| 23489/19.0T8LSB.L1.S1 |  |
DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES
DEVER DE COOPERAÇÃO
PRESSUPOSTOS
PROVA PERICIAL
IRREGULARIDADE
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA
PRESUNÇÃO JUDICIAL
MATÉRIA DE FACTO
FACTOS PROVADOS
FACTOS NÃO PROVADOS
I - São pressupostos da inversão do ónus da prova ao abrigo do art. 344.º, n.º 2, do CC:
i) a obrigação legal de a parte não onerada com a prova consentir e/ou colaborar na produção de um meio de prova;
ii) um comportamento (ativo ou passivo) dessa parte que impeça ou frustre a produção desse meio de prova;
iii) a impossibilidade de a parte onerada fazer a prova de um facto;
iv) o nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.
II - Não tendo sido arguidas perante o tribunal onde foram cometidas, nem suscitadas nas alegações de recurso, o STJ não pode retirar consequências de irregularidades cometidas na realização da prova pericial que conduziram à não apresentação aos peritos de documentos relevantes para a elaboração do relatório pericial.
III - Independentemente da possibilidade de fazer uso de presunções judiciais, o STJ não pode deduzir novos factos de factos julgados não provados nas instâncias, tal como não pode considerar provados factos que as instâncias julgaram não provados - com ou sem o uso de presunções - ou julgar não provados factos que as instâncias julgaram provados.
RECURSO DE REVISTA
ECLI:PT:STJ:2026:23489.19.0T8LSB.L1.S1
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ACORDAM OS JUÍZES CONSELHEIROS
DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[7.ª Seção]
As sociedades comerciais Organização 1, Lda., com o NIPC 1 e sede em Matosinhos, e Coastfishing, S.A., com o NIPC 2 e sede em Lagoa, instauraram ação judicial contra a Caixa Geral de Depósitos, S.A., com o NIPC 3 e sede em Lisboa, pedindo a sua condenação no seguinte:
a) A emitir com data e valor do respetivo movimento, as faturas e recibos referentes a todos os pagamentos efetuados pelas autoras no âmbito das operações financeiras contratualizadas;
b) A apresentar o cálculo financeiro dos juros e encargos decorrentes das operações financeiras realizadas com as autoras e a estes cobrados;
c) E, em consequência, a reconhecer que os valores devidos pelas autoras se encontram integralmente pagos e a restituir o valor pago em excesso;
d) A emitir distrate para cancelamento da hipoteca que incide sobre o navio “Península”, com a matrícula V1;
e) A pagar à 2.ª autora indemnização por danos patrimoniais no valor de 14.029,16€;
f) A pagar às autoras indemnização por danos não patrimoniais no valor de, pelo menos, 25.000,00€, acrescida de juros desde a citação até integral pagamento.
Para o efeito, em súmula, alegaram que a 1.ª autora celebrou com a ré, em 2001, uma operação de reestruturação, com crédito bonificado para as dívidas do sector da pesca, com dois financiamentos, e, em 22.10.2003, uma operação de conta corrente; a partir de 2006 a ré deixou de emitir as faturas e recibos das amortizações feias pela autora, a qual só pode contabilizar as retiradas efetuadas pela ré das suas contas e consequentes amortizações dos financiamentos com base na própria contabilidade, resultando desta que até 2012 por referência a essas operações foram amortizados 1.673.170,56€; em 04.04.2012 a 1ª autora transmitiu a sua posição contratual nessas operações para a 2ª autora, tendo então a ré comunicado às autoras que à data a dívida da autora ainda ascendia à quantia de 341.162,04€; a 2ª autora celebrou entretanto dois novos contratos de mútuo com os quais liquidou à ré esse montante; por referência a essas operações, as autoras pagaram à ré valores que ascendem a 828.137,11€ em excesso, razão pela qual, contabilizados os juros, são credoras da ré de montante que não conseguem precisar por falta de documentos contabilísticos que a ré não lhes forneceu.
Por fim alegam que por falha dos seus serviços em abril de 2017 a ré comunicou ao Banco de Portugal um incumprimento das autoras de 83.984,00€, o que lhes causou prejuízos patrimoniais e morais, e que por não possuir a documentação que a ré devia emitir pagou à autoridade tributária o valor de 14.029,16€.
A ré contestou, por exceção e por impugnação motivada, defendendo a improcedência da ação. Para o efeito, arguiu a prescrição do alegado direito de crédito das autoras e alegou que sempre lhes enviou os documentos explicativos das operações realizadas, informação à qual as autoras sempre tiveram acesso, sendo falso que estas tenham pago à ré o montante que referem (pagaram apenas 1.383.534,85€) ou que tenham pago à ré 828.137,11€ em excesso.
Discutida a causa, a 1.ª instância proferiu sentença, na qual julgou a ação parcialmente procedente e condenou a ré no seguinte:
a) a emitir/apresentar, com data-valor do respetivo movimento, as faturas e recibos referentes a todos os pagamentos efetuados pela 2ª autora no âmbito das operações financeiras contratualizadas, em apreço nos autos, nos últimos dez anos a contar da presente data;
b) a apresentar o cálculo financeiro dos juros e encargos decorrentes das operações financeiras realizadas com a autora, em apreço nos autos, nos últimos dez anos a contar da presente data.
As autoras apresentaram recurso de apelação da sentença.
A Relação de Lisboa, por acórdão lavrado com voto de vencido, julgou a apelação parcialmente procedente e, mantendo no mais a sentença, alterou apenas o dispositivo do ponto b) antes transcrito, passando a condenação da ré a apresentar o cálculo financeiro dos juros e encargos a ter por objeto as operações financeiras realizadas «nos últimos dez anos a contar da data da propositura da ação».
Vieram agora as autoras interpor recurso de revista do acórdão da Relação, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões:
A. Admissibilidade da revista
I. O presente recurso de revista tem por único objeto o segmento do acórdão recorrido que, confirmando a sentença, julgou improcedente a condenação da ré na restituição do pagamento em excesso da 1.ª autora (montante não inferior a € 526.314,24), não abrangendo a matéria de facto (artigo 674.º, n.º 3, do CPC) nem o segmento já favorável às Recorrentes (termo dos dez anos da obrigação de prestação documental e de cálculo financeiro reportado à data da propositura da ação).
II. Mostra-se preenchido o pressuposto do artigo 629.º, n.º 1, do CPC, atento o valor da causa de € 828.137,11 (despacho saneador, ponto IV) e a sucumbência das recorrentes, manifestamente superior a metade da alçada da Relação.
III. A revista é admissível por via da fundamentação essencialmente diferente (artigo 671.º, n.º 3, in fine, do CPC): a 1.ª instância julgou improcedente a pretensão da 1.ª autora com base na prescrição (fundamento autónomo de mérito), ao passo que a Relação abandonou esse fundamento, declarando-o prejudicado nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC, e decidindo antes pela alegada falta de prova e não aplicação do artigo 344.º, n.º 2, do CC.
IV. O douto acórdão recorrido teve voto de vencido do Sr. Juiz Desembargador Nuno Lopes Ribeiro, o que também por essa via permite a presente revista.
V. Subsidiariamente, a revista deve ser admitida a título excecional (artigo 672.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do CPC), por relevância jurídica e social da questão e por contradição com o Acórdão- fundamento do STJ de 12 de abril de 2018, Proc. n.º 744/12.4TVPRT.P1.S1 (Rel. Cons. Rosa Tching), transitado em julgado, que qualifica expressamente a inversão do ónus da prova do artigo 344.º, n.º 2, do CC como questão de direito probatório material, a decidir em sede de julgamento de direito.
VI. A (não) aplicação do artigo 344.º, n.º 2, do CC constitui questão de direito sindicável em revista, como o reconhece o próprio Acórdão recorrido (conclusão 5.3: «os casos de inversão do ónus da prova […] operam […] no contexto da decisão sobre a matéria de direito») e a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, designadamente: (i) Acórdão do STJ de 12.04.2018, Proc. 744/12.4TVPRT.P1.S1, Rel. Rosa Tching; (ii) Acórdão de 24.05.2018, Proc. 318/05.6TVPRT.P1.S1; e (iii) Acórdão de 05.12.2016, Proc. 85/14.2T8PVZ.P1.S1, Rel. Abrantes Geraldes.
B. Erro de direito (inversão do ónus da prova, presunções, caso julgado)
VII. O douto acórdão recorrido teve voto de vencido do Sr. Juiz Desembargador Nuno Lopes Ribeiro, que considera inadmissível que o acórdão declare definitivamente improcedentes os pedidos de restituição do indevido e de indemnização, mantendo como não provado o facto 2.24 (“As AA pagaram à R. mais do que o capital emprestado e os encargos dos financiamentos”), quando simultaneamente faz transitar em julgado a condenação da Ré na junção de faturas, recibos e cálculo financeiro de juros e encargos, documentos que são meios probatórios instrumentais para demonstrar esse alegado excesso de pagamento.
VIII. Entende por isso que o caso julgado negativo sobre o pagamento em excesso, tal como configurado pela maioria, impede de forma indevida que, após a junção dos documentos e o eventual aditamento da perícia, se possa reapreciar o crédito das Autoras, esvaziando de eficácia prática a própria condenação na junção de documentos e contrariando a função de descoberta da verdade material.
IX. Como solução juridicamente correta, o voto de vencido propugna pela anulação da resposta ao facto 2.24 e pela devolução dos autos à 1.ª instância, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, alínea b), do CPC, para que, depois de cumprida pela Ré a obrigação de junção de documentos e prestação de informações, sejam produzidos novos meios de prova – designadamente com aditamento ao relatório pericial – e só então se decida, em termos definitivos, sobre a existência ou não de pagamento em excesso.
X. O Tribunal da Relação cometeu erro de direito ao extrair do facto provado n.º 2.11 («As AA. sempre tiveram acesso […] a toda a documentação que foram solicitando») a conclusão de inexistência de impossibilidade probatória imputável à Ré, quando o facto, na sua literalidade, apenas reporta o acesso à documentação solicitada, e não a todos os elementos necessários à reconstituição de mais de duas décadas de operações financeiras.
XI. Impendendo sobre a Ré deveres legais (e não meros ónus) de emissão e conservação documental (artigo 40.º do Código Comercial; Decreto-Lei n.º 279/2000) e demais regimes fiscais e prudenciais aplicáveis às instituições de crédito (designadamente Responsabilidade Limitada o artigo 115.º do RGICSF, o artigo 123.º, n.º 4, do CIRC e o Decreto-Lei n.º 28/2019), sobre elementos detidos na sua esfera de controlo exclusivo, é a esta que cabe demonstrar o respetivo cumprimento, sob pena de se impor às autoras uma probatio diabolica, em violação dos artigos 342.º e 344.º, n.º 2, do CC.
XII. A prova pericial documenta a impossibilidade de reconstituição completa por falta de suporte documental detido pela ré («fonte primária» de «acesso restrito»), evidenciando um diferencial não explicado documentalmente de € 526.314,24 quanto à 1.ª autora — substrato típico da inversão do ónus da prova do artigo 344.º, n.º 2, do CC.
XIII. O segmento já transitado em julgado do acórdão recorrido (pontos 6.2 e 6.3) reconhece judicialmente que sobre a ré impendia o dever de conservar e disponibilizar, em juízo, a documentação relativa ao período de 8 de novembro de 2009 a 8 de novembro de 2019, indispensável à instrução do pedido de restituição do indevido — contradição manifesta com a absolvição decretada no segmento ora impugnado, como bem assinala o voto de vencido do Sr. Desembargador Nuno Luís Lopes Ribeiro (1.º Adjunto).
XIV. Ao recusar a inversão, a Relação interpretou e aplicou erradamente o artigo 344.º, n.º 2, do CC e o artigo 417.º, n.º 2, do CPC, devendo a dúvida sobre o facto constitutivo, gerada pela incompletude documental imputável à Ré, resolver-se contra esta (artigo 414.º do CPC).
XV. A inversão do ónus da prova prevista no artigo 344.º, n.º 2, do CC constitui direito probatório material, operando a jusante da decisão sobre os factos controvertidos e em sede de julgamento de direito, sendo plenamente sindicável em sede de revista. Neste sentido, e a título uniforme, o Ac. STJ de 24.05.2018 (Proc. 318/05.6TVPRT.P1.S1, Rel. Cons. Tomé Gomes), o Ac. STJ de 09.04.2019 (Proc. 4759/07.6TBGMR-A.G1.S1, Rel. Cons. Fernando Samões) e o Ac. STJ de 05.12.2016 (Proc. 85/14.2T8PVZ.P1.S1, Rel. Cons. Abrantes Geraldes). Basta, para que a inversão opere, que a conduta culposa da contraparte torne a prova impossível ou particularmente difícil para o onerado.
XVI. Em qualquer caso, sempre se imporia retirar da conduta omissiva da ré presunção judicial desfavorável (artigo 351.º do CC), constituindo abuso do direito (artigo 334.º do CC) o aproveitamento processual, pela Ré, da incompletude probatória que a sua própria gestão documental tornou inevitável.
C. Segmento subsidiário (prescrição e solução processual alternativa)
XVII. Revogado o segmento impugnado, ressurge a questão da prescrição — não conhecida pela Relação —, cujo dies a quo (artigo 482.º do CC) se conta do momento em que as autoras podiam conhecer o pagamento em excesso (2019/2020; Tema de Prova n.º 1), e não da data de cada pagamento (artigos 306.º, n.º 1, e 321.º, n.º 1, do CC), devendo os autos, nesse segmento, baixar à Relação para o efeito.
XVIII. Subsidiariamente, e na esteira do voto de vencido do Sr. Desembargador Nuno Luís Lopes Ribeiro, sempre se imporia, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, alínea b), do CPC, a anulação da resposta ao ponto 2.24 da matéria de facto e a devolução dos autos à 1.ª instância, para que, cumprida a obrigação de junção documental já transitada em julgado, fosse produzida nova prova — eventualmente mediante aditamento do relatório pericial.
Termos em que, e nos mais de direito que V. Exas doutamente suprirão, deve o presente recurso de revista ser admitido e julgado procedente e, em consequência:
a) Revogar-se o acórdão recorrido na parte em que confirmou a improcedência do pedido de restituição do pagamento em excesso da 1.ª Autora;
b) Substituir-se a decisão revogada por outra que, aplicando o regime da inversão do ónus da prova (artigo 344.º, n.º 2, do CC), condene a Ré a restituir Responsabilidade Limitada às Autoras o montante de pagamento em excesso que se vier a apurar, em quantia não inferior a € 526.314,24, a liquidar em execução de sentença, deduzido do que se apurar ainda em dívida pela 2.ª Autora, acrescido de juros legais desde a citação;
c) Subsidiariamente, ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para conhecimento da questão da prescrição, não apreciada por ter sido julgada prejudicada;
d) Subsidiariamente ainda, e nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea b), do CPC, ordenar-se a baixa dos autos à 1.ª instância para cumprimento da obrigação de junção documental já transitada em julgado e subsequente reabertura da instrução com aditamento do relatório pericial.
A recorrida respondeu a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado.
Após os vistos legais, cumpre decidir.
As conclusões das alegações de recurso mandam que o Supremo Tribunal de Justiça decida as seguintes questões:
i. Se a Relação incorreu em violação de norma de direito probatório material, mais propriamente do artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil.
ii. Se a conduta da ré permite o estabelecimento de uma presunção judicial e o Supremo Tribunal de Justiça pode aplicar essa presunção, ou constitui abuso de direito.
Foram julgados provados os seguintes factos:
1. Em 16.04.2001 a sociedade autora Organização 1, LDA., celebrou com a Caixa Geral de Depósitos, S.A. (doravante CGD), aqui ré, uma operação de reestruturação, enquadrado na linha de crédito bonificado para a reestruturação de dívidas do sector da pesca, no âmbito do IFADAP, com as seguintes características:
▪ Operação: Identificador 1
▪ Data de financiamento: 16.04.2001
▪ Montante: 942.538,40€ (novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito euros e quarenta cêntimos) – (montante 188.962 contos)
▪ Taxa de juro: Lisbor 6m + 2,25 %
▪ Garantias: Hipoteca da embarcação e aval do Senhor AA e esposa
▪ Operações restruturadas:
- Empréstimo n.º Identificador 2 (montante 66.758 contos)
- Empréstimo n.º Identificador 3 (montante 65.204 contos)
- Empréstimo n.º Identificador 4 (montante 57.000 contos)
2. Em 22.10.2003, a mesma sociedade contratou com a CGD uma operação de conta corrente de utilização simples, com as seguintes características:
Operação: Identificador 5
Data de financiamento: 22.10.2003
Montante: € 200.000,00 (duzentos mil euros)
Taxa de juro: Euribor 3m + 2,25 %
Garantias: aval do Sr. AA e esposa
3. No dia 4.4.2012 foi celebrado entre a 1ª e 2ª autora e a ré, no notário privativo da CGD, a transmissão da posição contratual da 1ª autora para a 2ª autora do contrato de empréstimo de 158.962.000$00 que a ré concedeu à 1.ª autora em 16.4.2001, e do qual se encontrava devedor nessa data de 217.902,87€, e pelo contrato de abertura de crédito em conta corrente de 22.10.2003 estava com saldo devedor de 119.192,6€, referindo-se que as responsabilidades emergentes dos contratos estavam tituladas por hipoteca sobre a embarcação Península, tudo em termos que constam do doc. 19 junto com a pi e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
4. Nessa data o valor em dívida referente àquelas duas operações foi reestruturado para a quantia de 341.162,04€.
5. Foram então formalizados dois contratos de reestruturação da dívida em função da cessação da posição contratual e da reestruturação:
A) Operação: Identificador 6
Data de financiamento: 04.04.2012
Montante: 217.902,87€ (duzentos e dezassete mil, novecentos e dois euros e oitenta e sete cêntimos)
B) Operação: Identificador 7
Data de financiamento: 04.04.2012
Montante: 119.192,60€ (cento e dezanove mil, cento e noventa e dois euros e sessenta cêntimos)
6. Na reestruturação realizada em 04-04-2012, foram realizadas as seguintes cobranças, no montante global de 6.881,15€:
i. Operação n.º Identificador 8 – foram debitados 929,92€;
ii. Operação n.º Identificador 5 – foram debitados 3.136,65€;
iii. Operação n.º Identificador 9 – foram debitados 4.323,86 €, no entanto, em 2012-08-02 foram anuladas as comissões de estudo e comissão de contrato, bem como os respetivos impostos (no montante global de 2.634,44€) e foi cobrada a comissão de alteração contratual e respetivo imposto ( no montante global de 182,00€ ), pelo que o valor efetivamente debitado foi de apenas 1.871,42€;
iv. Operação n.º Identificador 7 – foram debitados 2.384,20€, no entanto, em 2012-08-02 foram anuladas as comissões de estudo e comissão de contrato, bem como os respetivos impostos (no montante global de 1.441,04€), pelo que o valor efetivamente cobrado foi de 943,16€;
7. Os dois financiamentos da 2.ª autora, que resultaram a reestruturação da divida da empresa 1.ª autora, foram reestruturados em novembro e dezembro de 2014, nas seguintes condições:
1. Operação n.º Identificador 7 – novembro de 2014:
a. Montante reestruturado: 77.954,83 €;
i. Capital vincendo: 59.596,30 €;
ii. Incorporação do capital vencido em vincendo: 17.216,25 €
iii. Juros e encargos capitalizados: 1.142,28 €;
b. Prazo: Prorrogado de 55 meses para 115 meses.
2. Operação n.º Identificador 9 – dezembro de 2014
a. Montante reestruturado: 200.121,27€;
i. Capital vincendo: 136.189,30€;
ii. Incorporação do capital vencido em vincendo: 58.243,84€;
iii. Juros e encargos capitalizados: 5.688,13€;
b. Prazo: Prorrogado de 55 meses para 115 meses
8. Em 24 de novembro de 2014, foi formalizado um novo financiamento, nas seguintes condições:
- Operação n.º Identificador 10 – novembro de 2014:
a. Montante: 55.000 €;
b. Taxa: Euribor 1m + 6,5%;
c. Garantias: Hipoteca de embarcação e Fiança;
d. Finalidade: Liquidação das livranças n.º PTIdentificador 11 e PTIdentificador 12.
9. A ré comunicou ao Banco de Portugal em abril de 2017, um incumprimento por parte da 2.ª autora, o qual se deveu a “constrangimentos informáticos na implementação da reestruturação”, tendo sido um lapso.
10. Em 31.10.2013, no âmbito do contrato com a operação Identificador 9 o IFADAP efetuou uma transferência para a conta da 2ª autora, da quantia de 8.825,07€, derivada de bonificação de juros do crédito bancário.
11. As autoras sempre tiveram acesso aos avisos de vencimento, extratos bancários, faturas bem como a toda a documentação que foram solicitando.
12. A 1.ª autora pagou por força dos financiamentos referidos em 1 e 2 o valor total de 1.322.815,03€ e ainda por força da transferência de outro cliente 4.066,57€.
13. Os ditos financiamentos tiveram um custo total de capital e encargos (até à sua reestruturação em 2012) de 1.663.977,07€.
14. A 1.º autora ficou devedora em 2012 à ré, antes da cessão da posição contratual à 2.ª autora, de 337.095,47€.
15. Foi alocado pela ré o valor de 100.960,45€ (capital e encargos), à operação Identificador 7, e nada foi pago pela 2.ª autora pela mesma.
16. À operação n.º Identificador 9 foi alocado pela ré o total de 271.126,52€ (capital e encargos) e a 2.º autora pagou 71.005,25€.
17. Quanto à operação n.º Identificador 10 estão em dívida €17.658,70.
• Se o ónus da prova devia ter sido transferido da autora para a ré ao abrigo do artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil:
O artigo 674.º do Código de Processo Civil fixa os fundamentos da revista, rectius, o que pode servir de fundamento de um recurso de revista.
Nos termos do n.º 1 da norma a revista pode ter por fundamento: a) a violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável; b) a violação ou errada aplicação da lei de processo; c) as nulidades previstas nos artigos 615.º e 666.º.
O n.º 3 acrescenta que «o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova».
Por sua vez o n.º 1 do artigo 682.º do mesmo diploma estabelece que o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado «aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido».
O n.º 2 da norma acrescenta mesmo que «a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674.º.», isto é, quando o tribunal recorrido julgou provado um facto sem ter sido produzido um meio de prova que a lei impunha para essa demonstração, ou não reconheceu a um meio de prova a força que a lei lhe atribui.
Por fim, o n.º 3 da disposição em apreço estabelece que «o processo só volta ao tribunal recorrido quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito».
Não obstante estas disposições, tem-se entendido que a revista pode ter por fundamento a violação do disposto no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil que consagra um caso especial de inversão do ónus da prova. Afirma-se para tanto que esse fundamento se reconduz à violação de lei substantiva, no caso das normas de direito probatório material do Código Civil, fundamento esse previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 674.º do Código de Processo Civil1.
Quando a questão suscitada é essa, ela não pode servir de pretexto para o recorrente impugnar perante o Supremo Tribunal de Justiça a decisão sobre a matéria de facto, sustentar que essa decisão está errada e/ou que a prova produzida devia ter motivado outra decisão. Por outras palavras, a invocação dessa questão em sede de revista não converte o Supremo Tribunal de Justiça em instância que conhece de matéria de facto, conhece sim e apenas da eventual violação da regra de direito probatório material constante do n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil.
Por outro lado, não são idênticos nem confundíveis o plano da inversão do ónus da prova e o plano do apuramento do resultado da prova.
Na verdade, não é por a parte ter alegado um determinado facto que lhe incumbia provar e a parte contrária ter impedido culposamente essa prova que resulta que o facto em causa deva, sempre, sem mais, ser considerado provado, rectius, que o tribunal deva decidir contra a parte contrária (artigos 342.º, n.º 3, do Código Civil, e 414.º do Código de Processo Civil). Tudo depende da relação entre o facto e o meio de prova impedido.
Se e quando o meio de prova impedido for, per se, suficiente para demonstração do facto alegado, o impedimento da produção desse meio de prova deverá conduzir àquele resultado. Por exemplo, a existência de um contrato de arrendamento pode demonstrar-se com a junção do documento onde foi redigido o contrato, pelo que a recusa culposa da parte contrária em juntar esse documento que ficou em seu poder, gerará a consequência de se decidir contra ela se o contrato foi ou não celebrado. A recusa da submissão a um exame médico-legal – v.g. de análise de ADN - apto a gerar um resultado a que a ciência reconhece a valia científica de permitir que o facto – v.g. a paternidade - se considere «praticamente provado» - efeito que não se alcança, nem se exclui, por outro meio de prova – terá como consequência que se deva decidir contra o recusante o facto que se pretendia apurar através do exame.
Todavia, já não será assim, por exemplo, se o facto concreto podia não resultar demonstrado pelo meio de prova impedido. Se o meio de prova não for, em abstrato, suficiente para a demonstração do facto – designadamente porque se desconhece a sua aptidão para demonstração do facto -, a inversão do ónus pode não ser bastante para que o tribunal decida contra a parte onerada com o dever de provar o facto.
Isso mesmo se retira do disposto no artigo 346.º do Código Civil, nos termos do qual a decisão contra a parte onerada com a prova exige que se tenha formado a dúvida sobre o facto. Independentemente do que se considere ser o grau de dúvida relevante para operar esta consequência – que é outra questão -, o que se retira da norma é que a regra de julgamento só opera em caso de dúvida sobre o facto, sendo certo que o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las - artigo 413.º do Código de Processo Civil – e, por isso, a dúvida é sobre o resultado da prova produzida, não sobre o resultado da prova que a parte inicialmente onerada devia produzir.
Se assim não fosse bastaria à parte, sabendo de antemão ou suspeitando que podia imputar à parte contrária a impossibilidade de produzir um determinado meio de prova relacionado com o facto, alegar um facto qualquer, por mais improvável, inverosímil que ele fosse, para lograr a sua prova em juízo, apenas por efeito da inversão do ónus da prova!
Um cliente bancário, sabendo que o banco já não tem em seu poder um certo documento, podia alegar que esse documento demonstraria que ele tem um crédito sobre o banco no valor de milhões de euros para levar o tribunal a considerar provado o facto alegado … ainda que outros meios de prova demonstrassem, acima de qualquer dúvida razoável, que o relacionamento era, em regra, de escassos milhares de euros. Um paciente, sabendo que o médico já não tem em seu poder o exame radiológico que realizou, podia alegar que o exame mostrava a existência de uma patologia que o médico não diagnosticou, incorrendo em erro médico, mesmo que outros meios de prova demonstrassem que a patologia só se manifestou … anos depois!
Naturalmente, isto não pode traduzir-se numa espécie de benefício do infrator. A parte que impediu culposamente a produção de um meio de prova não pode escapar às consequências da inversão apenas com a alegação de que se desconhece se o meio de prova permitiria a demonstração do facto, na medida em que a causa desse desconhecimento é afinal de contas … o seu próprio comportamento culposo impeditivo da produção do meio de prova.
Mas isso também não consente que o benefício do afetado pela infração exceda o que resultaria do esforço probatório normalmente desenvolvido, designadamente não pode permitir que se considerem provados factos cuja probabilidade os restantes meios de prova excluem com um grau acima da dúvida razoável.
Tudo isto para deixar claro que não cabe nesta sede e instância decidir como devem ser julgados os factos, cabe apenas decidir se estão verificados os pressupostos para aplicar o n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil, ou seja, para que o tribunal a quo devesse considerar o ónus da prova invertido para a ré por esta ter «culposamente tornado impossível a prova ao onerado».
São pressupostos desta inversão legal do ónus da prova: i) a obrigação legal de a parte não onerada com a prova consentir e/ou colaborar na produção de um meio de prova; ii) um comportamento (ativo ou passivo) dessa parte que impeça ou frustre a produção desse meio de prova; iii) a impossibilidade de a parte onerada fazer a prova de um facto; iv) o nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.
Segundo Nuno Pires Salpico, in A inversão do ónus da prova devido a impossibilidade de prova culposamente causada, Ius Dictum, AAFDL Editora, Junho, 2020, pág. 52:
«Ao onerado incumbe o ónus da prova da sua pretensão nos termos gerais (art.342º CC). Porém, verificando- se a impossibilidade de prova dessa pretensão, culposamente pela contraparte, incumbe ao inicialmente onerado o ónus de provar os factos constitutivos da inversão presente no artigo 344º/2 CC (art.342º/1 CC), enquanto posição jurídica ativa que lhe confere vantagens relacionadas com o menor esforço probatório e com a maior probabilidade de sucesso da sua pretensão.
Em consequência, a parte inicialmente onerada tem, em princípio, o ónus de provar todos pressupostos de aplicação que iremos analisar (infra 4.) e à contraparte incumbe o ónus de provar os factos extintivos, modificativos ou impeditivos da inversão do ónus da prova (art.342º/2 CC), bastando que a mesma elimine um dos pressupostos do art.344º/2 CC.
No nosso entender os pressupostos de aplicação do art.344º/2 CC devem ser entendidos como: 1) uma conduta ilícita; 2) uma conduta culposa; 3) um resultado de impossibilidade de prova para a parte onerada; 4) um nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa e entre a impossibilidade.
Podemos, porém, adiantar, desde já, que o onerado deve demonstrar três aspetos essências dos vários pressupostos: que existe ou existiu um meio de prova, que o meio de prova seria relevante para a decisão da causa (pressuposto positivo do nexo de causalidade), de que não restam outros meios de prova relevantes (pressuposto negativo do nexo de causalidade) e que o mesmo se encontrava em posse da contraparte ou, em condições de serem alterados pela contraparte (componente para o pressuposto da ilicitude e da culpa).»
Salvo melhor opinião, os autos não revelam, de todo, o preenchimento destes pressupostos uma vez que a alegação das recorrentes olvida abertamente os atos praticados nos autos.
Parecem estar em causa os documentos emitidos pelo banco réu e relativos ao relacionamento bancário com as autoras que os peritos encarregues da realização da prova pericial disseram não lhes terem sido entregues para efeitos da realização da perícia.
Os peritos afirmam, no relatório pericial, que tiveram acesso, através do perito nomeado pela ré, a «documentação obtida do sistema informático da ré», a qual constituiu a «fonte primária de informação para a avaliação dos contratos e operações de crédito e para a análise detalhada dos registos e transações financeiras2».
Afirmam ainda que a peritagem enfrentou as seguintes limitações:
«- Ausência de Bordeaux bancários (Notas de lançamento/movimento a débito e a crédito, faturas, etc.):
Embora se tenha solicitado cópias físicas ou digitais dos bordeaux bancários (notas de lançamento/movimento a débito a crédito, faturas, recibos, etc.) que suportam os saques e depósitos inscritos nas contas de depósitos à ordem e nas contas das operações em causa, os mesmos não foram obtidos na sua plenitude e em tempo útil. Esta limitação impactou a capacidade de realizar uma análise exaustiva de todos os movimentos e contratos ao longo do período analisado.
A ausência da totalidade dos bordeaux bancários, com referência a 20 operações de crédito e garantias bancárias num período temporal extenso de 23 anos, limitou a verificação completa dos movimentos financeiros em causa e consequentemente as respostas.
Devido às limitações mencionadas, os peritos não puderam verificar de forma completa e precisa a alocação das verbas relacionadas aos saques e depósitos efetuados, nem determinar com certeza as quantias devidas ou pagas em excesso.
Notificada do relatório a ré apresentou um requerimento no qual consta:
«[…] 3. Pretende assim a R. que lhe seja elucidado/esclarecido pelos srs. peritos: a) Quais são precisamente as quantias/verbas relativamente às quais existem dúvidas quanto à respetiva alocação? b) E relativas a que operação/ões?
4. Conforme o próprio relatório reconhece a análise que foi efetuada pelos srs. peritos não abrangeu apenas as seis operações relatadas nos articulados destes autos, mas, antes vinte operações ao longo de 23 anos.
5. Estamos, portanto, em sede de autêntica e verdadeira “arqueologia contabilística”, com as dificuldades inerentes não só ao número de anos em análise (23 anos) como também ao alargado leque de operações (20 operações, em lugar das 6 que constam dos autos).
6. Não obstante, e sem prejuízo de tudo quanto ex abundat a R. expressou na contestação acerca deste tema (conhecimento/entrega desta documentação às AA.), e, ainda, sem prejuízo de se entender que a análise dos extratos das contas de depósitos à ordem tituladas pelas autoras por confronto com os extratos das operações (documentos estes que os srs. peritos possuem) se afiguram elementos suficientes para o escopo pretendido, a CGD informa que consegue recuperar 10 anos (à data de hoje) de documentação onde se enquadram os bordereaux bancários – notas de lançamento / movimentos a débito e a crédito, extratos de comissões e juros estando ainda, à data de hoje, em aberto a eventualidade de se poder recuperar mais, assim o permita a investigação arqueológica desenvolvida pela R.
7. Assim deverão os srs. peritos informar o seguinte: a) Esta documentação (10 anos) contribui ou não para auxiliar/complementar o trabalho realizado? b) Os extratos das contas de depósitos à ordem tituladas pelas autoras por confronto com os extratos das operações (documentos que os srs. peritos possuem) são ou não suficientes para reconstituir o histórico dos pagamentos/alocações? c) Quais são em concreto as alocações que não podem ser imputadas às operações mediante o confronto dos extratos das contas DO com os extratos das operações? […]»
Perante este requerimento, o tribunal determinou sem mais que os peritos prestassem os esclarecimentos solicitados pela ré.
Nos esclarecimentos que prestaram, a propósito da questão de saber se a referida documentação dos últimos 10 anos «contribui ou não para auxiliar/complementar o trabalho realizado» os peritos consignaram o seguinte:
«Pelo facto de não conhecermos os elementos referidos, não nos podemos pronunciar sobre o questionado.
Porém, a documentação dos últimos 10 anos, designadamente “borderauxs” bancários, extratos mensais das contas à ordem e extratos mensais de juros e comissões (inclui Faturas/Notas de Lançamento), auxiliam/complementam o trabalho realizado.
Sendo documentação suporte às transações ocorridas, apesar de serem limitadas no tempo, servem para confirmar/corroborar a análise efetuada através da confrontação dos extratos das operações e das contas de depósitos à ordem tituladas pelas autoras pelo menos durante os últimos 10 anos.»
Perante essa resposta, a ré apresentou nos autos requerimento no qual, em face da afirmação dos peritos de entenderem «útil aceder à documentação respeitante aos 10 últimos anos a que se aludiu no ponto 6 do requerimento da R., no qual a CGD informou que consegue recuperar 10 anos (à data de hoje) de documentação onde se enquadram os bordereaux bancários – notas de lançamento/movimentos a débito e a crédito, extratos de comissões e juros», requereu que:
«seja o Sr. Perito da R. CGD notificado para disponibilizar aos demais Peritos a documentação respeitante aos últimos 10 anos acima aludida a fim de poderem deles tomar conhecimento e complementar/alterar as suas respostas».
O tribunal ordenou de seguida o envio de cópia deste requerimento aos peritos a fim de estes esclarecerem «se vêm utilidade nos elementos referidos ou se os consultaram».
Os peritos responderam que «não foram consultados os elementos mencionados no requerimento do il. Mandatário da R.» e que «as respostas aos quesitos das AA n.º 1, 2, 3 e 4 foram condicionadas pela ausência dos elementos referidos, e tal está mencionado no relatório dos peritos, consequentemente, a sua consulta desses elementos pode corroborar ou alterar as respostas do relatório».
De seguida, o tribunal, não se apercebendo da diferença entre os documentos que constituíam contratos bancários e os documentos denominados «bordereaux bancários – notas de lançamento / movimentos a débito e a crédito, extratos de comissões e juros» a que os peritos disseram não ter tido acesso, determinou apenas que a ré juntasse «os contratos» que depois seriam entregues pelo tribunal aos peritos, juntamente com «cópia da contestação e dos documentos por forma a que os senhores peritos informem o que tiverem por conveniente».
Notificada, a ré pediu prazo para juntar tais «contratos», o que foi deferido, tendo a ré junto os contratos posteriormente, após o que o tribunal ordenou a sua remessa aos «peritos nos termos já antes determinados» e ordenou que se aguardasse «a conclusão dos esclarecimentos ao relatório pericial».
Posteriormente, os peritos vieram afirmar que consultaram os documentos que lhe foram enviados por último «tendo concluído que, os mesmos não se mostram relevantes para a perícia» e por isso mantinham «as conclusões do relatório».
Nenhuma das partes se pronunciou sobre esta informação dos peritos. E, de seguida, o tribunal considerou implicitamente concluída a peritagem e determinou o prosseguimento da audiência de julgamento, designando data para o efeito.
Como resulta desta descrição do ocorrido no processo, a ré não recusou juntar esses documentos relativos aos últimos 10 anos. Ao invés, apesar de defender que os mesmos eram desnecessários e da sua vastidão e antiguidade, disponibilizou-se para os reunir e juntar, vindo depois, num sinal de que os terá reunido e entregue ao perito por si nomeado, requerido que os mesmos fossem entregues por esse perito aos demais, o que aparentemente não terá sido concretizado sem que se saiba o motivo.
As partes ou não se aperceberam dessa vicissitude ou desprezaram-na; de qualquer modo, não requereram a correção ou sanação da irregularidade processual que a mesma pode ter constituído. O tribunal também não ordenou nenhuma diligência para suprir a situação, tendo avançado para a audiência de julgamento.
Essa falha ao nível da realização da perícia não foi anotada nas alegações do recurso de apelação das autoras, que passaram a defender sem mais que a ré havia recusado a junção dos documentos em causa e, por isso, devia inverter-se o ónus da prova, o que, como vimos, não corresponde ao que consta dos autos.
A falha também não foi conhecida pelo tribunal a quo, o qual decidiu a impugnação da decisão sobre a matéria de facto com base nos elementos probatórios disponíveis, designadamente o relatório da perícia realizada.
Essa irregularidade processual não foi arguida em tempo e não é de conhecimento oficioso; respeitando à fase da instrução do processo, só podia ser invocada perante as instâncias que conhecem da matéria de facto, o que, como vimos, não sucedeu.
Essa situação impede que se possa entender, agora em sede de revista, que a ré recusou, dolosa ou negligentemente, a junção dos documentos em causa e/ou que isso tenha impedido as autoras de fazer a prova de que são credoras da ré do montante alegado na petição inicial.
Acresce que a documentação em causa respeita às relações bancárias entre autoras e ré e aos movimentos financeiros ocorridos no âmbito dessas relações. Ora, embora tenham alegado que a ré deixou de lhes enviar esses documentos a partir de «junho de 2006», as autoras não lograram fazer a prova desse facto. Pelo contrário, ficou provado que «as autoras sempre tiveram acesso aos avisos de vencimento, extratos bancários, faturas bem como a toda a documentação que foram solicitando». Ainda que a redação deste ponto permita a dúvida sobre o respetivo sentido3, é inelutável retirar desses factos que não está demonstrado que as autoras tenham ficado impedidas de fazer a prova dos factos que pretendem demonstrar (isto é, que não tivessem tido acesso a documentos que permitiam fazer essa prova).
Improcede, por isso, esta questão suscitada na revista.
• se a conduta da ré justifica o estabelecimento de uma presunção judicial desfavorável (artigo 351.º do CC) e/ou constitui abuso do direito (artigo 334.º do CC).
Conforme se assinalou a propósito da questão anterior, nos termos do n.º 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil «o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova».
Resulta desta norma que, em regra, o Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para em sede de recurso de revista reapreciar a forma como foi decidida a matéria de facto, ainda que esta esteja errada4. Excecionalmente, o Supremo tem essa competência nas seguintes situações: se a Relação não tiver reconhecido e aplicado o valor probatório tarifado que uma norma legal atribuiu a um específico meio de prova ou tiver julgado provado um facto sem que tenha sido produzido o meio de prova que a lei exige para prova do mesmo.
No que concerne às presunções, tem-se entendido que o Supremo Tribunal de Justiça só pode fiscalizar a decisão de facto das instâncias se a decisão for resultado da aplicação de presunções judiciais que contrariam uma disposição legal específica, se o facto alegadamente conhecido a partir do qual a dedução foi feita foi julgado não provado na própria ação, se a dedução for, em si, impossível ou manifestamente ilógica5.
Porém, mesmo que se entenda6 que o Supremo Tribunal de Justiça pode fazer uso de presunções judiciais, há que entender que não lhe é permitido deduzir novos factos a partir de factos julgados não provados nas instâncias, da mesma forma que não lhe pode ser permitido considerar provados factos que as instâncias julgaram não provados – com ou sem o uso de presunções – ou ainda julgar não provados factos que as instâncias julgaram provados.
Por outras palavras, o Supremo Tribunal de Justiça não poderá nunca, apenas com recurso a presunções judiciais, modificar a decisão sobre a matéria de facto das instâncias – considerar provado o que foi julgado não provado ou vice versa – ou fazer deduções a partir de factos que as instâncias julgaram não provados; poderá, quando muito, deduzir novos factos a partir dos que foram julgados provados.
Ora, como é fácil de ver, o que as recorrentes sustentam não é que um facto julgado provado (conhecido) permite julgar provado outro facto (desconhecido). Tão pouco indicam as recorrentes qual o específico facto que pode ser deduzido por presunção.
O que sustentam é que a «conduta omissiva» da ré permite a presunção judicial de que «os pagamentos não documentalmente justificados» são indevidos. Desse modo, o que as recorrentes pretendem não é a aplicação de uma presunção, não é a dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido, mas a imputação às rés por via de um comportamento processual – que como já se explicou, não é o que os autos revelam – de uma consequência conclusiva ao nível da questão jurídica que constitui o objeto da ação.
Resulta da matéria de facto que por referência aos financiamentos que obteve da ré a 1.ª autora pagou o valor total de 1.322.815,03€, mais 4.066,57€, e que esses financiamentos tiveram um custo total de capital e encargos (até à sua reestruturação em 2012) de 1.663.977,07€, pelo que antes de ceder a sua posição contratual à 2.ª autora, a 1.ª autora era devedora de 337.095,47€. Resulta ainda que a 2.ª autora não pagou a totalidade dos valores devidos a título de capital e encargos referentes às operações financeiras que contratou com a ré (factos 15 a 17).
Não se vê, pois, como seria possível presumir um facto que afrontasse e contrariasse estes factos julgados provados pelas instâncias, sobretudo, tendo as instâncias julgado não provado que «as autoras pagaram à ré mais do que o capital emprestado e os encargos dos financiamentos».
A terminar refira-se que também a invocação do abuso do direito se mostra totalmente carecida de fundamento.
Já se mencionou que não é correto afirmar que a ré recusou a junção dos documentos, ainda que estes, aparentemente não tenham sido entregues aos peritos para a realização da peritagem. Já se mencionou ainda que foi julgado não provado que esses documentos deixaram de ser enviados às autoras a partir de junho de 2006, ou seja, que se trate de documentos que só a ré elaborou e a que teve acesso. Nesse contexto, é absolutamente impossível invocar qualquer abuso de direito por parte da ré.
Improcede igualmente esta questão suscitada na revista.
Pelo exposto, os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça acordam julgar a revista improcedente e, em consequência, confirmam o acórdão recorrido.
Custas da revista pelas recorrentes, as quais vão condenadas a pagar ao recorrido, a título de custas de parte, o valor da taxa de justiça que suportou e eventuais encargos.
*
Lisboa, 5 de novembro de 2026.
*
Os Juízes Conselheiros
Relator: Aristides Rodrigues de Almeida (5)
1.º Adjunto: Nuno Pinto de Oliveira
2.º Adjunto: Fátima Gomes.
[a presente peça processual foi produzida pelo Relator com o uso de meios informáticos e tem assinaturas eletrónicas qualificadas]
__________________________________
1. Nesse sentido, mais recentemente, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2025, no proc. n.º 2465/19.8T8LRA.C1.S1, in www.dgsi.pt, afirmando: «O controlo da observância do direito probatório material, onde se integra a disciplina contida no CCiv. quanto ao “ónus da prova” (arts. 342º e ss do CCiv.), enquanto fiscalização de “erro de direito”, está no âmbito dos poderes cognitivos do STJ em sede de recurso de revista (art. 674º, 1, a), do CPC). Como sublinhou o acórdão do STJ de 12/4/2018, em especial, “[i]nscreve-se no âmbito do recurso de revista a apreciação do modo como as instâncias interpretaram e aplicaram a norma de direito probatório material prevista no art. 344.º, n.º 2, do CC, na medida em que a inversão do ónus da prova é suscetível de influir no conteúdo da decisão do tribunal que aprecia as provas produzidas”». O mesmo é defendido por Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora, no Manual de Processo Civil, por Lebre de Freitas/ Armindo Ribeiro Mendes/ Isabel Alexandre, no Código de Processo Civil anotado, e por Abrantes Geraldes, no Recursos no novo Código de Processo Civil.↩︎
2. O relatório contém a seguinte passagem: «O acesso ao sistema informático da Ré foi restrito a determinados dados, o que pode ter influenciado a capacidade dos peritos de identificar e validar todas as transações e movimentos contabilísticos de forma abrangente. Além disso, apenas o perito nomeado pela Caixa Geral de Depósitos, Dr. BB, teve acesso direto ao sistema informático, sendo que a informação foi posteriormente partilhada com os demais peritos. Essa dinâmica pode ter limitado a profundidade da análise e as conclusões.»↩︎
3. A redação permite dúvidas sobre se a «solicitação» se refere a todos os documentos descritos ou apenas aos que vêm depois da expressão «bem como»; as autoras sempre tiveram acesso aos avisos de vencimento, extratos bancários, faturas e ainda (bem como) a «toda a documentação que foram solicitando» ou só tiveram acesso a tudo (o que e quando) solicitaram. Como quer que seja, é impossível retirar da matéria de facto a conclusão de que as autoras ficaram impedidas de fazer a prova visada pelos documentos não facultados aos peritos.↩︎
4. Como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.12.2016, proc. n.º 2604/13.2TBBCL.G1.S1, in www.dgsi.pt, ao Supremo Tribunal de Justiça está «interdito sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação do julgador».↩︎
5. Como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.07.2016, proc. n.º 377/09.2TBACB.L1.S1, in www.dgsi.pt, «em sede de revista, a sindicância sobre a decisão de facto das instâncias em matéria de presunções judiciais é muito circunscrita. Com efeito, nos termos do artigo 682.º, n.º 1 e 2, do CPC, ao STJ incumbe aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixado pelas instâncias, não podendo alterar a decisão de facto, a não ser no caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674.º ou de ampliação dessa decisão de facto ao abrigo do n.º 3 do indicado artigo 682.º. Por sua vez, no domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o preceituado no n.º 3 do artigo 674.º, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de provas”. E, no que respeita, às presunções judiciais tem-se admitido, ainda que com alguma controvérsia, que o STJ “só pode sindicar o uso de tais presunções pela Relação se este uso ofende qualquer norma legal, se padece de evidente ilogicidade ou se parte de factos não provados” [Neste sentido, vide, entre outros, o acórdão do STJ, de 25/11/2014, proferido no processo n.º 6629/04.0TBBRG.G1.S1, relatado por Pinto de Almeida, acessível na Internet – http://www.dgsi. pt/stj]».↩︎
6. Como sucede com M. Teixeira de Sousa em várias publicações no Blog do IPPC, v.g. Jurisprudência (506).↩︎