Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026290 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA E SALVAÇÃO DE NAVIO INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199501180857662 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG31 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7499 | ||
| Data: | 09/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ARTIGO 676 ARTIGO 680 ARTIGO 685 ARTIGO 686 ARTIGO 691. CPC67 ARTIGO 661. CCIV66 ARTIGO 805. L DE 1913/05/07 ARTIGO 8. | ||
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| Sumário : | I - No salário de salvação não estão indexadas as despesas de guarda e conservação. II - Os juros só devem incidir sobre o valor da indemnização actualizada depois da actualização deixar de operar e verificando-se uma situação de mora. | ||
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| Decisão Texto Integral: |