Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | 7.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | NUNO PINTO OLIVEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS ACORDÃO FUNDAMENTO ACÓRDÃO RECORRIDO ERRO MATERIAL RETIFICAÇÃO REFORMA MEIOS DE PROVA PROVA VINCULADA ACORDO DE PAGAMENTO EXECUÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | ACLARAÇÃO INDEFERIDA | ||
| Sumário : | I - O requisito de que a contradição seja frontal designa, tão-só, uma característica ou uma propriedade da contradição relevante para efeitos da al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC. II - Quando os elementos invocados pelo reclamante não podem coordenar-se nem ao conceito de documento, nem ao conceito de meio de prova, nem (muito menos) ao conceito de meio de prova plena, não pode aplicar-se a al. b) do n.º 2 do art. 616.º do CPC. | ||
| Decisão Texto Integral: | PROCESSO N.º 19446/23.0 T8LSB.L1.S1 ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrente: AA Recorrido: Banco Comercial Português, SA I. — RELATÓRIO 1. O Banco Comercial Português, SA, intentou a presente execução contra AA. 2. Em 16 de Setembro de 2024, a UNICRE — Instituição Financeira de Crédito, SA, apresentou reclamação de créditos, por apenso à execução. 3. Em 25 de Fevereiro de 2025, o Exequente Banco Comercial Português, SA, e o Executado AA requereram a extinção da instância, ao abrigo do n.º 1 do artigo 806.º do Código de Processo Civil. 4. Invocaram o facto de ter sido acordado um plano de pagamento em prestações da dívida exequenda. 5. Em 4 de Abril de 2025, a agente de execução notificou Exequente e Executado de que tinha sido extinta a execução, “nos termos do disposto no n.º 1, alínea f). do artigo 849.º e n.º 2 do artigo 806.º, ambos do Código do Processo Civil”. 6. Em 6 de Maio de 2025, a Reclamante UNICRE — Instituição Financeira de Crédito, SA, requereu a renovação da execução, ao abrigo do n.º 1 do artigo 809.º e do artigo 850.º do Código de Processo Civil. 7. O Exequente Banco Comercial Português, SA, notificado do requerimento da UNICRE — Instituição Financeira de Crédito, SA, exerceu a faculdade prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 809.º do Código de Processo Civil. 8. Em 8 de Maio de 2025, a agente de execução decidiu-se pela renovação da instância, “prosseguindo a execução com a venda do bem imóvel penhorado nos autos”. 9. Em 9 de Junho de 2025, a agente de execução notificou o Executado de que o imóvel hipotecado como garantia do crédito da Exequente tinha sido colocada à venda em leilão electrónico. 10. Em 10 de Junho de 2025, o Executado AA requereu a absolvição da instância, com a consequente extinção do leilão electrónico em curso e de todas as penhoras. 11. Invocou a excepção dilatória inominada de falta de integração no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI). 12. Em 3 de Julho de 2025, o Tribunal de 1.ª instância julgou procedente a excepção dilatória invocada. 13. Inconformado, o Exequente Banco Comercial Português, SA, interpôs recurso de apelação. 14. Em 20 de Novembro de 2025, o Tribunal da Relação julgou procedente a apelação, revogando a decisão do Tribunal de 1.º instância e determinando o prosseguimento da execução. 15. Inconformado, o Executado AA interpôs recurso de revista. 16. Em 17 de Setembro de 2026, o Supremo Tribunal de Justiça julgou inadmissível a revista. 17. Inconformado, o Executado AA arguiu a nulidade e requereu a rectificação e /ou a reforma do acórdão de 17 de Setembro de 2026. 18. Fundamentou a sua reclamação nos seguintes termos: a) [D]o processo constam elementos que, por si só, implicavam necessariamente decisão diversa da proferida: art.º’s 616º, n.º 2, alínea b) e 614º, n.º 1, ambos do CPC […] Como se começou por referir, e bem, no douto Acórdão ora notificado (vide pontos 22 e 23), uma vez que o presente recurso de Revista foi interposto por parte do Executado do douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.11.2025, que tinha julgado procedente o recurso de Apelação que tinha sido interposto por parte do Exequente da douta sentença de 1ª instância de 03.07.2025, que absolveu o Executado da instância e, em consequência, considerou extinta a execução (“por falta de uma condição objectiva de procedibilidade, i.e., a ausência de integração do Executado no PERSI” – ponto 14º da matéria de facto dada como provada), a admissibilidade do mesmo deverá ser apreciada à luz do art.º629º, n.º 2 do CPC, como,de resto, o Executado expressamente pugnou em sede de alegações recursivas (vide pontos 11 a 20 das suas Alegações). Entendeu este Colendo Supremo Tribunal de Justiça que alegadamente não estarão preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade do presente recurso de Revista, por pretensamente inexistir “contradição explícita, frontal, quanto a nenhuma das questões relevantes” [ex vi art.º 629º, n.º 2, alínea d) do CPC]. Contudo, com todo o devido e merecido respeito, que é muito, entende o Executado que na situação sub judice o presente recurso de Revista é admissível, ao abrigo do disposto no citado art.º 629º, n.º 2, alínea d), ex vi primeira parte do art.º 854º, ambos do CPC. E tal entendimento do Executado tem, sumariamente, os seguintes fundamentos: i) o recurso de Revista, interposto ao abrigo do disposto no citado art.º 629º, n.º 2, alínea d), ex vi primeira parte do art.º 854º, ambos do CPC, é aplicável às decisões que ponham termo ao processo – cfr. Jurisprudência, Acórdão deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça, de 27.11.2025, proc. n.º 93/12.8TBBRR-D.L1.S1 -, o que sucede, in casu; ii) a contradição “frontal” apenas é exigível para o recurso de Revista interposto ao abrigo do disposto no art.º 629º, n.º 2, alínea c) do CPC, e não para a situação da alínea d), cfr. Doutrina relevante sobre a matéria – Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2013, pág. 42; iii) sem prejuízo, existe, in casu, uma contradição explícita e processualmente relevante (para efeitos de aplicação à situação sub judice do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 629º do CPC) entre o douto Acórdão recorrido e os doutos Acórdãos-fundamento; Vejamos, Em anotação ao art.º 629º, n.º 2 do CPC, ensinam os Professores Lebre de Freitas, Armindo Ribeiro Mendes e Isabel Alexandre, in “Código de Processo Civil Anotado”, Volume 3º, 3ª edição, Almedina, 2023, págs. 28 a 37, o que aqui, com a devida vénia, se permite transcrever, para melhor facilidade de análise: «Trata o n.º 2 da revista extraordinária. (…) O DL 303/2007 tinha revogado a norma que, no art. 678-4 do CPC de 1961, desde a revisão de 1995-1996 e em substituição da que anteriormente admitia o recurso para o tribunal pleno dos acórdãos da Relação, admitia sempre recurso de revista do acórdão da Relação que estivesse em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, sobre a mesma questão fundamental de direito e do qual não coubesse recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se a orientação nele perfilhada estivesse de acordo com jurisprudência já anteriormente fixada pelo STJ. A razão de ser desta norma de admissibilidade era o entendimento de que, em casos em que normalmente nunca haveria acesso ao STJ, havia que garantir o papel uniformizador do supremo tribunal. A sua revogação era pouco compreensível na economia da reforma dos recursos cíveis, votada à finalidade de melhor garantir a função uniformizadora do Supremo (…). O CPC de 2013 voltou a consagrar expressamente esta modalidade de recurso. (…) O antecedente mais afastado desta alínea é o art. 764 do CPC de 1961. A solução da uniformização da jurisprudência das Relações, quando não houvesse recursos por razões estranhas à alçada, não estava prevista no CPC de 1939. Em 1961, criou-se este recurso para uniformização da jurisprudência "relativo a matéria em que a Relação funciona como último tribunal de recurso. Pôr-se-á cobro, desta forma, a certos casos gritantes de divergência entre os julgados das várias Relações ou entre as secções da mesma Relação" (n.° 22 do preâmbulo do DL 44.129, de 28 de dezembro de 1961, que aprovou o CPC de 1961). (…) Não vemos, de facto, fundamento para propor uma interpretação correctiva ou ab-rogante desta norma, ao arrepio da melhor Doutrina firmada desde 1961. (…) A posição que defendemos é, pois, a que corresponde à melhor interpretação da alínea d) do artigo em anotação, bem como à origem histórica da norma (art. 764 do CPC de 1961), e foi proposta pelo Grupo de Trabalho que preparou o anteprojeto que veio a transformar-se na Lei n.° 117/2019 (veja-se a proposta de novos n.°s 2 e 3 do art. 672, sem todavia se alterar o art. 629-2-d, incluída na obra citada de ABRANTES GERALDES, ps. 68-69).» - negrito e sublinhado do Recorrente. Também neste sentido concluem Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, in “Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil”, vol. II, Almedina, 2014, págs. 19 e 20, estarmos perante «um fundamento de admissibilidade absoluto» -negrito do Recorrente. Este entendimento também é seguido na Jurisprudência, invocando-se aqui, a título meramente exemplificativo, o decidido no douto Acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, de 24.11.2016, proc. n.º 1655/13.1TJPRT.P1.S1, in www.dgsi.pt, que se permite transcrever: «I. A interpretação do disposto no artigo 629.º,n.º2, alínea d), do CPC mais conforme coma razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o factor histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível em função da alçada ou da sucumbência, se não existisse motivo a estas estranho. II. A necessidade de superação de contradições jurisprudenciais pelo STJ não significa uma admissibilidade de recurso ordinário sistemática, alargada à generalidade dos casos, bastando que tal possa ocorrer nos litígios de maior relevo determinado em função do valor da causa. III. A finalidade do mecanismo da uniformização não é prioritariamente dirigida à justiça de cada caso concreto, mas sim ao objetivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos cidadãos perante alei, na sua conjugação com o princípio daindependência e liberdade interpretativa do julgador, na linha da directriz hermenêutica do n.º 3 do art.º 8.º do CC.» - negrito e sublinhado do Executado. Como adiante se refere nesse douto aresto: i) há um «(…) factor histórico, genético-evolutivo, do instituto em causa», classificado como «(…) um dos mecanismos tendentes à uniformização jurisprudencial, no tipo de casos em referência (…)»; ii) a finalidade do referido mecanismo é a de «(…) visar uma uniformização não prioritariamente colimada à justiça de cada caso concreto, mas destinada a evitar a propagação, em escala, do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei na sua conjugação com oprincípio da independência e liberdade interpretativa do julgador, na linha da directriz do n.º 3 do art.º 8.º do CC»; Significa isto que a ratio legis do art.º 629º, n.º 2, alínea d) do CPC, cfr. Doutrina e Jurisprudência supra citadas, é o de garantir o papel uniformizador deste Supremo Tribunal ou, pelo menos, o de “evitar a propagação, em escala, do erro de direito judiciário pela ordem jurídica”. Ora, É este papel, que o referido do art.º 629º, n.º 2, alínea d) do CPC tem no nosso ordenamento jurídico, que é afastado por parte deste Colendo Supremo Tribunal no Acórdão ora notificado, ao, por via do mesmo, não tomar conhecimento do objecto do recurso, entendendo o Recorrente, com todo o devido e merecido respeito, que é muito, de forma totalmente ilegítima. Posto isto, O certo é que, o recurso de Revista, interposto pelo Recorrente ao abrigo do disposto no citado art.º 629º, n.º 2, alínea d), ex vi primeira parte do art.º 854º, ambos do CPC, é aplicável às decisões que ponham termo ao processo, o que sucede, in casu. Neste sentido pronunciou-se já a Jurisprudência, invocando-se aqui, a título meramente exemplificativo, o decidido no douto Acórdão deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça, de 27.11.2025, proc. n.º 93/12.8TBBRR-D.L1.S1, in www.dgsi.pt, que, sempre com a devida vénia, se permite transcrever: «(…) ressalvando os casos em que é sempre admissível recurso - a que alude a parte inicial do referido art.854º e que nos remete, assim, para o art.629º nº 2 alíneas a) a d) do C.P.C. - temos que a situação narrada nos presentes autos só podia, quando muito, ser enquadrável na previsão da alínea d), relativa à contradição entre acórdãos dessa ou de diferente Relação. (…) o recursode revista só tem aplicação às decisões que ponham termo ao processo ou que apreciem o mérito da causa». Voltando ao caso em apreço, uma vez que o recurso de Revista foi interposto pelo Executado do douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.11.2025, que tinha julgado procedente o recurso de Apelação que tinha sido interposto por parte do Exequente da douta sentença de 1ª instância de 03.07.2025, que absolveu o Executado da instância e, em consequência, considerou extinta a execução (“por falta de uma condição objectiva de procedibilidade, i.e., a ausência de integração do Executado no PERSI”), é cristalina a admissibilidade do mesmo, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 629º, n.º 2, alínea d), ex vi art.º 854º, 1ª parte, ambos do CPC. Conclusão que se mostra absolutamente correcta e de acordo com a Doutrina e a Jurisprudência acima citadas. Acresce que, Decide-se, no douto Acórdão ora notificado, que «a contradição relevante para efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 629º do código de Processo Civil deve ser uma contradição frontal». E começa-se por se referir, e bem, que: 27. A alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil exige que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação, denominado de acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito 1. Contudo, No douto Acórdão ora notificado vai-se mais além dos citados requisitos de aplicabilidade do art.º 629º, n.º 2, alínea d) do CPC, invocando-se a esse propósito o seguinte: 35. A contradição relevante para efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil deveria ser uma contradição explícita — frontal 2 — e, no caso, não existe nenhuma contradição explícita, frontal, quando a nenhuma das questões relevantes. Sucede, no entanto, que, Entende o Recorrente que esse “requisito adicional” a que se alude no douto Acórdão ora notificado, de não bastar a existência de contradição, mas que tal contradição tem necessariamente de ser frontal, excede, de forma injustificada, o sentido que é dado a tal disposição por parte da Doutrina e da Jurisprudência. Isto porque, A alegada contradição “frontal”, a que se alude no douto Acórdão de 17.09.2026, como a Doutrina assim o tem entendido, apenas é exigível para o recurso de Revista interposto ao abrigo do disposto no art.º 629º, n.º 2, alínea c) do CPC, e não para a situação da alínea d) do mesmo preceito. A este propósito, veja-se, nomeadamente, o referido por Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2013, pág. 42, citando inclusivamente Armindo Ribeiro Mendes, in “Recursos em Processo Civil”, pág. 290, na parte em que este se pronuncia sobre o anterior recurso para o Pleno. Aliás, o Juiz Concelheiro jubilado Abrantes Geraldes, ao referir-se à admissibilidade do recurso de Revista ao abrigo do disposto no art.º 629º, n.º 2, alínea d) do CPC, apenas refere o seguinte (ob. cit., pág. 44/45): «Foi repristinada a solução que já constou do art. 678º do anterior CPC e que fora afastada na revisão do regime dos recursos de 2007, abrindo a possibilidade de acesso ao terceiro grau de jurisdição em casos em que tal está vedado por razões estranhas à alçada da Relação, ou seja, em que o impedimento ao recurso não reside no facto de o valor da acção ou da sucumbência ser inferior aos limites mínimos resultantes do n.º 1 do art. 629º, mas noutro motivo de ordem legal. Desta forma ampliam-se as possibilidades de serem dirimidas pelo Supremo Tribunal de Justiça contradições jurisprudenciais que, de outro modo, poderiam persistir pelo facto de, em regra, surgirem em acções em que, apesar de apresentarem valor processual superior à alçada da Relação, não se admite recurso de revista nos termos gerais.» - negrito e sublinhado do Recorrente. Assim, Carece de causa ou fundamento legal a exigência, constante do douto Acórdão ora notificado, de um “requisito adicional”, não se bastando com a existência de contradição (mas que tal contradição tem de ser necessariamente frontal). Sem prejuízo do que antecede, sem conceder ou transigir com o que atrás ficou alegado, O certo é que existe, in casu, uma contradição explícita e processualmente relevante [para efeitos de aplicação à situação sub judice do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 629º do CPC] entre o douto Acórdão recorrido e os doutos Acórdãos-fundamento invocados por parte do Executado em sede de Alegações. Vejamos, Nos Acórdãos-fundamento invocados por parte do Recorrente em sede de Alegações recursivas foi decidido sumariamente o seguinte (págs. 9 e 10 das Alegações e docs. 1 e 2 aí juntos): a) Proc. n.º 3751/20.0T8MAI.P1: i) O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação, obrigatória, quando o cliente bancário consumidor incorre numa situação de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, constituindo um instrumento extrajudicial de proteção daquele, imposto às instituições bancárias, impeditivo de, antes do seu decurso, serem desencadeados procedimentos judiciais com vista à satisfação desses mesmos créditos. ii) A arguição da referida exceção, com invocação, pelos devedores das normas jurídicas do regime jurídico do PERSI a seu favor, não constitui abuso do direito, antes o normal e legítimo exercício de direitos conferidos por lei em salvaguarda da parte mais fraca na relação contratual. - Neste processo alegou o aí A. que «(…) tendo os Réus reincidido no incumprimento, ao deixarem de pagar as prestações vencidas mensal e sucessivamente a partir de Janeiro de 2017, não tem sentido integrar a nova situação de incumprimento em PERSI, quando tudo o que este preconiza já foi levado a cabo pelas partes em momento anterior». - Refere-se nesse douto Acórdão que «Suscita-se a questão de bem poder ser afastada a obrigatoriedade de implementação dos específicos procedimentos previstos no DL n.º 227/2012, nos casos em que a instituição bancária e o devedor desenvolveram, já, negociações tendentes a alcançaro desiderato daquele diploma legal e em que, mais tarde, o devedor deixa de pagar prestações e no caso, além de tudo ter já sido levado a cabo anteriormente, a Autora foi, até, mais longe do que preconiza aquele diploma, ao manter o contrato em incumprimento durante mais de um ano, na tentativa de encontrar soluções para o problema, pelo que, virem agora as devedoras invocar este diploma para concluir que aquela estava impedida de intentar ação judicial para satisfação do seu crédito configura abuso do direito». - Mais se decide que «É ao Autor que cabe o ónus de alegar e provar a existência, o envio e a receção pelo devedor das comunicações exigidas no âmbito do PERSI e, na falta de factos indiciadores de má-fé, a invocação pelo devedor das normas jurídicas do regime jurídico do PERSI a seu favor não constitui abuso do direito». - Decide-se ainda que «se previamente à ação para cobrança de um específico, concreto, crédito (procedimento judicial) não houve integração em PERSI com vista à obtenção de pagamento do mesmo (prévio procedimento extrajudicial), o caso, verifica-se exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância (art. 18º/1 b) do DL 227/2012 de 25 de outubro)». Significa isto que, i) no caso do douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, objecto de recurso nos autos, decidiu-se que (i) o acordo de pagamento prestacional celebrado entre Exequente e Executado na pendência de execução que não foi precedida de procedimento PERSI cumpre a finalidade da norma do art.º 18º do DLn.º 272/2012 de 25.10 e (ii) a invocação, por parte do executado, após ter sido notificado da renovação da execução, da falta de inclusão no PERSI consubstancia abuso de Direito na modalidade de venire contra factum proprium. Enquanto que, ii) no caso do douto Acórdão-fundamento, decidiu-se que (i) não pode ser afastada a obrigatoriedade de implementação dos específicos procedimentos previstos no DL n.º 227/2012, nos casos em que a instituição bancária e o devedor desenvolveram, já, negociações tendentes a alcançar o desiderato daquele diploma legal (que levou ao pagamento das quantias em dívida, tendo os contratos entrado de novo em incumprimento) e que (ii) a arguição da referida exceção pelos devedores não constitui abuso do Direito, antes o normal e legítimo exercício de direitos conferidos por lei em salvaguarda da parte mais fraca na relação contratual. Pelo queé manifesta a contradição de Acórdãos, resultando do referido Acórdão-fundamento que: I – as finalidades do PERSI não podem ser alcançadas por uma “via alternativa”, sendo que, a invocação da excepção dilatória inominada de falta de integração dos Executados em PERSI não constitui abuso do Direito, antes o normal e legítimo exercício de direitos conferidos por lei em salvaguarda da parte mais fraca na relação contratual. b) Proc. n.º 1141/21.6T8LLE-B.E1.S1 (STJ): i) Decidiu-se que «Verificando-se os pressupostos do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), é obrigatória a integração do cliente bancário nesse regime, caso em que a acção/execução judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada pela instituição de crédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção desse procedimento. A omissão da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI, pela instituição de crédito, constitui violação de normas de carácter imperativo, que configura, também, excepção dilatória atípica ou inominada, conducente à absolvição do executado da instância executiva». ii) Mais, decidiu-se igualmente que «(…) sem que o executado devedor/recorrente tenha sido integrado no PERSI e durante a execução deste procedimento, pouco importa saber do eventual procedimento que a cessionária tenha tido para com o devedor relativamente à cobrança da dívida, maxime o âmbito das negociações entre eles eventualmente havidas». iii) Por outro lado, conclui-se inexistir abuso de Direito, seguindo o decidido no douto Acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça de 16.11.2021 (proc. 1827/17.9T8SNT-A,L1.S1) “Para que seja aplicado o instituto do abuso do direito, é, pois, necessário que os factos provados sejam inequívocos no sentido de demonstrarem a má fé dos executados e que o exercício do seu direito ou posição jurídica exceda o fim social e económico que constitui a sua razão de ser.”». Significa isto que, i) no caso do douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, objecto de recurso nos autos, decidiu-se que (i) o acordo de pagamento prestacional celebrado entre Exequente e Executado na pendência de execução que não foi precedida de procedimento PERSI cumpre a finalidade da norma do art.º 18º do DLn.º 272/2012 de 25.10 e (ii) a invocação, por parte do executado, após ter sido notificado da renovação da execução, da falta de inclusão no PERSI consubstancia abuso de Direito na modalidade de venire contra factum proprium. Enquanto que, ii) no caso do douto Acórdão-fundamento, decidiu-se que «(…) sem que o executado devedor/recorrente tenha sido integrado no PERSI e durante a execução deste procedimento, pouco importa saber do eventual procedimento que a cessionária tenha tido para com o devedor relativamente à cobrança da dívida, maxime o âmbito das negociações entre eles eventualmente havidas». Pelo que, também em relação a este douto Acórdão, é manifesta a contradição com o Acórdão proferido nos autos pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, resultando do mesmo que: I – as finalidades do PERSI não podem ser alcançadas por uma “via alternativa”, nem antes nem depois da propositura da acção executiva, sendo que, a invocação da excepção dilatória inominada de falta de integração dos Executados em PERSI não constitui abuso do Direito, antes «o recurso ao PERSI corresponde ao exercício de um direito que a leiconcedeu aos devedores precisamente por entender que os clientes bancários, em dificuldades financeiras para assumirem as suas obrigações, precisam de proteção». Significa isto que, as situações fácticas descritas nos doutos Acórdãos- fundamento estão em clara contradição com o doutoAcórdão recorrido, ao invés do que se conclui no douto Acórdão deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça, ora notificado. Por outras palavras, existe: I – semelhança entre as situações de facto; II – dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou integração das disposições legais relevantes; Acresce que, In casu não estamos perante quaisquer conceitos indeterminados: o recurso por parte da Instituição Bancária ao procedimento PERSI previamente à instauração da execução é condição de procedibilidade da mesma, pouco importando «(…) do eventual procedimento que a cessionária tenha tido para com o devedor relativamente à cobrança da dívida, maxime o âmbito das negociações entre eles eventualmente havidas», pelo que, carece de causa ou fundamento decidido por parte deste Colendo Supremo Tribunal em sentido contrário. Assim, salvo o devido e merecido respeito, que é muito, afigura-se ao Recorrente que a conclusão ora proferida por parte deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça («entre as situações de facto consideradas falta qualquer relação de semelhança») ficou a dever-se a lapso manifesto e, em todo o caso, do processo constam elementos (nomeadamente os doutos Acórdãos-fundamento) que, por si só, implicam necessariamente decisão diversa da proferida. Tal conclusão inquinou, de forma irremediável, toda a aplicação do Direito levada a cabo por parte deste Colendo Supremo Tribunal. Considerando o exposto supra, afigura-se, salvo o devido e merecido respeito, que é muito, que a decisão ora proferida se ficou a dever a lapso manifesto, o que aqui se invoca nos termos do n.º 1 do art.º 614º, aplicável ex vi art.º’s 685º e 666º, todos do CPC. E, sempre com o devido e merecido respeito, que é muito, do processo constam elementos (cópias dos doutos Acórdãos-fundamento, juntas como docs. 1 e 2 em sede de Alegações recursivas) que, por si só, implicavam necessariamente decisão diversa da proferida, o que aqui se invoca nos termos do art.º 616º, n.º 1 e n.º 2, alínea b) aplicável ex vi art.º’s 685º e 666º, todos do CPC. Subsidiariamente, sem conceder ou transigir, a verdade é que, b) Da Nulidade do douto Acórdão ora notificado: art.º 615º, n.º 1, alínea c) do CPC Não obstante, como acima se disse, as situações fácticas descritas nos doutos Acórdãos-fundamento estarem em clara contradição com o douto Acórdão recorrido (nos termos melhor transcritos supra, que aqui, à luz do princípio da economia processual, se dão por integral e expressamente reproduzidos), porquanto: a) Proc. n.º 3751/20.0T8MAI.P1: i) O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação, obrigatória, quando o cliente bancário consumidor incorre numa situação de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, constituindo um instrumento extrajudicial de proteção daquele, imposto às instituições bancárias, impeditivo de, antes do seu decurso, serem desencadeados procedimentos judiciais com vista à satisfação desses mesmos créditos. ii) A arguição da referida exceção, com invocação, pelos devedores das normas jurídicas do regime jurídico do PERSI a seu favor, não constitui abuso do di-reito, antes o normal e legítimo exercício de direitos conferidos por lei em salvaguarda da parte mais fraca na relação contratual. Decidindo-se que (i) não pode ser afastada a obrigatoriedade de implementação dos específicos procedimentos previstos no DL n.º 227/2012, nos casos em que a instituição bancária e o devedor desenvolveram, já, negociações tendentes a alcançar o desiderato daquele diploma legal (que levou ao pagamento das quan-tias em dívida, tendo os contratos entrado de novo em incumprimento) e que (ii) a arguição da referida exceção pelos devedores não constitui abuso do Direito, antes o normal e legítimo exercício de direitos conferidos por lei em salvaguarda da parte mais fraca na relação contratual. b) Proc. n.º 1141/21.6T8LLE-B.E1.S1 (STJ): i) Decidiu-se que «Verificando-se os pressupostos do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), é obrigatória a integração do cliente bancário nesse regime, caso em que a acção/execução judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada pela instituiçãodecrédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção desse procedimento. A omissão da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI, pela instituição de crédito, constitui violação de normas de carácter imperativo, que configura, também, excepção dilatória atípica ou inominada, conducente à absolvição do executado da instância executiva». ii) Mais, decidiu-se igualmente que «(…) sem que o executado devedor/recorrente tenha sido integrado no PERSI e durante a execução deste procedimento, pouco importa saber do eventual procedimento que a cessionária tenha tido para com o devedor relativamente à cobrança da dívida, maxime o âmbito das negociações entre eles eventualmente havidas». iii) Por outro lado, conclui-se inexistir abuso de Direito, seguindo o decidido no douto Acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça de 16.11.2021 (proc. 1827/17.9T8SNT-A,L1.S1) “Para que seja aplicado o instituto do abuso do direito, é, pois, necessário que os factos provados sejam inequívocos no sentido de demonstrarem a má fé dos executados e que o exercício do seu direito ou posição jurídica exceda o fim social e económico que constitui a sua razão de ser.”». Decidindo-se que «(…) sem que o executado devedor/recorrente tenha sido integrado no PERSI e durante a execução deste procedimento, pouco importa saber do eventual procedimento que a cessionária tenha tido para com o devedor relativamente à cobrança da dívida, maxime o âmbito das negociações entre eles eventualmente havidas». A verdade é que, este Colendo Supremo Tribunal de Justiça, em contradição com tais factos, afirma que: 35. Em primeiro lugar, nenhum dos dois acórdãos deduzidos como fundamento se pronunciou explicitamente: I. — sobre se as finalidades substanciais do procedimento de renegociação podem ser alcançadas por uma via alternativa ; ou II. — sobre se podiam ser alcançadas por uma via alternativa depois da propositura da acção executiva . 40. Em segundo lugar, a contradição deve considerar-se em princípio excluída desde que a decisão impugnada aplique conceitos indeterminados: “não há nenhuma contradição de julgados se o mesmo conceito indeterminado (como, por exemplo, o de abuso do direito, de alteração anormal das circunstâncias ou de superior interesse criança) for concretizado de forma diferente em casos distintos”. 41. Em terceiro lugar, ainda que a contradição não devesse considerar-se em princípio excluída, sempre a contradição ou oposição de julgados há-de determinar-se atendendo a dois elementos: I. — à semelhança entre as situações de facto; II. — à dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas. 42. Entre as situações de facto consideradas falta qualquer relação de semelhança. Contudo, Tais afirmações carecem de correspondência com a factualidade dos doutos Acórdãos-fundamento juntos aos autos por parte do Recorrente, sendo contraditória com o constante dos mesmos. Ora, Estatui o art.º 615º, n.º 1, alínea c), aplicável ex vi art.º’s 685º e 666º, todos do CPC, que: «é nula a sentença quando: c) os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível». No tocante à primeira parte do citado art.º 615º, n.º 1, alínea c), a nulidade resulta, nomeadamente, dos fundamentos de facto (que, no tocante à questão da admissibilidade, constam do douto Acórdão recorrido e, bem assim, dos doutos Acórdãos-fundamento) levariam logicamente a um resultado oposto à da decisão ora notificada. Como se decidiu no douto Acórdão deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça de 09.03.2022, proc. n.º 4345/12.9TCLRS-A.L1.S1, in www.dgsi.pt, que aqui sempre com a devida vénia se permite transcrever: «II – A nulidade da sentença/acórdão prevista no 1º. Segmento do al. c) do nº. 1 do citado artº. 615º - fundamentos em oposição com a decisão – ocorre quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao ex-presso na decisão, existindo, pois, uma contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e conclusão/decisão final». Igualmente se decidiu no Acórdão deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça de 14.04.2021, proc. n.º 3167/17.5T8LSB.L1.S1, in www.dgsi.pt, que: «I. A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão contemplada no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la: a contradição geradora de nulidade ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, de sentido diferente.». A este propósito, escrevem os Professores Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in “Código de Processo Civil Anotado”, Volume 2º, 4ª edição, Almedina, 2022, pág. 736 e 737, que: «entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica». Com tem sido decidido por parte deste Colendo Supremo Tribunal, v.g. douto Acórdão de 17.11.2020, proc. 6471/17.9T8BRG.G1.S1, in www.dgsi.pt: «Não se trata de um simples erro material (em que o julgador, por lapso, escreveu coisa diversa da que pretendia - contradição ou oposição meramente aparente), mas de um erro lógico-discursivo, em que os fundamentos invocados pelo julgador conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, direção diferente (contradição ou oposição real)» - citando os Professores José Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado”, Volume V, Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 141; e os Professores Antunes Varela/J. Miguel Bezerra/Sampaio Nora, in “Manual de Processo Civil”, Coimbra, Coimbra Editora, 1985, p. 690. A oposição entre os fundamentos e a decisão determina a nulidade da decisão – cfr. art.º 615º, n.º 1, alínea c) do CPC – sendo esta «o fundamento de nulidade previsto na norma é a contradição entre os fundamentos (de facto ou de direito) e a decisão. Explica José Alberto dos Reis que se trata de um vício lógico que ocorre quando a decisão colide com os fundamentos / a justificação em que se apoia. Parafraseando o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2.06.2016, é um vício que “radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão resultante de os fundamentos inculcarem um determinado sentido decisório e ser proferido outro de sentido oposto ou, pelo menos, diverso”» - douto Acórdão deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça de 07.11.2019, Proc. 30202/16.1YIPRT.L1.S1 in www.dgsi.pt. Ora, Não obstante as situações fácticas descritas nos doutos Acórdãos-fundamento estarem em clara contradição como douto Acórdão recorrido (nos termos melhor transcritos supra, que aqui, uma vez mais, e à luz do princípio da economia pro-cessual, se dão por integral e expressamente reproduzidos), o douto Acórdão ora notificado afirma, ao mesmo passo, que “falta relação de semelhança entre as situações de facto”, concluindo pelo não conhecimento do objecto do recurso. Significa isto que entre os fundamentos de facto – situações de facto constantes do douto Acórdão recorrido e dos doutos Acórdãos-fundamento – e a decisão que consta do douto Acórdão oranotificado existe, com todo o devido e merecido respeito, que é muito, contradição lógica, pelo que a mesma está ferida de nulidade, nos termos e ao abrigo do disposto na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615º do CPC, aplicável ex vi art.º’s 685º e 666º, todos do CPC. Deverá assim, ser declarada a nulidade do douto Acórdão ora notificado, o que aqui se argui nos termos do disposto no art.º 615º, n.º 1, alínea c), primeira parte, do CPC aplicável ex vi art.º’s 685º e 666º, todos do CPC, devendo, em consequência, a tramitação processual regressar ao momento processualmente anterior à prolação do mesmo. De igual forma, No tocante à segunda parte do art.º 615º, n.º 1, alínea c), diga-se que o douto Acórdão ora notificado é totalmente ambíguo no que à factualidade constante dos doutos Acórdão-fundamento diz respeito, limitando-se a concluir que “falta a relação de semelhança entre as situações de facto” quando, como alegado supra, as situações de facto são semelhantes. Tal ambiguidade e/ou obscuridade torna ininteligível o douto Acórdão ora notificado, no que a este ponto diz respeito. Assim, conclui-se, sempre com o devido e merecido respeito, que é muito, que o douto Acórdão ora notificado sofre de ambiguidade e/ou obscuridade, quando o fundamenta em factos que não constam dos doutos Acórdãos-fundamento, o que o torna ininteligível, pelo que o mesmo está ferido de nulidade, nos termos do disposto na segunda parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615º do CPC aplicável ex vi art.º’s 685º e 666º, todos do CPC. Deverá assim, também por este motivo, ser declarada a nulidade do douto Acórdão ora notificado, o que aqui se argui nos termos do disposto no art.º 615º, n.º 1, alínea c), segunda parte, do CPC aplicável ex vi art.º’s 685º e 666º, todos do CPC, devendo, em consequência, a tramitação processual regressar ao mo-mento processualmente anterior à prolação do mesmo. Igualmente de forma subsidiária, sem conceder ou transigir com o que atrás ficou alegado, a verdade é que, c) Nulidade: art.º 615º, n.º 1, alínea d) do CPC Estatui o art.º 615º, n.º 1, alínea d), também aplicável ex vi art.º’s 685º e 666º, todos do CPC, que: «é nula a sentença quando: d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento» - sublinhado do Requerente. Ora, Conclui-se no douto Acórdão ora notificado que este Colendo Supremo Tribunal desconsidera injustificadamente a matéria de facto constante dos doutos Acórdãos-fundamento, cfr. se transcreveu supra, e que aqui se reproduz integral e expressamente. Pelo que, ao proferir decisão contrária a tais matérias, está a conhecer de questão que não podia tomar conhecimento, pelo que o mesmo está ferido de nulidade, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC aplicável ex vi art.º’s 685º e 666º, todos do CPC. Deverá assim, por todos os supra invocados motivos, ser declarada a nulidade do douto Acórdão ora notificado, o que aqui se argui nos termos do disposto no art.º 615º, n.º 1, alínea d) segunda parte, aplicável ex vi art.º’s 685º e 666º, todos do CPC, devendo, em consequência, a tramitação processual regressar ao momento processualmente anterior à prolação do mesmo. Em todo o caso, e sem conceder, A interpretação dada por parte deste Colendo Supremo Tribunal ao referido normativo legal (art.º 629º, n.º 2, alínea d), aplicável ex vi primeira parte do art.º 854º, ambos do CPC), ao não conhecer do objecto do recurso de Revista interposto pelo Executado não obstante existir contradição entre os Acórdãos-fundamento e o Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, viola princípios constitucionais e liberdades análogas aos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o princípio do direito de acesso aos tribunais ou princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art.º 20º da CRP, inconstitucionalidade que aqui expressamente se argui, para todos os devidos e legais efeitos. Termos em que, muito respeitosamente, vem: a) ao abrigo do disposto nos art.º’s 616º, n.º 2, alínea b) e 614º, n.º 1, aplicáveis ex vi art.º’s 666º e 685º, todos do CPC, requerer a rectificação e / ou reforma do mui douto Acórdão ora notificado; b) ao abrigo do disposto no art.º 615º, n.º 1, alíneas c) e d), aplicáveis ex vi art.º’s 685º e 666º, todos do CPC, arguir a nulidade do douto Acórdão ora notificado, devendo, em consequência, a tramitação processual regressar ao momento processualmente anterior à prolação do mesmo. Sem prejuízo do que antecede, sem com tal conceder ou transigir, c) invoca aqui expressamente a inconstitucionalidade decorrente da interpretação dada por parte deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça à norma contida no art.º 629º, n.º 2, alínea d), apli-cável ex vi primeira parte do art.º 854º, ambos do CPC, no sentido de, não obstante existir contradição entre o Acórdão recorrido (proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa em 20.11.2025, a fls…) e os Acórdãos-fundamento, ainda assim, o recurso não é admissível quando tal contradição não seja “frontal”, a qual viola princípios constitucionais e liberdades análogas aos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o princípio do direito de acesso aos tribunais ou princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art.º 20º da CRP. 19. O Exequente Banco Comercial Português, SA, não respondeu à reclamação. II. — FUNDAMENTAÇÃO 20. O Executado, agora Reclamante, atribui ao acórdão agora reclamado uma interpretação da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil em que se distinguiria o requisito de que houvesse uma contradição e o requisito de que a contradição fosse frontal. 21. Em consonância com a interpretação atribuída ao acórdão agora reclamado, o recurso de revista só seria admissível ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º desde que estivessem cumulativamente preenchidos dois requisitos: — Em primeiro lugar, desde que que houvesse uma contradição entre o acórdão recorrido e um acórdão da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça; — Em segundo lugar, desde que a contradição fosse frontal. 22. O Executado, agora Reclamante, fala a propósito de um requisito adicional ou suplementar e, sobretudo, invoca a propósito “a inconstitucionalidade decorrente da interpretação dada […] à norma contida no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), aplicável ex vi [da] primeira parte do artigo 854.º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de, não obstante existir contradição entre o Acórdão recorrido […] e os Acórdãos-fundamento, ainda assim, o recurso não é admissível quando tal contradição não seja ‘frontal’ […]””. 23. Ora o acórdão reclamado nunca interpretou a alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil no sentido que lhe atribui o Executado, agora Reclamante. 24. O requisito de que a contradição seja frontal é, tão-só, uma característica ou uma propriedade da contradição relevante para efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil — desde que esteja preenchido o requisito de que haja uma contradição, não é de forma nenhuma necessário que esteja preenchido nenhum requisito adicional ou suplementar, como seria o requisito de que fosse frontal. 25. Esclarecido que a interpretação feita pelo Executado, agora Reclamante, não deve de forma alguma ser imputada ao acórdão reclamado, entrar-se-á na apreciação dos fundamentos do requerimento de reforma e da reclamação deduzidos. 26. O Executado, agora Recorrente, começa por requerer a rectificação e/ou a reforma do acórdão reclamado, ao abrigo do artigo 614.º e /ou do artigo 616.º do Código de Processo Civil. 27. O artigo 614.º refere-se à rectificação de erros materiais — e, como o Executado, agora Reclamante, não impute ao acórdão reclamando nenhum erro material, deverá atender-se exclusivamente ao n.º 2 do artigo 616.º, relativo à sua reforma. 28. O n.º 2 do artigo 616.º do Código de Processo Civil é do seguinte teor: 2. — Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. 29. O Executado, agora Reclamante, alega que do processo constam elementos “que, só por si, [implicam] necessariamente decisão diversa da proferida”. 30. Entende que há uma contradição entre o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa impugnado no recurso de revista e os acórdãos, das Relações e do Supremo, deduzidos como acórdãos-fundamento e que, havendo contradição, não é necessário que seja frontal. 31. Em primeiro lugar, a alínea b) do n.º 2 do artigo 616.º do Código de Processo Civil fala de documentos, de meios de prova e, em especial, de meios de prova plena. 32. Ora, os elementos invocados pelo Executado, agora Reclamante, não podem coordenar-se nem ao conceito de documento, nem ao conceito de meio de prova, nem (muito menos!) ao conceito de meio de prova plena. 33. Em segundo lugar, ainda que a alegação de que está preenchida a alínea b) pudesse convolar-se na alegação de que está preenchida a alínea a) do n.º 2, sempre a reforma do acórdão reclamado haveria de resultar de um lapso manifesto, revelado por referência a elementos exteriores 3. 34. Ora, o lapso invocado pelo Executado, agora Recorrente, não pode considerar-se como mais que uma discordância e, ainda que lapso fosse, nunca poderia considerar-se como manifesto. 35. O Executado, agora Reclamante, continua arguindo a nulidade do acórdão reclamaento por contradição entre os fundamentos e a decisão ou, subsidiariamente, por excesso de pronúncia. 36. Entende-se, em primeiro lugar, que não há nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão. 37. O Supremo Tribunal de Justiça tem chamado constantemente a atenção para que deve distinguir-se a autêntica contradição entre os fundamentos e a decisão prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil e o erro de julgamento . 38. Enquanto a contradição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício formal, na construção lógica da decisão 4, o erro de julgamento corresponde a um vício substancial, concretizado, por exemplo, na errada subsunção dos factos concretos à correspondente hipótese legal. 39. Como se diz, designadamente, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2020 — processo n.º 6471/17.9T8BRG.G1.S1 —, “quando, embora indevidamente, o julgador entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, está-se perante o erro de julgamento e não perante oposição entre os fundamentos e a decisão geradora de nulidade”. 40. Ora, o Executado, agora Recorrente, não alegou em momento nenhum que os fundamentos da decisão conduzissem necessariamente a uma decisão distinta. 41. Como nos fundamentos se dissesse que não havia contradição relevante para efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, decidiu-se em coerênccia — não se tomou conhecimento do objecto do recurso. 42. Entende-se, em segundo lugar, que não há nenhum excesso de pronúncia. 43. O Executado, agora Reclamante, diz a propósito que “[o] Supremo Tribunal desconsidera injustificadamente a matéria de facto constante dos doutos Acórdãos-fundamento” e que, ao desconsiderá-la, “[proferiu] decisão contrária a tais matérias”. 44. Ora o acórdão reclamado não pode logicamente fazer as duas coisas — desconsiderar a matéria de facto e, considerando-a, proferir decisão contrária. 45. O Executado, agora Reclamante, não explica se imputa ao acórdão reclamado o facto de desconsiderar a matéria de facto dos acórdãos-fundamento ou o facto de, considerando-a, proferir decisão contrária — seja como for, não lhe imputa nada que possa coordenar-se à previsão da segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. III. — DECISÃO Face ao exposto, — indefere-se a reclamação; — indefere-se o requerimento de reforma do acórdão reclamado. Custas pelo Reclamante AA, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s. Lisboa,5 de Novembro de 2026 Nuno Manuel Pinto Oliveira Fátima Gomes Oliveira Abreu _________________________________ 1. Como se diz, p. ex., no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2015 — processo n.º 9088/05.7TBMTS.P1.S1 —, “[só ocorre] oposição relevante, para efeitos de admissibilidade de revista com o fundamento específico previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil, quando a mesma questão de direito fundamental sobre idêntico núcleo factual tenha sido objecto de análise interpretativa desenvolvida do segmento normativo convocado pelo acórdão-fundamento e, suscitada pelas partes noutro processo, tenha sido decidida em sentido contrário pelo acórdão recorrido, ainda que mediante aplicação quase tabelar do mesmo normativo” .↩︎ 2. Cf. designadamente o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2019 — processo n.º 1650/06.7TBLLE.E2.S1 —: “A contradição de julgados relevante para a aplicação do artigo 629º, nº 2 d), do CPC tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta…”.↩︎ 3. Cf. designadamente José Lebre de Freitas / Isabel Alexandre, anotação ao artigo 616.º, in: Código de Processo Civil anotado, vol. II — Artigos 362.º a 626.º, cit., págs. 740-743 (742).↩︎ 4. Vide, p. ex., os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2020 — processo n.º 148/14.4TVLSB.L1.S1 —, de 7 de Outubro de 2020 — processo n.º 705/14.9TBABF.E1.S1 —, de 8 de Outubro de 2020 — processo n.º 361/14.4T8VLG.P1.S1 —, de 20 de Outubro de 2020 — processo n.º 6024/17.T8VNG.P1.S1 —, ou de de 17 de Novembro de 2020 — processo n.º 6471/17.9T8BRG.G1.S1.↩︎ |