Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
153/24.2YRPRT.G1.S1
Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO
Relator: FÁTIMA GOMES
Descritores: RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE
DECISÃO ARBITRAL
ANULAÇÃO
FUNDAMENTOS
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
VIOLAÇÃO
DECISÃO SURPRESA
ÓNUS DA PROVA
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
Sumário :
I - A sentença arbitral só pode ser anulada mediante a alegação e prova de que ela padece de um vício formal, dos taxativamente consignados na lei art. 46.º, n.º 3, da LAV, que acarretam a sua anulação.

II - Tendo a requerente invocado violação dos princípios fundamentais do processo arbitral referidos no n.º 1 do art. 30.º da LAV, bem como de princípios da ordem pública internacional, mas não conseguindo demonstrar a concreta existência dessas violações, nem que tal tivesse influenciado decisivamente o sentido decisão arbitral, não existe fundamento para anular a decisão arbitral.

Decisão Texto Integral:
Proc. n.º 153/24.2YRPRT.G1.S1

Relatora: Fátima Gomes

1º Adjunto: António Barateiro Martins

2º Adjunto: Arlindo Oliveira

Sumário1:

A sentença arbitral só pode ser anulada mediante a alegação e prova de que ela padece de um vício formal, dos taxativamente consignados na lei art. 46º, n.º 3, da Lei da Arbitragem Voluntária, que acarretam a sua anulação.

Tendo a requerente invocado violação dos princípios fundamentais do processo arbitral referidos no n.º 1 do art. 30.º da LAV, bem como de princípios da ordem pública internacional, mas não conseguindo demonstrar a concreta existência dessas violações, nem que tal tivesse influenciado decisivamente o sentido decisão arbitral, não existe fundamento para anular a decisão arbitral.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. IMODALE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA (doravante IMODALE), demandada nos autos de processo arbitral n.º AH 02.2021, que correu termos junto do INSTITUTO DE ARBITRAGEM COMERCIAL - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PORTO, CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO PORTO - e no qual é demandante M. COUTO ALVES, S.A. (doravante MCA), deduziu, ao abrigo do artigo 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), anexa à Lei n.º 63/2011, ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL, pedindo a anulação do ACÓRDÃO ARBITRAL, proferido na data de 18 de Janeiro de 2024, e, bem assim, do ACÓRDÃO ARBITRAL RECTIFICATIVO, proferido no dia de 22 de arço de 2024.

Para tanto alegou, em síntese, que:

A decisão proferida Tribunal Arbitral padece de várias e gravosas nulidades, designadamente:

- Do desequilíbrio das partes violação do princípio da igualdade de armas;

- Da decisão surpresa violação do princípio do contraditório;

- Do vício de fundamentação;

- Da falta de fundamentação da matéria de facto mera remissão para os meios de prova;

- Da falta de fundamentação da decisão no que respeita à indemnização atribuída à MCA;

- Da violação de princípios da ordem pública internacional.

2. Citada, a Requerida MCA apresentou oposição, concluindo:

Deve proceder a matéria de excepção e, em consequência,

i) ser proferida decisão absolutória da instância ou, quando assim não se entenda,

ii) ser proferida decisão que declare a incompetência do Tribunal da Relação do Porto para o julgamento da presente causa, com as legais consequências, ou

Deve a presente acção ser julgada improcedente, por não demonstrados os seus fundamentos.

Nesta peça deu nota ao Tribunal de que:

“1º-Para os devidos efeitos, informa-se que a Requerida também deu entrada de uma ação de anulação de decisão arbitral, mas no Tribunal da Relação de Guimarães (que é, salvo melhor opinião, o Tribunal competente, como infra melhor se detalhará), onde corre termos na 1ª Secção Cível sob o número 104/24.4YRGMR.

2.ºA Requerida, porém, visa aí uma mera anulação parcial, precisamente definida e localizada.

Em síntese, defende que a “aclaração” posterior à prolação do acórdão que decidiu o mérito da causa não se limitou a ser uma “aclaração”, antes redundando, quanto às matérias aí decididas, em novo e diferente julgamento de mérito, posterior ao esgotamento do poder jurisdicional (e ademais em termos que os factos provados não permitiam).

3.º Em síntese, a Requerida secunda neste particular o voto de vencido que foi expresso contra essa “aclaração” pelo árbitro por si designado, o Senhor Dr. AA, tendo tomado a iniciativa processual adequada (ação visando a anulação meramente parcial) para procurar fazer valer tal entendimento.

4.º Já a Requerente visa, com a presente ação, a declaração de total nulidade (!) do Acórdão, pretensão que, salvo melhor opinião – e com todo o devido respeito – é absolutamente surpreendente, mostrando-se totalmente destituída de fundamento ou razoabilidade (e até sem cabimento, nos termos em que vem formulada, na presente ação de anulação [que não é um recurso]).

Este processo foi decidido no STJ por acórdão de 25/11/2025, disponível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5633e022887ca4580258d4e0040bccb?OpenDocument

Aí se decidiu:

“Face ao exposto decide-se:

a).- Julgar improcedente a pretensão da recorrente no que concerne à nulidade do acórdão recorrido, por violação da alínea d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C.

b)- Julgar procedente a pretensão da recorrente na parte em que da alínea e), do dispositivo aludido no facto 17, no que concerne ao quesito 166, por ineficaz.

c).- No mais manter o acórdão recorrido.

d) – Custas a cargo de recorrente e recorrida, na proporção do decaimento.”

3. Por decisão sumária de 26/04/2025, o Exmo Juiz desembargador da Relação do Porto declarou a incompetência territorial do Tribunal da Relação do Porto para decidir a presente acção de anulação de Acórdão Arbitral e competente, a esse título, o Tribunal da Relação de Guimarães (ref.ª 19311408).

4. Tendo sido deduzida reclamação para a conferência, foi a mesma julgada improcedente, tendo sido mantida em conformidade a decisão reclamada de 26/04/2025.

5. Seguidamente foram os autos remetidos ao Tribunal da Relação de Guimarães.

6. Foram colhidos os vistos legais.

7. Foi realizado o Saneamento do processo com indicação de que:

- O Tribunal é o competente.

- Não há qualquer nulidade que invalide todo o processo.

- As partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas.

- Inexistem quaisquer nulidades parciais, excepções e questões prévias que importe conhecer.

- Nos termos do art. 46º, n.º 2, al. e), da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), os presentes autos seguem nesta fase a tramitação do recurso de apelação, com as necessárias adaptações, pelo que não havendo prova a produzir, sendo apenas de direito as questões que estão em causa na acção e finda que está a fase dos articulados, cumpre, pois, apreciar e decidir.

8. No Tribunal da Relação foram definidas as questões a decidir:

A - Do desequilíbrio das partes violação do princípio da igualdade de armas;

B - Da decisão surpresa violação do princípio do contraditório;

C - Do vício de fundamentação:

C1) - Da falta de fundamentação da matéria de facto mera remissão para os meios de prova;

C2) - Da falta de fundamentação da decisão no que respeita à indemnização atribuída à MCA

D - Da violação de princípios da ordem pública internacional.

9. E foi decidido:

“Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a presente acção de anulação de sentença arbitral proposta pela requerente Imodale Investimentos Imobiliários, Lda e, em consequência, absolvem do pedido a requerida M. Couto Alves, S.A.

Fixa-se à acção o valor de 239.407,00 euros (…) - arts. 301º, n.º 1 e 306º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC.”

10. Não se conformando com o acórdão veio a IMODALE apresentar recurso para o STJ no qual formula as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto da decisão que julgou improcedente a ação de anulação da decisão arbitral interposta IMODALE e, em consequência, absolveu a MCA do pedido, condenando a IMODALE em custas;

2. O presente recurso não inclui no seu objeto qualquer reapreciação do mérito da causa destinando-se, outrossim, a apurar da verificação dos específicos fundamentos de anulação do Acórdão arbitral, invocados pela IMODALE: artigo 46.º, n.º 3, alíneas a), subalíneas ii) e vi), e alínea b), subalínea ii), da LAV;

3. O Tribunal Arbitral, violou flagrantemente o princípio de igualdade de armas, ao limitar injustificadamente o direito da IMODALE à prova e, com isso, obstou a obstou a que se caminhasse no sentido da descoberta da verdade material.

4. Em sede de arbitragem, o Tribunal Arbitral tratou de forma desigual e restritiva aprova documental oferecida pela IMODALE, designadamente o relatório de vistoria conjunta (doc. n.º 65 junto com a contestação); o relatório notarial (doc. n.º 87 junto com a contestação e certificação junta com o requerimento de08.08.2022) e aos quatro relatórios supervenientes respeitantes a defeitos e trabalhos adicionais, elaborados por técnicos intervenientes na obra (documentos cuja junção foi requerida por requerimento de 12.09.2023).

5. Isto porque, não obstante tratar-se de documentos pertinentes, necessários e determinantes para a produção da prova pericial a sua utilização foi recusada de forma seletiva e injustificada ao abrigo de um critério que não foi observado relativamente à restante prova documental junta aos autos: isto é, a sua utilização foi afastada por se tratar de documentos impugnados, não assinados ou cuja junção foi extemporânea;

6. O próprio relatório pericial produzido veio evidenciar a indispensabilidade daqueles elementos documentais, na medida em que o Colégio Pericial não conseguiu responder, de forma conclusiva, a diversos quesitos nucleares por falta dos elementos necessários ao apuramento dos factos controvertidos;

7. A análise da tramitação processual evidencia uma inquestionável sequência de atos que revelam um condicionamento sistemático da atuação do Colégio Pericial pelo Tribunal Arbitral relativamente ao uso desses documentos, apesar da sua reconhecida relevância – o que é incompreensível e injustificável.

8. A exclusão do relatório de vistoria conjunta se revela ainda mais difícil de compreender quando analisada à luz da sua própria génese: tal documento resultou da execução do acordo celebrado entre as partes em 22.01.2021, no âmbito do qual as próprias partes confessaram e reconheceram que procederiam a uma vistoria conjunta da obra e contribuiriam para a elaboração do respetivo relatório, destinado a retratar o seu estado físico à data da entrega e a servir de base à resolução do litígio.

9. A exclusão destes documentos teve consequências processuais particularmente gravosas para a IMODALE, na medida em que foi determinante para que o relatório pericial se revelasse inconclusivo relativamente aos quesitos 167.º, 168.º, 173.º, 175.º, 177.º, 178.º, 180.º, 181.º, 182.º, 183.º, 184.º, 185.º e 206.º, todos eles respeitantes à matéria do estado da obra, dos trabalhos executados e por executar, dos defeitos, dos trabalhos a mais e a menos e dos sobrecustos suportados pela Recorrente, isto é, às questões que constituíam o núcleo essencial do pedido reconvencional.

10. A conduta do Tribunal Arbitral privou a IMODALE dos elementos probatórios indispensáveis à demonstração dos factos constitutivos do seu pedido reconvencional, comprometeu a efetividade e completude da prova pericial e, por conseguinte, influenciou decisivamente o sentido da decisão arbitral.

11. Assim, a exclusão seletiva de documentos essenciais à prova pericial, a impossibilidade de suprir as insuficiências reconhecidas pelo próprio Colégio Pericial e o impacto direto dessa atuação na demonstração dos factos constitutivos do pedido reconvencional da IMODALE, viola

(i) o princípio da igualdade que é estruturante de toda a arbitragem, razão pela qual, atento o disposto nos artigos 30.º, n.º 1, alínea b) e 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea ii) da LAV e

(ii) a ordem pública processual, por desrespeito do princípio do processo equitativo, em virtude de não terem sido asseguradas condições de igualdade às partes na produção da prova – cfr. artigo 46.º, n.º 3, al. b), subalínea ii) da LAV.

12. Não está, pois, em causa uma mera discordância quanto à apreciação da prova efetuada pelo Tribunal Arbitral, mas uma violação das garantias fundamentais do processo arbitral

13. O Tribunal Arbitral optou por decidir sobre uma questão que não foi levantada, conhecida nem discutida em nenhuma das fases do processo e que, por isso, nunca foi sindicada, nem estava em condições de ser conhecida, sem que às partes tivesse sido dada a oportunidade de se pronunciarem ou até produzir prova!!!!

14. O Acórdão Arbitral é nulo por violação do princípio do contraditório/ da decisão surpresa: artigos 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC, e 30.º, n.º 1, da LAV.

15. A qualificação de uma cláusula como penal compulsória e a aplicação do regime legal específico previsto no artigo 403.º CCP não constituem uma meraqualificação jurídica dos factos alegados pelas partes. Trata-se, outrossim, da introdução de um enquadramento inteiramente novo, nunca invocado pelas partes nem discutido ao longo do processo arbitral, que veio a assumir carácter decisivo para a improcedência integral do pedido da Recorrente. Nessa medida, antes de fundar a sua decisão nesse regime, o Tribunal Arbitral estava obrigado a assegurar o prévio exercício do contraditório pelas partes (ainda para mais quando estamos perante uma arbitragem em que as partes excluíram, ab initio, a possibilidade de recurso).

16. a previsibilidade da decisão – elemento central na doutrina da decisão-surpresa – não se satisfaz com a circunstância de as partes saberem que o tribunal aplica o direito. O que se exige é que possam razoavelmente antecipar o enquadramento jurídico suscetível de ser determinante para a decisão e pronunciar-se sobre ele. No caso concreto, nada permitia à Recorrente prever que, num litígio emergente de uma empreitada de direito privado, o Tribunal Arbitral viesse, oficiosamente, a aplicar o regime do artigo 403.º do Código dos Contratos Públicos e que viesse a enquadrar a cláusula como compulsória e não compensatória.

17. Foi exclusivamente em consequência da aplicação daquele enquadramento jurídico que o pedido de condenação no pagamento das penalidades contratuais foi integralmente julgado improcedente, sem que a Recorrente tivesse tido oportunidade de se pronunciar sobre a adequação dessa subsunção ou de defender um enquadramento jurídico alternativo. Tanto mais que a qualificação das cláusulas penais constitui matéria amplamente debatida na doutrina e na jurisprudência, distinguindo-se, designadamente, entre cláusulas penais de natureza indemnizatória e cláusulas penais de natureza compulsivo-sancionatória, bem como, no âmbito destas últimas, entre cláusulas penais exclusivamente compulsórias e cláusulas penais em sentido estrito (em que o credor e o devedor acordam em fixar uma pena que acresce ao cumprimento ou à indemnização dos danos causados pelo não cumprimento ou acordem em fixar uma penaque substitui o cumprimento ou a indemnização dos danos causados pelo não cumprimento). Não se trata, por isso, de uma solução jurídica evidente ou unívoca, mas de uma questão controvertida, suscetível de diferentes enquadramentos jurídicos e relativamente à qual a Recorrente deveria ter tido oportunidade de exercer o contraditório.

18. O próprio Colégio Pericial, embora dividido quanto ao respetivo montante, concluiu, por unanimidade, pela existência de penalidades contratuais e que a própria MCA jamais contestou a natureza da cláusula contratual invocada pela Recorrente, aceitando, ao longo de todo o processo arbitral,

19. No Acórdão Arbitral, o Tribunal não tece, na sua fundamentação de facto, qualquer consideração quanto à forma como valorou a prova que cita, é impossível reconstituir o iter lógico-jurídico, o que consubstancia uma causa de anulação da sentença arbitral, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º e do ponto vi) da alínea a) do n.º 3 do artigo 46.º da LAV.

20. No que respeita à indemnização atribuída à MCA pelos sobrecustos suportados decorrentes do atraso da obra durante o período de concorrência de culpas carece em absoluto de fundamentação, desde logo porque, as decisões (e não a fundamentação) proferidas quanto aos pedidos formulados pela MCA e IMODALE no que respeita às despesas incorridas, por uma e outra, decorrentes do atraso da obra no período de culpas concorrentes são absolutamente opostas sem que tal decisão se mostre fundamentada!

21. A Decisão Arbitral é nula, por evidente falta de fundamentação, no que respeita à indemnização atribuída à MCA pelos sobrecustos da obra suportados durante o atraso decorrente de concorrência de culpas, razão pela qual se encontra preenchido o fundamento de anulação da decisão arbitral previsto no artigo 46.º, n.º 3, al. a), vi) da LAV

22. No caso concreto – e na linha do que foi sistematizado pelo Tribunal da Relação nas suas considerações de direito – o patamar de exigência do dever de fundamentação é especialmente elevado, porquanto:

(i) as partes estabeleceram expressamente que das decisões proferidas não cabe recurso;

(ii) os árbitros envolvidos são todos juristas experientes, com conhecimento de causa;

(iii) a arbitragem em causa não foi simples nem célere: alongou‑se no tempo, envolveu uma peritagem muito técnica e complexa, com muitos documentos, múltiplas sessões de julgamento.

23. A decisão adotada pelo Tribunal Arbitral colide flagrantemente com a ordem pública, na medida em que decidiu uma coisa e o seu contrário em relação aos custos suportados por cada uma das partes.

24. O Tribunal teve dois pesos e duas medidas, absolutamente contraditórios, em relação à indemnização a atribuir a cada uma das partes no que respeita aos custos incorridos durante o período de concorrência de culpas pelo atraso da obra e decorrentes do atraso da obra, não obstante ter considerado expressamente: ““não resulta dos autos que os danos consequentes ao atraso verificados PARA CADA UMA DAS PARTES NÃO SE PRODUZIRIAM NA SUA ESFERA JURÍDICA EM CONSEQUÊNCIA DA SUA PRÓPRIA CONDUTA, independentemente da conduta da outra parte no contrato de empreitada. E, por isso, parece adequado concluir-se que com causa NESSES DANOS NÃO DEVE RECAIR SOBRE QUALQUER DAS PARTES QUALQUER OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. Para que existisse responsabilidade de uma das partes e, em consequência, direito a indemnização, seria necessário ter sido demonstrado que os danos (autonomizáveis) verificados seficaram a dever, exclusivamente, à conduta da outra parte.” (negritas, sublinhado e maiúsculas nossas),

25. Assim, o Acórdão arbitral é nulo por conduzir a um resultado intolerável e inassimilável, em verdadeiro atropelo dos princípios estruturantes da ordem pública;”

Pede:

“Termos em que, na integral procedência do recurso, deverá revogar-se o Acórdão recorrido sendo o mesmo substituído por outro que declare nulo o Acórdão proferido pelo Instituto de Arbitragem Comercial do Porto – Câmara de Comércio e Indústria do Porto, com as legais consequências, Para assim se fazer JUSTIÇA!”

11. Foram apresentadas contra-alegações, no qual conclui:

“O acórdão recorrido aplicou corretamente o regime da ação de anulação e apreciou todos os fundamentos invocados pela Recorrente.

Não houve tratamento desigual das partes ou limitação ilegítima do direito à prova; a decisão sobre as multas contratuais não excedeu o objeto do litígio nem constituiu decisão-surpresa; a sentença arbitral contém fundamentação de facto e de direito; e o seu resultado não ofende a ordem pública internacional do Estado português.

No essencial, a revista procura obter uma nova apreciação da prova e do mérito da decisão arbitral. A lei não a consente.

Deve, por isso, ser negado provimento ao recurso e confirmado o acórdão recorrido, com custas pela Recorrente, assim se fazendo Justiça.”

12. O recurso foi admitido no TR, assim:

“Ref.ª/Citius 52659745. Considerando que a decisão é recorrível e o(a) recorrente tem, para tanto, legitimidade, e está em tempo, admito o recurso interposto pela Requerente, Imodale Investimentos Imobiliários, Lda, através do requerimento apresentado em 1/07/2026 (arts. 627º, 629º, n.º 1, 631º, 637º e 638º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil).

O recurso é de revista (normal), com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, para o Supremo Tribunal de Justiça (arts. 627.º, n.º 2, 637.º, 671º, n.º 1, 674º, …675.º, n.1 e 676.º, n.º1, por interpretação “a contrario”, todos do CPC e o art. 46º da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14.12).

Notifique e, observando-se as formalidades legais, subam os autos ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça.”

13. Colhidos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

De Facto

14. Factos provados:

1) A Autora (doravante ‘IMODALE’) foi “Dona de Obra” e a Ré (doravante ‘MCA’) “Empreiteira” no âmbito do contrato de empreitada de construção de um edifício e arranjos exteriores, destinado a habitação coletiva, serviços e estacionamento subterrâneo, na Rua 1, freguesia da ..., cidade de Guimarães, em terreno com a área de 1.416 m2, sendo a obra também conhecida por “nome1” ou “nome2”.

2) Por carta registada datada de 27.10.20201, a IMODALE resolveu o contrato de empreitada2.

3) Em 22.01.2021, as partes celebraram um intitulado “ACORDO”3, onde previram, para além do mais:

1. Submeter o litígio a arbitragem – compromisso arbitral

2. Constituição de garantias recíprocas entre as partes

3. Pagamentos de faturas a realizar pela IMODALE, sob a condição de verificação da sua exigibilidade no âmbito da ação arbitral a intentar

4. Realização pelas partes de um “Auto De Medição De Obra Conjunto”

4) Na Cláusula Sétima do Acordo alcançado pelas partes, no qual se inclui o Compromisso Arbitral, ficou estipulado que:

“1- As partes acordam, no prazo de 5 dias após a assinatura do presente acordo, a fazerem um apuramento quantitativo dos trabalhos realizados e elaborarem um Auto de Medição de Obra conjunto, por forma a retratar o estado físico actual da obra e a permitir à IMODALE a entrada em obra e conclusão dos trabalhos o rapidamente possível.

2- Cada uma das partes nomeará um técnico responsável pela medição e elaboração do Auto de Medição de Obra conjunto.

3- Caso as Partes não cheguem a acordo sobre o Auto de Medição Conjunto, será lavrado um documento que expresse as posições das Partes e dada continuação ao processo de resolução do litígio, por recurso ao Tribunal Arbitral”.

5) Por força de acordo estabelecido entre as partes, em 29-06-2021 foi constituído tribunal arbitral para resolução do litígio que surgiu entre ambas quanto à existência, responsabilidade e quantificação de prejuízos decorrentes, para qualquer delas, da execução e da cessação da empreitada supra-mencionada.

6) O Tribunal Arbitral foi constituído por BB (Árbitro Presidente), AA (Árbitro indicado pela MCA) e CC (Árbitro indicado pela IMODALE).

7) As partes acordaram que quem figuraria como demandante, na ação arbitral, seria a MCA e como demandada a IMODALE.

8) Em 15/09/2021, a MCA (demandante) apresentou petição inicial, no processo de arbitragem, que estruturou do modo seguinte:

A – Da Cronologia dos Factos Relativos à Obra

1. Da celebração do contrato;

2. Da execução da obra e seus incidentes

3. Da fase final da execução do contrato

B – Resolução do contrato e seus efeitos

1. Fundamentos da Resolução

2. Consequências da ilegitimidade da resolução.

9) A MCA concluiu a petição inicial formulando os seguintes pedidos:

“a) se reconheça que a Demandada operou uma desistência do contrato de empreitada firmado entre as partes; ou subsidiariamente, se reconheça que a Demandada resolveu de forma ilegítima o contrato de empreitada;

b) se reconheça que por isso se extinguiu a obrigação da Demandante de reparação de defeitos inerente ao contrato de empreitada;

c) no que às garantias bancárias respeita, seja a Demandada condenada a:

i) abster-se de executar qualquer uma daquelas garantias que mantém na sua posse (ou qualquer outra que a(s) venha a substituir);

ii) devolver tais garantias à Demandante, no prazo de 5 (cinco) dias após trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida sob a cominação de sanção pecuniária compulsória de €500 por cada dia de atraso no cumprimento de tal obrigação;

d) se condene a Demandada a pagar à Demandante as indemnizações peticionadas, limitadas por acordo, no valor máximo de €1.000.000,00, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a data da notificação da presente petição inicial até efectivo pagamento”.

10) A IMODALE (demandada) contestou o pedido da MCA e apresentou reconvenção, tendo ordenado os fundamentos do seu pedido reconvencional da seguinte forma:

«IX – DO PEDIDO RECONVENCIONAL

A) DA LÍCITA RESOLUÇÃO CONTRATUAL

B) DANOS PATRIMONIAIS

B.1.) DO CRÉDITO DA IMODALE DECORRENTE DOS TRABALHOS A MAIS REQUERIDOS E NÃO EXECUTADOS PELA MCA

B.2.) DO CRÉDITO DA IMODALE DECORRENTE DOS TRABALHOS NÃO FINALIZADOS PELA MCA

B.3.) DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RETIDAS

B.4.) DO CRÉDITO DA IMODALE DECORRENTE DOS TRABALHOS A MENOS

B.5.) DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO INCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

B.6.) DAS PENALIZAÇÕES CONTRATUALMENTE PREVISTAS

B.7.) DOS VALORES SUPORTADOS COM OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA B.8.)

ENCARGOS BANCÁRIOS

B.9.) CORRECÇÃO DOS DEFEITOS

B.10.) IMI

B.11.) DANOS DECORRENTES DA PROVIDENCIA CAUTELAR

B.12.) DA PERDA EFETIVA DE OPORTUNIDADE

C) DANOS NÃO PATRIMONIAIS»

11) A IMODALE concluiu a sua contestação/reconvenção com a formulação dos seguintes pedidos reconvencionais:

«A) Declarar-se que a IMODALE resolveu lícita e legitimamente contrato de empreitada;

B) Declarar-se improcedente o pedido de indemnização formulado pela MCA;

C) Declarar-se que as garantias bancárias n.º 183/2020P, emitida pelo “Banco Bic Português, S.A.” e “Operação n.º 2503.010403,993”, emitida pela Caixa Geral Depósitos, “Operação n.º 2503.010403,993”, se mantêm em vigor até ao integral cumprimento das obrigações que visam assegurar;

D) Condenar-se a MCA a pagar à IMODALE as indemnizações peticionadas – limitadas por acordo ao valor máximo de 1.000.000,00 € -, acrescidas de juros até integral pagamento».

12) A MCA apresentou réplica, tendo, além do mais, impugnado especificadamente o documento n.º 65 (denominado “Relatório de Vistoria Conjunta”).

13) Foi realizada prova pericial, tendo o Colégio Pericial apresentado o seu relatório em 08.05.2023.

14. No despacho n.º 6, datado de 7/03/2022, ficou determinado que, “para a realização da perícia e elaboração do respetivo relatório, os Senhores Peritos terão livre e incondicional acesso aos elementos do processo, de que lhes pode ser disponibilizada cópia”.

15. Por email de 28.06.2022, os Sr. Peritos requereram ao Tribunal Arbitral o agendamento de uma reunião arbitral que permitisse “clarificar a linha a seguir pelos Peritos para a conclusão do relatório Pericial no que diz respeito às matérias relacionadas com o apuramento dos trabalhos executados e os trabalhos por executar pela Demandante”, designadamente no que respeitava aos quesitos 173º, 175º, 178º e 183º.

16. Na sequência desse pedido, o Tribunal Arbitral convocou o Colégio Pericial e os Mandatários das partes para a reunião que se realizou no dia 08.07.2022.

17. Na Acta da reunião do dia 08.07.2022 ficou exarado (na parte que ora releva):

“O Presidente do Colégio Pericial, tendo em vista a intenção de elaborar um relatório o mais preciso possível, trouxe à consideração a dificuldade em obter elementos para responder a certas questões, visando os quesitos 173, 175, 178 e, principalmente, 183 do Guião de Prova, pela dificuldade em apurar quais os trabalhos executados e quais os trabalhos não executados. Tendo sido referida a existência de documentos que poderiam eventualmente ajudar a responder aos quesitos em causa, generalizaram-se as intervenções aos Mandatários das Partes, designadamente sobre a existência de autos assinados até setembro de 2020, tendo-se afirmado não estar assinado por ambas as Partes o documento relativo aos trabalhos não executados e sido referido pelo respectivo Mandatário que a Demandante impugnou esse documento.

(…) Desta intervenção, generalizada às Partes, não resultaram esclarecimentos para o Colégio Pericial, pelo que ficou bem presente que os quesitos seriam respondidos, como rigor e a clareza possíveis, com o suporte dos elementos disponíveis”.

18) Mediante requerimento de 08.08.2022, a IMODALE requereu que o Colégio Pericial fosse admitido a fazer uso do relatório fotográfico elaborado nos dias 07 e 09.11.2020, pela Sra. Dra. Notária DD.

19) A IMODALE explicitou a seguinte fundamentação do requerimento:

“1. No passado dia 8 de Julho de 2022, o Tribunal Arbitral reuniu com os Mandatários das Partes e com o Colégio Pericial.

Nessa audiência, o Colégio Pericial deu nota da dificuldade em obter elementos para responder a certas questões, visando os quesitos 173, 175, 178 e, principalmente, 183 do Guião de Prova, em virtude de não dispor de elementos para o apuramento dos trabalhos executados e os trabalhos por executar pela Demandante.

2. Conforme foi dado nota nessa audiência, existem documentos nos autos – AUTO DE VISTORIA realizado aquando da entrega voluntária da obra pela MCA à Imodale - que poderiam eventualmente ajudar a responder aos quesitos em causa, documento que, contudo, se mostra impugnado pela MCA.

(…)

4. Aquando da tomada da posse da obra pela Imodale, no dia 4 de Novembro de 2020, com vista a assegurar o registo integral do estado e ponto da situação da obra em curso, diligenciou pela elaboração de um relatório e registo fotográfico oficial.

Nesse sentido, nos dias 7 e 9 de Novembro de 2020, pela Sra. Dra. Notária DD foi feito um registo fotográfico do estado em que se encontrava cada uma das frações que constituem o edifício Santa Marinha, registos que constam já do processo, tendo sido juntos aos autos com o doc. 87 que acompanhou a contestação.

(…)

5. Tendo em conta a decisão de não se utilizar o AUTO DE VISTORIA como elemento de suporte para o Colégio Pericial e a fim de obviar as dificuldades manifestadas por aquele Colégio,

A IMODALE diligenciou pela obtenção da certificação oficial do relatório fotográfico elaborado, dias 7 e 9 de Novembro de 2020, pela Sra. Dra. Notária DD, conforme documento que ora se junta sob doc. N.º 1 e que pode ser extraído através do link https://www.gamalobomelo.com/site/download/DocumentoCertificado.pdf

Daqui decorre que, deste documento oficialmente certificado, constam elementos que se revelam essenciais a coadjuvar o Colégio Pericial no apuramento dos trabalhos executados e os trabalhos por executar pela Demandante e, como tal, na elaboração das respostas aos quesitos 173, 175, 178 e 183 do Guião de Prova.

(…)

7. Tendo em conta a posição manifestada pela MCA em relação ao AUTO DE VISTORIA realizado pelas partes na sequência do ACORDO estabelecido em 22 de Janeiro de 2021, e ponderando a possibilidade da MCA vir a impugnar o documento,

A IMODALE desde já consigna que:

(i) tratando-se de um documento autêntico (elaborado e certificado por Notário – art. 363º n.º 2 do CC), que faz prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade – art. 371º do CC,

(ii) e atenta a relevância do documento para o apuramento da verdade e economia processual,

Devem os Srs. Peritos ser admitidos a fazer uso do documento. ASSIM,

Requer-se a V. Exas se dignem admitir a junção aos autos do documento oficial certificado e admitir os Srs. Peritos a fazer uso do mesmo”.

20) Datado de 26.09.2022, e versando sobre a referida pretensão da IMODALE os Srs. Árbitros prolataram o seguinte despacho (n.º 16):

“Quanto à requerida possibilidade de os Senhores Peritos serem admitidos a fazer uso do documento, considerando que:

1. O documento n° 87, como ficou referido, encontra-se junto ao processo desde a contestação;

2. Tendo sido impugnado pela Demandante;

3. Do que resulta que a decisão sobre o seu valor probatório cabe, em exclusivo, ao Tribunal Arbitral no exercício do seu poder de livre apreciação da prova, exatamente o mesmo se podendo dizer do documento cuja junção agora foi requerida;

4. Por isso, a consideração de qualquer elemento substantivo desse documento pela Perícia exige que, previamente Tribunal Arbitral se pronuncie sobre o referido seu valor probatório;

5. Isso mesmo foi sugerido ou mesmo requerido pela Ilustre Mandatária da Demandada na audiência preliminar, o que o Tribunal então recusou, por ser matéria que só pode ser apreciada no acórdão arbitral final;

6. Constando esse documento do processo e ao qual, nos termos do Despacho n° 6, o Colégio Pericial tem acesso nos termos, limites e para os efeitos decorrentes do respetivo valor probatório legal, o requerido pela Demandada teria por único efeito útil aquele julgamento prévio sobre o valor probatório, que, como ficou referido, não pode ocorrer, indefere-se, nesta parte, o requerido pela Demandada”.

21) O Colégio Arbitral, em sede de Relatório, respondeu aos quesitos 167º, 168º, 173.º, 175.º, 177.º, 178.º, 180.º, 181.º, 182.º, 183.º, 184.º, 185.º e 206º, do seguinte modo:

Quesito n.º 167:

“Os Peritos não podem confirmar se as patologias mencionadas no presente quesito ocorreram em obra, uma vez que não acompanharam a execução dos trabalhos”.

Quesito n.º 168:

“Os Peritos não encontraram no processo documentos que suportem os valores”

Quesito n.º 173:

“Os Peritos não têm condições para confirmar se ficaram por realizar trabalhos no valor de 99 083,63 EUR relativos ao designado TM2, correspondente a cerca de 66,06%, uma vez que detetam algumas contradições na documentação disponível e o atual estado do nome1 não lhes permite, efetuar o apuramento dos trabalhos executados ou não pela Demandante no âmbito do TM2. (…)

Deste modo, os Peritos não têm condições para poderem confirmar se ficaram por realizar trabalhos no valor de 99 083,63 EUR, correspondente a cerca de 66,06% do TM2”.

Quesito n.º 175:

“Face ao exposto, os Peritos não têm condições para confirmar se este valor de -48 359,94 EUR, corresponde a trabalhos que efetivamente não foram executados”.

Quesito n.º 177:

“Uma vez que os Peritos não têm condições para confirmar se este valor de -48.359,94€, corresponde a trabalhos que efetivamente não foram executados, também não têm condições para confirmar se esses trabalhos têm o valor constante dessa tabela”.

Quesito n.º 178:

“Os Peritos não têm condições para confirmar se as mencionadas faturas correspondem a trabalhos não executados”.

Quesito n.º 180:

“Os peritos puderam constatar que a natureza dos trabalhos referidos na tabela do presente quesito existe na obra, mas não conseguem determinar com rigor se estes trabalhos foram ou não suprimidos”.

Quesito n.º 182:

“Não se conseguiu encontrar no processo documentos que possam confirmar a faturação e pagamento em causa”.

Quesito n.º 183:

“Em face dos documentos disponibilizados pelo Tribunal Arbitral, os Peritos não têm condições para poderem responder a este quesito, uma vez que a sua resposta obrigaria a ter as medições completas e detalhadas da versão final atualizada do projeto, bem como, as medições finais dos trabalhos executados pela Demandante e reconhecidas pela Demandante e pelo Demandada, o que, tendo em conta os documentos disponibilizados, não é possível confirmar”.

Quesito n.º 184:

“Tendo em conta a resposta ao quesito anterior, os Peritos também não têm condições para responder ao presente quesito”.

Quesito n.º 206º:

“Ver resposta ao quesito 169”.

22) Mediante requerimento de 12.09.2023 (antes da 1ª sessão da audiência de julgamento), a IMODALE requereu a junção de relatórios ao processo, tendo alegado:

“1 ● Na reunião arbitral realizada no dia 8 de Julho de 2022, o Colégio Pericial deu nota da dificuldade em obter elementos para responder a certas questões, designadamente os quesitos 173, 175, 178 e, principalmente, 183 do Guião de Prova, em virtude de não dispor de elementos para o apuramento dos trabalhos executados e os trabalhos por executar pela Demandante.

Tal dificuldade prendeu-se com o facto de o Tribunal Arbitral ter determinado que o AUTO DE VISTORIA realizado aquando da entrega voluntária da obra pela MCA à IMODALE não devia ser considerado pelos Sr. Peritos.

Por força do exposto, o Relatório Pericial veio a revelar-se inconclusivo relativamente à matéria de facto cuja resposta estava dependente da análise do estado e ponto da situação da obra em curso no momento da sua entrega.

2 ● Face à resposta inconclusiva da perícia matéria de facto cuja resposta estava dependente da análise do estado e ponto da situação da obra em curso no momento da sua entrega, impõe-se proceder à junção aos autos de documentos complementares de prova dos factos alegados.

Por outro lado, concluída a obra e corrigidos os defeitos verificados durante a tramitação da acção, a Demandada dispõe hoje de documentos supervenientes demonstrativos dos factos alegados na acção.

(…) ASSIM,

Pelas razões já expostas, deve ser admitida a junção dos documentos ora juntos. Estes relatórios foram elaborados na pendência da ação arbitral em resultado de um esforço acrescido por parte da IMODALE que se consubstanciou na triagem, reunião e organização de documentos emitidos sob a responsabilidade de inúmeros prestadores de serviços.

Os relatórios são essenciais para o conhecimento cabal do mérito da causa, desde logo porque integram – na sua maioria – documentação contabilística detalhada, sólida e objetiva (com indicação de datas, valores, descrição dos serviços, identificação de terceiros envolvidos) dos factos alegados pela IMODALE.

A junção destes documentos contribui para a economia e celeridade processual, na medida em que, a não existirem, a IMODALE teria de socorrer da prova testemunhal para fazer prova dos factos neles vertidos, o que atento o detalhe e extensão da matéria certamente causaria elevado atraso da marcha processual”.

23) Por despacho datado de 13.09.2023 (despacho n.º 29), o Tribunal indeferiu a junção dos documentos, com o seguinte teor:

“a) Dispõe o nº 6 do artigo 8º do Regulamento do Tribunal: “Com os articulados Partes apresentam todos os documentos que considerem pertinentes e requerem os demais meios de prova; até ao fim da instrução o Tribunal pode aceitar excecionalmente admitir a junção do documentos mas apenas se for demonstrado que não era possível serem apresentados com os articulados ou se a justificação para o interesse na sua junção apenas tiver comprovadamente surgido no decorrer da instrução do processo”

b) Os documentos cuja junção foi requerida foram produzidos em 2020, 2021 e 2022, pelo que é manifesto que poderiam e deveriam ter sido juntos com os articulados, o que retira o requisito da excecionalidade da sua admissão.

c) Quanto ao documento produzido em 2023, considera o Tribunal Arbitral que não satisfaz o requisito previsto no último segmento daquela disposição do Regulamento.

d) Acresce que, atento o momento da requerida junção, apenas 4 dias úteis da Audiência de Julgamento, cujo início ocorrerá no dia 19 de Setembro, a sua admissão implicaria, pelos prazos obrigatórios para contraditório da contraparte, análise pelo próprio Tribunal Arbitral e reapreciação pelo Colégio Pericial, a anulação das datas da Audiência acordadas com as partes em reunião de 8 de Julho de 2023, neste processo arbitral voluntário, que já dura desde 20 de Junho de 2021.

Pelo que vai indeferida a requerida junção dos documentos anexos ao requerimento da Demandada de 12 de setembro de 2023

(…)”.

24) Após instrução do processo e produção de prova em audiência, o tribunal arbitral, em 18- 01-2024, proferiu acórdão no qual decidiu, por unanimidade dos três árbitros, o seguinte:

“a) A Demandada é condenada a pagar à Demandante a quantia de €:221.864,10, acrescida de juros à taxa legal, contados desde a citação até ao efectivo pagamento;

b) A Demandante é condenada a pagar à Demandada a quantia global de €:13.542,90, acrescida de juros à taxa legal, contados desde a notificação da reconvenção até ao efectivo pagamento;

c) A Demandante é condenada a pagar à Demandada a quantia que for fixada em incidente de liquidação em execução de sentença correspondente a metade do acréscimo de encargos bancários suportados pela Demandada decorrente de atraso na execução da obra;

d) A Demandante é condenada a pagar à Demandada a quantia que vier a ser fixada em incidente de liquidação em execução de sentença relativamente à despesa de correcção de defeitos de execução da obra referidos na alínea i) anterior B – Pedidos da Demandada/Reconvinte;

e) As custas do processo serão suportadas em partes iguais por Demandante e Demandada. A decisão Tribunal Arbitral foi tomada em conformidade com posições assumidas ao longo do processo e alicerçadas ao quesito 121, considerando iguais contribuições das partes para os atrasos na execução da obra, linha central da presente acção arbitral”.

25) Em 19-02-2024, a IMODALE apresentou ao tribunal arbitral um requerimento no qual:

A) alegou que o acórdão proferido padecia de obscuridades ou ambiguidades nos segmentos em que apreciou e decidiu sobre:

A.1.) a indemnização devida pela MCA para compensar a IMODALE dos custos por esta suportados para corrigir defeitos da obra;

A.2.) a indemnização devida pela MCA para compensar a IMODALE dos encargos acrescidos que esta teve com a fiscalização da obra, bem como para reembolsá-la do acréscimo de encargos bancários que teve que suportar;

B) alegou que o acórdão proferido omitiu decisão sobre o pedido que a IMODALE formulou a solicitar a devolução de duas das quantias que pagou a terceiros, sob reserva, no âmbito do acordo celebrado entre as partes após a extinção do contrato de empreitada.

26) A IMODALE concluiu o ponto A.1.) do seu requerimento de 19-02-2024 da seguinte forma:

«(…) Pelo que importa que o Tribunal Arbitral venha esclarecer o sentido e alcance da decisão proferida, esclarecendo:

Se o Tribunal entende que a MCA deve pagar o custo de correção de todos os defeitos verificados (independentemente de, em 21.06.2022, estarem ou não reparados)?

Se o Tribunal entende que a MCA só deve pagar o custo de correção dos defeitos que em 21.06.2022 ainda se encontravam por reparar?

Quais as patologias reparadas que foram dadas como provadas na resposta ao quesito 167? Correspondem às 19 patologias constantes das reclamações enunciadas no quesito 166?»

27) A IMODALE concluiu o ponto A.2.) do seu requerimento com o seguinte texto:

«(…) ORA,

A fundamentação desenvolvida pelos srs. Árbitros é absolutamente contraditória,

Pois se por um lado consideram que entre 15/05/2019 e 31/07/2020 o atraso da conclusão da obra decorre de culpa da ambas as partes – atraso concorrente – e após 31/07/2020 o atraso decorre de culpa exclusiva da MCA,

Por outro defendem que apenas são indemnizáveis os custos suportados pela IMODALE a partir de 31/07/2020, e, mesmo quanto a estes, entendem que a responsabilidade das partes deve ser repartida.

Com efeito, considerando os srs. Árbitros que entre 15/05/2019 e 31/07/2020 o atraso da conclusão da obra decorre de culpa da ambas as partes – atraso concorrente – e após 31/07/2020 o atraso decorre de culpa exclusiva da MCA,

Afigura-se que a decisão não podia ser outra senão no sentido de:

- considerar indemnizáveis 50% dos custos suportados entre 15/05/2019 e 31/07/2020, em virtude de nesse período de tempo o atraso da obra decorrer de culpa da ambas as partes – atraso concorrente. - considerar indemnizáveis os custos suportados a partir de 31/07/2020 na sua totalidade, em virtude de nesse período de tempo o atraso da obra decorrer de culpa exclusiva da MCA.

Ora, estando em causa uma premissa e uma conclusão inconciliáveis, importa que este Tribunal aclare o texto decisório … (…)

O mesmo se aplica ao pedido de reembolso de encargos bancários relativamente ao qual o Tribunal conclui pela condenação da MCA no “correspondente a metade do acréscimo de encargos bancários suportados pela Demandada”, já que “o atraso verificado na conclusão da obra se deveu, em partes sensivelmente iguais, a Demandante e Demandada”.

Desta feita, não se compreendendo nem concedendo a contradição de que o texto decisório enferma, quanto ao vindo de expor, importa que o Tribunal esclareça, de forma objectiva, a sua posição, dando, assim, cumprimento aos objectivos de transparência da actividade jurisdicional e de ponderação das decisões judiciais, a que estão subjacentes à exigência da fundamentação destas.»

28) A IMODALE finalizou o seu requerimento de 19-02-2024 da seguinte forma:

«Termos em que se requer a V. Exas. se dignem:

(i) nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 1 do Regulamento de Arbitragem do Instituto de Arbitragem Comercial e 45.º, n.ºs 1 e 2 da Lei da Arbitragem Voluntária, proceder à rectificação do Acórdão, esclarecendo as obscuridades e ambiguidades de que o mesmo enferma;

(ii) nos termos do n.º 2 do mencionado artigo 42.º e do n.º 5 do referido artigo 45, proferir sentença adicional sobre o supramencionado pedido que não foi objecto de decisão.»

29) Através de despacho proferido em 21-02-2024, o Tribunal Arbitral ordenou a notificação da MCA para, querendo, no prazo de dez dias, dizer o que se lhe oferecesse sobre o requerimento da IMODALE.

30) A 4-03-2024, a MCA pronunciou-se sobre o aludido requerimento, pugnando pela improcedência das pretensões formuladas pela IMODALE.

31) Em 22-03-2024, o tribunal arbitral proferiu um “acórdão arbitral rectificativo”, que foi notificado às partes por correio electrónico em 25-03-2024, no qual:

• subdividiu as ambiguidades ou obscuridades invocadas pela IMODALE em três questões, a saber:

I. – «… Se o tribunal entende que a MCA deve pagar o custo de reparação de todos os defeitos não reparados, o que pressupõe a necessidade de aclarar quais os defeitos que deu como provados.»

II. – «… O reembolso das despesas com encargos bancários e das despesas com os serviços de fiscalização ocorridos a partir da data do incumprimento do contrato pela Demandante, ou seja, 21/07/2020, deve ser referente à totalidade das despesas.»

III. «… Suscita a Demandada a questão da obscuridade relativamente à responsabilidade pelo pagamento das despesas ocorridas em consequência do atraso na conclusão da obra, nos termos seguintes:

– quanto ao acréscimo de despesas com os serviços de fiscalização em consequência desse atraso após a data tida como prevista para a conclusão da obra (31/07/2020);

– quanto à responsabilidade pelo acréscimo das despesas durante o período concorrente de atraso na execução (entre 15/05/2019 e 31/07/2020), devem esses custos ser repartidos em partes iguais.»

• quanto à primeira questão (I), após se pronunciar sobre a mesma, concluiu o seguinte:

«Considera o tribunal, face a esta obscuridade, ser necessário esclarecer que das respostas aos quesitos 166.º e 167.º resulta ter considerado todas as patologias constantes do quesito 166.º como verificadas e, portanto, provadas – umas reparadas e outras não reparadas.

E, em consequência, não se tendo pronunciado sobre a responsabilidade relativa à sua correcção, o Tribunal, nos termos do artigo 45.º, n.º 5, da LAV, altera, na conclusão decisória, a alínea d), que passa a ter o seguinte teor: “a Demandante é condenada a pagar à demandada a quantia que for liquidada em incidente de liquidação em execução de sentença relativamente à despesa de correcção de defeitos de execução da obra, quer os referidos na alínea i) de B – Pedidos da Demandada/Reconvinte (defeitos não reparados) quer os demais referidos na resposta ao quesito 166 em conjugação com a resposta ao quesito 167, para a qual remete (defeitos reparados).”».

• quanto à segunda questão (II), pronunciou-se da seguinte forma:

«Parece evidente ser correta a posição de considerar o reembolso das despesas com encargos bancários e das despesas com os serviços de fiscalização ocorridos após 21/07/2020, havendo, de facto, contradição entre os fundamentos invocados e a conclusão do tribunal.

Isso mesmo será considerado na parte decisória, sendo certo que, embora tenha sido apurado o quantitativo respeitante às despesas de fiscalização, o mesmo não sucede quanto ao excesso de encargos bancários, cuja liquidação ficará relegada para o incidente de liquidação em execução de sentença.».

• quanto à terceira questão (III), pronunciou-se da seguinte forma:

«Quanto à responsabilidade pelo acréscimo de despesas com os serviços de fiscalização, relativos ao período de atraso na conclusão da obra por culpa exclusiva da Demandante (desde 31/07/2020 até à conclusão da obra), tal como visto relativamente ao acréscimo de encargos bancários durante o mesmo período, deve esse acréscimo ser imputado na sua totalidade à Demandante, como foi já considerado no ponto anterior (II), na redacção dada à alínea c).

Quanto à responsabilidade pelo acréscimo das despesas durante o período concorrente de atraso na execução (entre 15/05/2019 e 31/07/2020), é entendimento do tribunal que (…)

(…)

Assim sendo, não tendo sido apurado que os danos verificados em consequência de atrasos concorrentes emergem da consuta exclusiva da Demandante, é de considerar inexistir na situação em análise, um direito de indemnização por parte da Demandada.».

• subsequentemente, procedeu à análise da questão atinente à invocada falta de pronúncia sobre o direito da IMODALE ser reembolsada de quantias que pagou sob reserva, após o que, invocando o disposto no artigo 45.º, n.º 5 da LAV e do artigo 42.º, n.º 2, do Regulamento do Instituto da Arbitragem Comercial, proferiu uma “decisão adicional à sentença proferida” no final da qual julgou improcedente a pretensão de reembolso deduzida pela Demandada (IMODALE).

32) Por fim, condensou o teor do acórdão primitivo com as alterações decorrentes das decisões acabadas de proferir sobre o requerimento de esclarecimento, rectificação, e prolação de sentença adicional apresentado pela IMODALE, organizando um texto integrado com o teor completo da decisão final do tribunal arbitral sobre o mérito da causa, denominado “ACÓRDÃO ARBITRAL RETIFICADO”, com o seguinte dispositivo:

a) A demandada é condenada a pagar à demandante a quantia de €:221.864,10, acrescida de juros à taxa legal, contados desde a citação até ao efectivo pagamento;

b) A demandante é condenada a pagar à demandada a quantia global de €:9.542,90 (ressarcimento de indemnizações pagas pela demandada por não cumprimento de obrigações assumidas para com promitentes-compradores), acrescida de juros à taxa legal, contados desde a notificação da reconvenção até ao efectivo pagamento;

c) A demandante é condenada a pagar à demandada a quantia global de €:8.000,00, acrescida de juros à taxa legal, contados desde a notificação da reconvenção até ao efectivo pagamento, relativa ao excesso de encargos com os serviços de fiscalização decorrente de atraso na execução da obra;

d) A demandante é condenada a pagar à demandada a quantia que for fixada em incidente de liquidação em execução de sentença correspondente a metade do acréscimo de encargos bancários suportados pela demandada decorrente de atraso na execução da obra;

e) A demandante é condenada a pagar à demandada a quantia que for liquidada em incidente de liquidação em execução de sentença relativamente à despesa de correcção de defeitos de execução da obra, quer os referidos na alínea i) de B – Pedidos da Demandada/Reconvinte (defeitos não reparados) quer os demais referidos na resposta ao quesito 166 em conjugação com a resposta ao quesito 167, para a qual remete (defeitos reparados);

f) As custas do processo serão suportadas em partes iguais por demandante e demandada. A decisão Tribunal Arbitral foi tomada em conformidade com posições assumidas ao longo do processo e alicerçadas ao quesito 121, considerando iguais contribuições das partes para os atrasos na execução da obra, linha central da presente acção arbitral”.

33) No final do referido acórdão arbitral rectificativo, o sr. árbitro Dr. AA anexou “DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO” quanto à decisão proferida sobre a primeira ambiguidade ou obscuridade conhecida (mais concretamente sobre a questão: Se o tribunal entende que a MCA deve pagar o custo de reparação de todos os defeitos não reparados, o que pressupõe a necessidade de aclarar quais os defeitos que deu como provados), concluindo a mesma da seguinte forma:

«(…) Por todas estas razões, não se verifica nenhuma obscuridade ou ambiguidade no Acórdão neste particular, pelo que a inclusão das patologias descritas no Quesito 166 para liquidação em execução de sentença, constitui uma modificação do Acórdão, já depois de esgotado o poder jurisdicional do tribunal, extravasando claramente o âmbito do previsto no Artigo 45.º da LAV».

34. A Requerida MCA deu entrada de uma ação de anulação de decisão arbitral, no Tribunal da Relação de Guimarães (que foi depois remetido à Relação do Porto), sob o n.º 104/24.4YRGMR, sendo que, por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26/05/2025, foi decidido:

«a) julgar improcedente o pedido de anulação da sentença arbitral;

b) condenar a Autora, AA, S.A., no pagamento das custas da acção;

c) fixar o valor da causa em €:226.481,34 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e um euros e trinta e quatro cêntimos)».

35. Interposto recurso de revista, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/11/2025 foi decidido:

«a).- Julgar improcedente a pretensão da recorrente no que concerne à nulidade do acórdão recorrido, por violação da alínea d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C.

b)- Julgar procedente a pretensão da recorrente na parte em que da alínea e), do dispositivo aludido no facto 17, no que concerne ao quesito 166, por ineficaz.

c).- No mais manter o acórdão recorrido».

De Direito

15. Objecto do recurso

Sabendo que é pelas conclusões do recurso que se delimitam as questões a resolver em sede de recurso (sem prejuízo das questões que possam ser de conhecimento oficioso), importa saber se ocorreu violação do artigo 46.º, n.º 3, alíneas a), subalíneas ii) e vi), e alínea b), subalínea ii), da LAV, sendo este o objecto do recurso.

16. Enquadramento

O art.º 46.º insere-se no CAPÍTULO VII - Da impugnação da sentença arbitral, e aí se dispõe:

Artigo 46.º
Pedido de anulação


1 - Salvo se as partes tiverem acordado em sentido diferente, ao abrigo do n.º 4 do artigo 39.º, a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de pedido de anulação, nos termos do disposto no presente artigo.
2 - O pedido de anulação da sentença arbitral, que deve ser acompanhado de uma cópia certificada da mesma e, se estiver redigida em língua estrangeira, de uma tradução para português, é apresentado no tribunal estadual competente, observando-se as seguintes regras, sem prejuízo do disposto nos demais números do presente artigo:
a) A prova é oferecida com o requerimento;

b) É citada a parte requerida para se opor ao pedido e oferecer prova;
c) É admitido um articulado de resposta do requerente às eventuais excepções;
d) É em seguida produzida a prova a que houver lugar;

e) Segue-se a tramitação do recurso de apelação, com as necessárias adaptações;

f) A acção de anulação entra, para efeitos de distribuição, na 5.ª espécie.

3 - A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se:

a) A parte que faz o pedido demonstrar que:

i) Uma das partes da convenção de arbitragem estava afectada por uma incapacidade; ou que essa convenção não é válida nos termos da lei a que as partes a sujeitaram ou, na falta de qualquer indicação a este respeito, nos termos da presente lei; ou

ii) Houve no processo violação de alguns dos princípios fundamentais referidos no n.º 1 do artigo 30.º com influência decisiva na resolução do litígio; ou

iii) A sentença se pronunciou sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou contém decisões que ultrapassam o âmbito desta; ou

iv) A composição do tribunal arbitral ou o processo arbitral não foram conformes com a convenção das partes, a menos que esta convenção contrarie uma disposição da presente lei que as partes não possam derrogar ou, na falta de uma tal convenção, que não foram conformes com a presente lei e, em qualquer dos casos, que essa desconformidade teve influência decisiva na resolução do litígio; ou

v) O tribunal arbitral condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento ou deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar; ou

vi) A sentença foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 42.º; ou

vii) A sentença foi notificada às partes depois de decorrido o prazo máximo para o efeito fixado de acordo com ao artigo 43.º ; ou

b) O tribunal verificar que:

i) O objecto do litígio não é susceptível de ser decidido por arbitragem nos termos do direito português;

ii) O conteúdo da sentença ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado português.

4 - Se uma parte, sabendo que não foi respeitada uma das disposições da presente lei que as partes podem derrogar ou uma qualquer condição enunciada na convenção de arbitragem, prosseguir apesar disso a arbitragem sem deduzir oposição de imediato ou, se houver prazo para este efeito, nesse prazo, considera-se que renunciou ao direito de impugnar, com tal fundamento, a sentença arbitral.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o direito de requerer a anulação da sentença arbitral é irrenunciável.

6 - O pedido de anulação só pode ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da data em que a parte que pretenda essa anulação recebeu a notificação da sentença ou, se tiver sido feito um requerimento no termos do artigo 45.º, a partir da data em que o tribunal arbitral tomou uma decisão sobre esse requerimento.

7 - Se a parte da sentença relativamente à qual se verifique existir qualquer dos fundamentos de anulação referidos no n.º 3 do presente artigo puder ser dissociada do resto da mesma, é unicamente anulada a parte da sentença atingida por esse fundamento de anulação.

8 - Quando lhe for pedido que anule uma sentença arbitral, o tribunal estadual competente pode, se o considerar adequado e a pedido de uma das partes, suspender o processo de anulação durante o período de tempo que determinar, em ordem a dar ao tribunal arbitral a possibilidade de retomar o processo arbitral ou de tomar qualquer outra medida que o tribunal arbitral julgue susceptível de eliminar os fundamentos da anulação.

9 - O tribunal estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas, devendo tais questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem por este decididas.

10 - Salvo se as partes tiverem acordado de modo diferente, com a anulação da sentença a convenção de arbitragem volta a produzir efeitos relativamente ao objecto do litígio.


O art.º 30.º da LAV diz:

Artigo 30.º
Princípios e regras do processo arbitral


1 - O processo arbitral deve sempre respeitar os seguintes princípios fundamentais:
a) O demandado é citado para se defender;

b) As partes são tratadas com igualdade e deve ser-lhes dada uma oportunidade razoável de fazerem valer os seus direitos, por escrito ou oralmente, antes de ser proferida a sentença final;

c) Em todas as fases do processo é garantida a observância do princípio do contraditório, salvas as excepções previstas na presente lei.

2 - As partes podem, até à aceitação do primeiro árbitro, acordar sobre as regras do processo a observar na arbitragem, com respeito pelos princípios fundamentais consignados no número anterior do presente artigo e pelas demais normas imperativas constantes desta lei.

3 - Não existindo tal acordo das partes e na falta de disposições aplicáveis na presente lei, o tribunal arbitral pode conduzir a arbitragem do modo que considerar apropriado, definindo as regras processuais que entender adequadas, devendo, se for esse o caso, explicitar que considera subsidiariamente aplicável o disposto na lei que rege o processo perante o tribunal estadual competente.

4 - Os poderes conferidos ao tribunal arbitral compreendem o de determinar a admissibilidade, pertinência e valor de qualquer prova produzida ou a produzir.

5 - Os árbitros, as partes e, se for o caso, as entidades que promovam, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias, têm o dever de guardar sigilo sobre todas as informações que obtenham e documentos de que tomem conhecimento através do processo arbitral, sem prejuízo do direito de as partes tornarem públicos os actos processuais necessários à defesa dos seus direitos e do dever de comunicação ou revelação de actos do processo às autoridades competentes, que seja imposto por lei.

6 - O disposto no número anterior não impede a publicação de sentenças e outras decisões do tribunal arbitral, expurgadas de elementos de identificação das partes, salvo se qualquer destas a isso se opuser.


O art.º 42.º da LAV diz:

Artigo 42.º
Forma, conteúdo e eficácia da sentença


1 - A sentença deve ser reduzida a escrito e assinada pelo árbitro ou árbitros. Em processo arbitral com mais de um árbitro, são suficientes as assinaturas da maioria dos membros do tribunal arbitral ou só a do presidente, caso por este deva ser proferida a sentença, desde que seja mencionada na sentença a razão da omissão das restantes assinaturas.

2 - Salvo convenção das partes em contrário, os árbitros podem decidir o fundo da causa através de uma única sentença ou de tantas sentenças parciais quantas entendam necessárias.

3 - A sentença deve ser fundamentada, salvo se as partes tiverem dispensado tal exigência ou se trate de sentença proferida com base em acordo das partes, nos termos do artigo 41.º

4 - A sentença deve mencionar a data em que foi proferida, bem como o lugar da arbitragem, determinado em conformidade com o n.º 1 do artigo 31.º, considerando-se, para todos os efeitos, que a sentença foi proferida nesse lugar.

5 - A menos que as partes hajam convencionado de outro modo, da sentença deve constar a repartição pelas partes dos encargos directamente resultantes do processo arbitral. Os árbitros podem ainda decidir na sentença, se o entenderem justo e adequado, que uma ou algumas das partes compense a outra ou outras pela totalidade ou parte dos custos e despesas razoáveis que demonstrem ter suportado por causa da sua intervenção na arbitragem.

6 - Proferida a sentença, a mesma é imediatamente notificada através do envio a cada uma das partes de um exemplar assinado pelo árbitro ou árbitros, nos termos do disposto n.º 1 do presente artigo, produzindo efeitos na data dessa notificação, sem prejuízo do disposto no n.º 7.

7 - A sentença arbitral de que não caiba recurso e que já não seja susceptível de alteração no termos do artigo 45.º tem o mesmo carácter obrigatório entre as partes que a sentença de um tribunal estadual transitada em julgado e a mesma força executiva que a sentença de um tribunal estadual.

17. E porque pertinente, é de reproduzir o enquadramento também realizado no Tribunal recorrido, quando disse:


“3. No caso em apreciação, importa averiguar se o acórdão proferido a 18/01/2024 e, bem assim, o acórdão arbitral rectificativo de 22/03/2024, proferidos pelo Instituto de Arbitragem Comercial -Associação Comercial do Porto, Câmara de Comércio e Indústria do Porto, nos quais é demandante MCA e demandada IMODALE, enfermam de vícios que conduzam à sua anulação.

Deve, no entanto, ter-se presente, nos termos do n.º 3 do art. 45º da LAV, que a decisão de esclarecimento ou rectificação de sentença arbitral anteriormente proferida passa a integrar o conteúdo desta e dela faz parte integrante, valendo como uma só.

Ora, o tribunal arbitral, após proferir sentença sobre o litígio que lhe foi submetido pelas partes, procedeu, na sequência do requerimento que lhe foi dirigido nos termos do disposto no art. 45.º, n.ºs 2 e 5, da LAV, ao esclarecimento da sua decisão, bem como à prolação de sentença adicional sobre partes dos pedidos que lhe haviam sido apresentados no decurso do processo, pelo que o esclarecimento passou a fazer parte integrante da sentença final (cf. art. 45.º, n.º 3 in fine da LAV), juntamente com a sentença adicional.

Previamente, impõe-se igualmente proceder a uma (breve) delimitação dos concretos poderes deste tribunal na decisão a proferir, tendo presente que a lei estabelece limites ao conhecimento por parte dos Tribunais da Relação das acções de anulação das decisões dos tribunais arbitrais.

Com efeito, o regime jurídico português vigente admite a impugnação das decisões arbitrais mediante três vias:

i) acção de anulação que apenas permite um controlo restrito de aspectos formais da decisão arbitral;

ii) recurso5 que permite um controlo mitigado da decisão de mérito, dependente da eventual renúncia, parcial ou integral; e

iii) oposição à execução através da qual se invocam fundamentos específicos de impugnação da decisão arbitral6.

A acção anulatória da sentença arbitral é uma ação declarativa com processo especial regulado nos arts. 546º e 549 do CPC e na LAV, para a qual é competente (…)

No que respeita à acção de anulação rege o art. 46º da LAV, o qual prescreve, no seu n.º 1, que s]alvo se as partes tiverem acordado em sentido diferente, ao abrigo do nº 4 do artigo 39º, a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de pedido de anulação, nos termos do disposto no presente artigo.

Assim, e em princípio, a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de anulação, nos termos previstos em tal preceito, designadamente, os previstos no seu n.º 3. Ou seja, a sentença arbitral só pode ser anulada mediante a alegação e prova de que ela padece de um vício formal, dos taxativamente consignados na lei art. 46º da LAV, que acarretam a sua anulação. O que impede, portanto, que as partes procurem anular a sentença com outros fundamentos que não aqueles legalmente previstos.

Este regime de anulação, dada a sua estrutura tipificada e que apenas contempla pressupostos formais, constitui um dos corolários da independência da jurisdição arbitral, pois, conforme decorre do estatuído no art. 46.º, n.º 9, da LAV, não é permitido aos tribunais estaduais apreciarem o mérito ou questões de fundo da decisão arbitral7.

A propositura da acção de anulação no tribunal estadual não confere a este órgão jurisdicional o poder de se pronunciar sobre o objecto do litígio. A acção de anulação tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. Caso se verifique um fundamento de anulação, o tribunal estadual deve limitar-se a anular ou a cassar a decisão arbitral, não podendo substituí-la por outra8.

Constitui jurisprudência uniforme que a Lei da Arbitragem Voluntária apenas permite, em regra, a impugnação da sentença arbitral pela via do pedido de anulação dirigida ao competente tribunal estadual, que origina uma forma procedimental autónoma, tendo em vista a verificação de algum dos fundamentos taxativamente previstos no seu art. 46º, n.º 3, não envolvendo tal pretensão um amplo conhecimento do mérito da decisão que se pretende anular, estando a competência do tribunal estadual circunscrita à matéria da verificação do específico fundamento da pretendida anulação, não abrangendo a reapreciação do mérito da decisão arbitral9.

Na verdade, e como explicita António Sampaio Caramelo10, (…)

Deste modo, a presente acção de anulação não visa a reapreciação da prova produzida, nem a apreciação de eventual erro de julgamento na decisão da matéria de facto ou na aplicação do direito. Tal apenas poderia ser objecto do recurso a interpor da decisão arbitral, quando admissível (mormente, nas situações previstas nos arts. 39º, n.º 4 e 59º, n.º 1, al. e) da LAV)11, situação que aqui não se vivencia.

Do que se deixa dito, há que concluir que a apreciação sobre as questões suscitadas na presente acção apenas se poderá reconduzir a saber se as mesmas se traduzem numa das nulidades previstas no apontado art. 46º da LAV e decidir em conformidade.

Pois que, quanto ao mérito do decidido, nem as partes podem recorrer, nem, logicamente, o tribunal de recurso se pode pronunciar.”

Porque os motivos da acção de anulação interposta no Tribunal da Relação são (os mesmos ou equivalentes) aos do recurso ora em análise, vejamos o que disse o tribunal recorrido, sabendo que as questões são as seguintes:

“- Desequilíbrio das partes violação do princípio da igualdade de armas;

- Decisão surpresa violação do princípio do contraditório;

- Vício de fundamentação:

- Falta de fundamentação da matéria de facto mera remissão para os meios de prova;

- Falta de fundamentação da decisão no que respeita à indemnização atribuída à MCA;

- Violação de princípios da ordem pública internacional.”

18. Iniciando a apreciação das invocadas invalidades, uma por uma, vejamos a posição do Tribunal recorrido.

19. 1ª questão – Violação do princípio da igualdade de armas/desequilíbrio das partes – art.º 46.º, n.º3 LAV.

Disse o Tribunal da Relação:

“5. Da violação do princípio da igualdade de armas/do desequilíbrio das partes.

5.1. Segundo o art. 46º, n.º 3, al. a), ii), é fundamento de anulação da sentença arbitral a violação, no processo, de alguns dos princípios fundamentais referidos no n.º 1 do art. 30.º com influência decisiva na resolução do litígio.

Relativamente à violação de princípios fundamentais do processo arbitral, por referência ao n.º 1, do art. 30º da LAV, impõem estes princípios, nas palavras de António Sampaio Caramelo12 que:

- O demandado seja citado para se defender;

- As partes sejam tratadas com igualdade, devendo ser-lhes dada uma oportunidade razoável de fazerem valer os seus direitos, por escrito ou oralmente, antes de ser proferida a sentença final;

- Em todas as fases do processo seja garantida a observância do princípio do contraditório, salvas as excepções previstas na presente lei

Acrescenta o citado autor13 traduzirem tais princípios uma densificação do direito que é reconhecido a todas as pessoas pelo art. 20º, nº. 4, da Constituição da República, pelo artigo 6 (1) da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem, pelo artigo 14 (1) da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de verem as suas causas examinadas através de um «processo equitativo», que é um desdobramento do direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, que os referidos preceitos consagram

Aduz o mesmo Autor14 que os princípios fundamentais enunciados no n.º 1 do art. 30º da LAV correspondem, no geral, aos ensinamentos da doutrina portuguesa e jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a matéria (…)

Importa determinar, em primeiro lugar, se existiu uma violação de alguma das regras relativas ao princípio do processo justo. Concluindo-se pela violação de alguma das regras respeitantes ao processo justo, é necessário, na concretização dum segundo passo, determinar se essa violação teve influência decisiva na composição do litígio. Não basta, portanto, que identifique e prove a violação de qualquer desses princípios. É, ainda assim, imperativo que entre a mesma e o resultado do litígio exista uma ligação15. Ou seja, é necessário demonstrar que, se não tivesse ocorrido tal violação, o desfecho do processo provavelmente teria sido diferente16.

No âmbito deste fundamento de anulação deve, por isso, operar-se uma análise casuística, atendendo à situação concreta e verificando se o desrespeito por um daqueles princípios teve por efeito o comprometimento da justiça processual da ação.

(…)

Como se explicitou na fundamentação do Ac. da RC de 21/04/2015 (relator Henrique Antunes), in www.dgsi.pt.:

«Não sofre a mínima dúvida a atribuição, na Constituição da República Portuguesa, de um direito à jurisdição ou de acesso à justiça, que se desdobra na garantia de acesso aos tribunais e de uma garantia de acesso ao próprio direito (artº 20 nº 1). Este direito que constitui, de resto, simples decorrência do estado social de Direito também constitucionalmente consagrado, garante, de forma universal e geral, o direito de levar a sua causa à apreciação de um tribunal (artº 2 da Constituição da República Portuguesa).

Como é evidente, não basta assegurar a qualquer interessado o acesso à justiça, sendo necessário que o processo a que se acede apresenta, quanto à sua própria estrutura, garantias de justiça. Tão indispensável como assegurar o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, é, por exemplo, garantir àquele que recorre aos tribunais a qualquer tribunal um julgamento por um órgão imparcial, em plena igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias; o direito de defesa e o direito ao contraditório, direito a prazos razoáveis de ação ou de recurso, direito à fundamentação das decisões; direito à decisão em tempo razoável; direito ao conhecimento dos dados processuais; direito, isto é, à apresentação de provas destinadas a um processo orientado para a justiça material sem demasiadas peias formalísticas18. O direito de actuar em juízo terá, pois, de efectivar-se através de um processo justo ou equitativo.

O direito de acesso ao direito ao direito e à tutela jurisdicional efectiva e o direito ao processo equitativo estão largamente dependentes de conformação, designadamente, através da lei, e da disponibilização de processos garantidores de uma tutela judicial efectiva, dotados de uma estrutura informada pelo princípio da equitatividade.

Em qualquer caso, o direito à tutela jurisdicional efectiva que substituiu o direito de acesso aos tribunais colocado na epígrafe do texto anterior da Constituição - vincando-se assim que se visa não apenas garantir o acesso aos tribunais mas sim e principalmente possibilitar aos cidadãos a defesa de direitos e interesses legalmente protegidos através de um acto de jurisdictio concretiza-se fundamentalmente através de um processo jurisdicional equitativo.

Por processo equitativo deve entender-se não só o processo justo na sua conformação legislativa ou, nos casos em que seja admissível, contratual mas fundamentalmente o processo materialmente informado pelos princípios materiais de justiça, nos vários momentos processuais.

Neste plano, constitui dimensão ineliminável do princípio do processo equitativo, o direito de defesa e o direito ao contraditório - concebido como princípio ou direito de audiência, isto é, como oportunidade conferida a todo ao participante processual de influir, através da sua audição, no decurso do processo, na possibilidade de saber que contra si foi proposta uma acção ou requerida uma providência, de conhecer todas as condutas da contraparte e de tomar posição sobre elas, de invocar as razões de facto e de direito, de oferecer provas, de controlar as provas produzidas pela outra parte e de se pronunciar sobre o valor e resultado dessas provas».

De forma simplificadora, o princípio processual estruturante da igualdade das partes que deve ser assumido como uma concretização do princípio constitucional da igualdade significa que ambas as partes devem possuir os mesmos poderes, direito e ónus, devendo, por isso, cada uma delas situar-se numa posição de plena igualdade perante a outra e ambas devem ser iguais perante o tribunal arbitral (art. 13º da Constituição da República Portuguesa). Abstraindo dos limites à igualdade, o princípio postula, desde logo, o respeito por todas as situações de igualdade formal entre as partes, determinadas pela lei de processo aplicável à arbitragem. Negativamente, o princípio da igualdade destina-se a impedir que o árbitro crie situações de desigualdade seja ela formal ou substancial entre as partes19.

Por sua vez, o direito à prova, como tem sido sublinhado, surge como corolário do direito de ação e defesa, consagrado no art. 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que garante a todos «o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (…) ».

O direito de ação ou direito de agir em juízo terá de efetivar-se através de um processo equitativo, que, entre outras manifestações, se traduz na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer as suas provas, controlar as provas da outra parte e discretear sobre o valor e resultado dessas provas20.

E se o direito de acesso à justiça comporta, indiscutivelmente, o direito à produção de prova21, tal não significa, porém, que o direito subjetivo à prova implique a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objeto do litígio22, muito embora a recusa de qualquer meio de prova deva ser, devidamente, fundamentada, na lei ou em princípio jurídico, não podendo o Tribunal fazê-lo de modo discricionário.

A prova é, em qualquer processo, um elemento estruturante, uma vez que permite discernir quais os factos que são verdadeiros e, em função dessa apreciação, como vai ser decidida a causa.

Resulta do art. 30º, n.º 4, da LAV que os tribunais arbitrais têm o poder de «determinar a admissibilidade, pertinência e valor de qualquer prova produzida ou a produzir».

No que respeita à pertinência e ao valor da prova, conforme resulta do citado normativo, não existe prova vinculada, devendo o tribunal decidir de acordo com a sua convicção, em função da prova feita23.

*

5.2. No caso, conclui a requerente que a decisão arbitral:

- viola o princípio da igualdade que é estruturante de toda a arbitragem, atento o disposto nos arts. 30.º, n.º 1, alínea b) e 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea ii) da LAV, - viola a ordem pública processual, por desrespeito do princípio do processo equitativo, em virtude de não terem sido asseguradas condições de igualdade às partes na produção da prova cfr. art. 46.º, n.º 3, al. b), subalínea ii) da LAV.

Isto porque o Colégio Arbitral:

- Perante a recusa dos Peritos em atender ao Relatório de Vistoria Conjunta (documento 65 da contestação/reconvenção), recusou que os Srs. Peritos fizessem uso do relatório fotográfico elaborado pela Sra. Notária (documento 87 da contestação/reconvenção);

- Recusou a junção dos 4 relatórios elaborados pela IMODALE e que se destinavam a suprir (ainda que parcialmente) as insuficiências da perícia.

Iniciando a nossa análise sobre a não admissão da junção de 4 (quatro) relatórios elaborados pela IMODALE24 cuja junção foi requerida a sete dias do início da 1ª sessão da audiência de julgamento, e perscrutando a fundamentação do despacho datado de 13.09.2023 (despacho n.º 2925), dele se extrai que o Tribunal arbitral alicerçou a sua decisão no disposto no art. 8º, n.º 6, do Regulamento do Tribunal, que estabelece os requisitos da apresentação e admissibilidade da prova documental.

Para o efeito o Tribunal fundou a sua decisão de indeferimento da junção de documentos

i) na inverificação do requisito da excecionalidade da sua admissão fora dos articulados (quanto aos documentos produzidos em 2020, 2021 e 2022);

ii) no não cumprimento do requisito previsto no último segmento do n.º 6 do art. 8º do referido Regulamento (quanto ao documento produzido em 2023) e

iii) tendo em consideração o momento temporal da sua apresentação/junção e suas repercussões para a tramitação do processo ( a 12.09.2023, ou seja, a “apenas 4 dias úteis da Audiência de Julgamento”, sendo que a “sua admissão implicaria, pelos prazos obrigatórios para contraditório da contraparte, análise pelo próprio Tribunal Arbitral e reapreciação pelo Colégio Pericial, a anulação das datas da Audiência acordadas com as partes”, cujo processo arbitral voluntário já durava desde 20 de Junho de 2021].

Bem ou mal, com acerto ou não, fundadamente ou não, a verdade é que o Tribunal arbitral fundou e justificou a decisão de indeferimento da junção dos referidos documentos na pendência do processo arbitral.

Dessa decisão não decorre a violação de qualquer dos princípios invocados pela requerente.

Poderá, quando muito, estar em causa a bondade do referido despacho, ou seja, um eventual erro de julgamento por violação do disposto no n.º 6 do art. 8º do Regulamento do Tribunal arbitral26, mas essa questão não corporiza qualquer nulidade dos princípios que presidem ao processo arbitral, tendo atinência, sim, com o mérito da decisão interlocutória proferida, âmbito esse excluído da apreciação deste Tribunal.

Por sua vez, relativamente à não atendibilidade do documento n.º 65 que a requerente apelida Relatório de Vistoria Conjunta e do n.º 87 da contestação/reconvenção relatório fotográfico da Notária, dir-se-á carecer de fundamento a crítica formulada pela requerente.

Desde logo, e em jeito de parêntesis, impõe-se precisar que o referido documento n.º 65 não constitui um “Relatório de Vistoria Conjunta”, mas antes – segundo o por si alegado – uma compilação de fotografias recolhidas pelo Eng. nomeado pela IMODALE na diligência de vistoria à obra realizada entre os dias 28.01.2021 e 02.02.2021, sendo que a requerida recusou-se a assinar o referido auto, tendo o impugnado.

Prosseguindo.

- No despacho n.º6, datado de 7/04/2022, ficou determinado que, “para a realização da perícia e elaboração do respetivo relatório, os Senhores Peritos terão livre e incondicional acesso aos elementos do processo, de que lhes pode ser disponibilizada cópia

- Por email de 28.06.2022, os Sr. Peritos requereram ao Tribunal Arbitral o agendamento de uma reunião arbitral que permitisse “clarificar a linha a seguir pelos Peritos para a conclusão do relatório Pericial no que diz respeito às matérias relacionadas com o apuramento dos trabalhos executados e os trabalhos por executar pela Demandante”, designadamente no que respeitava aos quesitos 173, 175, 178 e 183;

- Na Acta da reunião do dia 08.07.2022 ficou exarado:

O Presidente do Colégio Pericial, tendo em vista a intenção de elaborar um relatório o mais preciso possível, trouxe à consideração a dificuldade em obter elementos para responder a certas questões, visando os quesitos 173, 175, 178 e, principalmente, 183 do Guião de Prova, pela dificuldade em apurar quais os trabalhos executados e quais os trabalhos não executados. Tendo sido referida a existência de documentos que poderiam eventualmente ajudar a responder aos quesitos em causa, generalizaram-se as intervenções aos Mandatários das Partes, designadamente sobre a existência de autos assinados até setembro de 2020, tendo-se afirmado não estar assinado por ambas as Partes o documento relativo aos trabalhos não executados e sido referido pelo respectivo Mandatário que a Demandante impugnou esse documento.

Desta intervenção, generalizada às Partes, não resultaram esclarecimentos para o Colégio Pericial, pelo que ficou bem presente que os quesitos seriam respondidos, como rigor e a clareza possíveis, com o suporte dos elementos disponíveis

- Mediante requerimento de 08.08.2022, a IMODALE requereu que o Colégio Pericial fosse admitido a fazer uso do relatório fotográfico elaborado nos dias 07 e 09.11.2020, pela Sra. Dra. Notária DD, com certificação oficial, por o mesmo se revelar essencial a coadjuvar no apuramento dos trabalhos executados e os trabalhos por executar pela Demandante e, como tal, na elaboração das respostas aos quesitos 173, 175, 178 e 183 do Guião de Prova;

- Sobre esse requerimento incidiu o despacho de 26.09.2022 (despacho n.º 16), no qual os Srs. Árbitros destacaram o facto desse documento constar já do processo desde a contestação, “ e ao qual, nos termos do Despacho n° 6, o Colégio Pericial tem acesso nos termos, limites e para os efeitos decorrentes do respetivo valor probatório legal documento fosse julgamento prévio sobre o valor probatório”, o qual, na medida em que foi impugnado, caberá, “em exclusivo, ao Tribunal Arbitral no exercício do seu poder de livre apreciação da prova ser feita no acórdão arbitral final, o mesmo sucedendo com o documento cuja junção agora foi requerida.

Pois bem, ao contrário do propugnado pela requerente:

i) - dos autos não se retira que o Tribunal Arbitral tenha impedido os srs. Peritos de utilizarem algum dos documentos carreados ao processo arbitral, designadamente os aludidos documentos n.ºs 65 e 87 da contestação/reconvenção;

ii) – O Tribunal Arbitral consignou que “para a realização da perícia e elaboração do respetivo relatório, os srs. Peritos poderiam utilizar irrestritamente (tendo “livre e incondicional acesso”), todos os elementos que estavam no processo;

iii) - do relatório pericial resulta que foram atendidos os documentos do processo, incluindo aqueles que a requerente alega cuja utilização fora vedada aos Peritos.

Com efeito, os referidos documentos n.ºs 65 e 87 não deixaram de ser apreciados e valorados em sede da perícia colegial.

Veja-se que, na nota introdutória do relatório pericial27 elaborado por unanimidade nas respostas a 206 dos 211 quesitos, não tendo sido possível obter consenso total em 5 quesitos (os quesitos 121, 122, 123, 131 e 197) , é expressamente mencionada a realização da audiência no dia 8/07/2022 destinada a clarificar a linha a seguir na elaboração do relatório no que diz respeito a alguns quesitos (nomeadamente os quesitos 173, 175 e 183), que abordam questões relacionadas com o apuramento dos trabalhos executados e os trabalhos por executar pela demandante , na qual «os Peritos entenderam que teriam de responder aos quesitos com a informação que existe disponível no processo».

E nas respostas aos quesitos 17328, 17529 e 18030 é possível constatar que os srs. Peritos tiveram expressamente em consideração os referidos documentos n.ºs 87 e 65.

Donde se tem por infundada a alegação de que o Colégio Arbitral, perante a recusa dos Peritos em atender ao Relatório de Vistoria Conjunta, recusou que os Srs. Peritos fizessem uso do relatório elaborado pela Sra. Notária.

Não é, pois, legítimo concluir pela violação do princípio da igualdade (cfr. arts. 30.º, n.º 1, alínea b) e 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea ii) da LAV).

Nem da violação do princípio da ordem pública processual, por desrespeito do princípio do processo equitativo, em virtude de não terem sido asseguradas condições de igualdade às partes na produção da prova (cfr. art. 46.º, n.º 3, al. b), subalínea ii) da LAV).”

A recorrente continua a pretender que a sua posição sobre a questão tenha uma resposta diversa, insistindo na mesma argumentação.

O recorrido entende que não houve tratamento desigual das partes ou limitação ilegítima do direito à prova.

Não acompanhamos o posicionamento da requerente, por ter sido dadas as respostas necessárias e adequadas à questão que suscitou, perante os elementos que se recolhem dos autos – e que se encontram esclarecidos na decisão recorrida – nada havendo a acrescentar à mesma, quer na resposta dada quer na fundamentação, completa, elucidativa e clara, com explicação do âmbito dos poderes do tribunais estaduais no que se reporta à verificação do cumprimento das exigências legais indicadas no art.º 46.º da LAV.

Improcede, pelos fundamentos indicados, a pretensão da requerente.

20. Violação do princípio do contraditório/da decisão surpresa

A requerente também entende que houve violação do princípio do contraditório/da decisão surpresa.

O recorrido entende que a decisão sobre as multas contratuais não excedeu o objeto do litígio nem constituiu decisão-surpresa.

À alegação da recorrente respondeu o Tribunal da Relação:

“6.1. Afirma a Requerente que a decisão do Tribunal arbitral relativa às multas por violação de prazos contratuais constitui uma “decisão surpresa”.

Isto porque a MCA jamais pôs em causa a aplicabilidade da cláusula 21.º31 do contrato de empreitada, a natureza das multas previstas e a tempestividade do exercício do direito pela IMODALE, sendo que a MCA enquadrou a cláusula como sendo compensatória, pois menciona que a sua aplicação não é legítima por não haver incumprimento definitivo que a legitime.”

E sobre isto o Tribunal da Relação disse:

“ … A garantia de processo equitativo previsto no art. 20º, n.º 4, da CRP implica que a medida da tutela final seja produzida com participação dos titulares da relação litigiosa33.

O princípio do contraditório, estritamente ligado ao princípio da igualdade das partes, consagrado no art. 4º do CPC, na medida em que garante a igualdade das mesmas ao nível da possibilidade de pronúncia sobre os elementos suscetíveis de influenciar a decisão, possui um conteúdo multifacetado: atribui à parte quer um direito ao conhecimento de que contra ela foi proposta uma ação ou requerida uma providência e, portanto, um direito à audição prévia, quer um direito a conhecer todas as condutas assumidas pela contraparte e a tomar posição sobre elas, ou seja, um direito de resposta 34.

Atenta a manifestação positiva do princípio do contraditório plasmada no citado art. 3º, n.º 3, do CPC, às partes deve ser garantido o direito de influenciar o desenvolvimento e o resultado final da atividade jurisdicional.

Explicam Lebre de Freitas/Isabel Alexandre35 que o n.º 3 do art. 3º do CPC consagra o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão-surpresa, acrescentando que «não se trata já apenas de, formulado um pedido ou tomada uma posição por uma parte, ser dada à contraparte a oportunidade de se pronunciar antes de qualquer decisão e de, oferecida uma prova por uma parte, ter a parte contrária o direito de se pronunciar sobre a sua admissão ou de controlar a sua produção. Este direito de fiscalização recíproca das partes ao longo do processo é hoje entendido como corolário duma conceção mais geral da contraditoriedade, como garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, direta ou indireta, com o objeto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão».

Refere o Tribunal Constitucional36 que o direito de acesso aos tribunais é, entre o mais, o direito a uma solução jurídica dos conflitos, a que se deve chegar em prazo razoável e com observância das garantias de imparcialidade e independência, mediante um correcto funcionamento das regras do contraditório, em termos de cada uma das partes poder «deduzir as suas razões (de facto e de direito), oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultados de umas e outras».

Com esse contexto, consagra a lei processual civil, na leitura que dela vem sufragando o Tribunal Constitucional, que a correcta compreensão do princípio não se basta com a garantia de que as partes tenham a possibilidade de intervir no processo, tendo conhecimento e possibilidade de pronúncia quanto aos pedidos que deduzem ou contra si são deduzidos. Incluindo tal garantia, implica ainda que as partes possam pronunciar-se quanto a questões determinantes para a decisão a proferir e que, constituindo novidade no processo, não tenham sido objecto de pronúncia no decurso do normal contraditório previsto na tramitação processual.

Exemplo típico são as denominadas decisões surpresa, conceito que se tem vindo a densificar na jurisprudência, em termos de enquadrar no seu âmbito apenas aquelas com que as partes se confrontam e que não poderiam antecipar face ao conjunto do sistema jurídico na parte aplicável ou do regime processual na sua tramitação legalmente estabelecida ou objecto de adequação formal nos termos legalmente previstos. Noutra formulação, decisões-surpresa são apenas aquelas que assentam em fundamentos que não foram anteriormente ponderados pelas partes, ou seja, aquelas em que se detecte uma total desvinculação da solução adoptada pelo tribunal relativamente ao alegado pelas partes, posto se fundarem numa questão não suscitada por qualquer das partes. O juiz de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeque a uma correcta e atinada do litígio37. O campo privilegiado de valência desta proibição são as questões de conhecimento oficioso que as partes não tenham suscitado.

Nesses casos, não tendo nenhuma das partes suscitado uma determinada questão, de direito material ou de direito processual, de que o tribunal pode conhecer oficiosamente [como é o caso da nulidade do negócio jurídico, nos termos do disposto no art. 286º do Código Civil (CC)], o juiz que nela entenda dever basear a decisão deve, previamente, convidar ambas as partes a sobre ela tomarem posição, só estando dispensado de o fazer em caso de manifesta desnecessidade (art. 3º, n.º 3, do CPC)38.

No fundo, pretende-se que, tanto quanto possível, as decisões sejam previsíveis39.

O respeito pelo contraditório não implica que haja que apresentar às partes um projecto de decisão para que sobre ele se pronunciem ou que devam ser ouvidas fora dos momentos processuais previstos sobre questões que as suas pretensões coloquem habitualmente na jurisprudência e sejam por isso conhecidas na comunidade jurídica40.

O lugar próprio da promoção autónoma de pronúncia é, como já se disse, o das decisões que se pronunciam sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes no processo ou daquelas que, tendo sido suscitadas, o foram no último articulado possível, impossibilitando a pronúncia ordinária da parte contrária que, assim, há-de ser promovida por outro modo41.

Em suma, a prolação de uma decisão judicial tem de ser o termo de um debate igual e équo entre as partes com efectiva possibilidade de pronúncia das mesmas quanto ao sentido que entendem dever ser o da decisão42.

Importa ter também presente que o julgador não se acha limitado pelas alegações das partes no que tange à indagação, interpretação e aplicação de regras de direito (art. 5º, n.º 3, do CPC).

Assim, embora vinculado à causa de pedir delineada pelo autor, não existirá decisão surpresa quando, mantendo-se dentro da causa de pedir invocada, a aplicação de regras de direito fundamentadoras dessa mesma decisão seja efectuada num quadro que as partes prognosticaram ou tinham o dever de prognosticar43.

6.2. Particularizando o caso concreto:

Na sua contestação/reconvenção, a IMODALE peticionou que a MCA fosse condenada no pagamento de multas por violação dos prazos contratuais.

Quanto a esta matéria, a MCA, na réplica (cfr. arts. 181.º a 204.º), alegou que a IMODALE não tem legitimidade para reclamar as penalizações que a demandada peticiona, porquanto:

i. – Houve desistência do contrato de empreitada, pelo que a IMODALE “deixa de poder invocar a seu favor as cláusulas desse mesmo contrato do qual desistiu”;

ii. A MCA “não aceita que haja incumprimento que legitime a aplicação das penalizações contratuais peticionadas”.

No relatório pericial, o Colégio Pericial pronunciou-se quanto à questão das penalizações no seguinte sentido (cfr. ponto H.3.6 Penalizações; quesitos 196.º e 197.º)44:

(…)

Valor da multa a aplicar: 466 074,50 EUR (1 849,50 X 60 + 3 699,00 X 96) Valor a pagar pela equipa de fiscalização: 16 000 EUR (4 x 4 000)”.

No Acórdão arbitral, o Tribunal julgou46 improcedente o pedido de condenação da Demandante ao pagamento de multas contratuais por incumprimento do prazo contratado para a execução da obra, dele se absolvendo a Demandante”.

(…)

Não tendo o Tribunal, quanto a este ponto, promovido a participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio, bem como possibilitado que estas influenciassem decisão, conclui a requerente que o Tribunal incorreu numa violação do princípio do contraditório na manifestação da proibição de decisões-surpresa, nos termos do disposto na subalínea ii) do art. 46.º, n.º 3, alínea a), em conjugação com as alíneas b) e c) do artigo 30.º, n.º 1, da LAV, e em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3, do CPC.

Ora, tendo respeitado os factos carreados aos autos pelas partes, o Tribunal arbitral a nosso ver limitou-se a proceder à qualificação jurídica desses mesmos factos, nomeadamente interpretando e qualificando a dita cláusula contratual (cláusula 21.º), o que fez ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 5º do CPC.

Por via do princípio juria novit curia os julgadores não estão vinculados àquilo que as partes alegam de um ponto de vista do Direito.

Como se explicitou no Ac. do STJ de 19/01/2017 (relator Tomé Gomes), in www.dgsi.pt., incumbe ao tribunal proceder à qualificação jurídica que julgue adequada, nos termos do art. 5.º, n.º 3, do CPC, mas dentro da fronteira da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático jurídico pretendido, sendo-lhe vedado enveredar pela decretação de uma medida de tutela que extravase aquele limite.

Não tendo o Tribunal, quanto a este ponto, promovido a participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio, bem como possibilitado que estas influenciassem decisão, conclui a requerente que o Tribunal incorreu numa violação do princípio do contraditório na manifestação da proibição de decisões-surpresa, nos termos do disposto na subalínea ii) do art. 46.º, n.º 3, alínea a), em conjugação com as alíneas b) e c) do artigo 30.º, n.º 1, da LAV, e em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3, do CPC.

Ora, tendo respeitado os factos carreados aos autos pelas partes, o Tribunal arbitral a nosso ver limitou-se a proceder à qualificação jurídica desses mesmos factos, nomeadamente interpretando e qualificando a dita cláusula contratual (cláusula 21.º), o que fez ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 5º do CPC.

Por via do princípio juria novit curia os julgadores não estão vinculados àquilo que as partes alegam de um ponto de vista do Direito.

Como se explicitou no Ac. do STJ de 19/01/2017 (relator Tomé Gomes), in www.dgsi.pt., incumbe ao tribunal proceder à qualificação jurídica que julgue adequada, nos termos do art. 5.º, n.º 3, do CPC, mas dentro da fronteira da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático jurídico pretendido, sendo-lhe vedado enveredar pela decretação de uma medida de tutela que extravase aquele limite. Do art.º5.º, n.º3, do CPC, “juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, pelo que independentemente do seu enquadramento ou qualificação jurídicas (como cláusula moratória ou compensatória, como cláusula penal em sentido estrito ou como cláusula compulsória), ao concluir por uma destas três modalidades da sanção contratual, o tribunal recorrido não só não violou os limites da condenação assinalados no n.º 1 do art. 609º do CPC, como igualmente não se pronunciou indevidamente sobre questão que não lhe havia sido solicitada.

Diverso é saber se essa qualificação jurídica, que foi determinante na improcedência da pretensão em causa, se mostra adequadamente efetuada em função do quadro fáctico apurado.

Contudo, essa questão traduz-se já na análise e julgamento da decisão de mérito com a inerente subsunção dos factos provados às normas e aos institutos jurídicos aplicáveis , como se de um verdadeiro recurso da matéria de direito se tratasse, o que está vedado a este tribunal fazer.

A ação de anulação distingue-se claramente do recurso, na medida em que na ação de anulação o tribunal não pode reavaliar a decisão, alterando-a em matéria de facto e/ou de direito. Esta é uma função típica do tribunal de recurso, que está vedada na ação de anulação que tem, assim, natureza meramente cassatória 48.

Nesta conformidade, conclui-se pela improcedência da aludida nulidade da sentença.”

A recorrente continua a pretender que a sua posição sobre a questão tenha uma resposta diversa, insistindo na mesma argumentação.

Tal como sucedeu nas questão anterior, não acompanhamos o posicionamento da requerente, por terem sido dadas as respostas necessárias e adequadas à questão que suscitou, perante os elementos que se recolhem dos autos – e que se encontram esclarecidos na decisão recorrida – nada havendo a acrescentar à mesma, quer na resposta dada quer na fundamentação, completa, elucidativa e clara, com explicação do âmbito dos poderes do tribunais estaduais no que se reporta à verificação do cumprimento das exigências legais indicadas no art.º 46.º da LAV.

Improcede, pelos fundamentos indicados, a pretensão da requerente.

21. Falta de fundamentação do acórdão arbitral

O recorrido entende que a sentença arbitral contém fundamentação de facto e de direito, posição contrária à da recorrente.

Sobre o ponto, disse o Tribunal da Relação:

“Quanto à questão de saber se o acórdão arbitral se encontra fundamentado, refira-se que a exigência de fundamentação é uma imposição legal (a deve ser fundamentada partes tiverem dispensado tal exigência, o que não aconteceu no caso dos autos (cfr. o art. 42º, n.º 3, da LAV)49.

Essa exigência de fundamentação tem assento não só legal, mas também constitucional (cfr. Os arts. 205º, n.º 150 e 209º, n.º 2, da CRP)51.

Como se refere no sumário do Acórdão do STJ de 16/03/2017 (relator Lopes do Rego), in www.dgsi.pt., a LAV apenas permite a impugnação da sentença arbitral pela via do pedido de anulação dirigido ao competente tribunal estadual só prevendo, como forma de reacção à dita sentença, a via do recurso nos casos em que as partes tiverem acordado na recorribilidade da decisão dos árbitros para os tribunais estaduais, pressupondo o pedido de anulação , que origina uma forma procedimental autónoma, moldada pelas regras da apelação no que se mostre especialmente previsto no n.º 2 do art. 46º da LAV a verificação de algum ou alguns dos fundamentos taxativamente previstos na lei, cumprindo, em regra, à parte que faz o pedido o ónus de demonstrar a respectiva verificação.

Acresce que tal pretensão não envolve um amplo conhecimento do mérito da decisão que se pretende anular, estando a competência do tribunal estadual circunscrita à matéria da verificação do específico fundamento da pretendida anulação, cabendo, mesmo nos casos em que proceda a pretensão anulatória, a reapreciação do mérito a outro tribunal arbitral, nos termos do n.º 9 do citado art. 46º.

Quanto ao modo como essa fundamentação deve ser apresentada na sentença arbitral é que há divergências de opiniões.

Todavia, como refere António Sampaio Caramelo52, o entendimento prevalente na doutrina e jurisprudência da grande maioria dos sistemas jurídicos é de que os árbitros não são obrigados a seguir nem a responder a todos os argumentos das partes, considerando-se suficiente a existência de uma relação lógica entre os fundamentos e a decisão.

Isto é, mesmo uma fundamentação deficiente, não convincente ou errada pode, ainda assim, satisfazer a obrigação de apresentar os motivos para a decisão, pelo que, não gerando nulidade, devem tais deficiências ser arguidas em via de recurso.

Perante a actual LAV, é maioritário o entendimento da doutrina e da jurisprudência portuguesa segundo a qual os árbitros não estão sujeitos aos padrões de fundamentação a que estão adstritos os juízes, exigindo-se para as sentenças arbitrais menor densidade na sua fundamentação do que para as decisões judiciais.

Segundo Mariana França Gouveia53, o dever de fundamentação só se cumpre quando haja uma justificação sumária sobre cada uma das pretensões.

Acrescentando que o padrão da fundamentação deve ser o da inteligibilidade da decisão para as partes, ou seja, o que interessa é que o tribunal consiga explicar às partes porque decidiu em determinado sentido, não relevando a circunstância de elas não concordarem com a decisão. Deste modo, só há cumprimento do dever de fundamentação quando resulta claro, para uma pessoa média, o caminho e a razão da decisão.

Consequentemente, haverá vício de fundamentação da sentença quando não seja possível, atendendo ao texto apresentado pelo tribunal, compreender o que motivou a decisão do tribunal54.

Defende-se que a motivação da decisão arbitral tem de ser lógica, coerente, clara e adequada à satisfação desse interesse na inteligibilidade da sua parte decisória. Uma fundamentação assim elaborada, ainda que sumária, permite assegurar que o princípio do contraditório foi observado ao longo do processo arbitral e que as partes podem controlar uma eventual (e inadmissível) ciência privada do tribunal, facilitando que se conformem com a decisão e a cumpram voluntariamente55.

Os Tribunais têm adoptado, globalmente, uma orientação que traduz, substancialmente, o acolhimento do critério da inteligibilidade, acrescido do da logicidade.

Igual entendimento foi seguido no citado Acórdão do STJ de 16/03/2017 (relator Lopes do Rego), in www.dgsi.pt., quando aí se refere que está suficientemente fundamentada a decisão arbitral que enuncia, de forma perfeitamente inteligível e apreensível pelos respectivos destinatários, os fundamentos factuais e normativos da decisão, tornando perceptível o iter lógico jurídico seguido na resolução do litígio.

Poder-se-ia entender que, nos casos em que se verifique uma contradição entre os fundamentos e a decisão, não cabe acção de anulação, já que a LAV, ao contrário do que estabelece o art. 615º, n.º 1, al. c), do CPC, não previu expressamente esta causa de nulidade.

No entanto, a doutrina tem defendido que tal vício é equiparável à falta de fundamentação, por se entender que a contradição entre fundamentos e decisão mais não é do que uma ausência de fundamentação, pois que a decisão do tribunal não foi racionalmente explicada56.

Segundo António Sampaio Caramelo57, não basta qualquer contradição, só relevando a que, pela sua gravidade, ponha em causa a inteligibilidade da decisão, escrevendo, a propósito, o seguinte:

Concorda-se, inteiramente, com esta posição doutrinal. Na verdade, não podemos olvidar que estamos perante vícios de natureza processual, cumprindo verificar se os alegados vícios/nulidades têm, no caso concreto, a relevância substancial susceptível de determinar, atenta a sua eventual influência decisiva na composição do litígio, o gravoso efeito pretendido, qual seja, a anulação do acórdão arbitral58.

O que vale por dizer que, no caso dos autos, as invocadas contradições na decisão sobre a matéria de facto hão-de ser de tal ordem que inviabilizem a emissão de um juízo de mérito.

Note-se que a acção não é relativa ao mérito da decisão arbitral e se o recurso, no caso, não é admissível, é única e exclusivamente porque, quer a requerente, quer a requerida, aceitaram que a decisão do tribunal arbitral fosse a final, já que não previram expressamente a possibilidade de recurso na convenção de arbitragem (cfr. o art. 39º, n.º 4, da LAV).

Importa ter ainda presente as seguintes regras/considerações de índole processual.

A fundamentação da decisão é de facto ou de direito. A fundamentação de facto consiste na especificação dos factos que o tribunal julgou provados e aos quais vai de seguida aplicar o direito para concluir pelo dispositivo. A fundamentação de direito consiste na indicação, interpretação e aplicação das normas e princípios de direito aos factos provados e na formulação ao silogismo judiciário que há de conduzir ao dispositivo.

O art. 154.º, n.º 1, do CPC, prescreve que as «decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas», não podendo essa justificação/fundamentação «consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade» (n.º 2 do mesmo preceito).

Como tem sido reiteradamente apontado pela doutrina59 e jurisprudência60, só integra o apontado vício a falta absoluta de fundamentação da sentença, que não uma fundamentação simplesmente escassa, deficiente, incompleta, medíocre, não convincente ou mesmo errada. A insuficiência ou mediocridade da motivação pode afetar «o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade»61.

De facto, o vício da alínea b) do n.º 1 do art 615.º do CPC supõe o silenciar dos seus fundamentos de facto e de direito da questão “sub judicio”, não ocorrendo perante uma motivação aligeirada, não menos eivada de erudição ou tirada com menor minúcia e cuidado formal62.

Todavia, diferente deste vício, é a falta de fundamentação ou motivação da decisão da matéria de facto63.

Como resulta do art. 607.º, n.ºs 3 e 4, do CPC, na fundamentação da sentença o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, devendo indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.

Em obediência ao dever de fundamentação, a sentença deve conter simultaneamente a enunciação dos factos provados e não provados e as respectivas implicações jurídicas.

A motivação das respostas positivas à matéria controvertida exige, como suporte mínimo, a concretização do meio probatório gerador da convicção do julgador.

Mas além do mínimo traduzido na menção especificada dos meios concretos de prova geradores da convicção do julgador, deve este, ainda, para plena consecução do fim almejado pela lei, referir, na medida do possível, as razões da credibilidade ou da força decisiva reconhecida a esses meios de prova.

Exige-se que se estabeleça o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, fazendo a respectiva apreciação crítica nos seus aspectos mais relevantes64.

Apesar de actualmente o julgamento da matéria de facto se conter na sentença final, há que fazer uma distinção entre os vícios da decisão da matéria de facto e os vícios da sentença, da qual decorre esta consequência: os vícios da decisão da matéria de facto não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença, considerado além do mais o carácter taxativo da enumeração das situações de nulidade deste último acto decisório65.

Realmente, a decisão da matéria de facto está sujeita a um modo diferente de controlo e de impugnação: qualquer destes vícios daquela decisão a deficiência, a obscuridade ou contradição dessa decisão ou a falta da sua motivação não é causa de nulidade da sentença, antes é susceptível de dar lugar à actuação pela Relação dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto da 1ª instância (art. 662º, n.º 2, als. c) e d), do CPC). Assim, no caso de a decisão da matéria de facto daquele tribunal se não mostrar adequadamente fundamentada, a Relação deve no uso de uma forma mitigada de poderes de cassação reenviar o processo para a 1ª instância para que a fundamente (art. 662º, n.º 2, do CPC)66.

Todavia, apesar do juiz dever efectuar o exame crítico das provas respetivas não é a falta de tal exame que basta para preencher a nulidade prevista na al. b) do artigo 615.º; esta só se verifica se faltar a especificação dos fundamentos de facto ou de direito.

(…)

Ora, como vimos, para que haja falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o juiz não concretize os factos que considera provados (e não provados) e que coloca na base da decisão, o que, manifestamente, no caso em apreço não acontece.

Isto porque, analisado o acórdão arbitral objecto da presente ação de anulação verifica-se que, na parte atinente ao resumo do processado, no item 8 intitulado “Resposta aos quesitos do guião de prova 68, depois de efectuarem uma explicitação quanto à fundamentação das respostas aos quesitos do guião de prova, por referência à prova pericial (cuja referência abrange a respectiva fundamentação,

inclusive a invocação de documentos juntos aos autos, e à prova testemunhal, com indicação da razão de ciência de cada uma das testemunhas), responderam a cada um dos quesitos que constituíam o guião de prova (relativo à matéria controvertida), composto por 214 quesitos, enunciando, individualizadamente em relação a cada um dos quesitos, o meio de prova que alicerçou a respectiva resposta.

De seguida, sob o item “V. Factualidade”, responderam aos factos alegados na PI.

Verifica-se, portanto, que, no que à especificação dos fundamentos de facto diz respeito, dele constam discriminados os factos (essenciais) provados e os não provados.

Logo, constando da decisão objecto do pedido de anulação os factos (essenciais) apurados (e os não apurados) a que a decisão fez aplicação do direito (independentemente da requerente dela discordar), não falta a fundamentação de facto, nem o acórdão é nulo.

A crítica formulada pela requerente dirige-se, sobretudo, à falta de motivação das respostadas dadas, afirmando não ser possível aferir o fio condutor.

Veja-se que a requerente não imputa ao acórdão arbitral a omissão de resposta quanto a algum dos pontos fácticos controvertidos.

Contudo, dir-se-á que da decisão consta particularizado, ainda que minimamente, a explicitação da motivação de um tal juízo (com discriminação dos meios de prova valorados e a prévia apreciação crítica respetiva, sobrelevando o resultado da prova pericial nas respostas dadas, em virtude da especificidade e tecnicidade da matéria controvertida que demandou a indagação criteriosa e circunstanciada da empreitada, reclamando conhecimentos especiais e técnicos dos referidos peritos.

Por conseguinte, e ao contrário do que defende a ora requerente, não se poderá dizer que a decisão exarada pelo tribunal arbitral, sobre o julgamento da matéria de facto, não esteja fundamentada e que a mesma não tenha feito a análise crítica da prova.

Uma leitura do acórdão arbitral mostra que os srs. árbitros tornaram patentes, com a suficiência exigível, as razões que foram decisivas para a sua convicção sobre a prova ou falta de prova da matéria de facto controvertida, com as quais procuraram convencer as partes da correcção ou da bondade da sua decisão. Na motivação da decisão da matéria de facto os srs. árbitros indicaram o conteúdo das diversas provas, determinaram a sua relevância e procederam à sua valoração.

A acção de anulação da sentença arbitral, relembre-se, não pode converter-se num modo de contornar a impossibilidade de recurso da mesma, numa via alternativa para prosseguir o objecto próprio deste.

Se só a absoluta falta de fundamentação determina a nulidade da sentença proferida por um tribunal estadual, por maioria de razão não pode justificar a anulação de uma sentença arbitral a apresentação de uma motivação que é perfeitamente suficiente para justificar a convicção probatória dos árbitros.

Ainda que eventualmente o acórdão arbitral pudesse padecer de insuficiência da motivação da matéria de facto, por a respetiva fundamentação ser escassa, diminuta e incompleta o que se concebe unicamente para efeitos meramente argumentativos, entenda-se, certo é que esse vício não o fere de nulidade. Como se disse, só a absoluta falta de fundamentação e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade integra a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC.

Com efeito, o alegado vício da decisão da matéria de facto poderá, quando muito, reconduzir-se à previsão especial do art. 662º, n.º 2, als. c) e d), do CPC, mas não constitui, em caso algum, causa de nulidade da sentença, considerado além do mais o carácter taxativo da enumeração das situações de nulidade deste último ato decisório.

É certo (também) que a decisão impugnada pode ter-se equivocado no apuramento da facticidade apurada, designadamente por erro na apreciação e valoração da prova produzida, mas esse equívoco substanciando nitidamente num erro de julgamento (error in judicando), não traduz qualquer vício gerador de nulidade da sentença (error in procedendo).

Trata-se de circunstâncias, de vícios e de regime completamente diversos do da nulidade da decisão.

Nesta conformidade, conclui-se pela improcedência da invocada nulidade da decisão impugnada com fundamento no art. 46º, n.º 3, al. vi) da LAV.

Por esse motivo, improcede a arguição da nulidade do acórdão arbitral por falta de fundamentação da matéria de facto.”

A recorrente continua a pretender que a sua posição sobre a questão tenha uma resposta diversa, insistindo na mesma argumentação.

Mais uma vez, não acompanhamos o posicionamento da requerente, por ter sido dadas as respostas necessárias e adequadas à questão que suscitou, perante os elementos que se recolhem dos autos – e que se encontram esclarecidos na decisão recorrida – nada havendo a acrescentar à mesma, quer na resposta dada quer na fundamentação, completa, elucidativa e clara, com explicação do âmbito dos poderes do tribunais estaduais no que se reporta à verificação do cumprimento das exigências legais indicadas no art.º 46.º da LAV.

Improcede, pelos fundamentos indicados, a pretensão da requerente.

22. Falta de fundamentação no que respeita à indemnização atribuída à MCA

Sobre o ponto disse o Tribunal da Relação:

“8. Da falta de fundamentação da decisão (no que respeita à indemnização atribuída à MCA). Resumidamente, sustenta a requerente que a «Decisão Arbitral é nula, por evidente falta de fundamentação, no que respeita à indemnização atribuída à MCA pelos sobrecustos da obra suportados durante o atraso decorrente de concorrência de culpas», razão por que pugna pelo preenchimento do «fundamento de anulação da decisão arbitral previsto no art. 46.º, n.º 3, al. a), vi) da LAV que estabelece tal possibilidade nos casos em que a sentença foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.º 1 e 3 do art.º 42 (…)»”

De seguida transcreve a fundamentação da decisão arbitral, tal como rectificada – cf. P. 45 –

E veio a dizer:

“Delineados, resumidamente, os argumentos invocados pela ora autora, importa não perder de vista estar em causa uma alegada nulidade do acórdão arbitral por falta de fundamentação da decisão no que respeita à indemnização atribuída à MCA.

E, como vimos, constitui entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico que só a absoluta falta de fundamentação produz a nulidade da sentença, devendo distinguir-se as situações em que a fundamentação existe mas é insuficiente, lacunosa ou errada, e as situações em que a fundamentação foi pura e simplesmente suprimida (ou cujas deficiências atingem um nível tal que a situação deve ser tratada como falta de fundamentação) e que são as únicas que podem conduzir à nulidade da sentença.

Ora, no caso em análise, aquando do enquadramento jurídico dos factos provados, os srs. árbitros não deixaram de indicar, interpretar e aplicar os princípios e as normas jurídicas correspondentes vigentes tendo em vista apurar o pedido indemnizatório formulado pela MCA quanto aos sobrecustos da obra.

Não falta, por conseguinte, a fundamentação de direito, o que exclui a nulidade do acórdão arbitral.

Mas mesmo que eventualmente se pudesse dizer que a fundamentação, nomeadamente ao nível da matéria de direito, é escassa, diminuta e incompleta o que se concebe unicamente para efeitos argumentativos, entenda-se , a verdade é que não poderá dizer-se que ocorre completa ausência ou falta de fundamentação, o que sempre nos reconduziria à inverificação da invocada nulidade da sentença.

Como se disse, só a absoluta falta de fundamentação e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade integra a previsão do art. 46º, n.º 3, al. vi) da LAV (à semelhança do que ocorre com a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC).

Se o fizeram de forma correcta ou não é matéria que pode revestir a forma de erro de julgamento, mas não integra qualquer deficiência processual.

Denota-se, aliás, que o verdadeiro motivo do vício apontado pela requerente não consubstancia a referida nulidade, tendo antes a ver com um eventual erro de julgamento da matéria de direito74. Isto porque a valoração jurídica feita no acórdão arbitral poderá comportar uma errada subsunção dos factos ao direito, bem como uma errada interpretação e aplicação das normas jurídicas, cuja impugnação, contendendo com o mérito da causa, está vedado conhecer no âmbito da presente ação.

Podendo estar-se, portanto, perante um erro de julgamento (error in judicando), mas não é possível surpreender e, consequentemente, reconhecer, nessa sede, a comissão de qualquer vício gerador de nulidade da sentença (error in procedendo).

Ora, é entendimento pacífico que as nulidades da decisão não incluem o erro de julgamento seja de facto ou de direito. As nulidades ditam a anulação da decisão por ser formalmente irregular, as ilegalidades ditam a revogação da decisão por estar desconforme ao caso (decisão injusta ou destituída de mérito jurídico) 75.

Pelo exposto, conclui-se pela improcedência da invocada nulidade do acórdão arbitral com fundamento no art. 46º, n.º 3, al. vi) da LAV por violação dos requisitos estabelecidos nos n.ºs 1 e 3 do art. 42.º.”

A recorrente continua a pretender que a sua posição sobre a questão tenha uma resposta diversa, insistindo na mesma argumentação.

O recorrido entende que o argumento da recorrente deve improceder.

Mais uma vez, não acompanhamos o posicionamento da requerente, por ter sido dadas as respostas necessárias e adequadas à questão que suscitou, perante os elementos que se recolhem dos autos – e que se encontram esclarecidos na decisão recorrida – nada havendo a acrescentar à mesma, quer na resposta dada quer na fundamentação, completa, elucidativa e clara, com explicação do âmbito dos poderes do tribunais estaduais no que se reporta à verificação do cumprimento das exigências legais indicadas no art.º 46.º da LAV.

Improcede, pelos fundamentos indicados, a pretensão da requerente.

23. Violação de princípios da ordem pública internacional

Sobre o ponto disse o Tribunal da Relação:

“9. Da violação de princípios da ordem pública internacional.”

O Código de Processo Civil não diz o que se deve entender por princípios da ordem pública internacional do Estado Português, nem dá exemplos de tais princípios. Tem cabido à doutrina e á jurisprudência a densificação ou concretização deste conceito.

Nas palavras de Baptista Machado76, a ordem pública internacional do Estado Português é constituída “ pelos princípios essenciais que fundamentam e garantem o bom funcionamento das instituições basilares da ordem jurídica portuguesa (artigo 22.º do Código Civil) Socorrendo-nos das palavras de Rui Manuel Moura Ramos sobre o conceito e a noção de ordem pública internacional77,

(…)

No que concerne à causa de anulabilidade enquadrada na ofensa da ordem pública internacional, António Sampaio Caramelo78, após efectuar a distinção entre ordem pública de direito material e a excepção ou reserva de ordem pública internacional (ou ordem pública de direito internacional privado), e defini-la na primeira acepção enunciada, refere que quando intervém em sede de controlo de anulação de uma sentença arbitral, esta cláusula funciona como bitola (de valoração) segundo a qual se apura a legitimidade da sentença arbitral, exprimindo a sua reconhecibilidade ou tolerabilidade pelo sistema jurídico no âmbito do qual foi proferida; se ela faltar, a sentença poderá ser anulada. Cuida-se então de verificar se a sentença arbitral preenche as condições elementares de justiça material que justificam que o Estado disponibilize o seu aparelho coercitivo para fazer impor o que na sentença se determina aos seus destinatários.

Relativamente à segunda acepção do conceito, reconhecendo-se que as ordens jurídicas, através dos seus sistemas de normas de conflitos, se abrem à aplicação de direito estrangeiro ou transnacional e ao reconhecimento de decisões jurisdicionais proferidas no estrangeiro, não obstante a sua enorme diversidade, é indispensável que “esse salto desconhecido»(…) seja acompanhado de um dispositivo de segurança que faculte ao juiz nacional um meio de poder recusar a aplicação duma norma de direito estrangeiro ou o reconhecimento duma decisão jurisdicional estrangeira, quando dessa aplicação ou reconhecimento resulte uma intolerável ofensa da harmonia jurídico material interna ou uma contradição flagrante com os princípios fundamentais que informam a sua ordem jurídica 79.

Tal como salienta o Ac. do STJ de 26/09/2017 (relator Alexandre Reis), in www.dgsi.pt., «[m]esmo que não seja possível determinar, a priori, o conteúdo da cláusula geral da ordem pública internacional, é latamente consensual a ideia de que o mesmo é enformado pelos princípios estruturantes da ordem jurídica, como são, desde logo, os que, pela sua relevância, integram a Constituição em sentido material, pois são as normas e princípios constitucionais, sobretudo os que tutelam direitos fundamentais, que não só enformam como também conformam a ordem pública internacional do Estado, o mesmo sucedendo com os princípios fundamentais do Direito da União Europeia e ainda com os princípios fundamentais nos quais se incluem os da boa-fé, dos bons costumes, da proibição do abuso de direito, da proporcionalidade, da proibição de medidas discriminatórias ou espoliadoras, da proibição de indemnizações punitivas em matéria cível e os princípios e regras basilares do direito da concorrência, tanto de fonte comunitária, quanto de fonte nacional.

Considerando, porém, que os aludidos princípios possuem um conteúdo normativo amplo ou indeterminado, a invocação da sua violação, como fundamento da anulação de sentença arbitral, terá de ser sujeito a acentuadas restrições e daí que a contrariedade à ordem pública internacional do Estado português, a que alude o art. 46.º, n.º 1, 46º, nº 3, b), ii), da LAV, pressuponha que essa decisão conduza a um resultado intolerável e inassimilável pela nossa comunidade, por constituir um patente, certo e efectivo atropelo grosseiro do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza ou princípios estruturantes da nossa ordem jurídica».

Como refere Jorge Morais Carvalho80, «a operação necessária à distinção entre "ordem pública interna" e "ordem pública internacional" é semelhante, passando por determinar se são contrariados princípios fundamentais do Estado português. Admite-se que, em alguns casos, apesar de resposta afirmativa à questão da contradição com princípios fundamentais, apenas a ordem pública interna seja afetada, já que o funcionamento da ordem pública internacional depende de a ofensa ser flagrante ou intolerável.

Ora, não parece aceitável que uma sentença arbitral produza normalmente os seus efeitos se estiver em contradição com os princípios que consideramos fundamentais, ainda que não estejamos no núcleo desses princípios. Por isso, defende-se que uma sentença arbitral contrária à ordem pública (ainda que apenas interna) deveria ser sempre suscetível de anulação».

António Sampaio Caramelo81 conclui que na apreciação da causa de anulabilidade em apreço urge assentar “nas seguintes proposições, tomando-as em separado, apesar de estarem intimamente ligadas: (i) em sede de controlo da sentença arbitral pelo juiz, a «ordem pública» deve ser entendida de modo restritivo; (ii) o grau de gravidade da ofensa à ordem pública requerido para se anular uma sentença arbitral deve ser relativamente elevado; (iii) a intensidade do controlo a efectuar pelo juiz ou, dito de outra maneira, os meios a empregar por ele, para verificar se ocorreu ou não uma ofensa à ordem pública, devem ser adequados ao cabal exercício da função que lhe cabe exercer.

Em sentido similar, decidiu-se no Ac. do STJ de 21/03/2023 (relator Oliveira Abreu), in www.dgsi.pt, que o “controlo que o Tribunal estadual tem de fazer para aquilatar da ofensa da ordem pública internacional do Estado não se confunde com revisão. O tribunal estadual não julga novamente o litígio decidido pelo tribunal arbitral para verificar se chegaria ao mesmo resultado a que este chegou, apenas deve verificar se a sentença, pelo resultado a que conduz, ofende algum princípio considerado como essencial pela ordem jurídica, daí que a contrariedade à ordem pública internacional do Estado português a que alude o art.º 46º n.º 1 e nº 3, alínea b), ii), da Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (LAV), pressuponha que essa decisão conduza a um resultado intolerável e inassimilável pela nossa comunidade, por constituir um efetivo atropelo grosseiro do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza ou princípios estruturantes da nossa ordem jurídica.

No caso objecto dos autos refere a requerente que, no tocante aos custos suportados por cada uma das partes durante o período de concorrência de culpas pelo atraso da obra e decorrentes do atraso da obra, a solução jurídica adotada na decisão arbitral colide fragrantemente com a ordem pública.

Isto porque, decidindo quanto ao mérito do pedido de indemnizatório formulado pela MCA quanto aos sobrecustos da obra, o Tribunal julgou “parcialmente procedente o pedido de indemnização relativo a sobrecustos da obra condenando-se a Demandada a pagar à Demandante a quantia de 221.864,10€, acrescida de juros à taxa legal, contados desde a citação até integral e efetivo pagamento”.

Já em relação aos pedidos indemnizatórios formulados pela Imodale decorrentes do atraso da obra, refere que o Tribunal Arbitral, numa primeira fase, entendeu:

- não serem indemnizáveis os custos suportados no período da concorrência de culpas (até 31.07.2020);

- apenas serem indemnizáveis os custos suportados pela IMODALE a partir de 31.07.2020, e quanto a estes entendeu repartir a responsabilidade sobre os mesmos pelas partes, em partes iguais – 50%.

E, num segundo momento - Acórdão rectificado - o Tribunal Arbitral veio, a final a entender:

- não serem indemnizáveis os custos suportados no período da concorrência de culpas (até 31.07.2020),

- serem indemnizáveis a totalidade dos custos suportados pela IMODALE a partir de 31.07.2020 - 100%.

Vejamos.

Atentando na fundamentação do acórdão rectificado dela consta4:

«4.1 Em sede de matéria de facto, e como acima se refere em V 2.2 apurou-se que, após a data da celebração do contrato foram ordenadas pela Demandada alterações ao projeto, ali elencadas, algumas delas com impacto na execução do contrato decorrente da sua conjugação com outros eventos e factos da responsabilidade da Demandante ou da Demandada, quer em termos de prazo dessa execução, que no custo acrescido que implicaram.

Saliente-se que os sobrecustos alegados pela Demandante, como resulta dos artigos 188° a 230° da p.i., são os que aquela entende ter suportado até junho de 2020 (artigo 201°). Apurou-se ainda que as alterações ao projeto e os atrasos na execução dos trabalhos por facto imputável à Demandada ocasionaram à Demandante um sobrecusto de 221.864,10 €, a cujo recebimento tem direito, nos termos do preceito legal acima referido» (sublinhado nosso).

E na fundamentação antecedente os srs. árbitros já haviam enunciado terem concluído não se estar perante uma desistência do contrato de empreitada por parte da dona da obra, mas da resolução do contrato unilateralmente decidida pela demandada. Porém, mesmo nesse caso, ressalvaram que a demandante não deixaria de ter o direito a ser paga dos encargos que para si decorreram ou de alterações ao projecto ordenadas pela demandada ou de factos da responsabilidade desta que tenham onerado ou retardado a execução dos trabalhos nos termos que haviam sido contratados (art. 1216º do Cód. Civil).

Donde não se subscreva a afirmação de que, «no que respeita aos custos suportados pela MCA (até junho de 2020) durante o período de concorrência de culpas pelo atraso da obra e decorrentes do atraso da obra, o Tribunal Arbitral entendeu, de forma absolutamente contraditória e sem qualquer fundamentação jurídica, assacar total e exclusiva responsabilidade à IMODALE pelo seu pagamento».

Conforme resulta expresso da fundamentação supra exarada, tendo por suporte a factualidade apurada e o regime estabelecido no art. 1216º do Cód. Civil, o Tribunal arbitral considerou que as alterações ao projeto ordenadas pela demandada e os atrasos na execução dos trabalhos por facto imputável à Demandada determinaram à Demandante um sobrecusto no valor de 221.864,10 €.

Tal apreciação e valoração jurídica, em termos abstractos, podendo consubstanciar um erro na interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, a verdade é que não constitui «uma grosseira desconsideração dos princípios da ordem pública internacional do Estado Português».

Tenha ou não o Tribunal Arbitral interpretado correctamente os factos apurados e aplicado devidamente o direito, a solução jurídica dada ao litígio – sem comportar qualquer juízo sobre a adequação da aplicação nela feita do direito tido por aplicável – não «viola flagrantemente o princípio da igualdade jurídica das partes (com reflexo no princípio de não discriminação e de proibição do arbítrio) na aplicação do direito».

Parafraseando o Ac. do STJ de 26/09/2017 (relator Alexandre Reis), in www.dgsi.pt., na nossa perspectiva, atendendo, apenas, à solução adoptada – sem cuidar da sua adequação ao direito que teve por aplicável –, consideramos que, não sendo patente, certo e efectivo qualquer atropelo grosseiro do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza da nossa comunidade, a questionada sentença arbitral não conduziu a um resultado chocante, intolerável e inassimilável pela ordem pública internacional do Estado português.

Depreende-se, mais uma vez, que aquilo que a requerente pretende é pôr em causa a análise e julgamento da decisão de mérito – com a subsunção dos factos provados às normas e aos institutos jurídicos aplicáveis –, como se de um verdadeiro recurso da matéria de direito se tratasse, o que está vedado a este tribunal fazer.

Sucede que, como já salientámos, a decisão da impugnação por este Tribunal de 2ª Instância é puramente cassatória e não permite que o Tribunal estadual conheça do mérito das questões decididas pelo acórdão arbitral.

Como não é despiciendo reafirmar, não se cuida aqui de refletir sobre uma suposta divergência entre as regras de direito que foram utilizadas na decisão arbitral e as que seriam aplicadas pelos tribunais estaduais ou de aquilatar da adequação da fundamentação de facto ou de direito por estes usada na concretização das estatuídas consequências do (declarado) segmento decisório, nem, também, de aferir da bondade do entendimento expresso na questionada decisão.

Tudo visto e com a fundamentação exposta, concluímos pela não ocorrência da arrogada nulidade do acórdão recorrido, em virtude da inverificada alegação da violação dos princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

A recorrente insiste na argumentação da violação da ordem pública internacional do Estado português.

O recorrido entende que o resultado da decisão arbitral não ofende a ordem pública internacional do Estado português.

Mais uma vez, não acompanhamos o posicionamento da requerente, por ter sido dadas as respostas necessárias e adequadas à questão que suscitou, perante os elementos que se recolhem dos autos – e que se encontram esclarecidos na decisão recorrida – nada havendo a acrescentar à mesma, quer na resposta dada quer na fundamentação, completa, elucidativa e clara, com explicação do âmbito dos poderes do tribunais estaduais no que se reporta à verificação do cumprimento das exigências legais indicadas no art.º 46.º da LAV.

Improcede, pelos fundamentos indicados, a pretensão da requerente.

III. Decisão

Pelos fundamentos indicados, o recurso improcede.

As custas são da responsabilidade da recorrente.

Lisboa, 5 de Novembro de 2026

Relatora: Fátima Gomes

1º Adjunto: António Barateiro Martins

2º Adjunto: Arlindo Oliveira

_____________________________

1. Da responsabilidade da relatora.↩︎

2. Cfr. documento n.º 27 da petição inicial.↩︎

3. Cfr. documento n.º 31 da petição inicial.↩︎

4. Cfr. pág. 94 do Acórdão rectificado.↩︎