Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | 3.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | CARLOS CAMPOS LOBO | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS PRISÃO ILEGAL PRISÃO PREVENTIVA MEDIDAS DE COAÇÃO CONTAGEM DE PRAZO DECISÃO INSTRUTÓRIA NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO | ||
| Data do Acordão: | 10/28/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | HABEAS CORPUS | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Sumário : | I - A providência de habeas corpus, ao que pacificamente se tem entendido, veste a ideia de remédio excecional, expedito e urgente em sede de proteção e salvaguarda da liberdade individual, destinando-se a superar/ultrapassar, de pronto, situações de prisão arbitrária ou ilegal ou de privação ilegítima da liberdade de um cidadão, e não outros retratos de dissidência que, eventualmente, se possam entender como de notar/questionar. II - A demanda da notificação pessoal do arguido de decisão instrutória, decorrente do plasmado no art. 113.º, n.º 10, do CPP, ao que se cogita, tem como dimensão primeira, o efeito de contagem de prazo para a interposição de recurso e/ou arguição de nulidades, e já não o de tornar válida/eficaz uma decisão e, muito menos, converter em ilegal uma prisão preventiva que é absolutamente legal, alicerçada em decisão fundamentada, proferida pelo juiz competente e respeitadora dos prazos fixados na lei. III - Na esteira de sedimentado entendimento deste STJ, no balanceio data da prolação da decisão instrutória e data da sua notificação, como elemento aferidor da determinação do momento relevante para se estabelecer o marco que importa ter em atenção na definição do dies ad quem do prazo de duração máxima de prisão preventiva, é de ter como correta a opção pela data em que é elaborada a decisão instrutória e não a da sua notificação ao arguido. | ||
| Decisão Texto Integral: | Processo nº 335/24.7PILRS-J.S1 Habeas Corpus Acordam em Audiência na 3ª Secção (criminal) do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório 1. AA, (adiante Requerente), atualmente em prisão preventiva à ordem do processo nº 335/24.7PILRS, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo de Instrução Criminal de Loures, Juiz 3, vem requerer ao EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através de Ilustre Advogada constituída, a PROVIDÊNCIA DE HABEAS CORPUS POR PRISÃO ILEGAL Artigos 31.º da Constituição da República Portuguesa e 222º, nº 2, alínea c), do Código de Processo Penal por manutenção da prisão para além do prazo legal (…), invocando para tanto, e em conclusões: (transcrição1) (…) 1º. O Requerente encontra-se sujeito à medida de coação de prisão preventiva desde 19 de dezembro de 2025. 2.º Nos presentes autos foi deduzida acusação, tendo sido requerida a abertura de instrução, fase em que, segundo os elementos conhecidos pela defesa, o processo atualmente se encontra. 3.º A acusação imputa ao Requerente, designadamente, a prática de crime de associação criminosa, previsto no artigo 299.º do Código Penal, sendo aplicável o prazo de duração máxima da prisão preventiva previsto no artigo 215.º, n.º 1, alínea b), conjugado com o n.º 2, do Código de Processo Penal. (…) 5.º O prazo de dez meses, contado desde 19 de dezembro de 2025, completou-se em 19 de outubro de 2026. 6.º A prolação da decisão instrutória encontrava-se prevista para esse mesmo dia. 7.º Porém, até ao momento da apresentação desta petição, a defesa não foi notificada de decisão instrutória, não dispondo de cópia da mesma nem tendo conhecimento de que tenha sido efetivamente proferida. (…) 9.º A presente petição assenta, por conseguinte, no esgotamento do prazo máximo de prisão preventiva até à decisão instrutória e na ausência de conhecimento, pela defesa, da prática do ato processual que permitiria considerar ultrapassado aquele marco. (…) 12.º Nos termos do artigo 215.º, n.º 1, alínea b), conjugado com o n.º 2, do mesmo Código, o prazo máximo aplicável ao caso é de dez meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória. (…) 14.º Assim, na ausência de causa legal de suspensão e não tendo sido proferida decisão instrutória dentro do prazo aplicável, a prisão preventiva extinguiu-se pelo decurso daquele prazo. 15.º O artigo 217.º, n.º 1, do Código de Processo Penal determina que o arguido sujeito a prisão preventiva seja posto em liberdade logo que a medida se extinguir, salvo se a prisão dever manter-se por outro processo. 16.º O objeto desta providência consiste na verificação de uma questão temporal concreta: saber se a privação da liberdade do Requerente se mantém depois de esgotado o prazo legal correspondente à fase de instrução, sem que tenha sido proferida decisão instrutória. (…) 21.º Todavia, esgotado o prazo máximo da prisão preventiva e permanecendo o Requerente preso, importa apurar de imediato se a decisão existe e em que momento foi efetivamente proferida e junta aos autos. 22.º Tal verificação assume particular relevância porque a prolação da decisão se encontrava prevista para o próprio dia em que se completaram os dez meses de prisão preventiva. (…) 2. Da informação prestada, em respeito ao que se consigna no artigo 223º, nº 1 – parte final – do CPPenal, notando sobre as condições em que foi efetuada e se mantém a prisão preventiva, consta: (transcrição2) (…) Resulta dos autos que: - Nos presentes autos, o arguido AA foi preso preventivamente em 19/12/2025, pela fortemente indiciada prática pelo arguido, além do mais, de um crime de associação criminosa, p.p. no artigo 299º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - Tal medida de coacção foi revista e mantida, por despacho judicial de 17/03/2026, nos termos do disposto no artigo 213º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal, e notificado ao arguido; - Foi deduzida acusação púbica em 12/06/2026; - Tal medida de coacção foi igualmente revista e mantida, por despacho judicial de 15/06/2026, nos termos do disposto no artigo 213º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal, e notificado ao arguido; - Foi requerida a abertura de instrução e declarada aberta por despacho judicial de 15/09/2026; - A medida de coacção foi ainda revista e mantida, nesse mesmo despacho judicial de 15/09/2026, nos termos do disposto no artigo 213º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal, e notificado ao arguido; * Face ao disposto no artigo 215º, nº 1, alínea b) e nº 2, do Código de processo Penal, o prazo de duração máxima da prisão preventiva aplicada ao arguido, na fase processual em curso, seria de 10 meses, pelo que a prisão preventiva a que o arguido se encontra sujeito, poderia manter-se até 19/10/2026 sem que tivesse sido proferida decisão instrutória. A decisão instrutória foi proferida e inserida no Citius em 19/10/2026, pese embora depois do horário de encerramento do funcionamento da Secretaria, tendo sido notificada na manhã do dia seguinte, dentro do prazo para o efeito, pelo que não se vislumbra a procedência do fundamento invocado. Entendo, assim, que o arguido se encontra legalmente preso, carecendo de fundamento o requerimento de habeas corpus para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, não estando, de todo em todo, preenchido o requisito previsto no artigo 222º, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal. No entanto, Vossas Excelências, Colendos Senhores Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, melhor decidirão. (…) 3. O processo encontra-se instruído com a documentação pertinente3. 4. Convocada a secção criminal, notificado o Digno Mº Pº e a Ilustre Mandatária do Requerente, teve lugar a audiência, após o que o tribunal reuniu e deliberou, no respeito pelo consignado no artigo 223º, nºs 2 e 3 do CPPenal, o que fez nos termos que se seguem. * II. Fundamentação A. Dos factos Com relevância para a decisão do pedido de habeas corpus, extraem-se dos autos os seguintes factos: i) O Requerente, sujeito a 1º interrogatório judicial de arguido detido, iniciado em 17 de dezembro de 20254, ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva, por se encontrar indiciado da prática (…) Em co-autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; Em co-autoria material e na forma tentada, 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 73.º e 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. f), g) e h), todos do Código Penal; Em co-autoria material e na forma consumada, 3 (três) crimes de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. f), g) e h) e n.º 2, al. f), ambos do Código Penal; Em co-autoria material e na forma consumada, 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. f), g) e h) e n.º 2, al. a), ex vi artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal; Em co-autoria material e na forma consumada, 2 (dois) crimes de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. a), f), g) e h), ex vi artigo 202.º, al. a), todos do Código Penal; Em co-autoria material e na forma consumada, 2 (dois) crimes de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. f), g) e h), ambos do Código Penal; Em co-autoria material e na forma consumada, 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. d), f), g) e h) e n.º 2, als. a) e f), ex vi artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal; Em co-autoria material e na forma tentada, 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelas disposições dos artigos 22.º, 23.º, 73.º e 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. f), g) e h) e n.º 2, al. f), todos do Código Penal; Em co-autoria material e na forma consumada, 5 (cinco) crimes de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro; Em autoria material e na forma consumada, 6 (seis) crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 02/98, de 03 de Janeiro, com referência ao artigo 121º do Código da Estrada; Em autoria material e na forma consumada, de 3 (três) crimes de falsas declarações, previsto e punido pelo artigo 348.º-A, n.º 1 do Código Penal; Em autoria material e na forma consumada, 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d), por referência ao artigo 3.º, n.º 2, al. ab), e al. e), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro; ii) Tal medida de coação foi imposta por força de despacho proferido em 19 de dezembro de 2025; iii) Em 12 de junho de 2026 foi proferida acusação nos autos principais, sendo que o Requerente foi acusado pela prática (…) Em co-autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; Em co-autoria material e na forma tentada, 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 73.º e 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. f), g) e h), todos do Código Penal (em concurso aparente com um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º, al. a) e de um crime de abuso de designação, sinal ou uniforme, previsto e punido pelo artigo 307.º, n.ºs 1 e 2, ambos do mesmo diploma legal); Em co-autoria material e na forma consumada, 3 (três) crimes de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. f), g) e h) e n.º 2, al. f), ambos do Código Penal; Em co-autoria material e na forma consumada, 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. f), g) e h) e n.º 2, al. a), ex vi artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal; Em co-autoria material e na forma consumada, 3 (três) crimes de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. a), f), g) e h), ex vi artigo 202.º, al. a), todos do Código Penal (em concurso aparente com um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º, al. a) e de um crime de abuso de designação, sinal ou uniforme, previsto e punido pelo artigo 307.º, n.ºs 1 e 2, ambos do mesmo diploma legal); Em co-autoria material e na forma consumada, 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. f), g) e h), ambos do Código Penal; Em co-autoria material e na forma consumada, 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. d), f), g) e h) e n.º 2, als. a) e f), ex vi artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal; Em co-autoria material e na forma tentada, 1 (um) crime de roubo agravado, previsto e punido pelas disposições dos artigos 22.º, 23.º, 73.º e 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. f), g) e h) e n.º 2, al. f), todos do Código Penal; Em co-autoria material e na forma consumada, 5 (cinco) crimes de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 05/2006, de 23 de Fevereiro; Em autoria material e na forma consumada, 6 (seis) crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 02/98, de 03 de Janeiro, com referência ao artigo 121º do Código da Estrada; Em autoria material e na forma consumada, de 3 (três) crime de falsas declarações, previsto e punido pelo artigo 348.º-A, n.º 1 do Código Penal; Em autoria material e na forma consumada, 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d), por referência ao artigo 3.º, n.º 2, al. ab), e al. e) da Lei n.º 05/2006, de 23 de Fevereiro5; iv) Na sequência de promoção do Digno Mº Pº e por despacho proferido em 15 de junho de 2026, foi decidido que o Requerente, entre outros coarguidos, deveria manter-se em prisão preventiva a aguardar os ulteriores termos processuais6; v) De tal despacho foi notificada a Ilustre Mandatária do Requerente por via de ofício de notificação datado de 16 de junho de 20267, bem como o Requerente, por ofício de notificação da mesma data, enviado ao Estabelecimento Prisional respetivo8; vi) Em sequência de diversos pedidos de realização da instrução, dentre os quais o apresentado pelo Requerente em 31 de julho de 20269, por despacho proferido em 15 de setembro de 2026, foi declarada aberta instrução10; vii) Igualmente, na dita data, foi reavaliado o estatuto processual do Requerente, ficando assim o mesmo a (…) aguardar os ulteriores termos processuais sujeitos a prisão preventiva (…); viii) Tal decidido foi notificado à Ilustre Mandatária do Requerente por ofício de notificação datado de 16 de setembro de 202611 e, bem assim, ao Requerente, por ofício de notificação da mesma data, enviado ao Estabelecimento Prisional respetivo12; ix) Em 8 de outubro de 2026, teve lugar o Debate Instrutório, onde esteve presente o Requerente, tendo sido proferida Decisão Instrutória, em 19 de outubro de 2026, por via da qual o Requerente foi pronunciado pelos factos e crimes pelos quais fora acusado – (…) Pronunciar para julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, os arguidos (…) AA (…) pela prática dos crimes que lhes são imputados na acusação pública de fls. 8246-8304vº (refª Citius 397338816 de 12/06/2026), porquanto resultam suficientemente indiciados nos autos todos os factos descritos na acusação pública e que aqui se dão por reproduzidos (…)13; x) Nesta mesma data – 19 de outubro de 2026 - reapreciada a situação processual do Requerente foi decidido que o mesmo deveria aguardar os trâmites do processo sujeito (…) à medida de coacção de prisão preventiva em curso (…); xi) A Decisão Instrutória proferida foi inserida no sistema Citius em 19 de outubro de 2026; xii) Por via de ofício de notificação datado de 20 de outubro 2026, remetido ao Estabelecimento Prisional onde o Requerente se encontra preso preventivamente, foi ordenada a notificação daquele, da Decisão Instrutória proferida nos autos14; xiii) Através de ofício de notificação datado de 20 de outubro 2026, foi notificada a Ilustre Mandatária do Requerente, da Decisão Instrutória proferida nos autos15; xiv) Em 20 de outubro de 2026, foi apresentada a presente providência16. B. Questões a decidir Considerando o requerimento apresentado, cumpre apurar se o Requerente se encontra em situação de prisão ilegal. C. O direito Visitando o artigo 31º, nº 1, da CRP17 de imediato se pode retirar a consagração do instituto do habeas corpus como via de reação ao abuso de poder advindo de um aprisionamento ilegal / privação da liberdade sem respaldo na lei. Este mecanismo, bebendo, ao que se pensa, do Habeas Corpus Act de 167918 aprovado pelo Rei Carlos II, destinado a acautelar / sufragar a proteção da liberdade pessoal perante detenções abusivas do rei, apelando à apreciação / ponderação da justeza / bondade da captura por um juiz, teve acolhimento claro no ordenamento jurídico português através da Constituição de 21 de agosto de 191119. A providência de habeas corpus, ao que pacificamente se tem entendido, veste a ideia de remédio excecional, expedito e urgente20 em sede de proteção e salvaguarda da liberdade individual, destinando-se a superar / ultrapassar, de pronto, situações de prisão arbitrária ou ilegal ou de privação ilegítima da liberdade de um cidadão, e não outros retratos de dissidência que, eventualmente, se possam entender como de notar / questionar21. Diga-se, ainda, que para fazer funcionar este instituto, imperioso se torna que a ilegalidade da prisão se exiba como manifesta, grosseira, inequívoca, inquestionável e seja diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos22. Cabe, também, reter que este mecanismo se encontra tratado, em termos infraconstitucionais, pela normação inserta nos artigos 220º e 221º do CPPenal, quando em causa recorte de detenção ilegal, e nos artigos 222º e 223º do mesmo compêndio legal, nos casos de prisão ilegal. Na situação em apreço, tanto quanto se crê, emerge o apelo ao regime relativo à prisão ilegal que, como é consabido e pacificamente sufragado, demanda a verificação de algum dos fundamentos expressos no elenco taxativo das alíneas do nº 2 do artigo 222º do CPPenal, ou seja, estar-se na presença de prisão efetuada ou ordenada por entidade incompetente, motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou, finalmente, manter-se para além dos prazos estipulados pela lei ou por decisão judicial23. Antevendo todo o elenco de razões desenhadas pelo Requerente, ao que pode transparecer, parece pretender o mesmo fazer valer a circunstância expressa na alínea c) do nº 2 do artigo 222º do CPPenal, ou seja, a sua situação de prisão preventiva se manter para além dos prazos fixados pela lei. Visa-se, tanto quanto se pode retirar de todo o alegado, fazer ponderar sobre o período temporal que o legislador entendeu como razoável que, funcionando como uma causa de certeza para quem está aprisionado, igualmente se apresenta como um corolário do princípio da proporcionalidade, pois reflete / sufraga os limites temporais de restrição admissível do valor liberdade constitucionalmente albergado24. Resulta claro, pensa-se, que o Requerente se mostra pronunciado por crimes que integram as noções de criminalidade especialmente violenta e de criminalidade altamente organizada25 expressas no artigo 1º, alíneas l) e m) do CPPenal – roubos agravados e associação criminosa – que, tal como o por si reconhecido, em termos de prazos máximos de prisão preventiva, faz apelo ao nº 2 do artigo 215º do CPPenal26. Assim sendo, estando o Requerente preso preventivamente desde 19 de dezembro de 2025, o tempo de dez meses, inserto na normação atrás adiantada, operou em 19 de outubro de 2026, sendo por isso claro, pensa-se, que não exorta qualquer desrespeito das exigências que, in casu, a lei impõe em termos de tempos de prisão preventiva. Todavia, opina-se que (…) a defesa não foi notificada de decisão instrutória, não dispondo de cópia da mesma nem tendo conhecimento de que tenha sido efetivamente proferida (…), quadro este que torna a prisão ilegal. Ao que se pensa, inexiste o menor fundamento para sustentar esta linha de defesa. Emerge como claro que a Decisão Instrutória foi proferida e inserida no sistema Citius, ao qual a Ilustre Mandatária do Requerente pôde ter acesso, no dia 19 de outubro de 2026. Acresce que imediatamente exala com evidente clarividência, que no imediato dia da prolação da decisão instrutória foi remetido ofício de notificação daquela ao Estabelecimento Prisional onde o Requerente se encontra, para sua notificação, o mesmo acontecendo relativamente à sua Ilustre Mandatária. Pensa-se, também, que a exigência expressa no artigo 113º, nº 10 do CPPenal, e para o caso de não se mostrar ainda efetivamente materializada a notificação ordenada, por parte do EP27, não torna ilegal a prisão preventiva do Requerente para os efeitos aqui desejados pois esta decorre de despacho judicial fundamentado, proferido por juiz competente para tal e no tempo devido. Na realidade, importa fazer notar, também, que a demanda da notificação pessoal do arguido, decorrente do plasmado no citado preceito legal, ao que se cogita, tem como dimensão primeira, o efeito de contagem de prazo para a interposição de recurso e / ou arguição de nulidades, e já não o de tornar válida / eficaz uma decisão e, muito menos, converter em ilegal uma prisão preventiva que é absolutamente legal, alicerçada em decisão fundamentada, proferida pelo juiz competente e respeitadora dos prazos fixados na lei. Diga-se, ainda, e na esteira de sedimentado entendimento deste STJ, no balanceio data da prolação da decisão instrutória e data da sua notificação, como elemento aferidor da determinação do momento relevante para se estabelecer o marco que importa ter em atenção na definição do dies ad quem do prazo de duração máxima de prisão preventiva, é de ter como correta a opção pela data em que é elaborada a decisão instrutória e não a da sua notificação ao arguido28. Desta feita, e sem outros considerandos, resta, pois, concluir que o Requerente se encontra preso preventivamente, por força de uma decisão judicial exequível, proferida pelo juiz de instrução competente, motivada por quadro factual que a lei permite, mostrando-se respeitados os respetivos limites de tempo fixados por lei. * III. Decisão Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem este coletivo da 3ª Secção Criminal, em: a) indeferir o pedido de habeas corpus peticionado pelo Requerente AA, a coberto do disposto no artigo 223º, nº 4, alínea a) do CPPenal, por falta de fundamento; b) condenar o Requerente nas Custas do processo, fixando em 3 (três) UC a Taxa de Justiça (artigo 8º, nº 9, do Regulamento Custas Processuais e Tabela III, anexa). * Comunique de IMEDIATO, enviando cópia deste Acórdão, ao Tribunal de 1ª Instância e ao EP onde o Requerente se encontra em prisão preventiva. * O Acórdão foi processado em computador e elaborado e revisto integralmente pelo Relator (artigo 94º, nº 2, do CPPenal), sendo assinado pelo próprio, pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos e pelo Senhor Juiz Conselheiro Presidente da Secção. * Supremo Tribunal de Justiça, 28 de outubro de 2026 Carlos de Campos Lobo (Relator) Fernando Vaz Ventura (1º Adjunto) Luís Eloy (2º Adjunto) Nuno A. Gonçalves (Presidente da secção) _____________________________ 1. Transcreve-se o que para aqui releva.↩︎ 2. Do que para aqui releva.↩︎ 3. Regista-se que além dos elementos constantes destes autos, foram consultados outros relevantes através da plataforma Citius.↩︎ 4. Referência Citius 167686857 dos autos principais.↩︎ 5. Referência Citius 397338409 dos autos principais.↩︎ 6. Referência Citius 170002035 dos autos principais.↩︎ 7. Referência Citius 170010585 dos autos principais.↩︎ 8. Referência Citius 170008860 dos autos principais.↩︎ 9. Referência Citius 170678109 dos autos principais.↩︎ 10. Referência Citius 170957931 dos autos principais.↩︎ 11. Referência Citius 170993273 dos autos principais.↩︎ 12. Referência Citius 170983668 dos autos principais.↩︎ 13. Referência Citius 171396729 dos autos principais.↩︎ 14. Referência Citius 171443374 dos autos principais.↩︎ 15. Referência Citius 171443598 dos autos principais.↩︎ 16. Referência Citius 171440684 dos autos principais.↩︎ (Habeas corpus) 1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. 2. (…) 3. (…)↩︎ 18. An Act for the better secureing the Liberty of the Subject and for Prevention of Imprisonments beyond the Seas.↩︎ 19. Artigo 3º, ponto 31º - Dar-se-á o habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se encontrar em iminente perigo de sofrer violência, ou coacção, por ilegalidade, ou abuso de poder. A garantia do habeas corpus só se suspende nos casos de estado de sítio por sedição, conspiração, rebelião ou invasão estrangeira. Uma lei especial regulará a extensão desta garantia e o seu processo.↩︎ 20. Neste sentido GOMES CANOTILHO, José Joaquim e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2007, Coimbra Editora, p. 508 - O habeas corpus consiste numa providência expedita e urgente de garantia do direito à liberdade (…) em caso de detenção ou prisão «contrários aos princípios da constitucionalidade e da legalidade das medidas restritivas da liberdade», «em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ao direito à liberdade», sendo, por isso, uma garantia privilegiada deste direito (…).↩︎ 21. Neste sentido, LEAL-HENRIQUES, Manuel, Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau, Volume II (Artigos 176º a 361º), 2014, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, p.150. Na mesma linha de pensamento, entre outros, os Acórdãos do STJ de 13/08/2024, proferido no Processo nº 268/24.7T8TVD-B.S1- 5ª secção - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade; e de 11/06/2024, proferido no Processo nº 1958/23.7T8EVR-B.S1-3ª secção O habeas corpus é uma providência com assento constitucional, destinada a reagir contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal (…) tem os fundamentos previstos taxativamente no art. 222.º, n.º 2. do CPP, que consubstanciam “situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade ambulatória (…), a reposição da legalidade tem um carácter urgente”. O “carácter quase escandaloso” da situação de privação de liberdade “legitima a criação de um instituto com os contornos do habeas corpus” (…), disponíveis em www.dgsi.pt.↩︎ 22. Neste sentido, GASPAR, António Henriques, SANTOS CABRAL, José António Henriques dois Santos, COSTA, Eduardo Maia, OLIVEIRA MENDES, António Jorge de, MADEIRA, António Pereira, GRAÇA, António Pires Henriques da, Código de Processo Penal, Comentado, 2016, 2ª edição revista. Almedina, p. 855.↩︎ 23. Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ de 02/20/2024, proferido no Processo nº 1408/23.9PCCSC-B.S1- 3ª secção - Os motivos de «ilegalidade da prisão», para efeitos de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível e ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial; de 12/09/2024, proferido no Processo nº 977/19.2SGLSB-K.S1-5ª secção - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa; de 11/04/2024, proferido no Processo nº 116/23.5GAVVC-C.S1-5ª secção - A providência de habeas corpus visa pôr termo à privação ilegal da liberdade, decorrente de abuso de poder, sendo que os motivos fundamento dessa ilegalidade têm de se reconduzir, necessária e exclusivamente, à previsão das als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, cuja enumeração é taxativa e cuja indicação tem se ser expressamente indicada e fundamentada no respetivo pedido, todos disponíveis em www.dgsi.pt.↩︎ 24. Neste sentido, GAMA, António, LATAS, António, CORREIA, João Conde, LOPES, José Mouraz, TRIUNFANTE, Luís Lemos, SILVA DIAS, Maria do Carmo, MESQUITA, Paulo Dá, ALBERGARIA, Pedro Soares de e MILHEIRO, Tiago Caiado, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III – artigos 191º a 310º, 2022, 2ª Edição, Almedina, p. 592.↩︎ Definições legais Para efeitos do disposto no presente Código considera-se: a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) (…) j) (…) l) 'Criminalidade especialmente violenta' as condutas previstas na alínea anterior puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 8 anos; m) 'Criminalidade altamente organizada' as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento.↩︎ 26. Cf, nota 27.↩︎ 27. Da consulta realizada na plataforma Citius não consta, ainda, a certificação pelo EP da notificação do Requerente.↩︎ 28. Neste sentido, entre outros, o Acórdão do STJ, de 09/09/2021, proferido no Processo nº 275/19.1GBABT-B.S1 – (…) Na dicotomia data da prolação da acusação (ou decisão instrutória ou condenação em 1.ª instância) e data da notificação da acusação (ou da decisão instrutória ou da condenação em 1.ª instância), como elemento aferidor da determinação do momento relevante para se estabelecer o marco que importa ter em atenção na definição do dies ad quem do prazo de duração máxima de prisão preventiva, é de ter como correta a opção pela data em que é elaborada a acusação (ou a decisão instrutória ou a condenação em 1ª instância) – disponível em www.dgsi.pt. Igualmente e dentro da mesma linha de raciocínio, o Acórdão do STJ, de 16/12/2025, proferido no processo nº 108/25.0GBODM-A.S1 - (…) O factor determinante da excessividade ou não do prazo da prisão preventiva é a dedução da acusação, como expressamente prevê a norma, e não o seu conhecimento pelo arguido ou pelo seu advogado (…) – disponível em www.dgsi.pt.↩︎ |