Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | 7.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA LEGITIMIDADE RECURSO TERCEIRO VENDA DE BENS ALHEIOS TITULARIDADE DIREITO DE PROPRIEDADE CASO JULGADO PREJUÍZO INADMISSIBILIDADE RECURSO DE REVISTA | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | ACLARAÇÃO INDEFERIDA | ||
| Sumário : | Havendo duas pessoas que se afirmam proprietárias do mesmo imóvel, tendo uma delas celebrado com outrem contrato-promessa de venda do imóvel, tendo o promitente-comprador instaurado contra o promitente-vendedor ação de execução específica da promessa e tendo sido proferida sentença na ação de execução específica, o outro alegado proprietário do imóvel não tem legitimidade para interpor recurso dessa sentença porque, sendo terceiro na ação, a sentença não lhe causa prejuízo direto e efetivo, na medida em que dela não resulta a definição da titularidade da propriedade em termos que sejam oponíveis a esse interessado. | ||
| Decisão Texto Integral: | RECURSO DE REVISTA ECLI:PT:STJ:2026:18662.24.1T8LSB.L1.S1 * ACORDAM OS JUÍZES CONSELHEIROS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA [7.ª Seção] Shelter - Consultadoria, Gestão e Ambiente - Unipessoal, Lda., Lda., sociedade comercial com o NUIPC NIPC 1 e sede em Tavira, instaurou ação declarativa contra AA, contribuinte fiscal n.º NIF 1, residente no Porto, pedindo que seja declarada a execução específica do contrato promessa de compra e venda outorgado em D.M.2023, entre a autora e o réu, e proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial do réu, declarando que este vende à autora a fração autónoma identificada no contrato-promessa pelo preço de €210.000,00, dos quais €130.000,00 já se encontram pagos, por compensação, devendo o remanescente do preço, no valor de €90.000,00, ser depositado à ordem dos autos nos termos do artigo 830.º do Código Civil. Alegou para o efeito que as partes celebraram contrato no qual o réu prometeu vender à autora a identificada fração autónoma, a autora comunicou ao réu a data e local para realização da escritura, mas o réu não compareceu e desde essa data a autora não mais o conseguiu contactar para ser celebrado contrato prometido. O réu foi citado pessoalmente com força de citação pessoal e não contestou. Após foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu o réu do pedido. A autora interpôs recurso de apelação da sentença da 1.ª instância. Após a prolação da sentença da 1.ª instância, a sociedade comercial Lobo de Sousa Santos & Filhos, Lda., com o NUIPC NIPC 2 e sede em Sacavém, apresentou nos autos requerimento de incidente de oposição espontânea. Para justificar a dedução do incidente alegou ser ela a proprietária da fração, conforme lhe foi reconhecido por sentença proferida em ação de execução específica que instaurou contra os sucessores desconhecidos do anterior proprietário, na sequência do incumprimento por este de contrato-promessa de compra e venda da fração, sendo que ao pretender inscrever esse seu direito no registo predial foi confrontada com o registo da propriedade a favor do aqui réu com base no título constituído por uma escritura de justificação notarial onde foram declarados factos falsos, não passando a presente ação de uma tentativa de criar um terceiro de boa fé para que a requerente não possa opor o seu direito de propriedade. O requerimento foi indeferido por extemporaneidade, não tendo sido interposto recurso desta decisão. A mesma sociedade requereu depois a suspensão da instância até à decisão da ação que, entretanto, instaurou contra as partes desta ação reivindicando a propriedade da fração, requerimento que foi igualmente indeferido. A Relação de Lisboa, por acórdão com voto de vencido, julgou procedente o recurso de apelação e revogou a sentença recorrida, julgando a ação procedente e declarando transmitido para a autora o direito de propriedade sobre a fração, pelo preço de €210.000,00, ficando a transmissão condicionada ao depósito pela autora de €90.000,00, correspondente ao remanescente do preço, no prazo de 20 dias contados do trânsito em julgado do acórdão. O acórdão foi notificado ao réu mediante correio registado expedido no dia 2 de março de 2026, o qual não interpôs recurso. No dia 12 de abril de 2026, a sociedade comercial Lobo de Sousa Santos & Filhos, Lda. apresentou recurso de revista do acórdão da Relação, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões: A. A rcte. dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, brevitatis causa, o teor do vertido nos pontos III a V supra das alegações. B. A Recorrente é titular do direito de propriedade sobre a fração autónoma sub judice, encontrando-se direta e efetivamente prejudicada pelo acórdão recorrido, o que lhe confere legitimidade e interesse em agir para efeitos do disposto nos arts. 631.º e 632.º do CPC. C. Não tendo sido notificada do acórdão recorrido, o prazo de interposição do recurso é único, nos termos do art. 638.º, n.º 9 do CPC, e finda a 13 de abril de 2026, considerando a presumida data da notificação feita ao réu – sabendo-se que este, em consonância com o pacto simulatório estabelecido com a A., não irá decerto recorrer - sendo, por conseguinte, o presente recurso tempestivo, nos termos do art. 638.º do CPC. D. O acórdão recorrido enferma de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, por não ter conhecido de questões de apreciação oficiosa que lhe estavam cometidas. E. Com efeito, o tribunal a quo não conheceu da exceção de incompetência absoluta em razão do valor da causa, em violação do disposto nos arts. 104.º, n.º 2, 301.º, n.º 1 e 608.º, n.º 2 do CPC. F. O valor da causa foi arbitrariamente fixado em €30.000,01, quando, atenta a natureza e objeto da ação, deveria corresponder ao valor do contrato-promessa (€210.000,00) ou, subsidiariamente, ao montante do remanescente do preço (€90.000,00). G. Ao ignorar a incontornável consideração do disposto no art. 301.º/1 do CPC na fixação do valor da causa, ambas as instâncias incorreram em violação de lei e em omissão de pronúncia acerca de tal exceção dilatória. H. Tal errónea fixação determinou a tramitação da causa em juízo materialmente incompetente, configurando exceção dilatória de conhecimento oficioso, cuja omissão de apreciação consubstancia nulidade. 16 I. O acórdão recorrido omitiu igualmente pronúncia quanto à inexistência de prova documental da alegada cessão de créditos no montante de € 130.000,00, facto essencial à configuração do sinal. J. Tal crédito de alegadas obras não pertencia à sociedade A. mas a BB, que não é parte no processo. K. Inexistindo documento bastante que comprove a cessão de créditos do citado BB a favor da sociedade A., e não podendo tal facto considerar-se confessado por efeito da revelia, não se verifica a prestação de sinal exigida pelos arts. 442.º e 830.º do Código Civil. L. O tribunal recorrido não apreciou a invalidade da convocatória para a escritura, efetuada em desconformidade com o clausulado contratual (que impunha a forma de carta registada), em violação do art. 223.º do Código Civil. M. A comunicação efetuada por via informal (mensagem eletrónica) é inidónea para produzir os efeitos jurídicos pretendidos, não podendo, designadamente, constituir o réu em mora. N. Não tendo o promitente vendedor sido validamente interpelado para a escritura até hoje, não se verificou qualquer situação de mora ou incumprimento. O. O acórdão recorrido omitiu ainda pronúncia quanto à inexistência de certificado energético à data da marcação da escritura, em violação do regime imperativo constante do Decreto-Lei n.º 118/2013. P. A falta de tal documento constituía obstáculo legal à celebração da escritura, sendo imputável à promitente compradora. Q. O tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar verificados os pressupostos da execução específica. R. Com efeito, não se verifica incumprimento definitivo nem sequer mora imputável ao promitente vendedor, nem foi realizada qualquer interpelação dirigida a 17 este, e muito menos uma interpelação admonitória nos termos do art. 808.º do Código Civil. S. Acresce que o prazo contratualmente estipulado para a celebração da escritura não se encontrava esgotado à data da convocatória. T. Não estando preenchidos os pressupostos legais da execução específica, a respetiva procedência viola o disposto nos arts. 442.º e 830.º do Código Civil. U. O acórdão recorrido violou ainda as regras de direito probatório material, designadamente os arts. 373.º e 376.º do Código Civil, ao dar como provados factos que exigem prova documental. V. Verifica-se igualmente contradição entre os fundamentos e a decisão, o que determina a nulidade do acórdão nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c) do CPC. W. A factualidade alegada revela fortes indícios de simulação negocial e conluio entre as partes, com vista à obtenção de um resultado juridicamente ilegítimo, questão que o tribunal recorrido não apreciou. X. A autora não pode ser qualificada como terceira de boa-fé, face às relações societárias e pessoais existentes entre os intervenientes. Y. Ao decidir como decidiu, o acórdão recorrido violou, entre outros, os arts. 219.º, 223.º, 373.º, 376.º, 442.º, 583.º, 808.º e 830.º do Código Civil e os arts. 104.º, 301.º, 608.º e 615.º do CPC. Nestes termos e nos melhores de Direito com que V. exas. sempre suprirão, deve a presente revista ser julgada procedente e, consequentemente, revogar-se o acórdão recorrido e absolver o R., por ser da mais elementar Justiça. A autora da ação e recorrida respondeu a estas alegações, sustentando que a recorrente não tem legitimidade para recorrer e o recurso foi apresentado fora do prazo legal, defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado. A Relação de Lisboa proferiu acórdão sobre as nulidades arguidas pela recorrente, recusando o seu cometimento. Recebidos os autos no Supremo Tribunal de Justiça, o Relator proferiu decisão singular na qual, ao abrigo do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea b), ex vi, artigo 679.º, e nos artigos 631.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, por falta de legitimidade do recorrente, rejeitou a revista. A recorrente veio, por fim, ao abrigo do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, apresentar reclamação para a conferência, terminando o seu requerimento com as seguintes conclusões: A. A decisão reclamada rejeitou a revista por alegada falta de legitimidade da Recorrente, ao abrigo do artigo 631.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, e apenas por esse fundamento. 8 B. Para o fazer, teve de apreciar o objeto e os efeitos do acórdão recorrido, o que constitui matéria de mérito do recurso. C. O acórdão recorrido declarou transmitido para a autora o direito de propriedade sobre a fração, condicionando essa transmissão apenas ao depósito do remanescente do preço - declaração que se traduz na imediata afetação do direito de propriedade invocado pela Recorrente. D. A Recorrente é proprietária da fração por sentença já transitada em julgado, e o registo da sua aquisição foi impedido pelo registo efetuado a favor do Réu com base em escritura de justificação cujos factos impugna. E. O prejuízo sofrido pela Recorrente é, por isso, direto, atual e positivo, e não meramente reflexo, eventual ou incerto, preenchendo o critério do artigo 631.º, n.º 2, do CPC tal como definido pela doutrina e jurisprudência invocadas na própria decisão reclamada. F. Ao afirmar que a aquisição apenas se consolidará com o trânsito em julgado do acórdão da Relação, a decisão reclamada reconhece que é o desfecho do presente recurso que determina a consolidação dessa aquisição, o que reforça - e não afasta - o interesse da Recorrente em recorrer. G. A decisão reclamada não apreciou as questões de conhecimento oficioso suscitadas nas alegações, designadamente a incompetência do tribunal em razão do valor da causa (artigos 104.º, n.º 2, 301.º, n.º 1 e 608.º, n.º 2, do CPC) e as nulidades do acórdão recorrido (artigo 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), do CPC). H. Deve, por isso, a reclamação ser deferida, revogando-se a decisão sumária reclamada e admitindo-se a revista, com o consequente conhecimento do seu objeto pela conferência. A recorrida deixou passar o prazo respetivo sem se pronunciar sobre a reclamação. * Cumpre decidir, em conferência. * A decisão singular do Relator tem a seguinte fundamentação: «A recorrente, não sendo parte na ação, entende que tem legitimidade para recorrer ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 631.º do Código de Processo Civil, por ser pessoa direta e efetivamente prejudicada pela decisão recorrida. Com efeito, o artigo 631.º depois de consignar a regra de que os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido, acrescenta, no n.º 2, que podem ainda recorrer «as pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias». O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-11-2005, proc. n.º 05B3713, in www.dgsi.pt, descreve a história deste preceito do seguinte modo: «Excecionalmente, estabelece a referida lei que as pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão dela podem recorrer, ainda que não sejam parte na causa ou sejam apenas partes acessórias (artigo 680º, nº 2, do Código de Processo Civil). Não tem sido uniforme a interpretação deste normativo no que concerne ao segmento pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão. Na origem do referido normativo está o § único do artigo 204º do Decreto nº 21287, de 26 de Maio de 1932, segundo o qual nos incidentes levantados em qualquer causa são consideradas partes principais as pessoas ou entidades interessadas nesses incidentes. Discutiu-se então a amplitude do referido conceito de incidente, ou seja, se só abrangia os que eram legalmente classificados como tais ou também os atípicos ou inominados. O Projeto do Código de Processo Civil de 1939 inseriu a expressão: mas as pessoas diretamente prejudicadas por uma decisão que tenham provocado podem recorrer dela, embora não sejam partes na causa ou sejam partes acessórias. Na discussão que ocorreu na Comissão Revisora, sob o argumento da desnecessidade de que o despacho de que se pretendia recorrer tivesse indeferido algum requerimento, foi sugerida a eliminação da expressão que tenham provocado. Foi a propósito observado que a expressão prejuízo direto se prestava a interpretação ampla e geradora de obstáculos à margem dos processos, mas que tal era preferível à solução de afetar ilegitimamente o interesse de quem não foi ouvido nem provocou a decisão. O autor do projeto explicou que a referida frase poderia ser substituída por outra com o sentido a que tenham dado causa, e que lhe parecia necessário introduzir qualquer limite que obstasse a que uma pessoa inteiramente estranha ao processo, que nele não interviesse nem como parte, nem como funcionário, perito, testemunha, requerente, et cetera, nele viesse a intrometer-se para recorrer de uma decisão, alegando que a prejudicava, o que se traduziria em oposição de terceiro sem qualquer limite. Ademais, foi considerado nessa discussão que o prejuízo direto excluía o prejuízo indireto ou reflexo, que o relevante devia ser atual e positivo, o que excluiria o prejuízo eventual, incerto e longínquo. Tudo ponderado, ficou a constar do artigo 680º do Código de Processo Civil de 1939 o seguinte: Os recursos, excetuada a oposição de terceiro, só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tiver ficado vencido. Mas as pessoas diretamente prejudicadas por uma decisão podem recorrer dela, embora não sejam partes na causa ou sejam partes acessórias. Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1939 houve quem interpretasse o referido normativo, designadamente o advogado Sá Carneiro, no sentido da sua aplicabilidade apenas a decisões proferidas contra os intervenientes acidentais no processo. Essa interpretação tão restritiva foi contrariada pelo autor do projeto, considerando terem legitimidade ad recursum os terceiros, na sua perspetiva não intervenientes acidentais, em relação aos quais fosse ordenado judicialmente o exame da sua escrituração comercial, a entrega de algum documento, a requisição de informações, pareceres ou documentos (JOSÉ ALBERTO DOS REIS, "Código de Processo Civil Anotado", volume V, Coimbra, 1952, páginas 256 a 275). Confrontando a redação da segunda parte do artigo 680º do Código de Processo Civil de 1939 com o disposto no nº 2 do artigo 680º do atual Código de Processo Civil, verifica-se que a expressão pessoas diretamente prejudicadas pela decisão constante do primeiro foi substituída, no segundo, pela expressão mais restritiva pessoas direta e efetivamente prejudicadas com a decisão. A motivação da referida alteração foi justificada pela ideia de que não bastava a existência de um prejuízo direto para garantir, na espécie, a legitimidade ad recursum, por haver casos em que o prejuízo decorrente da decisão, embora fosse direto, no sentido de não ser meramente mediato ou reflexo, era eventual, longínquo, incerto, apenas provável ou possível, e insuficiente para legitimar a posição de recorrente (Boletim do Ministério da Justiça, nº 123, pág. 132). Face à letra do nº 2 do artigo 680º do Código de Processo Civil, que não comporta a restrição a recursos interpostos por intervenientes acidentais, e o seu escopo finalístico, tendo em conta o elemento histórico a que se fez referência, a conclusão é no sentido de que outros terceiros, com o sentido de não serem partes na causa, são por ele abrangidos. Todavia, o referido prejuízo derivado da decisão deve ser direto ou imediato e efetivo, não bastando para a determinação dos terceiros a quem a lei atribui legitimidade ad recursum a titularidade de direitos incompatíveis com os reconhecidos às partes na decisão em causa, certo de que o caso julgado material decorrente daquela decisão é, em regra, insuscetível de os afetar (artigo 497º do Código de Processo Civil). Assim, o núcleo essencial dos terceiros com legitimidade ad recursum, embora não se cinja apenas aos intervenientes acidentais stricto sensu, não vai muito para além deles, porque do que se trata é de uma legitimidade excecional, insuscetível de se transformar, por via de recurso, em anómalo incidente de oposição ou de embargos de terceiro, à margem do regime a que se reportam, respetivamente, os artigos 342º a 350º, e 351º a 359º, todos do Código de Processo Civil. E é irrelevante a circunstância de o terceiro haver intervindo na ação e formulado algum requerimento sobre o qual incidiu a decisão recorrida, ou de assim não ter acontecido, e o facto de a decisão recorrida haver sido provocada pelo requerimento do terceiro não obsta a que subsista a questão da sua legitimidade ad recursum.» Convém ter presente que o n.º 2 do artigo 631.º do atual Código de Processo Civil tem a mesma redação do n.º 2 do artigo 680.º do mesmo diploma na redação vigente na data do acórdão citado, ou seja, continua a ser indispensável que o terceiro seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão de que pretende recorrer. No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07-12-1993, in BMJ, ano 432, pág. 298, afirma-se que para se poder classificar o prejuízo como «direto e imediato, tem de resultar da própria decisão e de ser atual e positivo, no sentido de impor responsabilidades ou implicar a imediata afetação de direitos ou interesses juridicamente tutelados, isto é, tem de ser real e jurídico […]». No acórdão deste Tribunal de 16-11-2010, proc. n.º 635/070TBPDL.L1.S1, in www.dgsi.pt, a propósito da admissibilidade de recurso por pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão, afirma-se que: «A legitimidade do terceiro depende, pois, de ser um sujeito de direitos que seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão relativamente à respetiva titularidade, vendo-se atingido pelo caso julgado de uma decisão que lhe afete os seus direitos ou interesses. A legitimidade afere-se, aqui, por um critério material e, exigindo a lei que a decisão que consubstancia o prejuízo afete direta e efetivamente a pessoa, dela carecem aquelas a que a mesma cause um prejuízo indireto ou reflexo, ou seja suscetível da causar um prejuízo eventual ou incerto, de sorte que a legitimidade se radica apenas nos terceiros que sofram um prejuízo “atual e positivo” com a decisão impugnada (M. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 506; Amâncio Ferreira, Manual do Recurso em Processo Civil, 4ª ed. 128). Como se escreveu no acórdão deste Supremo de 07/12/1993 (BMJ 432º-300), “não basta a pretensa titularidade de direitos incompatíveis com os reconhecidos às partes, na decisão, uma vez que o caso julgado material por ela constituído não é extensivo, em princípio a terceiros, os quais poderão fazer valer os seus direitos em outra ação, nem o prejuízo hipotético ou dependente de circunstância futura, desde logo por falta de imediação. O prejuízo, para poder classificar-se de direto e imediato, terá de resultar da própria decisão e de ser atual e positivo, no sentido de impor responsabilidades ou implicar a imediata afetação de direitos ou interesses juridicamente tutelados”. Por isso, não bastará para o reconhecimento da legitimidade ad recursum do terceiro a titularidade de direitos incompatíveis com os declarados na titularidade das partes na decisão em causa, por isso que caso julgado material decorrente daquela decisão é, como referido, insuscetível de os afetar (artigo 497º do CPC).» Ainda no acórdão deste Tribunal de 15-12-2011, no proc. n.º 767/06.2TVYVNG.P1.S, in www.dgsi.pt, sustenta-se que: «o prejuízo que é pressuposto da legitimidade ad recursum de terceiros prejudicados pela decisão, é um prejuízo real, direto, efetivo, não meramente um prejuízo ou dano colateral, reflexo [..]. Se a decisão não causa um prejuízo direto, se não se repercute de forma nuclear, afetando o património físico ou moral do recorrente, mas antes de modo reflexo lhe puder causar dano, esse terceiro não pode recorrer da decisão por falta de legitimidade». Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos sobre o novo Processo Civil, pág. 506, afirma que: «Este terceiro que interpõe o recurso é alguém que, não sendo parte na causa, possui um interesse justificado na impugnação da decisão recorrida, mas a sua intervenção não pode ser acompanhada da apresentação de qualquer novo objeto (e, nomeadamente, de qualquer novo pedido) na instância de recurso. Como o terceiro recorrente não era parte na ação, a sua legitimidade ad recursum não pode ser aferida pelo critério formal (cf. supra, IV. 1.1.), porque esse terceiro nada pedira ou requerera anteriormente. O art. 680º, nº2, define o critério material pelo qual se afere a legitimidade para recorrer do terceiro: este sujeito tem de ser alguém que seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão, isto é, que seja abrangido pelo caso julgado de uma decisão que lhe seja desfavorável por afetar os seus direitos ou interesses”. Abrantes Geraldes, in Recursos em processo civil, 2022, 7.ª edição atualizada, Almedina, a pág. 105 e 107 sustenta que: «Para além daqueles que no processo tenham a qualidade de parte acessória, a legitimidade para recorrer pode ser invocada ainda por terceiros direta e efetivamente prejudicados pela decisão. A exigência de um prejuízo direto tem subjacente a ideia de que a decisão visa diretamente o recorrente, afastando os casos em que o prejuízo, ainda que efetivo, é indireto, reflexo ou mediato, ou atinge unicamente a pessoa representada. […] Todavia, não é vencido o terceiro que apenas indireta ou reflexamente é atingido pela decisão, como sucede com o promitente-comprador de um prédio reivindicado por outra pessoa em ação dirigida contra o promitente-vendedor (sem embargo de poder intervir como assistente, adquirindo, por essa via, os correspondentes poderes recursórios). O mesmo acontece com o sócio de uma sociedade condenada numa ação, ainda que tal condenação se reflita nos dividendos que pode auferir em função da redução dos lucros da sociedade.» No caso dos autos deparamo-nos com a situação de duas pessoas distintas se afirmarem, em simultâneo, titulares da propriedade do mesmo imóvel, antes inscrito no registo predial a favor de pessoa entretanto falecida e com o qual aquelas duas pessoas alegam terem celebrado, cada uma, um contrato-promessa de compra e venda do imóvel, contratos esses que não teriam sido cumpridos pelo promitente-vendedor e anterior proprietário. Um dos alegados proprietários instaurou ação de execução específica do contrato-promessa tendo obtido sentença favorável que declarou feita a transmissão da propriedade. O outro alegado proprietário optou por celebrar uma escritura de justificação notarial, nela declarando ter adquirido o imóvel por, na sequência do contrato-promessa, o promitente-vendedor lhe ter feito a entrega do imóvel e desde então passou a estar na posse do mesmo, tendo-o adquirido por usucapião. Este alegado proprietário outorgou depois disso um contrato-promessa de venda do imóvel com outra pessoa, a qual, alegando que o promitente vendedor não cumpriu a promessa, instaurou a presente ação de execução específica do contrato-promessa, a qual, dada a conveniente falta de contestação do réu, veio a ser julgada procedente por acórdão da Relação de Lisboa. É dessa decisão da Relação de Lisboa que o outro suposto proprietário do imóvel, que não é parte nesta ação, mas, entretanto, instaurou uma ação de reivindicação do imóvel contra as aqui partes, pretende agora recorrer. O n.º 2 do artigo 631.º do Código de Processo Civil consente-o? A resposta é, a nosso ver, negativa. A permissão para o terceiro interpor recurso de uma decisão proferida num processo em que não é parte tem, naturalmente, de ser vista como excecional. Num processo civil organizado de forma que, em regra, a decisão só produza efeitos entre as partes do processo e o caso julgado se forme apenas sobre a relação material apreciada e o dispositivo proferido, só as partes do processo são afetadas pela decisão e por isso só elas têm interesse em influenciar a decisão, designadamente através da interposição de recurso. A exigência de que o terceiro sofra um determinado prejuízo causado pela decisão para dela poder recorrer filia-se nessa ideia: em princípio, o terceiro não é abrangido pelo caso julgado e por isso a sua posição jurídica não é afetada pela decisão proferida num processo a que é alheio. Excecionalmente, o terceiro pode ver a sua posição jurídica prejudicada pela decisão, mas para poder recorrer é necessário que esse prejuízo seja direto e efetivo. É direto o prejuízo que não é meramente reflexo, como sucede quando o direito que o terceiro reclama é pressuposto da decisão, mas esta, ainda que crie uma situação de conflito entre os interesses das partes e os do terceiro, não contraria ou prejudica aquele direito. É efetivo o prejuízo que não é apenas potencial, só uma possibilidade, como ocorre quando a posição jurídica do terceiro apenas fica mais dificultada, exigindo alguma medida de proteção ou tutela, designadamente por a decisão permitir às partes sustentar um direito que colocará em risco a consistência prática do direito do terceiro, mas este não fica impedido de usar os meios processuais disponíveis para obter o reconhecimento do seu direito, independentemente da decisão proferida na ação em que é terceiro. No caso, o objeto da ação é apenas a execução específica de um contrato-promessa, ou seja, a prolação de uma decisão judicial em substituição da declaração negocial de venda do promitente-vendedor inadimplente. A ação não tem por objeto a declaração da titularidade do direito real de propriedade sobre a coisa prometida vender, razão pela qual a decisão não prejudica, nem direta nem indiretamente, a posição jurídica do recorrente enquanto alegado titular, por transmissão feita pelo anterior proprietário inscrito no registo predial, do direito de propriedade do imóvel prometido vender por outrem. Embora a promessa de venda pressuponha a afirmação da legitimidade para vender, ou seja, que o promitente vendedor é o proprietário da coisa prometida vender (o que apenas sucede em regra, porque não está vedada a promessa de venda de coisa futura ou mesmo de venda de coisa alheia que as partes consideraram como bem futuro, em relação à qual o promitente ainda não é titular do direito de propriedade), não cabe no objeto da ação de execução específica o apuramento e/ou a definição da titularidade do direito de propriedade. Daí que a decisão que declara a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda não produza efeitos de caso julgado em relação a qualquer terceiro que se afirme titular do direito de propriedade de coisa prometida (em relação ao qual a declaração negocial substituída constituí uma venda de coisa alheia), e, por isso, também não impeça esses terceiros de instaurarem a competente ação de reivindicação da coisa, designadamente contra o autor da ação de execução específica que obteve vencimento (o que, aliás, no caso até já ocorreu). Nesse sentido, a decisão proferida apenas obriga o terceiro a defrontar-se com mais um interessado em questionar o seu direito de propriedade, sustentando ser ele o titular do direito por via da aquisição derivada da coisa ao promitente-vendedor. Todavia, precisamente por se tratar de uma aquisição derivada – que apenas se consolidará com o trânsito em julgado do acórdão da Relação, o que ainda não se verifica – o conflito jurídico estabelece-se entre o terceiro recorrente e o réu da ação pois alegadamente ambos adquiriram a coisa da mesma pessoa, que reconhecem como sendo, até à data da sua aquisição, o verdadeiro proprietário. Logo, o que podia causar prejuízo direto e efetivo ao terceiro recorrente seria a definição do direito de propriedade do réu na ação, o que, como referido, não constitui objeto da ação nem foi decidido na decisão da qual se pretende recorrer. Essa decisão, refira-se, não importa prejuízo para o autor mesmo com fundamento na eventual inoponibilidade da nulidade da venda à aqui autora ao abrigo do disposto no artigo 291.º do Código Civil, porque para esse efeito releva a boa-fé do terceiro adquirente no momento da aquisição – a qual, como já referido, irá ocorrer somente quando se der o trânsito em julgado do acórdão da Relação de Lisboa – e nessa medida o conhecimento pela autora da posição do terceiro está consolidada e é irreversível. Em conclusão, nos termos do artigo 631.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil, o recorrente não tem «legitimidade» para recorrer do acórdão da Relação de Lisboa, pelo que o recurso deve ser rejeitado». O Coletivo revê-se nesta argumentação e aqui a acompanha. A reclamante argumenta agora, sem bem o entendemos, o seguinte: i. não pode afirmar-se, em simultâneo, que o recurso não pode ser conhecido por falta de legitimidade e com fundamento nessa falta que a decisão recorrida não afeta a posição da recorrente; ii. como a própria decisão reconhece que a recorrente se vê obrigada a defender o seu direito de propriedade contra a decisão impugnada, deve aceitar-se que tem interesse em recorrer da mesma; iii. a decisão impugnada transmitiu o direito de propriedade de que a recorrente se diz titular, pelo que afeta diretamente o direito da recorrente; iv. se a aquisição do direito pela recorrida se consolidará com o trânsito em julgado da decisão impugnada há que reconhecer interesse à recorrente em impedir esse trânsito em julgado; v. a recorrente já tem o seu direito de propriedade reconhecido por título judicial, pelo que a atribuição da propriedade a outrem afronta diretamente o seu direito; vi. a recorrente suscitou questões de conhecimento oficioso, como a incompetência absoluta do tribunal e a nulidade do acórdão recorrido, que têm de ser apreciadas. A primeira objeção improcede. A própria lei manda aferir a legitimidade do terceiro para interpor recurso pelo prejuízo direto e efetivo que lhe seja cause a decisão impugnada, pelo que além de não ser possível fazer essa avaliação à margem da ponderação dos termos e das consequências da decisão, não existe norma legal ou princípio jurídico que, para efeitos do n.º 2 do artigo 631.º do Código de Processo Civil, impeça essa avaliação (aliás, ela é imposta pela norma). A segunda objeção naufraga. A necessidade de a recorrente atuar em defesa do direito de propriedade de que se considera titular (esteja ou não reconhecido por decisão judicial, dados os limites objetivos e subjetivos do caso julgado) resulta de haver outra pessoa que se afirma titular desse direito. Todavia, como se assinala na decisão recorrida, a legitimidade do terceiro para recorrer de uma decisão proferida em ação onde não é parte não se basta com a ocorrência de um prejuízo qualquer, é indispensável que o prejuízo seja direto e efetivo e um tal prejuízo depende de a decisão impugnada importar consequências jurídicas para o terceiro. Isso não acontece, no caso, porque a decisão impugnada não produz caso julgado em relação ao terceiro pelo que a posição jurídica deste não é minimamente afetada por aquela decisão (a qual apenas faz surgir um novo conflito carecido de ser resolvido por via judicial). Da decisão impugnada apenas irá resultar que a posição de titular do (alegado) direito sobre a coisa objeto da promessa passe a ser ocupada pelo (alegado) promitente-comprador por aquisição derivada do (alegado) promitente-vendedor (a sentença judicial não prejudica, nem impede, o princípio do nemo plus iuris em alium transferre potest quam ipse habet), jamais que este seja ou tenha passado a ser o titular desse direito com exclusão de qualquer outra pessoa, designadamente o ora recorrente. A terceira objeção soçobra. Juridicamente, a sentença impugnada apenas operou a execução específica de uma promessa de declaração negocial, isto é, emitiu uma declaração negocial em vez da parte que se obrigara a fazê-lo; a sentença não apreciou, não decidiu e não reconheceu que o promitente vendedor era titular do direito que alegava ter sobre o bem objeto da promessa e, sobretudo, não fez nada disso em termos que possam ser opostos a quem não é parte na ação. Logo, a sentença de execução específica não afeta, direta e efetivamente, a posição (jurídica) do terceiro recorrente. A quarta objeção sucumbe. Com o trânsito em julgado da sentença impugnada, como de qualquer sentença, consolidar-se-á o respetivo dispositivo e apenas isso, ou seja, a emissão (por via judicial) da declaração negocial prometida de transmissão do direito sobre a coisa objeto do contrato-promessa para o promitente-comprador; não se consolidará (v.g. perante terceiros) a afirmação de que a autora da ação adquiriu mesmo a propriedade do imóvel pela simples razão de que se o promitente-vendedor não tivesse (tiver) o direito objeto da declaração não o pode ter transmitido. A quinta objeção fenece. Já por várias vezes se afirmou que, por efeito da decisão impugnada, entre a autora da ação e o terceiro ora recorrente não fica decidida e pode continuar a ser discutido judicialmente a titularidade do direito de propriedade (com a diferença, apenas, de em vez de o ser entre o terceiro e o demandado na ação - o alegado promitente-vendedor- o ser agora entre o terceiro e o demandante – o alegado promitente-comprador). A última objeção, com todo o devido respeito, não tem cabimento. Para poder conhecer de quaisquer questões, sejam elas alegadas pelas partes ou de conhecimento oficioso pelo tribunal, é necessário que o tribunal disponha de poder de cognição e isso, quando se trata de um tribunal de recurso, só sucede se o recurso for admitido. Não havendo … recurso, o tribunal … de recurso não pode conhecer de qualquer vício da decisão de um tribunal inferior porque quaisquer que sejam os vícios de que a mesma padeça, a mesma não foi … impugnada! Neste sentido, importa confirmar a decisão singular de rejeição do recurso por falta de legitimidade do recorrente. * Pelo exposto, os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça acordam, em conferência, confirmar a decisão reclamada e rejeitar o recurso por falta de legitimidade do recorrente. Custas da revista, conforme decidido na decisão reclamada, pela recorrente, a qual vai condenado a pagar à recorrida, a título de custas de parte, o valor da taxa de justiça que suportou e eventuais encargos. Custas da reclamação pela reclamante com 2 UC de taxa de justiça, não havendo lugar ao pagamento de custas de parte por não ter havido resposta à reclamação. * Lisboa, 5 de novembro de 2026. * Os Juízes Conselheiros Relator: Aristides Rodrigues de Almeida (6) 1.º Adjunto: Arlindo Oliveira 2.º Adjunto: Maria de Deus Correia [a presente peça processual foi produzida pelo Relator com o uso de meios informáticos e tem assinaturas eletrónicas qualificadas] |