Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
670/11.4TBPBL-C.C2.S1
Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Descritores: RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE
DUPLA CONFORME
PRESSUPOSTOS
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
VALOR DA AÇÃO
ALÇADA
AÇÃO EXECUTIVA
EMBARGOS DE EXECUTADO
DECISÃO SINGULAR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
INDEFERIMENTO
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: ACLARAÇÃO INDEFERIDA
Sumário :
No caso em apreço, estamos perante uma situação de “dupla conforme”, porque ambas as instâncias decidiram no mesmo sentido e com idêntica fundamentação, sendo que a única diferença reside em a Relação ter alterado o valor da causa, o que para o caso é irrelevante.
Decisão Texto Integral:
Processo n.º 670/11.4TBPBL-C.C2.S1 - Revista

Tribunal da Relação de Coimbra – 1.ª Secção

Acordam, em Conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

A ação executiva de que os presentes embargos são apensos foi instaurada em 22.3.2011, por Ofelpoc - Gestão, Consultadoria & Contabilidade, Lda., contra AA, para cobrança de quantia que, então, era de € 3.900,79.

Nos autos foi já penhorado e vendido um imóvel, tendo sido reclamado sobre o mesmo crédito hipotecário pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, crédito esse graduado no apenso próprio.

Depois de vendido o imóvel, os autos prosseguiram, tendo vindo a ser penhorado parte do salário do executado que, por carta registada com aviso de receção, datada de 1.1.2024, foi notificado (embora se tenha qualificado o ato como citação), para pagar € 9.978, 85, ou, querendo, deduzir oposição por embargos de executado e/ou oposição à penhora.

A 13.2.2024, veio o executado apresentar embargos de executado e oposição à penhora, dizendo o seguinte:

A ação executiva foi suspensa, porque, em 18.3.2018, o executado foi declarado insolvente. O processo de insolvência veio a ser encerrado por ausência de bens na titularidade do devedor, situação que determina a extinção ope legis da execução.

Sendo assim, são nulas as diligências encetadas nos autos, após a declaração de insolvência, pois as diligências executivas ficaram suspensas, mas, depois disso, a AE efetuou diversos pagamentos a credores.

Além disso, não existe título executivo porquanto foi apresentada injunção à qual foi aposta fórmula executória e a esta podem ser opostos meios de defesa da fase declarativa, sendo que, em desrespeito pelo art. 10.º, n.º 2, alínea d) do anexo ao regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º do Dec. Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, o requerimento executivo é insuficiente, obscuro, inconclusivo e equívoco, pois não se sabe:

a) a designação dos serviços prestados reclamados pela embargada, como determina o artigo 40.º, n.º 2, alínea b) do Código do IVA;

b) o(s) número(s) da(s) fatura(s), cujos serviços não foram alegadamente objeto de pagamento;

c) a(s) data(s) concretas em que foram faturados os fornecimentos de serviços concedidos pela exequente ao executado, que não foram objeto de eventual pagamento;

d) a(s) data(s) de vencimento dos respetivos serviços concedidos, que não foram objeto de suposto pagamento;

e) o preço de cada um dos respetivos serviços que a exequente forneceu ao executado;

f) o conteúdo das declarações negociais e os factos negativos ou positivos consubstanciadores do seu incumprimento por parte do requerido.

Ademais, a executada lançou mão do procedimento de injunção quando não está em causa uma transação comercial por um dos polos da relação ser um consumidor, verificando-se uma exceção dilatória inominada, nos termos dos artigos 278.º, n.º 1, alínea e) e 577.º, proémio.

Falta um pressuposto processual porque não foi junta com a injunção a fatura relativa à invocada transação comercial, como resulta dos artigos 2.º, 4.º, n.º 3, alíneas a), b), c) e d) (para transações entre empresas privadas e entre estas e profissionais liberais) e do artigo 5.º, n.ºs 1, alíneas a) e b) e 4, do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio (para transações entre empresas públicas e entidades privadas).

Verifica-se ilegitimidade processual e substantiva do executado para a injunção porquanto, tratando-se de pedido de pagamento de honorários se refere a serviços prestados à requerida ORG 1, Unipessoal, Lda., de que o embargante é sócio único e gerente, e não a este pessoalmente, que nunca manteve com a executada qualquer relação negocial.

No tocante à penhora efetuada, a AE fixou as despesas prováveis em € 6.078,06, sendo a quantia exequenda de € 3.900,79, de modo que foi ultrapassado o teto previsto no art. 735.º/3 CPC, existindo uma violação do princípio da proporcionalidade e, bem assim, do artigo 124.º, n.º 1 e n.º 2, alínea l) da Lei n. 154/2015, de 14.9, impondo-se que AE corrija o valor das despesas prováveis para quantia não superior 780,16 €uros.

Finalmente, nos presentes autos foi penhorada e vendida a sua casa de morada, bem como da sua mulher e filhos, mercê da reclamação e graduação do crédito hipotecário, o que sucedeu pelo preço de € 62.500, 00, quando o imóvel valia, pelo menos, € 110.000, 00, tendo toda a situação tumultuado a vida familiar, razão por que pretende indemnização de € 50.000, 00, e a condenação da exequente como litigante por má-fé.

Notificada para contestar, a exequente não ofereceu contestação.

Num primeiro momento, foi proferido despacho de indeferimento liminar, datado de 28.2.2024, o qual, tendo sido objeto de recurso, veio a ser revogado por acórdão desta Relação, de 25.10.2024.

Neste acórdão escreveu-se, entre o mais (p. 11):

“Os embargos foram deduzidos com muitos outros fundamentos, que foram igualmente rejeitados, mas que não foram objeto de recurso, pelo que não cumpre analisá-los.

Aqui se encontra incluída a questão da sua tempestividade, apesar de referida nas conclusões do recurso, uma vez que os embargos apenas foram julgados intempestivos na parte que foram invocados fundamentos relativos ao título executivo original e que, efetivamente, apenas poderiam ter sido invocados em embargos subsequentes à citação de 15 de Junho de 2011”.

Já em primeira instância, foi proferido o despacho de 17.2.2025, o qual, face àquela decisão superior, limitou a apreciação dos embargos aos seguintes temas:

a) Da renovação da execução extinta ope legis;

b) Da nulidade das diligências executivas realizadas após a declaração de insolvência do devedor;

c) Do excesso de penhora;

d) Dos danos culposamente causados ao executado.

f) Da litigância de má fé.

Veio, depois, a ser proferido saneador-sentença, datado de 8.7.2025, o qual terminou com o seguinte dispositivo: julgou totalmente improcedentes os embargos de executado; determinou o prosseguimento dos regulares termos dos autos principais de execução comum contra o embargante e ordenou a notificação do AE para esclarecer o cálculo das despesas prováveis de execução inscrito no auto de penhora datado de 20.12.2023.

Fixou aos embargos o valor da execução.

Desta decisão recorreu o embargante, para o Tribunal da Relação de Coimbra, visando seja fixado o valor dos embargos em € 59.676,38; declarada a extinção da execução na sequência do encerramento do processo de insolvência e a nulidade de todas as diligências executivas realizadas após a declaração de insolvência; condenada a recorrida no pagamento dos danos culposamente causados ao recorrente, na importância de 50.000,00 €uros, e; reconhecida a litigância de má-fé da recorrida, condenando-a em multa e em indemnização a favor do recorrente.

Na sequência do que, veio a ser proferido em 24 de Fevereiro de 2026, o Acórdão que antecede, no qual, por unanimidade, se decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso improcedente e manter a decisão recorrida, com exceção do valor dos embargos, que se fixou em € 59.676, 38.

Custas pelo recorrente.”.

Inconformado com o mesmo, dele interpôs o embargante, AA, recurso de revista normal, para o STJ, ao abrigo do disposto no artigo 671.º, n.º 1, do CPC, por entender inexistir dupla conforme e, subsidiariamente, recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, al.s a), b) e c), do CPC, para o que apresentou as respectivas alegações e conclusões.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O recurso foi admitido na Relação.

Por se entender que o recurso de revista normal que se pretende interpor não é admissível, foi proferido despacho, em 01 de Junho de 2026, ordenando-se, em conformidade, o cumprimento do disposto no artigo 655.º, n.º 1, do CPC.

No seguimento do que, o recorrente AA, veio pugnar pela admissibilidade do recurso, com o fundamento em que não se verifica uma situação de dupla conforme, porquanto a Relação alterou o valor a fixar aos embargos e aditou matéria de facto.

Não foi apresentada resposta.

Por se entender que o recurso de revista normal que se pretende interpor não é admissível, foi proferida decisão singular, em 10 de Setembro de 2026, na qual, apreciando a argumentação aduzida pela recorrente e remetendo-se para o despacho proferido em 01 de Junho de 2026, não se admitiu o recurso de revista normal em apreço.

Notificado do mesmo, o recorrente, AA, apresentou reclamação para a conferência, com base na argumentação já anteriormente expendida a tal respeito, apresentando as seguintes conclusões:

I. Por Decisão Singular do Venerando Conselheiro Relator, foi decidido que o caso em apreço encerra uma situação de dupla conforme.

II. A interpretação seguida não apresenta correspondência com o espírito da lei nem

tão pouco com a letra da lei, porquanto a decisão do Tribunal de 2.ª instância não confirma a decisão do Tribunal de 1.ª instância.

III. O Tribunal de 1.ª instância, não só fixou o valor dos embargos no valor da execução – 3.900,79 €uros −, como desconsiderou (não qualificando tais factos como provados ou não provados) os factos vertidos nos artigos 64.º a 75.º dos embargos de executado.

IV. Por seu turno, o Tribunal da Relação de Coimbra entendeu, não só fixar o valor dos embargos em 59.676,38 €uros, como também deu como provados os factos condensados nos artigos 64.º a 75.º dos embargos de executado, promovendo, assim, a alteração da decisão da matéria de facto e, outrossim, da respetiva motivação.

V. O Tribunal da Relação (re)avaliou a matéria de facto, declarando provadas novas factualidades, com respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos.

VI. Ainda que se diga que a alteração do valor da execução não releva para efeitos de determinação de dupla conforme, salvo o devido respeito por melhor entendimento, tal alteração constitui uma modificação de um segmento autónomo da decisão, inexistindo coincidência integral entre as instâncias.

VII. Não se verifica, salvo o devido respeito por melhor ou superior entendimento, o requisito objetivo da conformidade decisória. Parece-nos que confirmar é dizer que a decisão da 1.ª instância está correta, é dizer que está bem tal e qual como está; não é dizer que está correta em parte, que está aqui, mas não está ali…

VIII. Confirmar a decisão é confirmar a parte decisória da sentença na sua totalidade,

independentemente do fundamento, o que in casu não se verifica.

IX. Não é por causa da decisão da Relação se revelar mais favorável a esta, importando uma procedência parcial da totalidade dos pedidos do recurso, que impede a revista; é sim porque a decisão ficou a mesma. Não é a posição do Reclamante que conta; é o sentido da decisão.

X. Por isso, o Senhor Juiz Conselheiro Relator devia ter feito apelo à letra e espírito do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, cuja aplicação tornaria incontroversa a admissibilidade do recurso de revista normal, face à inexistência de dupla conforme e cumpridos que estão os demais pressupostos recursórios.

Atento o supra exposto se vem requerer a Vossas Excelências,

Venerandos Conselheiros, se dignem receber a presente impugnação da Decisão Singular, fazendo recair sobre a matéria de que esta versa o competente Acórdão em que se admita o recurso de revista normal, interposto a título principal, julgando-o procedente como se pede.

Assim se fazendo a habitual, inteira e sã Justiça.

Não foi apresentada resposta.

Cumpre decidir, no que passaremos, a reproduzir, no essencial, a decisão singular reclamada, nada tendo sido, de novo, alegado, que importe considerar.

Efectivamente, a alteração do valor dos embargos, nada releva para a questão de mérito analisada nas instâncias e por decorrência para a existência/inexistência de dupla conforme.

Por outro lado, a matéria de facto aditada, igualmente, em nada contende com o mérito das questões apreciadas mas tão só e apenas com os danos que o embargante alega ter sofrido, daí a conclusão que se impõe de que nada, de novo, quanto às questões concretamente apreciadas, tenha sido alegado, pelo que se passa a reproduzir a decisão singular em apreço, cujo teor é o seguinte:

“Conforme disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, como regra, não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que confirme sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvos os casos de revista excepcional.

O recorrente defende a admissibilidade do recurso de revista normal, que interpôs com base na seguinte fundamentação:

“Quando se pode afirmar a existência (ou inexistência) de uma situação de dupla conforme? Como fazer funcionar na prática os conceitos (por sua natureza vagos, abstratos ou indeterminados) de conformidade ou desconformidade para os fins e efeitos visados pela lei processual? A letra da lei acolhe a existência de uma dupla conformidade quando não há uma sobreposição total das decisões relativamente ao pedido?

Na sistematização de RUI PINTO, nos requisitos para a existência de dupla conforme, distinguem-se um requisito subjetivo (ausência de voto de vencido de Desembargador) e dois requisitos objetivos: i) Conformidade decisória; e ii) Conformidade essencial de fundamentação.6

Faltando um desses requisitos não há dupla conforme, pelo que a revista pode ser admitida, cumpridos os demais pressupostos recursórios.7

Deverá a “dupla conforme” ser encarada como um mero requisito objetivo (coincidência total decisória) ou oscilar (com toda a incerteza e insegurança que isso acarreta) entre um requisito que, em determinados casos, se afere pela identidade decisória e noutros casos – de mera sobreposição parcial das decisões em confronto – se afere em relação a cada uma das partes, vedando o acesso ao Supremo a quem vê melhorada a sua posição?

A dupla conforme enquanto pressuposto processual negativo do recurso de revista tendente à racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça assenta no pressuposto da falta de interesse processual em razão de o julgamento da pretensão formulada na ação já estar consolidado pela convergência da decisão de dois tribunais e sem qualquer opinião discordante, extrapolando-se, com razoável segurança, que o caso está bem decidido, que já não oferece dúvidas, que é segura e certa a composição de interesses a que chegaram.

6 Cfr. RUI PINTO, Pareceres e Consultas, AAFDL Editora, Lisboa, 2024, pág. 334.

7 Cfr. Repensando os requisitos da dupla conforme (artigo 671.º, n.º 3, do CPC), Julgar Online, 2019, pág. 5, disponível em https://julgar.pt/wp-content/uploads/2019/11/20191118-ARTIGO-JULGAR-Dupla-conforme-Rui-Pinto.pdf.

Nessa circunstância entende-se que não carece de mais tutela jurisdicional a parte que viu a sua pretensão ser julgada de modo idêntico por um Tribunal de 1.ª instância e por uma Relação, sem que nesta tenha havido voto de vencido.8

Ter-se-á de entender, salvo o devido e merecido respeito, que confirmar é dizer que a decisão de 1.ª instância está correta, é dizer que está bem tal e qual como está; não é dizer que está correta em parte, que está bem aqui, mas não está ali… E confirmar a decisão é confirmar a parte decisória da Sentença na sua totalidade, independentemente do fundamento.9

A lei pede que a Relação confirme a decisão.10

Em termos simples isso equivale a «conformação unânime e irrestrita (…) da decisão da 1.ª instância pela Relação».

Dito de outro modo, a conformidade é sinónimo de identidade – “unanimidade” na expressão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06 de maio de 2010 (processo n.º 409018/08.9YIPRT.C1.S1), relatado pelo Conselheiro SILVA SALAZAR11 – integral ou absoluta, qualitativa e quantitativa.

Conforme entendeu o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido em 29 de outubro de 200912:

«(…) a conformidade a que alude a lei do processo tem de reportar-se à decisão no seu todo:

se a sintonia decisória é apenas parcial, abrangendo tão só um dos segmentos da decisão, ou um (ou mais, mas não a totalidade) dos pedidos no caso de ter havido cumulação, estamos perante uma situação de “desconformidade”, perante uma “dupla desconforme”, que justificará, eventualmente, a interposição de recurso de revista “normal”, mas arreda, seguramente, a possibilidade de interposição de revista excepcional.»

8 Cfr. RUI PINTO, Repensando os requisitos da dupla conforme (artigo 671.º, n.º 3, do CPC), op. cit., pág. 16.

9 Cfr. NUNO ANDRADE PISSARA, Breves notas sobre os arts. 678.º, 691.º, 721.º e 721.º-A do Código de Processo Civil, in Coletânea de Estudos de Processo Civil / Coordenação RUI PINTO, Coimbra Editora, 2013, págs. 562 e segs., e in O Direito, Ano 144.º, 2012, II, Almedina, pág. 290.

10 Cfr. RUI PINTO, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, 2014, pág. 442. 11 Disponível em www.dgsi.pt.

12 Processo n.º 1449/08.6TBVCT.G1.S1, relatado por SANTOS BERNARDINO, acessível em www.dgsi.pt.

Muito claramente no Acórdão de 07 de julho de 201013, o Supremo Tribunal (re)afirmou que:«(…) para que a dupla conforme exista, resulta do disposto no já citado art.º 721.º, n.º 3, que o acórdão da Relação teria de confirmar, sem restrições, o decidido na 1ª instância (…). Só assim, ou seja, confirmando o acórdão da Relação, tal e qual, na sua globalidade, mediante total sobreposição e sem voto de vencido, a decisão de 1ª instância, deixando-a intocada, se pode dizer que o acórdão recorrido confirmou aquela decisão, só então existindo a dupla conformidade (…).»

O artigo 671.º, n.º 3, do CPC, como que estabelece uma presunção de correção de julgados decorrente da absoluta coincidência das decisões das instâncias. Da letra da lei resulta inequivocamente que o que importa é que haja confirmação da decisão.14 Ora, se houver divergência, haverá naturalmente incerteza. E jamais será possível asseverar-se que foi iniludivelmente correto o caminho (em parte) seguido. Cede a presunção de correção. Daí a importância reconhecida pela lei à ausência de voto vencido. É que, mesmo sendo as decisões das instâncias exatamente as mesmas, se for lavrado voto de vencido, estará abalada a confiança no seu acerto.

Temos por certo que para existir dupla conforme é essencial que a Relação mantenha unânime e irrestritivamente o decidido pela 1.ª instância.15

Como escreve o Conselheiro CARDONA FERREIRA16, «”confirmar” só tem um sentido: confirmar uma decisão recorrida é não introduzir, na injunção final, qualquer alteração.»

É esse também o entendimento de ARMINDO RIBEIRO MENDES17, quando se reportando ao, então, artigo 721.º, n.º 3, do CPC, refere que: «parece necessário interpretar de forma estrita esta norma limitativa: desde que não haja absoluta coincidência das decisões não há dupla conforme.»

13 Processo n.º 5/08.3TBGDL.E1.S1, relatado por SILVA SALAZAR, disponível em www.dgsi.pt.

14 Cfr. SALAZAR CASANOVA e NUNO SALAZAR CASANOVA, Apontamentos sobre a reforma dos recursos, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 68, Vol. I, pág. 49.

15 Vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06 de maio de 2010 (processo n.º 409018/08.9YIPRT.C1.S1), relatado por SILVA SALAZAR, acessível em www.dgsi.pt.

16 Guia de Recursos em Processo Civil, 5.ª Edição, Coimbra Editora, 2010, pág. 261. 17 Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, Coimbra Editora, 2009, pág. 145.

Aliás, esta leitura do critério da dupla conforme é aquela que, além de corresponder à letra e ao espírito do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, tem o mérito científico de integrar o conceito de dupla conforme na teoria geral dos efeitos das sentenças.18

Não parece serem de incluir na delimitação do âmbito de conformidade considerações de benefício ou prejuízo para o Recorrente, sob pena de estarmos a trazer para o juízo da dupla conformidade uma regra especial de sucumbência, que não tem a mínima expressão na letra da lei. Não é por causa de o Recorrente ficar na mesma que o artigo 671.º, n.º 3, do CPC, impede a revista; é sim porque a decisão ficou a mesma. Não é a posição do Recorrente; é o sentido da decisão. E aqui reside o fundamento último da dupla conforme. Se há duas decisões iguais, então pode-se afirmar com razoável segurança que o caso está bem decidido, que já não oferece dúvidas, que é segura e certa a composição de interesses a que chegaram.

Trata-se, tão simplesmente, de saber se um ato processual repete os efeitos jurídicos de ato processual prévio – aquele ato é o Acórdão da Relação; o ato processual prévio é a decisão proferida na 1.ª instância. Se a dupla conforme se aferisse pelo prejuízo, então, o voto de vencido seria irrelevante; não é assim: mesmo que a Relação repita ipsis verbis a decisão da 1.ª instância, se um Desembargador votar de “vencido”, não cabe dupla conforme. Mais: se a dupla conforme apenas se aferisse pelo prejuízo, então, se o prejuízo fosse igual em ambas as decisões, a fundamentação seria irrelevante. Não sucede assim, como sabemos.

Portanto, os requisitos objetivos não podem ser interpretados apenas na perspetiva da sucumbência ou do ganho do Recorrente, mas da própria necessidade de uniformidade decisória por parte dos tribunais.

Na verdade, a comparação de ganhos e perdas entre decisões é feita pelo legislador em sede de pressupostos da relevância económica da sucumbência, estabelecida na segunda metade do artigo 629.º, n.º 1, do CPC.

Intrínseco ao entendimento da dupla conforme é o entendimento de que a dupla conforme quando nasce é para ambas as partes. Caso contrário gera-se uma manifesta e injustificada desigualdade entre as partes.

18 Cfr. RUI PINTO, Pareceres e Consultas, op. cit., pág. 338.

O requisito da dupla conforme é um requisito no qual não deve interferir um (outro) critério de admissibilidade de recurso que tenha em consideração a posição mais (ou menos) favorável em que fica cada uma das partes após a pronúncia do Acórdão da 2.ª instância.

O critério da coincidência formal corresponde ao pretendido pelo legislador, na condição de que a dupla conforme seja reduzida ao seu efetivo âmbito, considerados os restantes pressupostos recursórios e os próprios requisitos da dupla conforme.

Já o denominado critério da coincidência racional/ teleológica redunda, paradoxalmente, em resultados formais e pode levar à violação do princípio da igualdade entre as partes nos casos de sucumbência recíproca. A desconformidade entre as decisões, circunscritas à matéria de direito, obsta ao funcionamento da limitação recursória decorrente da chamada dupla conforme.

Quanto ao entendimento que pressupõe a conformidade decisória integral e irrestrita entre a decisão da 1.ª instância e o Tribunal da Relação, veja-se os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de: 14 de dezembro de 2017 (processo n.º 589/13.4TBFLG.P1.S1), relatado por FERNANDA ISABEL PEREIRA; 09 de novembro de 2017 (processo n.º 2035/11.9TJVNF.G1.S1), relatado por MARIA DA GRAÇA TRIGO; 07 de dezembro de 2016 (processo n.º 8514/12.3TBVNG.P2.S1), relatado por OLINDO GERALDES; 29 de novembro de 2016 (processo n.º 7825/11.0TBCSC.L1.S1), relatado por SEBASTIÃO PÓVOAS; 14 de julho de 2016 (processo n.º 111/12.0TBAVV.G1.S1), relatado por ANTÓNIO JOAQUIM PIÇARRA; 09 de abril de 2013 (processo n.º 433682/09. 2YIPRT.L1.S1), relatado por SEBASTIÃO PÓVOAS; 16 de fevereiro de 2012 (processo n.º 27/09.7TBHRT.L1.S1), 08 de setembro de 2011 (processo n.º 880/08.1TBVRS.E1.S1) e 07 de julho de 2010 (processo n.º 5/08.3TBGDL.E1.S1), relatados por SILVA SALAZAR; e 29 de outubro de 2009 (processo n.º 1449/08.6TBVCT.G1.S1), relatado por SANTOS BERNARDINO.19

Destarte, salvo o devido respeito, é admissível a revista normal ou ordinária para o Supremo Tribunal de Justiça.”.

Coloca-se, pois, a questão de saber se existe ou não dupla conforme, para o que importa averiguar o que se deva entender por “dupla conforme”.

Ora, cf. disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC:

“Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é permitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.”.

Como se refere no Acórdão do STJ, de 28 de Maio de 2015, Processo n.º 1340/08.6TBFIG.C1.S1, disponível no respectivo sítio do Itij “só pode considerar-se existente uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1.ª instância”.

Entendimento que o STJ tem mantido, de forma reiterada e constante, como resulta, a título de exemplo do seu Acórdão de 03 de Maio de 2018, Processo n.º 1345/13.5TVLSB.L1.S1, (igualmente, disponível no mesmo sítio do anterior, bem como os a seguir citados), em que se decidiu que “não obsta à dupla conforme a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1.ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto quando essa alteração não teve nenhuma influência no sentido de ser alterada a decisão recorrida ou a sua fundamentação, constatando-se que a Relação confirmou integralmente a sentença de 1.ª instância”.

Ali se acrescentando que a dupla conforme “circunscreve os elementos de aferição da conformidade ou desconformidade das decisões das instâncias à matéria de direito”.

Também, no seu Acórdão de 16 de Maio de 2019, Processo n.º 22288/16.5TPRT.P1.S1, se refere que “para a descaracterização da figura de dupla conformidade de julgados não releva uma qualquer dissemelhança das fundamentações, tendo de ser essencial a diferença existente entre cada uma delas, o que sucede se assentam em enquadramentos jurídicos bem diferenciados”.

Igualmente, no seu Acórdão de 07 de Novembro de 2019, Processo n.º 2449/15.5T8PDL.L1.S1, o STJ, decidiu que “para efeitos de aferição da conformidade ou desconformidade decisória, não pode, compreensivelmente, atribuir-se significado a alterações meramente secundárias ou marginais, sem reflexo na decisão final, sob pena de, caso contrário, o disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC ficar destituído da sua função essencial (que é a de efectuar a selecção dos casos em que é justificado o acesso ao terceiro grau de jurisdição)”.

Como refere Abrantes Geraldes, in Recursos no novo Código de Processo Civil, 8.ª Edição Atualizada, Almedina, 2024, pág. 485:

“A alusão à natureza essencial da diversidade da fundamentação claramente induz-nos a desconsiderar, para o mesmo efeito, discrepâncias marginais, secundárias, periféricas, que não representam efetivamente um percurso jurídico diverso.

O mesmo se diga quando a diversidade de fundamentação se traduza apenas na recusa, pela Relação, de uma das vias trilhadas pela 1.ª instância para atingir o mesmo resultado ou, do lado inverso, no aditamento de outro fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou que não tenha sido admitido, ou no reforço da decisão recorrida através do recurso a outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação essencial usada pelo tribunal de 1.ª instância.

Acrescentando, a pág. 487 que “… a aferição de tal requisito delimitador da conformidade das decisões deve focar-se no eixo da fundamentação jurídica que, em concreto, se revelou crucial para sustentar o resultado declarado por cada uma das instâncias, verificando se existe ou não uma real diversidade nos aspetos essenciais para a resolução do caso”.

Sendo que, igualmente, em Acórdão de 20 de Novembro de 2014, Processo n.º 3479/10.9TBGDM-B.P1.S1, o mesmo Tribunal decidiu que só se poderá considerar a inexistência de dupla conforme, quando, ainda que o resultado final seja idêntico, se verifique a “diversidade do percurso”, para o atingir.

Bem como que “não devem confundir-se questões jurídicas com argumentos jurídicos, sendo relevante que os resultados tenham sido motivados por respostas diversas à mesma questão de direito essencial para ambos os resultados”.

Matriz que foi, também, mais recentemente, a seguida nos Acórdãos do STJ, de 14 de Janeiro de 2025, Processo n.º 3154/22.1T8FNC.L1.S1, onde se concluiu pela inadmissibilidade do recurso, dada a coincidência entre ambas as decisões sobre o enquadramento jurídico dos factos apurados; no de 15 de Outubro de 2024, Processo n.º 17878/19.7T8LSB.L1.S1, no qual se refere que para se verificar a inexistência de dupla conforme se exige que nas decisões em confronto se tenham seguido orientações jurídicas distintas e no de 19 de Setembro de 2024, Processo n.º 1286/21.2T8LRS.L1.S1, em que, igualmente, refere que só afasta a dupla conforme o carácter inovatório da solução jurídica do pleito prevalecente na Relação.

Ora, como acima se transcreveu (e por isso se procedeu a tal transcrição), o recorrente, para fundamentar a admissibilidade do recurso de revista normal, pretendendo afastar a existência de “dupla conforme” limitou-se a transcrições de acórdãos e a alegações genéricas do que se deve/não deve entender por dupla conforme, sem que, em absoluto, concretize/fundamente a alegada inexistência de dupla conforme, que, ao invés do que alega o recorrente, se verifica.

Efectivamente, tanto na Sentença como no Acórdão recorrido, se julgou improcedente a pretensão do embargante, em breve súmula, porque a execução não estava extinta mas apenas suspensa; a venda do imóvel foi feita em data anterior e era ao AI que incumbia a administração dos bens da massa insolvente e a representação do insolvente e nada fez, não obstante ter conhecimento da venda e, ainda, porque, o produto da venda do imóvel sempre teria que ingressar na massa insolvente e não ser-lhe entregue.

Em suma, ambas as decisões decidiram no mesmo sentido e com idêntica fundamentação, sendo que a única diferença reside em a Relação ter alterado o valor da acção, o que para o caso é irrelevante.

Ou seja, mediante o cotejo da fundamentação expendida em cada destas decisões em confronto, é forçoso concluir que as mesmas se movem no âmbito da mesma fundamentação jurídica.

Assim sendo, forçoso é concluir que ambas as decisões se movem na mesma via jurídica, no mesmo enquadramento normativo, inexistindo “diversidade de percurso” para a obtenção do mesmo resultado/decisão.

Ou seja, estamos perante um caso de “dupla conforme” e, consequentemente, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, não é admissível o recurso interposto, o que, assim, se considera.

Relativamente à questão da má-fé, também o recurso não é admissível, uma vez que tal questão já foi apreciada em ambas as instâncias e em ambas se considerou inexistir fundamento para tal e conforme disposto no artigo 542.º, n.º 3, do CPC, apenas é admissível recurso em um grau da decisão que condene em má-fé.”.

Após trânsito do presente acórdão, abra conclusão, a fim de se aferir da admissibilidade da revista excepcional, subsidiariamente, interposta.

Nestes termos, se decide:

Indeferir a reclamação.

Custas pelo reclamante.

Lisboa, 05 de Novembro de 2025