Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | 7.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | OLIVEIRA ABREU | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE ARGUIÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ERRO DE JULGAMENTO PETIÇÃO INICIAL PEDIDO INTERPRETAÇÃO ATO PROCESSUAL TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO CONFLITO DE INTERESSES PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | NEGADA | ||
| Sumário : | I - A nulidade do acórdão quando o tribunal condene em objeto diverso do pedido (excesso de pronúncia) colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para se opor. II - O vício da nulidade, em razão do tribunal ter condenado em objeto diverso do pedido, encerra um desvalor que excede o erro de julgamento, por isso, inutiliza o julgado na parte afetada. III - A petição inicial encerra um ato postulativo que traduz uma declaração de vontade no sentido de trazer a Juízo uma concreta situação para obter determinado efeito jurídico, sendo que a enunciada declaração deve ser interpretada como um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário, a interpretaria, importando que tenha um mínimo de correspondência no texto que encerra a declaração. IV - O pedido formulado em juízo não pode, nem deve, ser interpretado na simples expressão literal em que se mostra formulado na petição inicial, mas com o alcance substancial resultante da sua conjugação com os factos jurídicos donde emerge a pretensão jurídica com vista a acolher o modo específico de tutela jurídica deduzida, daí que se impõe ao tribunal proceder a essa interpretação semântica com a alcance cognitivo que lhe é conferida, em matéria de direito, pelo art. 5.º, n.º 3, e nos limites estabelecidos no art. 609.º, n.º 1, ambos do CPC, permitindo, se for o caso, obviar a erros de mera qualificação jurídica em que o demandante tenha incorrido ao formular os pedidos que pretende apreciados pelo tribunal. V - A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o STJ não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei. VI - A certidão de nascimento constitui documento autêntico e reproduz o conteúdo do respetivo registo civil. VII - A alegação de que a transcrição de ato estrangeiro não reproduz integralmente o assento estrangeiro não consubstancia, por si só, falsidade ou falta de autenticidade da certidão, nos termos do art. 446.º do CPC. VIII - A falsidade registral não releva, como na falsidade dos documentos a que se reporta o n.º 2 do art. 372.º do CC, a relação de conformidade entre as declarações prestadas, as perceções efetuadas e os atos realizados e o documento lavrado, relevando antes a relação de conformidade entre o teor do registo e a realidade dos factos. IX - A impugnação da filiação constante do assento de nascimento importa uma questão de estado, sendo que a circunstância de o assento de nascimento que sustenta a transcrição estar, alegadamente, incompleto, não permite, por si só, afastar a paternidade que consta do registo, e, nesta medida, o facto registral da filiação terá de ser atacado pela via própria, designadamente, através da ação de X - Enquanto o registo de nascimento não for validamente retificado, cancelado ou declarado nulo através do meio processual próprio, mantém-se a sua força probatória legal. | ||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 1413/24.8T8FIG.C1.S1 7ª Secção (Cível) Relator Juiz Conselheiro Oliveira Abreu (290) Adjunto - Juiz Conselheiro Nuno Pinto Oliveira Adjunta - Juíza Conselheira Maria de Deus Correia Tribunal de Origem do Recurso - Tribunal da Relação de Coimbra Recorrente/Réu/AA Recorrido/Autor/BB Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. BB intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA, peticionando: a) A condenação do R. a reconhecer que o A. é seu irmão consanguíneo; b) A dar como nula e de nenhum efeito a escritura de habilitação de herdeiros outorgada no dia D de M de 2007 de modo a evitar que o R. através daquele instrumento, registe quaisquer direitos a seu favor. c) A declarar-se que não assiste ao R. o direito invocado na dita escritura. d) Dar sem efeito qualquer registo na Conservatória do Registo Predial feito com base nessa escritura, ordenando-se o cancelamento de quaisquer registos operados com base na escritura de habilitação de herdeiros objeto dos presentes autos. e) A condenação do R. em custas processuais e demais despesas. Articulou, com utilidade, que: Autor e Réu são filhos de CC, natural da freguesia de ..., concelho da Figueira da Foz, onde teve a sua última residência habitual, no lugar de ..., na Rua 1, no estado de viúvo de DD; CC faleceu no dia 26 de abril de 2006, sem testamento ou qualquer outra disposição de vontade; O Réu ao efetuar a habilitação de herdeiros no dia D de M de 2007 omitiu o Autor como herdeiro de forma deliberada, sabendo perfeitamente que aquele era seu irmão; O falecido CC emigrou para Moçambique na década de sessenta no estado de casado, tendo o Réu nascido antes dessa data; Era do conhecimento de todos os familiares a existência do Autor, tendo sido este apresentado ao Réu na presença do falecido pai. 2. Regularmente citado, o Réu, AA apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação e sua absolvição do pedido. Alegou, em suma que: Ao seu pai CC só foram conhecidos dois filhos, o próprio Réu e EE, falecido 9 de fevereiro de 2003; O assento de nascimento do A., lavrado por transcrição é falso; Impugna a alegada qualidade do Autor, como filho de CC e, consequentemente, de irmão consanguíneo do R. Desde o óbito do seu pai, em 2006, tomou posse dos prédios que compunham a herança daquele, pagando os respetivos impostos, fazendo obras de conservação, e procedendo à sua venda tudo na convicção de ser seu proprietário; Adquiriu os prédios por usucapião, não assistindo ao Autor qualquer direito aos mesmos. 3. AA, Réu nos autos, notificado dos documentos apresentados pelo Autor - assento de nascimento e certidão de narrativa completa do seu registo de nascimento - pretendendo impugná-los quanto ao seu teor, valor probatório, letra, assinatura e proveniência, alegou: Na verdade, tais documentos levantam as maiores dúvidas e suspeitas, desde logo não se entendendo por que razão um nascimento ocorrido em D.M.1969, como o A. alega no art.º 7.º da petição inicial - quando ainda existia alguma organização administrativa, colonial - só é objeto de um assento de nascimento em 1975, no conturbado contexto da independência e do regresso dos colonos portugueses de Moçambique. 4. Em 1ª Instância foi proferido o seguinte despacho: “O Assento de nascimento n.º Identificador 1/75 mostra-se incompleto, porquanto, ali consta que o “Declarante” são os pais do registando e que o assento foi lavrado com base nessas declarações, mediante auto assinado por todos (com exceção de FF, por não saber assinar). Oficie ao Consulado Português em Moçambique, pelo envio de certidão do assento de nascimento Identificador 1/75 e respetivo auto do qual constem as assinaturas dos intervenientes no ato, incluindo os declarantes (pais do registando – aqui Autor BB), conforme aí declarado pelo Oficial do Registo. O Réu impugnou o teor, valor probatório, letra, assinatura e proveniência da certidão junta aos pelo R (doc. 1 e 2), nos termos do artigo 444.º do CPC. Não invocou nenhum facto em concreto e nada requereu nos termos do artigo 445.º, n.º 1 do CPC. Não obstante, em face do já acima suscitado, determino que se Oficie à Conservatória dos Registos Centrais, com sede na Rua 2, 0000 - 000 Lisboa, para juntar aos autos certidão do Assento de Nascimento n.º Identificador 2, do ano de 2017, do Autor e a documentação que serviu de base a tal averbamento (certidão do registo, emitida pela Conservatória do Registo Civil de Chinde, República de Moçambique). Notifique o Autor para: - juntar as certidões do registo (predial/automóvel/outras) cujos registos pretende ver cancelados (relativamente aos quais terá conhecimento, considerando o alegado pelo R. na contestação) e identificar os registos em causa; - declarar se tem conhecimento de negócios concluídos nos termos do artigo 291.º/2 do CC para aferir da necessidade de eventual chamamento de terceiros à ação. Sobrevindo as certidões do registo ordenadas, conclua para determinar o registo da ação.” 5. No despacho saneador foi fixado o objeto do litígio: 1. Relação de parentesco entre Autor e Réu; 2. Nulidade da escritura de habilitação de herdeiros outorgada no dia D de M de 2007; 3. Cancelamento dos registos realizados com base na aludida escritura Temas da prova a) Falsidade da declaração de paternidade de nascimento do Autor; b) Conhecimento pelo Réu da existência do Autor como sendo filho de CC (e desde quando); c) Posse e atos possessórios pelo Réu relativamente aos bens descritos em 15 da contestação. 6. Por despacho de 6 de junho de 2025 foi ordenado: “Req. 20/03/2025 Notifique a Conservatória dos Registos Centrais para esclarecer se tem na sua posse a declaração referida na parte final do Assento moçambicano (a declaração assinada por todos os intervenientes) e, em caso afirmativo, juntá-la aos autos. Insista com o pedido dirigido ao consulado – ref. 96460511. Em caso de ausência de resposta no prazo de 15 dias, conclua para eventual ponderação da necessidade de colaboração da Rede de Cooperação Judiciária. 7. A Conservatória dos Registos Centrais responde nestes termos: “Em resposta ao vosso pedido infra, informa-se que consultado o processo de transcrição de nascimento desta Conservatória nº Identificador 3, respeitante a BB, instruído com vista ao disposto no Artº 1º nº 1 do Dec. Lei nº 308-A/75, de 24 de junho, verifica-se que não consta do mesmo a declaração de nascimento que serviu de base ao registo de nascimento local do registado, nº Identificador 1 do ano de 1975, lavrado em Moçambique na Conservatória do Registo Civil de Chinde, antes da independência daquele território.” 8. Por despacho de 2 de julho de 2025 foi determinado: “Ofício ao Consulado Português em Moçambique e insistência de 06/06/2025 sem resposta. Em face da informação prestada pelos serviços do registo e notariado (ausência da informação solicitada), afigura-se que a mesma apenas existirá no aludido Consulado. Tal informação reveste de particular interesse para a causa. Assim, oficie à rede de cooperação judiciária em matéria civil auxílio na comunicação com o aludido Consulado, com vista à obtenção da informação já solicitada, sem sucesso. Para o efeito, utilize-se o seguinte contacto: correio@nome1.mj.pt .” 9. Em 1ª Instância foi proferida sentença, em cujo dispositivo se consignou: “Em face do exposto, julga-se a presente ação improcedente, por não provada, e em consequência absolve-se o R. dos pedidos. Custas pelo A. (cf. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). Registe e notifique. “ 10. Inconformado, apelou o Autor, BB, tendo o Réu, AA pugnado pela improcedência da apelação interposta, sendo que na eventualidade de diverso entendimento, requereu a ampliação do âmbito do recurso nos termos enunciados. 11. O Tribunal a quo, conhecendo do recurso, proferiu acórdão, em cujo dispositivo consignou: “Na procedência parcial do recurso, declaramos que o Autor/Apelante é irmão consanguíneo do Recorrido e é filho de CC, condenando-se o Réu/Apelado reconhecer que não é o único herdeiro de seu falecido pai. Custas na proporção de metade.” 12. Irresignado, o Réu, AA interpôs recurso de revista, aduzindo as seguintes conclusões: “A) o acórdão recorrido condenou o R. a “reconhecer que não é o único herdeiro de seu falecido pai”, embora tal condenação não tivesse sido pedida na petição inicial, nem o objeto da ação tenha sido ampliado por via de articulado próprio; B) ao fazê-lo, violou o disposto nos artigos 552, n.º 1, al. d), 608, n.º 2, e 615, n.º 1, al. e), do CPC, incorrendo em nulidade por excesso de pronúncia, nulidade essa de conhecimento oficioso; C) a petição inicial definia como pedidos apenas: a nulidade/ineficácia da habilitação de herdeiros de D.M.2007, a declaração de que o R. não detinha o direito invocado nessa escritura e o cancelamento de registos com ela relacionados; nunca a condenação do R. a reconhecer o A. como co-herdeiro; D) as conclusões do recurso de apelação do A. não podem alargar o pedido formulado na ação: o recurso visa impugnar decisões, não modificar os articulados, sendo a alteração do pedido apenas admissível nos termos estritos do artigo 265 CPC, o que não ocorreu; E) em matéria probatória, a filiação do A. relativamente a CC foi fundada em: a) um assento português (CRC) resultante da transcrição de um assento moçambicano; b) um assento moçambicano (n.º Identificador 1/75, Chinde) apresentado em 21.01.2025, sem Apostila de Haia e sem documentação base; F) o R. impugnou tempestivamente esse assento e a certidão complementar, nos termos do artigo 444 CPC, quanto ao teor, valor probatório, letra, assinatura e proveniência, levantando dúvidas fundadas sobre a sua genuinidade; G) em consequência dessa impugnação, o Tribunal de 1.ª instância mandou oficiar ao Consulado Geral de Portugal na Beira e à Conservatória de Chinde, que, após longas e várias insistências, Informaram não existirem as assinaturas dos intervenientes no assento n.º Identificador 1/75, nem o auto/declaração assinado pelos pais/testemunhas, nele referido; H) tal informação revela que o assento moçambicano está formalmente incompleto e desprovido do documento base que atesta as declarações de filiação, o que abala decisivamente a sua força probatória plena como documento autêntico, nos termos dos artigos 371 e 372 do CC; I) atribuindo, apesar disso, ao assento moçambicano e à transcrição portuguesa do mesmo, valor de prova plena “não ilidida”, o acórdão recorrido: a) desconsiderou a impugnação séria feita pelo R. (art. 444 CPC); b) não tirou as devidas consequências da informação oficial de Chinde; c) violou os artigos 371 e 372 do CC, e 6.º do Código do Registo Civil; J) em termos de ónus da prova, competia ao A. provar, de modo seguro, o facto constitutivo que invoca - a sua filiação em relação a CC (art. 342, n.º 1, CC); não o tendo feito, e subsistindo dúvidas sérias quanto à regularidade e veracidade do registo estrangeiro, a ação deveria ter sido julgada improcedente, como decidiu a 1.ª instância (ainda que, porventura, com diversa fundamentação); K) ao exigir ao R. - ora recorrente- que promovesse ações de estado ou de registo para afastar a força probatória dos registos, ou que, logo que confrontado com um documento que lhe era totalmente desconhecido, suscitasse, em10 dias (e ainda sem fundamento sólido para isso), um incidente de falsidade, o acórdão recorrido inverteu, na prática, o ónus da prova, violando o artigo 342 CC e o regime dos documentos autênticos; L) consequentemente, deve o presente recurso ser julgado procedente, declarando-se: a) a nulidade do acórdão da Relação na parte em que condena o R. para além do pedido; b) e, bem assim, o erro de direito na apreciação da prova da filiação. Termos em que, na procedência do recurso, revogando o douto acórdão recorrido e substituindo-o por decisão que, considerando a ação totalmente improcedente e absolvendo o R. de todos os pedidos, farão V.Exas. a habitual JUSTIÇA!” 13. Foram observados os vistos. 14. Cumpre decidir. II. 1. As questões a resolver, recortada das alegações apresentadas pelo Recorrente/Réu/AA, consistem em saber se: 1. O acórdão recorrido incorre em nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da alínea e) do art.º 615º do Código de processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido condenou o Réu a “reconhecer que não é o único herdeiro de seu falecido pai”, embora tal condenação não tivesse sido pedida na petição inicial, nem o objeto da ação tenha sido ampliado por via de articulado próprio? 2. Considerada a facticidade adquirida processualmente, divisamos erro de direito na apreciação da prova documental da filiação (assentos de nascimento português e moçambicano), outrossim, errónea orientação jurídica na perfilhada distribuição do ónus da prova, importando sentenciamento diverso daqueloutro vertido no aresto em escrutínio? II. 2. Da Matéria de Facto Factos provados: “1. Em D de M de 1969 nasceu o A. BB. 2. Foi registado na Conservatória do Registo Civil do Chinde como sendo filho de CC e GG. 3. Com base na certidão de registo emitida pela Conservatória do Registo Civil do Chinde foi lavrado o assento de nascimento n.º Identificador 2 do ano de 2017 da Conservatória dos Registos Centrais. 4. Em D de M de 1950 nasceu o R. AA, estando registado como filho de CC e DD. 5. CC, natural da freguesia de ..., concelho da Figueira da Foz, faleceu no dia 26 de abril de 2006, sem deixar testamento ou outra disposição de vontade no estado de viúvo de DD (artigo 2.º da petição inicial). 6. CC emigrou para Moçambique na década de sessenta e regressou para Portugal no início da década de setenta, durante a descolonização (artigo 5.º e 6.º da petição inicial). 7. Por escritura de “Habilitação” outorgada no dia D de M de 2007 no Cartório Notarial da Figueira da Foz a cargo de HH, o R. declarou: “Que no dia vinte e seis de abril de 2006, na freguesia de ..., concelho da Figueira da Foz, faleceu CC, natural da freguesia de ..., concelho da Figueira da Foz, onde teve a sua última residência habitual no lugar de ..., na Rua 1, no estado de viúvo de DD. (…) Que o falecido não fez testamento nem qualquer outra disposição de última vontade e deixou com único herdeiro, ele outorgante, seu filho, já para cima devidamente identificado. (…) E que não há pessoas que, segundo a lei, com o indicado herdeiro possam concorrer na sucessão à herança do falecido CC” (artigo 3.º da petição inicial). 8. Na participação do óbito de CC, o R. indicou-se como único herdeiro do seu pai (artigo 11.º da contestação). 9. Após o óbito de CC, o R. passou a usar os prédios que integravam a herança daquele, designadamente o prédio urbano, composto de casa de fachada caiada, de rés do chão, sita na Rua 1, com a área coberta de 58m2 e a área descoberta de 206m2, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 4 (atual artigo Identificador 5), o prédio rústico, composto de pinhal, sito no lugar de ..., com a área de 1.390m2, a confrontar de norte com II, de sul com JJ, de nascente com serventia e de poente com KK, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 6 (atual artigo Identificador 7), o prédio rústico, composto de terra de cultura, sito no lugar de ..., com a área de 2.200m2, a confrontar de norte e nascente com LL, de sul com MM, e de poente com NN, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 8 (atual artigo Identificador 9), o prédio rústico, composto de eucaliptal (embora na matriz conste como “terra de cultura”), sito no lugar de ..., com a área de 1.810m2, a confrontar de norte com OO, de sul com PP, de nascente com serventia e de poente com caminho, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 10 (atual artigo Identificador 11) e o prédio rústico, composto de pinhal e mato, sito no lugar de ..., com a área de 700m2, a confrontar de norte e nascente com QQ, de sul com caminho, e de poente com RR e outro, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 12 (atual art. Identificador 13) (artigo 15.º da contestação). 10. O R. procedeu ao pagamento do IMI dos prédios referidos em 9. desde 2007 até ao presente (artigo 18.º da contestação). 11. O R. deu o prédio urbano, composto de casa de fachada caiada, de rés do chão, sita na Rua 1, com a área coberta de 58m2 e a área descoberta de 206m2, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 4 (atual artigo Identificador 5) de arrendamento a terceiros (artigo 19.º da petição inicial). 12. O R. realizou obras de conservação, pinturas e seguro do prédio referido em 11. (artigo 20.º da contestação), sem oposição de quem quer que fosse. 13. Por “Escritura Pública” outorgada a D de M de 2018 no Cartório Notarial de SS (fls. 38 a 39 v. do Livro Identificador 14-A), o R., na qualidade de “Vendedor” declarou vender o prédio rústico, composto de pinhal, sito no lugar de ..., com a área de 1.390m2, a confrontar de norte com II, de sul com JJ, de nascente com serventia e de poente com KK, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 6 (atual artigo Identificador 7) a TT que, na qualidade de “Comprador”, declarou comprar.” Factos não provados “A. Durante o período de vivência em Moçambique, CC enamorou-se de GG (artigo 7.º da petição inicial). B. Era do conhecimento do R. e de todos os seus familiares em Portugal que o A. era filho de CC (artigo 8.º da petição inicial). C. A. e R. foram apresentados pessoalmente na presença de CC (artigo 9.º da petição inicial). D. No prédio rústico, composto de pinhal, sito no lugar de ..., com a área de 1.390m2, a confrontar de norte com II, de sul com JJ, de nascente com serventia e de poente com KK, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 6 (atual artigo Identificador 7), no prédio rústico, composto de terra de cultura, sito no lugar de ..., com a área de 2.200m2, a confrontar de norte e nascente com LL, de sul com MM, e de poente com NN, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 8 (atual artigo Identificador 9), o prédio rústico, composto de eucaliptal, sito no lugar de ..., com a área de 1.810m2, a confrontar de norte com OO, de sul com PP, de nascente com serventia e de poente com caminho, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 10 (atual artigo Identificador 11) e no prédio rústico, composto de pinhal e mato, sito no lugar de ..., com a área de 700m2, a confrontar de norte e nascente com QQ, de sul com caminho, e de poente com RR e outro, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 12 (atual art. Identificador 13), o R., desde a morte de CC, passou a cultivar, a colher, a limpar e a aproveitar as pinhas e folhas de eucalipto (artigo 21.º da contestação).” II. 3. Do Direito O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente/Réu/AA, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo civil - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil. II. 3.1 O acórdão recorrido incorre em nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da alínea e) do art.º 615º do Código de processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido condenou o Réu a “reconhecer que não é o único herdeiro de seu falecido pai”, embora tal condenação não tivesse sido pedida na petição inicial, nem o objeto da ação tenha sido ampliado por via de articulado próprio? (1) O Código Processo Civil enumera, imperativamente, no n.º 1 do seu art.º 615º, aplicável ex vi artºs. 666º, e 679º, todos do Código de Processo Civil, as causas de nulidade do acórdão. No que à economia dos autos interessa, o vício da nulidade do acórdão corresponde ao uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões de que não podia conhecer, condenando em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido (excesso de pronúncia). Assim, nos termos da lei adjetiva civil é nulo o acórdão quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido (n.º 1 e) in fine, do art.º 615º do Código de Processo Civil). A propósito, o nosso direito adjetivo civil determina que o Tribunal está impedido de condenar em objeto diverso do que for pedido (art.º 609º n.º 1 do Código de Processo Civil), pelo que, o Tribunal não só, não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, nomeadamente, no que respeita ao seu próprio objeto, sob pena de o aresto a proferir ficar afetado de nulidade. Como sustenta, Teixeira de Sousa, in, Estudos sobre o Novo Processo Civil, página 362, “um limite máximo ao conhecimento do tribunal é estabelecido pela proibição de apreciação de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se forem de conhecimento oficioso (art. 660°, n° 2, 2.ª parte), e pela impossibilidade de condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido (art. 661°, n.° 1).” Doutrina e jurisprudência têm pacificamente entendido que a petição inicial encerra um ato postulativo que traduz uma declaração de vontade no sentido de trazer a Juízo uma concreta situação para obter determinado efeito jurídico, sendo que aquele ato postulativo deve ser compreendido segundo o critério interpretativo substantivo civil decorrente dos artºs. 236º n.º 1 e 238º n.º 1, ambos do Código Civil, onde se consagra a chamada teoria da impressão do destinatário, ou seja, que a declaração deve ser interpretada como um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário, a interpretaria, importando que tenha um mínimo de correspondência no texto que encerra a declaração. Daqui decorre que o pedido formulado em Juízo não pode, nem deve, ser interpretado na simples expressão literal em que se mostra formulado na petição inicial, mas com o alcance substancial resultante da sua conjugação com os factos jurídicos donde emerge a pretensão jurídica com vista a acolher o modo específico de tutela jurídica deduzida, daí que se impõe ao Tribunal proceder a essa interpretação semântica com a alcance cognitivo que lhe é conferida, em matéria de direito, pelo art.º 5º n.º 3, e nos limites estabelecidos no art.º 609º n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, permitindo, se for o caso, obviar a erros de mera qualificação jurídica em que o demandante tenha incorrido ao formular os pedidos que pretende apreciados pelo Tribunal. Neste sentido veja-se, o Acórdão do Supremo Tribunal de 18 de setembro de 2018 (Processo n.º 21852/15.4T8PRT.S1), Acórdão do Supremo Tribunal de 24 de março de 2026 (Processo n.º 1018/24.3T8PDL.L1.S1), disponíveis em www.dgsi.pt, e Paula Costa e Silva (Acto e Processo - O Dogma da Irrelevância da Vontade na Interpretação e nos Vícios do Acto Postulativo, Coimbra Editora, Coimbra, 2003, págs. 210 e 380-381) A violação deste limite determina a nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art.º 668° n° 1, alínea d) 2.ª parte) ou por conhecimento de um pedido diferente do formulado (art.º 668° n° 1, alínea e), e no mesmo sentido, “a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir”, Salvador da Costa, in, Os incidentes da instância, Almedina, página 296. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido (excesso de pronúncia) colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para se opor. O vício da nulidade, nos termos enunciados, encerra um desvalor que excede o erro de julgamento, por isso, inutiliza o julgado na parte afetada. Vejamos: Resulta da petição inicial, ter o Autor, BB, pedido: “Nestes termos e nos melhores de direito, deve a presente acção ser julgada procedente e provada e em consequência: A) condenar-se o Réu a reconhecer que o Autor é seu irmão consanguíneo; B) Dar como nula e de nenhum efeito a escritura de habilitação de herdeiros outorgada no dia D de M de 2007 de modo a evitar que o Réu através daquele instrumento, registe quaisquer direitos a seu favor; C) Declarar-se que não assiste ao Réu o direito invocado na dita escritura; D) Dar sem efeito qualquer registo na Conservatória do Registo Predial feito com base nessa escritura, ordenando-se o cancelamento de quaisquer registos operados com base na escritura de habilitação de herdeiros objecto dos presentes autos; E) Condenar o Réu em custas processuais e demais despesas.” Para sustentar a pretensão jurídica deduzida, articulou o demandante: “1º Autor e Réu são filhos de CC, natural da freguesia de ..., concelho da Figueira da Foz, onde teve a última residência habitual no lugar de ..., na Rua 1, no estado de viúvo de DD (cf doc 1 e 2 que se juntam e que aqui se dão como integralmente reproduzidos para todos os efeitos). 2º O pai do Autor e do Réu, CC, faleceu aos 26 de Abril de 2006, sem testamento nem qualquer outra disposição de última vontade. 3º Contudo o Réu, ao efectuar a habilitação de herdeiros - outorgada no dia D de M de 2007 - omitiu o ora Autor como herdeiro, reconhecendo-se como único herdeiro de seu pai, o que não é verdade (cf doc 3 que se junta e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos). E omitiu de forma deliberada porque sabia perfeitamente que o ora Autor era seu irmão. 5º Com efeito, o falecido CC emigrou para Moçambique na década de sessenta, no estado de casado, tendo o Réu nascido antes dessa data. 6º O falecido regressou de Moçambique no início da década de setenta, durante a descolonização. 7º Contudo, durante esse período de vivência em Moçambique, enamorou-se de GG, de quem teve um filho aos D de M de 1969, nomeadamente o Autor (cf doc 3 o comprova). 8º Este facto era do conhecimento do Réu e de todos os familiares e amigos, quer em Moçambique quer em Portugal.” O Tribunal a quo declarou, conforme decorre do dispositivo do aresto proferido que: “(…) o Autor/Apelante é irmão consanguíneo do Recorrido e é filho de CC, condenando-se o Réu/Apelado reconhecer que não é o único herdeiro de seu falecido pai.” Ora, perfilhando a orientação de que o pedido formulado em Juízo não pode, nem deve, ser interpretado na sua simples expressão literal, mas com o alcance substancial resultante da sua conjugação com os factos jurídicos donde emerge a pretensão jurídica deduzida, com vista a acolher o modo específico de tutela jurídica reclamada, e procedendo a uma interpretação semântica da petição inicial transcrita, obviando a erros de mera qualificação jurídica em que o demandante incorreu ao impetrar apenas, no que à questão em discussão respeita, que o Réu seja condenado a reconhecer que o Autor é seu irmão consanguíneo (alínea a) do petitório), temos de convir não merecer censura a solução encontrada pelo Tribunal recorrido, que sufragamos. Na verdade, não só resulta na petição inicial que o demandante, BB se arroga filho de CC, sendo nesta qualidade que sustenta a razão do conflito de interesse que o Tribunal é chamado a dirimir, enquanto pressuposto da reclamada nulidade da escritura de habilitação de herdeiros outorgada pelo demandado, mas também distinguimos que a resolução do enunciado conflito de interesses teve em atenção o fundamental direito ao contraditório, de tal sorte que na contestação apresentada, o demandado não deixou de impugnar a alegada qualidade do Autor, como filho de CC, conforme expressamente se colhe do art.º 8º da contestação. Assim, procedendo a uma interpretação semântica da petição inicial e com o propósito de obviar a erros de mera qualificação jurídica em que o demandante incorreu ao impetrar apenas, no que à questão em discussão respeita, que o Réu seja condenado a reconhecer que o Autor é seu irmão consanguíneo (alínea a) do petitório), temos de reconhecer que a decisão proferida pelo Tribunal recorrido não ultrapassou o pedido formulado. O Tribunal recorrido, contrariamente ao sustentado pelo recorrente, resolveu, e bem, o conflito de interesses trazido a Juízo, tendo em consideração que a demanda pressupunha não só que fosse declarado que o Autor/Apelante é irmão consanguíneo do Recorrido, mas também que é filho de CC, a par de que o demandado foi chamado para se opor aos factos jurídicos donde emerge a tutela jurídica solicitada, e nesta medida, e em consequência, ao declarar que o Autor/BB é irmão consanguíneo do Réu/AA, e é filho de CC, condenou o Réu/AA a reconhecer que não é o único herdeiro de seu falecido pai, CC. Tudo visto, reconhecemos que o Tribunal a quo ao proceder (nos termos exarados no aresto em escrutínio, que sufragamos) a uma interpretação semântica, na latitude cognitiva que lhe é conferida, em matéria de direito, não ultrapassou o pedido formulado ao concluir que o Autor/BB pretende com a presente demanda, além do mais, que o Tribunal declare que o Réu/AA é seu irmão consanguíneo, e que este não é o único herdeiro de seu falecido pai, porquanto ambos são filhos do falecido, CC. II. 3.2 Considerada a facticidade adquirida processualmente, divisamos erro de direito na apreciação da prova documental da filiação (assentos de nascimento português e moçambicano), outrossim, errónea orientação jurídica na perfilhada distribuição do ónus da prova, importando sentenciamento diverso daqueloutro vertido no aresto em escrutínio? (2) Como sabemos, os poderes do Tribunal da Relação quanto à modificabilidade da decisão de facto estão enunciados no art.º 662º do Código Processo Civil, sendo que este Tribunal não está dispensado do ónus de fundamentação da matéria de facto, mormente a aditada ou a modificada, tal como imposto pelo n.º 4 do art.º 607º do Código Processo Civil, na medida em que, a fundamentação da decisão, maxime, a de facto, para além de ser decorrência do art.º 205º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, consubstancia causa de legitimidade e legitimação das decisões dos Tribunais, porquanto permite ao destinatário da decisão compreender os fundamentos da decisão e os meios de prova em que eles de alicerçam. O Recorrente/Réu/AA insurge-se contra o aresto apelado, sustentando, desde logo, que deve ser alterada a decisão proferida pelo Tribunal a quo no respeitante à matéria de facto atinente à filiação do Autor relativamente a CC, porque nessa fixação, houve factos que foram dados como provados, tendo-se atribuído força probatória plena, enquanto documento autêntico, a um assento português (CRC) resultante da transcrição de um assento moçambicano e a um assento moçambicano (n.º Identificador 1/75, Chinde), documentos estes que foram impugnados quanto ao teor, valor probatório, letra, assinatura e proveniência, levantando-se dúvidas fundadas sobre a sua genuinidade, uma vez que o assento moçambicano está formalmente incompleto e desprovido do documento base que atesta as declarações de filiação, abalando, decisivamente, a sua força probatória plena como documento autêntico. Outrossim, em termos de ónus da prova, sustenta o Recorrente/Réu/AA que competia ao Autor provar o facto constitutivo que invoca, qual seja, a sua filiação em relação a CC, daí que, não o tendo feito, e subsistindo dúvidas sérias quanto à regularidade e veracidade do registo estrangeiro, a ação deveria ter sido julgada improcedente, como decidido em 1.ª Instância. O Supremo Tribunal de Justiça, no que respeita às decisões da Relação sobre a matéria de facto, não pode alterar tais decisões, sendo estas decisões de facto, em regra, irrecorríveis. A este propósito, estatui o art.º 662º n.º 4 do Código Processo Civil que “das decisões da Relação previstas nos n.ºs 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça” estabelecendo, por seu turno, o art.º 674º n.º 3 do Código Processo Civil “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”, outrossim, prescreve o art.º 682º n.º 2 do Código Processo Civil que a “decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do artigo 674º”, donde se colhe, com meridiana clareza, que o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, acentuando-se, que o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode intervir nos casos em que seja invocada, e reconhecida, a violação de lei adjetiva civil ou a ofensa a disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova, com força probatória plena. A decisão de facto é, pois, da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta (tenha-se em atenção a previsão do art.º 674º n.º 3 do Código de Processo Civil), pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjetiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, nomeadamente, a prova documental ou por confissão, ou que fixe a força de determinado meio de prova, por exemplo, acordo das partes, confissão, documento, com força probatória plena. Revertendo ao caso sub iudice, e uma vez cotejadas as conclusões apresentadas pelo Recorrente/Réu/AA, reconhecemos, com facilidade, que a impugnação da decisão de facto, contende com a circunstância de, em sua opinião, o Tribunal recorrido ter adquirir processualmente, concretos factos, atribuindo aos documentos que os sustentam, e juntos aos autos, a força probatória plena, quando, como sustenta, a força probatória plena dos enunciados documentos foi colocada em causa, porque impugnados quanto ao teor, valor probatório, letra, assinatura e proveniência, levantando-se, por isso, dúvidas fundadas sobre a sua genuinidade, uma vez que o assento de nascimento moçambicano está formalmente incompleto e desprovido do documento base que atesta as declarações de filiação. Importa, assim, apreciar se o acórdão recorrido afrontou, ou não, disposição expressa de lei que exige certa espécie de prova para a demonstração dos respetivos factos, ou que fixou a força de determinado meio de prova, por exemplo, documento com força probatória plena, enquanto erro de direito. Vejamos. Confrontada a facticidade, pretensamente a desconsiderar nos factos adquiridos processualmente [1. 2. e 3. dos Factos Provados] distinguimos, com clareza, que a lei exige certa espécie de prova para a demonstração dos respetivos factos, nomeadamente, a prova documental, que contendem com a filiação. Os factos vertidos em 1. 2. e 3. dos Factos Provados estão sustentados pelas Instâncias na certidão de assento de nascimento n.º Identificador 2 do ano de 2017 remetida pela Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa em 03-05-2025 (referência eletrónica n.º .....85), tendo sido ainda, ponderados os elementos juntos pelo Autor com o requerimento de 21-05-2025 (assento de nascimento e certidão narrativa completa de registo de nascimento) e, bem assim, os elementos remetidos pelo Consulado Português em Moçambique (ofícios com a referências eletrónicas n.ºs .....25 e ......88). Na contestação apresentada pelo Recorrente/Réu/AA, articulou o demandado, com utilidade, que ao seu pai CC só foram conhecidos dois filhos, o próprio Réu e EE, falecido 9 de fevereiro de 2003, sendo que o assento de nascimento do Autor, lavrado por transcrição é falso, a par de que impugnou a alegada qualidade do Autor, como filho de CC e, consequentemente, de irmão consanguíneo do Réu. Cotejado o acórdão recorrido, anotamos que o Tribunal a quo, perante a facticidade demonstrada nos autos (reapreciada que foi a decisão de facto proferida em 1ª Instância que, alias, não mereceu censura), concluiu, no segmento decisório, pela procedência parcial do recurso, tendo declarado que o Autor/Apelante é irmão consanguíneo do Recorrido e é filho de CC, condenando-se o Réu/Apelado a reconhecer que não é o único herdeiro de seu falecido pai. O aresto escrutinado ao problematizar as questões a apreciar, sopesando as conclusões formuladas pelo Apelante/Autor/BB, outrossim, do pedido de ampliação do recurso requerido pelo Réu/AA, no confronto com a sentença recorrida e com as pretensões jurídicas formuladas e respetivos fundamentos, condensou as questões trazidas ao conhecimento do Tribunal da Relação, enunciando, a propósito, que as questões a resolver são as seguintes: “2.2.1 - Da certidão de assento de nascimento. 2.2.2 -Da condenação do R. a reconhecer que o A. é seu irmão consanguíneo. 2.2.3 – Da causa de pedir e dos pedidos; 2.2.4 – Da escritura de habilitação de herdeiros outorgada no dia D de M de 2007.” Vejamos: Como já adiantamos, e aqui sublinhamos, importa saber se o acórdão recorrido ao deixar de alterar a decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1ª atinente à filiação do Autor/BB, atribuindo força probatória plena, enquanto documento autêntico, a um assento português (CRC) resultante da transcrição de um assento moçambicano e a um assento moçambicano (n.º Identificador 1/75, Chinde), documentos estes que foram impugnados quanto ao teor, valor probatório, letra, assinatura e proveniência, uma vez que o assento moçambicano está formalmente incompleto e desprovido do documento base que atesta as declarações de filiação, afrontou, ou não, disposição expressa de lei, incorrendo em erro de direito. A certidão de nascimento junta aos autos constitui documento autêntico e reproduz o conteúdo do respetivo registo civil. A alegação de que a transcrição de ato estrangeiro não reproduziria integralmente o assento estrangeiro não consubstancia, por si só, falsidade ou falta de autenticidade da certidão, nos termos do artigo 446.º do Código de Processo Civil, pois, a falsidade registral não releva, como na falsidade dos documentos a que se reporta o nº 2 do art.º 372º do Código Civil, a relação de conformidade entre as declarações prestadas, as perceções efetuadas e os atos realizados e o documento lavrado, relevando antes a relação de conformidade entre o teor do registo e a realidade dos factos. A nulidade ou falsidade registral deverá ser equacionada se existirem vícios próprios do registo ou do facto que ele documenta, e não como forma de contornar o regime da impugnação da filiação. O Réu/AA ao pretender pôr em causa a filiação constante do registo civil, não pode fazê-lo incidentalmente através da mera impugnação da certidão, uma vez que, nos termos do art.º 3º do Código do Registo Civil, os factos registados apenas podem ser ilididos nas ações de estado ou de registo, devendo ser peticionado o correspondente cancelamento ou retificação do registo. Na verdade, o Código do Registo Civil textua no art.º 1º n.º 1, alíneas a) e q), que o registo civil é obrigatório e tem por objeto, na parte que ora importa, o nascimento e os factos que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos factos aí indicados e os que decorram de imposição legal, estabelecendo, por seu turno no seu art.º 3º n.º 1 que a prova resultante do registo civil quanto aos factos sujeitos a registo e ao estado civil só pode ser ilidida através de ações de estado ou de ações de registo, acrescentando no n.º 2, de modo ainda mais incisivo que os factos registados não podem ser impugnados judicialmente sem que seja pedido o cancelamento ou a retificação do registo correspondente. Assim, estando em causa nos autos um assento português resultante da transcrição da transcrição de um assento moçambicano e em que o Réu/AA afirma que o assento de nascimento moçambicano está incompleto e desprovido do documento base que atesta as declarações de filiação, a par de que impugna a alegada qualidade do Autor, como filho de CC e, consequentemente, de irmão consanguíneo do Réu, temos que o demandado, AA impugna, sem reservas, a impugnação do facto de filiação que consta do registo civil, não sendo apenas uma simples impugnação da força probatória de um documento. Anota-se também que o art.º 6º do Código do Registo Civil, porque à economia dos autos interessa, permite o ingresso dos atos de registo lavrados no estrangeiro pelas entidades estrangeiras competentes, mediante os documentos que os comprovem, de acordo com a lei estrangeira e desde que não contrariem a ordem pública internacional portuguesa. A Conservatória portuguesa ao transcrever o assento de nascimento moçambicano identificando o CC como pai do Autor, BB, encerra uma validada reprodução registral de um ato estrangeiro, e como tal tem de ser reconhecido. Uma vez que no próprio assento de nascimento moçambicano já constava o CC como pai do Autor, BB, e uma vez distinguida a impugnação da alegada qualidade do Autor, como filho de CC, por parte do Réu/AA na sua contestação (art.º 8º), importa reconhecer que estamos face a uma questão de filiação/estado, sendo que a circunstância de o assento de nascimento moçambicano estar, alegadamente, incompleto não permite, por si só, afastar a paternidade que consta do registo, e, nesta medida, o facto registral da filiação terá de ser atacado pela via própria, designadamente, através da ação de estado adequada, conforme a forma como a filiação foi estabelecida e a lei aplicável. A este propósito impõe-se considerar que o direito substantivo civil - art.º 1848º do Código Civil - impede o reconhecimento judicial de filiação contrário àquela que consta do registo enquanto esta não for retificada, declarada nula ou cancelada, o que tem sido, aliás, acompanhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça quando afirma que numa ação de natureza patrimonial, por exemplo, não pode o réu simplesmente invocar como exceção que determinada pessoa afinal não é seu filho, quando existe filiação registada, pois, a controvérsia sobre o estado civil/filiação tem de ser colocada através da ação de estado ou de registo adequada, outrossim, quando reafirmou recentemente que, existindo filiação registada, não pode simplesmente ser estabelecida uma filiação incompatível com aquela sem que antes - ou simultaneamente, na mesma ação, nos termos admissíveis - seja afastada a filiação registada. Neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 26 de novembro de 2020 (Processo n.º 1303/17.0T8VCD.P2.S1) onde se consignou a propósito “(…) o artigo 1848.º, n.º 1, do referido diploma prescreve que o reconhecimento da paternidade em contrário à filiação constante do registo de nascimento do investigante não é admitido enquanto não for retificado, declarado nulo ou cancelado esse registo. Assim, para se obter o reconhecimento judicial da paternidade, terá de se remover o referido obstáculo da filiação em contrário constante do registo mediante ação de estado para impugnação da paternidade registal (…). Impõe-se reconhecer, pois, que quando se pretenda que o Tribunal declare que o registo português é inválido, inexistente, nulo ou deve ser cancelado/retificado, deve ser formulado o correspondente pedido de registo, em vez de apenas se invocar a irregularidade/falsidade como argumento numa ação de natureza diversa, conforme, aliás, a jurisprudência é expressa ao exigir esse pedido quando se pretende atacar o facto obrigatoriamente sujeito a registo, como é o caso da filiação. Admitida a manutenção da decisão de facto nos termos discreteados fica prejudicada a apreciação sobre a invocada errónea orientação jurídica perfilhada quanto à distribuição do ónus da prova, não se distinguindo outro sentenciamento que não aqueloutro decorrente do aresto em escrutínio. Tudo visto, importa concluir que, enquanto o registo não for validamente retificado, cancelado ou declarado nulo através do meio processual próprio, mantém-se a sua força probatória legal, donde, este Tribunal de recurso afasta qualquer erro de direto na apreciação da decisão de facto na medida em que não distinguimos a violação de quaisquer das estatuídas regras de direito probatório atinente à decisão de facto, reconhecidas na arquitetura da tramitação recursiva, daí que não merece censura o dispositivo do aresto recorrido. Na improcedência das conclusões, retiradas das alegações trazidas à discussão pelo Recorrente/Réu/AA, não reconhecemos à respetiva argumentação, virtualidade no sentido de alterar o destino traçado no Tribunal recorrido. III. DECISÃO Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente o recurso interposto, e, consequentemente, nega-se a revista. Custas pelo Recorrente/Réu/AA. Notifique. Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 5 de novembro de 2026 (Oliveira Abreu) (Nuno Pinto Oliveira) (Maria de Deus Correia) IV. SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) |