Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 3.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | LOPES DA MOTA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DUPLA CONFORME ADMISSIBILIDADE REJEIÇÃO PARCIAL HOMICÍDIO QUALIFICADO DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA NULIDADE DE ACÓRDÃO CÚMULO JURÍDICO MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA ÚNICA INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDÊNCIA | ||
| Data do Acordão: | 10/28/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Sumário : | I - A confirmação, pelo Tribunal da Relação, da condenação por crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com redução da pena de 7 anos e 6 meses para 7 anos de prisão (confirmação in mellius), constitui dupla conforme, impeditiva de recurso para o STJ, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, abrangendo as questões relativas a essa condenação, incluindo nulidades, vícios da decisão, proibições de prova e questões de constitucionalidade. II - É admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que, revertendo decisão absolutória da 1.ª instância, condena o arguido pelo crime de detenção de arma proibida em pena de 3 anos de prisão, em concurso com o crime de homicídio tentado, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, sendo igualmente recorrível a decisão que aplica, inovatoriamente, pena única de 9 anos de prisão. III - A alegada divergência entre os calibres dos vestígios recolhidos e examinados constitui matéria de facto, pelo que, visando o recurso exclusivamente matéria de direito e estando provado que o arguido detinha e utilizou arma de fogo sem a necessária licença, improcede o recurso quanto à condenação pelo crime de detenção de arma proibida, em concurso efetivo com o crime de homicídio qualificado tentado. IV - A determinação da pena única, nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, exige a consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, atendendo à gravidade global do comportamento, à conexão entre os crimes e às exigências de prevenção, devendo a decisão explicitar a ponderação autónoma desses fatores, sem prejuízo da possibilidade de suprimento de insuficiências de fundamentação pelo tribunal de recurso, nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP. V - A utilização de arma de fogo ilegalmente detida para disparar contra duas pessoas, atingindo uma delas no abdómen e causando-lhe lesões que puseram em perigo a vida, revela, no conjunto dos crimes de homicídio qualificado tentado e de detenção de arma proibida, elevada gravidade e acentuadas exigências de prevenção geral e especial, a ponderar com os antecedentes criminais e as condições pessoais e familiares do arguido. VI - Considerando a moldura do concurso, de 7 a 10 anos de prisão, a gravidade global dos factos, a conexão entre os crimes e a personalidade do arguido, a pena única de 9 anos de prisão não ultrapassa a medida da culpa e mostra-se adequada e proporcional às exigências de prevenção geral e especial, não se justificando a sua redução. | ||
| Decisão Texto Integral: | Proc. n.º 410/20.7JACBR.C1.S1 3.ª Secção ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. Por acórdão de 27-10-2025 proferido no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, Juízo Central Criminal de Castelo Branco, decidiu-se: «Em conformidade com tudo o que fica exposto, este Tribunal Colectivo 1- Absolve o arguido AA da autoria do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido nos termos do art. 86.º, n.º1, a) e art. 3.º, n.º2, art.º4.º todos da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro E condena-o b) Pela prática, de um crime de homicídio qualificado, sob a forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131º, nº1, 132º, nº1 e 2, alíneas e) (in fine), todos do Código Penal e 86º, nº3 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; na pena de sete anos e seis meses de prisão.» 2. Inconformados, o Ministério Público e o arguido AA recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual, por acórdão de 25.03.2026, negou provimento ao recurso do arguido e concedeu provimento ao recurso do Ministério Público, decidindo: «a) Condenar o Arg. pela prática de um (1) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 132º/1, 23º/2 e 73º/1-a) e b) do CP, na pena de sete (7) anos de prisão; b) Condenar o Arg. pela prática de um (1) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art.ºs 86º/1-c) da lei 5/2006, de 23/02, na pena de três (3) anos de prisão; c) Efectuando o cúmulo jurídico das penas aplicadas em a) e b), condenar o Arg. na pena única de nove (nove) anos de prisão» 3. Discordando do decidido pelo Tribunal da Relação, quanto à pena única aplicada, de 9 anos de prisão, e quanto à condenação pelo crime de detenção de arma proibida, recorre o arguido AA para o Supremo Tribunal de Justiça apresentando motivação que termina com as seguintes conclusões (transcrição): «1. O Acórdão é nulo por falta de fundamentação, ao demitir-se do exame crítico sobre a discrepância de calibres, apelidando de "irrelevante" o que é central para a autoria. 2. A quebra da cadeia de custódia (7,65 mm vs 9 mm) invalida a prova pericial, constituindo proibição de prova que o STJ deve declarar. 3. Verifica-se um erro de direito ao não se aplicar o princípio in dubio pro reo perante a admissão de falta de prova de trajetória e identificação de projéteis. 4. A pena única de 9 anos é desproporcional e carece de fundamentação quanto à personalidade do Arguido e à imagem global do facto. 5. As normas dos Artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a) do CPP, quando interpretadas no sentido de que o dever de fundamentação se basta com uma adesão genérica à decisão de 1.ª instância, omitindo o exame crítico sobre discrepâncias materiais como a divergência de calibres (7,65 mm vs 9 mm), violam o direito ao recurso e as garantias de defesa consagradas no Artigo 32.º, n.º 1 da CRP e o dever de fundamentação previsto no Artigo 205.º da CRP. 6. É inconstitucional, por violação do princípio da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo (Artigo 32.º, n.º 2 da CRP), a interpretação dos Artigos 127.º e 410.º, n.º 2 do CPP que permite a condenação baseada numa "certeza" de autoria quando o próprio texto da decisão admite a inexistência de prova pericial conclusiva sobre trajetórias e identificação de projéteis. 7. Padece de inconstitucionalidade a interpretação dos Artigos 125.º e 126.º do CPP que considere irrelevante para a validade da prova a quebra da cadeia de custódia (divergência objetiva entre o objeto apreendido e o periciado), por violação das garantias de defesa e da legalidade na obtenção de prova (Artigo 32.º, n.º 8 da CRP).» 4. O Ministério Público, pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação, apresentou resposta, concluindo no sentido da rejeição do recurso, por inadmissibilidade, quanto à alegada falta de fundamentação, à quebra da cadeia de custódia e à não aplicação do princípio in dubio pro reo, e, por manifesta improcedência, quanto às inconstitucionalidades invocadas, bem como da sua improcedência quanto à medida da pena única. 5. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, para os efeitos do disposto no artigo 416.º do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, em concordância, emitido parecer em que conclui no sentido de ser parcialmente rejeitado o recurso interposto, por inadmissibilidade legal – dupla conforme e falta de poderes de cognição –, sendo o mais julgado improcedente. 6. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse. 7. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso foi à conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP. Apreciando e decidindo. II. Fundamentação 8. O Tribunal da Relação foi chamado a decidir as seguintes questões (na síntese do acórdão recorrido): «I – Vício de falta de fundamentação da decisão recorrida; II - Impugnação da matéria de facto; III – Vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; IV - Vício de contradição insanável na decisão recorrida; V - Vício de erro notório na apreciação da prova na decisão recorrida; VI – Tipificação da conduta do Arg.; VII - Medida da pena; VIII – Suspensão da execução da pena..» 9. O Tribunal de 1.ª instância fixou da seguinte forma a matéria de facto, que o Tribunal da Relação manteve inalterada: «A) FACTOS PROVADOS 1- No dia 08.05.2020, por se encontrar descontente pela forma como ele e o filho BB eram habitualmente tratados pelo arguido e família, CC, cerca das 12h, aproximou-se da varanda da sua residência, sita na Travessa 1, Castelo Branco, e em voz alta dirigindo-se a todas as pessoas que se encontravam na rua, entre os quais o arguido, DD e EE “me cago nos mortos, quem se tiver a rir de mim”. 2. CC e a família residem na morada supra indicada, residindo no mesmo prédio, mas no Localização 2 a mãe do arguido, passando o mesmo em Maio de 2020 longos períodos na casa daquela. 3. O mencionado prédio tem duas entradas independentes, que ficam nas suas extremidades e um corredor com abertura para o exterior, dividido ao meio por uma parede e gradeamento e fazendo-se a entrada para casa de CC e da mãe do arguido por entradas distintas. 4. Antes das 21 horas, o arguido, dando conta que CC saiu de casa, resolveu aguardar por ele, munido de uma arma não concretamente apurada, mas com 9 mm de calibre. 5. CC regressou a casa, cerca das 21h, acompanhado do filho BB, e no momento em que aquele saiu do elevador, era aguardado pelo arguido, que se encontrava acompanhado de DD e EE, a cerca de 12,80 metros das grades que fazem a separação das duas partes do prédio, no 5º andar. 6. CC saiu do elevador antes do filho, que seguia na sua retaguarda, e quando este já se encontrava a meio do corredor, o arguido disparou a arma de fogo para o ar, começando CC e BB a correr na direcção da residência de ambos que se situa próxima da parede de separação do corredor do prédio. 7. Em seguida, o arguido disparou mais dois tiros, na direcção de CC e do filho BB, atingindo um daqueles tiros CC no abdómen, fazendo-o cair ao chão. 8. Como BB começou a gritar por ajuda e a disse ao arguido que já tinha matado o pai, o arguido AA, DD, EE e todas as pessoas que se encontravam na casa da mãe do primeiro fugiram de imediato daquele local. 9. Como consequência directa e necessária da conduta do arguido BB teve que receber assistência médica no Hospital Amato Lusitano e ser submetido duas intervenções cirúrgicas tendo sofrido: i. No abdómen uma cicatriz ovalada correspondente ao orifício de entrada de projéctil situado na região epigástrica do lado esquerdo e medindo cerca de 1cm de diâmetro; cicatriz cirúrgica vertical situada na parede anterior do abdómen e medindo 30cm de comprimento; 10. Tais lesões determinaram 146 dias para a consolidação que se fixou em 01.10.2020 com 146 de afectação da capacidade de trabalho geral e profissional, causando perigo para a sua vida. 11. O arguido não tem licença de uso e porte de arma. 12. Ao actuar da forma descrita, disparando a arma de fogo mais que uma vez na direcção de CC e a BB o arguido agiu com o propósito de lhes retirar a vida, devido a uma mera expressão proferida pelo primeiro naquele dia, o que só não logrou alcançar por motivos exteriores à sua vontade. 13. Bem sabia o arguido que, atentas as características da arma de fogo e munição utilizadas, designadamente o seu calibre e potência, quando são utilizadas contra as pessoas são susceptíveis de causar a morte. 14. Assim agindo, mais sabia o arguido que usava uma arma de fogo cuja detenção e uso não lhe eram permitidos, por não ser titular de qualquer licença que a tal o habilitasse, e que agia em circunstâncias que não fariam o ofendido esperar tal actuação, determinando que estes dificilmente conseguiriam defender-se da mesma; 15. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas. B) - Da discussão da causa e dos autos, com relevo para a decisão de mérito: 1- Consta do relatório social relativo ao arguido : Situação pessoal e económica do arguido O agregado familiar do arguido é composto pela companheira, doméstica e três filhos de 18,15 anos e oito meses. O arguido iniciou vivência conjunta com FF há cerca de 21 anos, sendo que para além dos filhos que atualmente integram o agregado familiar, o casal tem uma outra filha mais velha já autónoma. As dinâmicas relacionais são descritas em função da família mais restrita, muito embora na zona de residência o arguido disponha de família alargada com a qual mantém ligação e convivência regular. O arguido é natural de Localização 3, tendo sido nesta cidade que decorreu o seu processo de desenvolvimento e socialização, junto dos progenitores, de quatro irmãos e demais familiares e em função das tradições inerentes à comunidade de origem. Desde então aí mantém família, sendo habitual deslocar-se à zona e passar junto dos mesmos algumas temporadas. Enquadramento Residencial Vive em apartamento de habitação social com condições de saneamento básico e conforto, privacidade. O apartamento em causa integra aglomerado habitacional de cariz social, cujo arrendamento é gerido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), sendo uma zona normalmente associada a constrangimentos de cariz social e delituosidade. O arguido residiu em Castelo Branco até aos 25 anos de idade, altura em que, com a sua companheira se mudou para a zona do Porto, na medida em que teria mais oportunidades enquanto feirante. Uns anos mais tarde deslocaram-se para a zona onde atualmente residem, por referência a outros familiares aí residentes. Escolaridade - 3ª classe: Encontra-se desempregado; Na data dos factos o arguido realizava venda ambulante em feiras e mercados em diferentes zonas do país. Desde muito novo que AA se dedicou à venda ambulante, primeiramente em conjunto com os seus pais, autonomizando-se ao constituir família. Situação económica Valor dos rendimentos líquidos do arguido: sem rendimentos. Atendendo ao facto de a filha mais velha ser portadora de doença rara e incapacitante, ao atingir a maioridade foi-lhe atribuída, pela Segurança Social, a Prestação Social para a Inclusão (PSI) num valor mensal que ronda os 550€. P filho mais novo do arguido também portador de necessidades especiais, tendo-lhe sido diagnosticada, por ora, displasia cerebral, recebe uma prestação familiar mensal cujo valor se desconhece, não sendo assim possível conhecer, em bom rigor, quais os meios de subsistência do agregado familiar de AA. Relativamente à data dos factos constantes nos autos a situação a família subsistia com os rendimentos provenientes da atividade de venda ambulante, da prestação social de RSI e das prestações familiares atribuídas aos menores. Inserção sociocomunitária. AA refere vivenciar um quotidiano centrado na família e na convivialidade intrínseca à comunidade cigana residente no bairro, descrevendo também deslocações ao Alentejo, mais precisamente a Portalegre, zona de origem da companheira. É conclusão da DGRSP que o processo de desenvolvimento de AA decorreu em Castelo Branco no seio da família de origem e mediante um estilo de vida em que predominavam as vivências da própria comunidade e a não valoração da frequência escolar, pelo que apenas concluiu a 3ª classe, dedicando-se com os progenitores à venda ambulante em feiras e mercados. Após constituir família prosseguiu análoga atividade e após passagem pela zona do Porto estabeleceu residência no Localização 4 onde reside atualmente, mantendo relações de convivência intrínsecas à etnia, com estreita ligação às origens, motivo pelo qual se desloca, frequentemente a Castelo Branco, cidade onde residem alguns familiares. O arguido vivencia uma relação marital desde há cerca de 21 anos, cujo quadro intrafamiliar reflete indicadores de vulnerabilidade, sendo que a sua situação de desemprego identifica-se como indicador sobremaneira negativo do ponto de vista financeiro. C) O arguido tem antecedentes criminais, a saber: a) Tribunal: tribunal judicial da comarca da guarda Unidade orgânica: almeida - juízo c. genérica Espécie de processo: processo comum (tribunal singular) (pn) N.º processo: 78/07.6eacbr Tipo de decisão: sentença data da decisão: 2009/10/26 Data trânsito julgado: 2010/07/12 Crimes Crime: 1 crimes(s) de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos Norma legal incriminadora: p.p. pelo art.º 324º do código da propriedade industrial. Local do crime: vilar formoso * almeida Data da prática: 2007/05/05 Extrato da decisão Decisão/pena: multa Duração pena: 0 ano(s) 0 mês(es) 0 dia(s) 0 hora(s) Descrição: 90 dias de multa, à taxa diária de 6,50, que perfaz o total de 585,00 euros Informação adicional: foi condenado a pagar a quantia de 900,00 € a titulo de danos patrimoniais à lacoste. Data de extinção: 2014/07/27 b) Informação criminal Tribunal: tribunal judicial da comarca de lisboa norte Unidade orgânica: v.f.xira - jl criminal - juiz 2 Espécie de processo: processo comum (tribunal singular) (pn) N.º processo: 8/08.8pfvfx Tipo de decisão: despacho data da decisão: 2018/09/13 Motivo: data trânsito julgado: 2018/02/14 Data emissão boletim: 2019/02/28 Tribunal anterior: vila franca de xira - fam. menores e comarca Unidade orgânica anterior: 2º juízo criminal N.º processo anterior: 8/08.8pfvfx Crimes Crime: 1 crimes(s) de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos Norma legal incriminadora: p.p. pelo art.º 324º do código de propriedade industrial Local do crime: alverca do ribatejo * vila franca de xira Data da prática: 2008/03/08 Extrato da decisão Decisão/pena: pena de multa substituída por trabalho Motivo da pena: substituição Duração pena: 0 ano(s) 0 mês(es) 0 dia(s) 0 hora(s) Descrição: 60 dias de multa, à taxa diária de 5,00, que perfaz o total de 300,00 euros , substituída por 60 horas de trabalho Informação adicional: Data de extinção: 2018/11/30 c) Tribunal: tribunal judicial da comarca de lisboa norte Unidade orgânica: loures - jl criminal - juiz 4 Espécie de processo: processo comum (tribunal singular) (pn) N.º processo: 106/07.5pilrs Tipo de decisão: sentença data da decisão: 2014/04/22 Data trânsito julgado: 2017/02/06 Data emissão boletim: 2017/02/21 Tribunal anterior: loures - juízos e p.i.criminais Unidade orgânica anterior: 4º juízo criminal N.º processo anterior: 106/07.5pilrs Responsável pelo preenchimento: GG Crimes Crime: 1 crimes(s) de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos Norma legal incriminadora: p.p. pelo art.º 324º do dec. lei 36/2003, de 5 de março Local do crime: sacavém * loures Data da prática: 2007/07/01 Extrato da decisão Decisão/pena: multa Motivo da pena: Duração pena: 0 ano(s) 0 mês(es) 0 dia(s) 0 hora(s) Descrição: 90 dias de multa, à taxa diária de 5,00, que perfaz o total de 450,00 euros Informação adicional: c) Tribunal: tribunal judicial da comarca do porto Unidade orgânica: maia - jl criminal - juiz 1 Espécie de processo: processo comum (tribunal singular) (pn) N.º processo: 156/11.7pbmai Tipo de decisão: sentença data da decisão: 2015/04/07 Data trânsito julgado: 2015/11/13 Data emissão boletim: 2015/11/20 Tribunal anterior: ministério público - procuradoria da república da comarca do porto Unidade orgânica anterior: maia - diap - 2ª sec N.º processo anterior: 156/11.7pbmai Crimes Crime: 1 crimes(s) de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos Norma legal incriminadora: p.p. pelo art.º 324º, com referência ao artº 323º, ambos do c. prpiredade industrial. Local do crime: maia * maia Data da prática: 2011/02/22 Extrato da decisão Decisão/pena: multa Motivo da pena: Duração pena: 0 ano(s) 0 mês(es) 0 dia(s) 0 hora(s) Descrição: 120 dias de multa, à taxa diária de 7,00, que perfaz o total de 840,00 euros Informação adicional: d) Tribunal: tribunal judicial da comarca de castelo branco Unidade orgânica: c.branco - jl criminal - juiz 2 Espécie de processo: processo comum (tribunal singular) (pn) N.º processo: 77/13.9gcctb Tipo de decisão: sentença data da decisão: 2016/02/08 Data trânsito julgado: 2016/12/14 Data emissão boletim: 2016/12/23 Tribunal anterior: ministério público - procuradoria da república da comarca de castelo branco Unidade orgânica anterior: c.branco - mp 2ª sec inquéritos N.º processo anterior: 77/13.9gcctb Responsável pelo preenchimento: HH Crimes Crime: 1 crimes(s) de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos Norma legal incriminadora: p.p. pelo art.º 324º do cpi, por refª ao artº 323º, a) do cpi Local do crime: castelo branco * castelo branco Data da prática: 2013/03/20 Extrato da decisão Decisão/pena: multa Motivo da pena: Duração pena: 0 ano(s) 0 mês(es) 0 dia(s) 0 hora(s) Descrição: 110 dias de multa, à taxa diária de 5,50, que perfaz o total de 605,00 euros Informação adicional: e) Tribunal: tribunal judicial da comarca do porto Unidade orgânica: matosinhos - jl criminal - juiz 4 Espécie de processo: processo comum (tribunal singular) (pn) N.º processo: 444/14.0pfmts Tipo de decisão: sentença data da decisão: 2017/03/03 Data trânsito julgado: 2019/05/20 Crimes Crime: 1 crimes(s) de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos Norma legal incriminadora: p e .p. pelo art. 324.º, ex vi art.º 323.º, ambos do código de propriedade industrial (dec. lei 36/2003, de 5 de março) Local do crime: custóias, leça do balio e guifões * matosinhos Data da prática: 2014/12/13 Extrato da decisão Decisão/pena: prisão substituída por multa Motivo da pena: Duração pena: 0 ano(s) 4 mês(es) 0 dia(s) 0 hora(s) Descrição: 0 anos, 4 meses e 0 dias de prisão, substituída por 120 dias de multa, à taxa diária de 5,00, que perfaz o total de 600,00 euros f) Tribunal: tribunal judicial da comarca do porto Unidade orgânica: matosinhos - jl criminal - juiz 3 Espécie de processo: processo comum (tribunal singular) (pn) N.º processo: 905/15.4pcmts Tipo de decisão: sentença data da decisão: 2017/04/19 Data trânsito julgado: 2018/02/14 Crimes Crime: 1 crimes(s) de detenção de arma proibida Norma legal incriminadora: p.p. pelo art.º 86º, nº 1, al. d) da lei 5/2006, de 23 de fevereiro Local do crime: são mamede de infesta e senhora da hora * matosinhos Data da prática: 2015/10/14 Decisão/pena: multa Motivo da pena: Duração pena: 0 ano(s) 0 mês(es) 0 dia(s) 0 hora(s) Descrição: 200 dias de multa, à taxa diária de 6,00, que perfaz o total de 1.200,00 euros Informação adicional: g) Tribunal: tribunal judicial da comarca do porto Unidade orgânica: matosinhos - jl criminal - juiz 3 Espécie de processo: processo comum (tribunal singular) (pn) N.º processo: 905/15.4pcmts Tipo de decisão: despacho data da decisão: 2018/09/25 Crimes Crime: 1 crimes(s) de detenção de arma proibida Norma legal incriminadora: p.p. pelo art.º 86º, nº 1, al. d) da lei 5/2006, de 23 de fevereiro Local do crime: são mamede de infesta e senhora da hora * matosinhos Data da prática: 2015/10/14 Extrato da decisão Decisão/pena: prestação de trabalho a favor da comunidade Motivo da pena: cumprimento Duração pena: 0 ano(s) 0 mês(es) 0 dia(s) 0 hora(s) Descrição: 200 horas de trabalho Data de extinção: 2018/08/01 h) Tribunal: tribunal judicial da comarca de aveiro Unidade orgânica: espinho - juízo c. genérica - juiz 2 Espécie de processo: processo comum (tribunal singular) (pn) N.º processo: 40/16.8fdcbr Tipo de decisão: sentença data da decisão: 2018/10/19 Data trânsito julgado: 2019/01/21 Crimes Crime: 1 crimes(s) de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos Norma legal incriminadora: p.p. pelo art.º 324º do dec. lei 36/2003, de 5 de março Local do crime: espinho * espinho Data da prática: 2016/09/19 Extrato da decisão Decisão/pena: prisão substituída por multa Motivo da pena: Duração pena: 0 ano(s) 0 mês(es) 90 dia(s) 0 hora(s) Descrição: 0 anos, 0 meses e 90 dias de prisão, substituída por 90 dias de multa, à taxa diária de 6,00, que perfaz o total de 540,00 euros.”. 10. Não foram considerados factos não provados. 11. Procedendo à requalificação jurídica dos factos provados, concluiu o Tribunal da Relação existir um «concurso efectivo real entre o homicídio, qualificado por motivo fútil, e a detenção de arma proibida, não funcionando, neste caso, naturalmente, nem a qualificação por crime de perigo comum (art.º 132º/2-h) do CP), nem a agravação por o crime ter sido cometido com arma (art.º 86º/3 da Lei 5/2006, de 23/02).» Pelo que, como se referiu (supra, 2), condenou o arguido, pelo crime de homicídio qualificado tentado, na pena de 7 anos de prisão e, pelo crime de detenção de arma proibida, na pena de 3 anos de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 9 anos de prisão. Objeto e âmbito do recurso 12. O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sendo limitado ao reexame de matéria de direito (artigo 434.º do mesmo diploma), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso, se for caso disso, em vista da boa decisão do recurso, de vícios da decisão recorrida a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), de nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) e de nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro). 13. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não é um segundo recurso da decisão da 1.ª instância, mas um recurso do acórdão da Relação que conheceu do recurso daquela decisão (assim, por todos, o acórdão de 02-10-2019, Proc. 3622/17.7JAPRT.P1.S1, em www.dgsi.pt, com abundante citação de jurisprudência). Como se considerou no acórdão de 13.04.2023, Proc. n.º 270/19.0SFLSB-J.L1.S1 (em www.dgsi.pt), os recursos judiciais não servem para conhecer de novo da causa; constituem meios processuais destinados a garantir o direito de reapreciação de uma decisão de um tribunal por um tribunal superior, havendo que, na sua disciplina, distinguir dimensões diversas, relacionadas com o fundamento do recurso, com o objeto do conhecimento do recurso e com os poderes processuais do tribunal de recurso, a considerar conjuntamente1. O recurso constitui apenas um “remédio processual” que permite a reapreciação, em outra instância, de decisões expressas sobre matérias e questões já submetidas e objeto de decisão do tribunal de que se recorre 2(). 14. O regime de recursos vigente efetiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição. Em «jurisprudência ampla, sucessiva e reiterada», na expressão do tribunal, vem o Tribunal Constitucional reafirmando que o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição «não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição» ou de «um duplo grau de recurso», em relação a quaisquer decisões condenatórias (cfr., de entre os mais recentes, o acórdão n.º 57/2022, de 20.01.2022: «(…) não decorre do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição o direito a um triplo grau de jurisdição em matéria penal, dispondo o legislador de liberdade de conformação na definição dos casos em que se justifica o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (…), posto que os critérios consagrados não se revelem arbitrários, desrazoáveis ou desproporcionados. Acresce que este Tribunal tem também reiteradamente entendido não ser arbitrário, nem manifestamente infundado, reservar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, por via de recurso, aos casos mais graves, aferindo a gravidade relevante pela pena que, no caso, possa ser aplicada (cfr., entre outros, os acórdãos n.º 189/2001, 451/2003, 495/2003, 640/2004, 255/2005, 64/2006, 140/2006, 487/2006, 682/2006, 645/2009, e 174/2010).» 15. Nas conclusões de recurso, que o circunscrevem, o recorrente invoca: i. a nulidade por falta de fundamentação; ii. a invalidade da prova e violação da cadeia de custódia; iii. a violação do princípio in dubio pro reo; iv. a desproporcionalidade da pena única de 9 anos de prisão; v. a inconstitucionalidade dos artigos 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alínea a), ambos do CPP, por violação do direito ao recurso e garantias de defesa e do dever de fundamentação; vi. inconstitucionalidade dos artigos 127.º e 410.º, n.º 2, do CPP, por violação do princípio de presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo; vii. inconstitucionalidade dos artigos 125.º e 126.º do CPP, por violação das garantias de defesa e da legalidade na obtenção de prova. Da admissibilidade do recurso 16. Em conformidade com o referido pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal de Justiça, tendo em consideração o teor do acórdão recorrido, coloca-se, desde logo, a questão de apreciar a recorribilidade dessa decisão. 17. Como se viu, o arguido foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado, sob a forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, n.º 1, 132.º, n.º 1 e 2, alínea e) (in fine), todos do Código Penal, e 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, tendo, contudo, sido absolvido da prática do crime de detenção de arma proibida, de que vinha acusado, previsto e punido nos termos do artigo 86.º, n.º 1, alínea a) e artigos 3.º, n.º 2 e 4.º, todos da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro. Alterando a decisão, o Tribunal da Relação condenou o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 132.º, n.º 1 e 2, alínea e), 23.º, n.º 2 e 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de 7 anos de prisão, condenando-o, ainda, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, ao abrigo o disposto no artigo 86.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 3 anos de prisão. Efetuado o cúmulo jurídico das referidas penas, decidiu o Tribunal da Relação condenar o arguido na pena única de 9 anos de prisão. 18. No requerimento de interposição e na motivação, o recorrente delimita expressamente o objeto do recurso à medida da pena única e à condenação inovatória pelo crime de detenção de arma proibida, convocando, quanto a esta, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018. Não obstante, ao longo da motivação e no pedido final, em que requer a absolvição, o recorrente põe em crise, quer direta, quer indiretamente, a própria condenação pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, invocando a nulidade de fundamentação, tanto do acórdão da Relação como do proferido pela 1.ª instância; a incorreta apreciação e valoração da prova, nomeadamente do depoimento do ofendido; a inexistência de prova pericial relativamente à trajetória dos disparos; a violação do princípio do in dubio pro reo; o vício da insuficiência da matéria de facto, porquanto não se encontram provados factos que sustentem a condenação pelo crime de homicídio, nomeadamente a inexistência de intenção de matar e de um motivo fútil. Todavia, no que respeita ao crime de homicídio, verifica-se que a situação jurídica do recorrente melhorou, atendendo a que o Tribunal da Relação, em virtude de ter concluído não dever ser de aplicar ao homicídio qualificado a agravação prevista no artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reduziu a pena em que o arguido havia sido condenado em 1.ª instância – de 7 anos e 6 meses para 7 anos de prisão. (Cont.) – rejeição parcial do recurso 19. Ora, estabelece o artigo 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do CPP que: «1 - Não é admissível recurso (…) e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância; (…) f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.» Assim, quanto a condenações em penas superiores a 5 anos de prisão, apenas será admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão proferido em recurso pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique uma pena de prisão superior a 8 anos ou quando estejam em causa penas inferiores a 8 anos e superiores a 5 anos e, cumulativamente, neste caso, inexista dupla conforme, ou seja, que não tenha havido confirmação da decisão da 1.ª instância por parte do tribunal superior. Regra esta que, em caso de dupla conforme, como se tem decidido em jurisprudência uniforme, é aplicável quer se trate de penas singulares quer se trate de penas que, em caso de concurso de crimes, sejam aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelares) ou de penas conjuntas aplicadas a esses crimes, constituindo objeto de conhecimento do recurso apenas as questões que se refiram a condenações em pena superior a oito anos, seja esta uma pena parcelar ou uma pena única3. A expressão normativa conferida ao princípio da dupla conforme exclui, assim, a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, aplicando pena de prisão determinada dentro destes limites, confirmar a decisão da 1.ª instância. No caso presente, tendo o Tribunal da Relação reduzido a pena aplicada ao crime de homicídio qualificado tentado de 7 anos e 6 meses para 7 anos de prisão, importa, por conseguinte, determinar se foi “confirmada” a decisão de 1.ª instância. O que, na ausência de uma definição legal do conceito, remete para a interpretação da norma por via jurisprudencial. 20. Este tribunal tem sido frequentemente chamado a decidir sobre esta questão.4 Em síntese, em jurisprudência consolidada, tem-se afirmado que a confirmação não significa nem exige a coincidência entre as duas decisões, pressupondo apenas a identidade essencial entre elas, como tal devendo entender-se a manutenção da condenação do arguido no quadro da mesma qualificação jurídica e tomando como base a mesma matéria de facto. A confirmação da condenação admite, assim, a redução da pena pelo tribunal superior, isto é, haverá confirmação quando, mantendo-se a decisão condenatória, a pena é atenuada, assim se beneficiando o condenado, o que se traduz na chamada confirmação in mellius. No que respeita à qualificação jurídica, precisa-se que a identidade de qualificação abrange não só a sua manutenção pelo tribunal superior, mas também a desqualificação do tipo agravado para o tipo fundamental do mesmo crime, não havendo confirmação se for imputado ao condenado um tipo de crime diferente. Por sua vez, a identidade de facto não é ofendida quando a alteração é juridicamente irrelevante ou tem apenas como consequência a desagravação da qualificação dos factos, assim beneficiando o condenado. Se a modificação dos factos conduzir à imputação de crime diferente, ainda que não seja mais grave, não há confirmação5. Integram-se, assim, na dupla conforme todos os casos em que ocorra uma mera divergência da medida da pena, diminuindo-a, ou seja, em que se proceda a uma confirmação in mellius, que conduz a um benefício para o condenado6. Em conclusão, estando em causa a aplicação de uma pena inferior a 8 anos verifica-se uma confirmação in mellius, relativamente à condenação pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada, sendo o acórdão irrecorrível nesta parte. A irrecorribilidade abrange quer a medida da pena, quer todas as questões jurídicas relacionadas com este crime, nomeadamente nulidades, vícios da decisão, proibições de prova, violação do princípio do in dubio pro reo ou inconstitucionalidades. Como se tem afirmado, estando o Supremo Tribunal de Justiça, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que lhe digam respeito. O que significa que as questões suscitadas pelo recorrente que incidem sobre a matéria de facto comum aos dois crimes (factos provados 4, 11, 13 e 14, relativos à arma) apenas podem ser consideradas na medida em que relevem para a condenação pelo crime de detenção de arma proibida. Deste modo, impõe-se a rejeição do recurso relativamente a toda a matéria referente ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, alínea b), e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP, não vinculando este tribunal a decisão que admitiu o recurso (artigo 414.º, n.º 3, do CPP). (Cont.) – admissibilidade quanto à condenação pelo crime de detenção de arma proibida e quanto às questões relativas à determinação da pena única 21. Diferentemente, no que respeita ao crime de detenção de arma proibida, constata-se que o recorrente foi condenado pelo Tribunal da Relação, depois de ter sido absolvido em 1.ª instância. Ora, a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, que entrou em vigor 90 dias após a sua publicação (artigo 17.º), alterou a al. e) do n.º 1 do artigo 400.º, a qual passou a dispor que: «1 - Não é admissível recurso: (…) e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância». Ao aditar o segmento «exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância» na parte final da al. e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, a Lei n.º 94/2021colocou a redação do preceito em conformidade com a declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, com força obrigatória geral, pelo acórdão do Tribunal Constitucional («TC») n.º 595/2018, invocado pelo recorrente, que, assim, passou a admitir recurso de acórdão da Relação para o STJ em caso de aplicação de pena de prisão efetiva em recurso de decisão absolutória, bem como com o artigo 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, segundo o qual «qualquer pessoa declarada culpada de crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade e a sentença em conformidade com a lei» (na interpretação do Comité dos Direitos Humanos – «Comentário Geral n.º 32» ao artigo 14.º do PIDCP, de 23.08.2007)7. Desta alteração legislativa resultou, pois, que passou a ser admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelo Tribunal da Relação sempre que este aplique penas, mesmo que não privativas da liberdade, em caso de absolvição em 1.ª instância. Sendo o acórdão da 1.ª instância de 27.10.2025, é aplicável o regime resultante da Lei n.º 94/2021. O presente recurso é, pois, admissível, uma vez que, apesar da pena ser inferior a 5 anos de prisão, foi aplicada na sequência de uma decisão absolutória, proferida pela 1.ª instância. Acresce que a condenação inovatória resultou exclusivamente da requalificação jurídica dos mesmos factos provados — afastando a relação de consunção afirmada pela 1.ª instância e afirmando o concurso efetivo de crimes —, sem qualquer alteração da matéria de facto. Os factos relativos à detenção e uso da arma (factos 4, 11, 13 e 14) foram impugnados pelo arguido no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação, que os reapreciou e manteve, pelo que se mostra assegurado, quanto a eles, o duplo grau de jurisdição em matéria de facto garantido pelo artigo 32.º, n.º 1, da Constituição. 22. É igualmente admissível o recurso quanto à medida da pena única. Esta pena, fixada em 9 anos de prisão, resulta do cúmulo jurídico inovatoriamente efetuado pelo Tribunal da Relação, em consequência da condenação pelo crime de detenção de arma proibida, sendo superior a 8 anos de prisão e não confirmando qualquer decisão da 1.ª instância (artigos 400.º, n.º 1, alínea f), a contrario, e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP). Pode, assim, este tribunal conhecer de todas as questões de direito relativas à sua determinação. (Cont.) - dos poderes de cognição do STJ 23. Todavia, não obstante a referida admissibilidade, há que aferir se devem ser apreciados todos os fundamentos invocados pelo recorrente, tendo em conta o disposto no artigo 434.º do CPP, segundo o qual «[o] recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432.º». Embora não impugnando diretamente a decisão em matéria de facto, da conjugação das conclusões com a motivação do recurso retira-se que o recorrente invoca a existência de nulidades e incorreta apreciação das provas, de vícios de contradição insanável e de insuficiência da matéria de facto, bem como a violação do princípio in dubio pro reo, interligando ambos os crimes pelos quais o recorrente foi condenado e remetendo a grande parte das questões suscitadas para a alegada discrepância de calibre dos invólucros. Como se esclareceu, o recurso apenas é admissível no segmento referente à parte que reverte a decisão absolutória da 1.ª instância, relativa, por isso, ao crime de detenção de arma proibida, bem como à medida da pena única, sendo rejeitado tudo o que extravase este núcleo. Para além disso, este Supremo Tribunal conhece apenas de matéria de direito, sendo que os casos ressalvados pelo artigo 434.º do CPP, referentes às alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432.º, respeitam ao recurso de primeiro grau para o Supremo, justificando-se por isto a solução legal divergente da consagrada na alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º, em que se enquadra o recurso em apreciação. Tratando-se de recurso de acórdão da Relação que, em recurso, reverte a decisão absolutória de 1.ª instância, este, como o Supremo tem considerado uniformemente, segue a regra geral, por não se incluir naquelas exceções. Assim, o recurso de acórdão da Relação continua a poder incidir unicamente sobre matéria de direito, não podendo ter por fundamento os vícios da decisão em matéria de facto, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP, nem as nulidades não sanadas a que se refere o n.º 3 do mesmo preceito, sem prejuízo do conhecimento das nulidades do próprio acórdão recorrido (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP). Também, no seguimento de jurisprudência consolidada, o Supremo pode sempre conhecer oficiosamente dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, bem como das nulidades processuais que concretamente se verifiquem, independentemente de arguição em recurso, devendo declarar tais vícios quando, em concreto, os detete no (texto do) acórdão recorrido, sendo certo que é a deteção do vício que tem de ser fundamentada e declarada, não a sua ausência. Nesta última hipótese, a fiscalização oficiosa dos vícios pode bastar-se com a verificação e a consignação dessa ausência. Como também se tem afirmado em jurisprudência constante, a apreciação da questão da observância do princípio in dubio pro reo, dizendo respeito à valoração e apreciação das provas, apenas pode efetuar-se no âmbito da apreciação dos vícios a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP: a sua violação só pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça dentro dos seus limites de cognição, devendo «resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP»8. A alegada questão do “calibre dos invólucros” 24. A questão da alegada desconformidade entre o calibre dos invólucros apreendidos e o calibre que veio a resultar do exame pericial, que se relaciona com a matéria de facto, serve de base, embora sob diferentes perspetivas, para a quase integralidade de alegação do recorrente. Ora, dos factos provados consta que o arguido utilizou uma arma não concretamente apurada, mas com 9 mm de calibre, sendo certo que tal facto não se encontra em contradição nem com qualquer outro facto provado, nem com a respetiva fundamentação, que teve por base um relatório pericial. A oposição do recorrente respeita não à existência de qualquer nulidade ou vício decisório, mas tão-só à discordância quanto à apreciação de elementos probatórios juntos aos autos – como o auto de apreensão e o relatório pericial – subsumível, assim, a um eventual erro de julgamento, que não é passível de ser conhecido neste grau de recurso, restrito a matéria de direito. Por outro lado, a alegada falta de prova quanto à exclusividade da arma, bem como a circunstância de não ter sido apreendida qualquer arma, não consubstanciam qualquer vício que cumpra conhecer, não afetando a decisão de direito que se pretende dar. Como se referiu, tal apreciação respeita à matéria de facto julgada definitivamente pelo tribunal da Relação, extravasando os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, pelo que não pode ser alvo de apreciação. Diversamente, a alegada proibição de valoração da prova pericial, por quebra da cadeia de custódia, constitui questão de direito (artigos 125.º e 126.º do CPP), na medida em que respeite ao crime de detenção de arma proibida. 25. Acresce ainda que, a par do demais invocado, o recorrente acaba por retomar os argumentos das alegações do recurso apresentado perante o Tribunal da Relação, insurgindo-se não apenas contra a decisão proferida por este tribunal de 2.ª instância, por referência à decisão acerca do crime de detenção de arma proibida e da medida da pena única, mas também contra a própria decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância. Assim, lido o acórdão recorrido, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, desde já se refira que, ao contrário do que é pretendido pelo recorrente, nele não descortinamos qualquer vício da decisão que seja impeditivo da prolação da correta decisão de direito. Não se deteta qualquer vício da previsão do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, quer seja contradição insanável da fundamentação, porquanto não se verifica qualquer incoerência entre a matéria de facto provada e/ou entre a respetiva fundamentação probatória, quer seja a insuficiência para a decisão da matéria de facto, já que do acervo dos factos provados constam todos os factos juridicamente relevantes para a verificação a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena. Também não se deteta erro notório na apreciação da prova. Assinala-se, porém, que no facto provado 9 se refere que «BB» teve de receber assistência médica e ser submetido a duas intervenções cirúrgicas, quando dos factos provados 7, 8 e 10 e da motivação da decisão de facto resulta inequivocamente que o ofendido atingido e assistido foi CC. Trata-se de manifesto lapso de escrita, imediatamente apreensível pelo contexto da decisão, que não configura contradição insanável e cuja correção não importa modificação essencial (artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP). Do mesmo modo, não se revelando do texto da decisão recorrida que se tenha verificado uma situação de non liquet na apreciação da prova, tendo o tribunal ficado em dúvida e decidido contra o arguido, ou que a decisão proferida não se encontra fundada em provas de modo a não deixar dúvidas inultrapassáveis sobre o sentido da decisão, não se pode afirmar ter-se verificado uma violação do princípio in dubio pro reo. 26. De tudo resulta que, no presente caso, na ausência de vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, que o Supremo, oficiosamente, não deteta, e atentos os limites dos poderes de cognição do Supremo delineados acima, circunscritos à decisão em matéria de Direito, é o recurso de rejeitar nesta parte, devendo, em consequência, considerar-se que a decisão da matéria de facto plasmada no acórdão da Relação se deve assumir como definitivamente estabilizada e, como tal, será essa a (única) factualidade relevante para a decisão de Direito. Em face disso, e na medida em que respeitem ao crime de detenção de arma proibida e à pena única, cumpre apreciar: (a) a nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação e omissão de pronúncia; (b) a alegada proibição de valoração da prova pericial; (c) a qualificação jurídica dos factos como crime de detenção de arma proibida; (d) a medida da pena única; e (e) as inconstitucionalidades invocadas. Da nulidade do acórdão recorrido (falta de fundamentação e omissão de pronúncia) 27. Invoca o recorrente que: «[o] acórdão da Relação carece do exame crítico das provas necessário para sustentar a condenação. A fundamentação é meramente formal e tabelar, não cumprindo o dever constitucional de fundamentação (Art. 205.º da CRP), o que gera a nulidade prevista no Art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP. (…) No caso vertente, estamos perante uma fundamentação aparente e indiferenciada. O Tribunal a quo limitou-se a enunciar critérios legais abstratos e a chancelar a decisão da 1.ª instância de forma genérica, sem proceder a uma verdadeira subsunção desses critérios à factualidade concreta. Mais grave ainda: a decisão é omissa quanto a questões fulcrais levantadas pelo Recorrente, nomeadamente a gritante discrepância entre os calibres das munições (7,65 mm vs 9 mm) e as contradições insanáveis entre os depoimentos prestados em inquérito e em julgamento. Esta ausência de análise crítica quanto a pontos que, por si só, poderiam determinar a absolvição, equivale juridicamente a uma falta de fundamentação. Viola-se, assim, não só a lei processual penal, mas o imperativo constitucional previsto no artigo 205.º da CRP, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais como garantia do Estado de Direito e do direito ao recurso (art. 32.º, n.º 1 da CRP).» Nas conclusões, acrescenta ainda que «[a] pena única de 9 anos é desproporcional e carece de fundamentação quanto à personalidade do Arguido e à imagem global do facto». 27.1. Quanto à decisão sobre a matéria de facto, fundamentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos: «II – O Arg. impugnou a matéria de facto, relativamente aos factos dados como provado em 4 a 15, por entender que é o que corresponde à prova produzida em audiência (concs. 8 e 29/39). Uma vez que entende que foi mal julgada a matéria de facto, o que invoca é a existência de erro na avaliação dos depoimentos e declarações dos intervenientes, bem como da restante prova produzida em audiência ou constante dos autos. A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz. Este princípio da livre apreciação da prova está consagrado no art. 127º do CPP nos seguintes termos «... a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente». E embora este Tribunal da Relação tenha poderes de intromissão em aspectos fácticos (art.ºs 428º e 431º/b) do CPP), não pode sindicar a valoração das provas feitas pelo tribunal em termos de o criticar por ter dado prevalência a uma em detrimento de outra, salvo se houver erros de julgamento e as provas produzidas impuserem outras conclusões de facto11,12,13. A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência - visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto. Na formação da convicção do juiz não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, referindo-se a relevância que têm para a formação da convicção do julgador «elementos intraduzíveis e subtis», tais como «a mímica e todo o aspecto exterior do depoente» e «as próprias reacções, por vezes quase imperceptíveis, do auditório» que vão agitando o espírito de quem julga (no mesmo sentido Castro Mendes, Direito Processual Civil, 1980, vol. III, pág. 211, para acrescentar depois, a págs. 271, que «existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas podem ser percebidos, apreendidos, interiorizados ou valorizados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção dos julgadores»). O que é necessário e imprescindível é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique «os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto como provado ou não provado». E convém referir que quando o tribunal recorrido forma a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre aquelas que formulem os Recorrentes. Normalmente, os erros de julgamento capazes de conduzir à modificação da matéria de facto pelo tribunal de recurso consistem no seguinte: dar-se como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha que nada disse sobre o assunto; dar-se como provado um facto sem que tenha sido produzida qualquer prova sobre o mesmo; dar-se como provado um facto com base no depoimento de testemunha, sem razão de ciência da mesma que permita a referida prova; dar-se como provado um facto com base em prova que se valorou com violação das regras sobre a sua força legal; dar-se como provado um facto com base em depoimento ou declaração, em que a testemunha, o arguido ou o declarante não afirmaram aquilo que na fundamentação se diz que afirmaram; dar-se como provado um facto com base num documento do qual não consta o que se deu como provado; dar-se como não provado um facto por se não ter valorado um depoimento ou outro meio de prova que se devia ter valorado; dar-se como provado ou não provado um facto com base em presunção judicial erradamente aplicada. O Arg. deu cumprimento, no corpo da motivação, ao disposto no art.º 412º/3/4 do CPP. Mas, por um lado, “O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida sobre matéria de facto se se limita a procurar abalar a convicção assumida pelo tribunal recorrido, questionando a relevância dada aos depoimentos prestados em audiência. …”, como foi o caso, uma vez que o Arg. se limitou a pôr em causa a convicção do tribunal, considerando que deveria ter dado credibilidade à sua versão e aos depoimentos das testemunhas da defesa, em detrimento da dada à versão do Ofendido e das testemunhas de acusação, bem como a discutir a leitura que o tribunal recorrido fez da prova pericial e documental. Também não é processualmente válida a impugnação que se faz invocando toda a prova produzida, como fez o Arg., o que resulta, para além do mais da conclusão 35. Por outro lado, fez uma interpretação alternativa da prova produzida em audiência, o que sendo compreensível e legítimo, não é relevante como impugnação da matéria de facto, porque, por um lado, nada nos segmentos de prova por si referidos impõe a alteração da matéria de facto fixada (não imputando à decisão de facto qualquer dos erros de julgamento que supra referimos como capazes de conduzir à modificação da matéria de facto), por outro, essa alteração só poderia decorrer da reapreciação global da prova produzida (o que, aliás, resulta, desde logo, do número de provas que indicou e da conclusão 8.: “... Requer-se, portanto, a reapreciação completa da matéria de facto ...”), o que, como vimos, não é admissível em sede de recurso, e, por outro ainda, corresponde à mera contraposição das suas convicções à do tribunal recorrido. Sempre diremos, no entanto, que o tribunal recorrido, na fundamentação da matéria de facto explicou, com suficiente clareza, o caminho lógico que percorreu para dar como provada aquela matéria e esse caminho foi razoável e corresponde a uma das soluções plausíveis (diremos mesmo, a mais plausível), segundo as regras da experiência, pelo que é inatacável. Quanto à violação do princípio in dubio pro reo, dir-se-á, em síntese que o que resulta do princípio citado é que quando o tribunal fica na dúvida quanto à ocorrência de determinado facto, deve daí retirar a consequência jurídica que mais beneficie o arguido. Mas para que a dúvida seja relevante para este efeito, há-de ser uma dúvida razoável, uma dúvida fundada em razões adequadas e não qualquer dúvida (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, I, p. 205). Ora, não vislumbramos na decisão recorrida, quer na matéria de facto dada como provada, quer na sua fundamentação, que, ao fazer esta opção fáctica, o tribunal tenha tido qualquer hesitação quanto à valoração da prova (pelo contrário, afirma, expressamente, que se deu como provada a matéria de facto “... sem margem para dúvidas ...”), tal como não fixou qualquer facto que pudesse colocar em questão tais factos, ou seja, não teve qualquer dúvida e também não vemos que devesse ter tido. O tribunal retirou directamente tais conclusões da prova produzida em audiência. Não deveria/poderia, em consequência, fazer uso de tal princípio. É, pois, improcedente, também nesta parte, este recurso. (…) Contradição insanável. “… há contradição insanável da fundamentação quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou, quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados; há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente.”. “... Note-se que, e tal como resulta da norma, para que o vício se verifique, a contradição tem de ser manifesta e insanável, ou seja, não ser ultrapassável pelo tribunal de recurso com eventual recurso às regras da experiência ou elementos dos autos. Ou seja, o facto de se verificar uma qualquer contradição no texto da decisão não quer dizer que se esteja necessariamente logo em presença do vício previsto no art. 410./2/b. Cabe assim ao recorrente em fazer uma alegação precisa (quer nas alegações, e ainda mais clara e incisiva nas conclusões) que vise a matéria que realmente está em causa e não se perder em críticas genéricas contra a decisão. Não bastam assim, formulações genéricas, mesmo que inconformadas, que nada fundamentam, como por exemplo: há contradição na matéria de facto, há contradições entre os factos provados e não provados. ...”. Quando invoca um destes vícios, o recorrente deve especificar a que factos se refere e indicar em que consiste o erro. O Arg. imputa à decisão recorrida o vício de contradição insanável, porque “... a) O Tribunal reconhece explicitamente não existir prova pericial conclusiva sobre a trajetória dos disparos (factos 6 e 7); b) Afirma que não há perícia que permita identificar com precisão a autoria de cada projétil; c) Ainda assim, atribui ao arguido a autoria dos disparos, incluindo aquele que atingiu o abdómen de CC (facto nº 7), e conclui que agiu com intenção homicida (facto nº 12). d) Esta contradição evidencia-se claramente: A decisão reconhece falta de perícia balística e ausência de prova da exclusividade do arguido como portador de arma; e) Conclui, simultaneamente, que o arguido disparou deliberadamente contra o ofendido e seu filho, atingindo um deles, sem suporte pericial que corrobore a dinâmica dos tiros; ...” e porque “... O Tribunal baseou-se exclusivamente em prova testemunhal, sem suporte pericial ou documental; ignorou discrepâncias entre depoimentos em inquérito e em julgamento; deu como provados factos essenciais (6, 7, 11 e 12) sem qualquer prova mínima, configurando insuficiência e contradição insanável; ...” (concs. 5/7). Ora, não vemos qualquer contradição, muito menos insanável, entre tais factos. O que o Arg. discute é a suficiência da prova, que, como já vimos, em sede de impugnação da matéria de facto, se não verifica. Não existem, pois, as apontadas contradições e também não vislumbramos na decisão recorrida qualquer outra destas contradições. É, pois, improcedente, também nesta parte, este recurso. IV – Erro notório na apreciação da prova. Erro notório na apreciação da prova é a “… falha grosseira e ostensiva da análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram como provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável. Ou, dito de outro modo, há um tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis.”. “... Existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valoriza contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (GERMANO MARQUES DA SILVA, 2000, p. 341). ...”. O Arg. imputa à decisão recorrida o vício de erro notório na apreciação da prova, para além do mais, porque “... A conclusão de que o arguido realizou precisamente três disparos e que um deles atingiu o ofendido não se impõe de forma evidente, sendo manifestamente duvidosa à luz dos próprios factos dados como provados e da ausência de prova técnica que os corrobore. Trata-se, assim, de erro notório de apreciação da prova ... pois o tribunal decidiu acreditar na versão apresentada em audiência, contradita pelas próprias testemunhas em inquérito, sem qualquer justificação ou ponderação crítica. Trata-se, assim, de erro notório de apreciação da prova, por: atribuir autoria dos disparos ao arguido sem qualquer prova objetiva ou pericial; omitir análise crítica de contradições entre depoimentos em inquérito e em audiência, embora reproduzidas e registradas na acta de julgamento de 24/06/2025; ignorar prova documental essencial que contradiz ou enfraquece os depoimentos testemunhais; formar convicção baseada exclusivamente em depoimentos fragilmente consistentes. ...” (concs. 11, 14 e 19). Isto é, entende que a decisão recorrida padece do vício de erro notório na apreciação da prova, com os mesmos fundamentos com que fez a impugnação ampla da matéria de facto. Ora, a matéria de facto pode ser posta em causa por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no art.º 410.º/2, do CPP; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o art.º 412.º3/4/6 do CPP. Analisando as conclusões de recurso do Arg., logo se percebe que a sua intenção foi a de impugnar a matéria de facto nos termos do disposto no art.º 412º/3/4/6 do CPP e não a de invocar o referido vício. De qualquer forma, sempre diremos que não vemos em que possa consistir esse erro na decisão recorrida, uma vez que a fundamentação que justifica a opção fáctica do tribunal recorrido é lógica e coerente, não resultando dela que tenha valorado provas proibidas, nem que tenha violado as regras da experiência, nem baseado em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios. Improcede, pois, também nesta parte, este recurso.» 28. Por sua vez, no que respeita à determinação da pena única, decidiu o acórdão do Tribunal da Relação que: «[a] determinação da medida concreta da pena, nos termos do art.º 71º do CP, deve ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo às circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o agente. O homicídio qualificado tentado é punível com prisão de 2 anos, 4 meses e 24 dias a 16 anos e 8 meses (art.ºs 132º/1, 23º/2 e 73º/1-a) e b) do CP). Tendo em conta as circunstâncias do crime (o grau de ilicitude dos factos, que se encontra na média para o homicídio qualificado tentado; agiu com dolo directo, mas não insistiu na consumação do crime; ao facto de os disparos terem sido feitos em condições que poderiam ter atingido outra pessoa; os motivos que determinaram o Arg.; as consequências sofridas pela vítima; a inexistência de actos para a reparação das mesmas) e as condições pessoais do Arg., consideramos ajustada a pena de sete anos de prisão. Por sua vez, o crime de detenção de arma proibida é punível com pena de prisão de um a cinco anos, ou multa de 10 a 600 dias. Sendo aplicáveis, alternativamente, pena privativas e não privativas da liberdade, nos termos art.º 70º do CP, há que proceder à escolha da pena, devendo dar-se preferência fundamentada às segundas. “... A pena de prisão, deve ser reservada para situações de maior gravidade e alarme social, devendo dar-se preferência à pena de multa, desde que essa pena não detentiva de liberdade se afigure como suficiente "para promover a reintegração do delinquente na vida social e dar satisfação aos fins da retribuição e da prevenção das penas ...". O critério geral de escolha e de substituição da pena deve ser o seguinte: “... o tribunal deve preferir à pena privativa de liberdade uma pena alternativa ou de substituição, sempre que verificados os respectivos pressupostos de aplicação, a pena alternativa ou de substituição se revelem adequadas e suficientes à realização das finalidades da punição. O que vale logo por dizer que são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial e de prevenção geral, não finalidades de compensação da culpa, que justificam (e impõem) a preferência por uma pena alternativa ou por uma pena de substituição e a sua efectiva aplicação. ...”. No presente caso, verificamos que o Arg. já foi anteriormente condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida em pena de multa, o que revela que se mostrou insensível à pena não detentiva, pelo que optamos pela pena de prisão. Tendo em conta as circunstâncias do crime (o grau de ilicitude dos factos, muito elevado, dados o tipo de arma e o facto de a ter utilizado na prática de um outro crime; agiu com dolo directo; a ausência de outra justificação para a detenção da arma, a não ser para utilização como instrumento de agressão) e as condições pessoais do Arg., consideramos ajustada a pena de três anos de prisão. Na determinação da medida da pena do cúmulo devem ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (art.º 77º/1 do CP)53,54, para o que relevam os antecedentes criminais. Assim, tendo em conta os factos, no seu conjunto, e a personalidade do Arg., neles revelada, consideramos ajustada a pena de nove anos de prisão.» 29. Ora, dispõe o artigo 379.º, n.º 1, alínea a) do CPP que «é nula a sentença: a) Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F». Por sua vez, o artigo 374.º, n.º 2 desse diploma estabelece que «ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal». Tal normativo reflete, assim, o princípio da fundamentação, «consagrado no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República, o qual se traduz na obrigatoriedade do tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão – nº 4 do artigo 97º deste Código. Tal princípio, relativamente à sentença penal concretiza-se, porém, mediante uma fundamentação reforçada, que visa, por um lado, a total transparência da decisão, para que os seus destinatários (aqui se incluindo a própria comunidade) possam apreender e compreender claramente os juízos de valoração e de apreciação da prova, bem como a actividade interpretativa da lei e sua aplicação e, por outro lado, possibilitar ao tribunal superior a fiscalização e o controlo da actividade decisória […]. A lei impõe, pois, que o tribunal não só dê a conhecer os factos provados e os não provados, para o que os deve enumerar, ou seja, indicar um a um, mas também que explicite expressamente o porquê da opção (decisão) tomada, o que se alcança através da indicação de exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, isto é, dando a conhecer as razões pelas quais valorou ou não valorou as provas e a forma como as interpretou, impondo, ainda, obviamente, o tratamento jurídico dos factos apurados, com subsunção dos mesmos ao direito aplicável […]»9. Assim, neste âmbito, não pode confundir-se a falta de fundamentação, verdadeira e própria nulidade da sentença penal, com o não convencimento do arguido, enquanto seu destinatário, pelas razões integrantes dos fundamentos avançados pelo julgador para suportarem a decisão proferida. No que respeita à invocada discrepância entre os calibres, o recorrente, no recurso interposto, suscita essa questão integrando-a nos vícios do artigo 410.º do CPP, sob diferentes camadas e designações. De facto, verifica-se que a questão dos invólucros, referida pelo arguido, é utilizada para invalidar a factualidade provada, sendo introduzida em diferentes momentos, sob distintos vícios ou nulidades processuais. Sucede que o acórdão do Tribunal da Relação considerou inexistir qualquer um desses vícios, antes tendo considerado que o arguido discutia meramente a suficiência da prova, tendo o Tribunal da Relação entendido, em momento anterior, que o recorrente não havia impugnado a matéria de facto de forma processualmente válida. Deste modo, o Tribunal da Relação, na apreciação efetuada relativamente à decisão sobre a matéria de facto proferida pela 1.ª instância, concluiu pela inexistência de qualquer contradição ou outro vício previsto no artigo 410.º do CPP. Neste sentido, fundamentou cada um dos subcapítulos em causa, em função e por referência, naturalmente, ao teor das alegações recursivas apresentadas pelo recorrente (nos segmentos admissíveis) e à concreta pertinência e relevância das questões invocadas. Assim, inexiste a pretendida falta de fundamentação, na medida em que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação é suficientemente apreensível, não consubstanciando tal vício a mera remissão ou adesão à fundamentação apresentada pelo tribunal inferior. Acresce que, ao contrário do que alega o recorrente, o acórdão recorrido não qualificou como «irrelevante» a questão da divergência de calibres. A afirmação de irrelevância respeita à falta de menção, na motivação da 1.ª instância, do meio de prova da inexistência de licença de uso e porte de arma (informação da PSP de fls. 63/64): disse a Relação que, «ainda que assim não fosse, isso seria irrelevante para a decisão da causa, uma vez que o uso e porte de armas de fogo de cano curto de calibre 9 mm não é permitido a civis». A divergência entre a descrição dos invólucros no auto de apreensão e o resultado do exame pericial foi, por sua vez, considerada na motivação da decisão de 1.ª instância — que valorou o depoimento do inspetor da Polícia Judiciária, segundo o qual «os 3 invólucros encontrados são 9 mm, como certificado pela Polícia Científica» — e explicada, na resposta do Ministério Público transcrita no acórdão recorrido, como lapso na identificação inicial. Também não ocorre omissão de pronúncia (artigo 379.º, n.º 1, alínea c), aplicável por força do artigo 425.º, n.º 4, do CPP). Como repetidamente se tem afirmado, a omissão de pronúncia respeita a questões, e não a razões ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais em defesa das suas posições. A questão suscitada perante a Relação — a impugnação da decisão sobre os factos provados 4 a 15, de que a divergência de calibres constituía um dos argumentos — foi apreciada e decidida, tendo o tribunal considerado a impugnação processualmente inválida e, de todo o modo, afirmado que a convicção do tribunal de 1.ª instância se formou com «provas não proibidas por lei», segundo um percurso lógico e razoável, e que dela não resulta que tenha valorado provas proibidas. 30. Quanto à pena única, a Relação limitou-se a invocar os factos no seu conjunto e a personalidade do arguido, com referência aos antecedentes criminais, concluindo pela adequação de nove anos de prisão. As considerações anteriores, respeitantes às penas parcelares, identificam circunstâncias relevantes, mas não explicitam a conexão entre os crimes, o significado do conjunto para a avaliação da personalidade e as necessidades concretas de reinserção. Não satisfaz, assim, plenamente o dever de fundamentação autónoma da pena conjunta uma remissão genérica para fatores já utilizados na determinação das penas singulares. Esta deficiência, relevante nos termos dos artigos 71.º, n.º 3, do Código Penal e 374.º, n.º 2, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, aplicáveis por força do artigo 425.º, n.º 4, pode, porém, ser suprida neste recurso, nos termos do artigo 379.º, n.º 2, do CPP, uma vez que a matéria provada contém os elementos relativos aos crimes, aos antecedentes e à situação pessoal e familiar necessários à decisão, sem necessidade de alterar os factos ou de produzir nova prova (cfr. acórdão de 25.06.2025, Proc. 138/22.3PLLRS.L1.S1). Improcede, pois, a arguida nulidade. Da alegada proibição de valoração da prova (cadeia de custódia) 31. Alega o recorrente que a divergência entre os invólucros descritos no auto de apreensão (7,65 mm) e os submetidos a exame pericial (9 mm) traduz uma quebra da cadeia de custódia que «invalida a prova pericial, constituindo proibição de prova». Sem razão, porém. Saber se determinado meio de prova é proibido e, como tal, insuscetível de valoração (artigos 125.º e 126.º do CPP e 32.º, n.º 8, da Constituição) constitui questão de direito, de que este tribunal pode conhecer, na medida em que respeite ao crime de detenção de arma proibida. As proibições de prova previstas no artigo 126.º do CPP respeitam a métodos de obtenção da prova que ofendem a integridade física ou moral das pessoas ou que importam intromissão, sem o consentimento do respetivo titular, na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, fora dos casos previstos na lei. A divergência invocada não se reconduz a nenhuma destas situações: o que se discute é a correspondência entre os vestígios recolhidos e os examinados, ou seja, a fiabilidade e o valor probatório do exame pericial, matéria que se inscreve na apreciação da prova (artigos 127.º e 163.º do CPP) e que foi definitivamente apreciada pelas instâncias. A 1.ª instância valorou o exame pericial do Laboratório de Polícia Científica (fls. 195 e ss.) e o depoimento do inspetor da Polícia Judiciária que esclareceu que os três invólucros recolhidos eram de calibre 9 mm, e o Tribunal da Relação confirmou que a convicção se formou com provas não proibidas por lei. Nada na decisão recorrida revela que os vestígios examinados não sejam os recolhidos no local. Improcede, pois, o recurso nesta parte. Da qualificação jurídica dos factos como crime de detenção de arma proibida 32. Alega ainda o recorrente que, «sem a apreensão da arma e com perícias contraditórias, a condenação por posse de arma proibida carece de objeto». A apreensão da arma não constitui elemento do tipo de crime do artigo 86.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, cuja verificação depende da prova da detenção, uso ou porte, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, de arma das categorias aí previstas, com dolo. Está provado que o arguido aguardou o ofendido «munido de uma arma não concretamente apurada, mas com 9 mm de calibre», com a qual efetuou três disparos, que não é titular de licença de uso e porte de arma e que sabia que a sua detenção e uso não lhe eram permitidos (factos provados 4, 6, 7, 11, 13, 14 e 15). Estes factos preenchem os elementos objetivos e subjetivos do tipo de crime da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, que abrange as armas de fogo das classes B, B1, C e D detidas sem o necessário título, com a mesma moldura penal, constituindo, perante a não identificação da arma, o enquadramento mais favorável ao arguido. A subsunção na alínea c), e não na alínea a), indicada na acusação, corresponde a um enquadramento menos grave, contido nos factos imputados, sem surpresa para a defesa. Por outro lado, o recorrente não questiona a relação de concurso efetivo entre este crime e o crime de homicídio, afirmada no acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Nota-se, porém, que, segundo esta mesma jurisprudência, a condenação pelo crime de detenção de arma proibida não afasta a agravação prevista no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006 no crime de homicídio cometido com arma, não sendo o uso de arma elemento do tipo deste crime10. Improcede, também nesta parte, o recurso. Da pena única 33. Realizando o cúmulo jurídico das penas aplicadas aos crimes em concurso — 7 anos de prisão, pelo crime de homicídio qualificado tentado, e 3 anos de prisão, pelo crime de detenção de arma proibida —, o Tribunal da Relação aplicou a pena única de 9 anos de prisão, com a fundamentação que se transcreveu (supra, 28). 34. Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, que estabelece as regras da punição do concurso de crimes (artigo 30.º, n.º 1), quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, formada a partir da moldura do concurso — que tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas (n.º 2 do mesmo preceito) —, para cuja determinação, seguindo-se os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º), são considerados, em conjunto, como critério especial, os factos e a personalidade do agente (n.º 1 do artigo 77.º, in fine), com respeito pelo princípio da proibição da dupla valoração. Aqui se incluem, designadamente, as condições económicas e sociais, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita11. Recordando jurisprudência constante deste Supremo Tribunal de Justiça e o que se tem consignado em acórdãos anteriores, com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também, e especialmente, pelo seu conjunto, revelador da dimensão e gravidade global do seu comportamento. É o conjunto dos factos descritos na sentença que evidencia a gravidade do ilícito perpetrado (o “grande facto”, na sua complexidade), sendo importante, na avaliação, a conexão e o tipo de conexão que se verifique entre os factos que constituem os tipos de crime em concurso. Há que atender ao «fio condutor» presente na «repetição criminosa», às relações entre os factos praticados reveladas pelas circunstâncias destes e pelas circunstâncias pessoais relativas ao agente que permitam identificar caraterísticas da personalidade com projeção nos crimes praticados, levando-se em consideração, nomeadamente, a natureza destes e a identidade, semelhança e conexão entre os bens jurídicos violados, «tendo em vista descortinar e aferir se o conjunto dos factos praticados é a expressão de uma tendência criminosa, isto é, se significará já a expressão de algum pendor para uma “carreira”, ou se, diversamente, a repetição emergirá antes e apenas de fatores meramente ocasionais» (assim, o acórdão de 26.06.2024, Proc. 14/22.0GBBRG.G1.S1, em www.dgsi.pt, e jurisprudência nele mencionada). «Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido a atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta». «A personalidade do agente – se bem que não a personalidade no seu todo, mas só a personalidade manifestada no facto», – «é um factor da mais elevada importância para a medida da pena e que para ela releva, tanto pela via da culpa como pela via da prevenção»12. 35. Nos termos do artigo 40.º do CP, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Estabelece o n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente, que é seu pressuposto e limite, e das exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias relacionadas com o facto praticado e com a personalidade do agente nele manifestada, relevantes para avaliar da medida da pena da culpa e da medida da pena preventiva, que, não fazendo parte do tipo de crime (proibição da dupla valoração), deponham a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente, as indicadas no n.º 2 do mesmo preceito, em observância do critério de proporcionalidade imposto pelo artigo 18.º, n.º 2, da Constituição. 36. No essencial, a favor da pretensão de redução da pena única, alega o recorrente que «[a] imagem global dos factos – marcada pela ausência de perícias conclusivas e pela dúvida sobre a arma – não permite uma compressão tão drástica da liberdade. A pena aplicada descura as necessidades de prevenção especial e a ausência de uma personalidade criminosa estruturada, devendo ser reduzida para patamares que respeitem a culpa do agente. Assim, a pena única de 9 anos de prisão revela-se manifestamente desproporcional. Assente em pressupostos errados de dolo e qualificativas indevidas, viola os critérios de culpa e prevenção previstos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, devendo ser significativamente reduzida caso a absolvição – que se impõe – não venha a ser decretada.” 37. O conjunto dos crimes em concurso é, como se viu, constituído por um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, e por um crime de detenção de arma proibida. De acordo com as regras de punição do concurso, a pena única deve fixar-se entre 7 anos (pena mais elevada) e 10 anos de prisão (correspondente à soma das penas aplicadas). 38. Como se tem afirmado, a sindicabilidade, em recurso, da medida concreta da pena abrange a verificação do respeito pelos princípios gerais, as operações de determinação impostas por lei e a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas «não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada»13. O que, em sede de pena única, implica verificar se foram considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente neles revelada, como impõe o artigo 77.º, n.º 1, do CP, enquanto critério específico, para além da observância dos critérios gerais do artigo 71.º, e se o resultado dessa ponderação respeita a proporcionalidade que deve existir entre a pena conjunta e a gravidade global do comportamento do agente. Na parte em que reedita a sua discordância quanto à decisão em matéria de facto – invocando a «ausência de perícias conclusivas», a «dúvida sobre a arma» e «pressupostos errados de dolo e qualificativas indevidas» – não pode a argumentação do recorrente ser atendida, uma vez que, como se viu, os factos se encontram definitivamente fixados e as questões relativas à condenação pelo crime de homicídio estão excluídas do âmbito do recurso. O recorrente sustenta, porém, também, que a pena única «descura as necessidades de prevenção especial e a ausência de uma personalidade criminosa estruturada», questão que cumpre, pois, apreciar, verificando se, na determinação da pena única, foram adequadamente ponderados, em conjunto, os factos, na sua concreta gravidade, e a personalidade do arguido, com relevo para as exigências de prevenção especial. 39. Os factos que integram o ilícito global, reveladores de elevada censurabilidade, consistiram em o arguido, depois de ter aguardado a chegada do ofendido, munido de uma arma de fogo de calibre 9 mm, não permitida – proibida, dado o seu elevado grau de perigosidade (artigos 3.º e 4.º da Lei das Armas) –, que ilegalmente detinha, ter efetuado vários disparos, no corredor de acesso às habitações de um prédio, na direção daquele e do filho que o acompanhava, atingindo o ofendido no abdómen e causando-lhe lesões que determinaram duas intervenções cirúrgicas e 146 dias de doença, com perigo para a vida, agindo sempre com dolo direto, revelador da forte determinação na obtenção do resultado visado. São intensas as exigências de prevenção geral, tendo em conta os bens jurídicos protegidos – a vida e a segurança e tranquilidade públicas, postas em perigo pela detenção e uso ilegais de armas de fogo, potenciadores da prática de crimes graves contra as pessoas. 40. O uso da arma de fogo de elevada perigosidade, o modo de execução e as consequências para a vítima foram já considerados na determinação das penas parcelares, não podendo ser de novo autonomamente valorados, sob pena de violação da proibição da dupla valoração. Relevam, porém, na pena única, na perspetiva da gravidade do conjunto dos factos e da conexão entre eles, que não se confunde com a gravidade de cada um dos factos isoladamente considerados. Identifica-se uma forte conexão entre os crimes praticados, em violação de diferentes bens jurídicos, no mesmo contexto espacial e temporal14. Esta conexão não reduz, todavia, o crime de detenção de arma proibida a mero instrumento do crime de homicídio. O arguido detinha a arma em momento anterior aos factos, dela se muniu e com ela aguardou o ofendido, efetuando disparos num espaço comum de acesso às habitações de um prédio, na direção de duas pessoas, conduta que, para além da ofensa ao bem jurídico vida, criando um perigo para a segurança de terceiros que o crime de homicídio tentado não esgota, que confere ao conjunto dos factos uma gravidade acrescida. 41. Quanto à personalidade do arguido manifestada nos factos e às exigências de prevenção especial — que se aferem com referência ao momento da aplicação da pena e permitem fundamentar um juízo de prognose sobre o cometimento, pelo agente, de novos crimes no futuro15 —, há que ponderar fatores de sentido diverso. Em sentido desfavorável, releva, desde logo, o passado criminal do arguido, que regista oito condenações, proferidas entre 2009 e 2019, por factos praticados entre 2007 e 2016: sete pela prática de crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos (artigo 324.º do Código da Propriedade Industrial), em penas de multa ou de prisão substituída por multa, e uma pela prática de um crime de detenção de arma proibida, da alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, cometido em 14.10.2015, na pena de 200 dias de multa, substituída por 200 horas de trabalho, declarada extinta pelo cumprimento em 01.08.2018. Esta última condenação assume aqui particular significado: cerca de um ano e nove meses após o cumprimento daquela pena, o arguido voltou a deter ilegalmente uma arma — agora uma arma de fogo de calibre 9 mm, integrada em categoria legalmente mais grave —, o que evidencia que a anterior condenação em pena não privativa da liberdade não foi suficiente para o afastar deste tipo de conduta, como notou o acórdão recorrido. Por outro lado, a prontidão com que o arguido, munido daquela arma, aguardou o ofendido e efetuou vários disparos na sua direção e na do filho, num espaço comum de acesso às habitações de um prédio, revela uma personalidade com deficiente capacidade de autocontrolo e fraca interiorização do dever de respeito pela vida e pela integridade física de outrem — não podendo, porém, ser de novo valorada a futilidade do motivo, que qualifica o crime de homicídio. Após os factos, o arguido abandonou o local, e não consta que tenha tomado qualquer iniciativa no sentido de reparar as consequências do crime (artigo 71.º, n.º 2, alínea e), do CP). Possui baixa escolaridade (3.ª classe) e encontra-se desempregado e sem rendimentos próprios, fatores que fragilizam as condições da sua reinserção. Em sentido não desfavorável, dados os crimes em questão, há que considerar que os antecedentes criminais, embora numerosos, respeitam, com exceção da referida condenação por detenção de arma, a criminalidade de natureza económica, de reduzida gravidade, associada à atividade de venda ambulante a que o arguido se dedicou desde muito novo, sem relação com a violência contra as pessoas, e que foram sempre sancionados com penas não privativas da liberdade: o arguido não tem condenações por crimes contra as pessoas e não sofreu, até agora, qualquer condenação em pena de prisão efetiva. Acresce que os factos ocorreram em 8 de maio de 2020, há mais de seis anos, e que não constam do certificado de registo criminal condenações por factos posteriores, circunstância que não pode deixar de ser ponderada na avaliação das necessidades atuais de socialização, enquanto conduta posterior ao facto (artigo 71.º, n.º 2, alínea e), do CP)16. O arguido mantém, há mais de duas décadas, uma relação marital estável, da qual tem quatro filhos — a mais velha já autónoma, portadora de doença rara e incapacitante, e o mais novo portador de necessidades especiais —, integrando um agregado familiar com indicadores de vulnerabilidade, e mantém ligação e convivência regular com a família alargada. Este enquadramento constitui suporte relevante para a sua reinserção, evidenciando, simultaneamente, que a privação da liberdade terá efeitos gravosos sobre familiares dependentes. Na avaliação da personalidade, para efeitos da pena única, deve ainda atender-se ao «efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente»17. Ponderados, em conjunto, estes fatores, embora o conjunto dos factos não revele uma tendência criminosa no domínio da criminalidade violenta contra as pessoas, a reiteração na detenção ilegal de arma, menos de dois anos após o cumprimento da pena aplicada por idêntico crime, e o uso que desta vez lhe foi dado evidenciam insensibilidade às penas anteriormente aplicadas e falta de preparação para manter uma conduta lícita neste domínio, com projeção nos crimes praticados. O comportamento anterior aos factos e a condenação anterior por crime de idêntica natureza mostram, assim, indicações de um pendor para a prática de crimes desta natureza, a considerar como fator de agravação na aplicação do critério especial de determinação da pena conjunta18. Daqui resultam elevadas exigências de prevenção especial, que os fatores de sentido favorável — a natureza dos restantes antecedentes, a ausência de condenações posteriores e a inserção familiar — atenuam, mas não neutralizam, não sendo os efeitos da privação da liberdade sobre o agregado familiar, inerentes à execução da pena de prisão, de molde a diminuir a culpa ou as exigências de prevenção. 42. O acórdão recorrido, embora de forma sumária, enunciou o critério do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal e remeteu para os fatores que ponderou desenvolvidamente na determinação das penas parcelares — a ilicitude muito elevada do crime de detenção de arma, «dados o tipo de arma e o facto de a ter utilizado na prática de um outro crime», o dolo direto e a insensibilidade revelada pelo arguido à pena não detentiva anteriormente aplicada —, os quais, considerados em conjunto, como agora se fez, sustentam a pena aplicada. Ao acrescentar à pena mais grave 2 dos 3 anos da pena parcelar menos grave, o tribunal recorrido fixou a pena única dentro da moldura do concurso, sem atingir o seu limite máximo, em medida que não se revela desproporcionada à gravidade global do comportamento do arguido e às exigências de prevenção, geral e especial, que o caso reclama. Também não se mostra que o referente jurisprudencial, a considerar em vista de uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil), imponha solução diversa: este pressupõe casos que mereçam tratamento análogo19 e, no caso, a pluralidade de pessoas visadas pelos disparos e a reiteração na detenção ilegal de arma distinguem-no das situações em que se procedeu a uma compressão mais acentuada da pena parcelar menos grave. Assim, tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso (7 a 10 anos de prisão), na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos, da conexão entre eles e da personalidade do arguido (artigos 71.º e 77.º, n.º 1, do Código Penal), não se encontra fundamento que justifique a alteração da pena única, que não ultrapassa a medida da culpa e se mostra fixada sem ofensa dos critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à sua determinação. Pelo que improcede também o recurso nesta parte. Das inconstitucionalidades 43. Invoca, ainda, o recorrente que: i. «As normas dos Artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a) do CPP, quando interpretadas no sentido de que o dever de fundamentação se basta com uma adesão genérica à decisão de 1.ª instância, omitindo o exame crítico sobre discrepâncias materiais como a divergência de calibres (7,65 mm vs 9 mm), violam o direito ao recurso e as garantias de defesa consagradas no Artigo 32.º, n.º 1 da CRP e o dever de fundamentação previsto no Artigo 205.º da CRP.»; ii. «É inconstitucional, por violação do princípio da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo (Artigo 32.º, n.º 2 da CRP), a interpretação dos Artigos 127.º e 410.º, n.º 2 do CPP que permite a condenação baseada numa “certeza” de autoria quando o próprio texto da decisão admite a inexistência de prova pericial conclusiva sobre trajetórias e identificação de projéteis»; e iii. «Padece de inconstitucionalidade a interpretação dos Artigos 125.º e 126.º do CPP que considere irrelevante para a validade da prova a quebra da cadeia de custódia (divergência objetiva entre o objeto apreendido e o periciado), por violação das garantias de defesa e da legalidade na obtenção de prova (Artigo 32.º, n.º 8 da CRP)» 44. Sucede, contudo, que o recorrente não se pode limitar, aquando da invocação de inconstitucionalidades, a violação de princípios ou de normas constitucionais20, sendo necessário afirmar e demonstrar a incorreção da aplicação do Direito, a sua desconformidade com a Constituição, salientando o sentido em que as apontadas normas foram interpretadas e o sentido com o qual o deveriam ter sido. Como tem sido repetidamente sublinhado, a fiscalização da constitucionalidade incide sobre normas, ou interpretações normativas, efetivamente aplicadas como fundamento da decisão (ratio decidendi), e não sobre a própria decisão judicial. Ora, nenhuma das interpretações enunciadas pelo recorrente foi aplicada pelo acórdão recorrido: (i) o Tribunal da Relação não se bastou com uma «adesão genérica» à decisão de 1.ª instância, antes apreciou as questões suscitadas, nos termos supra transcritos; (ii) o texto da decisão não admite a inexistência de prova pericial conclusiva como fundamento de dúvida, nem revela qualquer estado de dúvida decidido contra o arguido; (iii) não se considerou «irrelevante» uma quebra da cadeia de custódia, cuja premissa de facto — a divergência entre o objeto apreendido e o periciado — não se mostra estabelecida na matéria de facto provada. Acresce que, na parte em que respeitam à condenação pelo crime de homicídio qualificado tentado, as questões de inconstitucionalidade estão abrangidas pela irrecorribilidade antes declarada. Improcede, pois, o recurso também nesta parte. 45. Pelo que, assim sendo, se conclui que o recurso procede parcialmente, quanto à medida da pena única, sendo, no mais, de rejeitar ou improcedente, nos termos expostos. Quanto a custas 46. De acordo com o disposto no artigo 513.º, n.º 1, do CPP (responsabilidade do arguido por custas), só há lugar ao pagamento da taxa de justiça quando ocorra condenação em 1.ª instância e decaimento total em qualquer recurso. A taxa de justiça é fixada entre 5 e 10 UC, tendo em conta a complexidade do recurso, de acordo com a tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais. III. Decisão 47. Em face do exposto, acorda-se, em conferência, na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça em: (a) Rejeitar o recurso do arguido AA, por inadmissibilidade (artigos 400.º, n.º 1, alínea f), 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, alínea b), 432.º, n.º 1, alínea b), e 434.º do CPP), quanto a todas as questões relativas à condenação pelo crime de homicídio qualificado tentado e quanto às questões relativas à decisão em matéria de facto e aos vícios e nulidades a que se refere o artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP; (b) Julgar improcedente o recurso quanto à nulidade do acórdão recorrido, à proibição de valoração da prova e à qualificação jurídica dos factos, relativamente ao crime de detenção de arma proibida e às inconstitucionalidades invocadas; (c) Julgar improcedente o recurso quanto à medida da pena única; (d) Corrigir, nos termos do artigo 380.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CPP, o lapso de escrita do facto provado 9, onde, em vez de «BB», deve ler-se «CC»; e (e) Manter, no mais, o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC (artigo 513.º, n.º 1, do CPP). Supremo Tribunal de Justiça, 28 de outubro de 2026. José Luís Lopes da Mota (relator) Margarida Ramos de Almeida Carlos Campos Lobo ______________________________ 1. Assim, CASTANHEIRA NEVES, «A distinção entre a questão-de-facto e a questão-de-direito e a competência do Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de “revista”», in Digesta, Coimbra Editora, 1995, pp. 523ss, e acórdãos de 15.02.2023, Proc. n.º 1964/21.6JAPRT.P1.S1, e de 26.06.2019, proc. 174/17.1PXLSB.L1. S1, e jurisprudência e doutrina neles citada, em www.dgsi.pt).↩︎ 2. Assim, também, o acórdão de 26.06.2019, proc. 174/17.1PXLSB.L1.S1, em www.dgsi.pt↩︎ 3. Assim, por todos, o acórdão de 25.06.2025, Proc. 138/22.3PLLRS.L1.S1, em www.dgsi.pt, e jurisprudência nele citada↩︎ 4. Da multiplicidade e diversidade de situações objecto de exame dão-nos conta, designadamente, os acórdãos desta secção de 25.3.2015, no processo n.º 1101/09.6PGLRS.L1.S1, e de 3.2.2016, no processo n.º 686/11.0GAPRD.P1.S1, com exaustiva enumeração de casos (relator Cons. Raúl Borges, em www.dgsi.pt).↩︎ 5. Assim, por todos, os acórdãos de 20.6.2014, no proc. 851/08.8TAVCT.G1.S1, e de 10.7.2013, no proc. 52/06.0JASTB.L1.S2, relator Cons. Maia Costa, in www.dgsi.pt↩︎ 6. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eccab6cab9930df880258c6900336396?OpenDocument Assim, o acórdão de 09.04.2025, Proc. 894/04.0GAVNF.G1.S1, em www.dgsi.pt.↩︎ 7. Assim, o acórdão de 02.05.2024, Proc. 4315/21.6JAPRT.P1.S1, em www.dgsi.pt e DR https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/4315-2024-877415375. Sobre este ponto «A alteração ao artigo 400.º, n.º 1, al. e), do CPP pela Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro: recurso para o STJ de decisão de condenação pela relação, em recurso, em caso de absolvição em 1.ª instância», ebook Colóquios do Supremo Tribunal de justiça, Processo Penal – Recursos, Supremo Tribunal de Justiça, Julho de 2003, pp. 24ss, em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2024/02/livro-digital-coloquio-processo-penal-2022.pdf.↩︎ 8. Assim, por todos, o acórdão de 22.04.2020, Proc. 96/16.3T9ALD.C1.S1, em www.dgsi.pt.↩︎ 9. OLIVEIRA MENDES, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pp. 1168-1169.↩︎ 10. Assim, os acórdãos de 29.06.2023, Proc. 15/11.3PEALM.L5.S1, e de 22.04.2020, Proc. 96/16.3T9ALD.C1.S1, em www.dgsi.pt.↩︎ 11. Seguem-se, nesta parte, de entre os mais recentes, os acórdãos proferidos nos processos 821/24.9T9AVR (29.04.2026), 168/23.8PJAMD (01.10.2025), 200/24.8PAVNF (10.09.2025), 1524/23.7PBFAR e 117/18.5GACDN (ambos de 05.03.2025) e 807/22.8PFLRS (17.12.2024), todos em www.dgsi.pt.↩︎ 12. FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, p. 291↩︎ 13. FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, § 255, p. 197; assim, entre muitos, o acórdão de 08.11.2023, Proc. 808/21.3PCOER.L1.S1, em www.dgsi.pt.↩︎ 14. Assim, em situação próxima, o acórdão de 01.10.2025, Proc. 168/23.8PJAMD.S1, em www.dgsi.pt↩︎ 15. Assim também, os acórdãos de 25.10.2023, Proc. 117/21.8GAOHP.S1, e de 22.11.2023, Proc. 5704/22.4T8VNG.S1, em www.dgsi.pt↩︎ 16. Sobre a relevância do tempo decorrido desde a prática dos factos na determinação da pena, cf. o acórdão de 21.06.2023, Proc. 257/13.7TCLSB.L1.S1, em www.dgsi.pt.↩︎ 17. FIGUEIREDO DIAS, ob. cit., § 421, p. 292↩︎ 18. Assim, quanto a este ponto, o acórdão de 10.09.2025, Proc. 200/24.8PAVNF.S1, em www.dgsi.pt.↩︎ 19. Assim, o acórdão de 29.04.2026, Proc. 821/24.9T9AVR.P1.S1, em www.dgsi.pt, e jurisprudência nele citada↩︎ 20. Neste sentido, por todos, o Acórdão nº 868/2026, do Tribunal Constitucional, reafirmando jurisprudência sólida e reiterada.↩︎ |