Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
7152/22.7T8LSB.L1.S1
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃP
Relator: CARLOS PORTELA
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
LOCATÁRIO
MORA
RESTITUIÇÃO
VEÍCULO
RESOLUÇÃO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
INTERPRETAÇÃO
INEFICÁCIA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
FRANQUIA
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
Sumário :
I. Segundo decorre do disposto no art.º 224º, nº1 do Código Civil, a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida.

II. Quando se trata de resolução contratual, a eficácia formal da declaração, não equivale à eficácia material da resolução, ou seja, à sua validade e capacidade de extinguir o vínculo contratual, sem consequências para o autor da resolução.

III. A resolução sem fundamento legal ou convencional, ilícita e indevida por inexistência do direito legalmente atribuído pelo art.º 801º, nº 2, do CC, enquanto e na condição de pressuposto para o exercício do direito extintivo revisto nos artigos 432º, nº 1 e 436º, nº 1, do mesmo código, é ineficaz, não tendo capacidade para fazer extinguir a relação obrigacional constituída no momento em que a declaração resolutiva chega à esfera de disponibilidade-conhecimento da contraparte a que se destina.

Decisão Texto Integral:
Revista nº 7152/22.7T8LSB.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I.Relatório:

AA instaurou acção declarativa comum contra Mercedes-Benz Finantial Services Portugal – Sociedade Financeira de Créditos S.A., pedindo que seja “reconhecida a resolução do contrato de Aluguer de Longa Duração, por incumprimento imputável à Ré, bem como a condenação desta no pagamento da quantia de € 10.698,84 acrescida de juros vincendos, à taxa legal, desde a data da propositura da presente acção até efectivo e integral pagamento”.

Para tanto e em síntese, alegou o seguinte:

Que celebrou com a ré um contrato de ALD de uma viatura com a qual veio sofreu acidente de viação;

Que a reparação na oficina indicada pela ré demorou cerca de dois meses, período durante o qual pagou as rendas vencidas, sem que a ré lhe solucionasse o problema.

Que por isso resolveu o contrato.

A ré contestou e deduziu reconvenção, pedindo o seguinte:

a) Que seja julgada a ação totalmente improcedente por não provada, e, consequentemente, absolvida a Ré de todos os pedidos;

b) Que seja admitida a intervenção principal provocada da sociedade Carclasse Comércio de Automóveis S.A.;

c) Que seja julgado procedente o pedido reconvencional e reconhecida a validade da resolução do contrato pela Ré

d) Que seja condenado o Autor no pagamento da quantia de € 74.748,24 (setenta e quatro mil setecentos e quarenta e oito euros e vinte e quatro cêntimos) proveniente da resolução do contrato de Aluguer de Longa Duração n.º Identificador 1

e) Que seja condenado o Autor na imediata restituição do veículo da marca Mercedes-Benz, modelo GLE 400d Coupe, com a matrícula V1 f) condenar o Autor no valor do recondicionamento do veículo – a apurar em sede de liquidação de sentença

g) Que seja condenado o Autor no pagamento do valor da franquia do seguro que se cifra em € 1.238,33 (mil duzentos e trinta e oito euros e trinta e três cêntimos).

O autor apresentou réplica.

Realizada a audiência final, foi proferida sentença com este dispositivo na qual se decidiu do seguinte modo:

Julgou-se a acção improcedente por não provada e, em consequência, absolveu-se a Ré dos pedidos contra ela formulado pelo Autor;

Julgou-se a reconvenção parcialmente procedente por provada e, em consequência condenou-se o Autor/Reconvindo a pagar à Ré/Reconvinte a quantia de € 1.238,33 (mil duzentos e trinta e oito euros e trinta e três cêntimos) e absolvendo-o do demais peticionado.

Inconformada, veio a ré/reconvinte interpor recurso de apelação, no culminar a Relação proferiu decisão onde julgou parcialmente procedente a apelação e nestes termos:

a) confirmou a sentença recorrida no segmento em que julgou improcedente a acção e dela absolveu a ré/apelante,

b) revogou a sentença recorrida no segmento referente à reconvenção, julgando-a parcialmente procedente, julgando resolvido o contrato pela reconvinte/apelante e condenando-se o reconvindo/apelado a pagar-lhe a quantia de € 65.529,58, absolvendo-o do mais que era pedido.

Desta decisão veio o Autor interpor recurso de revista, apresentando nos termos legalmente previstos, as suas alegações.

A Ré contra-alegou.

O recurso foi considerado tempestivo e legal, sendo admitido com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.

Recebido o processo neste Supremo Tribunal de Justiça, foram cumpridas todas as formalidades legalmente exigidas, nada obstando ao conhecimento do recurso.

*

II. Enquadramento de facto e de direito:

É consabido que o objecto do recurso, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso obrigatório, está definido pelo conteúdo das conclusões vertidas pelo recorrente nas suas alegações (cf. artigos 608º, nº2, 63º, nº4 e 639º, nº1 do CPC).

Nos autos é o seguinte o teor das conclusões nas alegações de recurso do autor/recorrente:

1 - A comunicação resolutiva empreendida pelo A., ainda que declarada ilícita pelas Instâncias não pode deixar de ter a virtualidade extintiva do contrato de ALD objeto dos presentes autos.

2 - O reconhecimento desse efeito extintivo não corresponde a qualquer “benefício do infrator” – como declarado pelo Tribunal recorrido – pois que o contraente adimplente ou lesado tem sempre a possibilidade de demandar a reparação dos efetivos prejuízos causados com esse incumprimento.

3 - A resolução, no sistema jurídico português, enquanto modalidade extintiva de relações obrigacionais, é reconhecidamente um direito potestativo.

4 - A resolução opera por (mera) comunicação à contraparte, operando, assim, predominantemente por via extrajudicial, exceto nos casos em que a lei expressamente exija a sua concretização por via judicial, o que de resto ressoa do princípio geral vertido no artigo 436.º, n.º 1, do CC.

5 - A resolução produz efeitos a montante de qualquer “validação judicial”, sendo que a sua ulterior apreciação em sede judicial não possui qualquer efeito constitutivo,

6 - A declaração de ilicitude da resolução não acarreta a repristinação do contrato resolvido.

7 - A resolução, quando ilícita, vale como incumprimento definitivo do contrato, com as mesmas consequências e efeitos.

8 - No presente caso, a resolução operada pelo A. e considerada ilícita pelas instâncias foi acompanhada de atos concludentes no sentido do não cumprimento definitivo do contrato.

9 - A comunicação resolutiva empreendida pelo A. foi expedida em 11.11.2021, tendo chegado ao conhecimento da R. – como se deu por provado, nos termos do ponto 13 da fundamentação de facto das Instâncias – foi acompanhada da circunstância de a viatura em causa ter permanecido, desde então, no concessionário oficial da rede Mercedes Benz, mesmo depois de ter sido reparada (como evola dos autos e dos factos provados).

10 - Tal situação persistia à data de 16.02.2022, quando a R. efetuou a interpelação admonitória a que se reporta o ponto 14 dos factos provados, comunicação pela qual a recorrida buscou expressamente operar a conversão de mora em incumprimento definitivo, por parte do recorrente.

11 - Na data referida na conclusão anterior, o A. não estava em mora no cumprimento do predito contrato de ALD, estando sim já em situação de incumprimento definitivo tal como univocamente as instâncias consideraram.

12 - Não pode haver mora onde já existe, ostensivamente, incumprimento definitivo, em linha como o raciocínio desenvolvido pelo Tribunal de 1.ª Instância, que se louva.

13 - O incumprimento definitivo por parte do autor recorrente, lícito ou ilícito, “rasgou”, para todos os efeitos, o programa contratual ajustado entre as partes, extinguindo o contrato em causa.

14 - Em face desse incumprimento definitivo, a R. não podia proceder – como procedeu – a uma interpelação admonitória do A., isto mais de 3 meses depois daquela comunicação, e mais de 2 meses depois de a viatura, já reparada, ter permanecido no concessionário onde foi reparada

15 - É com base nessa interpelação, legalmente impossível como vimos, destinada a converter uma putativa mora – que não o era nem poderia ser– em incumprimento definitivo – que já existia, há mais de 2 meses –, que a R. vem legitimar a cobrança das penalidades previstas para a resolução empreendida em consequência da conversão da mora em incumprimento definitivo (cláusulas 13.ª e 14.ª do contrato de ALD),

16 - Tal conduta da Ré recorrida mostra-se manifestamente injustificada e sem qualquer suporte legal, atentando contra as mais elementares regras da boa-fé.

17 - A Ré não pode prevalecer-se da cláusula penal ínsita no contrato, e tal não a deixa(va) desprotegida na medida em face do incumprimento definitivo do contrato perpetrado pelo A. recorrente, sempre assistiria àquela o direito de demandar o contraente inadimplente pela reparação dos danos causados com esse incumprimento contratual, nos termos gerais, mediante a alegação e prova dos correspondentes e concretos danos.

18 - A Ré recorrida não calibrou a sua reconvenção nos termos a que nos reportamos na conclusão antecedente, tendo optado expressamente por assacar indemnização ao recorrente a coberto de uma cláusula inscrita num contrato já extinto, deduzindo nessa conformidade o competente pedido reconvencional.

19 - No caso concreto, a operatividade da cláusula penal materializada na cláusula 14 do contrato de ALD, foi calibrada pela própria R. no conspecto de uma resolução fundada na mora e na sua ulterior conversão em incumprimento definitivo.

20 - No caso concreto não operou qualquer conversão de mora do A. em incumprimento definitivo, em linha com as conclusões aqui vertidas sob os pontos 10 a 15.

21 - O disposto nas cláusulas 13.ªe 14.ª do referido contrato de ALD deixou de subsistir, por falta de objeto, em virtude do incumprimento definitivo do contrato por parte do A., “qua tale” consignado pelas instâncias.

22 - Não cabia ao Tribunal recorrido elaborar qualquer juízo de ordem “moral” quanto ao benefício que o A. poderia retirar de uma resolução infundada e, portanto, ilícita, porquanto era à R. que caberia alegar e provar os concretos danos emergentes do incumprimento definitivo do contrato que remontava a 11.11.2021, tudo em face do que o nuclear princípio do dispositivo prescreve.

23 - Ao condenar o A. nos termos em que o fez, é manifesto que o Tribunal recorrido fez uma errada interpretação do instituto da resolução, previsto nos artigos 432.º e ss. do CC em especial, do que preceitua o n.º1 do artigo 436.º do CC, e desconsiderando, ainda, o disposto no artigo 293.º do CC.

24 - O Tribunal recorrido chancelou um flagrante exercício de abuso de direito, nos termos do disposto no artigo 334.º do CC, exceção que é, consabidamente, de conhecimento oficioso e que expressamente se invoca.

25 - É reconhecido por ambas as instâncias que a R. ficou com a viatura em causa para si, podendo novamente comercializá-la, auferindo assim uma vantagem que – em atenção às regras da lógica e da experiência comuns cotejadas com a marca, gama e prestígio do veículo em causa, a sua vetustez e a reconhecida procura no mercado por bens desse tipo – sempre se cifraria em montante não inferior a € 100.000,00

26 - A confirmar-se a decisão recorrida, a R. retirará do incumprimento contratual do A. um benefício económico equivalente ao produto da soma do valor da primeira renda paga pelo A. à R., da renda vencida aquando da “resolução” operada pela R., do valor peticionado a título de cláusula penal e, ainda, do valor comercial da viatura.

27 - Gerando, assim, o incumprimento contratual do A. para a Ré um retorno de aproximadamente de € 190.000,00, ou seja de 1,5 vezes o valor da viatura em causa à data da celebração do contrato!!!

28 - Valor este que é, ademais, largamente superior àquele que resultaria para a R. do normal cumprimento do contrato por parte do A., até aquisição da viatura!

29 - A solução defendida pelo Tribunal ora recorrido promove, como vimos, uma situação de objetiva injustiça, por manifesto desequilíbrio dos interesses controvertidos.

30 - Mesmo que se aceitasse – o que não se concede –, que seria lícito à R. proceder nos termos supra, sempre se terá de concluir que o Tribunal Recorrido não poderia prevalecer-se da solução inscrita nas cláusulas 13.ª e 14.ª do contrato de ALD, reclamando as quantias aí inscritas.

31 - Nas circunstâncias concretas do caso, e atendendo a tudo quanto ficou vertido supra, a cláusula 14 do contrato em causa é manifestamente desproporcional a quaisquer danos a ressarcir à Ré, sendo por isso uma cláusula contratual geral relativamente proibida nos termos do disposto na al. c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 446/85 de 25.10.

32 - A cláusula 14 do contrato é, assim, uma cláusula nula nos termos do disposto no referido normativo, nulidade que expressamente se invoca.

33 - Não pode, também por essa via, proceder o entendimento sustentado no douto Acórdão recorrido, devendo o mesmo, também com este fundamento, ser revogado, mantendo-se o decidido em 1.ª Instância.

*

Quanto às contra-alegações da ré/recorrida, é o seguinte o teor das mesmas:

1. O objeto da presente Revista circunscreve-se ao segmento do Acórdão recorrido que, revogando a Sentença da 1.ª instância quanto à reconvenção, julgou válido o exercício, pela Ré, do direito de resolução do contrato de aluguer de longa duração e condenou o Autor no pagamento da quantia de € 65.529,58 (alugueres vencidos, indemnização igual a 50% dos alugueres vincendos e franquia), mantendo-se incólume a dupla conformidade decisória quanto à improcedência da ação principal.

2. As instâncias foram unânimes em qualificar como ilícita a resolução contratual declarada pelo Autor em 11/11/2021, por inexistência de qualquer incumprimento contratual imputável à Ré e por ser o risco de imobilização do veículo, nas circunstâncias do sinistro, contratualmente imputável ao locatário, nos termos da cláusula 9.ª do contrato.

3. A carta de 11/11/2021, dirigida pelo Autor à Nasamotor e não à Ré, não cumpre as formalidades convencionadas na cláusula 21.ª do contrato para comunicações relativas a incumprimento contratual, pelo que, ainda que conhecida pela Ré, não pode valer como declaração de resolução contratual formalmente conforme às exigências pactuadas.

4. Mesmo abstraindo das referidas formalidades, uma resolução sem fundamento, por inexistência de pressupostos legais ou contratuais que a legitimem, é intrinsecamente ilícita e não produz o efeito típico de extinção do contrato, constituindo antes violação do artigo 432.º, n.º 1, do Código Civil e não podendo o declarante impor à contraparte o terminus do vínculo sem qualquer comportamento censurável desta.

5. A jurisprudência recente, nomeadamente o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.01.2023 (proc. 1743/20.8T8BRG.G1.S1), vem afirmar que o artigo 436.º, n.º 1, do Código Civil se limita a regular a forma de exercício de um direito de resolução já existente, não conferindo, por si, tal direito, e que a resolução infundada é ilícita e inidónea para extinguir validamente o contrato.

6. A declaração resolutória infundada do Autor, conjugada coma entrega do veículo na Carclasse e com a subsequente cessação do pagamento dos alugueres, configura uma declaração antecipada de não cumprimento e um incumprimento definitivo do contrato por parte do locatário, mas não impede a subsistência do vínculo contratual para efeitos de exercício dos direitos da parte adimplente.

7. Mantendo‑se o contrato em vigor, a Ré exerceu legitimamente o seu direito potestativo de resolver o contrato, após interpelação admonitória de 16/02/2022, em que identificou os alugueres vencidos, juros e despesas em dívida, concedeu prazo de oito dias para regularização e advertiu o Autor de que, na falta de pagamento, a mora se converteria em incumprimento definitivo, com resolução automática do contrato, em conformidade com a cláusula 14.ª do contrato.

8. Face à persistência do incumprimento, a resolução operada pela Ré é válida e eficaz, preenchendo os pressupostos dos artigos 432.º e 801.º, n.º 2, do Código Civil, pelo que se tornaram exigíveis os créditos contratualmente previstos em caso de resolução por incumprimento do locatário, designadamente alugueres vencidos e não pagos, indemnização correspondente a 50% dos alugueres vincendos, despesas e franquia.

9. A imputação de abuso de direito à Ré é manifestamente infundada, porquanto esta se limitou a reagir ao incumprimento grave e assumido do Autor, utilizando os mecanismos previstos na lei e no contrato (interpelação admonitória, resolução e exigência dos alugueres devidos), não se verificando qualquer atuação contraditória com confiança legitimamente criada, nem excesso manifesto face à boa-fé, aos bons costumes ou ao fim económico do direito exercido.

10. Não procede, igualmente, a ideia de que a Ré teria obtido um “benefício desproporcional” por ficar com o veículo, uma vez que, em contrato de aluguer de longa duração, a propriedade do veículo sempre pertenceu à locadora, sendo apenas cedido ao Autor o gozo temporário do bem, e a condenação reconvencional não se ancora no valor de mercado do veículo ou numa suposta mais-valia de revenda, mas na compensação pela frustração da expectativa legítima de cumprimento integral do contrato (alugueres vencidos, 50% dos vincendos e franquia).

11. A questão da nulidade da cláusula indemnizatória constante da cláusula 14.ª, por alegada desproporção nos termos dos artigos 12.º e 19.º do DL 446/85, não foi suscitada em1.ª instância nem devidamente debatida em apelação, não tendo sido objeto de pronúncia no Acórdão recorrido, pelo que a sua introdução apenas em sede de Revista configura questão nova, insuscetível de apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça em recurso de direito estrito.

12. Em todo o caso, a alegada desproporção da cláusula indemnizatória não encontra suporte na matéria de facto provada: a condenação limita-se a reconhecer à Ré o direito a alugueres vencidos e não pagos, indemnização igual a 50% dos alugueres vincendos e franquia, não resultando dos autos qualquer ganho desproporcional ligado ao valor do veículo, antes se verificando a tutela, em moldes moderados, do interesse contratual positivo da locadora perante o incumprimento definitivo e culposo do locatário.

13. A cláusula 14.ª insere‑se num quadro contratual típico de aluguer de longa duração de veículo automóvel, em que é usual a previsão de uma indemnização correspondente a uma percentagem significativa dos alugueres vincendos para acautelar o risco económico da operação (lucro cessante, depreciação e risco de revenda), não se demonstrando qualquer excesso manifesto que permita, com a segurança exigível, qualificá‑la como cláusula indemnizatória desproporcionada e nula à luz do DL 446/85.

14. O Acórdão recorrido já exerceu um juízo de moderação material ao afastar a aplicação da cláusula penal relativa à alegada mora na restituição do veículo (cláusula 13.ª), por entender que, conhecendo a Ré a localização do veículo no concessionário, não seria equitativo condenar o Autor nessa componente, o que reforça a conclusão de que a solução alcançada não traduz qualquer penalização excessiva do Recorrente.

15. Nestes termos, deve o Supremo Tribunal de Justiça:

a) não conhecer da Revista na parte em que é suscitada, pela primeira vez, a nulidade da cláusula 14.ª ao abrigo do DL 446/85;

b) no mais, julgar integralmente improcedente o recurso de Revista interposto pelo Autor;

c) manter, na íntegra, o Acórdão recorrido na parte em que julgou procedente o pedido reconvencional da Ré e condenou o Autor na quantia de € 65.529,58;

d) condenar o Recorrente nas custas da Revista.

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Perante o acabado de expor, resulta claro serem as seguintes as questões objecto da presente revista:

A revogação do segmento do acórdão da Relação que quanto ao pedido reconvencional, revogou a sentença da 1ª instância e julgou válido o exercício, pela Ré, do direito de resolução do contrato de aluguer de longa duração e condenou o Autor no pagamento da quantia de € 65.529,58 (alugueres vencidos, indemnização igual a 50% dos alugueres vincendos e franquia).

*

É o seguinte o teor da decisão da matéria de facto proferida pela 1ª instância e confirmada pela Relação:

“III – Fundamentação

A) Na sentença vem dado como provado:

1. A Ré é uma sociedade que tem por objecto, entre outros, a celebração de contratos de aluguer de veículos automóveis.

2. No dia D de M de 2021, Autor e Ré celebraram um contrato de aluguer de longa duração com o n.º Identificador 1, pelo qual deu de aluguer ao Autor o veículo “Mercedes”, modelo “GLE 400d Coupe”, de matrícula V1, fornecido pela “Nasamotor S.A.”.

3. O contrato de aluguer de longa duração assinado entre as partes impõe a reparação do veículo em oficina da Rede Oficial de Concessionários e Oficinas Autorizadas da marca “Mercedes”.

4. Com a assinatura do contrato o Autor procedeu ao pagamento do primeiro aluguer, no valor de € 24.766,66.

5. Em 14 de Setembro de 2021 o Autor sofreu um acidente com o veículo supramencionado.

6. No seguimento daquele sinistro, o Autor colocou o veículo para reparar na “Carclasse Mercedes Benz”, sita na Avenida 1, 0000-000 Lisboa.

7. Em 20 de Outubro de 2021 a oficina deu conhecimento ao Autor de que a data de previsão de saída de fábrica da peça em falta era de 30 de Novembro de 2021.

8. Na sequência das dúvidas levantadas pelo Autor, a oficina esclareceu, em 22 de Outubro de 2021, que a data indicada era mera previsão, podendo a peça ser enviada antes ou depois, com um período de 5 dias para chegar às instalações da oficina.

9. O veículo mencionado no ponto n.º 2 esteve imobilizado na oficina referida no ponto n.º 7 durante 2 meses.

10. Os trabalhos de reparação foram concluídos em 29 de Novembro de 2021.

11. A Ré pagou à seguradora a quantia de € 1.238,33 por conta de franquia pela reparação do veículo mencionado no ponto n.º 2.

12. Em 11 de Novembro de 2021 o Autor remeteu à “Nasamotor S.A.” carta em que fez constar que «(…) Pela presente comunicação venho informar V. Exas da minha decisão de dar por terminado o acordo de contrato de locação financeira, respeitante ao veículo Mercedes GLE 400 Coupé, com matrícula V1

Como já informei os meus interlocutores da Nasamotor — Veículos e Peças S.A., (…) entendo que neste momento, devido a factos totalmente imputáveis à Mercedes Benz, não estão em posição de cumprir o objeto principal do contrato de locação financeira celebrado, e, portanto, vejo-me na necessidade definitiva e irrevogável de rescindir o referido contrato por justa causa.

O motivo desta decisão que, reitero, é definitiva e irreversível, prende-se com o facto de que levo quase dois meses sem poder utilizar o veículo objeto do contrato, não me garantindo a Mercedes Benz um prazo certo para voltar a fazer uso do mesmo, pois, segundo os mesmos, a peça está fora de stock e a marca não tem condições de garantir um determinado período de fabricação.

Pelo exposto, compreendo que neste momento a Mercedes Benz não me pode garantir um determinado prazo para poder usufruir do referido veículo (…)

Para além disto, o concessionário conhece a minha situação limitada e a urgência e dependência que tenho do veículo em questão para poder desenvolver a minha atividade laboral. Devido a este problema, e ao descaso total da Mercedes Benz (suponho que o facto de não poder dispor das peças, sem limite de tempo para poder fazer uso do veículo, supõe um vício oculto), vi-me na obrigação e necessidade de adquirir um novo veículo para poder desenvolver o meu trabalho.

Por tudo acima exposto, venho pedir que me seja pago o montante de e 10.525,81 (…), no prazo improrrogável de 7 dias, valor relativo ao rateio anual da prestação, já paga, em 11.03.2021 (data de início da locação financeira), que foram € 24.766, 66 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos), menos € 14.240, 77 (…).

Para o cálculo deste último valor tomamos como referência o dia 8,10.2021, uma vez que foi essa data que inicialmente foi marcada para entregar o carro pelo concessionário Carclass Mercedes Benz em Lisboa (…), onde se encontra o veículo desde o dia 14.09.2021. (…)

Por fim, e para que sirva de entrega efetiva e eficiente do veículo, informo que o mesmo se encontra na sede do concessionário oficial Mercedes Benz Carclass em Lisboa, situado na Avenida 1, 0000-000, servindo esta comunicação como guia de remessa do mesmo. (…)».

13. A Ré teve conhecimento do teor da carta mencionada no ponto n.º 12.

14. Em escrito datado de 16 de Fevereiro de 2022, remetido pela Ré ao Autor e por este recebido, aquela declarou «(…) Assunto: Incumprimento do Contrato de Aluguer de Longa Duração nº Identificador 1 - Matrícula: V1

Caro Cliente,

Informamos que se encontram por liquidar os seguintes valores relativos ao contrato indicado,

Fatura Data Vencimento Valor

FCL / 211248883 05/11/2021 187,46 €

NDE / 211023285 25/11/2021 15,01€

FCL/ 211275105 05/12/2021 187,46 €

NDE / 211025270 25/12/2021 15,01€

FCL / 221007585 05/01/2022 187,46 £

FCL / 221032884 05/02/2022 24.954,06 €

NDE / 223001261 08/02/2022 184,50€

os quais, acrescidos dos juros de mora e despesas, ascendem nesta data ao montante total de 25.770,17 €.

Assim, solicitamos que proceda ao pagamento do montante total em dívida no prazo máximo de 8 (oito) dias a contar da data da presente carta (…)

Decorrido o prazo de 8 (oito) dias sem que tenha procedido ao pagamento solicitado, a mora será convertida em incumprimento definitivo e o contrato será automática e imediatamente rescindido, sem necessidade de qualquer outra comunicação.

Caso a resolução venha a acontecer, ficará obrigado aos seguintes pagamentos:

a) 25.770,17 €, a título de alugueres vencidos e não pagos, juros de mora e despesas;

b) 37.147,40 €, a título de indemnização, correspondentes a 50% da soma dos alugueres vincendos até ao termo do prazo do aluguer;

c) A que acrescerá o aluguer que eventualmente se venha a vencer dentro do prazo de 8 (oito) dias que vos é concedido para a regularização.

Em caso de incumprimento definitivo, terá que proceder à devolução da viatura em perfeito estado de conservação no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data da resolução, nas nossas instalações sitas no Localização 2. Localização 3, Sintra. Por cada dia de atraso na devolução da viatura ficará obrigado a pagar a quantia de 137,56 €.

Após a devolução do veículo, iremos efetuar uma inspeção ao mesmo para apurar se o estado de conservação deste se encontra nas condições e termos previstos no manual, o qual se encontra disponível em www.financiamento.mercedes-benz.pt. Nessa sequência e após a realização do relatório de peritagem, caso resultem valores em dívida, ser-lhe-á enviada correspondente fatura. (…)».

São os seguintes os factos não provados:

i. O Autor comunicou à Ré o facto referido no ponto nº5.

ii. A Ré indicou ao Autor que deveria colocar o veículo para reparar na oficina mencionada no ponto nº7.

iii. A Ré comprometeu-se a entregar ao Autor o veículo mencionado no ponto nº2 em três semanas.

iv. A Ré sabia que o Autor utilizava o veículo mencionado no ponto nº2 para o desempenho da sua profissão.

v. Durante o período referido no ponto nº10, a Ré não indicou ao Autor quando este retomaria o veículo mencionado no ponto nº2.

vi. O veículo mencionado no ponto nº2 não foi entregue à Ré.”

*

Vejamos, pois.

Foi a seguinte a fundamentação que sustentou a decisão da Relação:

“2. Se o contrato foi resolvido pela apelante

Prevê o Código Civil:

Art 432º

«1. É admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção.

(…)»

Art. 436º

«1. A resolução do contrato pode fazer-se mediante declaração à outra parte.

(…)»

Concorda-se com a 1ª instância na parte em que considerou que o autor/apelado não tinha fundamento legal nem contratual para proceder à resolução do contrato.

Mas, os contratos devem ser pontualmente cumpridos (cfr art.º 406º 1 do Código Civil).

Ora, precisamente porque o autor não tinha o direito de resolver o contrato, não se pode considerar que este cessou com a ilícita declaração de resolução, caso contrário seria premiada a ilicitude, libertando-o da obrigação de pagamento da indemnização pelo incumprimento definitivo ou da obrigação de pagamento dos alugueres vincendos, no caso de a locadora querer manter o contrato em vigor.

Portanto, aquela declaração apenas o fez incorrer em incumprimento definitivo.

Ainda assim, a apelante não procedeu logo à resolução do contrato, pois enviou-lhe a carta referida no ponto 14 da matéria de facto dando-lhe oportunidade de pagar os alugueres já vencidos, acrescidos dos juros de mora e despesas num total de 25.770,17 €, como previsto nas cláusulas 13ª e 14ª do contrato.

Significa que só depois disso foi resolvido o contrato pela apelante perante a falta de pagamento das referidas quantias.

Em consequência, tem esta direito a exigir, ao abrigo dessas cláusulas, os alugueres vencidos e não pagos até à data da resolução do contrato acrescidos dos juros de mora, a indemnização correspondente a 50% da soma dos alugueres que se venceriam até ao final do prazo e despesas, como pedido, num total de 64.291,25 €, bem como a quantia de 1.238,33 € referente à franquia pela reparação do veículo, procedendo nesta parte a sua pretensão.

No que respeita à exigência de indemnização por mora na restituição do veículo tem de improceder esta pretensão, pois a apelante teve conhecimento de que o veículo ficou à sua disposição na sede do concessionário oficial Mercedes Benz Carclass em Lisboa.”

E foi tendo por base tal argumentação que a Relação, entre o mais, revogou a sentença recorrida e julgou parcialmente procedente a reconvenção, tendo por válida a resolução pela ré/reconvinte e condenando o autor/reconvindo a pagar-lhe a quantia de 65.529,58 €.

Como ficou já visto, o autor/recorrente questiona esta fundamentação, propondo a revogação da decisão proferida pela Relação e a repristinação da sentença proferida pela 1ª instância.

Importa, pois, se tal argumentação e consequente sugestão merece (ou não), ser acolhida.

Dos autos, resulta claro que, para ambas as instâncias, a resolução contratual operada pelo Autor através da carta de 11.11.2021, deve ser tida como ilícita.

A divergência entre a 1ª instância e a Relação surge, no entanto quando a primeira considera que a resolução, mesmo sendo ilícita, seria eficaz e daria lugar à extinção do contrato e quando a segunda, distinguiu entre a eficácia meramente formal da declaração e a sua eficácia material e concluiu que o facto da declaração de resolução ter chegado ao conhecimento da Ré não supria a falta dos pressupostos legalmente exigidos para a resolução do contrato.

Podemos desde já dizer, que o entendimento que deve ser subscrito, é o subscrito pela Relação.

Senão, vejamos:

Segundo o disposto no art.º 224º, nº1 do Código Civil, “a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida”.

No entanto, é aceite por todos que quando se trata de resolução contratual, a eficácia formal da declaração, não equivale à eficácia material da resolução, ou seja, à sua validade e capacidade de extinguir o vínculo contratual, sem consequências para o autor da resolução.

Dito de outra forma, a eficácia formal prevista no citado artigo, significa apenas que a declaração chegou ao conhecimento do destinatário, produzindo efeitos só no plano da comunicação.

Já a eficácia material tem a ver com a legitimidade e a validade substancial da resolução, ou seja, com a verificação dos pressupostos legais ou contratuais que permitem a um dos contraentes resolver o contrato.

E aqui só quando tais requisitos se verificam é que a resolução pode ser considerada válida e eficaz materialmente por forma a produzir a cessação legítima do vínculo, extinguindo as obrigações futuras sem responsabilidade para o declarante.

No caso dos autos, verifica-se que a Cláusula 21.º, n.º 2 das Condições Particulares estipula expressamente que “as comunicações e/ou notificações referentes a (…) situações de incumprimento contratual deverão ser dirigidas para os endereços indicados no início deste contrato na área de identificação das partes (…)”.

Do contrato identificado no ponto 2 dos factos provados resulta que a Locadora é a Mercedes-Benz Financial Services Portugal - Sociedade Financeira de Crédito SA e que o Fornecedor é a Nasamotor S.A., tendo cada uma delas moradas distintas.

Provou-se que a carta de resolução subscrita pelo Autor não foi remetida à Ré, mas antes à "Nasamotor" (ponto 12 dos factos provados).

Está igualmente provado que apesar da referida comunicação não ter sido efetuada nos termos contratualmente acordados, a Ré veio, posteriormente, a ter conhecimento da mesma (ponto 13 dos factos provados).

Daí que ambas as instâncias tenham atribuído eficácia formal à declaração negocial de incumprimento contratual do Autor, nos termos do citado nº 1 do art.º 224º do Código Civil.

E isto porque do nº1 do art.º 436º do Código Civil não pode resultar o entendimento de que uma tal declaração concede ao seu emitente um direito à resolução, sendo antes de defender que tal norma se limita a definir o modo como tal direito deve ser exercido quando existe (neste sentido e entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17.01.2023, processo 1743/20.8T8BRG.G1.S1, relator Jorge Leal e de 30.06.2026, processo 1692/21.2T8PVZ.P1.S1, relator Ricardo Costa, ambos em www.dgsi.pt).

Daqui decorre, pois, que no caso e atenta a prova produzida, não podia o Autor resolver unilateralmente o contrato sem que houvesse uma actuação por parte da Ré que justificasse a resolução.

Dito de outra forma, a resolução não pode operar por simples vontade do Autor, sem que existisse uma conduta da Ré que a fundamente.

A ser assim, bem decidiu a Relação quando entendeu que a declaração resolutória contratual do Autor, conjugada com os seus comportamentos concludentes, nomeadamente, a entrega do veículo nas instalações da Carclasse, sem informar a Ré e a cessação do pagamento dos alugueres, configurava um incumprimento definitivo do contrato.

E discorreu, igualmente de forma acertada quando considerou que tal incumprimento não impedia que o contrato se mantivesse em vigor para efeitos de exercício dos direitos da parte adimplente, designadamente no que toca ao direito potestativo da Ré a resolver o contrato e a exigir do Autor as correspondentes indemnizações contratuais.

Quanto à resolução do contrato pela Ré o que importa referir é o seguinte:

Está provado que, após a carta datada de 11.11.2021, a que a Ré apenas teve acesso posteriormente, o Autor deixou de pagar os alugueres do contrato.

Mais se provou que em 16.02.2022, a Ré remeteu ao Autor uma carta em que, de forma detalhada, identifica os alugueres, notas de débito, juros e despesas em dívida, no montante total de € 25.770,17, concedendo-lhe um prazo de oito dias para o pagamento e advertindo-o de que, em caso de não pagamento, “a mora será convertida em incumprimento definitivo e o contrato será automática e imediatamente rescindido”, passando a ser devidos, entre outros, 50% da soma dos alugueres vincendos e uma quantia diária pela não devolução do veículo.

Da cláusula 14º do contrato e mais concretamente do seu nº1 resulta o seguinte: "O locador poderá rescindir o presente Contrato sempre que o locatário incorra em incumprimento definitivo de alguma das suas obrigações, o que se verificará após o envio pelo locador ao locatário de comunicação indicando as obrigações do locatário não cumpridas pontualmente e intimando-o ao respetivo cumprimento em 8 (oito) dias, sem que o locatário proceda ao cumprimento pretendido nesse prazo".

Como decorre dos autos, a Ré cumpriu integralmente este procedimento, tendo enviado ao Autor a referida carta de 16.02.2022.

Não colhem os argumentos do Autor segundo o qual, na data em que a mesma carta foi enviada já não podia haver mora porque o contrato já estava extinto desde 11.11.2021.

E isto porque subscrevemos o entendimento da Relação, já antes exposto, de que a resolução infundada não pode, por si só, extinguir o contrato, o qual se manteve assim válido.

Temos nós também como avisada a ideia de que a carta de 16.02.2022 traduz uma legítima interpelação admonitória, que conduziu a uma resolução contratual válida operada pela Ré, depois de estar verificado o não pagamento, desencadeando assim as consequências indemnizatórias previstas no contrato e que decorrem da lei, nomeadamente do disposto no artigo 801º, nº2, do Código Civil.

Em suma, deve considerar-se que a Ré resolveu validamente o contrato (cf. a citada cláusula contratual e o disposto nos artigos 432.º e seguintes do Código Civil).

Segundo o disposto na Cláusula 14.ª, nº5 das Condições Gerais, "em caso de rescisão do Contrato pelo locador, este terá o direito a conservar seus os alugueres vencidos e pagos, a receber os alugueres vencidos e não pagos, acrescidos de juros de mora e de eventuais encargos, despesas e comissões devidas, e a receber um montante indemnizatório igual a 50% dos alugueres vincendos até ao termo do prazo do aluguer".

Mais, de acordo com a Cláusula 13ª, nº2, "caso o locatário não exerça a opção de compra do veículo e não devolva o mesmo no fim do prazo da locação ou, em caso de cessação do presente Contrato, qualquer que seja a causa, incluindo rescisão pelo locador, caso o locatário não proceda à imediata devolução do veículo, o locador terá direito, a título de cláusula penal pela mora na devolução do veículo, a receber uma quantia diária correspondente ao dobro daquela a que teria direito se o Contrato se mantivesse em vigor".

Contrariamente ao que continua a defender a Ré, bem andou a Relação quando afastou a ideia de que o Autor não devolveu o veículo à Ré.

Assim e como bem se refere o acórdão da Relação, não pode proceder o pedido de indemnização por mora na restituição do veículo, já que ficou provado que o mesmo ficou à disposição da Ré na sede do concessionário oficial Mercedes Benz Carclass em Lisboa.

Nestes termos e na procedência parcial da reconvenção da Ré, os montantes devidos pelo Autor são os seguintes:

Os correspondentes aos alugueres vencidos e não pagos até à data da resolução do contrato acrescidos dos juros de mora, a indemnização correspondente a 50% da soma dos alugueres que se venceriam até ao final do prazo e despesas, como pedido, num total de 64.291,25 € bem assim como a quantia de 1.238,33 € referente à franquia pela reparação do veículo.

O Autor alega que a interpelação admonitória e a subsequente resolução pela Ré configurariam abuso de direito, por corresponderem a uma espécie de “fabricação” de mora para acionar a cláusula indemnizatória em termos desproporcionados.

Tal, no entanto, não resulta dos que se provou nos autos e ficou já visto e não preenche de todo os requisitos previstos no art.º 334º do Código Civil.

O que se provou, sim, foi o exercício pela Ré de um direito que a lei lhe conferia perante o comprovado incumprimento do Autor.

Por fim, o Autor invoca a nulidade da cláusula indemnizatória constante da cláusula 14.ª do contrato, por alegada desproporção face aos danos a ressarcir, à luz do regime das cláusulas contratuais gerais aprovadas pelo DL 446/85, designadamente dos artigos 12.º e 19.º, alínea d).

Antes de mais, importa notar que essa nulidade não foi alegada em 1.ª instância, não foi discutida em apelação nem decidida pela Relação nos termos agora suscitados.

Ora é consabido que a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina uma importante limitação ao seu objecto, decorrente do facto de, em regra, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.

Ou seja, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, salvo quando, nos termos já referidos, estas sejam de conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos imprescindíveis.

Como antes já referimos, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre qualquer invalidade da cláusula 14.ª, limitando-se a aplicar o regime contratual às situações de incumprimento apreciadas.

Apesar da nulidade prevista no artigo 12.º do DL 446/85 seja, em abstrato, de conhecimento oficioso, a sua apreciação em concreto exigiria sempre um mínimo de alegação e de fundamentação de facto quanto ao “quadro negocial padronizado” e quanto à alegada desproporção da penalidade, o que manifestamente não ocorreu nas instâncias.

Como bem defende a Ré nas suas contra alegações, “a Revista, sendo recurso de direito estrito e não de reabertura da discussão fáctica, não é o momento processual adequado para, pela primeira vez, submeter ao Supremo uma questão de nulidade de cláusula contratual geral que não foi objeto de apreciação anterior e que pressuporia, para o seu cabal conhecimento, factos que não constam da matéria provada (v.g., valor de mercado do veículo em diferentes momentos, condições de revenda, estrutura económica da operação, etc.).”

Por outro lado, dos elementos que temos ao nosso dispor nos autos, não resulta a desproporção da penalidade que o Autor agora alega.

Senão, vejamos:

Como fundamento da sua pretensão, o Autor soma o valor do primeiro aluguer (€ 24.766,66), ao valor da cláusula indemnizatória correspondente a 50% dos alugueres vincendos e ao valor comercial que entendeu dar ao veículo, daí retirando o “enriquecimento injustificado” que diz ter favorecido a Ré.

No entanto, nem da decisão recorrida nem da factualidade provada resultam elementos que sustentem a obtenção pela Ré de um ganho desproporcional ligado ao valor do veículo.

Isto porque estamos no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração em que a Ré, enquanto locadora e no decurso do mesmo, manteve a propriedade do veículo.

Por outro lado, a condenação operada pela Relação e na qual concedeu parcial procedência à reconvenção da Ré, limita-se a reconhecer-lhe o direito aos alugueres vencidos, à indemnização correspondente a 50% dos alugueres vincendos e às respetivas despesas/franquia, isto é, só atribui satisfação (parcial) à expectativa de cumprimento do contrato, não acolhendo qualquer mais-valia autónoma decorrente do valor do veículo.

Sendo assim, não é pois possível concluir, com a segurança que para este efeito se exige, que a cláusula 14.ª consagra uma cláusula indemnizatória “desproporcionada” aos danos a ressarcir, nos termos do artigo 19.º, alínea d), do DL 446/85.

Mais, tem razão a Ré quando nas suas contra-alegações faz notar que a cláusula em causa se insere num tipo contratual, aluguer de longa duração de um veículo automóvel de gama alta, no qual é comum consagrar uma indemnização correspondente a uma percentagem significativa dos alugueres vincendos, tendo em vista acautelar o interesse contratual positivo do locador (lucro cessante, depreciação, risco de revenda), o que, à partida, afasta ou pelo menos mitiga a desproporção que o Autor aponta.

Para além do exposto, importa não esquecer que a Relação, na decisão que proferiu, teve o cuidado de afastar a aplicação da cláusula penal relativa à mora na restituição do veículo (cláusula 13ª), por entender que, tendo a Ré conhecimento de que o veículo se encontrava à sua disposição no concessionário supra identificado, não seria equitativo condenar o Autor nessa componente.

Ou seja, também com este fundamento não merece provimento o recurso do Autor.

Em suma, não merece qualquer censura a decisão proferida pela Relação, impondo-se por isso a sua confirmação.

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III. Decisão:

Pelo exposto, nega-se provimento à revista e sem mais, confirma-se a decisão recorrida.

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Custas a cargo do autor/recorrente (cf. art.º 527º, nºs 1 e 2 do CPC).

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Notifique.

Lisboa, 5 de Novembro de 2026

Relator: Carlos Portela

1ª Adjunta: Maria da Graça Trigo

2ª Adjunta: Catarina Serra