Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
3319/16.5T8CBR.C1.S1
Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO
Relator: FÁTIMA GOMES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
CONTRATO DE SEGURO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
PAGAMENTO
TERCEIRO
SEGURADORA
SUB-ROGAÇÃO
LEI APLICÁVEL
PRESSUPOSTOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME O DIREITO EUROPEU
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
Sumário :
I - Uma instituição da segurança social suíça, que nos termos da legislação daquele país indemnizou o lesado, cidadão português, que foi residente e esteve empregado na Suíça, por danos emergentes de um acidente de viação ocorrido em Portugal, com culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na ré, tem direito, por sub-rogação legal, ao abrigo da legislação suíça aplicável, a reclamar da seguradora do responsável pelo acidente, o que pagou ao lesado.

II - O direito de sub-rogação dessa instituição da segurança social suíça nos direitos do sinistrado é regulado pela lei suíça, nos termos, nomeadamente, do art. 19.º do Regulamento (CE) n.º 864/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11-07-2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II).

III - A pretensão do sub-rogado sobre o devedor (lesante), que diz respeito às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em acto ilícito, é pautada pela lei que rege as relações jurídicas entre o primitivo credor (lesado) e o devedor (lesante), in casu, a lei portuguesa por ser a lei do país onde ocorreu o dano – art. 4.º, n.os 1 e 2 do Regulamento (CE) n.º 864/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11-07-2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II).

IV - O pedido de reembolso do terceiro sub-rogado tem um duplo limite: por um lado, não pode exceder o que ele entregou ao primitivo credor (lesado); e, por outro lado, não pode exceder aquilo que o primitivo credor (lesado) pode exigir devedor.

Decisão Texto Integral:
Proc n.º 3319/16.5T8CBR.C1.S1

Relatora: Fátima Gomes

1º adjunto: Nuno Pinto de Oliveira

2º adjunto: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Sumário1:

1 – Uma instituição da segurança social suíça, que nos termos da legislação daquele país indemnizou o lesado, cidadão português, que foi residente e esteve empre­gado na Suíça, por danos emergentes de um acidente de viação ocorrido em Portugal, com culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na Ré, tem direito, por sub-rogação legal, ao abrigo da legislação suíça aplicável, a reclamar da seguradora do responsável pelo acidente, o que pagou ao lesado.

2 – O direito de sub-rogação dessa instituição da segurança social suíça nos direitos do sinistrado é regulado pela lei suíça, nos termos, nomeadamente, do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II).

3 – A pretensão do sub-rogado sobre o devedor (lesante), que diz respeito às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em acto ilícito, é pautada pela lei que rege as relações jurídicas entre o primitivo credor (lesado) e o devedor (lesante), in casu, a lei portuguesa por ser a lei do país onde ocorreu o dano – artigo 4.º, n.ºs 1 e 2 do Regulamento (CE) n. o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II).

4 – O pedido de reembolso do terceiro sub-rogado tem um duplo limite: por um lado, não pode exceder o que ele entregou ao primitivo credor (lesado); e, por outro lado, não pode exceder aquilo que o primitivo credor (lesado) pode exigir devedor.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Schweizerische Unfallversicherungsanstalt (daqui por diante, SUVA), com sede em Localização 1, Suíça, instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Companhia de Seguros Logo, S.A. (cuja denominação foi, entretanto, alterada para Seguradoras Unidas, S.A.; sendo actualmente denominada Generali Seguros, S.A. –1ª R), e contra Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.. (2ª R.), pedindo a condenação das Rés a pagar à Autora a quantia de 60.415,00 CHF, ou o seu contravalor em euros, acrescida de juros moratórios calculados à taxa legal e contados desde a data da citação até integral pagamento, bem como acrescida de todas as prestações em espécie e pecuniárias que a Autora venha a suportar em relação ao beneficiário AA.

Em síntese, a Autora SUVA fundamentou a sua pretensão nos valores que obrigatoriamente suportou ao seu segurado/beneficiário AA, na qualidade de Entidade de Direito Suíço equiparada à Segurança Social portuguesa.

Invocou o acidente de viação ocorrido em 23-05-2014, envolvendo o motociclo da marca Yamaha, modelo Vmax, de matrícula V1, conduzido por BB, no qual seguia como passageiro AA – tendo sido celebrado com a 1ªR., o seguro de responsabilidade civil automóvel relativo ao motociclo –, e o veículo ligeiro de passageiros da marca Daewoo, modelo Matiz, matrícula V2 conduzido pela malograda CC – tendo sido celebrado com a Fidelidade Companhia de Seguros, S. A., o seguro de responsabilidade civil automóvel relativo ao veículo ligeiro de passageiros.

Alegou que a condutora do veículo automóvel terá desviado o seu veículo ligeiramente para a direita, iniciando, acto contínuo, a manobra de inversão de marcha para a sua esquerda sem atentar que surgia no mesmo sentido e por detrás de si um motociclo que efectuava a ultrapassagem de dois veículos automóveis, que seguiam atrás da malograda condutora, infringindo o disposto no art. 44.º, n.º 1 do Código da Estrada.

O motociclo seguia a uma velocidade muito elevada, entre seguramente os 160 Kms e os 190 Kms, muito superior à legalmente permitida no local do acidente, sendo o local onde ocorreu o sinistro antecedido de uma lomba que impedia a visibilidade do condutor do motociclo e a via era como é, marginada por edificações – armazéns, estabelecimentos e habitação –, concluindo a Autora que, com a sua condução imprevidente, o condutor do motociclo violou o disposto nos arts. 24.º, n.º 1, 25.º, n.º 1, alínea c), 27.º, n.º 1, 35.º, n.º 1 e 38.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), todos do Código da Estrada.

No entender da Autora, embora a responsabilidade pela produção do sinistro caiba a ambos os condutores, a maior percentagem cabe ao condutor do motociclo.

2. As Rés Fidelidade e Logo, actualmente Generali, contestaram.

Na sua contestação, a Ré Logo requereu a intervenção principal provocada de BB (condutor do motociclo de matrícula V3) e de AA (que seguia como passageiro no motociclo de matrícula V3).

Por despacho proferido em 12-09-2016, refª citius 72287905 (fls. 236-236v, volume II, do suporte físico do processo) foram admitidas as requeridas intervenções principais.

3. A Autora SUVA deduziu três ampliações do pedido: em 21-01-2020, a SUVA ampliou o seu pedido para 160.243,92 CHF, cujo contravalor é de € 149.128,26; em 03-12-2020, a SUVA ampliou o seu pedido para 174.758,42 CHF, cujo contravalor é de € 162.522,87; e, em 11-05-2022, a SUVA ampliou novamente o seu pedido para 195.312,27 CHF que correspondem a € 186.387,17.

4. A Fidelidade e a Generali opuseram-se a todas essas ampliações do pedido.

5. As referidas ampliações do pedido foram admitidas – cfr., respetivamente, o despacho proferido em 27-02-2020, no decurso da sessão da audiência final nesse dia realizada (fls 1390-1394, volume V, do suporte físico do processo); o despacho proferido em 29-12-2020, refª citius 83109487 (fls 1409-1410v, volume V, do suporte físico do processo); e o despacho proferido em 30-06-2022, refª citius 88811092 (fls 1580, volume VI, do suporte físico do processo).

6. O interveniente principal - AA (que seguia como passageiro no motociclo de matrícula V3) - apresentou articulado próprio, peticionando a condenação solidária da Fidelidade Companhia de Seguros, S. A. e da Companhia de Seguros Logo, S. A., a pagar-lhe a quantia de € 623,14, relativa a danos patrimoniais (valor que pagou em taxas moderadoras e medicamentos), e a quantia de € 50.000,00, para o compensar dos danos não patrimoniais que sofreu.

Imputou a responsabilidade pela ocorrência do acidente, em primeira linha, à condutora do veículo ligeiro de passageiros, mas sem afastar a responsabilidade do condutor do motociclo, em caso de prova de que este circulava em velocidade superior à legalmente permitida para o local.

7. As Rés Fidelidade e Logo, actualmente Generali, apresentaram contestação.

8. BB (condutor do motociclo de matrícula V3), DD (casada com BB), EE e FF (filhas de BB e de DD), instauraram acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum (inicialmente tramitada como processo n.º 9689/17.0T8CBR; e que constitui o actual apenso C à presente ação), contra Fidelidade Companhia de Seguros, S. A., pedindo a condenação desta a pagar:

- ao Autor BB, «a quantia global de € 2.495.356,70 a título de indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais já determinados, resultantes deste acidente de viação»; «mais, todos os danos que se vierem a revelar no decurso da acção e ainda os futuros que se apurarem, tendo relação de causa/efeito com o acidente de viação ajuizado, a serem relegados para liquidação ulterior»;

- à Autora DD, «a quantia de € 150.000,00 a título de indemnização pelos seus danos não patrimoniais»;

- às Autoras EE e FF «a quantia de € 100.000,00, a cada uma, pelos seus respetivos danos não patrimoniais»;

- bem como «juros moratórios à taxa legal anual de 4% de cada uma das verbas deste a citação até integral pagamento».

Imputaram a responsabilidade pela ocorrência do acidente, em exclusivo, à conduta da condutora do veículo ligeiro de passageiros.

9. A Ré Fidelidade contestou.

10. Por despacho proferido em 08-03-2018, determinou-se a apensação do processo instaurado por estes Autores (processo n.º 9689/17.0T8CBR) à presente acção (dando origem ao actual apenso C da presente acção).

11. Em 21-01-2020, o Autor BB veio ampliar o pedido concluindo que a Ré Fidelidade deve ser condenada a pagar-lhe:

«a) A quantia global de € 3.956.614,21 (três milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e catorze euros e vinte e um cêntimos) a título de indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais já determinados, resultantes deste acidente de viação;

b) Mais, todos os danos que se vierem a revelar no decurso da acção e ainda os futuros que se apurarem, tendo relação de causa/efeito com o acidente de viação ajuizado, a serem relegados para liquidação ulterior;

c) Juros de mora à taxa legal, desde a citação e até efectivo e integral pagamento».

12. A Ré Fidelidade deduziu oposição.

13. A ampliação do pedido foi admitida por despacho proferido em 27-02-2020, no decurso da sessão da audiência final nesse dia realizada (fls 1390-1394, volume V, do suporte físico do processo).

14. No âmbito do processo n.º 9689/17.0T8CBR – actual apenso C da presente acção –, o Instituto da Segurança Social, IP, deduziu pedido de reembolso de prestações da Segurança Social, contra Fidelidade Companhia de Seguros, S. A., peticionando a condenação da Ré Fidelidade a pagar a quantia de € 13.788,32, acrescida das pensões que se vencerem e forem pagas na pendência da acção e respectivos juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efetivo pagamento.

Alegou que de Julho de 2015 a Janeiro de 2018, foram pagas ao Autor BB pensões de invalidez no montante total de € 10.240,25 e complemento por dependência, no período de agosto de 2015 a janeiro de 2018, no total de € 3.548,07, o que perfaz a quantia de € 13.788,32.

15. A Ré Fidelidade deduziu oposição.

16. Em 03-02-2020 (cfr., também, o requerimento de 02-03-2020), o Demandante Instituto da Segurança Social, IP ampliou o pedido para € 20.460,29.

17. A Ré Fidelidade, embora contestando que esteja obrigada a proceder ao reembolso peticionado pelo demandante Instituto da Segurança Social, IP, declarou aceitar que o Autor BB tenha recebido as prestações cujo reembolso é peticionado pelo Demandante Instituto da Segurança Social, IP.

18. A ampliação do pedido foi admitida (despacho proferido em 29-12-2020, refª citius 83109487; fls 1409-1410v, volume V, do suporte físico do processo).

19. No âmbito do processo n.º 3341/19.0T8CBR – actual apenso E da presente acção –, o Instituto da Segurança Social, IP, deduziu pedido de reembolso de prestações da Segurança Social, contra a1ª R, peticionando a condenação desta Ré pagar a quantia de € 18.567,86 – paga aos Autores nessa acção, a saber: GG (viúvo de CC, que era a condutora do veículo ligeiro de passageiros de matrícula V2), HH e II (filhos da falecida CC) –, «acrescida das pensões que se vencerem e forem pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem como os respectivos juros de mora legais, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento».

Alegou que pagou a título de subsídio por morte € 1.257,67 e pensões de sobrevivência no total de € 17.310,19, ao viúvo (sendo o valor mensal actual de € 175,80) e aos filhos (sendo o valor mensal actual de € 57,45, a cada um), totalizando € 18.567,86.

20. A 1ª Ré seguradora contestou.

21. Por despacho proferido em 21-10-2019, determinou-se a apensação do processo n.º 3341/19.0T8CBR à presente acção, dando origem ao actual apenso E da presente acção.

22. Em 03-02-2020 (cfr., também, o requerimento de 02-03-2020), o demandante Instituto da Segurança Social, IP ampliou o pedido para € 21.477,45.

23. A 1ª Ré seguradora deduziu oposição.

24. A ampliação do pedido foi admitida (despacho proferido em 29-12-2020, refª citius 83109487; fls 1409-1410v, volume V, do suporte físico do processo).

25. Em 03-03-2017, na presente ação, o Centro de Medicina e Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, suscitou a sua intervenção principal espontânea, pedindo a condenação da Fidelidade Companhia de Seguros, S. A. e da Companhia de Seguros Logo, S. A. – actualmente Generali Seguros, S. A. – a pagarem-lhe a quantia de € 129.899,00, acrescida de juros de mora legais desde a data da notificação até integral pagamento, fundamentando a pretensão na assistência médica prestada a BB (condutor do motociclo de matrícula V3).

26. As Rés contestaram.

27. Em 13-10-2017 e em 06-02-2018, o demandante ampliou o pedido para, respectivamente, € 173,944,00 mais juros até efectivo reembolso e € 176.476,10 mais juros até efectivo reembolso.

28. As Rés seguradoras contestaram.

29. O demandante veio a desistir do pedido contra a co-Ré então denominada Seguradoras Unidas, S. A. – e actualmente Generali Seguros, S. A. – (requerimento apresentado em 13-06-2018), desistência já homologada por sentença proferida em 21-06-2018.

30. Entretanto, em 11-05-2017, o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. havia instaurado acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum (inicialmente tramitada como processo n.º 3676/17.6T8CBR; e que constitui o actual apenso A à presente acção), contra Fidelidade Companhia de Seguros, S. A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 133.762,49, bem como juros vincendos até integral pagamento, fundamentando a sua pretensão nos encargos com a assistência hospitalar que foi prestada a BB (condutor do motociclo de matrícula V3).

31. A Ré Fidelidade apresentou contestação.

32. Por despacho proferido em 26-09-2017 (refª citius 75559653), determinou-se a apensação do processo n.º 3676/17.6T8CBR à presente acção (dando origem ao actual apenso A da presente acção).

33. Tramitados os autos, veio a ser proferida sentença que decidiu:

«I – Condenar a ré Generali Seguros, S.A a pagar à A. SUVA a quantia de € 172.838,95 acrescida de juros moratórios calculados à taxa legal e contados desde a data da citação/notificação das sucessivas ampliações do pedido até integral pagamento e ainda no pagamento de todas as prestações em espécie e pecuniárias que a A. venha a suportar em relação ao beneficiário referido e absolver a mesma do resto do pedido e absolver a ré Fidelidade da totalidade do pedido. Condenar a autora e a seguradora Generali no pagamento de custas na proporção do respetivo decaimento e condenar a autora no pagamento da totalidade das custas de parte devidas à ré Fidelidade.

II - Condenar a ré Generali Seguros, S.A a pagar ao interveniente AA a quantia de € 623,14 acrescida de juros moratórios à taxa legal e desde a citação até integral pagamento e absolver a mesma do resto do pedido e absolver a ré Fidelidade da totalidade do pedido. Condenar o interveniente e a seguradora Generali no pagamento de custas na proporção do respetivo decaimento e condenar o interveniente no pagamento da totalidade das custas de parte devidas à ré Fidelidade, sem prejuízo do apoio judiciário concedido ao interveniente.

III – Absolver a Fidelidade do pedido formulado pelo Centro de Medicina e Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais. Sem custas uma vez que o interveniente delas está isento (artº 24º do diploma preambular ao DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro que aprovou o RCP).

IV - Absolver a Fidelidade do pedido formulado pelo Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E.. Sem custas uma vez que o autor delas está isento (artº 24º do diploma preambular ao DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro que aprovou o RCP).

V - Absolver a ré Fidelidade do pedido formulado pelos autores BB, DD, EE e FF. Condenar os autores em custas, sem prejuízo do apoio judiciário que lhes foi concedido.

VI - Absolver a Fidelidade do pedido formulado pelo ISS, IP/CNP (apenso C). Condenar o demandante em custas.

VII - Condenar a demandada Generali Seguros, S.A a pagar ao ISS, IP/CNP a quantia de € 20.312,06 e respetivos juros de mora à taxa legal desde a citação/notificação da ampliação do pedido até integral e efetivo pagamento. Condenar a seguradora nas custas correspondentes».

34. Inconformado, o Autor BB – condutor do motociclo de matrícula V3 – interpôs recurso de apelação, pugnando pela revogação da sentença proferida e a sua substituição «por outra que conclua pela culpa exclusiva da condutora do veículo PM ou, quando assim não se entenda, que se conclua, no mínimo, por uma repartição igualitária de culpas entre os condutores dos veículos sinistrados (GZ e PM) na produção do acidente, com todas as consequências legais, mormente com a condenação da seguradora ora recorrida no pagamento da correspondente indemnização».

35. Também a Ré Generali Seguros, S. A. – com a qual foi celebrado o seguro de responsabilidade civil automóvel relativo ao motociclo de matrícula V1 – interpôs recurso de apelação.

36. O Interveniente Principal (Autor) AA – que seguia como passageiro no motociclo de matrícula V3 –, notificado do recurso de apelação interposto pela 1ª Ré Generali Seguros, S.A., interpôs recurso subordinado, pugnando pela revogação da sentença proferida e a sua substituição «por outra, com culpa de ambos os intervenientes ou de um, na produção do acidente, adequando-a à posição do ora Recorrente».

37. A Autora SUVA, notificada do recurso interposto pela Ré Generali Seguros, S. A., apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção da sentença recorrida.

38. Também foram apresentadas contra-alegações pela Ré – seja quanto ao recurso interposto pelo Autor BB, seja quanto ao recurso interposto pela Ré Generali Seguros, S. A., seja quanto ao recurso subordinado interposto pelo pelo Interveniente Principal AA – pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

39. O Tribunal da Relação conheceu dos recursos e definiu como questões a decidir:

- Nulidade da sentença, por omissão de pronúncia;

- Impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto;

- Enquadramento jurídico da causa, de acordo com a factualidade que vier a ser julgada relevante.

40. O Tribunal da Relação veio a proferir acórdão em que decidiu:

“Pelo exposto,

a) julga-se improcedente o recurso interposto por BB;

b.1) julga-se parcialmente procedente o recurso interposto pela Generali Seguros, S. A. revogando-se a sentença proferida pelo Tribunal a quo na parte em que decidiu condenar a Ré Generali Seguros, S. A. a pagar à Autora Schweizerische Unfallversichererungsanstalt (SUVA) «a quantia de € 172.838,95 acrescida de juros moratórios calculados à taxa legal e contados desde a data da citação/notificação das sucessivas ampliações do pedido até integral pagamento e ainda no pagamento de todas as prestações em espécie e pecuniárias que a A. venha a suportar em relação ao beneficiário referido e absolver a mesma do resto do pedido […]. Condenar a autora e a seguradora Generali no pagamento de custas na proporção do respetivo decaimento […]»; e decide-se condenar a Ré Generali Seguros, S. A. a pagar à Autora Schweizerische Unfallversichererungsanstalt (SUVA) a quantia de € 15.597,45 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), acrescida de juros moratórios, calculados à taxa legal e contados desde a data da citação, bem como a quantia de € 26.000,00 (vinte e seis mil euros), acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal e contados desde a data da prolação deste acórdão, e absolver a mesma do demais que contra si foi peticionado pela Autora Schweizerische Unfallversichererungsanstalt (SUVA); e condenam-se a Autora Schweizerische Unfallversichererungsanstalt (SUVA) e a Ré Generali Seguros, S. A. a pagar as custas da ação, na proporção do respetivo decaimento;

b.2) julga-se improcedente o recurso interposto pela Generali Seguros, S. A. na parte relativa à condenação desta Ré «a pagar ao interveniente AA a quantia de € 623,14 acrescida de juros moratórios à taxa legal e desde a citação até integral pagamento» e «a pagar ao ISS, IP/CNP a quantia de € 20.312,06 e respetivos juros de mora à taxa legal desde a citação/notificação da ampliação do pedido até integral e efetivo pagamento»;

c) julga-se improcedente o recurso subordinado interposto por AA.

Condena-se o Autor BB a pagar as custas quanto ao recurso por si interposto (sem prejuízo para o apoio judiciário que lhe foi concedido).

Condena-se o Interveniente Principal AA a pagar as custas quanto ao recurso por si interposto (sem prejuízo para o apoio judiciário que lhe foi concedido).

Quanto ao recurso interposto pela Ré Generali Seguros, S. A., condenam-se a Ré e a Autora Schweizerische Unfallversichererungsanstalt (SUVA) a pagar as custas do recurso, na proporção de 24% a cargo da primeira, e de 76% a cargo da segunda.”

41. Foram invocadas nulidades do acórdão, por BB, que também interpôs recurso de revista, onde constam as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra que, sem voto de vencido, confirma a Douta Sentença de 1.ª instância, assacando exclusiva culpa do acidente ao ora recorrente.

2. Todavia, essa primitiva decisão do Tribunal de 1.ª Instância, ao fundamentar esta mesma decisão, havia considerado que o acidente havia ocorrido numa via onde se verificava grande intensidade de trânsito, considerando que o Autor violara o disposto no artigo 25.º, n.º 1 alínea m), do CE.

3. Tendo tal fundamentação, nuclearmente distinta, sido afastada pelo Tribunal a quo, alterou-se o possível resultado deste pleito, donde a admissibilidade do presente recurso (artigo 671.º n.º 1 e 3 do CPC).

4. De facto, a manter-se tal fundamentação, esse Tribunal de 1.ª Instância, e agora o Tribunal a quo, teria coerentemente de ter considerado culpada do sinistro a condutora do veículo, por estar, nesse caso, igualmente a realizar uma manobra de inversão de marcha em manifesta violação do disposto no artigo 45.º, n.º 1, alínea e) do CE.

5. E tal fundamentação inicial foi indevidamente afastada pelo Tribunal a quo porque, atenta a quantidade de veículos em trânsito naquele local no momento do acidente, era (ainda que o CE não o defina) de facto grande a intensidade de trânsito, e por isso igualmente proibida (pelo menos manifestamente desaconselhável) a manobra da condutora do veículo ligeiro.

6. De facto, a culpa no caso apura-se com respeito a todas as circunstâncias que envolvem o acidente, não se limitando ao embate em si, pelo que o Tribunal recorrido deveria ter-se pelo menos pronunciado sobre o alegado nas conclusões 6 a 11, 25 e 26 do recurso; tendo-se escusado de o fazer, tal decisão é nula por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC.

7. Seja como for, tendo o Tribunal recorrido, ainda que desconsiderando o demais, mantendo que o condutor ora recorrente é culpado na medida em que violou o artigo 25.º, n.º 1, alínea h) do CE (por referência à existência de uma lomba, tal-qual dada por provada no ponto 20 dos factos provados), deveria também, coerentemente, ter-se pronunciado sobre a ilicitude da manobra de inversão de marcha da condutora do veículo ligeiro nessa mesma lomba, nos termos do artigo 45.º, n.º 1, alínea a) do CE, com a sua consequente culpa para a ocorrência do sinistro.

8. Não o tendo feito, o Acórdão em crise é nulo, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas c) e d) do CPC.”

As nulidades invocadas eram duas:

i. Segundo o artigo 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), terá havido omissão de pronúncia sobre a ilicitude da manobra de mudança de direcção;

ii. Segundo o art. 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil a decisão proferida estará em contradição com a respetiva fundamentação fáctica e jurídica.

42. Foi interposto recurso por Schweizerische Unfallversicherungsanstalt (SUVA), onde constam as seguintes conclusões:

A- Por força do Artº 8º do Acordo entre a Comunidade Europeia, os Estados- Membros e Confederação Suíça sobre a Livre Circulação de Pessoas, assinado no Luxemburgo em 21.06.1999, aprovado pela resolução da Assembleia da República nº 72/2000 de 13.11.2000, os Regulamentos da EU ser-lhe-ão aplicados.

Destarte,

B- Decorre do disposto no Artº 93º, nº 1 do referido Regulamento:

«Se por força da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestação em resultado do dano sofrido por factos ocorridos no território de outro Estado-Membro, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável são regulados da seguinte forma:

1- Quando a instituição devedora estiver sub-rogada por força da legislação por ela aplicada, nos termos que o beneficiário detém contra o terceiro, essa sub-rogação é reconhecida por cada Estado-Membro»

C- o Artº 85º do Regulamento (CE) 883/2004 do Parlamento Europeu dispõe:

1 – « Se por força da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestação em resultado do dano sofrido por factos ocorridos no território de outro Estado-Membro, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável são regulados da seguinte forma:

a. Quando a instituição devedora estiver sub-rogada por força da legislação por ela aplicada, nos termos que o beneficiário detém contra o terceiro, essa sub-rogação é reconhecida por cada Estado-Membro»

D- No Artº 10º da LAA é previsto o tratamento médico; no 11º o direito aos meios auxiliares de diagnóstico; no 13º os meios de transporte, salvamento e resgate; nos 15º e 16º o subsídio diário em caso de incapacidade para o trabalho; no 17º o respectivo montante e no 18º é regulado o direito à pensão de invalidez.

E- O Artº 85º nº 1 do Regulamento nº 883/2004 visa permitir a uma instituição social de um Estado – Membro que pagou prestações de segurança social na sequência de danos ocorridos no território de outro Estado-Membro exercer contra o terceiro responsável pelo dano as vias de recurso previstas no direito que aplica, quer se trate da via de sub-rogação ou da acção directa. O direito assim conferido às instituições de Segurança Social constitui, com efeito, segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia, “o complemento lógico e equitativo das obrigações das referidas instituições à totalidade do território, extensão que decorre desse Regulamento (Acórdão de 02.06.1994, DAK, C-428/92, EU:C:1994:222, Nº 16 )

F- Esta disposição funciona, assim, como uma regra de conflito de leis que impõe ao órgão jurisdicional no qual foi proposta a acção de indemnização contra o autor do dano a obrigação de aplicar o direito do Estado-Membro de que depende a instituição devedora, não apenas para determinar se esta instituição está legalmente sub-rogada nos direitos da vítima ou dos seus sucessores mas também para determinar a natureza e a extensão dos créditos em que a instituição se encontra sub-rogada ( Ac.de 21.09.199, Kardal e O.,C-397/96, EU:C:1999:432,Nº 22)

G- É aplicável a legislação suíça acima invocada nestas conclusões

Pelo que,

H- Aplicada a legislação suíça, a Suva tem direito a ser reembolsada pela Ré Generali Seguros, SA de todas os valores que dependeu e despenderá em consequência do sinistro, nos termos do Artº 72º da LPGA.

Assim,

I- Dando provimento à presente Revista, deve ser revogado o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que acolhendo as conclusões ora formuladas decida identicamente ao decidido em 1ª instância e condenando a Ré Generali Seguros SA no pagamento das quantias peticionadas e ampliadas pela Recorrente Suva no total de 163 449,58 CHF bem como nas que vier a suportar em benefício do segurado AA em consequência do sinistro dos autos.”

43. Foi interposto recurso subordinado por Generali Seguros, S. A. (em 09-06-2026; refª citius 274342), por entender que não há dupla conforme entre sentença e acórdão quanto à culpa exclusiva do motociclo, o que faz através da apresentação das seguintes conclusões:

I- Ao afastar a responsabilidade do BB por circular em velocidade excessiva em local onde se verificava elevada intensidade de transito, o tribunal da Relação baseou a sua decisão em fundamentos diversos dos invocados em primeira instância

II- Afastando-se aquele fundamento de responsabilização do BB, estão em causa duas manobras proibidas: a realização numa lomba de ultrapassagem (motociclo) e a de uma inversão de marcha (automóvel)

III- Tendo-se considerado que o BB agiu de forma contravencional, também se deverá formular igual juízo em relação à conduta da CC

IV- Apesar da velocidade excessiva que o BB imprimia ao “GZ”, a condutora do automóvel violou, igualmente, a norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º do Cod da Estrada, já que efetuou uma inversão de marcha numa lomba.

V- Assim, ainda que se possa apontar a ilicitude à conduta do BB, não pode deixar de ser concluir que, caso a condutora do veículo PM se tivesse detido nas suas intenções, não efetuando aquela manobra de inversão de marcha no indicado local, o motociclo teria certamente passado por si, ainda que à comprovada velocidade excessiva, mas sem qualquer incidente

VI- Neste contexto, entende a Recorrente que não pode ser imputada ao BB a totalidade da responsabilidade pela produção do acidente, antes se devendo imputar essa mesma responsabilidade, na totalidade à CC, com a inerente absolvição da Recorrente de todos dos pedidos, o que se requer

VII- Assim não se entendendo, deve, pelo menos, essa responsabilidade se repartida em partes iguais entre o BB e a CC, de acordo com o artigo 506.º do CC, reduzindo-se as prestações a cargo da Ré nessa mesma proporção, o que, subsidiariamente, se pede.

VIII- E caso se entenda deve ser outra a repartição a responsabilidade entre os intervenientes no acidente, sempre se imporia a redução da responsabilidade da ora recorrente de acordo com a responsabilidade que venha a ser atribuída à CC, reduzindo-se as prestações a cargo da Ré nessa mesma proporção, o que, subsidiariamente, se pede.

IX- A douta decisão sob censura violou as normas dos artigos 483.º do Cod Civil e fez menos boa interpretação da regra do artigo 45.º n.º 1 do Cod da Estrada.”

44. Houve apresentação de contra-alegações aos recursos de revista principais, por Generali, S.A., concluindo:

I- Atendendo ao disposto no artigo 45.º n.º 1 do Código Civil, considerando n.º 17, n.º 1 do artigo 4º do REGULAMENTO (CE) n.o 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Julho de 2007, é aplicável ao caso, no que toca às relações entre a SUVA e a Ré, a Lei Portuguesa.

II- E, nos termos da alínea h) do artigo 15º do mesmo diploma, a Lei portuguesa rege, “as formas de extinção das obrigações, bem como as regras de prescrição e caducidade, incluindo as que determinem” e, nos termos da alínea c) “a existência, a natureza e a avaliação dos danos ou da reparação exigida”;

III- O que significa, face ao disposto nesta última alínea da citada disposição, que a fixação da indemnização que seria devida ao Autor AA e na qual se encontra sub-rogada a SUVA se rege, também, pela Lei portuguesa, como se entendeu no Ac, do TRP de 21/05/2012, resulta do que dispõe o artigo 19º do REGULAMENTO (CE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Julho de 2007 e foi o decidido no ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção), de 17 de maio de 2023, proferido em Reenvio prejudicial, no processo C-264/22 (https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=1C5FB7288EA2AA8C6 CF50E694BEE78FB?text=&docid=273790&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=& occ=first&part=1&cid=5604556),

IV- Por conseguinte, não podem restar dúvidas de que, mesmo que a determinação da existência ou não de sub-rogação da SUVA se rega pela lei Suíça, a Lei aplicável à obrigação de indemnização a cargo da Ré e, assim, ao direito de reembolso exercido pela SUVA é o direito português, pelo menos no que toca à avaliação do dano do AA, prescrição e extensão do direito de reembolso que pode exercer.

V- O direito do sub-rogado contra terceiros fica conformado por dois limites: por um lado não pode exigir do terceiro responsável pelo sinistro quantia superior à que pagou ao primitivo credor; por outro, não pode exigir desse terceiro quantia superior à do crédito do primitivo credor.

VI- Feito este enquadramento, não podem restar dúvidas de que as pretensões formuladas pela SUVA nesta ação não poderiam ser atendidas.

VII-Como se entendeu na douta sentença, a maioria das despesas médicas reclamadas na ação não podem ser relacionadas com o acidente, uma vez que são posteriores à data a partir da qual, de acordo com a avaliação médico-legal que foi efetuada nestes autos, o sinistrado deixou de carecer de assistência médica

VIII- Neste enquadramento, teria de improceder, como improcedeu, o pedido que a SUVA formulou no que respeita ao reembolso de um conjunto de despesas que diz ter suportado em assistência clínica ao AA.

IX- Os eventuais períodos de incapacidade temporária que o AA tenha sofrido depois de 17/05/2015 não têm relação com o sinistro em apreço, ou seja, não foram provocados pelo evento em questão, como ficou atestado pela avaliação médica realizada nestes autos.

X- E, sendo assim, não pode ser reconhecido à SUVA o direito a uma prestação que nem o próprio AA poderia obter, mais precisamente o direito a ser indemnizado por perdas salariais sofridas depois de 17/05/2015.

XI- No que toca às prestações por incapacidade permanente, tal como em relação às demais, a SUVA nunca poderia receber da Ré quantia superior àquela que, não fosse os pagamentos que efetuou, esta teria de entregar, diretamente, ao lesado.

XII- Sendo certo que é com base na extensão desse direito no qual se encontra sub-rogada a SUVA que esta poderá exercer o seu eventual direito de reembolso contra a Ré.

XIII- De resto, se assim não fosse ficariam absolutamente desprotegidos os legítimos interesses da Ré, enquanto garante da responsabilidade civil do seu segurado.

XIV- De facto, se à SUVA coubesse o direito de se reembolsar de tudo o que tivesse pago ao sinistrado, ou a terceiros, na sequência do sinistro, não estaríamos, na verdade, perante uma sub-rogação nos direitos do lesado, mas antes face a uma mera imputação ao responsável civil de todos os gastos que essa entidade suportasse na sequência do acidente, independentemente da existência, ou não, de nexo de causalidade entre estas e o evento lesivo, e sem se ter em conta a extensão do direito do próprio lesado.

XV- Ora, sabendo-se que o AA está afetado por sequelas que lhe conferem um défice funcional de não mais de 2 pontos, é forçoso concluir que a SUVA não avaliou convenientemente a situação clínica do lesado ou, pelo menos, não teve em consideração, apenas, as sequelas resultantes do acidente.

XVI- Ora, as consequências da excessiva valorização do dano feita na Suíça não podem recair sobre a Ré, tanto mais que, insiste-se, é a Lei portuguesa que se aplica quer no que toca à existência de responsabilidade civil extracontratual da Ré, extensão da obrigação de indemnizar e quanto à própria avaliação do dano do AA.

XVII-Assim, bem andou o Tribunal a estabelecer como limite máximo da prestação devida pela Ré à SUVA a este título, o valor de 11.000,00€, reduzindo a condenação da Ré a esse valor.

XVIII- Por todas estas razões, impunha-seadecisão proferida, aqual, salvo procedência de recurso subordinado interposto pela Recorrida, deve ser confirmada.

45. Houve apresentação de contra-alegações ao recurso de revista subordinado pela Fidelidade, S.A., que culmina assim:

“São termos em que a Ré e recorrida Fidelidade, face às normas vindas de citar:

1) Apresenta as suas contra-alegações de recurso, o que faz nos termos e com os fundamentos constantes da peça processual anexa, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.

2) Mais requer que, por se encontrarem preenchidos os pressupostos da dupla conforme impeditiva da Revista (artigo 671º/3 do CPC) se digne proferir despacho de não admissão e consequente rejeição do recurso interposto pela Generali Seguros SA.

3) Caso assim não se entenda, o que apenas por dever de patrocínio se concebe, a recorrida requer a admissão das presentes contra-alegações, seguindo os autos os seus ulteriores termos, com remessa para o STJ.

4) Em qualquer caso, não deve o Tribunal dar provimento à Revista, devendo manter-se íntegro o teor e conteúdo do Acórdão que foi proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

46. O Tribunal da Relação proferiu acórdão a conhecer das nulidades, indeferindo-as – em 25 de Setembro de 2026.

47. Houve lugar a despacho de admissão dos recursos, onde se disse (Tribunal recorrido):

“Recurso interposto por Schweizerische Unfallversicherungsanstalt (SUVA) (em 05-05-2026; refª citius 273036)

Admite-se o recurso de revista interposto por Schweizerische Unfallversicherungsanstalt (SUVA), a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo – artigos 671º, n.º 1, 675.º, n.º 1, e 676.º, n.º 1, a contrario, todos do Código de Processo Civil.

Recurso interposto por BB (em 07-05-2026; refª citius 273196)

Admite-se o recurso de revista interposto por BB, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo – artigos 671º, n.º 1, 675.º, n.º 1, e 676.º, n.º 1, a contrario, todos do Código de Processo Civil.

Recurso subordinado apresentado por Generali Seguros, S. A. (em 09-06-2026; refª citius 274342)

Admite-se o recurso subordinado interposto por Generali Seguros, S. A. – artigos 633.º do Código de Processo Civil.”

48. Colhidos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

De Facto

49. Factos Provados na sentença

«1º No dia 23 de maio de 2014, pelas 16,50H cerca do Km 26 da Estrada 2, na localidade de Localização 3/Montemor-O-Velho, ocorreu um acidente que envolveu o motociclo da marca Yamaha, modelo VMAX, de matrícula V1, conduzido por BB (V1) e o veículo automóvel da marca DAEWOO, modelo Matriz, matrícula V2, conduzido por CC (V2).

2º No veículo motociclo era transportado como passageiro AA

3º O condutor e proprietário do motociclo havia transferido a responsabilidade civil emergente de sinistros para a Companhia de Seguros Logo SA, 1ª Ré, por seguro válido e titulado pela Apólice Identificador 1

4º A responsabilidade civil emergente de sinistros ocorridos com o veículo automóvel acima referido havia sido transferida para a Fidelidade + Companhia de Seguros SA, por contrato de seguro válido e titulado pela Apólice Identificador 2

5º No local do acidente e no sentido de marcha dos veículos mencionados (Figueira da Foz + Coimbra) a Estrada 2 caracteriza-se por uma reta com inclinação descendente de 1,70º

6º O piso, à data era de betão betuminoso.

7º Em razoável estado de conservação, apresentando-se limpo e seco.

8º A faixa de rodagem no local tem 7,65 metros de largura.

9º E uma via de trânsito em cada sentido.

10º As vias de trânsito estavam separadas por linha longitudinal mista marca M3.

11º A linha descontínua era a que estava mais próxima dos condutores dos veículos que colidiram.

12º E que seguiam no sentido Montemor » Coimbra.

13º A via de trânsito no sentido Montemor » Coimbra tinha largura de 3,90 metros.

14º E era marginada, mesmo sentido, por berma asfaltada com a largura de 2,10 metros.

15º A via de sentido inverso (Coimbra » Montemor) tinha a largura de 3,60 metros.

16º E era também marginada por berma asfaltada com 2,10 metros de largura.

17º Era de dia, fazia bom tempo, com sol aberto e sem nebulosidade de qualquer espécie.

18º A Localização 2, no troço que antecede o local da colisão, sentido Montemor » Coimbra configura-se em reta.

19º Com inclinação descendente de cerca de 1,70º

20º O local onde ocorreu a colisão era antecedido por uma lomba sinalizada com duas linhas contínuas a tracejado branco.

21º As quais terminavam a cerca de 48 metros antes do local da colisão, passando a linha mista (M3) contínua à esquerda e descontínua à direita (sentido Montemor » Coimbra).

22º Atento o sentido Montemor » Coimbra a reta que antecede o local da colisão, permitia, a qualquer condutor, avistá-lo numa extensão de aproximadamente 138 metros.

23º E sem quaisquer restrições de visualização porque inexistiam quaisquer obstáculos, mormente ramagens de árvores que ladeassem, ali a Localização 2.

24º A cerca de 800 metros do local da colisão, sentido Montemor » Coimbra existia sinalização vertical proibitiva de exceder a velocidade de 50Km/hora

25º A Localização 2, na distância de pelo menos 1 Km a anteceder o local da colisão e no sentido Montemor » Coimbra era/é marginada de ambos os lados por edifícios urbanos habitacionais e comerciais.

26º O motociclo tem uma cilindrada de 1.200 centímetros cúbicos.

27º O motociclo, conduzido pelo seu proprietário BB seguia no sentido Montemor » Coimbra e rolava a velocidade entre os 192/199Km por hora..

28º Muito para diante do motociclo e no mesmo sentido seguia o ligeiro conduzido pela falecida CC.

29º A CC imprimia ao ligeiro uma velocidade de 40Km/hora.

30º A CC levava centrados na condução todos os seus sentidos.

31º E conduzia com atenção ao trânsito que se processava na Localização 2 em ambos os sentidos.

32º O ligeiro seguia posicionado na via de trânsito da direita,

33º O ligeiro conduzido pela falecida CC era o primeiro veículo de uma fila de três veículos também ligeiros que circulavam no mesmo sentido, à mesma velocidade de aproximadamente 40Km/hora e distanciados cerca de 20/30 metros uns dos outros.

34º A cerca de 40/50 metros do Km 26,5946 a falecida CC pretendeu fazer inversão de marcha para a esquerda.

35º Verificou que no sentido de marcha contrário ao seu não havia trânsito.

36º Quer a falecida CC quer a sua irmã JJ ativaram a sinalização luminosa intermitente do lado esquerdo das viaturas (vulgo piscas).

37º Abrandaram em simultâneo as velocidades dos veículos.

38º A CC desviou-se ligeiramente para a sua direita para ganhar algum espaço e efetuar uma curva de inversão de marcha para a sua esquerda.

39º Os dois ligeiros à sua retaguarda pararam para facilitarem a manobra de inversão de marcha da CC, sendo que, o ligeiro conduzido pela sua irmã JJ executava a mesma manobra.

40º Quando a falecida CC manobrou o ligeiro para a esquerda, dando começo de execução à manobra de inversão de marcha, ocorreu a colisão entre o ligeiro e o motociclo.

41º A colisão ocorre quando o ligeiro já se encontrava com o rodado da frente lado esquerdo a pisar o traço branco longitudinal e descontínuo e a penetrar na via contrária.

42º E com a parte lateral frente esquerda a penetrar na via esquerda sentido Montemor » Coimbra.

43º A colisão ocorre entre a parte frontal do motociclo e a parte lateral esquerda do ligeiro na zona da porta da condutora.

44º O condutor do motociclo, imediatamente antes do local e tempo em que se apercebe do perigo e da presença do ligeiro da falecida CC imprimia àquele veículo uma velocidade de 195Km/hora.

45º E apercebeu-se da presença do ligeiro da falecida CC a cerca de 86 metros do local da colisão.

46º Quando o condutor do motociclo se apercebeu da presença do ligeiro da CC e dos outros dois ligeiros à retaguarda desta, travou bruscamente aquele veículo.

47º Deixou no asfalto uma marca de travagem com o comprimento de 18,80 metros.

48º Em consequência da travagem, a velocidade de que vinha animado reduziu para cerca de 177/180Km.

49º E foi a esta velocidade que o motociclo colidiu com o ligeiro.

50º O local da colisão ocorreu a cerca de 0,50metros do eixo de via, e na hemi-faixa por onde circulavam o motociclo e o ligeiro.

51º O ligeiro conduzido pela falecida CC, quando foi colidido pelo motociclo, executava a inversão de marcha, movimentando-se lentamente, rolando a não mais de 21Km/hora.

52º Se o motociclo circulasse a 50Km/hora imobilizar-se-ia em segurança, no espaço máximo de 26 metros, a partir do momento em que o seu condutor se apercebesse da presença do ligeiro.

53º Na sequência da colisão o ligeiro foi projetado, capotou sobre a lateral direita e veio a imobilizar-se junto à berma da via da esquerda sentido Montemor » Coimbra, mas fora do espaço da referida berma.

54º Tendo percorrido 29,20 metros contados a partir do local da colisão.

55º O motociclo, após colidir, arrastou-se pelo pavimento da via da esquerda, sentido Montemor » Coimbra, numa distância de 38,20 metros.

56º E ficou imobilizado sobre a linha longitudinal branca que separa a referida via da esquerda, sentido Montemor » Coimbra, da berma desse mesmo lado.

57º Os ocupantes do motociclo foram projetados para o solo.

58º Com o impacto da colisão o corpo da CC foi expelido do habitáculo do ligeiro, foi projetado numa distância de 34 metros e veio a imobilizar-se dentro da via da esquerda, sentido Montemor » Coimbra e a cerca de 3 metros da berma desse lado.

59º O condutor do motociclo foi submetido a exame toxicológico e revelou TAS de 0,45 g/l (já descontada a margem de erro admissível).

60º Bem como revelou a presença de opiáceos podendo tratar-se de morfina ministrada no socorro médico.

61º A A. é uma pessoa coletiva do direito suíço que naquele País tem papel análogo à Segurança Social

62º O sinistrado passageiro do motociclo, AA, era e é o seu beneficiário Nº Identificador 3 (ver Doc. Nº2 que se junta e se dá por inteiro reproduzido para todos os efeitos legais)

63º Em caso de acidente a SUVA assegura vitaliciamente aos seus beneficiários, entre o mais, a assistência médica e medicamentosa e de readaptação, assistência pecuniária e o pagamento de prestações pecuniárias conformes à invalidez do seu beneficiário

64º A SUVA liquidou à AVIC + Association Valaisanne Interpréfiat Communautaime a quantia de 103.00Cfh. (Doc. Nº2)

65º Em despesas hospitalares a A. liquidou à Clinique Romande de Réadaptation Sion (CRR) a quantia 22.189,80 Chf

66º Quantia esta devida aos serviços prestados por esta Clínica ao beneficiário entre 19.08.2015 e 16.09.2015

67º O beneficiário AA, em consequência do acidente sub judice, sofreu incapacidade temporária absoluta e parcial para o trabalho;

(Alterado pelo TR) - 68º A SUVA liquidou-lhe até diversas quantias, a saber:

I – Por período de incapacidade para o trabalho de 100% atribuído por médicos na Suíça compreendido entre 23.05.2014 e 31.12.2014 pagou 15.438,50 CHF em 26.08.2014;

II –Por período de 220 dias de incapacidade para o trabalho de 100% atribuído por médicos na Suíça compreendido entre 1.01.2015 e 31.08.2015 pagou 17.052,55 CHF em 26.08.2015;

III – Por período 48 dias de incapacidade para o trabalho de 100% atribuído por médicos na Suíça e de 13 dias dessa incapacidade de 50% atribuído por médicos na Suíça compreendido entre 1.09.2015 e 31.10.2015 pagou 2.732,00 CHF em 20.10.2015;

IV – Por período de 30 dias de incapacidade para o trabalho de 50% atribuído por médicos na Suíça compreendido entre 1.11.2015 e 30.11.2015 pagou 752,25 CHF em 23.11.2015;

V - Por período de 31 dias de incapacidade para o trabalho de 50% atribuído por médicos na Suíça compreendido entre 1.12.2015 e 31.12.12.2015 pagou 777,35 CHF em 10.12.2015;

VI - Por 31 dias de incapacidade para o trabalho de 30% atribuído por médicos na Suíça compreendido entre 1.01.2016 e 31.01.2016 pagou 466,55 CHF em 2.03.2016;

VII - Por período de 29 dias de incapacidade para o trabalho de 30% atribuído por médicos na Suíça compreendido em 1.02.2016 e 29.02.2016 pagou 436,45 CHF em 2.03.2016;

VIII -Por período de 31 dias de incapacidade para o trabalho de 30% atribuído por médicos na Suíça compreendido entre 1.03.2016 e 31.03.2016 pagou 466,55 CHF em 23.03.2016.

69º A A. suportou ainda despesas de tratamento pelo internamento e cuidados prestados pela Clinique Romande de Réadaptation no montante de 17.644,00Chf correspondente a cuidados de saúde e hospitalização entre 18.05.2016 e 09.6.2016, pagos no dia 6/7/2016 [art3da1ªampliação e art2oposeguradora]

70º A esse valor acrescem 21,30 CHF respeitantes às cópias de suportes de imagens fornecidas por aquela clínica à A. pagos no dia 6/7/2016 [art5da1ªampliação e art2oposeguradora]

71º A A. pagou à Segurança Social portuguesa por reembolso ao Departamento de Protecção Contra Riscos Profissionais - ISS, IP a quantia de 4.380,82€ (relativos a cuidados médicos, hospitalização de 23/5/2014 a 26/5/2014 e meios auxiliares de diagnóstico) pagos no dia 27/5/2016 cf. 21-01-2020 - Outro [5545378] - documentos 1,2 e 3 [art6da1ªampliação e art2oposeguradora]

(Alterado pelo TR) -72º No período de 01.04.2016 a 30.04.2016, foi atribuída ao beneficiário AA, por médicos na Suíça, uma incapacidade de 30%, tendo-lhe a Autora SUVA pago, a esse título, 722,40 CHF no dia 03/11/2016.

(Alterado pelo TR) -73º No período de 1.05.2016 a 31.08.2016, foi atribuída ao beneficiário AA, por médicos na Suíça, uma incapacidade de 30% durante 17 dias e de 100% durante 14 dias, tendo-lhe a Autora SUVA pago, a esse título, 3.480,40 CHF no dia 03/11/2016.

74º Foi paga em duas tranches a indemnização à integridade física no montante de 25.200,00 CHF (Cfr Fls 11,15 e 16 do referido documento nº3) tendo a primeira prestação de 12.600Chf sido paga em 27/10/2016. [art28da1ªampliação e art2oposeguradora]

75º A partir de 1.09.2016, considerada a incapacidade de trabalho de 30%, foi atribuída e paga ao segurado AA a pensão de invalidez no valor mensal de 1.209,05 CHF, tendo por base o rendimento anual seguro de 60.453,00 CHF (ver doc. nº 3 - Fls 9 a 13)

76º Ao beneficiário/segurado foi atribuída uma incapacidade permanente de 20%.

77º A título de pensão de invalidez a A. já pagou a AA a quantia de 48.362,00 CHF de 1/9/2016 até 1 de janeiro de 2020 (1209,05Chfx40).

78º A seguradora foi notificada do pedido de reembolso destas importâncias em 24/1/2020 [art4oposeguradora].

79º Desde então já foram pagas àquele sinistrado as pensões de invalidez até 1.12.2020 sempre no mesmo valor mensal que perfazem 14.508,60Chf

80º Desde 31.12.2020 já foram pagas àquele sinistrado as pensões de invalidez até 29.04.2022 sempre no mesmo valor mensal de 1.209,05 CHF que perfazem 19.344.80 CHF.

81º- À data do acidente ajuizado o AA estava desempregado;

82º- Emigrou, nos princípios de 2012, para a Suíça, aí permanecendo até meados de Maio de 2014;

83º- O último contrato de trabalho que teve neste país foi celebrado com a empresa Organização 1, S.A. – Cfr. Doc. 7, composto por três folhas, que aqui se dá por integrado e reproduzido no seu todo;

84º- Com a duração de Junho a Novembro de 2013;

85º- Tendo auferido um rendimento mensal variável entre 1779,75chf e 3253,60 chf – Cfr. Docs 8, 9, 10 e 11

86º- À data do acidente, como desempregado, recebia, da “Organização 2”, a quantia líquida de 2.772,55 CHF - Cfr. Doc. 12 que aqui se dá por integrado e reproduzido no seu todo

87º- Na mesma data tinha 34 anos de idade

88º- Em taxas moderadoras despendeu € 358,50 – Cfr. Docs. 14 a 41 que aqui se dão por integrados e reproduzidos no seu todo;

89º- Em medicamentos € 264,64 - Cfr. Docs. 42 a 67 que aqui se dão por integrados e reproduzidos no seu todo;

90º- Em consequência deste acidente de viação, o ora Interveniente teve necessidade de ser assistido pelo INEM, ainda no local onde o mesmo ocorreu;

91º- Após o que foi transportado para o Serviço de Urgência do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra EPE (CHUC);

92º- Onde deu entrada “consciente e colaborante embora lentificado e desorientado mas sem défices neurológicos focais”;

93º- Queixando-se de “dor no corpo todo”;

94º- Fez diversos exames de diagnóstico, nomeadamente TAC crânio-encefálico;

95º- Tendo-lhe sido diagnosticado traumatismo crânio-encefálico, com focos de contusão hemáticos, e traumatismo lombo-sagrado;

96º- Foi internado, no serviço de neurocirurgia, para vigilância clinica e analítica;

97º- Donde teve alta clínica em 26 Maio 2014 – Cfr. Docs. 68 e 69 que aqui se dão por integrados e reproduzidos no seu todo;

98º- Em 12 Junho 2014 recorreu ao serviço de urgência do referido CHUC com queixas de “parestesias dos dedos das mãos e da coxa direita” e dor “na grelha costal direita”;

99º- Fez um RX tórax;

100º- Sendo observado na especialidade de neurocirurgia;

101º- No mesmo dia, teve alta médica, com reforço da medicação – Cfr. Doc. 71 que aqui se dá por integrado e reproduzido no seu todo;

102º- Em 23 Agosto 2013, recorreu novamente ao serviço de Urgência do CHUC após ter sentido “sensação de mau estar, tontura, cefaleia seguida de perda de consciência”;

103º- Sendo internado, para estudo, no Serviço de Neurologia;

104º- Durante o internamento fez vários tratamentos e exames, nomeadamente analíticos, TAC crânio-encefálico, EEG e EEG 24 horas;

105º- Sendo “objectivada marcha claudicante por dor lombossagrada, possível sem apoio, sem défices neurológicos”

106º- Teve alta em 29 Agosto 2014;

107º- Após esta data, continua a ser seguido no CHUC, em consulta externa de neurologia – Cfr. Docs. 72 e 73 que aqui se dão por integrados e reproduzidos no seu todo;

108º- Foi o Interveniente, por causa das mesmas lesões, assistido na Clinique Romande de Réadaptation em Sion- Suiça;

109º- Em consequência, e face à gravidade destas, o Interveniente sofre angústia.

(Aditado pelo TR) 109º.A - Devido ao acidente supra mencionado, AA sofreu as lesões e sequelas descritas no relatório pericial junto ao processo no dia 18-07-2018, com a refª citius 4340961 (fls. 882-889, volume III, do suporte físico do processo), cujo teor se dá aqui por reproduzido, designadamente:



110º O interveniente CMRRC prestou assistência médica ao sinistrado BB.

111º Tal assistência consistiu em diárias de internamento de 17/11/2014 a 1/10/2015 e consultas que importaram em € 129.899,00 (cf. fatura junta como documento 1).

112º Posteriormente foram faturados ao sinistrado BB 16 diárias de internamento e um episódio de consulta – cf- fatura nº 17000104 de 13/6/2017, no valor de € 6.559,00 (Doc. nº 1) e; mais 30 diárias de internamento - cf fatura nº 17000121 de 11/7/2017 da quantia de € 12.240,00(doc 2); mais 31 diárias de internamento - cf fatura nº 17000146 de 9/8/2017 da quantia de € 12.648,00(doc 2)

113º Também ulteriormente o sinistrado BB teve ainda 31 diárias de internamento de 31/7/2017 a 31/8/2017 – cf- fatura nº 17000159 de 11/9/2017, no valor de € 12.648,00 (Doc. nº 1)

114º Assistiu o BB com internamento entre 1/9/6/9/2017 e uma consulta a que se reportam as faturas nº 17000176 e 17000218 juntas como docs 1 e 2 no valor total de € 2482,10.

115º Do embate resultaram lesões para o assistido BB, que lhe determinaram a urgência de 23/05/2014, a que se seguiu internamento de 23/05/2014 a 27/10/2014, com consultas externas em 05/02/2014, 02/06/2015, 11/06/2015, 27/11/2015, 11/12/2015 e 22/06/2016;

116º Os encargos com a assistência hospitalar que lhe foi prestada pelo CHUC, importam na quantia de € 133.762,49 (Cento e trinta e três mil setecentos e sessenta e dois euros e quarenta e nove cêntimos), calculadas nos termos das Portarias Nº 20/14 de 29.01 e 234/15 de 07.08, conforme faturas que se juntam e que aqui se dão por integralmente reproduzidas; (Doc. 2 a 6)

117º- Os AA. BB e DD são casados um com o outro – Cfr. Doc. 1 que aqui se dá por integrado e reproduzido no seu todo;

118º- As AA. EE e FF são filhas de BB e DD – Cfr. Docs. 2 e 3 que aqui se dão por integrados e reproduzidos no seu todo

119º- À data do acidente o BB tinha 35 anos, nasceu em D de M de 1979– Cfr. Doc. 12 que aqui se dá por integrado;

120º- Era serralheiro soldador de profissão, trabalhando em Janeiro de 2014 por conta de TCNEC – CONSTRUÇÃO NAVAL – Cfr. Doc. 13, composto por três folhas, que aqui se dá por integrado e reproduzido no seu todo;

121º- Como deste se alcança recebeu líquido € 1008,24 e de ajudas de custo € 3.242,49;

122º Devido a este acidente sofre lesões e sequelas descritas no relatório pericial de fls. 981 a 987 cujo teor se dá aqui por reproduzido, designadamente:


123º- Após a ocorrência do mesmo foi assistido no local por uma equipa da VMER;

124º- Segundo esta equipa apresentava-se em coma com EG8;

125º- Devido à deterioração neurológica rapidamente progressiva foi entubado e ventilado para transporte;

126º- Dando entrada em 23 Maio 2014 nos Serviços de Urgência dos HUC com traumatismo crânio-encefálico grave;

127º- Encontrando-se em EG3 com anisocoria (D>E)

128º- Fez exames complementares destacando-se a TC – CE que revelou a presença de hematoma subdural agudo e edema cerebral difuso – Cfr. Relatório Clínico, doc.34 que aqui se dá por integrado e reproduzido no seu todo;

129º- Conforme relatório resumo deste episódio apresentava-se politraumatizado – “trauma craniencefalico, anisocoria com midríase à dta., trauma cervical, trauma abdominal, fract. da bacia, fract. do femur dto. ventilado à entrada com tubo laríngeo que foi substituído. acidose ligeira. aguarda transferência para o bloco operatório.” – Cfr. Doc. 35, composto por seis páginas, que aqui se dá por integrado e o seu teor integralmente reproduzido.

130º- Em 24 de Maio de 2014 foi internado no Serviço de Medicina Intensiva, onde permaneceu até 09/07/2014, por Politraumatismo, sendo relevante:

a) Traumatismo craniencefálico, estado de consciência avaliado em E4M2V2;

b) Traumatismo do Olho Direito – com mideiase, não se excluindo lesão do nervo optico, hematoma periorbitário, ferida inciso contusa homolateral, hemorragia subconjuntival e quemose;

c) Traumatismo da Face – com fratura dos labirintos etmoidais, orbitas, andar médio, pirâmide nasal, palato apófises estiloides, arcos zigomáticos, ossos próprios do nariz, maxila, base nasal e septonasal;

d) Traumatismo Cervical – com fratura do segmento anterior do corpo de C2;

e) Traumatismo Torácico – com contusão pulmonar, determinando insuficiência

respiratória;

f) Traumatismo Abdominal – com fratura da bacia, acetábulo esquerdo e ramos esquio-púbicos bilateralmente, hematoma sub-hepático e derrame peritoneal;

g) Traumatismo do Membro Inferior Direito – com fratura do Fémur – cfr. Relatório Clínico, doc. 36 que aqui se dá por integrado e reproduzido no seu todo.

131º Foi submetido a intervenções cirúrgicas:

a) Em 23/05/2014 - Craniotomia descompressiva fronto-temporo-parietal esquerda e drenagem de hematoma subdural agudo (Neurocirurgia);

b) Em 24/05/2014 – colocação de fixadores externos por fratura supracondiliana e intercondiliana cominutiva exposta do fémur direito (Ortopedia);

c) Em 16/6/2014 – Traqueostomia;

d) Em Setembro 2014 - colocação de PEG;

132º- Em 13 de Março de 2015, estava totalmente dependente nas AVDs (alimentação, cuidados de higiene, banho, vestir – despir, transferências;

133º- Não conduz cadeira de rodas de forma autónoma;

134º- Com sonda vesical em drenagem livre;

135º- E não controla esfíncteres - Cfr. Doc. 37 “Informação Clínica” que aqui se dá por integrado e reproduzido no seu todo;

136º- Em 4 de Fevereiro de 2016, o seu quadro clínico era:

a) Doente vígil com períodos de agitação motora;

b) Não cumpre ordens simples de forma consistente;

c) Sem compreensão para ordens complexas;

d) Verbaliza algumas palavras soltas, não produzindo, no entanto discurso coerente

– Cfr. Doc. 38 que aqui se dá por integrado e reproduzido no seu todo.

137º- Nas obras de adaptação e aquisição de mobiliário, adequados às necessidades do Autor, as despesas foram custeadas pela Câmara Municipal de Coimbra, pelo Instituto da Segurança Social, I.P. e pelo Autor;

138º- Tendo este despendido a quantia total de € 2.520,36 (dois mil quinhentos e vinte euros e trinta e seis cêntimos), conforme se pode atestar dos documentos n.ºs 1 a 5 que ora se juntam e aqui se dão por integralmente reproduzidos;

139º- Adquiriu ainda óculos, tendo despendido a quantia de € 600,00 (seiscentos euros) – Cfr. Documento n.º 6 que aqui se dá por integrado e reproduzido no seu todo;

140º- Em sede de ajudas de terceiro, desde Julho de 2018 inclusive, no período diurno, entre as 8h15 min. e as 16h30 min, o Autor permanece na Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra – Quinta da Conraria, onde lhe são prodigados os necessários cuidados,

141º- Representando um custo mensal, na parte não subsidiada, de € 37,73 (trinta e sete euros e setenta e três cêntimos) – Cfr. Documentos n.ºs 7 a 30 que aqui se dão por integralmente reproduzidos

142º- Desde Outubro de 2018 até Dezembro de 2019, desembolsou o Autor a quantia de € 540,80 (quinhentos e quarenta euros e oitenta cêntimos);

143º- Devido à incapacidade sexual de seu marido BB, DD ficou impossibilitada de exercitar a sua sexualidade conjugal desde a data do acidente

144º- Desde o seu casamento (26 de Fevereiro de 1998) até à data deste acidente a partilha da sua vida intima, afectiva e sexual era, reciprocamente, muito gratificante;

145º- À data do acidente tinha 37 anos de idade – Cfr. Doc. 39 que aqui se dá por integrado e reproduzido no seu todo;

146º- Ficando privada de satisfazer os seus desejos sexuais, e do prazer que lhe proporcionava;

147º- Causando-lhe tristeza, sofrimento e angústia;

148º- EE e FF à data deste acidente tinham, respectivamente, 14 e 8 anos de idade.

149º- A dedicação, carinho e amor paternal e filial eram, entre eles, recíprocos;

150º- Ambas sofreram e sofrem um profundo abalo psíquico, grande angústia vivencial e um enorme desarranjo emocional por causa da situação clínica em que se encontra o seu pai.

151º A vítima do acidente de viação a que se reportam os autos acima indicados BB, é beneficiário n.º Identificador 4 do ISS,IP/Centro Nacional de Pensões (Doc. 1).

152º Em 20/07/2015 o referido beneficiário requereu ao ISS,IP/Centro Nacional de Pensões, a pensão de invalidez e complemento por dependência, (Doc. n.º 1 já junto, Doc. n.º 2 e 3).

153º Realizada a CVIP em 10/09/2015, foi o beneficiário considerado incapaz permanentemente para toda e qualquer profissão. (Doc. n.º 4)

154º Em consequência dessa verificação e porque o beneficiário reunia os requisitos exigidos, foi-lhe deferida pelo ISS,IP/Centro Nacional de Pensões a pensão de invalidez e complemento por dependência a partir de 20/07/2015.

155º De julho de 2015 a fevereiro de 2020, foram pagas ao Autor BB pensões de invalidez que totalizam o montante de € 20.460,29 e referente a complemento por dependência no período de agosto de 2015 a fevereiro de 2020, o total de € 6.472,75 (certidão junta em 03-02-2020 - Requerimento [5574759])

156º O valor actual da pensão do beneficiário é de € 357,23 e do complemento por dependência é de € 105,90.

157º Com base no falecimento, em 23.05.2014, da beneficiária nº Identificador 5 CC em consequência do acidente a que dizem respeito os autos, foram requeridas no ISS,IP/Centro Nacional de Pensões, pelo viúvo, GG as respetivas prestações por morte, as quais foram deferidas.

158º Em consequência o ISS,IP/CNP pagou a titulo de subsídio por morte, 1.257,67€, como se segue: ao viúvo, GG, o valor de 1.203,83€ e aos filhos, HH e II o valor de 26,92€, a cada um. (Doc. 1).

159º Tal pagamento ocorreu antes de 11/6/2016.

160º A ré foi notificada do pedido de reembolso de tais montantes em 4/7/2019

161º Foram pagas pensões de sobrevivência como se segue: no período de 2014-06 a 2019-10, como se segue: ao viúvo, GG o valor 12.348,35€ sendo o valor mensal actual de € 175,80 e aos filhos. HH e II o valor de 3.353,02€ a cada um, sendo o valor mensal actual de 57,45€, a cada um (certidão junta em 03-02-2020 - Requerimento [5574759]))».

50. Factos Não Provados:

«- a CC seguia inteiramente distraída, não dispensando a menor atenção ao tráfego, nem cautelas alguma à actividade que realizava.

- A dado passo, a condutora do PM accionou o dispositivo luminoso do pisca-pisca direito desse carro e aproximou-o da extremidade direita da via, atento o seu rumo.

- Com essa movimentação a condutora do PM fez com que esse carro ocupasse parcialmente a berma direita da via, atento o seu rumo, pela qual passou a circular.

- Nesse momento o GZ encontrava-se a uma distância de menos de 50 metros da traseira do dito veículo.

- Apercebendo-se da movimentação do PM rumo à margem e berma direita da via, o condutor do GZ assumiu que a mesma pretendesse imobilizar-se nessa berma.

- Por isso, o condutor do GZ flectiu esse motociclo ligeiramente à esquerda, de forma a posicioná-lo adequadamente para transpor o PM.

- Com essa manobra o condutor do GZ aproximou esse motociclo do eixo da via, colocando-o numa posição que asseguraria a transposição do PM pela respectiva esquerda, mas guardando deste carro uma distância lateral suficiente a evitar o risco de colisão

- Previamente o BB accionou o dispositivo luminoso do pisca-pisca esquerdo do GZ.

- antes de flectir ligeiramente à esquerda o condutor do GZ olhou para o PM tendo verificado que o mesmo continuava a aproximar-se da extremidade direita da via, atento o sentido Figueira da Foz – Coimbra, ocupando mesmo parte da berma desse lado da estrada.

- Verificou ainda, antes de iniciar a dita manobra, que nenhum veículo se aprestava a ultrapassá-lo.

- quando em plena execução da indicada manobra, o GZ se encontrava a uma distância de cerca de 30 metros da traseira do PM, este veículo, súbita e inopinadamente, virou à sua esquerda, colocando-se à frente do motociclo.

- a condutora do PM, súbita, repentina e inopinadamente, efectuou uma rápida aceleração do motor desse carro, do mesmo passo que virou o seu volante à esquerda.

- a condutora do PM fez com que esse carro saísse da extremidade e da berma direita da estrada e invadisse a metade direita da Localização 2, atento o sentido Figueira da Foz-Coimbra.

- Atravessando o veículo nessa metade da via de forma perpendicular relativamente ao eixo da Localização 2, ocupando de uma só vez e repentinamente a totalidade da metade direita da estrada, atento o sentido do GZ.

- Previamente ao início da manobra não a sinalizou fosse de que forma fosse, não tendo accionado o dispositivo luminoso do pisca-pisca esquerdo do automóvel.

- a condutora do PM, pura e simplesmente, não olhou para trás, nem pelos espelhos retrovisores desse carro, de forma a aperceber-se do trânsito que então se processava na via.

- No momento em que a condutora do PM guinou à esquerda, o GZ já se encontrava à curta distância de si de menos de 30 metros.

- A CC no momento do acidente não usava cinto de segurança.

- O AA sofre e sofrerá um profundo abalo psíquico e um enorme desarranjo emocional».

De Direito

51. Objecto do recurso

Sabendo que é pelas conclusões do recurso que se delimitam as questões a resolver em sede de revista (sem prejuízo das questões que possam ser de conhecimento oficioso), importa conhecer do seguinte:

1. Recurso principal do A. BB;

2. Recurso principal da A. SUVA;

3. Recurso subordinado da Ré Generali Seguros, S. A., caso o recurso principal de BB proceda.

52. Iniciando pelo recurso principal do A. BB

No recurso de revista, o A. BB volta a insistir na questão de ser considerado que a responsabilidade pela ocorrência do acidente não é exclusivamente de atribuir ao motociclo.

Esta questão foi analisada na sentença e na apelação, sendo que nesta última, foi assim apresentada e decidida:

“Quanto ao recurso interposto pelo Autor BB – condutor do motociclo –, sendo improcedente a impugnação da matéria de facto quanto às circunstâncias em que ocorreu o acidente, cumpre dizer que se concorda e confirma o enquadramento jurídico apresentado pelo Tribunal de 1.ª Instância – ressalvando o que adiante será referido –, e para o qual se remete.

Pode ler-se na sentença sob recurso (pp. 66-70):

«Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados por veículos automóveis, a ocorrência de uma colisão entre dois veículos automóveis pode enquadrar-se num de três tipos de situações geradoras de responsabilidade civil e da consequente obrigação de indemnizar: (i) situação de responsabilidade a título de culpa efetiva de algum ou de ambos os condutores dos veículos intervenientes na colisão (artigo 483º, n.º 1,do CC); (ii) situação de responsabilidade a título de culpa presumida do condutor de veículo por conta de outrem, a que alude o n.º 3 do artigo 503º do CC; e (iii) situação de responsabilidade pelo risco inerente à condução de veículos (artigos 503º, n.º 1 e 506º, n.º 1, do CC), nos casos em que se não consegue provar a culpa efetiva de algum dos condutores dos veículos intervenientes, e nenhum dos condutores está onerado pela presunção de culpa consagrada no n.º 3 do artigo 503º e o acidente não tiver sido provocado por culpa do lesado, ou por facto de terceiro, ou por causa de força maior estranha ao funcionamento dos veículos (artigo 505º do CC).

Importa averiguar do preenchimento dos pressupostos da obrigação de indemnizar com base na responsabilidade civil por factos ilícitos, ao abrigo do art.º 483.º do Cód. Civil que dispõe que “aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”.

No caso vertente, o excesso de velocidade do motociclo foi a única e exclusiva causa da colisão, considere-se a zona uma localidade ou não, nos termos e para os feitos previstos no artigo 1º alínea j) do CE na versão da Lei 72/2013 de 03/09 que é aplicável tendo em conta a data do acidente, conforme também se entende estarem ali os limites assinalados ou não com os sinais regulamentares, uma vez que uma interpretação puramente literal da referida norma define localidade como uma zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares.

A preocupação do legislador foi ser mais restritivo nas zonas de vias onde se processem entradas e saídas de viaturas e trânsito anormal de peões, pelo facto de existirem edificações a ladearem a via e neste sentido o limite de velocidade, nos termos conjugados do já citado normativo e artigo 27º da mesma Lei, o motociclo de cilindrada muito superior a 50cm3, não podia exceder ali, a velocidade instantânea máxima de 50km/hora.

De todo o modo, no caso em apreço, seja ou não o local do acidente por definição, uma localidade, importa atender à noção de velocidade relativa e há excesso de velocidade não só quando o condutor ultrapassa os limites legalmente fixados, mas também quando não regula a velocidade de modo a que, nas condições em que a via se encontra e circunstâncias envolventes, afaste o perigo que possa representar da sua marcha para a segurança de pessoas e bens, e de regra verifica-se velocidade relativamente excessiva quando a marcha de um veículo é tal que não permite ao condutor imobilizá-lo no espaço livre e visível à sua frente.

O condutor do motociclo deveria neste caso, moderar especialmente a velocidade diminuindo-a, por transitar numa via marginada por edificações (artigo 25º/1 c) “in fine” da Lei 72/2013 de 03/09) e numa descida de inclinação acentuada (artigo 25º/1 g), junto a um entroncamento (artigo 25º/1 h), numa lomba que é um local de visibilidade reduzida (artigo 25º/1 h) e numa via onde existe grande intensidade de trânsito (artigo 25º/1 m).

Se o motociclo circulasse a 50km/hora demoraria 12 segundos a percorrer o espaço encontrado de visibilidade (138 m) – 50.000m:60m:60s=13,88m/s; 138m:13,88m. Se circulasse a 90km/hora demoraria 6,72 segundos a percorrer o mesmo espaço de visibilidade – 90.000m:60m:60s=25m/s; 138m:25m. Circulando a 159km/hora (velocidade encontrada pelo NICAV sem o já referido incremento), demoraria 3,13 segundos a percorrer o mesmo espaço de visibilidade – 159.000:60m:60s=44m/s; 138m:44m. Circulando à velocidade de 192km/hora demoraria 2,59 segundos a percorrer aquela mesma distância – 192.000m:60m:60s=53,3m/s; 138m:53,3m. Circulando à velocidade de 195km/hora (velocidade entre os cálculos manuais e computacionais do Relatório Técnico) demoraria 2,54 segundos a percorrer aquela mesma distância – 195.000m:60m:60s=54,16m/s; 138m:54,16m.

Aqui chegados, o motociclo transitando, como transitava, ao chegar ao ponto de visualização, após o cume da lomba, a 195km/hora, percorreu os 138 metros em apenas 2,54 segundos, vale por dizer, num abrir e fechar de olhos. Rolando o motociclo a 195km/hora (velocidade média ponderada no Relatório Técnico), a 192km/hora (velocidade ponderada pelo NICAV e incrementada por conta do erro no comprimento da travagem e por desconsideração da energia transformada em deformação do veículo), ou mesmo a 159km/hora (velocidade do NICAV sem incrementação) e ainda que tivesse avistado a viatura da falecida CC (e as outras), logo após o cume da lomba e a 138 metros de distância do ponto de colisão, jamais lograria evitar a colisão.

Ora, se o BB transitasse a 50km/hora ou, no limite, a 90km/hora, podendo e devendo avistar os veículos, mormente o da vítima CC a 138 metros de distância, imobilizaria o motociclo que tripulava sem quaisquer dificuldades e a colisão não se daria porque a 50km/hora bastavam-lhe 26,5 metros para o imobilizar e a 90km/hora precisava de 66,4 metros. Se o BB tivesse moderado especialmente a velocidade (abaixo, no limite, dos 90km/hora) atenta a lomba (que lhe vedava o campo de visão para diante) e a existência de edificações que marginavam a via (potenciadores de maiores riscos e perigos) e descida de inclinação acentuada e entroncamento também ali existente, ou mesmo que viesse a respeitar, no limite, o limite de 90km/hora, o domínio do motociclo era total e sobrava-lhe espaço mais que bastante para imobiliza-lo sem colidir, porventura utilizar a largura de parte da hemifaixa de rodagem direita da via (sentido Montemor > Coimbra) que tinha disponível e a que acrescia a largura da berma disponível (atento o mesmo sentido) para ultrapassar o ligeiro tripulado pela vítima e o ligeiro tripulado pela JJ pelo lado direito destes, que se encontravam no eixo de via sinalizando manobra de mudança de direção para a esquerda/inversão de marcha.

Importa ainda referir que o BB era portador de TAS, fator que contribuem para a lentificação dos reflexos na condução.

A velocidade excessiva foi a única e exclusiva causa da colisão, sendo que o o motociclo colidiu com o ligeiro quando este se encontrava praticamente imobilizado ou sem velocidade.

Conclui-se assim que o condutor do motociclo foi na circunstância o único e exclusivo culpado da colisão porque o seu comportamento ilícito e culposo foi a única e exclusiva causa do acidente, por ter violado os artigos 24º, 27º, 35º, 36º e 38º todos do CE».

E, mais adiante, também consta da sentença o seguinte (pp. 82-83):

«Os autores BB, DD, EE e FF estribam a sua pretensão na culpa da condutora do veículo seguro na Fidelidade.

Como se apurou que o acidente ocorreu devido à atuação da infeliz vítima [i. e., do Autor BB, condutor do motociclo] - que o causou - sem que se possa atribuir à condutora do veículo segurado na ré (à culpa do condutor) ou aos riscos próprios do veículo, qualquer contribuição na respetiva produção, esta circunstância encerra causa excludente da responsabilidade objetiva do condutor ou proprietário do veículo (STJ, 17/10/2019, processo nº 15385/15.6T8LRS.L1.S1, relator Cons. Oliveira Abreu, http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbc055e78ae86efa80258496005c8e84?OpenDocument).

Isto significa que a ré não pode ser responsabilizada pelo ressarcimento dos eventuais danos que do sinistro resultaram para os autores, tornando-se desnecessário analisar a verificação dos mesmos.

É que, sendo o pedido de indemnização fundado na responsabilidade civil por facto ilícito, para haver lugar a indemnização, teriam que verificar-se cumulativamente todos os requisitos da responsabilidade civil, ou seja, o facto danoso, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.

Faltando um desses requisitos, improcede necessariamente a ação, sem necessidade de outras considerações».

Não se concorda com o segmento da sentença onde se refere que o condutor do motociclo deveria moderar especialmente a velocidade, diminuindo-a, por transitar numa via onde existia grande intensidade de trânsito (cfr. p. 68 da sentença). É certo que, nos termos do disposto no art. 25.º, n.º 1, alínea m), do Código da Estrada, «[s] em prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade […]: m) Sempre que exista grande intensidade de trânsito». No entanto, como já acima referimos – a propósito da impugnação da matéria de facto –, o que poderia relevar para o caso seria a demonstração de factualidade da qual resultasse que, no momento do acidente, na via onde este ocorreu, havia grande intensidade de trânsito, mas não foi feita tal prova.

Além disso, sublinha-se que também não se provaram factos dos quais resulte que a conduta da falecida CC, condutora do automóvel, contribuiu para a ocorrência do embate entre o motociclo e o automóvel, designadamente que tal conduta, tendo em vista realizar a manobra de inversão do sentido de marcha, foi realizada havendo grande intensidade de trânsito e/ou causou embaraço ao trânsito.

Consequentemente, o recurso interposto pelo ora Autor e Recorrente BB terá de ser julgado improcedente.”

53. Esta questão encontra-se correctamente decidida, tendo sido esbatidos todos os argumentos do recorrente, que neles insiste, mas sem que apresente qualquer novidade.

É assim de manter a decisão de culpa exclusiva do condutor do motociclo na produção do acidente.

54. O recorrente também invocou nulidades do acórdão recorrido. As nulidades invocadas eram duas:

a. Segundo o artigo 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), terá havido omissão de pronúncia sobre a ilicitude da manobra de mudança de direcção;

b. Segundo o art. 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil a decisão proferida estará em contradição com a respetiva fundamentação fáctica e jurídica.

O acórdão recorrido – em conferência – rebateu os argumentos do recorrente demonstrando que as nulidades não existem:

- Houve pronúncia do tribunal sobre a questão da ilicitude da mudança de direcção;

- Não há contradição alguma entre decisão e factos provados e sua fundamentação.

A fundamentação desta decisão está correcta, nada havendo a alterar, nem a acrescentar, traduzindo-se a insistência no recurso de revista em discordância com a solução e decisão do Tribunal.

Improcedem as nulidades, pelos fundamentos indicados no acórdão recorrido – que aqui se dão por reproduzidos.

55. Porque dependente do recurso principal do A. BB, vejamos agora o recurso subordinado do R. Generali Seguros, S. A.

O que se disse sobre o recurso do A. BB reflecte-se no que se poderia dizer do recurso subordinado da Ré Generali Seguros, S. A., que insiste na posição adoptada na apelação.

No caso dos autos, já se decidiu que o recurso do A. BB não procede, pelo que a mesma fundamentação conduz a negar provimento ao recurso subordinado em análise.

56. Como já houve oportunidade de dizer, concorda-se com a decisão do acórdão recorrido relativamente à definição da culpa na produção do acidente – da exclusiva responsabilidade do A. BB, tal como foi dito no acórdão recorrido, onde se lê:

“Quanto ao recurso interposto pela Ré Generali Seguros, S. A. – com a qual foi celebrado o seguro de responsabilidade civil automóvel relativo ao motociclo –, na sequência do acabado de referir, começaremos por reafirmar que a ocorrência do embate é imputável em exclusivo ao motociclo, pelo que não assiste razão à Ré Generali Seguros, S. A. ao defender que «a totalidade da responsabilidade pela produção do acidente […] [deve ser imputada] na totalidade à CC, com a inerente absolvição da Ré dos pedidos»; e que «assim não se entendendo, deve, pelo menos, essa responsabilidade ser repartida em partes iguais entre o BB e a CC, de acordo com o artigo 506.º do CC, reduzindo-se as prestações a cargo da Ré […] nessa mesma proporção»; bem como na parte em que defende que «caso se entenda deve ser outra a repartição a responsabilidade entre os intervenientes no acidente, sempre se imporia a redução da responsabilidade da ora recorrente de acordo com a responsabilidade que venha a ser atribuída à CC, reduzindo-se as prestações a cargo da Ré […] nessa mesma proporção» (cfr., nomeadamente, as conclusões X a XII).

Como a ocorrência do embate é imputável em exclusivo ao motociclo, o recurso da Ré Generali Seguros, S. A. terá de improceder na parte relativa à condenação desta Ré «a pagar ao interveniente AA a quantia de € 623,14 acrescida de juros moratórios à taxa legal e desde a citação até integral pagamento» e «a pagar ao ISS, IP/CNP a quantia de € 20.312,06 e respetivos juros de mora à taxa legal desde a citação/notificação da ampliação do pedido até integral e efetivo pagamento» (cfr., nomeadamente, as conclusões CVII e CVIII), porque nesta parte o recurso baseava-se, apenas, na alegada responsabilidade exclusiva ou concorrente da falecida CC, condutora do automóvel, na ocorrência do embate.”

57. Vejamos agora o Recurso Principal da A. SUVA.

Na apelação a Ré Generali Seguros, S. A. pôs em causa a sentença proferida quanto à sua condenação «a pagar à A. SUVA a quantia de € 172.838,95 acrescida de juros moratórios calculados à taxa legal e contados desde a data da citação/notificação das sucessivas ampliações do pedido até integral pagamento e ainda no pagamento de todas as prestações em espécie e pecuniárias que a A. venha a suportar em relação ao beneficiário referido [i. e., AA», sendo € 172.838,95 o contravalor de 163.449,58 CHF.

A pretensão da R. Generali foi deferida.

É agora a vez de a decisão não agradar à SUVA, que apresenta recurso de revista, pretendendo que a mesma seja alterada.

58. Na apelação a questão foi assim decidida:

“Através do presente recurso, a Ré Generali Seguros, S. A. também põe em causa a sentença proferida quanto à sua condenação «a pagar à A. SUVA a quantia de € 172.838,95 acrescida de juros moratórios calculados à taxa legal e contados desde a data da citação/notificação das sucessivas ampliações do pedido até integral pagamento e ainda no pagamento de todas as prestações em espécie e pecuniárias que a A. venha a suportar em relação ao beneficiário referido [i. e., AA», sendo € 172.838,95 o contravalor de 163.449,58 CHF.

Vejamos se assiste razão à Ré, ora Recorrente.

Na petição inicial, a Autora SUVA, invocando estar sub-rogada na posição do lesado AA, pediu a condenação da Ré Generali Seguros, S. A. a pagar-lhe a quantia de 60.415,00 CHF, ou o seu contravalor em €uros, acrescida de juros moratórios calculados à taxa legal e contados desde a data da citação até integral pagamento, bem como acrescida de todas as prestações em espécie e pecuniárias que a Autora venha a suportar em relação ao beneficiário AA.

Em síntese, a Autora SUVA fundamentou a sua pretensão nos valores que obrigatoriamente pagou quanto ao seu segurado/beneficiário AA, na qualidade de entidade de direito Suíço equiparada à Segurança Social portuguesa, devido às lesões e sequelas por aquele sofridas devido ao acidente de viação em discussão neste processo.

A Autora SUVA deduziu três ampliações do pedido.

Em 21-01-2020, a SUVA veio pedir a condenação da Ré Generali Seguros, S. A. a pagar-lhe também a quantia de 17.644,00 CHF, relativa a «despesas de tratamento pelo internamento e cuidados prestados pela Clinique Romande de Réadaptation»; a quantia de 21,30 CHF relativa a «cópias de suportes de imagens»; a quantia de € 4.380,82, relativa ao reembolso do valor pago pela SUVA ao Departamento de Protecção Contra Riscos Profissionais, do ISS, IP; as quantias de 722,40 CHF e de 3.480,40 CHF, relativas, respetivamente, ao período de 01-04-2016 a 30-04-2016, sendo a incapacidade de 30%, e ao período de 01-05-2016 a 31-08-2016, sendo a incapacidade de 100% durante 14 dias e de 30% nos demais dias; a quantia de 25.200,00 CHF, relativa à «indemnização à integridade física»; e a quantia de 48.380,00 CHF, relativa às 40 pensões de invalidez pagas a AA, de 01-09-2016 a 01-12-2019.

Em 03-12-2020, a SUVA peticionou, ainda, o pagamento do valor total de 14.514,50 CHF, com o contravalor de € 13.394,61, relativo às 12 pensões de invalidez pagas a AA, de 01-01-2020 a 01-12-2020.

E, em 11-05-2022, a SUVA ampliou novamente o seu pedido, peticionado mais o valor total de 20.553,85 CHF, com o contravalor de € 19.614,62, relativo a 17 pensões de invalidez pagas a AA, entre janeiro de 2021 e maio de 2022.

Está provado que a Autora SUVA é uma pessoa coletiva do direito suíço que naquele país tem papel análogo à Segurança Social portuguesa, sendo o sinistrado AA – que seguia como passageiro no motociclo – seu beneficiário, por ter estado emigrado na Suíça e aí ter trabalhado para uma empresa de construção, encontrando-se desempregado à data do acidente (factos provados 61, 62, 81-84).

Efetivamente, resulta do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2000, de 13 de novembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2000, de 13 de novembro, publicados no Diário da República, n.º 262/2000, Série I-A, de 13-11-2000), é a entidade equiparada à Segurança Social portuguesa, que presta assistência aos seus beneficiários nos termos da Lei Suíça. Em caso de acidente, a Autora SUVA assegura vitaliciamente aos seus beneficiários, entre o mais, a assistência médica e medicamentosa e de readaptação, assistência pecuniária e o pagamento de prestações pecuniárias conformes à invalidez do seu beneficiário.

A Autora SUVA baseia o seu pedido no direito de sub-rogação, invocando que pagou diversos valores ao seu lesado AA, devido ao acidente em causa nestes autos.

É aplicável ao presente caso o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (que, para além dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, também vincula a Confederação Suíça, atendendo art. 8.º do supra mencionado Acordo, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999), por força do estabelecido no art. 2.º, n.º 1 e no art. 3.º desse Regulamento.

Dispõe o art. 85.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) nº 883/2004:

«Se, nos termos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de um dano sofrido por factos ocorridos noutro Estado-Membro, os eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de prestações sobre o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados da seguinte forma:

a) Quando a instituição responsável pela concessão de prestações esteja sub-rogada, nos termos da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém relativamente ao terceiro, a sub-rogação é reconhecida por cada Estado-Membro».

Da conjugação deste preceito com o disposto no art. 72, n.º 1 da Lei federal suíça sobre a parte geral do direito dos seguros sociais (Loi federale sur la partie générale du droit des assurances sociales, du 6 de octobre 2000, consultável em http://www.admin.ch/ch/f/rs/8/830.1.fr.pdf), decorre que a Autora SUVA encontra-se sub-rogada, desde a ocorrência do evento danoso, ou seja, desde o acidente ocorrido em 23-05-2014, nos direitos do lesado seu beneficiário AA (neste sentido, mutatis mutandis, cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-06-2021, processo n.º 3133/08.1TBVCT.G1.S1, disponível em www.dgsi.pt, no qual se decidiu que «[o] organismo da segurança social suíço, interveniente principal na acção cível instaurada por lesado em acidente de viação ocorrido em Portugal, que nos termos da legislação daquele país indemnizou o Autor, emigrante na Suíça, por vários danos emergentes do acidente, com culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na Ré, tem direito, por sub-rogação, ao abrigo da legislação suíça aplicável (o art. 65º alínea 1, da Lei de Circulação Rodoviária), a reclamar da seguradora do responsável pelo acidente, o que pagou ao lesado»; bem como o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-04-2019, processo n.º 6714/06.4TBLRA.C2.S1, disponível em www.dgsi.pt, segundo o qual: «Sendo a interveniente processual, um organismo da segurança social suíço e tendo pago as demonstradas quantias, ao sinistrado, a coberto da legislação Suíça, será necessariamente ao abrigo desta legislação que terá que ser analisado o direito que a interveniente processual, pretende exercer, no caso sub iudice, a sub-rogação legal; «Tendo a interveniente processual, enquanto organismo da segurança social suíço, satisfeito determinada quantia pecuniária (referentes a tratamentos médicos, pensões pagas durante o período de baixa do sinistrado, pensões pagas em virtude de ter sido fixada uma incapacidade permanente, e quantia paga a título de danos morais), paga ao sinistrado, cidadão nacional, residente e empregado na Suíça, vítima de acidente de viação em Portugal, por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na Ré, reconhece-se à interveniente processual, ao abrigo da legislação suíça aplicável, concretamente o art.º 65º, alínea 1, da Lei de Circulação Rodoviária, a sub-rogação legal que lhe permite reclamar da seguradora de responsabilidade civil do automobilista, causador exclusivo do acidente, as quantias pagas ao lesado, o que, de resto, também decorre do art.º 72º, alínea 4 da Lei Geral do Direito das Seguradoras Sociais, prevenido no ordenamento jurídico suíço»).

A Autora SUVA demandou a Ré Generali Seguros, S. A., peticionando o reembolso dos montantes por si despendidos, com base no direito de sub-rogação.

De acordo com a doutrina, a sub-rogação «[…] pode […] definir-se, segundo um critério puramente descritivo, como a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento» (ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Volume II, 7.ª edição (reimpressão), Almedina, Coimbra, 2003, pp. 335-336). Os direitos do sub-rogado são determinados em função do direito do credor e em função do cumprimento realizado pelo terceiro (que fica sub-rogado). Por isso, o pedido de reembolso do terceiro sub-rogado tem um duplo limite: por um lado, não pode exceder o que ele despendeu; e, também, por outro lado, não pode exceder aquilo que o primitivo credor (lesado) pode exigir (do civilmente responsável).

No presente caso, o direito de sub-rogação da SUVA nos direitos do sinistrado é regulado pela lei suíça. Para além do supra exposto, deve ser tido em consideração o estabelecido no art. 19.º do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), no qual se estabelece:

«Se, por força de uma obrigação extracontratual, uma pessoa («o credor»), tiver direitos relativamente a outra pessoa («o devedor»), e um terceiro tiver a obrigação de satisfazer o direito do credor, ou tiver efectivamente satisfeito o credor em cumprimento dessa obrigação, a lei que rege esta obrigação do terceiro determina se e em que medida este pode exercer os direitos do credor contra o devedor, segundo a lei que rege as suas relações».

Porém, é de destacar que a parte final do preceito transcrito dispõe que – muito embora seja a lei do sub-rogado que «determina se e em que medida este pode exercer os direitos do credor contra o devedor»; dito de outro modo, ainda que seja a lei do sub-rogado que estabelece em que moldes o terceiro pode ou não ficar sub-rogado nos direitos do credor (lesado) – o exercício concreto, digamos assim, do direito de sub-rogação, ou seja a pretensão do sub-rogado sobre o devedor (lesante) é pautada pela lei que rege as relações jurídicas entre o credor (lesado) e o devedor (lesante).

Ora, in casu, por força do estatuído no art. 4.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 864/2007, a lei que rege as relações jurídicas entre o credor (lesante) e o devedor (lesado) «é a lei do país onde ocorre o dano», ou seja, a lei portuguesa (de acordo com o preceito acabado de citar: «Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano, independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e independentemente do país ou países onde ocorram as consequências indirectas desse facto»).

É, pois, a lei portuguesa que rege, designadamente: «[o] fundamento e o âmbito da responsabilidade, incluindo a determinação das pessoas às quais pode ser imputada responsabilidade pelos actos que praticam»; «[a] existência, a natureza e a avaliação dos danos ou da reparação exigida»; e «[a]s formas de extinção das obrigações, bem como as regras de prescrição e caducidade, incluindo as que determinem o início, a interrupção e suspensão dos respectivos prazos» (art. 15.º, alíneas a), c) e h), do Regulamento (CE) n.º 864/2007. ).

Neste sentido, cfr. o Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023, disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62022CJ0264, no qual se conclui o seguinte: «O artigo 4.º, n.º 1, o artigo 15.º, alínea h), e o artigo 19.º do Regulamento (CE) n. o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), devem ser interpretados no sentido de que: a lei que rege a ação do terceiro sub-rogado nos direitos de um lesado contra o autor de um dano e determina, em especial, as regras de prescrição desta ação é, em princípio, a lei do país onde ocorre esse dano»).

Face aos concretos valores peticionados pela SUVA, nas conclusões LVIII a LXI, a Ré e ora Recorrente afirma que «deve ser revogada a sentença na parte em que condenou a Ré a pagar a SUVA as quantias de 103,00 CHF e 22.189,89 CHF (ou, melhor, o seu contravalor em euros, isto é, à taxa de câmbio considerada de 1,0574, a quantia de 23 572,50€), absolvendo-se a Recorrente, nessa parte, do pedido», porque:

«LVIII- No que toca à entidade AVIC - Association Valaisanne Interpréfiat Communautaime, não há a mais pequena explicação na factualidade dada como provada da sua ligação ao acidente ou, até, da natureza do eventual serviço (se tiver sido) que prestou e para o qual cobrou 103,00 CHF.

LIX- Relativamente à despesa respeitante à Clinique Romande de Réadaptation Sion (CRR), apenas se sabe que diz respeito a “serviços prestados por esta Clínica ao beneficiário entre 19.08.2015 e 16.09.2015”, mas não ficou provado, nem foi alegado, que esses serviços estejam relacionados com o acidente em apreço.

LX- A entidade sub-rogada não fica, por mero efeito do pagamento que fez ao credor primitivo, exonerada do ónus de alegar e provar a extensão do crédito no qual se sub-rogou, o que significa que, para exercer o seu direito, tem de provar os seus factos constitutivos, tal como o teria de fazer o primitivo credor».

O pedido de reembolso das referidas quantias de 103,00 CHF e de 22.189,89 CHF foi formulado na petição inicial.

Analisada a factualidade provada, nomeadamente os pontos 64, 65 e 66 dos factos provados, entendemos que daí não resulta que os valores ora em questão, de 103,00 CHF e de 22.189,89 CHF (que está assente terem sido pagos pela SUVA à AVIC - Association Valaisanne Interpréfiat Communautaime e à Clinique Romande de Réadaptation Sion, respetivamente), estejam relacionados com as lesões e sequelas que o acidente causou a AA. É o que resulta do verbalizado nesses pontos dos factos provados. Sublinhe-se que a despesa de 103,00 CHF diz respeito a uma fatura emitida em 08-09-2015, relativa a um serviço prestado em 27-08-2015 (cfr. documento 3 apresentado com a petição inicial); e a despesa de 22.189,89 CHF é relativa a despesas hospitalares que a SUVA liquidou à Clinique Romande de Réadaptation Sion (CRR) , por serviços prestados por esta Clínica ao beneficiário a AA entre 19-08-2015 e 16-09-2015; tanto num caso, como no outro, as despesas são bastante posteriores à data de 17-05-2015, que se apurou ser a data da consolidação médico-legal das lesões sofridas por AA devido ao acidente. Também é de referir que a testemunha KK esclareceu que a SUVA chegou a realizar pagamentos relacionados com problemas de costas, por terem entendido que, devido ao acidente, AA sofreu alguma descompensação a esse nível; no entanto, consideraram inexistir a partir de certa altura nexo de causalidade entre problemas nas costas e o acidente. Em tudo o caso, releva sobretudo a redação dos pontos 64, 65 e 66 dos factos provados que não permite estabelecer um nexo entre as despesas aí referidas e as lesões e sequelas causadas pelo acidente, i. e., que essas despesas foram realizadas para fazer face às lesões e sequelas que AA sofreu devido ao acidente.

Assim, o recurso procederá nesta parte.”

59. Com vista a defender a alteração da decisão recorrida, a SUVA apresenta a seguinte argumentação:

- A lei aplicável é a Suíça –

- Segundo essa lei – terá direito a ser reembolsada de toda e qualquer despesa.

60. Os argumentos do Tribunal recorrido foram os seguintes:

- Lei aplicável à relação entre SUVA e beneficiário – Suíça;

- Lei aplicável à sub-rogação – define-se pela lei aplicável à relação extracontratual entre beneficiário da SUVA (AA) e seguradora responsável pelo acidente que deu causa aos pagamentos pela SUVA –e esta é a lei portuguesa;

- Segundo a lei portuguesa a seguradora responsável pelo acidente que deu causa aos pagamentos pela SUVA só teria de pagar ao beneficiário da SUVA as indemnizações que preenchessem todos os requisitos legais exigidos pela responsabilidade civil extracontratual, sendo que dos autos resulta não estar provado o nexo de causalidade entre alguns pagamentos realizados pela SUVA e o acidente ocorrido – faltando o nexo de causalidade, falta um pressuposto da responsabilidade.

61. Vejamos.

Concorda-se com a argumentação do Tribunal recorrido.

A mesma está em linha com a posição já adoptada por este STJ em casos semelhantes –

Ac. do STJ, proc. N.º3133/08.1TBVCT.G1.S1, de 30/6/20212

Diz-se sobre a SUVA: (citação)

Antes de entrarmos na apreciação das questões suscitadas importa fazer uma breve referência à intervenção principal provocada, como associada do Autor, da Schweizerische Unfalversicherungsanstalt (Suva), que veio pedir a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de CHF 222.602,01, acrescida de juros de mora desde a citação, bem como os danos futuros em que venha a incorrer decorrente do acidente.

Na intervenção principal, o interveniente faz valer um direito próprio, paralelo ao da parte a quem se associa (art. 312º do CPC).

O direito que a interveniente veio exercer é o de ser ressarcida, enquanto entidade equiparada à Segurança Social, pelo responsável civil do que despendeu em assistência ao Autor, seu beneficiário, em pensões, perdas salariais e despesas médicas, nos termos da Lei Suíça.

Ao indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais com origem no acidente de viação com culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na Ré, a Interveniente ficou sub-rogada no direito daquele.

A sub-rogação, prevista nos arts. 589º e ss do CCivil), é uma forma de transmissão de créditos que opera a favor de terceiro que cumpre a obrigação do devedor.

A sub-rogação consiste na substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, por um terceiro que cumpre em lugar do devedor (Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, II, 7ª edição, pag. 335).

Adiante voltaremos a esta questão.”

(…)

“Da sub-rogação da interveniente.

Nesta parte, defende a Recorrente que “não existindo exacta correspondência entre o crédito do lesado e os pagamentos efectuados pela SUVA (já que estes excedem a extensão e quantum daquele), o valor devido à interveniente deve ser reduzido, de forma a conter-se dentro dos limites do direito do demandante”, (conclusão 48ª), e ainda:

“A Ré não tem de pagar à SUVA a totalidade dos valores que esta reclama, mas apenas o valor indemnizatório que seria devido ao autor (…) – conclusão 49ª.

Que dizer?

A este propósito, escreveu-se na bem elaborada sentença:

“ (…) há ainda que julgar da bondade do pedido da interveniente processual, ao reclamar, enquanto organismo da segurança social suíço (invocando direito estrangeiro), o reembolso atinente ao pagamento, a coberto da legislação Suíça, ao sinistrado (por virtude de acidente de viação, sofrido pelo autor, em território português, causado por culpa exclusiva da condutora do veículo seguro na ré), das demonstradas quantias pecuniárias referentes a tratamentos médicos, pensões pagas durante o período de baixa do sinistrado, pensões pagas em virtude de ter sido fixada uma incapacidade permanente, e quantia paga a título de danos morais.

Ao ter sido invocado direito estrangeiro, importa ter presente, decorrer da Constituição da República Portuguesa, ao estatuir sobre direito internacional, que “As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respetivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático” (nº 4 do art.º 8º), estatuindo, por seu turno, o art.º 249º do Tratado C.E. que os regulamentos do Conselho têm carácter geral, são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados Membros.

Conquanto a Suíça não seja um estado membro da União Europeia, convirá anotar, uma vez que está em causa nos presentes autos, a bondade do pedido da interveniente processual, enquanto organismo da segurança social suíço, invocando, para o efeito, a legislação suíça, reclamando da ré, enquanto exclusiva responsável pelos danos ocorridos com o acidente em causa, o reembolso das quantias pecuniárias paga ao sinistrado, o autor, vítima de acidente ocorrido em território português, em 21 de Junho de 1999 foi firmado o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a Confederação Suíça sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos protocolos, bem como, a Acta Final com as declarações (adiante designado por Acordo), o qual foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República 48/2000.

Neste particular, estabelece o art.º 8º do Acordo que as Partes Contratantes regulamentarão, nos termos do anexo II, a coordenação dos sistemas de segurança social, com o objectivo de assegurar, nomeadamente: “a) A igualdade de tratamento; b) determinação da legislação aplicável; c) A totalização, no que se refere ao início e à manutenção do direito às prestações, bem como para o cálculo destas últimas, de todos os períodos considerados pelas diferentes legislações nacionais; d) O pagamento das prestações às pessoas que residem no território das Partes Contratantes; e) A assistência mútua e a cooperação administrativa entre as autoridades e as instituições.”

Daqui resulta que as partes contratantes acordaram aplicar entre elas, nos domínios da coordenação dos regimes de segurança social, os actos comunitários em vigor à data da sua celebração, entre os quais o Regulamento (CEE) 1408/71 do Conselho (entretanto revogado pelo Regulamento (CEE) 883/2004, mantendo-se, no entanto, em vigor, na parte respeitante ao Acordo com a Suíça sobre a Livre Circulação de Pessoas3), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da comunidade.

Assim, nos termos do art.º 93º nº 1 do consignado Regulamento “se, por força da legislação de um Estado Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ocorridos no território de outro Estado Membro, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados do seguinte modo: a) Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, por força da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, essa sub-rogação é reconhecida por cada um dos estados membros; b) Quando a instituição devedora tiver um direito directo contra o terceiro, cada um dos estados membros reconhece esse direito.”

Ademais, este direito de sub-rogação legal encontra-se, igualmente previsto no art.º 72º da Lei Geral de Seguros Sociais da Confederação Suíça, que prevê tal direito pelas prestações pagas à pessoa segura contra os terceiros responsáveis pelo facto danoso.

Tudo visto, não restam dúvidas que, sendo a SUVA um organismo da segurança social suíço e tendo pago determinadas quantias, ao sinistrado, a coberto da legislação Suíça, será necessariamente ao abrigo desta legislação que terá que ser analisado o direito que a interveniente processual pretende exercer, no caso em apreço, a sub-rogação legal, conforme invocado.

Atente-se, contudo, que o direito sub-rogado é o direito à indemnização fixado de acordo com a lei portuguesa (cfr. a este propósito o proficiente ac. da RP de 21.05.2012, disponível in www.dgsi.pt).

Demonstrado, face ao direito suíço, nos termos consignados, que a interveniente processual nos presentes autos, goza de sub-rogação legal pelas quantias despendidas em favor do sinistrado, aqui autor, cidadão nacional, à data residente e empregado na Suíça, vítima de acidente de viação em Portugal, por culpa exclusiva da condutora do veículo seguro na ré, aquela, tem o direito a exigir da ré, o que satisfez, enquanto organismo da segurança social suíço, ao sinistrado autor.”

Assim também decidiu o Acórdão deste Supremo Tribunal de 11.04.2019, P. 6714/06 (Oliveira Abreu), disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário se lê:

“Sendo a interveniente processual um organismo da segurança social suíço e tendo pago as demonstradas quantias ao sinistrado, a coberto da legislação Suíça, será necessariamente ao abrigo desta legislação que terá de ser analisado o direito que a interveniente processual, pretende exercer, no caso sub judice, a sub-rogação legal.

Tendo a interveniente processual, enquanto organismo da segurança social suíço, satisfeito determinada quantia pecuniária (referente a tratamentos médicos, pensões pagas durante o período de baixa do sinistrado, pensões pagas em virtude de ter sido fixada uma incapacidade permanente, e quantia paga a título de danos morais), paga ao sinistrado, cidadão nacional, residente e empregado na Suíça, vítima de acidente de viação em Portugal por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na Ré, reconhece-se à interveniente processual, ao abrigo da legislação suíça aplicável, concretamente o art. 65º, alínea 1 da Lei de Circulação Rodoviária, a sub-rogação legal que lhe permite reclamar da seguradora de responsabilidade civil do automobilista, causador exclusivo do acidente, as quantias pagas ao lesado, o que, de resto, também decorre do art 72º, alínea 4 da Lei Geral do Direito das Seguradoras Sociais, do ordenamento jurídico suíço”.

Decorre do exposto, que a Interveniente, tem direito a exigir da Ré Seguradoras Unidas, tudo o que satisfez, enquanto organismo da segurança social suíço, ao Autor, tal como decidiram as instâncias, que condenaram a Ré a pagar à interveniente o que pagou ao Autor, a título de danos não patrimoniais (CHF 69.420,00), de despesas médicas (CHF 80.901,46), de perdas salariais (CHF 129.473,80), e a título de perda de ganhos futuros (CHF 343.842,27).

A argumentação em contrário aduzida pela Recorrente não tem virtualidade para alterar o acórdão recorrido.”

(fim de citação)

A interpretação que retiramos do acórdão acabado de citar (Ac. do STJ, proc. N.º3133/08.1TBVCT.G1.S1, de 30/6/2021) não é contrária à que consta do Acórdão recorrido ao afirmar que a SUVA apenas pode reclamar as quantias pagas que estejam ligadas ao acidente de viação e com o qual tenham um nexo de causalidade, como resulta da explicação apresentada quando se indica “referente a tratamentos médicos, pensões pagas durante o período de baixa do sinistrado, pensões pagas em virtude de ter sido fixada uma incapacidade permanente, e quantia paga a título de danos morais”, que ao ser lido à luz dos factos provados confirma que são reportados ao período do acidente e conexo com o mesmo – ainda que, neste caso, tenha também ocorrido uma incapacidade permanente – que não se verifica no processo dos autos a que se reporta o nosso recurso.”

A interpretação que retiramos do acórdão acabado de citar serve também para indicar que se incluem na sub-rogação as despesas suportadas e a suportar, bem como a indemnização por dano biológico, incluindo a perda de capacidade para o trabalho de carácter permanente, desde que conexas, em termos de causalidade com o acidente – e sendo esta apurada segundo o direito português – pois o acórdão seguiu aqui a posição já defendida na sentença onde se afirmara “Atente-se, contudo, que o direito sub-rogado é o direito à indemnização fixado de acordo com a lei portuguesa, (cfr. a este propósito o proficiente ac. da RP de 21.05.2012, disponível in www.dgsi.pt).” – remetendo para o ac. citado.

O acórdão acabado de citar segue a linha do Acórdão deste Supremo Tribunal de 11.04.2019, P. 6714/06, como ele próprio indica, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário se lê:

“Sendo a interveniente processual um organismo da segurança social suíço e tendo pago as demonstradas quantias ao sinistrado, a coberto da legislação Suíça, será necessariamente ao abrigo desta legislação que terá de ser analisado o direito que a interveniente processual, pretende exercer, no caso sub judice, a sub-rogação legal.

Tendo a interveniente processual, enquanto organismo da segurança social suíço, satisfeito determinada quantia pecuniária (referente a tratamentos médicos, pensões pagas durante o período de baixa do sinistrado, pensões pagas em virtude de ter sido fixada uma incapacidade permanente, e quantia paga a título de danos morais), paga ao sinistrado, cidadão nacional, residente e empregado na Suíça, vítima de acidente de viação em Portugal por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na Ré, reconhece-se à interveniente processual, ao abrigo da legislação suíça aplicável, concretamente o art. 65º, alínea 1 da Lei de Circulação Rodoviária, a sub-rogação legal que lhe permite reclamar da seguradora de responsabilidade civil do automobilista, causador exclusivo do acidente, as quantias pagas ao lesado, o que, de resto, também decorre do art 72º, alínea 4 da Lei Geral do Direito das Seguradoras Sociais, do ordenamento jurídico suíço”.

62. Em síntese, pode dizer-se que a solução é a seguinte:

i. Saber se há sub-rogação é questão a apurar segundo a lei Suíça;

ii. Definir o conteúdo desse sub-rogação é questão a apurar segundo a lei portuguesa, ao abrigo do regime da responsabilidade civil extracontratual.

63. Esta posição está igualmente de acordo com a lei vigente por força da integração de Portugal na EU e da aplicação do regime respectivo à Suíça, como decorre do REGULAMENTO (CE) N.o 883/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social - (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) – conforme com a última alteração realizada 20194.

Artigo 85.º Direitos das instituições

1. Se, nos termos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de um dano sofrido por factos ocorridos noutro Estado-Membro, os eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de prestações sobre o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados da seguinte forma:

a) Quando a instituição responsável pela concessão de prestações esteja sub-rogada, nos termos da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém relativamente ao terceiro, a sub-rogação é reconhecida por cada Estado-Membro;

b) Quando a instituição responsável pela concessão de prestações tenha um direito directo relativamente ao terceiro, cada Estado-Membro reconhece esse direito.

2. Se, nos termos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de danos por factos ocorridos noutro Estado-Membro, as disposições dessa legislação que determinem os casos em que fica excluída a responsabilidade civil dos empregadores ou dos respectivos trabalhadores são aplicáveis em relação a essa pessoa ou à instituição competente.

O n.º 1 aplica-se igualmente aos eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de prestações sobre empregadores ou respectivos

3. Quando, em conformidade com o n.º 3 do artigo 35.º e/ou o n.º 2 do artigo 41.º , dois ou mais Estados-Membros ou as autoridades competentes destes Estados-Membros, tenham celebrado um acordo de renúncia ao reembolso entre as instituições dependentes da sua competência, ou no caso de o reembolso não depender do montante das prestações efectivamente concedidas, os eventuais direitos sobre um terceiro responsável são regulados do seguinte modo:

a) Quando a instituição do Estado-Membro de residência ou de estada conceda a uma pessoa prestações por dano ocorrido no seu território, essa instituição exerce, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, o direito de sub-rogação ou de acção directa contra o terceiro obrigado à reparação do dano;

b) Para efeitos de aplicação da alínea a):

i) o beneficiário das prestações considera-se como inscrito na instituição do lugar de residência ou de estada, e

ii) a referida instituição considera-se como instituição responsável pela concessão de prestações;

c) Os n.ºs 1 e 2 continuam a ser aplicáveis em relação às prestações que não estejam incluídas no acordo de renúncia ou a um reembolso que não dependa do montante das prestações efectivamente concedidas.

64. A solução do acórdão recorrido encontra-se igualmente respaldada na jurisprudência recente do TJUE, cumprindo aqui referir o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção), de 17 de maio de 2023, proferido em Reenvio prejudicial, no processo C-264/22 (https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=1C5FB7288EA2AA8C6 CF50E694BEE78FB?text=&docid=273790&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=& occ=first&part=1&cid=5604556) - https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62022CJ0264

Este processo (C‑264/22) teve por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.º TFUE, pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal), por Decisão de 5 de abril de 2022, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de abril de 2022, no processo Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI) contra Victoria Seguros, S. A..

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d’autres infractions (FGTI) à Victoria Seguros, S. A., companhia de seguros, a respeito do reembolso da indemnização paga por esse fundo a uma vítima de um acidente ocorrido em Portugal.

O pedido de decisão prejudicial teve por objeto a interpretação do artigo 4.º, n.º 1, do artigo 15.º, alínea h), e do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (JO 2007, L 199, p. 40).

Nesta decisão foi apresentado o seguinte quadro jurídico: (citação)

“Direito da União
3Nos termos dos considerandos 6, 14 e 16 do Regulamento n.º 864/2007:
«(6)O bom funcionamento do mercado interno exige, para favorecer a previsibilidade do resultado dos litígios, a certeza quanto à lei aplicável e a livre circulação das decisões judiciais, que as regras de conflitos de leis em vigor nos Estados‑Membros designem a mesma lei nacional, independentemente do país em que se situe o tribunal perante o qual é proposta a ação.
[...]
(14)A exigência de certeza jurídica e a necessidade de administrar a justiça nos casos individuais são elementos essenciais de um espaço de justiça. O presente regulamento estabelece os fatores de conexão mais apropriados para a consecução desses objetivos. [...]
[...]
(16)As regras uniformes deverão reforçar a previsibilidade das decisões judiciais e assegurar um equilíbrio razoável entre os interesses da pessoa alegadamente responsável e os interesses do lesado. A conexão com o país do lugar onde o dano direto ocorreu (lex loci damni) estabelece um justo equilíbrio entre os interesses da pessoa alegadamente responsável e do lesado e reflete a conceção moderna da responsabilidade civil, assim como a evolução dos sistemas de responsabilidade objetiva.»
4O artigo 4.º deste regulamento, sob a epígrafe «Regra geral», dispõe, no n.º 1:

«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano, independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e independentemente do país ou países onde ocorram as consequências indiretas desse facto.»

5Sob a epígrafe «Alcance da lei aplicável», o artigo 15.º do referido regulamento prevê:

«A lei aplicável às obrigações extracontratuais referidas no presente regulamento rege, designadamente:

[...]
h)As formas de extinção das obrigações, bem como as regras de prescrição e caducidade, incluindo as que determinem o início, a interrupção e suspensão dos respetivos prazos.»

6O artigo 19.º do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Sub‑rogação», enuncia:

«Se, por força de uma obrigação extracontratual, uma pessoa (“o credor”), tiver direitos relativamente a outra pessoa (“o devedor”), e um terceiro tiver a obrigação de satisfazer o direito do credor, ou tiver efetivamente satisfeito o credor em cumprimento dessa obrigação, a lei que rege esta obrigação do terceiro determina se e em que medida este pode exercer os direitos do credor contra o devedor, segundo a lei que rege as suas relações.»

Direito português
7Em conformidade com o artigo 45.º, n.o 1, do Código Civil, quando um acidente ou um ato ilícito ocorre em território português, a lei aplicável à responsabilidade extracontratual resultante desse acidente ou desse ato é a lei portuguesa.
8O artigo 498.º do Código Civil prevê, no seu n.º 1, que o prazo de prescrição do direito de indemnização é de três anos a contar do facto ilícito. Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável por força do artigo 498.º, n.º 3, desse código.
E foi decidido que a interpretação correcta seria a seguinte:
O artigo 4.º, n.º 1, o artigo 15.º, alínea h), e o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»),
devem ser interpretados no sentido de que:
a lei que rege a ação do terceiro sub‑rogado nos direitos de um lesado contra o autor de um dano e determina, em especial, as regras de prescrição desta ação é, em princípio, a lei do país onde ocorre esse dano.
65. No mesmo sentido, o próprio TJUE diz quais são os precedentes jurisprudenciais a considerar – assim:

(citação)

“24 Por outro lado, tal interpretação é corroborada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Assim, nos n.ºs 56 a 59 do Acórdão de 21 de janeiro de 2016, ERGO Insurance e Gjensidige Baltic (C-359/14 e C-475/14, EU:C:2016:40), concluiu-se, em substância, que, numa situação em que um terceiro indemnizou a vítima de um acidente em cumprimento de uma obrigação para com o seu segurado, o artigo 19.º do referido regulamento prevê que uma eventual sub-rogação nos direitos dessa vítima assim como as condições do exercício dessa sub-rogação são regidas pela lei aplicável à obrigação de o terceiro indemnizar a referida vítima. Em contrapartida, segundo o Tribunal de Justiça, de acordo com o referido artigo 19.º, a lei aplicável à determinação de as pessoas suscetíveis de serem declaradas responsáveis pelo acidente continua subordinada ao artigo 4.ª e seguintes do mesmo regulamento. Daqui decorre que a lei que rege as relações entre o lesado e o autor do dano, ou seja, o credor e o devedor referidos no artigo 19.º, é determinada ao abrigo desse artigo 4.o e seguintes.

66. No aresto indicado pelo TJUE, em 2021, o Tribunal indica o método que se deve usar na determinação das responsabilidades e da sub-rogação:

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62014CJ0359)

(citação)

“61 Assim sendo, incumbe aos tribunais de reenvio determinar, num primeiro momento, como devem as indemnizações a pagar às vítimas ser repartidas entre, por um lado, o condutor e o detentor do veículo trator e, por outro, o detentor do reboque, de acordo com as regras de direito nacional aplicáveis por força do Regulamento Roma II.

62 Num segundo momento, importa determinar, em conformidade com o artigo 7. o do Regulamento Roma I, a lei aplicável aos contratos de seguro celebrados entre as seguradoras recorrentes no processo principal e o respetivo segurado, para saber se e em que medida as referidas seguradoras podem, pela via da sub-rogação, exercer os direitos da vítima contra a seguradora do reboque.”

Embora com um regime diverso ao nível da definição dos direitos da SUVA, em que a sub-rogação não é questionada - a situação dos autos não pode passar sem a submissão à análise das indemnizações que seriam devidas pela seguradora ao lesado, segundo regime nacional de responsabilidade civil extracontratual por acidente de viação.

67. O mesmo sentido, com as devidas adaptações, resulta do Provisional texto JUDGMENT OF THE COURT (Ninth Chamber) 12 June 2025 - Case C‑7/24 - https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:62024CJ0007#Footnote* - ainda que relativo a uma pensão de viuvez, na sequência de um acidente (de trabalho) dizendo-se:

“Article 85(1)(a) of Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the coordination of social security systems

must be interpreted as meaning that, where a person, under the legislation of the Member State in which he or she is resident, receives a widow’s or widower’s pension following the death of his or her spouse as a result of an accident at work which occurred in the territory of another Member State, and the legislation of the first Member State provides, with respect to the institution responsible for paying that pension, for a right of subrogation against a third party liable to provide compensation for the injury resulting from that accident at work, the recoupment action of that institution is not subject to the existence, in the second Member State, of a legal basis allowing such a pension or equivalent benefit to be obtained, in so far as it is sufficient that the benefits provided for following a trigger event, such as an accident at work, by the legislation of the Member States concerned are sufficiently comparable as regards their respective subject matter and purposes for the right of subrogation provided for by the legislation of the first Member State and referred to in Article 85(1) to be extended to the benefit provided for by the second Member State.”

68. Por sua vez, o Acórdão do TJUE de 02.06.1994, DAK, C-428/92, EU:C:1994:222, Nº 16, citado pela Recorrente SUVA, embora esteja reportado ao mesmo assunto, pronunciou-se sobre o sentido do REGULAMENTO (CEE) N.º 1408/71 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1971.

Contudo, aquele Regulamento figura no Regulamento de 2004 sujeito à seguinte regra:

“Artigo 90.º Revogação

1. O Regulamento (CEE) n.º 1408/71 é revogado a partir da data de aplicação do presente regulamento. No entanto, o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 continua em vigor e os seus efeitos jurídicos mantêm-se para efeitos do:

a) Regulamento (CE) n.º 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (1), enquanto o referido regulamento não tiver sido revogado ou alterado;

b) Regulamento (CEE) n.º 1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelândia (2), enquanto o referido regulamento não tiver sido revogado ou alterado;

c) Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) e Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (4) e outros acordos que contenham uma referência ao Regulamento (CEE) n.º 1408/71, enquanto os referidos acordos não forem alterados à luz do presente regulamento.

2. As remissões para o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 contidas na Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (5), entendem-se feitas para o presente regulamento.

Artigo 91.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação. presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.”

69. Por sua vez, o Acórdão do TJUE de 21.09.1999, Kardal e O., C-397/96, EU:C:1999:432, Nº22 - https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:61996CJ0397 - relativo a obrigações alimentares – citado pela Recorrente SUVA, diz:

(citação)

1) O artigo 93.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser interpretado no de que, no caso de um dano ocorrido no territòrio de um Estado- -Membro e do qual resultou o pagamento de prestações de segurança social à vítima ou aos seus sucessores por uma instituição de segurança social, na acepção deste regulamento, que depende de um outro Estado-Membro, os direitos que a vítima ou os seus sucessores detêm contra o autor do dano e nos quais a referida instituição pode ser sub-rogada, bem como as condições de propositura da acção de indemnização perante os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território o dano ocorreu, são determinados segundo o direito deste Estado, incluindo as regras de direito internacional privado aplicáveis.

2) O artigo 93.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, deve ser interpretado no sentido de que a sub-rogação de uma instituição de segurança social, na acepção deste regulamento, que depende do direito de um Estado-Membro nos direitos que a vítima ou os seus sucessores detêm contra o autor de um dano ocorrido no território de um outro Estado-Membro e do qual resultou o pagamento de prestações de segurança social por esta instituição, bem como a extensão dos direitos nos quais esta instituição é sub-rogada, são determinados segundo o direito do Estado-Membro de que depende essa instituição, na condição que o exercício da sub-rogação prevista por este direito não ir além dos direitos que a vítima ou os seus sucessores detêm relativamente ao autor do dano nos termos do direito do Estado-Membro em cujo território o dano ocorreu.

3) Compete ao órgão jurisdicional nacional chamado a decidir determinar e aplicar as disposições pertinentes da legislação do Estado-Membro de que depende a instituição devedora, mesmo se estas disposições excluírem ou limitarem a sub-rogação dessa instituição nos direitos que detém o beneficiário das prestações contra o autor do dano ou o exercício destes direitos pela a instituição que neles está sub-rogada.

Também em relação a esta decisão se pode entender que a apreciação a realizar é a mesma que se fez por referência ao anterior aresto do TJUE indicado pelo recorrente (Acórdão do TJUE de 02.06.1994, DAK, C-428/92, EU:C:1994:222, Nº 16), face à actual aplicação do Regulamento de 2004 e não ao Regulamento de 1971: é de entender que a posição do TJUE mais recente aponta num sentido diverso que, por ser mais recente, cumpre aplicar.

Além disso, note-se que a invocação da recorrente é feita com a indicação de ser aplicável o Regulamento de 2004 – art.º 85.º - alegações – ainda que faça menção ao regulamento de 1971, sem dizer em que sentido é o mesmo aplicável.

Por força do exposto, entendemos que a decisão do Tribunal recorrido é de manter no que se reporta ao direito aplicável.

70. Outra questão resolvida no acórdão recorrido, e que vem colocada em causa no recurso de revista pela SUVA por ser conexa com a questão anterior é a que teve a seguinte resposta no acórdão recorrido:

“Em relação ao valor total de 38.122,20 CHF que a SUVA peticiona (cfr. art. 37 da petição inicial) para reembolso das quantias que pagou a AA por prestações conexas com perdas salariais, a Ré e ora Recorrente defende que «deve ser revogada a decisão na parte em que condenou a Ré a pagar à SUVA o valor de 38 122,20 CHF (ou o seu contravalor em euros à taxa de câmbio considerada na sentença, de 1,0574, o que perfaz 40.319,41€) e, em sua substituição, deve a Recorrente ser condenada a pagar à SUVA a parte do valor de 14.187,44 CHF (ou o seu contravalor em euros à taxa de câmbio considerada na sentença, de 1,0574, o que perfaz 15.001,80€), que se entender corresponder ao grau de responsabilidade do seu segurado» (conclusões LXII a LXIX).

Atendendo à matéria fáctica provada, assiste razão à Ré e ora Recorrente, como se passa a explicar.

Está provado que devido ao acidente, AA sofreu lesões e sequelas que lhe determinaram um período de incapacidade temporária para a atividade profissional total fixável em 30 dias e um período de incapacidade temporária para a atividade profissional parcial fixável em 330 dias e que a data de consolidação médico-legal dessas lesões é fixável em 17-05-2015 (ponto 109º.A dos factos provados).

Assim, tendo presente o valor calculado pela SUVA para compensação da incapacidade temporária para a atividade profissional e a percentagem de incapacidade parcial de 50% atribuída pela SUVA – que não foram postos em causa pela Ré e ora Recorrente – e os períodos temporais referidos no parágrafo anterior, verifica-se que, relativamente ao ano de 2014, tinha direito a receber 2.076,90 CHF, referentes aos dias de incapacidade total, e 6.646,08 CHF, referentes aos dias de incapacidade parcial; e que, relativamente ao ano de 2015, tinha direito a receber 5.464,46 CHF, referentes aos dias de incapacidade parcial, o que perfaz 14.187,44 CHF. Utilizando a taxa de câmbio actual (1CHF = 1,09938 EUR) e o conversor de moeda disponibilizado pelo Banco de Portugal (https://www.bportugal.pt/page/conversor-de-moeda), verifica-se que o contravalor de 14.187,44 CHF são € 15.597,45.

A SUVA não pode exigir o reembolso do que pagou a AA para compensação da sua incapacidade temporária para a atividade profissional quanto ao período que vai para lá do dia 17-05-2015 (data de consolidação médico-legal das lesões para ele resultantes do acidente), porque AA também não podia exigir esse valor do responsável civil.

O recurso interposto pela Ré Generali Seguros, S. A. terá, pois, de proceder nesta parte.”

71. Análise.

Pelas razões apontadas na questão anterior, valem aqui as mesmas considerações – o quantum indemnizatório e os danos indemnizáveis ao lesado pela companhia de seguros portuguesa aferem-se pelo direito português da responsabilidade civil extracontratual.

Neste regime é necessário demonstrar o facto ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os dois.

Tendo-se demonstrado que ocorreu uma incapacidade não permanente, não definitiva, nem total decorrente do acidente de viação, mas apenas uma incapacidade reportada a um período temporal circunscrito no tempo (até 17-5-2015), não é a seguradora Generali responsável por pagamentos realizados pela SUVA que ultrapassem o período, mesmo que aquela entenda que deve qualificar a incapacidade do lesado como permanente e definitiva.

72. Outra questão discutida no acórdão recorrido é reportada ao montante do dano biológico a indemnizar.

Sobre a mesma, não se apresenta a SUVA a recorrer senão na medida em que a decisão é contrária às questões que anteriormente suscitou.

No acórdão recorrido também foi decidido assim:

“A Ré Generali Seguros, S. A. insurge-se, também, quanto à sentença recorrida na parte em que a condenou a pagar as quantias relativas ao reembolso das pensões de invalidez que a SUVA pagou a AA, por ter ocorrido, a prescrição (conclusões LXX a LXXX). Estão em causa os montantes de 48.362,00 CHF, peticionado pela SUVA na primeira ampliação do pedido (apresentada em 21-01-2020), de 14.508,60 CHF, peticionado pela SUVA na segunda ampliação do pedido (apresentada em 03-12-2020), e de 19.344,80 CHF, peticionado pela SUVA na terceira ampliação do pedido (apresentada em 11-05-2022). Cujo somatório ascende a 82.215,40 CHF (sendo o contravalor indicado na sentença de € 86.934,56).

Segundo a Ré e ora Recorrente:

«LXXIII- A recorrente invocou, tempestivamente, a prescrição do direito unitário da SUVA ao reembolso da pensão por invalidez que vem pagamento ao sinistrado AA.

LXXIV-Como decorre dos factos provados e, também, do artigo 19.º da Lei Federal Suíça sobre o Seguro de Acidentes, a pensão por invalidez que a SUVA vem pagando ao AA é periódica, renova-se mensalmente e é vitalícia.

LXXV- A primeira prestação paga pela SUVA a título de pensão de invalidez ao AA remonta a 27/10/2016 e era imediatamente exigível.

LXXVI-Não tendo a SUVA exercido o seu direito de reembolso relativamente a essa(s) prestação(ões), pagas a parti de Setembro de 2016 nos três anos subsequentes ao início desse pagamento, prescreveu o direito unitário da Autora à totalidade das prestações por incapacidade permanente, incluindo as reclamadas na ampliação apresentada em 21/01/2020 e nos subsequentes requerimentos de ampliação do pedido (cfr artigo 307º do Cod Civil).

LXXVII- A norma do artigo 307.º do Cod Civil é aplicável ao caso, por estar em causa uma prestação periódica renovável de caráter vitalício- Aco do TRC de 22/11/2011, no processo 356/10.7T2AND-A.C1».

Discordamos deste entendimento. O disposto no art. 307.º do Código Civil não é aplicável in casu, porque a SUVA demanda a Ré Generali Seguros, S. A. sub-rogada no direito indemnizatório do lesado AA e o direito indemnizatório deste lesado perante o responsável civil não lhe confere o direito a uma renda perpétua ou vitalícia ou a outras prestações análogas.

Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-11-2025, processo n.º 196/15.7T8PVZ.P1.S1 (disponível em www.dgsi.pt), citando o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido nesse mesmo, «quando a instituição de previdência social formula o pedido de reembolso está a invocar o direito do lesado sobre o terceiro responsável pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo lesado determinantes da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez. Esse pedido de reembolso não está por isso subordinado ao disposto no artigo 307.º do Código Civil, ainda que a instituição de previdência social tenha atribuído ao lesado uma pensão vitalícia paga mensalmente e seja este pagamento a constituir o direito ao reembolso».

Mas, ainda segundo a Ré e ora Recorrente Generali Seguros, S. A. (conclusões LXXXI a XCII), «caso não seja atendida a exceção de prescrição do direito unitário da SUVA ao reembolso das pensões por incapacidade permanente que pagou e pagará ao AA, sempre se imporia a substancial redução dos valores devidos a esse título e, bem assim, a absolvição da Ré na parte em que foi condenada a suportar, no futuro, qualquer prestação a esse título»; sendo «de primordial importância avaliar os danos sofridos pelo AA para, de seguida, se imputar no quantitativo indemnizatório apurado os valores já satisfeitos pela SUVA, assim se determinando a extensão do direito de reembolso desta». Afirma a Ré e ora Recorrente que «[a]verba que seria adequada à compensação dos danos não patrimoniais do AA – antes de qualquer abatimento – seria a de 12.500,00€» e «[s]eria ajustado a compensar o dano biológico do AA, a quantia de 10.000,00€».

Por isso, «[n]o que toca à verba de 25.200,00 CHF, que correspondem, ao cambito considerado na douta sentença, de 1,0574, à quantia de 26 646,48€, atribuída à SUVA para reembolso da compensação pela integridade (danos morais) que pagou ao autor, a sub-rogação dessa entidade assenta na prova desse pagamento e na consideração de que cabe ao AA uma compensação por danos não patrimoniais»; «[l]ogo, impõe-se a revogação da douta sentença na parte em que atribuiu à SUVA o indicado valor de 25.200,00 CHF, que correspondem, ao cambito considerado na douta sentença, de 1,0574, à quantia de 26 646,48€, e, em sua substituição, deve a Ré ser condenada a pagar a essa instituição, apenas, a verba de 12.500,00».

Além disso, também segundo a Ré e ora Recorrente Generali Seguros, S. A. (conclusões XCIII a XCIX), «[s]abendo-se que o AA está afetado por sequelas que lhe conferem um défice funcional de não mais de 2 pontos, é forçoso concluir que a SUVA não avaliou convenientemente a situação clínica do lesado ou, pelo menos, não teve em consideração, apenas, as sequelas resultantes do acidente»; «[a]ssim, deverá ser estabelecido como limite máximo da prestação devida pela Ré à SUVA a este título, o valor de 10.000,00€, reduzindo-se a condenação da Ré a esse valor»; «[l]ogo, impõe-se a revogação da douta sentença na parte em que atribuiu à SUVA o indicado valor de 82 215,40 CHF, que correspondem, ao cambito considerado na douta sentença, de 1,0574, à quantia de 86 934,56€, a título de reembolso de pensões por incapacidade permanente, acrescidas das quantias que a SUVA vier a liquidar ulteriormente ao AA a esse título, e, em sua substituição, deve a Ré ser condenada a pagar a essa instituição, apenas, a verba de 10.000€, ou o seu contravalor em francos Suíços».

Bem vistas as coisas, o acidente em discussão neste processo é um acidente de viação, não constituiu, à luz da lei portuguesa – que é a aplicável – e em relação ao lesado AA, um acidente de trabalho (cfr. arts. 8.º e 9.º Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.

Consequentemente, verificados os pressupostos do instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos (art. 483.º, n.º 1 do Código Civil), o lesado AA tem direito a ser ressarcido dos danos que sofreu devido ao acidente. E a Autora SUVA, por via da sub-rogação, poderá exigir do responsável civil o que deste poderia ser exigido pelo lesado AA. Como ao tempo do acidente estava vigente um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, pelo qual a Ré e ora Recorrente Generali Seguros, S. A. assumiu a responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros em consequência da circulação do veículo causador do acidente, é sobre a Ré que incide a obrigação de ressarcir os danos resultantes da circulação desse veículo (cfr., nomeadamente, o art. 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto).

Do que se trata, agora, é de determinar qual o valor adequado para compensar o lesado AA pelo dano biológico que sofreu em consequência do acidente, porque será esse o valor do reembolso que a SUVA, sub-rogada no direito indemnizatório do lesado AA, poderá exigir da Ré.”

73. Análise.

Pelas razões apontadas na questão anterior – e na anterior a essa - , valem aqui as mesmas considerações – o quantum indemnizatório e os danos indemnizáveis ao lesado pela companhia de seguros portuguesa afere-se pelo direito português da responsabilidade civil extracontratual.

Neste regime é necessário demonstrar o facto ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os dois.

E segundo este regime, em caso de acidente de viação há que apurar o dano biológico e as indemnizações devidas por referência a este, na vertente de dano patrimonial, presente e futuro.

Não questionando a SUVA o valor apurado pelo tribunal para o dano biológico nos termos constantes do acórdão recorrido, não é de conhecer da justeza dos valores fixados.

Essa justeza foi assim explicada no acórdão recorrido:

“É inequívoco que, em consequência do acidente, AA sofreu um dano biológico.

Como sintetiza a jurisprudência (cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-11-2016, processo n.º 1550/13.4TBOER.L1-7, disponível em www.dgsi.pt), «o dano biológico constitui uma lesão da integridade psicofísica, suscetível de avaliação médico-legal e de compensação, estando a integridade psicofísica tutelada diretamente no artigo 25.º, n.º 1, da Constituição («A integridade moral e física das pessoas é inviolável») e no artigo 70.º, n.º 1, do Código Civil. Conforme refere Ana Queiroz, op. cit., pp. 12-13, «Temos, pois, que o dano biológico se preenche na lesão em se e per se considerada (dano-evento). Isto porque se trata da lesão de bens pessoais ou até, se quisermos, pessoalíssimos (como a saúde). E ainda que a sua liquidação possa ser feita com base em critérios standard definidos em tabelas [como em Itália], não deixam de ser valores que “não têm preço”, tendo em conta que tal situação empobrece a existência humana, diminuindo o valor e a dignidade da pessoa. Segundo Angelo Bianchi, a lesão da integridade psicofísica da pessoa é, acima de tudo, o “comprometimento de algumas capacidades fundamentais da pessoa que representa um autónomo perfil de prejuízo não patrimonial enquanto impeditivo da pessoa realizar o seu próprio fim porque não a deixa ser feliz”».

O dano biológico consiste na «ofensa à integridade física e psíquica da vítima, quer dela resulte ou não perda da capacidade de ganho; consequentemente, o dano biológico, envolvendo sempre uma vertente não patrimonial, pode, também, abranger uma vertente patrimonial, caso em que devem os danos ser valorados em ambas as vertentes, sem que isso implique duplicação». Ou seja, a limitação funcional, ou dano biológico, em que se traduz a incapacidade resultante de um acidente é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial (cfr., por exemplo, o citado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-11-2016, bem como a jurisprudência aí referida).

Quanto à vertente não patrimonial, refira-se desde que os danos não patrimoniais não são suscetíveis de avaliação pecuniária e o montante indemnizatório ou compensatório destes danos, que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito (art. 496.º, n.º 1 do Código Civil), há de ser fixado em qualquer caso (ou seja, haja dolo ou mera culpa) ex æquo et bono, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à situação económica deste e do lesado e às demais circunstâncias que, no caso, se justifiquem (arts. 496.º, n.ºs 1 e 4 e 566.º, n.º 3 do Código Civil).

Os danos não patrimoniais podem consistir em sofrimento ou dor, física ou moral, desgostos por perda de capacidades físicas ou intelectuais, vexames, sentimentos de vergonha ou desgosto decorrentes de má imagem perante outrem, estados de angústia, etc..

No nosso ordenamento jurídico, a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais encontra-se expressamente consagrada no art. 496.º, n.º 1 do Código Civil, onde se afirma que «na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito».

Resulta deste preceito que nem todos os danos não patrimoniais são ressarcíveis; pois apenas são ressarcíveis os danos não patrimoniais que assumam determinada gravidade, merecedora da tutela do direito.

Tem vindo a ser entendido (cfr., por todos, ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, p. 606), «a gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de factores subjectivos»; a gravidade apreciar-se-á também «em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado».

Caso se conclua pela ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, a indemnização deverá ser fixada em conformidade com o disposto no n.º 3 do art. 496.º do Código Civil: «o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º». Ou seja, o montante da indemnização deve ser fixado de forma equitativa, tendo em atenção o grau de culpabilidade, a situação económica do agente e do lesado e as demais circunstâncias do caso.

Parafraseando o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09-05-2024, processo n.º 929/21.2T8PVZ.P1 (disponível em www.dgsi.pt), «no que respeita aos danos não patrimoniais, importa referir que o Tribunal tem, diferentemente da avaliação dos danos patrimoniais, não que verificar “quanto as coisas valem”, mas sim que encontrar “o quantum necessário para obter aquelas satisfações que constituem a reparação indirecta” possível (Galvão Telles, Direito das Obrigações, pag. 377). O prejuízo, na sua materialidade, não desaparece, mas é economicamente compensado ou, pelo menos, contrabalançado: o dinheiro não tem a virtualidade de apagar o dano, mas pode este ser contrabalançado, “mediante uma soma capaz de proporcionar prazeres ou satisfações à vítima, que de algum modo atenuem ou, em todo o caso, compensem esse dano” - Pinto Monteiro, Sobre a Reparação dos Danos Morais, Revista Portuguesa do Dano Corporal, Setembro 1992, nº 1, 1º ano, APADAC, pag. 20). Como se diz no Ac. STJ 16/04/1991 (BMJ 406-618, Cura Mariano), o art. 496º, do CC, fixou “não uma concepção materialista da vida, mas um critério que consiste que se conceda ao ofendido uma quantia em dinheiro considerada adequada a proporcionar-lhe alegrias ou satisfações que, de algum modo, contrabalancem as dores, desilusões, desgostos, ou outros sofrimentos que o ofensor tenha provocado”».

No caso em análise, devido ao acidente e suas sequelas, o Interveniente Principal AA sofreu danos não patrimoniais suficientemente graves para permitir a sua tutela pelo direito, sendo que neles se pode sublinhar o período de repercussão temporária na atividade profissional total e parcial de, respetivamente, 30 e 330 dias, a dor sofrida (quantificável no grau 3, numa escala crescente de 0 a 7), o dano estético permanente (repercussão essa quantificável no grau 1, numa escala crescente de 0 a 7), e o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 2 pontos.

Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, com recurso à equidade, o Tribunal deverá ter em atenção o grau de culpabilidade, a situação económica do agente e do lesado e as demais circunstâncias do caso (arts. 494.º e 496.º, n.º 4 do Código Civil) e haverá que ter em consideração as decisões judiciais proferidas sobre esta matéria, a fim de se alcançar uma interpretação e aplicação uniformes do direito (art. 8.º, n.º 3 do Código Civil).

Tendo em consideração o supra referido; ponderando a violência do embate; que o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do condutor do motociclo onde seguia como passageiro (não tendo contribuído para a ocorrência do acidente); à sua idade – 34 anos à data do acidente – e situação económica, indiciada pela circunstância de lhe ter sido concedido apoio judiciário; atendendo a que a obrigação de indemnizar incide sobre uma companhia de seguros; e ponderando os patamares jurisprudenciais aplicados nestas matérias (assim, por exemplo, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-12-2017, processo n.º 559/10.4TBVCT.G1.S1, disponível em www.dgsi.pt, a uma lesada com défice funcional de 2 pontos, 31 anos de idade, operária fabril, foi atribuída indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 15.000,00; no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15-12-2022, processo n.º 868/21.7T8VCT.G1, disponível em www.dgsi.pt, decidiu-se que «[é] adequado fixar o valor de € 15.000,00 a título de danos não patrimoniais a favor de lesado de 48 anos de idade, com um défice funcional permanente de 2 pontos, período de baixa médica de 164 dias, quantum doloris de grau 3, sujeito a várias consultas e exames, com muitas sessões de fisioterapia e que ficou a padecer de dores num ombro e num joelho, que interferem com a sua vida profissional e social (deixou de praticar BTT e hidroginástica, que praticava com regularidade, o que lhe causa desgosto) e com necessidade de medicação analgésica e/ou anti-inflamatória»; e no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06-06-2024, processo n.º 7114/22.4T8PRT.P1, disponível em www.dgsi.pt, decidiu-se que «[p]ara uma lesada com 64 anos aquando de queda sofrida em supermercado, que ficou a padecer de défice funcional de 2 pontos, com necessidade de realizar mais esforços na sua atividade de empregada doméstica, teve quantum doloris de grau três, reputa-se adequado: • fixar em 6.000 EUR a indemnização por dano biológico; • concluir que não pode ser reduzida a indemnização arbitrada de 3.000 EUR a título de danos não patrimoniais»); consideramos equitativo fixar a indemnização devida pelos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor em € 15.000,00.

Analisemos, agora, a vertente patrimonial do dano biológico.

Está em causa não só à perda da capacidade de ganho, mas também à perda de capacidades físicas e psíquicas que se repercutam na vivência do sujeito atingido e lhe causem perturbações permanentes» (cfr. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31-10-2017, processo n.º 178/14.6T8GMR.G1.S1, disponível em www.dgsi.pt); «o dano resultante da incapacidade permanente (ainda que parcial), na medida em que representa uma diminuição somática e funcional do lesado, não pode deixar de ser considerado um dano patrimonial (futuro), tanto mais, que, em regra, essa «capitis diminutio» obriga a um maior esforço na realização de tarefas», pelo que, «no que toca ao dano biológico, deve ser fixada indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da incapacidade permanente, ainda que, no imediato, a diminuição funcional não tenha reflexo no montante dos rendimentos auferidos pelo lesado e mesmo que o lesado não fique impossibilitado de continuar a exercer a sua profissão» (cfr. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-12-2017, processo n.º 390/12.2TBVPA.G1.S1, disponível em www.dgsi.pt).

A incapacidade permanente parcial do lesado, apesar de relativamente pouco significativa (2 pontos), tem impacto sensível sobre a vida do Autor e terá consequências económicas, no futuro, pois condiciona o seu desempenho na realização de tarefas domésticas e profissionais, bem como no seu relacionamento social, e será, por isso, fonte de futuros lucros cessantes a compensar como verdadeiros danos patrimoniais nos termos do art. 564.º, n.º 2 do Código Civil; pelo que há de proceder à fixação do quantitativo desta indemnização, atendendo a critérios de equidade (art. 564.º, n.º 2 do Código Civil).

No caso em análise, entendemos que, com vista à fixação do quantum indemnizatório, é de ponderar a factualidade considerada assente, sendo de destacar os seguintes aspetos: a) a idade do lesado à data do acidente – 34 anos; b) a esperança média de vida – para uma pessoa do sexo masculino nascido em 1980, a esperança média de vida é de 67,81 anos (cfr. https://www.pordata.pt/Portugal/Esperan%c3%a7a+de+vida+%c3%a0+nascen%c3%a7a+total+e+por+sexo+(base+tri%c3%a9nio+a+partir+de+2001)-418-5193); c) o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 2 pontos de que o lesado ficou a padecer; d) a culpa exclusiva do condutor motociclo (não tendo o lesado concorrido para a ocorrência do acidente).

Para se alcançar a solução que, neste caso, seja de considerar como a mais equitativa, importa também apelar à jurisprudência que se vem pronunciando sobre a questão em análise.

Neste âmbito, entre outras, podem citar-se as seguintes decisões jurisprudenciais (disponíveis em www.dgsi.pt), com alguma proximidade com o caso em análise:

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07-06-2018, processo n.º 418/13.9TVCDV.L1.S1: com uma incapacidade de 5 pontos, a um lesado de 30 anos à data do acidente, foi arbitrada a indemnização, quanto à vertente do dano patrimonial, de € 26.381,91;

- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11-06-2019, processo n.º 107/17.5T8MMV.C1: «É equitativo compensar com o montante de € 10 000,00 […] o défice de 2 pontos na integridade física de uma jovem com 22 anos de idade, estudante do Curso de Ciências do Desporto e Educação Física, quando esse défice funcional, embora compatível com a sua condição de estudante, limita-a quando estejam em causa actividades desportivos em que haja contacto físico intenso ou outras que exijam um maior esforço do membro superior direito»;

- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15-12-2022, processo n.º 868/21.7T8VCT.G1: a um lesado com 48 anos de idade, com défice de 2 pontos na integridade física, foi fixado o valor de € 10.000,00;

- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17-04-2023, processo n.º 1974/21.3T8PNF.P1 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-09-2023, processo n.º 1974/21.3T8PNF.P1.S1: com uma incapacidade de 5 pontos, a uma lesada de 22 anos à data do acidente, foi arbitrada a indemnização, quanto à vertente do dano patrimonial, de € 30.000,00;

- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13-11-2023, processo n.º 891/21.1T8GDM.P1: com uma incapacidade de 6 pontos, a uma lesada de 42 anos à data do acidente, foi arbitrada a indemnização, quanto à vertente do dano patrimonial, de € 15.500,00.

Ponderando os valores fixados pela jurisprudência em casos que apresentam alguma proximidade com o caso em análise, e tendo presente a factualidade provada no âmbito da questão ora em análise, entendemos que o dano de natureza patrimonial deverá ser fixado, com recurso à equidade, em € 11.000,00.

Aqui chegados, como lesado AA apenas poderia exigir da Ré Generali Seguros, S. A. a quantia de € 26.000,00 para indemnizar o dano biológico sofrido, devido ao acidente, consequentemente, a SUVA (sub-rogada) também só poderá da Ré Generali Seguros, S. A. a quantia de € 26.000,00, a esse título.

Impõe-se, por isso, a revogação da sentença recorrida na parte em que condenou a Ré Generali Seguros, S. A. a pagar à SUVA a quantia de 82 215,40 CHF (que correspondem, ao câmbio considerado na sentença, de 1,0574, à quantia de € 86 934,56), a título de reembolso de pensões por incapacidade permanente, e a quantia de 25.200,00 CHF (que correspondem, ao câmbio considerado na sentença, de 1,0574, à quantia de €26 646,48), devendo a Ré Generali Seguros, S. A. ser condenada a pagar à SUVA a quantia de € 26.000,00.

As quantias indemnizatórias supra referidas foram fixadas com recurso à equidade, pelo que os juros deverão ser contados a partir da data de prolação do presente acórdão (neste sentido, cfr., por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-11-2014, processo n.º 5572/05.0TVLSB.L1.S1, disponível em www.dgsi,pt, bem como a jurisprudência aí citada), pois tratam-se de quantias fixadas, por equidade, de forma actualizada, vencendo juros de mora, por efeito do disposto nos arts 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente) e 806.º, n.º 1, a partir da decisão actualizadora.

III. Decisão

Pelos fundamentos expostos:

1 – É negada a revista da SUVA, que suportará as custas da revista principal por si interposta;

2- É negada a revista do A. BB, que suportará as custas da revista principal por si interposta, sem prejuízo para o apoio judiciário;

3- É negado provimento ao recurso subordinado da R. Generali, sendo as custas deste por si suportadas;

4- Confirma-se o acórdão recorrido, na parte em que alterou a sentença, e em que as condenações indemnizatórias definidas foram estas (síntese facilitadora, a conjugar com a sentença):

i) condenar a “Ré Generali Seguros, S. A. a pagar à Autora Schweizerische Unfallversichererungsanstalt (SUVA) a quantia de € 15.597,45 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), acrescida de juros moratórios, calculados à taxa legal e contados desde a data da citação, bem como a quantia de € 26.000,00 (vinte e seis mil euros), acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal e contados desde a data da prolação deste acórdão, e absolver a mesma do demais que contra si foi peticionado pela Autora Schweizerische Unfallversichererungsanstalt (SUVA);

ii) condenar a Ré Generali Seguros, S. A. a “pagar ao interveniente AA a quantia de € 623,14 acrescida de juros moratórios à taxa legal e desde a citação até integral pagamento» e «a pagar ao ISS, IP/CNP a quantia de € 20.312,06 e respetivos juros de mora à taxa legal desde a citação/notificação da ampliação do pedido até integral e efetivo pagamento».

Lisboa, 5 de Novembro de 2026

Relatora: Fátima Gomes

1º adjunto: Nuno Pinto de Oliveira

2º adjunto: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

_________________________________________

1. Da responsabilidade da relatora.↩︎

2. https://juris.stj.pt/3133%2F08.1TBVCT.G1.S1/YxIkOsNSVKp_VR_2iV_PZ2Hh_mk; ECLI:PT:STJ:2021:3133.08.1TBVCT.G1.S1.DE↩︎

3. Negrito nosso.↩︎

4. https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2004R0883:20120628:PT:PDF↩︎