio identificado no auto de fls. 20501.” - fls. 21363 e 21397 do processo nº184/12.5TELSB - Cópia do requerimento de interposição de recurso pelo Ministério Público a 13 de Abril de 2021, contra a decisão antecedente. - fls. 21594 do processo nº184/12.5TELSB. - Cópia da resposta de DD e EE ao recurso interposto pelo Ministério Público, a 26 de Maio de 2021. - fls. 21776 do processo nº184/12.5TELSB. - Cópia do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido a 27 de Janeiro de 2021, relativo ao recurso interposto pelo Arguido EE do despacho proferido a 22 de Setembro de 2020, o qual “surge na sequência do requerido pelo arguido no sentido de ver declarada a nulidade dos Despachos do Ministério Público de fls. 1370-1371 e 1379 e ss., assim como do Despacho proferido a 14.08.2020, pelo qual foi ordenada a junção aos presentes autos, para serem utilizadas e valoradas enquanto meio de prova, das mensagens de correio electrónico apreendidas ao Requerente, assim como de quaisquer outras posteriores a este (e posteriores à apresentação e conhecimento do presente Requerimento) que igualmente determinem, nos termos do art 179.3, n-3 3, do CPP, ex vi do artigo 17-º da Lei do Cibercrime, a junção aos autos das demais mensagens de correio electrónico apreendidas ao Requerente, por violação das disposições conjugadas dos artigos 32º, n.º, da Constituição da República Portuguesa, 126º, nº 3 e 179º do Código de Processo Penal e 17º da Lei do Cibercrime” e que fossem “julgadas meio de prova de utilização e valoração proibida, todas as mensagens de correio eletrónico de que o Requerente é titular e que se encontram apreendidas à ordem dos presentes autos”. Neste acórdão se enfatiza que em 02 de Junho de 2017 existiu uma apreensão de ficheiros informáticos contendo correio eletrónico (e não uma entrega voluntária), não tendo existido qualquer consentimento do visado para a recolha dessa informação, e ainda que não se demonstrou que o arguido EE tenha influenciado a seriação dos e-mails e que se o tivesse feito a responsabilidade seria do Ministério Público porque “estranhamente, concedeu um prazo para extração de material e deixou a buscada fazer a escolha que lhe aproveu.” Concluiu-se aí, inter alia, que “No caso concreto, por se tratarem de mensagens já abertas não tinha o JIC de sancionar a sua junção ou delas tomar prévio conhecimento competindo ao MP decidir-se pela sua junção ou não.” O recurso foi julgado improcedente. - apenso R do processo nº184/12.5TELSB. - Cópia do requerimento de DD e EE ao JIC no processo de inquérito nº877/22.9TELSB (resultante da separação ocorrida no nº184/12.5TELSB), no qual fazem referência ao Acórdão de Fixação de Jurisprudência de 11 de Outubro de 2023 (legitimado por duas decisões de sentido oposto neste mesmo processo), mencionando que aí foi decidido “que os autos deveriam descer à primeira instância para que, aí, se tomassem as necessárias decisões jurisdicionais anulatórias quanto à apreensão do correio eletrónico da titularidade dos requerentes.”, conforme resulta do “decidido pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça por via de despacho de dia 28.11.2023: “Resulta dos autos que o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 11/10/2023, revogou o acórdão recorrido, do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27/01/2021, e fixou jurisprudência nos termos que foram consignados. (…) o que o acórdão proferido fez foi revogar o acórdão recorrido, por estar em contradição com a doutrina fixada, pelo que o TRL não tinha de proferir nova decisão. Deverá ser, agora, na primeira instância que deverá ser proferido despacho em conformidade com a jurisprudência fixada no AUJ (art. 445.º n.º 1, do C.P.P.).” Acrescentaram que “dirigiram ao Ministério Público um requerimento com o intuito de obstar a quaisquer decisões de investigação que, de algum modo, afrontassem o sentido da jurisprudência fixada e das futuras decisões jurisdicionais anulatórias que, na sequência do referido aresto, viriam a ser, necessariamente, proferidas (cf. Requerimento de fls. 1942 ss., com carimbo de entrada de 27.11.2023).” - Cópia do despacho do Vice-Procurador Geral da República, LL, de 13 de Setembro de 2023, no apenso de aceleração processual do inquérito n°877/22.9TELSB, prorrogando por 6 meses o prazo para o encerramento do inquérito, determinando que fosse prestada informação sobre o estado da investigação decorridos 3 meses. - Cópia do despacho dos procuradores da República, CC e GG proferido a 11 de Dezembro de 2023, no apenso de aceleração processual do inquérito n°877/22.9TELSB, contendo informação sobre o estado da investigação conforme determinado pela hierarquia. Neste fazem constar que na sequência da prolação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ de 11.10.2023, “… todos os e-mails que foram apreendidos nos computadores de funcionários da EDP, nomeadamente dos arguidos DD e EE, aquando das buscas realizadas na sede dessa empresa em 02/06/2017 foram extirpados da acusação (mas não toda a documentação apreendida, nomeadamente no gabinete do arguido EE) / … nesse mesmo dia , depois de ter ido à sede da EDP o MP acabou por ter um conhecimento de que poderiam existir documentos digitais num novo local e, por esse motivo, veio a passar novos mandados de busca e a deslocar-se de imediato (nesse mesmo dia) ao edifício da EDP existente no Localização 3. De facto, descobrira no decurso dessa diligência processual que no novo local apurado se encontravam arquivados documentos digitais (nomeadamente emails) que poderiam ter grande interesse para a descoberta da verdade material. Este segundo despacho (mandado de busca) foi passado pelo MP no pressuposto de que havia um sério receio de ocultação ou destruição de prova pelo que importava a sua preservação imediata, para apresentar ao juiz de instrução sem acesso por parte do MP, o que de facto veio a acontecer, situação típica da categoria da medida cautelar prevista pelo art. 252.º do CPP. Ora convém anotar que, neste segundo local, o MP não efectuou nenhuma busca ou pesquisa informática, nem houve por parte do MP um qualquer acesso a um sistema informático. Aliás, aqui uma qualquer suposta correspondência a apreender já não se encontrava em trânsito comunicacional que competisse proteger, ou tutelar ao nível da garantia constitucional de inviolabilidade de sigilo. Antes se encontravam todos os documentos arquivados num suporte e num formato atualmente ininteligível (obsoleto) e, por isso, foram os próprios serviços informáticos da EDP que a vieram a converter e selecionar como muito bem entenderam, através dos procedimentos que julgaram tecnicamente convenientes, sem qualquer supervisão ou interferência do MP ou da PJ (que então procedia à investigação). Após a receção dessa prova digital o MP enviou essa documentação, voluntariamente entregue pelo advogado da PLMJ que representava a EDP, aos Mmº JIC, dr. MM (e, depois, à dr.ª NN) que, na presença dos advogados de defesa, vieram a desenvolver a análise da documentação (fundamentalmente antigos emails corporativos com mais de 10 anos e os respetivos documentos anexos), aliás sem uma presença contínua nesses atos processuais por parte do MP (por defender que tais atos não se encontram sujeitos a contraditório atenta a fase do processo em que eram praticados). Em suma inexiste qualquer violação da garantia constitucional de inviolabilidade das comunicações arquivadas pela EDP quando foi a própria entidade sua titular que as entregou voluntariamente (através do advogado da EDP) decorridos 5 dias. Atente-se que o MP tinha determinado buscas à sede da EDP, REN, e Boston Consulting as quais foram efetuadas em 02-06-2017. Nas buscas à sede da EDP surgiu o conhecimento superveniente de que existiriam elementos em formato digital arquivados num edifício da EDP localizado no Localização 3 pelo que, ato contínuo, para preservar a integridade dos mesmos foram logo passados novos mandados pelo MP que seguiu com a PJ para esse local, logo nesse mesmo dia. Essas buscas foram acompanhadas, por parte da EDP, pelo advogado Dr. OO, que acordou com oMP logo que os serviços internos dessa entidade selecionassem e convertessem para um formato legível os dados os entregariam à PJ, facto que ocorreu a 06-06-2017 quando entregaram os dados por si recolhidos e selecionados nas instalações da Polícia Judiciária sitas na Rua 4. (…) [C]onclui-se que os emails encontrados neste segundo local merecem ser atendidos para efeitos de prova, pois não era de todo previsível que eles existissem num local que a investigação até essa data desconhecia que existia e que aí se encontravam armazenados em sistemas obsoletos apenas para efeitos de arquivo interno da EDP. Ora não sendo previsível não era sequer possível que tivesse sido pedida ordem prévia para apreender essa documentação digital que é constituída por antigos emails do arquivo interior dessa organização. Mais, nesse momento a sua não apreensão cautelar poderia significar a sua destruição pelo que havia perigo na demora em os obter. Por fim, verifica-se que após a sua entrega volunt[á]ria por parte da EDP, os mesmos foram sujeitos a validação e seleção (em primeira mão) por parte do JIC para decidir o que era relevante, ou não relevante, para efeitos de junção ao inquérito”- fls. 432 e 433 no apenso de aceleração processual do inquérito n°877/22.9TELSB - Cópia da promoção de 07 de Fevereiro de 2024 dos Procuradores da República CC e GG sobre requerimentos datados de 12 de Dezembro de 2023 dos arguidos DD e EE, constante de fls. 2415 a 2424 no processo de inquérito n°877/22.9TELSB no qual repete o já expendido no despacho de 11 de Dezembro de 2023, transcrito anteriormente, acrescentando que “Neste mesmo sentido, atente-se igualmente no n°6 do sumário do douto Acórdão do TRL de 13/10/20212, proferido curiosamente na sequência de recurso interposto pelos arguidos DD e EE, relativamente à apreensão do telemóvel …, diligência que, tal como a seleção judicial das respetivas mensagens, nem sequer foi impugnada pela própria testemunha mas, pasme-se, somente pelos arguidos requerentes:” – fls. 2415 a 2424 do inquérito nº877/22.9TELSB - Cópia do requerimento apresentado, a 25 de Maio de 2023, pelos Srs. Advogados, PP, QQ, RR, AA, SS e TT, solicitando ao Conselho Superior do Ministério Público um pedido de averiguações à atuação do Sr. Procurador da República, ora arguido CC; o acórdão proferido a 07 de Junho de 2023, pela Secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, pelo qual se determina “a instauração de processo de averiguações relativamente aos factos constantes do documento apresentado pelos requerentes, …”; e a respetiva notificação do acórdão aos requerentes. Meios de prova adquiridos no inquérito: - Comunicação dos Procuradores da República titulares do inquérito nº 877/22.9TELSB, CC e GG, ao Vice-Procurador da República e ao Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Central de Instrução Criminal, datado de 19 de Março de 2024, de onde resulta, entre outras declarações, que “… impõe-se um esclarecimento sobre o teor do despacho/promoção do MP datado de 07/02/2024 …, e de algumas particularidades do seu conteúdo designadamente do contexto das buscas ocorridas à EDP em 2017, e de outros aspetos que encerra. Aqui, no essencial, e entre outras considerações, indicam a razão pela qual a datação do segundo mandado de busca e apreensão à CSO da EDP (30 de Maio de 2017) constituiu um lapso, e as circunstâncias em que tal ocorreu, salientando que a passagem do novo mandado foi determinada verbalmente. Reiteram a sua posição de que, nas circunstâncias em que houve conhecimento dos documentos informatizados e da sua localização, não havia necessidade de autorização judicial prévia, tratando-se de uma apreensão não judicial, reforçando a ideia de que se tratou uma apreensão equiparada a uma medida cautelar. Daí pretendem que, desde que cumpridos os requisitos previstos no AFJ, essa prova não tenha sido obtida por métodos proibidos e, consequentemente, não é nula. - Junto ao presente inquérito a 27 de Março de 2024 - Certidão do inquérito nº 184/12.5TELSB, designadamente, a comunicação de fls. 1360 a 1364 verso, datada de 06 de Fevereiro de 2017, dirigida pela Inspetora da Polícia Judiciária UU ao Coordenador da 1ª SCICCEF também sobre a necessidade de se efetuarem buscas à sede da EDP; bem como a decisão de 10 de Fevereiro de 2017 do Inspetor-Chefe em Coordenação, VV, de se apresentarem os autos, para esse efeito, ao “Senhor Procurador da República titular junto do DIAP, para apreciação e decisão”; e ainda a informação prestada pelo Arguido de que “a emissão do aludido mandado foi determinada verbalmente no próprio dia da busca [02 de Junho de 2017]” - Junto ao presente inquérito a 26 de Abril de 2024 - Certidão de despacho já acima considerado de 07 de Fevereiro de 2014 proferido no apenso de aceleração processual do inquérito 887/22.9TELSB, bem como de outros despachos neste âmbito proferidos. - Junto ao presente inquérito a 20 de Maio de 2024 * O assistente AA, advogado que representa os arguidos DD e EE no inquérito nº877/22.9TELSB, sendo que já os representava no inquérito originário nº184/12.5TELSB. Explicou as razões pelas quais denunciou os crimes que se investigam no presente processo contra o magistrado do Ministério Público, CC, principal titular do inquérito acima identificado. Referiu que, no essencial, este consignou factos falsos relacionados com uma busca efetuada a 02 de Junho de 2017, quer num despacho constante de um apenso de aceleração processual, bem como numa promoção sobre um requerimento dos, naquele inquérito, arguidos. Descreveu os factos de onde procede a falsidade dos factos descritos naquelas peças processuais. Referiu-se ainda às razões que, em seu entender, motivaram esta atuação do Arguido nas peças processuais referidas as quais se prendem com a preservação de prova declaradamente ilegal, bem como do seu prestígio processual. * Foi ouvida a testemunha PP, advogado, o qual esteve presente no dia 02 de Junho de 2017 quando foram efetuadas buscas efetuadas à sede da EDP, e na qualidade de advogado desta sociedade. Referiu-se à colaboração prestada e, nesse âmbito, às dificuldades da busca pelas palavras-chave que o Ministério Público havia indicado. Reportou-se às pessoas presentes nesse ato, e aos concretos atos de busca, designadamente às buscas informáticas aos computadores dos aí arguidos DD e EE. Referiu que só nessa altura se teve conhecimento, pelo Sr. Eng. HH, que os servidores se encontrava nas instalações da EDP na Rua 5 e que, por isso, o aqui arguido CC deu indicações no sentido de a busca também se realizar aí. Manteve-se na sede da EDP, mas não acompanhou as buscas no CSO da EDP. Soube o que se passou nessas instalações pelo seu colega, OO lhe foi relatando, designadamente no que diz respeito à extração da informação dos equipamentos informáticos. Disse ainda que, no que diz respeito à prova obtida a partir do telemóvel de FF, disse que a sociedade de advogados da qual faz parte apenas respondeu a um recurso interposto pelo Ministério Público sobre uma decisão que declarou nula a prova obtida. * Foi ouvida a testemunha OO, advogado, o qual esteve presente no dia 02 de Junho de 2017 aquando das buscas efetuadas à sede da EDP, bem como ao CSO da EDP. Referiu-se às pessoas que se encontravam presentes na sede da EDP, e ao objetivo das buscas, através de palavras-chave. Foi mencionada a demasiada abrangência dessas palavras. No decurso das buscas verificou-se que alguma informação mais antiga estaria no servidor nas instalações da Rua 5. Uma vez aqui, cerca das 15h e 30m, iniciaram-se as pesquisas no sistema informático. Constatou-se, então, que demoraria muito a extração da informação, pelo que lhes foi dado um prazo para procederem à entrega dos ficheiros extraídos, o que foi feito na segunda-feira seguinte, sem que alguém tivesse feito qualquer tipo de seleção dessa informação. Viu o mandado de busca e apreensão para as instalações da EDP na Rua 5 que tinha a mesma data do anterior emitido para a sede. Era em tudo igual, exceto o local das buscas. * Foi ouvida a testemunha HH, Information Security and IT Risk Director (Profissão 1 de segurança de informação tecnológica da EDP), o qual esteve presente nas buscas efetuadas no dia 02 de Junho de 2017, da parte da manhã na sede da EDP, e da parte da tarde, na instalações da CSO da EDP. Viu seguramente o mandado para a sede da EDP. Acompanhou a realização das buscas e os agentes da Polícia Judiciária que a realizavam. Descrevem como foram efetuadas no que diz respeito às pesquisas nos computadores e no servidor. Disse as razões pelas quais foram também às instalações da EDP na Localização 5 efetuar as buscas. Disse que, após a pesquisa, e porque a extração era demorada, esta foi efetuada posteriormente ao encerramento da diligência, e foi acompanhada por técnicos da EDP. * Foi ouvida a testemunha WW, Procurador da República, o qual exerceu funções no âmbito do inquérito nº 184/12.5TELSB. Não se recorda de ter proferido o despacho que determina a emissão de mandados para as instalações da EDP, mas que na altura a testemunha estava ligada à investigação à REN, tendo presidido as buscas à sede da REN. * Foi ouvida a testemunha GG, Procurador da República, o qual exerce funções no DCIAP. Na altura das buscas de Junho de 2017 não exercia funções no âmbito do inquérito nº 184/12.5TELSB. Referiu-se às informações prestadas à hierarquia no âmbito do incidente de aceleração processual, sendo que parte da informação aí prestada não é sobre factos em que tenha participado. Existiu uma informação errada sobre o conteúdo de uma promoção (quem interpôs recurso foi o Ministério Público e não os aí arguidos, como aí se diz) é da sua responsabilidade. Disse que em todos os atos que subscreveu, o objetivo foi sempre o de defenderem a posição jurídica do Ministério Público. * Foi ouvida a testemunha XX, técnico especialista que exerce funções na unidade de perícia de telecomunicações e informática da Polícia Judiciária desde 2015. Esteve por uma vez na sede da EDP e nas instalações desta sociedade perto do Localização 3, em Junho de 2017. Disse a razão pela qual transitaram de um local para o outro. Havia um mandado de busca e foi em conformidade com ele que efetuou as pesquisas informáticas. Nas instalações da EDP no Localização 3 fizeram uma pesquisa informática, mas não se recorda exatamente. Geralmente contam com o apoio das empresas e dos seus departamentos de informática. Foi ouvida a testemunha YY, especialista de polícia científica na Polícia Judiciária. Participou nas buscas efetuadas na sede da EDP, bem como nas instalações da EDP na Rua 5. Referiu-se à concreta pesquisa informática efetuada, mas o correio ficou a ser extraído. * * 4. Posto isto, cumpre apreciar estes meios de prova que se dirigem aos factos descritos no requerimento de abertura de instrução na perspetiva dos crimes imputados (prevaricação e denegação de justiça e abuso de poder), e verificar se os mesmos são idóneos a demonstrar todos ou alguns desses factos e ainda, nessa sequência, apurar se os que se provam permitem concluir pela responsabilidade penal do arguido CC nos termos considerados pelos assistentes (na parte subsistente), o que corresponde aqui a pronunciá-lo por tais crimes. Assim, Estão suficientemente indiciados, por referência ao Requerimento de Abertura de Instrução, os seguintes factos: 1. O arguido CC é magistrado do Ministério Público, tendo sido designado como primeiro titular do inquérito nº184/12.5TELSB, que corre os seus termos no DCIAP. 2. No âmbito deste processo, DD e EE têm o estatuto de Arguidos, tendo, na ocasião da sua constituição nesta qualidade, mandatado os Assistentes enquanto seus advogados. 3. No âmbito deste inquérito, na sequência de requerimento apresentado pelos clientes dos Assistentes, a 10.07.2017, a Exma. Senhora Procuradora-Geral da República deferiu a aceleração processual que lhe fora requerida, determinando, entre o mais, o encerramento do inquérito no prazo de 10 (dez) meses, sem prejuízo de possível prorrogação. 4. Desde 10.07.2017 até à presente data, o encerramento do inquérito, determinado na referida aceleração processual, vem sendo sucessivamente prorrogado, tendo por base os fundamentos aduzidos pelo Arguido e outros cotitulares do inquérito. 5. Em dezembro de 2022, foi tomada uma decisão de separação de processos, pelo que parte substancial dos factos que se encontravam em investigação no âmbito do processo n° 184/12.5TELSB transitaram para o processo n° 877/22.9TELSB, sendo aí, desde então, investigados. 6. Os elementos probatórios recolhidos no âmbito do processo n° 184/12.5TELSB que constituem a natureza de prova digital foram transferidos para o processo n° 877/22.9TELSB, em particular as caixas de correio eletrónico que foram apreendidas aos clientes dos Assistentes, após a realização de buscas. 7. O Arguido manteve a qualidade de primeiro titular do inquérito tramitado sob o n° 877/22.9TELSB. 8. No âmbito do incidente de aceleração processual, os titulares da investigação desenvolvida no processo n° 877/22.9TELSB, entre os quais o Arguido, foram informados de que o inquérito deveria terminar até dia 13 de Março de 2024, tendo ainda sido instados a prestar informação sobre o estado da investigação, à sua hierarquia, até dia 13 de Dezembro de 2023. 9. A aludida prestação de informações teve lugar no dia 11 de Dezembro de 2023, através de despacho subscrito, entre o mais, pelo Arguido, no qual, reportando-se a um conjunto de diligências de busca e apreensão ocorridas no âmbito do inquérito n°184/12.5TELSB, em 02 de Junho de 2017, fez constar o seguinte: "[N] esse mesmo dia, depois de ter ido à sede da EDP o MP acabou por ter um conhecimento de que poderiam existir documentos digitais num novo local e, por esse motivo, veio a passar novos mandados de busca e a deslocar-se de imediato (nesse mesmo dia) ao edifício da EDP existente no Localização 3. De facto, descobrira no decurso dessa diligência processual que no novo local apurado se encontravam arquivados documentos digitais (nomeadamente emails) que poderiam ter grande interesse para a descoberta da verdade material. Este segundo despacho (mandado de busca) foi passado pelo MP no pressuposto de que havia um sério receio de ocultação ou destruição de prova pelo que importava a sua preservação imediata, para apresentar ao juiz de instrução sem acesso por parte do MP, o que de facto veio a acontecer, situação típica da categoria da medida cautelar prevista pelo art. 252º do CPP. Ora convém anotar que, neste segundo local, o MP não efectuou nenhuma busca ou pesquisa informática, nem houve por parte do MP um qualquer acesso a um sistema informático. Aliás, aqui uma qualquer suposta correspondência a apreender já não se encontrava em trânsito comunicacional que competisse proteger, ou tutelar ao nível da garantia constitucional de inviolabilidade de sigilo. Antes se encontravam todos os documentos arquivados num suporte e num formato atualmente ininteligível (obsoleto) e, por isso, foram os próprios serviços informáticos da EDP que a vieram a converter e selecionar como muito bem entenderam, através dos procedimentos que julgaram tecnicamente convenientes, sem qualquer supervisão ou interferência do MP ou da PJ (que então procedia à investigação). Após a receção dessa prova digital o MP enviou essa documentação, voluntariamente entregue pelo advogado da PLMJ que representava a EDP, aos Mm° JIC, dr. MM (e, depois, à dr.a NN) que, na presença dos advogados de defesa, vieram a desenvolver a análise da documentação (fundamentalmente antigos emails corporativos com mais de 10 anos e os respetivos documentos anexos), aliás sem uma presença contínua nesses atos processuais por parte do MP (por defender que tais atos não se encontram sujeitos a contraditório atenta a fase do processo em que eram praticados). Em suma inexiste qualquer violação da garantia constitucional de inviolabilidade das comunicações arquivadas pela EDP quando foi a própria entidade sua titular que as entregou voluntariamente (através do advogado da EDP) decorridos 5 dias. Atente-se que o MP tinha determinado buscas à sede da EDP, REN, e Boston Consulting as quais foram efetuadas em 02-06-2017. Nas buscas à sede da EDP surgiu o conhecimento superveniente de que existiriam elementos em formato digital arquivados num edifício da EDP localizado no Localização 3 pelo que, ato contínuo, para preservar a integridade dos mesmos foram logo passados novos mandados pelo MP que seguiu com a PJ para esse local, logo nesse mesmo dia. Essas buscas foram acompanhadas, por parte da EDP, pelo advogado Dr. OO, que acordou com o MP logo que os serviços internos dessa entidade selecionassem e convertessem para um formato legível os dados os entregariam à PJ, facto que ocorreu a 06-06-2017 quando entregaram os dados por si recolhidos e selecionados nas instalações da Polícia Judiciária sitas na Rua 4. (...) [C] onclui-se que os emails encontrados neste segundo local merecem ser atendidos para efeitos de prova, pois não era de todo previsível que eles existissem num local que a investigação até essa data desconhecia que existia e que aí se encontravam armazenados em sistemas obsoletos apenas para efeitos de arquivo interno da EDP. Ora não sendo previsível não era sequer possível que tivesse sido pedida ordem prévia para apreender essa documentação digital que é constituída por antigos emails do arquivo interior dessa organização. Mais, nesse momento a sua não apreensão cautelar poderia significar a sua destruição pelo que havia perigo na demora em os obter. Por fim, verifica-se que após a sua entrega voluntária por parte da EDP, os mesmos foram sujeitos a validação e seleção (em primeira mão) por parte do HC para decidir o que era relevante, ou não relevante, para efeitos de junção ao inquérito”. 10. Na sequência da prolação do acórdão de fixação de jurisprudência n° 10/2023, proferido no âmbito do processo n° 184/12.5TELSB - produzindo efeitos, nos termos do artigo 445°, n°1, no processo n° 877/22.9TELSB - os clientes dos Assistentes apresentaram um requerimento, em 12 de Dezembro de 2023, através do qual peticionaram a execução, no processo, dos efeitos decorrentes do trânsito em julgado do acórdão de fixação de jurisprudência, o que, a seu ver, seria suscetível de determinar a nulidade de prova digital apreendida à ordem dos autos. 11. Nesta senda, promovendo a apresentação da totalidade dos autos ao Mm.° Juiz de instrução criminal para conhecimento e decisão sobre o requerimento formulado pelos clientes dos Assistentes, respeitante à nulidade da apreensão de correio eletrónico, em promoção de 07 de Fevereiro de 2024, o Arguido reiterou os factos que já havia feito constar no despacho anterior, de 11 de Novembro de 2023 - referentes às diligências de 02 de Junho de 2017 -, como também acrescentou outros - agora com referência aos incidentes processuais respeitantes à apreensão de correio eletrónico titulado pela testemunha FF -, a saber: “[A] tente-se igualmente no n° 6 do sumário do douto Acórdão do TRL de 13/10/20212, proferido curiosamente na sequência de recurso interposto pelos arguidos DD e EE, relativamente à apreensão do telemóvel (o qual continha comunicações, como se previa) de um Profissão 1 da Organização 1 após a sua inquirição no DCIAP (sem prévia autorização judicial para essa apreensão como para a cópia das mensagens que continha), diligência que, tal como a seleção judicial das respetivas mensagens, nem sequer foi impugnada peia própria testemunha mas, pasme-se, somente pelos arguidos requerentes”. * 12. No decurso da busca à sede da EDP - Energias de Portugal, S.A., em 02 de Junho de 2017, não foi determinada, por escrito, a emissão de mandado de busca não domiciliária ao CSO da empresa, nem emitido qualquer mandado de apreensão cautelar, nos termos do artigo 252° do CPP. 13. No CSO da EDP, o MP efetuou buscas e pesquisas informáticas, tendo para esse efeito acedido a um sistema informático. 14. Os dados informáticos e correio eletrónico pesquisados, por ordem do Ministério Público, no CSO da EDP, encontravam-se num formato inteligível, sendo que a razão pela qual não foram apreendidos nesse dia prendeu-se com a previsível demora na extração de tais dados. 15. Os serviços informáticos da EDP colaboraram na extração dos dados informáticos nos termos ordenados pelo Ministério Público, e entregaram o resultado da extração nos termos e prazos indicados pelo Ministério Público. 16. A EDP entregou as caixas de correio eletrónico de DD e EE resultantes da extração dos dados, em cumprimento de ordem do Ministério Público. * 17. Os clientes dos Assistentes, DD e EE, não impugnaram a diligência de apreensão do telemóvel da testemunha FF; nem a seleção judicial das mensagens de correio eletrónico encontradas no decurso da apreensão do telemóvel da testemunha FF; nem interpuseram recurso de qualquer decisão jurisdicional relacionado com tais atos processuais. * 18. As buscas ocorridas em 02 de Junho de 2017 foram ordenadas e dirigidas pelo próprio Arguido, tendo o próprio subscrito, pelo menos, 3 (três) peças processuais anteriores, nas quais, em alusão às diligências processuais ocorridas em 02 de Junho de 2017, nunca afirmou que teriam sido emitidos novo mandados de busca pelo MP e que esse segundo mandado referente ao CSO teria sido ordenado enquanto medida cautelar prevista pelo artigo 252° do CPP. * 19. O Arguido, de forma consciente, introduziu no despacho de 11 de Dezembro de 2023 e na promoção de 07 de Fevereiro de 2024, menção a “factos” a que não havia aludido em anteriores promoções e despachos. * 20. A apreensão do telemóvel da testemunha FF foi ordenada por GG, Procurador da República, no âmbito do processo n° 877/22.9TELSB, do qual o arguido CC era o primeiro titular. 21. O Arguido subscreveu tanto o despacho de 11 de Dezembro de 2023, como a promoção de 07 de Fevereiro de 2024. 22. O Arguido, ao elaborar o despacho de 11 de Dezembro de 2023 ou a promoção de 07 de Fevereiro de 2024, não ignorava que: no CSO da EDP, o MP efetuou buscas e pesquisas informáticas, tendo para o efeito acedido a um sistema informático; que não foram os serviços informáticos da EDP que converteram e selecionaram “como muito bem entenderam, através dos procedimentos que julgaram tecnicamente convenientes, sem qualquer supervisão ou interferência do MP ou da PJ (que então procedia à investigação)” os ficheiros informáticos encontrados; que essa documentação foi entregue em 5 dias pelo advogado da EDP, em obediência ao ordenado pelo Ministério Público. 23. O Arguido sabia que lhe competia, enquanto magistrado do Ministério Público, representar o Estado, defender a legalidade democrática e o exercício da ação penal, devendo a sua atuação ser permanentemente pautada por critérios de boa-fé, legalidade, objetividade e imparcialidade. 24. O Arguido agiu de forma livre. * Não resulta indiciado: 1. O Arguido não ignorava que o Acórdão do TRL de 13/10/20212 não havia sido proferido na sequência de recurso interposto pelos arguidos, aí requerentes, DD e EE. 2. O Arguido agiu de forma deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, em flagrante violação dos deveres funcionais a que se encontrava adstrito, no exercício das suas funções enquanto Magistrado do Ministério Público, que conhecia e sabia que sobre si impendiam. 3. O Arguido, conscientemente e contra direito, fez constar em despacho de 11.12.2023 e em promoção de 07.02.2024, factos falsos juridicamente relevantes, com intenção de obter para si um benefício ilegítimo e de prejudicar os clientes dos Assistentes, proferindo assim, conscientemente, decisões e conduzindo o inquérito sob a sua titularidade, contra o direito, violando de modo grosseiro, os seus deveres funcionais. 4. No despacho de 11 de Dezembro de 2023, o Arguido fez dele constar factos juridicamente relevantes falsos, para demonstrar um estado da investigação que não correspondia à realidade (i.e., como se a prova apreendida não se encontrasse na iminência de ser anulada). 5. A atuação do Arguido foi motivada por intenções pessoais e alheias à titularidade do processo, designadamente com o fito de ocultar o real estado da investigação do seu superior hierárquico, procurando, assim, eximir-se da eventual responsabilidade disciplinar decorrente do atraso reconhecido na referenciada aceleração processual, assim como evitando o impacto negativo na sua reputação profissional pela consequência do erro processual que cometeu ao ordenar a apreensão de correio eletrónico, sem despacho prévio de um juiz. 6. A reiteração, pelo Arguido, dos factos falsos anteriormente descritos no despacho de 11 de Novembro de 2023, e a introdução de novos factos falsos constituíram um mecanismo visando persuadir e influenciar o Mm.° Juiz de Instrução Criminal a manter prova inválida nos autos. 7. O Arguido agiu com a intencionalidade de causar prejuízo a outra pessoa, in casu, aos clientes dos Assistentes, porquanto agiu com o intuito de salvaguardar a prova apreendida nos autos, agravando a sua situação probatória, para, eventualmente, deduzir acusação contra estes, com recurso a elementos de prova cuja invalidade e proibição de utilização não ignorava. 8. O Arguido falseou e deturpou um conjunto de factos - criando uma realidade paralela quanto à tramitação de determinadas diligências processuais - com vista a influenciar incisivamente processos decisórios, com reflexos imediatos nos autos e, consequentemente, nos clientes dos Assistentes. 9. Em toda a sua conduta, ciente dos seus deveres funcionais enquanto magistrado do Ministério Público e, bem assim, das consequências criminais dos seus atos, o Arguido agiu consciente e deliberadamente. * 5. Quanto à relação entre os meios de prova produzidos e examinados e os factos indiciados e não indiciados, e que integram os elementos objetivos e subjetivos dos tipos incriminadores subsistentes: crime de denegação de justiça e prevaricação (art. 369º, bº1 e 2 do C. Penal) e crime de abuso de poder (art. 382º do C. Penal). Todos os factos julgados indiciados (nesta fase, provados) resultam da prova direta que emana dos documentos que constam do processo de inquérito nº 184/12.5TELSB, a que sucedeu o processo de inquérito n° 877/22.9TELSB, os quais demonstram os factos aí exarados, bem como do depoimento das testemunhas que, nas circunstâncias que se descreveram a este propósito, assistiram às diligências que tiveram lugar no dia 02 de Junho de 2017. A apreciação e valoração destes documentos e depoimentos nas suas relações recíprocas, constituíram a utilização de meios indiretos de prova com vista à demonstração dos factos que acima se julgaram não provados (indiciados), os quais relevam no plano interior ou psicológico do Arguido CC. A rigorosa utilização deste método probatório não permitiu que se julgassem suficientemente indicados a maioria destes factos. Vejamos. Nos factos indiciados, a exceção neste domínio dos factos interiores ou psicológicos imputáveis ao arguido, é a que resulta do ponto 19 dos factos indiciados. Com efeito, no estrito plano dos factos não resulta que o arguido tenha exarado no processo de inquérito, sempre que a eles se reportou anteriormente ao despacho de 11 de Dezembro de 2023 e de 07 de Fevereiro de 2024, factos opostos ou contraditórios com os que descreveu neste despacho e promoção. Quando se dá como provado que o arguido em anteriores despachos, “em alusão às diligências processuais ocorridas em 02.06.2017, nunca afirmou que teriam sido emitidos novo mandados de busca pelo MP e que esse segundo mandado referente ao CSO teria sido ordenado enquanto medida cautelar prevista pelo artigo 252° do CPP. (ponto 18), tal não equivale a dizer que nesses anteriores despachos o arguido relatou factos opostos aos que relatou no despacho e na promoção em causa. No despacho de 11 de Dezembro de 2023 o arguido afirma que foram emitidos novos mandados para o CSO da EDP. E da prova coligida resulta que, efetivamente, nesse dia foram emitidos novos mandados de busca para esse local - a única explicação plausível para a data que destes consta, 30 de Maio em lugar de 02 de Junho, é a de que se trata de um erro, fruto da mimetização dos inicialmente emitidos para a sede da EDP. Quando acrescenta que foi, por força de uma situação de urgência na aquisição e preservação da prova, que os mandados foram emitidos, caracteriza, já no domínio do direito, essa descrita situação factual, dizendo que o ocorrido foi uma “situação típica da categoria da medida cautelar prevista pelo art. 252º do CPP.” O arguido relata aí de forma contrária à realidade dos factos ocorridos a 02 de Junho de 2017, que “o MP não efectuou nenhuma busca ou pesquisa informática, nem houve por parte do MP um qualquer acesso a um sistema informático.”; e que, porque os documentos arquivados no servidor do CSO da EDP se encontravam num suporte e num formato obsoleto, “foram os próprios serviços informáticos da EDP que vieram a converter e selecionar como muito bem entenderam” tais ficheiros; e ainda que esses ficheiros foram entregues voluntariamente pelo advogado da PLMJ que representava a EDP. Estes factos relatados pelo arguido à sua hierarquia no âmbito do apenso de aceleração processual não correspondem à verdade histórica, embora os relativos à entrega voluntária dos ficheiros informáticos ainda possam ser entendidos, no domínio estritamente factual, como a afirmação de que não foram os agentes da PJ liderados pelo Arguido que obtiveram imediatamente o resultado das pesquisas informáticas efetuadas, o que é verdade. O conjunto da comunicação efetuada evidencia ainda a incoerência de se afirmar que, aí, no CSO da EDP, não existiu nenhuma pesquisa, nem qualquer acesso ao sistema informático, quando também se afirma que, por ter ocorrido “conhecimento superveniente de que existiriam elementos em formato digital arquivados num edifício da EDP localizado no Localização 3 pelo que, ato contínuo, para preservar a integridade dos mesmos foram logo passados novos mandados pelo MP que seguiu com a PJ para esse local, logo nesse mesmo dia.” A explicação deste comportamento do Arguido revela-se pela afirmação inicial contida nesse despacho de que conhecia o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ de 11-10-2023 e que pretendia tirar ilações desse acórdão para a acusação em vias de elaboração. Foi então por ter presente a doutrina fixada nesse acórdão que sentiu necessidade de se reportar aos factos ocorridos no dia 02 de Junho de 2017 de forma mais pormenorizada relativamente ao que noutras circunstâncias anteriores havia feito, procurando confortar juridicamente tais factos. Os factos, porém, não correspondiam aos relatados, pelo menos, integralmente. Daí que nos factos indiciados se tenha exarado, no ponto 19, que “O Arguido, de forma consciente, introduziu no despacho de 11 de Dezembro de 2023 e na promoção de 07 de Fevereiro de 2024, menção a “factos” a que não havia aludido em anteriores promoções e despachos.” Que a maioria desses factos não correspondem à verdade histórica resulta dos factos indiciados/provados nos pontos de 12 a 17 no confronto que o relatado pelo Arguidos no despacho e promoção em causa (ponto 9 e 11). Já quanto aos factos não indiciados. No ponto 1 não se chega à conclusão de que “o arguido não ignorava que o Acórdão do TRL de 13/10/20212 não havia sido proferido na sequência de recurso interposto pelos arguidos, aí requerentes, DD e EE.”, atento o depoimento da testemunha GG que redigiu a promoção de 07 de Fevereiro de 2024, salientando que as peças processuais subscritas por ambos os Procuradores da República são redigidas apenas por um deles que está, naturalmente, mais atento à correção da informação aí exposta. Para a prova do facto em causa não releva se o arguido devia conhecer o erro por ser o primeiro titular do inquérito. Dos demais meios de prova também não resulta que esse erro aproveitasse de alguma forma ao arguido, de modo a dever ponderar-se se este não teria, efetivamente, conhecimento do erro. Assim, a convocação do princípio in dubio pro reo é plenamente cabível neste particular * Quanto aos demais pontos dos factos não suficientemente indiciados, e que integram o elemento objetivo e subjetivo dos crimes em apreço, impõe-se uma apreciação global. Vejamos. A ação do Arguido consubstancia-se nos escritos processuais por ele subscritos de 11 de Dezembro de 2023 (cumprimento do dever de informação à hierarquia do Ministério Público sobre o andamento do processo de inquérito n° 877/22.9TELSB, que se iniciou com o nº 184/12.5TELSB, no âmbito de um incidente de aceleração processual) e de 07 de Fevereiro de 2024 (promoção do Ministério Público que, no processo de inquérito n° 877/22.9TELSB, acompanhou o requerimento de DD e EE ao Juiz de Instrução, visando a declaração de nulidade da prova digital obtida nos autos, tendo em conta o acórdão de fixação de jurisprudência n°10/2023). Estas ações materiais, estes atos, procedem de obrigações decorrentes do seu estatuto processual. Com efeito, ao Ministério Público compete dirigir o inquérito (art. 53º, nº 2 do CPP) e, nessa fase processual, sendo sido decidido favoravelmente um pedido de aceleração processual pelo Procurador Geral da República, fica o Magistrado do Ministério Público titular do inquérito sujeito às obrigações funcionais que lhe venham a ser impostas neste domínio (art. 108º e 109º do C.P.P.); por outro lado, sendo o Ministério Público o titular do inquérito, os seus magistrados, estão naturalmente obrigados a pronunciarem-se todas as questões que nesta fase são da competência do Juiz de Instrução, mormente, aquelas que dizem respeito aos meios de obtenção da prova sobre a prática dos crimes que se investigam (art. 53º, nº 1 e 2, al. b) e c), e art. 171º e seguintes do C.P.P.) Então podemos concluir que os atos processuais praticados pelo Arguido e acima referidos, enquanto tais, se integram no cumprimento dos seus deveres processuais por ser ele o primeiro titular do inquérito criminal n° 877/22.9TELSB, e por tais atos deverem ser aqueles que, naquelas concretas circunstâncias processuais, deveriam, naquele momento, ser praticados. Daí que seja forçoso considerar que não está demonstrado que o Arguido sabia que, ao praticar aqueles atos, estava a violar flagrantemente deveres funcionais (ponto 2 dos factos não indiciados). Deve dizer-se que o arguido, enquanto magistrado do Ministério Público encarregue de dirigir o inquérito tem, não só o dever de praticar os atos acima referidos, mas o dever de os praticar com objetividade e de acordo com a verdade dos factos que constituem o substrato do seu conteúdo, dando assim pleno cumprimento às suas atribuições processuais – “Compete ao Ministério Público, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objetividade.” (art. 53º, nº 1 do CPP) -, ancoradas no significado constitucional da posição desta magistratura dentro dos poderes do Estado. – “Ao Ministério Público compete … nos termos da lei … exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática.” – art. 219º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa. A atuação processual do magistrado do Ministério Público envolve, portanto, a prática dos atos que se adequam à tramitação processual, como também a objetividade necessária na construção do seu conteúdo. Quando o magistrado do Ministério Público cumpre o seu dever funcional de praticar os atos processualmente exigidos, mas não atua com o mínimo de objetividade (e para o caso concreto, a falta de objetividade reconduz-se ao relato que o arguido produz quanto aos factos ocorridos nas buscas efetuadas no CSO da sede da EDP em 02 de Junho de 2017; já o erro constante da promoção de 07 de Fevereiro de 2024 sobre o inexistente recurso interposto pelos aí arguidos DD e EE tem apenas essa característica: é um erro sem grande significado no contexto em que se insere), podem ocorrer duas situações distintas: ou essa grave falta de objetividade e de acerto se situa ainda no âmbito de questões jurídicas que se debatem no processo, e então a sua relevância emerge no campo disciplinar por violação de deveres profissionais gerais, que não se reduzem às estritas obrigações processuais. – cfr. art. 104º, nº 1 e 2 do Estatuto dos Magistrado do Ministério Público; ou essa grave falta de objetividade, que o ato praticado revela, leva a que não se consiga encontrar qualquer ligação minimamente aceitável entre o conteúdo do ato processual e as questões jurídico-processuais tratadas no processo (no caso a questão diz respeito, em última análise, à declaração de nulidade da prova digital recolhida), de modo a que, inevitavelmente, se deva considerar que o ato não serviu os propósitos a que, em abstrato, se destinava, e que o seu autor usou os seus poderes funcionais para lá do fim que lhes conferem sentido, tendo, portanto, deles abusado, até de uma forma grosseira, já que contra o Direito. No caso dos autos, o arguido profere o despacho de 11 de Dezembro de 2023 no apenso de aceleração processual em cumprimento de uma obrigação que esse incidente lhe impõe: comunicação à hierarquia do estado do inquérito. O conteúdo da informação é, nos termos apontados, factualmente errado ou impreciso. No entanto, estes erros (deliberados ou não), desvirtuando de certo modo a perceção do destinatário da comunicação, mantêm-se dentro do limite temático do ato que é a descrição do estado da investigação, e não inibem a sua compreensão. A grave falta de objetividade revelada traduz-se, assim, num mau uso dos poderes do Arguido no exercício concreto das suas funções e, nesse sentido, violam deveres inerentes à sua função de magistrado do Ministério Público. O mesmo acontece, mutatis mutandis, com a promoção de 07 de Fevereiro de 2024. Esta era exigida naquele momento processual, pois o Ministério Público estava obrigado a pronunciar-se sobre o requerimento dos aí arguidos DD e EE sobre a execução do acórdão de fixação de jurisprudência de 11 de Outubro de 2023 no processo de inquérito em curso. O arguido pronunciou-se cometendo os mesmos erros e imprecisões factuais que havia cometido no despacho de 11 de Dezembro de 2023, acrescentando outro relativo a umas inexistentes alegações de recurso dos arguidos. Estes erros e imprecisões, não cumprindo efetivamente os critérios de objetividade que devem presidir à atividade dos magistrados do Ministério Público, mantiveram-se dentro da finalidade (mesmo num sentido material que não estritamente processual) que a promoção visava, e não se pode também concluir que impossibilitaram ou dificultaram severamente a decisão do Tribunal a que se dirigia a promoção. Também aqui, o que a falta de objetividade exibida na promoção representa é um mau uso dos poderes/deveres do magistrado do Ministério Público, o que não equivale a um abuso dos mesmos. Em ambos os casos, os meios de prova permitem considerar que o arguido desvirtuou o substrato fático das suas declarações, mas também impõem que se considere que em nenhum deles escamoteou que se encontrava a discutir uma questão jurídica cujo horizonte decisório passou a estar limitado pelo AFJ de 11 de Outubro de 2023. Se tomou, ou não, posições suportadas pelo Direito positivado e integrado por jurisprudência obrigatória, não é suficientemente decisivo para se considerar indiciado que atuou contra o Direito. Daí que não exista nenhuma evidência suportada por inferências lógicas válidas (aquelas que apontam para a maior probabilidade do facto a demonstrar face a outros possíveis) que o arguido estava consciente de que os dois atos escritos praticados, com aquele conteúdo, constituíam uma flagrante violação dos seus deveres funcionais (ponto 2 dos factos não indiciados); ou que o aí exarado ia contra o Direito ou que conduzia o inquérito contra o Direito (ponto 3 dos factos não indiciados). Da mesma forma, também não foi possível constituir prova indireta sobre os factos não indiciados de 4 a 9. Que o Arguido ao proferir o despacho de 11 de Dezembro de 2023, nos termos em que o fez, quis demonstrar um estado da investigação que não correspondia à realidade (i.e., como se a prova apreendida não se encontrasse na iminência de ser anulada). – ponto 4 dos factos não indiciados. Do teor do despacho em causa o que resulta é que o arguido se refere ao acórdão de fixação de jurisprudência, procurando justificar, com base em pressupostos de facto errados, as razões pelas quais entendia que, não obstante essa jurisprudência obrigatória, ainda existia uma solução que, sob determinada perspetiva jurídica, preservava a prova digital obtida. Não se pode, por isso, afirmar que a intenção fosse informar erradamente a hierarquia de modo a que esta ficasse inibida de conhecer o estado do inquérito. (ponto 4 dos factos não indiciados) A reprodução da mesma factualidade errada e da mesma perspetiva jurídica na promoção de 07 de Fevereiro de 2024, no termos expostos, também não permite concluir que o Arguido quis aí “persuadir e influenciar o Mm.° Juiz de Instrução Criminal a manter prova inválida nos autos.” (ponto 9 dos factos não indiciados), já que ele defende, expressamente, no âmbito do direito, a sua validade, não obstante a viciação da matéria de facto em que sustenta a sua posição. Dos meios de prova também não decorre como evidência probatória que foi pessoal a motivação do Arguido e, muito menos, que esta foi alheia à titularidade do processo. Já se viu que o teor do despacho não podia ter o “fito de ocultar o real estado da investigação do seu superior hierárquico, procurando, assim, eximir-se da eventual responsabilidade disciplinar decorrente do atraso reconhecido na referenciada aceleração processual, assim como evitando o impacto negativo na sua reputação profissional pela consequência do erro processual que cometeu ao ordenar a apreensão de correio eletrónico, sem despacho prévio de um juiz.” (ponto 5 dos factos não indiciados) Na verdade, mesmo da descrição dos factos tal como ela é efetuada pelo Arguido, é possível verificar quer o estado da investigação, quer o eventual erro a que aludem os Assistentes. Não foi também possível concluir que o Arguido visava, com esta atuação, infligir um prejuízo aos clientes dos Assistentes, procurando “forçar” a declaração de validade da prova obtida com o objetivo de atingir aquele efeito. Não existem dúvidas que o Arguido procura (talvez com a intensidade que os seus deveres de objetividade lhe não permitem) que a prova digital obtida continue a produzir efeitos no âmbito do processo. Não existe, no entanto, nenhuma evidência concreta que já tenha, nesta atuação, desconsiderado o sentido primeiro da sua função; exercer a ação penal, a perseguição criminal, para centrar a sua ação pessoa dos suspeitos da prática dos crimes (ponto 7 e 8 dos factos não indiciados). Relativamente ao dolo genérico dos crimes em apreço /denegação de justiça e prevaricação, e abuso de poder), os meios de prova conjugados, também não permitem considerar que o Arguido agiu deliberada e conscientemente, relativamente a todos os momentos de ambos os tipos de ilícito, designadamente no que diz respeito ao sentido da violação dos seus deveres profissionais que não parece ter configurado como apta a impedir a realização da justiça, nem a representou como constituindo um efetivo abuso dos poderes que a sua particular situação de primeiro titular do inquérito lhe conferia (ponto 10 dos factos não indiciados). * Em conclusão: O Arguido, para efeitos penais, é um funcionário (art. 386º, nº 1, al. d) do C. Penal), que, por ser magistrado do Ministério Público, está, constitucionalmente, implicado na realização da Justiça (art. 219º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa). O estatuto dos magistrados do Ministério Público conforma a atuação destes em qualquer situação profissional em que o Ministério Público tenha um papel que lhe seja outorgado constitucionalmente. O necessário reconhecimento do Ministério Público como indeclinável poder do Estado será tanto maior, quanto mais fiel for a atuação dos magistrados que o servem ao seu Estatuto. O Ministério Público, enquanto titular da ação penal, exerce-a por intermédio dos seus magistrados. Assim, aos deveres próprios do seu Estatuto, acrescem deveres processuais inerentes à concreta posição desta Magistratura em determinada causa. Logo, no âmbito do processo penal, e na fase de inquérito, os magistrados do Ministério Público estão vinculados à prática dos atos necessários ou adequados (legalmente previstos ou autorizados) às finalidades de investigação criminal. A prática destes atos corresponde a poderes-deveres finalisticamente orientados. O modo como estes atos são praticados pelos magistrados do Ministério Público haverá de corresponder aos deveres que o seu estatuto lhes impõe. Quando os atos praticados pelo magistrado do Ministério Público no âmbito de um inquérito penal contrastam ou prejudicam severamente, ou até inibem, a finalidade processual a que se destinam, há que ponderar se o ato constitui um abuso dos poderes-deveres que o magistrado aí usa, ou até, numa perspetiva mais restrita, se constituem atos contra o próprio Direito o que também (neste caso particular) é um abuso dos poderes-deveres cometidos ao magistrado do Ministério Público no decurso da ação penal. Se porventura não afetarem naqueles termos o ato (ou os atos) por ele praticados, tal não garante a licitude do conteúdo do ato, o qual poderá constituir apenas um ilícito disciplinar por não se dirigir ao ato com relevância processual, mas ao modo enviesado como ele é praticado. No primeiro caso, a ilicitude de natureza criminal completa-se quando, para o caso do abuso de poderes, estes atos são exercidos “com intenção de obter, para si ou para terceiros, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa”; e para o caso da denegação de justiça e prevaricação agravado, quando “o ato for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém” Ora, da apreciação da prova acima efetuada, com os resultados aí plasmados, não resultam demonstrados os elementos objetivos (no que têm de decisivo), nem os elementos subjetivos dos tipos de crime imputados ao Arguido. Na presente instrução não se reuniu, portanto, prova suficiente que permita pronunciar o Arguido pelo crime de denegação de justiça e prevaricação agravado, p. e p. pelo art.369º, nº 1 e 2 do Código Penal; e pelo crime de abuso de poder, p. e p. pelo art. 382º do C. Penal. * * III Nesta conformidade, e pelo exposto, decido: - Julgar inadmissível pronunciar o arguido CC pela prática dos dois crimes de falsificação de documento agravado, p. p. nos termos do artigo 256º, nº 1, alínea d), nº 4 do C. Penal que lhe são imputados - Não pronunciar o arguido CC pelos factos e pelos crimes de denegação de justiça e prevaricação, p. p. nos termos do artigo 369º, nº 1 e nº 2 do C. Penal; e pelos crimes de abuso de poder, p. p. nos termos do artigo 382º, todos do Código Penal, que constam do RAI. Custas pelos requerentes da instrução, fixando-se a taxa de justiça em 3UC. Notifique. * * * Âmbito do recurso Dispõe o art. 412º, nº 1 do C. Processo Penal que, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. As conclusões constituem, pois, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso. Consistindo as conclusões num resumo do pedido, portanto, numa síntese dos fundamentos do recurso levados ao corpo da motivação, entre aquelas [conclusões] e estes [fundamentos] deve existir congruência. Assim, as questões que integram o corpo da motivação só podem ser conhecidas pelo tribunal ad quem se também se encontrarem sumariadas nas respectivas conclusões. Quando tal não acontece deve entender-se que o recorrente restringiu tacitamente o objecto do recurso. Do mesmo modo, também não deve ser conhecida questão referida nas conclusões, que não tenha sido tratada no corpo da motivação (Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, Vol. 3, 2020, Universidade Católica Editora, pág. 335 e seguintes). Destarte, atentas as conclusões formuladas pelos recorrentes – dificilmente cumpridoras do papel que pela norma supra citada lhes é atribuído, dada a sua, desnecessária, argumentação extensa e repetitiva –, as questões a decidir no presente recurso, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são: - a legitimidade dos recorrentes para se constituírem assistentes pelos dois denunciados crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, d), e 4, do C. Penal, e consequente legitimidade para, relativamente a tais crimes, requererem a abertura da instrução; - a existência de indícios suficientes de ter o arguido praticado actos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, dos dois denunciados crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, d), e 4, do C. Penal; - a existência de indícios suficientes de ter o arguido praticado actos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, dos dois denunciados crimes de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 369º, nºs 1 e 2 do C. Penal e dos dois denunciados crimes de abuso de poder, p. e p. pelo art. 382º do mesmo código. * * Questão prévia No seu douto parecer arguiu o Exmo. Procurador-Geral Adjunto não terem os recorrentes observado o ónus de concluir pelo que, deveriam ser notificados para, nos termos do disposto nos arts. 412º, nº 1 e 414º, nº 2, do C. Processo Penal, apresentarem conclusões. Já sabemos que as conclusões devem traduzir-se no resumo das razões do pedido, do efeito jurídico-penal visado pelo recorrente ao interpô-lo. A lei não prevê nem determina a observância de um ‘formato’ para as conclusões, designadamente, não fixa a sua dimensão, contando com a razoabilidade dos recorrentes, na interpretação do verbo resumir. Regressando ao caso concreto, com ressalva do respeito devido por diversa opinião, cremos que os recorrentes formularam conclusões e, nessa medida, respeitaram o identificado ónus. É certo, como afirma o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, que formularam mais de uma centena de conclusões, parte não desprezível das quais, repetindo o já afirmado, o que, como é evidente, está longe do sentido comum do verbo resumir, e aumenta as dificuldades de apreensão da pretensão processual deduzida. Mas não legitima rematar pela inexistência de conclusões. Acresce que, apesar de não ser modelar, pelas razões apontadas, a observância pelos assistentes do ónus de concluir, não obstante o elevado número de conclusões formuladas, as questões que submeteram ao conhecimento do tribunal ad quem, resumem-se às duas, supra, identificadas, nelas se consubstanciando o objecto do recurso. Em suma, tem-se por observado pelos recorrentes o ónus de formular conclusões. * * Da legitimidade dos recorrentes para se constituírem assistentes pelos dois denunciados crimes de falsificação ou contrafacção de documento, e da consequente legitimidade para, relativamente a tais crimes, requererem a abertura da instrução 1. Alegam os recorrentes – conclusões VII a XXXVI –, em síntese, que: i) agem no processo em defesa dos seus clientes e, também, na qualidade de advogados, cumprindo os deveres deontológicos previstos no Estatuto da Ordem (arts. 90º, nº 1 e 97º, nº 1), razão pela qual apresentaram denúncia em nome próprio, na qualidade de advogados e de defensores, e não em nome dos seus representados ou seja, representam nos autos os interesses dos seus clientes, que têm a qualidade de ofendidos, para efeitos do art. 68º, nº 1, a), do C. Processo Penal, relativamente aos denunciados crimes de falsificação ou contrafacção de documento; que o conceito de ofendido definido naquela alínea a) inclui, nos crimes públicos, a pessoa prejudicada com a sua prática, como é o caso do crime de falsificação ou contrafacção de documento, o qual, para além de tutelar um bem supra individual, também tutela um bem de natureza individual, e daí que, de acordo com o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2003, a pessoa que o seu agente visou prejudicar, tenha legitimidade para se constituir assistente; e que, tutelando o questionado crime também bem jurídico individual, corporizando os assistentes os interesses dos seus clientes e sendo estes os ofendidos daquele crime, sempre teriam legitimidade para requerer a abertura da instrução; ii) caso assim não se entenda, sempre a abertura da instrução seria possível, pois foram admitidos como assistentes sem qualquer limitação, passando ao gozo integral do respectivo estatuto, não podendo os respectivos poderes ser exercidos de forma fragmentada, entre os quais se conta o de requerer a fase da instrução, e embora tal estatuto lhes confira o papel de colaboradores do Ministério Público, certo é que das decisões deste, podem discordar e reagir processualmente, como é o caso da faculdade conferida pela alínea b) do nº 1 do art. 287º, do C. Processo Penal, acrescendo que este preceito nada ressalva quanto aos crimes públicos, no caso de abstenção do Ministério Público em acusar, independentemente da legitimidade do assistente para, como tal, se constituir, não ocorrendo a nulidade prevista no art. 119º, b), do mesmo código; iii) é materialmente inconstitucional a interpretação extraída do disposto nos arts. 68º, nº 1, e), 119º, b) e 287º, nº 1, b), todos do C. Processo Penal, no sentido de que o assistente carece de legitimidade para, após arquivamento do Ministério Público, requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais não tem legitimidade para adquirir esse estatuto processual, por violação dos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança, devendo o tribunal ad quem, em observância do art. 204º da Constituição da República Portuguesa, recusar a aplicação de tal norma e substituir o despacho recorrido por outro que conheça da instrução relativamente aos dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento. Vejamos. Em regra, a legitimidade para a promoção do processo penal é atribuída ao Ministério Público (art. 48º, do C. Processo Penal). Porém, prevê a lei a possibilidade de o Ministério Público ser auxiliado na perseguição do crime por particulares que com este tenham uma especial relação – em regra, a de vítima do crime – e , que lhes confere um interesse próprio na realização da justiça do caso, particulares que, enquanto sujeitos processuais, recebem a designação de assistentes. Daqui resulta a necessidade de encontrar o equilíbrio entre o monopólio do Estado no exercício do jus puniendi, por um lado, e a concessão à vítima do crime de instrumentos processuais capazes de lhe permitirem, de alguma forma, conformar o processo que tem por objecto o facto que o afectou, por outro. O art. 20º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa assegura a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Por sua vez, dispõe o nº 7 do art. 32º da Lei Fundamental que, [o] ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei. Considera-se ofendido o titular dos interesses que que a lei especialmente quis proteger com a incriminação (art. 113º, nº 1 do C. Penal), assim se definindo o conceito estrito ou típico, da figura, único que importa para a intervenção dos particulares em matéria exclusivamente penal [o conceito amplo de ofendido abrange todos os cidadãos civilmente afectados pela prática do crime], assentando-o sobre o conceito de bem jurídico. E é através da constituição como assistente que o ofendido poderá arrogar-se e exercer os poderes próprios de um sujeito processual, assumindo, pelos direitos e deveres que integram o seu estatuto, um papel de conformação constitutiva do desfecho do processo (Figueiredo Dias/Nuno Brandão, Direito Processual Penal, Os Sujeitos Processuais,, Gestlegal, 1ª edição, 2022, pág. 170-171) . Brevitatis causa, dir-se-á que o assistente, no actual desenho que a lei lhe confere, será um colaborador do Ministério Público, a quem, na dependência deste, e nos termos do respectivo estatuto processual, compete, além do mais, intervir no inquérito e na instrução, oferecer provas e requerer diligências necessárias, deduzir acusação independente da do Ministério Público, e interpor recursos das decisões que o afectem (art. 69º do C. Processo Penal). 2. A lei não define a figura do assistente, antes estabelece critérios de atribuição de tal qualidade processual (art. 68º, nº 1, do C. Processo Penal). Assim, a regra geral é a de que pode ter a qualidade de assistente quem for ofendido, considerando-se como tal, e conforme já dito, o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (alínea a) do referido número e artigo). Portanto, terá legitimidade para como assistente se constituir quem, no caso concreto objecto do processo, for portador do bem jurídico que a infracção visa tutelar; mas já não quem detiver interesse que a norma em questão não tutele senão de forma mediata ou reflexa (Figueiredo Dias/Nuno Brandão, op. cit., pág. 181). Podem também constituir-se assistentes as pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento (alínea b) do referido número e artigo). Em caso de morte do ofendido sem que este tenha renunciado à queixa, pode constituir-se assistente, o cônjuge sobrevivo não separado de pessoas e bens ou a pessoa que com ele vivesse em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes, salvo se houverem auxiliado ou comparticipado no crime (alínea c) do referido número e artigo). No caso de ofendido menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, pode constituir-se assistente o representante legal, e na sua falta, as pessoas acima indicadas, pela mesma ordem, ou na sua ausência, a instituição com responsabilidades de protecção, tutelares ou educativas, quando o ofendido tenha sido judicialmente confiado à sua responsabilidade ou guarda, salvo se houverem auxiliado ou comparticipado no crime (alínea d) do referido número e artigo). Situações há, ainda, em que a lei confere legitimidade para se constituir assistente a quem não é ofendido [nem com ele está, de algum modo, relacionado]. Assim, para além dos casos em que leis especiais conferem este direito (proémio do nº 1 do art. 68º do C. Penal), estando em causa crimes contra a paz e a humanidade, bem como, crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça e prevaricação, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção, qualquer cidadão pode constituir-se assistente. Deste modo se se assegura a faculdade de intervenção popular sob a capa de assistente, relativamente a crimes com danosidade social qualificada, em razão da qualidade dos respectivos agentes e/ou dos interesses que podem envolver (Figueiredo Dias/Nuno Brandão, op. cit., pág. 192). 3. Os recorrentes, no termo da denúncia que apresentaram em nome próprio, contra o arguido, e na qual lhe imputaram a autoria de dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados, dois crimes de denegação de justiça e prevaricação e dois crimes de abuso de poder, requereram a sua constituição nos autos como assistentes, invocando para tanto, o disposto na alínea e) do nº 1 do art. 68º, do C. Penal. Processado o incidente, dado não existir arguido constituído, foi apenas ouvido o Ministério Público, que nada opôs ao requerido por entender terem os denunciantes legitimidade, nos termos da referida alínea. Por despacho, meramente tabelar, de 13 de Março de 2024, o Exmo. Juiz Desembargador a quem o incidente foi distribuído, como acto jurisdicional do inquérito, admitiu os denunciantes a intervirem, nos autos como assistentes, nos termos dos arts. 68º, nºs 1, a) e 3 e 70º, nº 1, a), do C. Processo Penal. Findo o inquérito, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto titular proferiu despacho de arquivamento. Os assistentes requereram a abertura da instrução, e no termo desta foi proferida decisão instrutória de não pronúncia que, relativamente aos denunciados crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados decidiu pela ilegitimidade dos assistentes para, como tal, se constituírem, e consequente ilegitimidade para requererem a abertura da instrução. Inserido no Livro II – Parte Especial, Título – Dos crimes contra a vida em sociedade, Capítulo II – Dos crimes de falsificação, o crime de falsificação ou contrafacção de documento, independentemente da forma que possa revestir – simples ou agravado – tutela o bem jurídico segurança e credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico, portanto, a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, 1999, pág. 680 e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 3ª edição actualizada, 2015, Universidade Católica Editora, pág. 931). Sendo um tipo legal que tutela um bem jurídico colectivo mas, igualmente, um interesse individual, focado em quem tenha sofrido ou tenha corrido o risco de sofrer um dano relevante com a sua prática, a falsificação ou contrafacção de documento não se furtou à problemática da legitimidade/ilegitimidade do particular para se constituir assistente, em processo que o tenha por objecto, problemática a que o Acórdão nº 1/2003 do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Janeiro de 2003 (DR, I-A, de 27 de Fevereiro de 2003) pôs termo, fixando jurisprudência no sentido de que, [n]o procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente. Não subsistem, portanto, dúvidas, quanto a ter o Supremo Tribunal de Justiça reconhecido a qualidade de ofendido a quem o autor do crime de falsificação ou contrafacção de documento, ao praticá-lo, visou prejudicar, o que convoca, como título legitimador para requerer a qualidade de assistente no processo, o disposto na alínea a) do nº 1 do art. 68º, do C. Penal. Aqui chegados, cumpre responder à pergunta: terão os assistentes ora recorrentes a qualidade de ofendidos, relativamente aos crimes de falsificação ou contrafacção de documento que denunciaram? 3.1. Uma questão prévia há que decidir. Como supra se referiu, os assistentes, tendo denunciado a prática pelo arguido de dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados, de dois de denegação de justiça e prevaricação e de dois crimes de abuso de poder, denúncia esta que iniciou o processo, por despacho meramente tabelar do Exmo. Juiz Desembargador que decidiu a requerida constituição de assistente, nessa qualidade foram admitidos a intervir nos autos, com lacónico suporte nos arts. 68º, nºs 1, a) e 3 e 70º, nº 1, a), do C. Processo Penal. Terá este despacho efeito de caso julgado formal? Cremos que não. Com efeito, este despacho não conheceu de forma concreta a questão da legitimidade, limitando-se a afirmá-la em termos genéricos, sem perscrutar os respectivos fundamentos, razão pela qual, convocando o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça sobre problemática paralela, no Acórdão nº 2/95 de 16 de Maio (DR, I-A, de 16 de Dezembro de 1994) – que fixou jurisprudência no sentido de que, [a] decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do art. 311º, nº 1, do CPP, sobre a legitimidade do MP, não tem valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento – se entende que o identificado despacho não tem força de caso julgado formal. Deste modo, podia o Exmo. Juiz Desembargador que prolatou o despacho de não pronúncia recorrido voltar a conhecer da questão da legitimidade dos assistentes, para se constituírem enquanto tal, no processo. 3.2. Resulta da denúncia formulada pelos assistentes, bem como resulta da argumentação por estes expendida na motivação do recurso, que são mandatários judiciais dos cidadãos DD e EE, arguidos no processo nº 877/22.9TELSB [resultante do processo nº 184/12.5TELSB, após decisão de separação de processos, neste proferida], processo de que era titular, na qualidade de Magistrado do Ministério Público, o aqui arguido, e no qual, de acordo com a denúncia, este praticou os actos integradores do cometimento dos crimes imputados, designadamente, a inclusão de factos falsos juridicamente relevantes, no despacho de 11 de Dezembro de 2023 proferido no apenso de aceleração processual, e na promoção de 7 de Fevereiro de 2024, com o propósito de causar prejuízo aos dois referidos cidadãos, querendo salvaguardar a prova dos autos, agravando a situação probatória daqueles, para contra eles deduzir acusação, assim influenciando os processos decisórios, ciente dos seus deveres funcionais e das consequências criminais dos seus actos. Do breve esboço da situação de facto acabado de traçar resulta, à evidência, que relativamente aos crimes de falsificação ou contrafacção de documento, serão titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, os cidadãos DD e EE, por serem as pessoas que o arguido, alegadamente, visou prejudicar, com a prática de tais crimes. Assim, relativamente aos denunciados crimes de falsificação ou contrafacção de documento, têm a qualidade de ofendido, os dois referidos cidadãos. Esta qualidade não se estende, como os recorrentes não ignoram, Ilustres Advogados que são, pela via do mandato judicial, ao mandante, designadamente, através da obrigação que impende sobre o mandatário de defender os interesses do cliente (art. 97º, nº 2, Estatuto da Ordem dos Advogados), sendo, com ressalva do respeito devido por diversa opinião, algo deslocada a invocação, a este propósito, dos arts. 90º, nº 1 e 97º, nº 1, do referido Estatuto. Na verdade, e como os próprios reconhecem, os assistentes apresentaram em nome próprio – sendo para o caso irrelevante, a qualidade de advogados e defensores que invocam – o requerimento de constituição como assistentes, convocando, e bem, como norma habilitante, a da alínea e) do nº 1 do art. 68º, do C. Processo Penal, e não convocando, igualmente bem, como norma habilitante, a da alínea a) do mesmo número e artigo. É que, como não pode deixar de ser, sabiam que a qualquer cidadão assiste o direito de requerer e ser-lhe atribuída a qualidade de assistente, relativamente aos crimes denegação de justiça e prevaricação e de abuso de poder, pela via da referida alínea e), como também sabiam que, quanto ao crime de falsificação ou contrafacção de documento, só pela via da referida alínea a) e, portanto, pela comprovada qualidade de ofendido, que não tinham, poderiam ser admitidos como assistentes. Em suma, pelas sobreditas razões, sendo manifesto que os recorrentes não têm a qualidade de ofendidos, relativamente aos crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados que denunciaram, relativamente a tais crimes carecem de legitimidade para serem assistentes. Nesta decorrência, e sempre relativamente aos dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados, atento o disposto no art. 287º, nº 1, b), do C. Processo Penal, carecem os recorrentes de legitimidade para requererem a abertura da instrução. 3.3. No que concerne à alegada inconstitucionalidade da interpretação normativa extraída do disposto nos arts. 68º, nº 1, e), 119º, b) e 287º, nº 1, b), todos do C. Penal, no sentido de que o assistente não tem legitimidade, após arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, para requerer a abertura da a instrução por factos relativamente aos quais não tem legitimidade para se constituir assistente, por violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da protecção da confiança, entendemos que a questão não foi devidamente suscitada nos autos, sendo certo que não compete ao tribunal ad quem perscrutar os possíveis fundamentos da invocada inconstitucionalidade. Não obstante, sempre diremos que não se vê como possam os recorrentes invocar a fundada expectativa de requererem a instrução pelos crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados, quando sabiam que não detinham, quanto a tais crimes, a qualidade de ofendido, quando sabiam ser imprescindível a titularidade desta qualidade para assegurar a sua legitimidade quanto à pretendida qualidade de assistente e quando sabem, cremos, que o estatuto de assistente, sendo unitário, só pode ser actuado relativamente aos ilícitos típicos para os quais aquela qualidade está legitimada, não se vendo, pois, também, como possa ter sido violado o princípio da proporcionalidade. 3.4. Em conclusão, bem andou o Exmo. Juiz Desembargador – em funções de juiz de instrução – em não conhecer do requerimento de instrução na parte em que visa a pronúncia do arguido pela prática de dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, d) e 4, do C. Penal, por, relativamente aos mesmos não terem os recorrentes, requerentes da referida fase processual, a qualidade de assistentes. * Da existência de indícios suficientes de ter o arguido praticado actos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, dos dois denunciados crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, d), e 4, do C. Penal 4. Alegam os recorrentes – conclusões XL a LXIII –, em apertada síntese, que está suficientemente indiciada a prática pelo arguido dos factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, dos dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados que denunciaram, pelo que, deve aquele ser pronunciado pelo cometimento de tais crimes. Atenta a conclusão com que terminámos o título antecedente, relativamente à legitimidade dos recorrentes para terem a qualidade processual de assistente, quanto aos referidos crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados, prejudicado se mostra o conhecimento da existência nos autos de suficientes indícios da prática de tais crimes. Note-se ainda que, mesmo que assim não fosse, porque tal suficiência não foi apreciada no despacho recorrido, não poderia este tribunal, substituindo-se à 1ª instância e, assim, suprimindo um grau de recurso, dela conhecer na fase de recurso, conforme pretendido pelos recorrentes. Em suma, e sem necessidade de maiores considerações, mostra-se prejudicado o conhecimento desta pretensão dos recorrentes. * Da existência de indícios suficientes de ter o arguido praticado actos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, dos dois denunciados crimes de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 369º, nºs 1 e 2 do C. Penal e dos dois denunciados crimes de abuso de poder, p. e p. pelo art. 382º do mesmo código 5. Alegam os recorrentes – conclusões XLIV a –, em síntese: i) que os factos integradores do tipo objectivo dos crimes em causa foram considerados suficientemente indiciados na decisão recorrida, o mesmo não sucedendo quanto aos factos integradores do tipo subjectivo dos mesmos crimes, sendo que estes factos, por intrínsecos ao agente, só por este são conhecidos, não sendo palpáveis nem observáveis por terceiros, daqui resultando que, na ausência de confissão, resta ao julgador a sua demonstração através de prova indirecta; que este, no caso concreto, entendeu não existir tal prova relativamente aos tipos subjectivos, quando o comportamento objectivo do arguido, directamente apreensível, permite retirar a ilação da suficiente indiciação dos factos subjectivos; ii) que, com a prolação do AFJ nº 10/2023, os titulares do inquérito nº 877/22.9TRLSB, no âmbito do incidente de aceleração processual então pendente, foram informados de que a fase em curso deveria ser concluída até 13 de Março de 2024 e que deveriam prestar informação à hierarquia até 13 de Dezembro de 2023; neste contexto, o arguido fez constar do despacho proferido em 11 de Dezembro de 2023 factos inverídicos referentes a buscas que tiveram lugar a 2 de Junho de 2017, em contramão aos deveres de objectividade e legalidade inerentes ao exercício das suas funções; que foi emitido um mandado de busca datado de 30 de Maio de 2017, especificamente para o Centro de Segurança Operacional [CSO] da EDP – nos termos dos arts. 174º, nºs 2 e 4, 176º e 178º, do C. Processo Penal e 14º a 16º da Lei do Cibercrime, sem qualquer referência, portanto, ao art. 252º daquele código –, existindo lapso na data aposta, explicação não verosímil, uma vez que em anteriores ocasiões, o arguido reconheceu que o mandado em referência foi emitido na data que dele consta, sem nunca aludir a lapso, e sem nunca aludir igualmente a mandado de apreensão cautelar; que, antes, é verdade que o mandado de busca foi emitido na data e com a fundamentação legal que dele consta, porque na altura, o Ministério Público entendia que tinha legitimidade para autorizar a apreensão de correspondência electrónica tal como, então o foi, portanto, considerando a correspondência electrónica aberta como documento sujeita à disciplina do art. 16º da Lei do Cibercrime, entendimento este que veio a ser posto em causa pelo referido Acórdão Uniformizador; que, por outro lado, o mandado de busca ao CSO da EDP determinava a pesquisa digital nos sistemas informáticos localizados ou noutros legitimamente acessíveis a partir do inicial, pesquisa que veio a concretizar-se, tal como consta do respectivo auto de diligência, sendo por isso incoerente a informação prestada pelo arguido no sentido de que, no CSO o Ministério Público não efectuou qualquer busca ou pesquisa informática, nem teve acesso a um sistema informático, incoerência que o próprio despacho recorrido reconhece, pois, se não tivesse havido pesquisa nem acesso, não faria sentido afirmar-se, antes, que tiveram conhecimento de que existiam elementos em formato digital arquivados no respectivo edifício, e que, por essa razão, foram mobilizadas equipas para o local, assim se demonstrando a acção dolosa do arguido, pelo seu patente conhecimento da falsidade dos factos vertidos no despacho; que o auto de busca e apreensão relativo à busca de 2 de Junho de 2017 refere que o volume dos dados pesquisados, previsivelmente 139 GB, e a morosidade da sua extracção, obstaram, por serem então 17h, à continuação da diligência, e por isso, foi concedido um prazo de cinco dias úteis à buscada EDP para proceder à entrega dos elementos em causa em suporte digital, elementos esses que já se encontravam definidos, tendo o arguido reproduzido o teor do auto em peças anteriores ao despacho em causa sem menção do formato obsoleto dos dados informáticos, pelo que, a referência nesse despacho a esta característica do formato dos dados, que permite estabelecer o nexo de causalidade com a afirmada conversão e selecção dos dados pelos serviços da EDP como bem entenderam, assim criando a ideia de que não foi o Ministério Público quem determinou a pesquisa e extracção de dados, foi intencionalmente feita pelo arguido; que a EDP, como resulta do auto de busca e apreensão, se limitou, pelas referidas razões, a extrair os ficheiros para posterior entrega em suporte digital, não tendo tido qualquer papel na selecção dos documentos a apreender, extracção que foi feita por referência ao período de 2004/2006 e com base na listagem das palavras-chave indicadas pelo Ministério Público, sendo que a entrega das caixas de correio electrónico pela EDP nos autos, e conforme decidido no acórdão da Relação de Lisboa de 27 de Janeiro de 2021, não foi voluntária ou consentida mas, realizada em obediência ao determinado pelo Ministério Público, circunstâncias que o arguido não podia ignorar, quando incluiu no despacho de 11 de Dezembro de 2023 uma realidade distinta, de forma a, intencionalmente – e não, por infelizes e involuntários lapsos –, não transmitir aos seus superiores hierárquicos, a realidade processual, até porque, em anteriores momentos do processo, havia descrito a situação de forma diferente, e quando, nestas circunstâncias, o homem médio empenharia toda a sua atenção em tal tarefa; que tudo isto demonstra a consciência do arguido quanto à falsidade dos factos que integrou no despacho, e quanto aos objectivos que pretendia alcançar, portanto, condicionar a convicção dos superiores sobre o estado da investigação e sobre a necessidade de o sancionar disciplinarmente; que é incorrecta a perspectiva indicada pelo despacho recorrido no sentido de que o arguido, face à jurisprudência fixada pelo AFJ nº 10/2023, sentiu necessidade de referir os factos ocorridos em 2 de Junho de 2017, de forma mais pormenorizada às que antes havia usado, para suportar juridicamente ais factos, precisamente porque, para este efeito, o arguido usou premissas de facto falsas, criando uma falsa realidade quanto ao enquadramento jurídico do mandado de busca ao CSO da EDP e quanto à voluntariedade da entrega das caixas de correio electrónico de DD e EE, visando salvaguardar esta prova digital, face à jurisprudência fixada, obstando à declaração da sua nulidade; iii) que, na sequência do AFJ nº 10/2023, os recorrentes, como mandatários dos referidos DD e ZZ, requereram no processo a aplicação da jurisprudência fixada, vindo o arguido, na promoção de 7 de Fevereiro de 2024, respondendo ao requerido, não só a reiterar os factos inverídicos que já havia feito constar do despacho de 11 de Novembro de 2023, como também a acrescentar novos factos, nos quais ficcionou uma autoria das defesas [de DD e ZZ] nos incidentes relativos à apreensão de correio electrónico da testemunha FF; com efeito, não tendo os clientes dos recorrentes sindicado a apreensão do telemóvel da referida testemunha nem a selecção judicial das mensagens nele encontradas, foi-lhes ali atribuída a autoria de um recurso, quando foi o Ministério Público quem o interpôs, e na sequência do qual, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu o acórdão de 13 de Outubro de 2021; é certo que o lapso verificado foi assumido pelo Procurador da República GG, que coadjuvava o arguido, mas sendo este o primeiro titular do processo, presume-se o seu domínio integral do mesmo, não se concordando com o entendimento do despacho recorrido quando, respaldado nas declarações daquele Magistrado do Ministério Público, considera que as peças processuais por ambos – o referido Magistrado e o arguido – subscritas são redigidas por apenas um que, por isso, está mais atento à correcção da informação exposta; foi propósito do arguido, faltando à verdade na promoção de 7 de Fevereiro de 2024, levar o juiz e instrução, há pouco tempo em funções, a decidir sobre a validade da prova em favor dos seus interesses e, reflexamente, em sentido desfavorável aos interesses dos clientes dos recorrentes; iv) o despacho recorrido violou o princípio da livre apreciação da prova, ao não considerar as regras da experiência comum, e por vias destas, ao não considerar suficientemente indiciado o dolo do agente, uma vez que o arguido conhecia o modo como a busca ao CSO da EDP foi processada, como também conhecia a tramitação ocorrida com a apreensão do telemóvel da identificada testemunha e, não obstante, optou por fazer constar das aludidas peças processuais versões opostas às que, efectivamente, tiveram lugar, assim violando os deveres funcionais inerentes às suas funções de Magistrado do Ministério Público, com intenção de prejudicar os clientes dos recorrentes e de beneficiar a sua posição processual e reputacional, bem como, de ocultar à hierarquia o real estado do processo e de encontrar uma saída para o erro processual que lhe é imputável – apreensão de correspondência electrónica sem mandato judicial – e que inevitavelmente determinará a anulação da apreensão do correio electrónico de DD e de ZZ. Vejamos. A instrução – fase intermédia e facultativa do processo penal na forma comum – visa, exclusivamente, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (art. 286º, nº 1, do C. Processo Penal). Esta comprovação mais não é do que a conjugação e ponderação dos meios de prova produzidos – no inquérito e na própria instrução – de modo a concluir, ou não, pela existência de indícios suficientes de estarem verificados os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, juízo este a ser formalmente explicitado na decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia. Por isso se dispõe no art. 308º, nº 1 do C. Processo Penal que, se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia. A lei não define o que sejam indícios suficientes, sendo certo que a expressão é usada também noutros, preceitos, v.g., art. 283º, nº 1 do C. Processo Penal. Brevitatis causa, diremos que os indícios serão suficientes quando deles seja possível inferir, como altamente provável, a futura condenação do arguido ou, pelo menos, como mais provável a condenação do que a absolvição (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1ª Edição, 1974, Reimpressão, Coimbra Editora, pág. 133, Maia Costa, Código de Processo Penal Comentado, obra colectiva, 2014, Almedina, pág. 992, João Conde Correia, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, obra colectiva, Tomo III, 2021, Almedina, págs. 1144-1145) ou, dito de outra forma, quando os indícios impliquem a existência de uma base factual consistente que permita seriamente inferir a possibilidade da condenação (Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Volume I, 3ª Edição, 2008, Rei dos Livros, pág. 1270). No mesmo sentido escreve Germano Marques da Silva que, [a] natureza indiciária da prova significa que não se exige a prova plena, a prova, mas apenas a probabilidade, fundada em elementos de prova que, conjugados, convençam da possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada uma pena ou medida de segurança criminal (Direito Processual Penal Português, Teoria da Prova Vol. 2, Tomo I, 2024, Universidade Católica Portuguesa, Editora, págs. 163-164). In casu, a instrução requerida pelos assistentes visou a comprovação judicial do despacho de arquivamento do Ministério Público, relativamente aos factos objecto da denúncia apresentada, contra o arguido. O Exmo. Juiz Desembargador – em funções de juiz de instrução –, no termo da instrução, proferiu despacho de não pronúncia do arguido. Os assistentes, inconformados com a decisão instrutória, dela recorrem para o Supremo Tribunal de Justiça. E como, supra, dissemos já, a dissensão dos recorrentes prende-se apenas com o entendimento do despacho recorrido quanto a não estar suficientemente indiciado o dolo do arguido relativamente aos dois crimes de denegação de justiça e prevaricação e dois crimes de abuso de poder, por aqueles denunciados [nada há a considerar, aqui, quanto aos dois, igualmente denunciados, crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados, face ao que se deixou dito em 3., que antecede]. Dito isto. 6. O dolo, entendido, em apertada síntese, como o conhecimento e vontade de praticar o facto, com conhecimento da sua censurabilidade, em qualquer uma das modalidades admitidas pelo art. 14º, do C. Penal – dolo directo, dolo necessário e dolo eventual – é sempre um facto da vida interior do agente, um facto subjectivo, um facto não directamente apreensível pelos sentidos de terceiros e por isso, a sua demonstração probatória, sobretudo, quando não exista confissão, não podendo ser feita através de prova directa, designadamente, através de prova testemunhal, terá de o ser por inferência, isto é, terá de resultar da prova de factos objectivos – designadamente, dos que integram o tipo objectivo de ilícito – com as regras de normalidade e da experiência comum. As as regras da experiência são definições ou juízos hipotéticos de conteúdo genérico, independentes do caso concreto sub judice, assentes na experiência comum, e por isso independentes dos casos individuais, em cuja observação se alicerçam, mas para além dos quais têm validade (Cavaleiro de Ferreira,, Curso de Processo Penal, II, pág. 30), são as regras extraídas de casos semelhantes portanto, a inferência que permite a afirmar que uma determinada categoria de casos é normalmente acompanhada de uma outra categoria de factos (Santos Cabral, Prova Indiciária e as Novas Formas de Criminalidade, Julgar, Ano 17, 2012, Edição da ASJP, pág. 24), são regras gerais de carácter científico com validade universal ou afirmações do princípio da normalidade, id quod plerumque accidit, segundo o qual, perante a ocorrência ‘normal’ de um facto determinado, se admitem produzidos igualmente todos os factos que o costumam acompanhar (Luís Filipe Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, 3ª Edição, 2017, pág. 88). Em suma, perante um facto assente, o juiz deve presumir e dar como provada a ocorrência de outro facto, que é consequência normal daquele, segundo os conhecimentos colhidos na experiência comum (Germano Marques da Silva, op. cit., pág. 125). 6.1. Dispõe o art. 369º, do C. Penal, sob a epígrafe «Denegação de justiça e prevaricação»: 1 – O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias. 2 – Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos. 3 – Se, no caso do nº 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 4 – Na pena prevista no número anterior incorre o funcionário que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei. 5 – No caso referido no número anterior, se o facto for praticado com negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. O crime de denegação de justiça e prevaricação tutela o bem jurídico realização da justiça numa perspectiva interna isto é, na de o agente se situar no interior do aparelho judicial (Medina de Seiça, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo III, 2ª Edição, 2026, Gestlegal, págs. 711-712 e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 3ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, 2015, pág. 1158), e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo [desconsiderando-se, por irrelevante para o caso, o crime negligente previsto no nº 5 do art. 369º]: [Tipo de ilícito objectivo] - a acção típica, isto é, que o agente, na qualidade de funcionário, no âmbito de um processo jurisdicional, contra-ordenacional ou disciplinar, e no exercício dos poderes decorrentes do respectivo cargo, actue, por acção ou por omissão, contra direito; [Tipo de ilícito subjectivo] - o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, que para uns, só admite o dolo directo (Paulo Pinto de Albuquerque, op. cit., pág. 1159), para outros, só o dolo directo e o dolo necessário relevam (acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2020, processo nº 73/17.7TRGMR.S1 e de 12 de Julho de 2012, processo nº 4/11.8TRLSB.S1, in www.dgsi.pt) e, para outros ainda, além do dolo directo e do dolo necessário, também o dolo eventual releva (Medina de Seiça, op. cit., págs. 722-723); - o dolo específico, a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém (apenas para o tipo qualificado previsto no nº 2, do art. 369º); [Tipo de culpa] - A realização do facto típico com culpa dolosa enquanto atitude contrária ou indiferente à violação do bem jurídico, pressuposta a consciência da ilicitude da conduta. Estamos perante um crime específico próprio – pois é a qualidade especial do autor ou o dever que sobre este recai que fundamenta a incriminação – formal ou de mera actividade – o seu preenchimento ocorre pela execução de determinada acção, sendo indiferente a realização do resultado – e de intenção ou de resultado cortado (apenas quanto tipo qualificado previsto no nº 2, do art. 369º) – o tipo legal exige a intenção de produção de um resultado que, contudo, não integra o tipo de ilícito. Consistindo o núcleo fundamental do crime de denegação de justiça e prevaricação, nas palavras de Medina de Seiça (op. cit., pág. 708), na actuação, por acção ou por omissão, do funcionário contra direito, cremos conveniente precisar, com a brevidade que se impõe, o conceito de agir contra direito. Seguindo o autor citado, a conduta contra direito pode revestir diversas modalidades, como, a errada aplicação de normas jurídicas, substantivas e /ou adjectivas, a errada fixação da base de facto pressuposto da aplicação normativa, ou mesmo, a inobservância da esfera de discricionariedade que a norma possa conter. Porém, o problema prévio que subsiste, comum a todas estas hipóteses, consiste na determinação do critério de aferição para medir as concretas condutas de modo afirmar a sua conformidade ou não com o direito ou seja, a questão de saber quando há prevaricação (op. cit., pág. 715 e seguintes). Para tanto, importa precisar se a prevaricação consiste numa violação do direito objectivo ou da verdade objectiva (teoria objectiva), ou se consiste numa conduta pessoal do agente sobre qual seja a verdade ou direito objectivo (teoria subjectiva), ou se consiste na lesão dos deveres funcionais do agente impostos no interesse da descoberta da verdade e do direito (teoria da violação do dever). Para a teoria objectiva existe prevaricação quando a decisão do funcionário não for a que o direito objectivamente impunha ou que não corresponda à situação jurídica objectiva. Nesta perpsectiva, para a realização do tipo objectivo da prevaricação é irrelevante se a decisão tomada tem correspondência ou não a convicção pessoal do funcionário. Para a teoria subjectiva, o funcionário age contra direito quando a sua decisão diverge da decisão que, de acordo com a sua convicção, corresponde à juridicamente correcta ou imposta. Nesta perspectiva, a aplicação objectivamente correcta de uma norma, feita na convicção de se estar a agir contra a lei, preencheria o crime de prevaricação. Para a teoria da violação do dever, a prevaricação consiste na violação dos deveres de metódica jurídica a que o funcionário se encontra sujeito, em ordem à efectivação do interesse que na realização da verdade e do direito se encerra. A teoria objectiva dá a resposta mais adequada à questão proposta pelo que, agir contra o direito significa, essencialmente, a contradição da decisão (aqui incluindo, claro está, o comportamento passivo) com o prescrito pelas normas jurídicas pertinentes, sem prejuízo de, como deve ser reconhecido, esta teoria fraquejar quando a norma jurídica supostamente mal aplicada admitir diversas interpretações, todas metodologicamente defensáveis, casos em que, a escolha de uma dessas interpretações pelo funcionário, maxime pelo juiz, significará, em princípio, uma solução conforme ao direito. Na verdade, a contradição da decisão com a norma pertinente, que dá corpo ao agir contra direito, per se, apenas significa a verificação de erro de direito, eventualmente, justificador da modificação do decidido, sendo a procura intencional desta colisão e o assumir, pelo funcionário, da violação dos seus deveres por outras razões, que caracterizam a conduta prevaricadora (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2014, processo nº 89/13.2TRPRT.S1). Para terminar a síntese sobre o tipo objectivo do crime em análise, cumpre dizer, relativamente ao tipo agravado previsto no nº 2 do art. 369º, do C. Penal, que a menção alguém, referente à pessoa visada, como prejudicada ou como beneficiada, pelo funcionário, há-de ser pessoa diversa do autor, portanto, a circunstância agravante não funciona quando o funcionário prevaricador pretende beneficiar-se a si mesmo (Medina de Seiça, op. cit., pág. 725-726, e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Outubro de 2024, processo nº 38/18..1TRLSB.S1, in www.dgsi.pt). 6.2. Dispõe o art. 382º, do C. Penal, sob a epígrafe «Abuso de poder»: O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é púnico com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. O crime de abuso de poder tutela o bem jurídico integridade do exercício das funções públicas pelo funcionário e, acessoriamente, os interesses dos cidadãos afectados pelo crime (Paulo Pinto de Albuquerque, op. cit., pág. 1215) ou, num sentido semelhante, a credibilidade e o bom funcionamento da administração do Estado (Paula Ribeiro de Faria, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo III, 2ª Edição, 2026, Gestlegal, pág. 958), e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo de ilícito objectivo] - a acção típica, isto é, que o agente, na qualidade de funcionário, abuse de poderes ou viole deveres inerentes às suas funções; [Tipo de ilícito subjectivo] - o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, em qualquer uma das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal (Paulo Pinto de Albuquerque, op. cit., pág. 1215 e Paula Ribeiro de Faria, op. cit., págs. 971-973); - o dolo específico, a intenção de obter benefício ilegítimo ou de causar prejuízo a outra pessoa; [Tipo de culpa] - A realização do facto típico com culpa dolosa enquanto atitude contrária ou indiferente à violação do bem jurídico, pressuposta a consciência da ilicitude da conduta. Trata-se de um crime específico próprio, formal ou de mera actividade e de intenção ou de resultado cortado, remetendo-se, quanto a estes conceitos, para o que se deixou dito em 6.1., que antecede. O tipo objectivo do crime em causa traduz-se no abuso de poderes ou na violação de deveres inerentes à função, pelo autor, funcionário. O abuso consiste na instrumentalização dos poderes conferido a um agente regularmente investido nas suas funções, que os utiliza fora dos seus limites, e os dirige para finalidades estranhas ou contrárias às permitidas pela ordem jurídica, melhor dizendo, ilegítima. A violação de deveres reporta-se aos deveres funcionais, portanto, aos deveres relacionados com o exercício da função, designadamente, os deveres funcionais específicos impostos por normas jurídicas ou instruções relativos a uma função em particular, e aos deveres funcionais genéricos referentes a toda a actividade desenvolvida no âmbito da Administração do Estado (Paula Ribeiro de Faria, op. cit., págs. 961-963). 7. Sintetizado o regime legal aplicável, atentemos no respectivo cenário de facto, fixado na decisão recorrida. Assim: Resulta suficientemente indiciado que: A O arguido era, na data dos factos, Magistrado do Ministério Público e os assistentes eram e são, Advogados. Os assistentes foram constituídos mandatários judiciais por DD e ZZ, arguidos no processo nº 184/12.TELSB, processo este – então, na fase de inquérito – de que o arguido era 1º titular. Na sequência de requerimento apresentado pelos referidos arguidos, em 10 de Julho de 2017, a Exma. Procuradora-Geral da República deferiu a aceleração processual ali requerida, e determinou o encerramento do inquérito no prazo de 10 meses, sem prejuízo de prorrogação, vindo o inquérito a ser sucessivamente prorrogado. Em Dezembro de 2022 foi ordenada a separação relativamente a parte substancial dos factos investigados, parte esta que deu origem ao processo nº 877/22.9TRLSB, do qual foi também o arguido designado 1º titular, processo para o qual transitaram, como prova digital, as caixas de correio electrónico apreendidas, nas buscas realizadas, aos referidos DD e ZZ. B No âmbito do referido incidente de aceleração processual, o arguido e demais responsáveis pela investigação que era levada a cabo no processo nº 877/22.9TRLSB, foram informados de que este deveria terminar a 13 de Março de 2024 e de que deveriam informar a hierarquia sobre o estado da investigação até 13 de Dezembro de 2023. C O Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 10/2023, de 11 de Outubro de 2023, proferido no processo nº 184/12.5TELSB, e que produziu efeitos relativamente ao processo nº 877/22.9TELSB [por força do disposto no art. 445º, nº 1, do C. Processo Penal], fixou a seguinte jurisprudência: Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime). D A hierarquia foi informada através do despacho de 11 de Dezembro de 2023, subscrito pelo arguido, no qual, com referência às diligências de busca e apreensão que tiveram lugar em 2 de Junho de 2017, no processo nº 184/12.5TELSB, se lê: “[N] esse mesmo dia, depois de ter ido à sede da EDP o MP acabou por ter um conhecimento de que poderiam existir documentos digitais num novo local e, por esse motivo, veio a passar novos mandados de busca e a deslocar-se de imediato (nesse mesmo dia) ao edifício da EDP existente no Localização 3. De facto, descobrira no decurso dessa diligência processual que no novo local apurado se encontravam arquivados documentos digitais (nomeadamente emails) que poderiam ter grande interesse para a descoberta da verdade material. Este segundo despacho (mandado de busca) foi passado pelo MP no pressuposto de que havia um sério receio de ocultação ou destruição de prova pelo que importava a sua preservação imediata, para apresentar ao juiz de instrução sem acesso por parte do MP, o que de facto veio a acontecer, situação típica da categoria da medida cautelar prevista pelo art. 252º do CPP. Ora convém anotar que, neste segundo local, o MP não efectuou nenhuma busca ou pesquisa informática, nem houve por parte do MP um qualquer acesso a um sistema informático. Aliás, aqui uma qualquer suposta correspondência a apreender já não se encontrava em trânsito comunicacional que competisse proteger, ou tutelar ao nível da garantia constitucional de inviolabilidade de sigilo. Antes se encontravam todos os documentos arquivados num suporte e num formato atualmente ininteligível (obsoleto) e, por isso, foram os próprios serviços informáticos da EDP que a vieram a converter e selecionar como muito bem entenderam, através dos procedimentos que julgaram tecnicamente convenientes, sem qualquer supervisão ou interferência do MP ou da PJ (que então procedia à investigação). Após a receção dessa prova digital o MP enviou essa documentação, voluntariamente entregue pelo advogado da PLMJ que representava a EDP, aos Mm° JIC, dr. MM (e, depois, à dr.a NN) que, na presença dos advogados de defesa, vieram a desenvolver a análise da documentação (fundamentalmente antigos emails corporativos com mais de 10 anos e os respetivos documentos anexos), aliás sem uma presença contínua nesses atos processuais por parte do MP (por defender que tais atos não se encontram sujeitos a contraditório atenta a fase do processo em que eram praticados). Em suma inexiste qualquer violação da garantia constitucional de inviolabilidade das comunicações arquivadas pela EDP quando foi a própria entidade sua titular que as entregou voluntariamente (através do advogado da EDP) decorridos 5 dias. Atente-se que o MP tinha determinado buscas à sede da EDP, REN, e Boston Consulting as quais foram efetuadas em 02-06-2017. Nas buscas à sede da EDP surgiu o conhecimento superveniente de que existiriam elementos em formato digital arquivados num edifício da EDP localizado no Localização 3 pelo que, ato contínuo, para preservar a integridade dos mesmos foram logo passados novos mandados pelo MP que seguiu com a PJ para esse local, logo nesse mesmo dia. Essas buscas foram acompanhadas, por parte da EDP, pelo advogado Dr. OO, que acordou com o MP logo que os serviços internos dessa entidade selecionassem e convertessem para um formato legível os dados os entregariam à PJ, facto que ocorreu a 06-06-2017 quando entregaram os dados por si recolhidos e selecionados nas instalações da Polícia Judiciária sitas na Rua 4. (...) [C] onclui-se que os emails encontrados neste segundo local merecem ser atendidos para efeitos de prova, pois não era de todo previsível que eles existissem num local que a investigação até essa data desconhecia que existia e que aí se encontravam armazenados em sistemas obsoletos apenas para efeitos de arquivo interno da EDP. Ora não sendo previsível não era sequer possível que tivesse sido pedida ordem prévia para apreender essa documentação digital que é constituída por antigos emails do arquivo interior dessa organização. Mais, nesse momento a sua não apreensão cautelar poderia significar a sua destruição pelo que havia perigo na demora em os obter. Por fim, verifica-se que após a sua entrega voluntária por parte da EDP, os mesmos foram sujeitos a validação e seleção (em primeira mão) por parte do HC para decidir o que era relevante, ou não relevante, para efeitos de junção ao inquérito”. E Face à jurisprudência fixada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 10/2023, os referidos DD e ZZ requereram, em 12 de Dezembro de 2023, a aplicação ao processo da jurisprudência fixada, o que, em seu entendimento, determinaria a nulidade da apreensão do correio electrónico apreendido nos autos. F Pronunciando-se sobre o requerido, em 7 de Fevereiro de 2024, o arguido promoveu a apresentação dos autos ao Mmo. Juiz de instrução, para decisão do requerimento de DD e ZZ, repetindo os factos relativos às diligências de busca e apreensão ocorridas a 2 de Junho de 2017, levados ao despacho de 11 de Novembro de 2023 e referindo ainda os factos relativos à apreensão de correio electrónico da testemunha FF, nos seguintes termos: “[A] tente-se igualmente no n° 6 do sumário do douto Acórdão do TRL de 13/10/20212, proferido curiosamente na sequência de recurso interposto pelos arguidos DD e EE, relativamente à apreensão do telemóvel (o qual continha comunicações, como se previa) de um Profissão 1 da Organização 1 após a sua inquirição no DCIAP (sem prévia autorização judicial para essa apreensão como para a cópia das mensagens que continha), diligência que, tal como a seleção judicial das respetivas mensagens, nem sequer foi impugnada peia própria testemunha mas, pasme-se, somente pelos arguidos requerentes”. G No decorrer da busca de 2 de Junho de 2017 à sede da EDP, não foi ordenada por escrito a emissão de mandado de busca não domiciliária visando o CSO da EDP, nem foi emitido mandado de apreensão cautelar nos termos do art. 252º, do C. Processo Penal. No dia 2 de Julho de 2017, no CSO da EDP, o Ministério Público fez buscas e pesquisas informáticas, acedendo a um sistema informático, mas porque os dados informáticos e de correio electrónico pesquisados se encontravam num formato ininteligível, a previsível demora na sua extracção, o Ministério Público aos serviços informáticos da EDP que procedessem a tal extracção e subsequente entrega no prazo assinalado para o efeito, vindo a EDP, em cumprimento do ordenado, a entregar posteriormente, os dados extraídos, de correio electrónico de DD e ZZ. H A apreensão do telemóvel da testemunha FF, ainda no âmbito do processo nº 184/12.TELSB, foi ordenada pelo Procurador da República GG. DD e ZZ não impugnaram a apreensão do telemóvel da testemunha FF, não impugnaram a selecção judicial das mensagens de correio electrónico nele, telemóvel, contidas, nem recorreram das decisões judiciais relativas a tais actos processuais. I As buscas que tiveram lugar a 2 de Junho de 2017 foram ordenadas e dirigidas pelo arguido. O arguido subscreveu três peças processuais anteriores ao despacho de 11 de Novembro de 2023 e à promoção de 7 de Fevereiro de 2024, nas quais, referindo-se às buscas ocorridas em 2 de Junho de 2017, nunca fez constar que tinha sido emitido novo mandado de busca pelo Ministério Público, referente ao CSO da EDP, enquanto medida cautelar prevista no art. 252º, do C. Processo Penal. O arguido, de forma consciente, mencionou no despacho de 11 de Novembro de 2023 e na promoção de 7 de Fevereiro de 2024 factos que não havia feito constar de anteriores peças processuais. J O arguido, ao subscrever o despacho de 11 de Dezembro de 2023 e a promoção de 7 de Fevereiro de 2024, sabia que o Ministério Público tinha efectuado buscas e pesquisas informáticas e acedido a um sistema informático, no CSO da EDP, sabia que os serviços informáticos da EDP não tinham convertido nem seleccionado “como muito bem entenderam, através dos procedimentos que julgaram tecnicamente convenientes, sem qualquer supervisão ou interferência do MP ou da PJ (que então procedia à investigação)” os ficheiros informáticos encontrados, e sabia que esta documentação havia sido entregue no prazo de cinco dias pelo advogado da EDP, em obediência ao ordenado pelo Ministério Público. O arguido sabia que, como magistrado do Ministério Público, lhe competia representar o Estado, defender a legalidade democrática e o exercício da acção penal, devendo pautar a sua actuação por critérios de boa-fé, legalidade, objectividade e imparcialidade. O arguido agiu de forma livre. Resulta não indiciado que: a O arguido sabia que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de Outubro de 2021 não havia sido proferido em recurso interposto pelos arguidos DD e ZZ. b O arguido agiu de forma deliberada e consciente, sabendo que actuava em flagrante violação dos deveres funcionais a que se encontrava adstrito, no exercício das suas funções de Magistrado do Ministério Público, bem sabendo que tais condutas eram proibidas e punidas por lei. O arguido, conscientemente e contra direito, fez constar do despacho de 11 de Dezembro de 2023 e da promoção de 7 de Fevereiro de 2024, factos falsos juridicamente relevantes, com intenção de obter para si um benefício ilegítimo e de prejudicar os constituintes – DD e EE – dos assistentes, proferindo conscientemente, decisões e conduzindo o inquérito sob a sua titularidade, contra o direito, assim violando de modo grosseiro, os seus deveres funcionais. O arguido fez constar do despacho de 11 de Dezembro de 2023 factos juridicamente relevantes falsos, visando demonstrar um estado da investigação que não correspondia à realidade (i.e., como se a prova digital apreendida não se encontrasse na iminência de ser anulada). O arguido agiu sob intenções pessoais, alheias à titularidade do processo, visando ocultar o estado da investigação aos superiores hierárquicos, para se eximir à responsabilidade disciplinar decorrente do atraso reconhecido no incidente de aceleração processual, e para evitar o impacto negativo na sua reputação profissional na sequência do erro processual que cometeu ao ordenar a apreensão de correio electrónico, sem despacho prévio de autorização de um juiz Com a inclusão na promoção de 7 de Fevereiro de 2024 dos factos falsos descritos no despacho de 11 de Novembro de 2023 e com a inclusão [na promoção] de novos factos falsos, visou o arguido persuadir o Mmo. Juiz de instrução a manter nos autos prova digital inválida. O arguido agiu com intenção de causar prejuízo aos constituintes – DD e EE – dos assistentes, pela agravação da sua situação processual, mediante a manutenção nos autos da prova inválida e proibida e dedução de acusação nela suportada. O arguido falseou e deturpou factos, criando uma realidade paralela quanto à tramitação de determinadas diligências processuais, visando influenciar os processos decisórios, com reflexos nos autos e, consequentemente, nos mandatários dos assistentes. Em toda a sua conduta, ciente dos seus deveres funcionais enquanto Magistrado do Ministério Público e, bem assim, das consequências criminais dos seus actos, o arguido agiu consciente e deliberadamente. 8. Tal como os assistentes fixaram, nesta parte, o objecto do recurso interposto, está apenas em causa, a verificação, ou não, in casu, do tipo subjectivo dos crimes denegação de justiça e prevaricação e de abuso de poder, imputados ao arguido. Tendo por assente que o arguido, nas provadas condutas praticadas, actuou na qualidade de Magistrado do Ministério Público, portanto, como funcionário, e no exercício das respectivas funções, e convocando agora conceitos atrás definidos, podemos dizer que: - o dolo do tipo do crime de denegação de justiça e prevaricação significará que o arguido ao praticar os actos que praticou, sabia que o fazia no âmbito de um inquérito criminal e contra direito, o que quis, acrescendo, no caso de crime agravado, a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém; - o dolo do tipo do crime de abuso de poder significará que o arguido ao praticar os actos que praticou, sabia que abusava de poderes ou violava deveres inerentes às suas funções, e agiu com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa. Dito isto. a. Relativamente ao ponto 1 dos factos não indiciados [O Arguido não ignorava que o Acórdão do TRL de 13/10/20212 não havia sido proferido na sequência de recurso interposto pelos arguidos, aí requerentes, DD e EE], entendeu o Exmo. Juiz Desembargador, em funções de juiz de instrução que: - tendo a testemunha GG, magistrado do Ministério Público, declarado que a promoção de 7 de Fevereiro de 2024 foi por si redigida; - as peças processuais assinadas por si e pelo arguido eram redigidas apenas por um, que era quem estava mais atento à exactidão da informação constante do respectivo texto; - a prova do facto em questão não resulta de o arguido, por ser o 1º titular do inquérito, dever saber quem eram os recorrentes no referido acórdão da Relação de Lisboa; - não resultou dos demais meios de prova que o erro sobre a identidade de tais recorrentes aproveitasse ao arguido, nem que, se colocava a possibilidade de o arguido ter tido conhecimento do apontado erro, convocou o princípio in dubio pro reo, para suportar a decisão de facto proferida. Pois bem. Sendo verdade que na promoção de 7 de Fevereiro de 2024 se afirma que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de Outubro de 2021 foi proferido na sequência de recurso interposto por DD e ZZ, quando, na realidade, tal recurso foi interposto pelo Ministério Público, considerando a pertinência dos fundamentos invocados pelo Exmo. Juiz Desembargador que culminaram com a aplicação do pro reo, quanto ao facto em análise, não vemos razão para censurar a decisão tomada. b. Relativamente aos pontos 2 e 3 dos factos não indiciados [O Arguido agiu de forma deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, em flagrante violação dos deveres funcionais a que se encontrava adstrito, no exercício das suas funções enquanto Magistrado do Ministério Público, que conhecia e sabia que sobre si impendiam; O Arguido, conscientemente e contra direito, fez constar em despacho de 11.12.2023 e em promoção de 07.02.2024, factos falsos juridicamente relevantes, com intenção de obter para si um benefício ilegítimo e de prejudicar os clientes dos Assistentes, proferindo assim, conscientemente, decisões e conduzindo o inquérito sob a sua titularidade, contra o direito, violando de modo grosseiro, os seus deveres funcionais], o Exmo. Juiz Desembargador, em funções de juiz de instrução, desenvolveu a seguinte argumentação: - as peças processuais de 11 de Dezembro de 2023 e de 7 de Fevereiro de 2024, resultam de obrigações resultantes do estatuto profissional do arguido e da sua qualidade de 1º titular o inquérito em causa, razão pela qual se impunha concluir que tais actos se incluem no cumprimento dos seus deveres processuais, daí resultando não estar suficientemente indiciado que o arguido, ao praticá-los, sabia estar a violar de forma flagrante os seus deveres funcionais; - sobre o arguido, no desempenho das suas funções, recaia o dever de praticar esses actos com objectividade necessária à construção do seu conteúdo, o que, no caso significaria, desde logo, a sua conformidade com a realidade dos factos a que se reportam e que, cumprindo o dever funcional de praticar os actos processualmente devidos, não o fez com objectividade – in casu, a desconformidade entre o acontecido na busca efectuada ao CSO da EDP em 2 de Junho de 2017, e o relatado nas duas peças processuais –, e aqui, uma de duas: ou a falta de objectividade se situa no âmbito de questões jurídicas debatidas no processo, caso em que releva no campo disciplinar, por violação de deveres profissionais gerais (art. 104º, nºs 1 e 2, do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público); ou a falta de objectividade é alheia a qualquer questão jurídica debatida no processo, caso em que se deve entender que o acto não serviu os fins a que, em abstracto, se destinava, e que o seu autor usou os poderes funcionais para além do respectivo fim, deles abusando e de forma grosseira, posto que, contra direito; - no despacho de 11 de Dezembro de 2023 a factualidade relatada contém erros ou imprecisões que, deliberados ou não, embora aptos a, de certo modo, afectarem a percepção dos respectivo destinatário, se mantêm dentro do tema do acto, dentro da descrição do estado da investigação e não impossibilitam a sua compreensão pelo que, a falta de objectividade se traduz num mau uso dos poderes funcionais, violador dos deveres inerentes à função de magistrado do Ministério Público; na promoção de 7 de Fevereiro de 2024, repetindo os mesmos erro ou imprecisões [a questão do recurso decidido pelo acórdão da Relação de Lisboa de 13 de Outubro de 2021 já aqui não cabe, pelas razões sobreditas], e deste modo, incumprindo o dever de objectividade que deve orientar a magistratura do Ministério Público, também tais erros se mantêm no âmbito da questão visada na promoção e não dificultaram ou obstaculizaram de forma relevante a decisão do tribunal a que se dirigia, pelo que, também aqui, o que existiu foi um mau uso dos poderes/deveres do magistrado do Ministério Público e não, o abuso dos mesmos; em ambos os casos, não obstante a deturpação pelo arguido da matéria de facto integrante do despacho e da promoção, é certo que o mesmo nunca ocultou que discutia uma questão jurídica que passou a ter por limite o Acórdão nº 10/2023, de 11 de Outubro de 2023, pelo que, a circunstância de ter tomado, ou não, posição suportada pelo direito vigente conformado por jurisprudência fixada não basta para se concluir pela suficiente indiciação de actuação contra direito; - assim, não existe inferência lógica válida demonstrativa de que o arguido estava consciente de que, nos referidos despacho e promoção, tinha violado de forma flagrante os seus deveres funcionais (ponto 2) ou o que neles fez constar era contra direito, ou significava ter conduzido o inquérito contra direito (ponto 3). Também aqui concordamos, no essencial, com a fundamentação do Exmo. Juiz Desembargador, em funções de juiz de instrução. Com efeito, sendo evidente que o mandado de busca emitido para a busca que teve lugar no CSO da EDP, situado na Rua 5, em Lisboa, no dia 2 de Junho de 2017, pelas 16h30 às 17h, tem a data de 30 de Maio de 2017, que é a data que consta do mandado emitido para a busca que teve lugar na sede da EDP, situada na Avenida 6, em Lisboa, no dia 2 de Junho de 2017, pelas 9h30, não se vê por que razão é inverosímil a existência de mero lapso, quanto à datação do primeiro mandado. É que, para além da explicação avançada pelo arguido na Nota Preliminar do despacho de 11 de Dezembro de 2023, no sentido de que o Ministério Público só teve conhecimento no mesmo dia 2 de Junho de 2017, depois de efectivada a busca na sede da EDP, que poderiam existir documentos digitais num outro local, o que determinou a emissão de novos mandados de busca, agora para o CSO da EDP, como se pode ler na motivação de facto do despacho recorrido, também a testemunha advogado OO, que esteve presente nas buscas do dia 2 de Junho de 2017, na parte da manhã, na sede da EDP, e na parte da tarde, no CSO da EDP, declarou que no decurso da busca na sede se verificou que alguma informação mais antiga estaria no servidor instalado na Rua 5. E também a testemunha advogado PP mencionou que foi no decurso da busca realizada na sede da EDP que se teve conhecimento – através da testemunha engenheiro HH – que os servidores se encontravam nas instalações da Rua 5, tendo então o arguido determinado a realização de busca também ao CSO da EDP. Neste contexto, é provável que a desconformidade entre a data aposta no mandado de busca e a data em que a mesma foi determinada e realizada, se tenha devido a lapso, por ter aquele sido emitido sobre um documento já existente – o mandado de busca à sede da EDP – sem que tenha sido feito a devida correcção. Por outro lado, sendo evidente que no novo mandado de busca emitido para a busca ao CSO da EDP se repetem os fundamentos de direito da emissão do mandado relativo à busca na sede da EDP – em ambos são invocados os arts. 174º, nºs 2 a 4, 176º e 178º, do C. Processo Penal –, e sendo também evidente que no novo mandado de busca ao CSO da EDP não é invocado, como fundamento legal, o art. 252º do mesmo código, que conferiria à acção do Ministério Público a qualidade de medida cautelar, a explicação para a desconformidade não se apresenta de tão fácil demonstração como a anterior, sem prejuízo de, em todo o caso, poder a concreta situação de facto verificada – o conhecimento superveniente dos novos documentos digitais, a urgência na sua imediata preservação e a consequente emissão de mandado de busca, nos termos em que o foi – vir a ser, eventualmente, qualificada, objectivamente, como medida cautelar de apreensão de correspondência, deste modo se deslocando a problemática para uma questão de direito. Atentemos agora na actuação contra direito, convocando mais uma vez, conceitos supra expostos, que aqui se dão por reproduzidos. Lendo-se a Nota Preliminar do despacho de 11 de Dezembro de 2023, é manifesto o propósito do arguido em comunicar ao seu superior hierárquico, além do mais, a argumentação jurídica por si defendida, no sentido de não ser aplicável a parte da correspondência digital apreendida nos autos, a jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 10/2023, de 11 de Outubro de 2023, designadamente, as limitações por esta colocadas à validade da prova digital apreendida sem prévio despacho de autorização do juiz de instrução. A dificuldade com que deparamos traduz-se na determinação do critério da lesão quando a norma supostamente mal aplicada é susceptível de diversas interpretações todas elas defensáveis à luz das leges artis. Agir contra direito significa a contradição da decisão com o comando imposto pela norma aplicável, de modo que, se a decisão cabe na interpretação possível da norma, não pode dizer-se que seja contra direito, antes configura uma solução de direito que afasta o preenchimento do tipo (Medina de Seiça, op. cit., págs. 718-720). O que antecede é aplicável em sede de fixação de jurisprudência que tem como pressuposto, além de outros, a existência de acórdãos de tribunais superiores que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas. Esta consideração afasta, desde logo, a possibilidade de a conduta do arguido ter visado obstar ao seu sancionamento pelo pretenso erro cometido ao proceder à apreensão da prova digital sem despacho prévio de juiz, precisamente porque foi esta dissensão que o referido acórdão uniformizador veio solucionar. Por outro lado, o segmento uniformizador da fixação de jurisprudência, per se, ou conjugado com as premissas lógicas a ela necessárias, pode, eventualmente, ser susceptível de diversas interpretações. Ora, in casu, e como resulta da referida Nota Preliminar, sem prejuízo da temerária versão ‘modificada’ relativamente aos acontecimentos da busca ao CSO da EDP – a não realização de pesquisa informática e o não acesso pelo Ministério Público a um sistema informático, a autonomia da EDP relativamente à conversão e selecção dos documentos digitais arquivados, e a entrega voluntária da prova digital pelo advogado da EDP – que, como bem se disse no despacho recorrido, não prejudicou a compreensão da real situação de facto pelo superior hierárquico do arguido, entendeu este, na exposição feita, que a correspondência a apreender já não se encontrava em trânsito comunicacional que competisse proteger ou tutelar ao nível da garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo, inexistindo qualquer violação da garantia constitucional de inviolabilidade das comunicações arquivadas pela EDP quando foi a própria entidade sua titular que as entregou voluntariamente através do advogado da EDP decorridos 5 dias, (…), [a]liás, considerando-se a jurisprudência decorrente da argumentação e das conclusões a que o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ de 11.10.2023 chegou, conclui-se que os emails encontrados neste segundo local merecem ser atendidos para efeitos de prova, pois não era de todo previsível que eles existissem num local que a investigação até essa data desconhecia que existia e que aí se encontravam armazenados em sistemas obsoletos apenas para efeitos de arquivo interno da EDP. Ora, não sendo previsível não era sequer possível que tivesse sido pedida ordem prévia para apreender essa documentação digital que é constituída por antigos emails do arquivo interior dessa organização. Mais, nesse momento a sua apreensão cautelar poderia significar a sua destruição pelo que havia perigo na demora em os obter. Por fim, verifica-se que após a sua entrega voluntária por parte da EDP os mesmos foram sujeitos a validação e seleção em primeira mão por parte do JIC para decidir o que era relevante, ou não relevante, para efeitos de junção ao inquérito. (…). Conclui-se que foi o JIC quem, em primeira mão, veio a selecionar e validar os documentos digitais previamente escolhidos pela própria EDP sem qualquer interferência externa, nomeadamente por parte do MP ou da PJ. Verifica-se, por isso, nesta situação um cumprimento integral da letra e do espírito do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ pois, como determina o artigo 17º da Lei do Cibercrime e tal como já era referido na diretiva respetiva que ele transpõe, é sempre competência do JIC determinar a apreensão - ordenando-a ou validando-a. Esta última situação corresponde ao caso ora referido. Por fim, uma nota final atentando que apesar do teor das considerações constantes da pág. 33 do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ datado de 11.10.2023 alertando para as antigas divergências “que se estendiam à obrigatoriedade de existência de despacho prévio do juiz de instrução, nada se veio a decidir quanto à exigibilidade, ou não, desse despacho prévio do JIC. Ou seja, o STJ optou, deliberadamente, por deixar esta questão fora da sua decisão. No mesmo sentido, anota-se a recente Decisão do TRL, datada de 31/10/2023, autos nº 800/19.8TELSB-E.L1 (…). Tendo o arguido desenvolvido argumentação que passou por uma determinada interpretação da norma resultante da jurisprudência fixada, para sustentar o aproveitamento probatório da questionada prova digital no processo, assim deslocando o problema para o âmbito da questão de direito, independentemente do acerto, ou falta dele, de tal interpretação, como acima se referiu, configurou uma solução de direito que afasta o preenchimento do tipo. Destarte, não merece censura o despacho recorrido quando decidiu não estar suficientemente indiciado ter o arguido actuado contra direito ou ter conduzido o inquérito contra direito. c. Relativamente aos pontos 4 a 9 dos factos não indiciados, aos quais são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as considerações que antecedem, concordamos com a fundamentação que sobre eles foi feita no despacho recorrido. Assim, relativamente ao ponto 4, não obstante a reconhecida modificação da situação de facto subjacente, foi propósito do arguido submeter ao conhecimento do superior hierárquico o seu entendimento quanto à manutenção nos autos da prova digital colhida no CSO da EDP, e não, informar erradamente e, por esta via, impedir a hierarquia de conhecer o estado do inquérito, sendo certo que esta possibilidade sempre estaria votada ao insucesso, mesmo no contexto exposto no despacho de 11 de Dezembro de 2023. Do mesmo modo, relativamente ao ponto 5, não se vê como, considerando a duração que o inquérito, então, já tinha, possa ter sido propósito do arguido, através do despacho referido, subtrair-se à responsabilidade disciplinar decorrente do atraso verificado. E seguramente também não foi propósito do arguido evitar o dano reputacional causado por ter ordenado a apreensão do correio electrónico sem prévio despacho do juiz de instrução porque, conforme supra já dito, nesta sede não ocorreu um erro processual mas a aplicação de uma determinada interpretação legal. No que concerne ao ponto 6, é evidente que o arguido, ao responder ao requerimento dos representados dos assistentes, quis levar ao conhecimento do Mmo. Juiz de instrução, a sua posição sobre tal requerimento e, como em todas as situações em que, no processo penal, um, sujeito processual exerce o contraditório, com a expectativa de que o decisor viesse a acolher a validade da sua posição, e não, induzir em erro o decisor e, nessa medida, manipular a sua decisão. No que respeita aos pontos 7 e 8, considerando o que se deixou dito quanto ao agir contra direito, foi propósito do arguido defender a validade da prova digital nos autos, para promover a acção penal, e não causar prejuízo à posição processual dos representados dos assistentes, ou assegurar razões pessoais alheias à titularidade do processo. 9. Em conclusão, a falta de indiciação suficiente dos elementos do tipo subjectivo dos imputados crimes de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. art. 369º, nºs 1 e 2, do C. Penal e dos imputados crimes de abuso de poder, p. e p. pelo art. 382º do mesmo código, decidida no despacho recorrido não merece censura, pelo que, atento o disposto no art. 308º, nº 1, parte final, do C. Processo Penal, deve ser mantida a sua não pronúncia. * * * * III. DECISÃO Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem este coletivo da 5.ª Secção Criminal, em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmam o despacho recorrido. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça, individualmente, em 6 UC (arts. 515º, nºs 1, b) e 2, do C. Processo Penal, e 8º, nº 9, do R. Custas Processuais e Tabela III, anexa). * * (O acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado pelos signatários, nos termos do art. 94º, nº 2 do C. Processo Penal). * * Lisboa, 3 de Novembro de 2026 Vasques Osório (Relator) Pedro Donas Botto (1º Adjunto) Jorge Gonçalves (2º Adjunto) |