| 708/24.5T8PRT.P1.S1 |  |
REDUÇÃO DO NEGÓCIO
I - A validade genética de cláusula de não concorrência inserida em contrato de trabalho deve ser apreciada tendo em atenção a data da sua celebração.
II – Contudo, cumpre distinguir a validade da mesma à data da celebração do contrato e durante a sua vigência [ com a inerente protecção da empregadora] dos efeitos que a mesma contempla após o seu termo , nomeadamente os respeitantes ao seu prazo de validade.
III - Assim, o prazo de três anos , previsto no nº 5 do artigo 136º do CT/2009, a decorrer após a cessação do contrato , com as inerentes consequências em sede patrimonial , é susceptível de redução , nos termos do disposto no artigo 292º do Código Civil, passando a ser de dois anos.
Processo nº 708/24.5T8PRT.P1.S1
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça
AA intentou acção , com processo comum , contra FEEDZAI, Consultadoria e Inovação Tecnológica, S.A.
Pede o reconhecimento da validade da cláusula de não concorrência inserida no contrato de trabalho celebrado entre as partes e que por via da mesma se condene a Ré no pagamento da quantia total de € 154.038,96.
Alegou, em síntese, que, em Setembro de 2019, celebrou com a Ré um contrato de trabalho no qual foi inserida uma cláusula de exclusividade nas suas funções e uma outra de não concorrência, prevendo a viabilidade de aceitar proposta de trabalho em empresa com actividade concorrencial da Ré.
Realizou-se audiência de partes.
A Ré contestou.
Invocou , em suma, que ocorreu a revogação tempestiva da cláusula contratual invocada pela Autora.
A natureza das suas funções , enquanto permaneceu ao seu serviço, não justificava a aplicabilidade dessa cláusula contratual, que deverá ser considerada inválida.
Conclui pela sua absolvição.
Na audiência prévia o valor da acção foi fixado em € 154.038,96.
Foi proferido despacho saneador .
Fixaram-se o objecto do litígio e os temas de prova.
Realizou-se julgamento.
Foi proferida sentença que logrou o seguinte dispositivo:
« Tudo visto e nos termos expostos, julga-se a presente acção parcialmente procedente por provada e, em consequência, condena-se a aqui demandada a pagar à A. a quantia de € 4.278,86 (quatro mil duzentos e setenta e oito euros e oitenta e seis cêntimos), por cada mês a partir da cessação do contrato de trabalho (Agosto de 2023), ascendendo, na totalidade a € 4.278,86 x 24 = € 102.692,64 (cento e dois mil seiscentos e noventa e dois euros e sessenta e quatro cêntimos), à qual acrescem os respectivos juros de mora (sobre os montantes já vencidos), à respectiva taxa legal, desde a data da citação e dos vincendos até integral pagamento, a título de compensação pelo pacto de não concorrência a que se obrigou, absolvendo-a do demais peticionado.
Custas por ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento.
Registe e notifique» - fim de transcrição.
Autora e Ré apelaram.
Em 16 de Janeiro de 2026, a Relação , por unanimidade , proferiu acórdão que teve o seguinte dispositivo:
«
Nos termos expostos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:
1. Em declarar improcedente o recurso interposto pela Autora;
2. Procedendo parcialmente na parte dirigida à reapreciação da matéria de facto, em declarar no mais improcedente o recurso interposto pela Ré;
3. Em confirmar, por decorrência, a sentença recorrida.
Custas pelos Recorrentes em relação ao recurso que interpuseram» - fim de transcrição.
A FEEDZAI – Consultoria e Inovação Tecnológica, S.A, interpôs recurso de Revista.
Para o caso de se entender que existe uma situação de dupla conforme, também formulou recurso de REVISTA EXCEPCIONAL, nos termos conjugados do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 672.º do CPC, por estarem em causa questões de direito cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Concluiu que:
«
1. O presente recurso abrange o conteúdo da sentença em tudo quanto nela foi desfavorável à R., ou seja, ao considerar a ação parcialmente procedente e condenar a R. no pagamento da quantia de € 4.278,86 por cada mês a partir da cessação do contrato durante dois anos, num valor total de € 102.692,64 acrescido de juros de mora de citação.
2. Esse objeto integra, por isso, concomitante e designadamente
(i) o juízo formulado na sentença acerca da impossibilidade de revogação da cláusula ao abrigo de faculdade constante do contrato;
(ii)decisão acerca da invalidade da cláusula;
(iii) o entendimento de não ter existido abuso do direito,
(iv) em geral, a decisão proferida a respeito da matéria de Direito, mormente quanto à (não) delimitação entre obrigações de confidencialidade e não concorrência.
Conclusões quanto à inexistência de dupla conforme
3. A presente revista é desde logo admissível por inexistir “dupla conforme”, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão da Relação, embora parcialmente confirmatória do sentido decisório, assenta em base factual e em fundamentação jurídica que se consideram substancialmente distintas das da sentença de 1.ª instância.
4. Em primeiro lugar, a Relação alterou e densificou a matéria de facto com impacto direto no thema decidendum, reformulando o ponto 7.º para transcrever o teor integral da cláusula 8.ª do contrato, distinguindo expressamente confidencialidade e exclusividade, e aditando factos novos e estruturantes: o ponto 53 (inexistência de desempenho de funções comerciais ou tecnológicas/produção pela Autora) e o ponto 54 (inexistência de concorrentes com sede em Portugal, sendo os concorrentes relevantes sediados no estrangeiro). Estas alterações, efetuadas ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, configuram mudança relevante do quadro factual provado face à 1.ª instância.
5. Em segundo lugar, parece à Recorrente que a sentença de 1.ª instância ancorou a solução na existência de risco de transferência de know-how para a concorrência, pressupondo contacto funcional com áreas sensíveis e um risco concorrencial concreto como suporte da validade do pacto. Já o acórdão recorrido reconduziu a licitude da cláusula de não concorrência a pressupostos diversos, bastando-se com o acesso a informação confidencial e com a mera possibilidade abstrata de o trabalhador vir a exercer atividade para concorrente, ainda que alheia a áreas comercial ou de produto e inexistindo concorrentes com sede em Portugal. Esta deslocação do critério jurídico — de um risco concorrencial concreto para um nexo quase “umbilical” entre dever de confidencialidade e restrição pós-contratual — traduz diferença essencial de fundamentação.
6. Em terceiro lugar, as divergências identificadas não são meramente laterais ou semânticas, sem serem por isso “nuances”; afiguram-se cruciais para a solução de direito aplicada, porquanto delimitam o conteúdo e o alcance dos bens jurídicos tutelados (segredo de negócio/confidencialidade versus concorrência), a necessidade e proporcionalidade da restrição pós-contratual e a própria ponderação constitucional da liberdade de trabalho. Logo, inexiste confirmação “na mesma fundamentação”, pressuposto necessário à formação de dupla conforme.
7. Assim, verificada a não coincidência substancial da matéria de facto provada e a não identidade de fundamentação jurídica entre as instâncias, não se preenche o requisito negativo do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, inexistindo dupla conforme e sendo, por isso, de admitir a presente revista.
8. Refira-se, claro está, que a Recorrente não concorda com as instâncias independentemente dos fundamentos em que cada qual fez assentar a sua decisão e por isso tentará exprimir as razões pelas quais se impõe uma decisão distinta da que tomaram.
Conclusões quanto à manifesta admissibilidade da revista excecional (art. 672.º, n.º 1, al. a), CPC)
9. O presente recurso reúne os pressupostos gerais de recorribilidade e dirige-se, de forma expressa, à revista excecional prevista no artigo 672.º do Código de Processo Civil, porquanto a apreciação das questões de direito suscitadas se revela claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, preenchendo o critério da alínea a) do n.º 1 desse preceito. A ratio desta via excecional é a de permitir a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça quando a decisão de questões jurídicas com relevância objetiva possa aperfeiçoar, nortear a interpretação a aplicação uniforme da lei, como a jurisprudência reiteradamente tem reconhecido.
10. As questões centrais em debate excedem manifestamente o mero interesse subjetivo das partes e apresentam alcance geral no sistema do direito do trabalho e do processo laboral, justificando a pronúncia do Supremo:
(i) correta interpretação e articulação do artigo 136.º do Código do Trabalho, incluindo os requisitos cumulativos de validade dos pactos de não concorrência e a distinção conceptual e funcional entre deveres de confidencialidade e pactos de não concorrência;
(ii) distinção entre concorrência diferencial e obrigação de sigilo e essencialidade do risco daquela para a validade do pacto de não concorrência;
(iii) admissibilidade e regime da renúncia (waiver) pelo empregador a pactos de não concorrência, à luz dos artigos 405.º e 406.º do Código Civil e dos limites constitucionais decorrentes do artigo 47.º da Constituição; (iv) densificação do conceito de “informação sensível no plano da concorrência” (art. 136.º, n.º 5, CT) enquanto condição material de validade do pacto.
A natureza estruturante de todas estas matérias para a contratação laboral qualificada evidencia a necessidade de fixação de critérios orientadores pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Verifica-se, ademais, uma insuficiência ou dispersão jurisprudencial relevante sobre os pontos controvertidos, com soluções divergentes nas instâncias quanto:
(i) ao papel autónomo das cláusulas de confidencialidade face aos pactos de não concorrência;
(ii) à possibilidade, extensão e efeitos da renúncia unilateral pelo empregador quando contratualmente prevista;
e (iii) à qualificação do “risco de concorrência diferencial” exigido pelo artigo 136.º, n.º 2, alínea b), do Código do Trabalho em casos em que não há atividade em áreas concorrencialmente sensíveis, nem contacto com informação sensível no plano da concorrência.
Esta heterogeneidade interpretativa no plano doutrinal associada a uma ainda escassa Jurisprudência é precisamente o tipo de situação que o artigo 672.º, n.º 1, alínea a), CPC visa colmatar, por forma a assegurar a melhor aplicação e uniformidade do direito.
12. Acresce que há interesse numa intervenção que se crê, com todo o respeito, corretiva do decidido no Acórdão em crise, pois que a decisão recorrida assenta em premissas jurídicas suscetíveis de projeção erga omnes e de impacto transversal no mercado de trabalho, nomeadamente ao confundir o mero contacto com informação confidencial — disciplinado por deveres de sigilo — com a “informação sensível no plano da concorrência” que, só por si, legitima a compressão excecional da liberdade constitucional de trabalho por via de um pacto de não concorrência. A clarificação destes critérios normativos é indispensável para compatibilizar, de modo proporcional e necessário, a tutela do interesse empresarial com a liberdade de escolha de profissão e acesso ao trabalho, constitucionalmente protegida, o que reforça a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alínea a), CPC.
13. A questão da renúncia contratual ao pacto de não concorrência envolve a articulação de princípios estruturantes do direito das obrigações (força vinculativa dos contratos e boa-fé: artigos 405.º e 406.º do Código Civil) com direitos fundamentais de matriz constitucional (artigo 47.º da CRP) e com a natureza bilateral e sinalagmática do pacto pós-contratual, tratando-se de problema jurídico dogmaticamente complexo e de manifesta relevância prática.
Esta é matéria típica de “melhor aplicação do direito”, idónea a preencher o padrão normativo do artigo 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC.
14. A interpretação maximalista da licitude dos pactos de não concorrência sufragada pelas instâncias, ao deslocar o foco da “atividade que possa causar prejuízo” (letra da lei) para uma presuntiva “passagem de informação confidencial”, suscita um problema de interpretação conforme à lei (sua letra e seu espírito) e à Constituição em domínios de liberdade fundamental.
A definição de um critério rigoroso, literal e proporcional para o artigo 136.º do Código do Trabalho é, assim, condição de previsibilidade e segurança jurídica, impondo a admissão da revista excecional, uma vez mais combinando os papéis orientador, clarificador e corretivo da Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
15. Porque:
(i) estão em causa questões de direito relativamente novas e controvertidas com relevante impacto geral;
(ii) existem decisões potencialmente divergentes das instâncias;
e (iii) se exige a harmonização entre normas laborais, civis e constitucionais com forte repercussão prática, a apreciação pelo Supremo é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Deve, por isso, ser admitida a revista excecional ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil.
16. Estão em causa questões de direito cuja apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, designadamente:
(i) a correta interpretação do artigo 136.º do Código do Trabalho quanto aos requisitos cumulativos de validade dos pactos de não concorrência e ao conceito de «concorrência diferencial»;
(ii) a distinção entre deveres de confidencialidade e pactos de não concorrência;
e (iii) a admissibilidade e o regime da renúncia contratualmente prevista («waiver») pelo empregador a pactos de não concorrência, à luz dos artigos 405.º e 406.º do Código Civil e dos limites constitucionais (artigo 47.º da CRP).
17. Trata‑se de temas com manifesta repercussão prática e jurídica, objeto de soluções díspares nas Relações, com impacto significativo na contratação e cessação de contratos de trabalho em Portugal, impondo‑se a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para densificar critérios e estabilizar a jurisprudência, pelo que se verificam‑se, assim, os pressupostos do artigo 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC, devendo o presente recurso ser admitido como revista excecional.
Conclusões quanto ao mérito da causa (questões de direito)
18. Os pactos de não concorrência são figuras excecionais, exigindo a verificação cumulativa dos requisitos do artigo 136.º do CT, sendo que a simples existência de informação confidencial não satisfaz o requisito material do n.º 2, alínea b), que exige risco efetivo de «concorrência diferencial», sendo assim que tal preceito deveria ter sido interpretado e aplicado.
19. É juridicamente válida a cláusula contratual que, no âmbito de um pacto de não concorrência, preveja a faculdade de renúncia pelo empregador, por força dos artigos 405.º e 406.º do CC, não havendo norma proibitiva e tratando‑se de execução do próprio contrato; inexistindo dano concorrencial, inexiste causa para pagamento de compensação – sendo assim que, ao contrário do que até agora sucedeu nos autos – tais preceitos deveriam ter sido interpretados e aplicados.
20. A interpretação normativa extraída dos artigo 405.º e 406.º do Código Civil em conjugação com o teor do artigo 136.º do Código do Trabalho segundo o empregador não pode revogar um pacto de não concorrência quando tal possibilidade foi consensualmente prevista no contrato de trabalho, deveria e deve ser julgada e declarada inconstitucional, por violação do direito de iniciativa provada consagrado no artigo 61.º da Constituição da República Portuguesa e, concomitantemente, ao impedir o desaparecimento voluntário de um constrangimento à liberdade de trabalho consagrado no artigo 47.º da norma normarum, o que se deixa alegado nos termos e para os fins do disposto no artigo 70.º da Lei do Tribunal constitucional.
21. A única interpretação e aplicação normativas conformes à Constituição vão, precisamente, no sentido contrário, ou seja, afirmando-se a validade da estipulação contratual prevendo a faculdade de revogação do pacto de não concorrência pelo empregador, em homenagem ao disposto nos artigos 47.º e 61.º da Constituição da República Portuguesa.
22. A interpretação do artigo 136.º do CT deve ser conforme à Constituição: a admitir pactos de não concorrência somente quando estritamente necessários e proporcionais, e a reconhecer a possibilidade de renúncia contratual como via de reequilíbrio de direitos fundamentais em presença e, precisamente por isso, o conteúdo do artigo 136.º do Código do Trabalho, pelo seu cariz excecional, deve ser objeto de uma interpretação restritiva.
23. No caso vertente, crê-se ainda que a matéria provada constante dos factos provados 3.º, 4.º, 7.º, 9.º a 25.º, 31.º a 33.º, 41.º, 43.º, 48.º a 50.º, 52.º a 54.º demonstram, sem
prescindir a existência de Abuso do Direito, pois que:
✓A Recorrida sabia que a Recorrente apusera massivamente cláusula que queria restringir; que não atuava na área comercial ou de produto; que não lidava com informação particularmente sensível ou sequer sensível no plano da concorrência;
✓A Recorrida sabia que a Recorrente não tinha concorrentes em Portugal, tendo buscado trabalho apenas em Portugal e recebido propostas apenas de Portugal, optando por novo emprego que lhe permitisse – com condições iguais ou ainda melhores – aproximar-se de casa e fazer menos deslocações;
24. Vindo aos autos, contrariar a sua própria atuação e alegação na petição inicial e ainda mais, tentando fazer uso do seu direito “formal” contra o fim económico e social da norma que é o de compensar uma cláusula de não concorrência válida pela possibilidade de concorrência diferencial, e não já constituir uma espécie de auto-compensação pela denúncia pelo próprio trabalhador num caso em que a cláusula é inválida.
Eis como deveria ter sido interpretado e aplicado o artigo 334.º do Código Civil.
25. Sem prescindir, e além disso, a cláusula de não concorrência é nula (ao contrário do até ao momento decidido nos autos) por falta do requisito material do artigo 136.º, n.º 2, alínea b), do CT (artigo 294.º do CC), não podendo fundar a condenação proferida, pois que no caso vertente nenhum risco de concorrência diferencial existia ou existiu.
26. A alínea b) do n.º 2 do artigo 136.º do Código do Trabalho estabelece como um dos requisitos ad substantiam e sine qua non da cláusula de não concorrência que a atividade que o trabalhador vai desenvolver possa efetivamente ser causadora de prejuízo à R., requisito objetivo, a avaliar (necessariamente) de modo casuístico, e subtraído à disponibilidade das partes, sendo manifesto, face à prova produzida nos autos, que este requisito não está verificado no caso vertente. Aliás, nem sequer a Recorrida alegou que a sua atividade poderia causar prejuízo à Recorrente se ao serviço de um concorrente (e só os há no estrangeiro, como se provou).
27. Nesta senda, a invalidade de toda a cláusula de não concorrência, concretamente nulidade - por violação de lei imperativa – artigo 294.º do Código Civil - é flagrante e aqui subsidiariamente invocada pela R. para todos os efeitos legais, precisamente por não desempenhar a Recorrida atividade passível de causar prejuízo à Recorrente indo para a concorrência, nem sendo verosímil uma ida para a concorrência (inexistente em Portugal) - sendo assim que o artigo 136.º do Código do Trabalho deveria ter sido interpretado e aplicado.
28. O Acórdão em crise, ao confirmar a sentença antes proferida na parte em que (corretamente) julgara a ação improcedente acaba por confirmar que o Tribunal a quo
entende – erroneamente – que o contacto com informação confidencial basta para legitimar o recurso a uma cláusula de não concorrência, entendimento violador do disposto no n.º 2 do artigo 136.º do Código do Trabalho;
29. E, por outro, confirma que também o Tribunal a quo reconhece – e bem – que a Recorrida não contactou com informação sensível no plano da concorrência, assim se percebendo que haja considerado não aplicável o n.º 5 do artigo 136.º do Código do Trabalho.
30. Mas precisamente por isso, é equivocado o entendimento, no sentido de que o mero contacto com informação qualquer confidencial – mesmo que não sensível no plano da concorrência - basta para legitimar o recurso a uma cláusula de não concorrência, entendimento violador do disposto no n.º 2 do artigo 136.º do Código do Trabalho.
31. Aliás, tal implica uma interpretação extensiva de uma norma de cariz excecional, o que não é juridicamente lícito além de ser uma interpretação proibida pelo artigo 9.º do Código Civil, pois que não encontra no texto da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.
A correta interpretação e aplicação do artigo 9.º do Código Civil impõe a revogação do Acórdão recorrido e a afirmação da invalidade do pacto de não concorrência.
32. A confusão entre confidencialidade e não concorrência conduz a uma interpretação extensiva de norma excecional, inadmissível, e a uma compressão desproporcionada da liberdade de trabalho (artigo 47.º da CRP).
33. O Tribunal a quo confundiu as obrigações de confidencialidade e de não concorrência, que são completamente distintas pois que pode haver interesse na confidencialidade sem que algum dano possa existir no plano da concorrência (assim pode facilmente suceder, por exemplo, com um diretor jurídico, um diretor financeiro, um médico do trabalho, um enfermeiro do trabalho, etc., etc., etc.). O requisito de validade do pacto é, como se vê, o que o trabalhador fez e pode fazer e não o que o trabalhador sabe.
34. Assim se explica que o artigo 136.º do Código do Trabalho nem sequer recorra ao conceito de “confidencialidade”, “sigilo” ou “segredo” e que mesmo o seu n.º 5 seja bastante sintomático ao intencionalmente (assim somos exortados a concluir pelo artigo 9.º do Código Civil) fugir de uma expressão que assinalasse a sensibilidade no plano da confidencialidade para preferir a expressão que encontramos na lei “sensível no plano da concorrência”27.1
35. Não pode considerar-se válido o pacto de não concorrência quando a atividade do trabalhador não pode causar prejuízo ao anterior empregador e quando aquele, além de sujeito a cláusula independente de confidencialidade post contractum finitum, nem sequer contactou com informação sensível no plano da concorrência, sendo assim que deveria (e deve) ser interpretado e aplicado o artigo 136.º do Código do Trabalho.
36. O Tribunal a quo parece ter equivocadamente lido no artigo 136.º do Código do Trabalho parte da alínea f) do n.º 1 do artigo 128.º do Código do Trabalho, que elenca as obrigações dos trabalhadores durante a constância da relação contratual.
O exercício de subsunção a que o Tribunal de dedicou assentou na norma errada, pois que ao valorar todas as questões envolvendo o artigo 136.º do Código do Trabalho para um momento post contractum finitum, se fundou numa norma prevista para a execução da relação laboral.
37. Além das intrínsecas diferenças entre uma cláusula de confidencialidade e um pacto de não concorrência, está bom de ver que não existe nenhuma norma que, como sucede com o artigo 136.º do Código do Trabalho, restringe aquela a uma vigência post contractum finitum, precisamente por não estar em causa um constrangimento à liberdade de trabalho (ou não, ao menos, de modo tão intenso).
38. Bem ao invés, é a própria lei portuguesa que, independentemente de pacto entre as partes, impõe alguns constrangimentos no domínio da confidencialidade, mormente os que resultam do disposto nos artigos 313.º e 314.ºdo Código da Propriedade Industrial.
39. A interpretação normativa extraída dos artigo 136.º do Código do Trabalho segundo a qual o pacto de não concorrência celebrado entre empregador e trabalhador é válido mesmo quando comprovadamente o trabalhador não atua na área comercial, ou de conceção e desenvolvimento de produto e quando não se demonstrou, sequer, que tomou contacto com informação particularmente sensível no plano da concorrência, deveria e deve ser julgada e declarada inconstitucional, por violação do direito à liberdade de trabalho consagrado no artigo 47.º da norma normarum, o que se deixa alegado nos termos e para os fins do disposto no artigo 70.º da Lei do Tribunal constitucional.
40. A única interpretação e aplicação normativas conformes à Constituição vão, precisamente, no sentido contrário, ou seja, afirmando-se ser inválido o pacto de não concorrência celebrado no quadro do disposto no artigo 136.º do Código do Trabalho, quando comprovadamente o trabalhador não atua na área comercial, ou de conceção e desenvolvimento de produto e quando não se demonstrou, sequer, que tomou contacto com informação particularmente sensível no plano da concorrência.
Conclusão quanto às normas legais violadas
41. A sentença em crise violou, por não aplicação, ou por equivocada interpretação e aplicação, o artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 9.º e 294.º do Código Civil e o artigo 136.º do Código do Trabalho, sendo que tais normas deveriam ter sido interpretadas e aplicadas no sentido propugnado pelos Réus/Recorrentes na alegação / motivação e respetivas conclusões supra» - fim de transcrição.
Assim, sustenta que o recurso deve ser admitido como revista ou como revista excepcional e, no mérito, ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido (e a sentença antes proferida) na parte impugnada , em tudo o que foi desfavorável à Recorrente, julgando-se totalmente improcedente a acção com a sua absolvição integral dos pedidos.
A Autora contra alegou.
Concluiu que:
«
I. Existe dupla conforme entre a sentença de Primeira Instância e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, porquanto ambas as decisões têm o mesmo dispositivo e assentam nos mesmos fundamentos essenciais, não sendo as pequenas e pontuais alterações à matéria de facto suficientes para afastar essa conformidade, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC.
II. Subsidiariamente, não estão preenchidos os pressupostos da revista excecional prevista no art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC, por as questões suscitadas pela Recorrente não apresentarem a relevância jurídica necessária, sendo a doutrina mais relevante e a jurisprudência claras e convergentes no sentido da decisão recorrida.
III. A cláusula de não concorrência inserida no contrato de trabalho é válida, cumprindo os requisitos do art. 136.º, n.º 2, do Código do Trabalho, conforme decidido por ambas as instâncias.
IV. O argumento de que a Recorrida não teve acesso a conhecimentos que lhe permitissem exercer concorrência prejudicial para a Recorrente é um argumento que não tem arrimo na factualidade provada; e o argumento de que as decisões recorridas confundem confidencialidade com não concorrência é artificialmente fabricado pela Recorrente com base em citações truncadas e deturpações do que foi afirmado pelos Tribunais, quer de primeira instância, quer da Relação.
V. A cláusula que permitia à Recorrente revogar unilateralmente o pacto de não concorrência é nula, por violação do princípio pacta sunt servanda e da exigência legal de onerosidade do pacto.
VI.A posição defendida pela Recorrente, se tivesse sucesso, consubstanciaria abuso do direito, atendendo à legítima confiança que suscitou na esfera da Recorrida sobre a sensibilidade dos conhecimentos que obteria na execução do contrato de trabalho – confiança com base na qual a Recorrida determinou opções de vida agora irreversíveis.
VII. A decisão recorrida não merece qualquer censura, devendo ser integralmente mantida»- fim de transcrição.
Entende que o recurso de revista deve ser rejeitado por inadmissível ou, quando assim não se entenda, julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido.
Por sua vez, a Autora AA formulou recurso subordinado de revista excepcional.
Concluiu que:
«
I. O presente recurso subordinado de revista é apresentado nos termos do disposto nos arts. 633.ºe 672.º, n.º 2, als. a) e b), do Código do Processo Civil.
O recurso é subordinado, só devendo ser apreciado se também o for o recurso de revista interposto pela Ré, e a sua admissibilidade como revista excecional justifica-se pela relevância jurídica da questão, inédita no STJ, da natureza da nulidade prevista no art. 136.º do Código do Trabalho (se típica ou atípica), bem como pelos interesses de particular relevância social inerentes à proliferação de cláusulas de não concorrência no setor tecnológico português.
II. O objeto do presente recurso limita-se à parte do acórdão recorrido em que é declarada a nulidade parcial do n.º 1 da cláusula 9.ª do contrato de trabalho em apreciação, na parte em que o período de vigência da obrigação de não concorrência foi fixado em 36 meses, tendo o tribunal a quo, em virtude da declarada nulidade, limitado a vigência da obrigação de não concorrência ao período de 24 meses.
Quanto ao mais, o acórdão recorrido é irrepreensível.
III. O fundamento da citada nulidade parcial é contraditório com os factos julgados provados, com a fundamentação da decisão em matéria de facto e ainda com outros segmentos da fundamentação de Direito.
IV. Pelo exposto, a sentença recorrida enferma da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC; ou, mesmo que não ocorresse tal nulidade processual, sempre estamos perante um erro de julgamento, no que respeita à aplicação do Direito aos factos, pois, ambos os pressupostos alternativos de aplicação do n.º 5 do art. 136.º do Código do Trabalho estão preenchidos.
Subsidiariamente,
V. Mesmo que assim não fosse e, por hipótese de raciocínio, a cláusula 9.ª do contrato de trabalho fosse parcialmente nula quanto ao período de vigência, importa tomar em consideração o tipo de nulidade em causa e o respetivo regime jurídico, quanto à sua arguição.
O regime legal previsto no art. 136.º do Código do Trabalho é, indubitavelmente, um regime estabelecido para proteção do trabalhador, pois, conforme consta do n.º 1, a cláusula do contrato de trabalho que constitua obrigação de não concorrência só é nula quando “possa prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a cessação do contrato”.
VI. Embora o regime geral das nulidades preveja que estas podem ser arguidas por qualquer interessado e de conhecimento oficioso (porque visam a tutela de interesses públicos), assim não acontece no campo das nulidades atípicas, híbridas ou mistas – nulidades que visam a tutela de interesses particulares e cujo regime de arguição se desvia do regime geral, nomeadamente quanto à legitimidade para arguição, só podendo ser arguidas pela pessoa a favor de quem a lei estabelece a nulidade ou em certas circunstâncias. É o caso da nulidade prevista no art. 136.º, n.º 1, do Código do Trabalho, sendo contraditório com a sua ratio legis que a nulidade aí prevista possa ser conhecida contra o trabalhador que invoca a cláusula de não concorrência.
VII. Mesmo que se entenda tratar-se de nulidade invocável pela Ré, a sua invocação consubstancia abuso do direito, na modalidade tu quoque, porquanto a Ré redigiu unilateral e exclusivamente a cláusula de não concorrência com o prazo de 36 meses, inseriu-a num contrato de adesão, beneficiou do seu efeito dissuasor durante quase 4 anos, manteve-a deliberadamente no contrato da Autora mesmo quando a eliminou da generalidade dos restantes contratos, e agora pretende prevalecer-se da nulidade de um prazo que a própria estipulou, em seu exclusivo benefício e com prejuízo para a Autora.
Conforme a jurisprudência do STJ, designadamente o Acórdão de 14.03.2019 (proc. n.º 1189/15.0T8PVZ.P1.S1) e o Acórdão de 08.11.2022 (proc. n.º 5366/17.0T8GMR.G1.S1), quem viola uma norma jurídica não pode, sem abuso, prevalecer-se dos efeitos dessa violação, devendo a invocabilidade da nulidade ser paralisada quando é imputável à parte que dela se pretende prevalecer a culpa pela sua verificação e quando a contraparte confiou na validade do negócio, organizando planos de vida com base nessa confiança.
VIII. Pelo exposto, o segmento do acórdão de que se recorre viola o disposto nos arts. 136.º do Código do Trabalho e 334.º do Código Civil» - fim de transcrição.
Assim, solicita que o seu recurso seja julgado procedente, e, em consequência, a decisão proferida seja substituída por outra que não julgue parcialmente nulo o teor dos n.ºs 1 e 2 da cláusula 9.ª do contrato de trabalho em apreciação nestes autos quanto ao período de vigência da mesma e, em consequência, julgue a acção totalmente procedente, determinando a condenação da Ré no pagamento integral da quantia peticionada.
A Ré contra alegou.
Concluiu que:
«
1.ª. O acórdão recorrido confirmou, quanto ao objeto do recurso subordinado, a que aqui se responde, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a sentença da 1.ª instância, verificando‑se a dupla conforme prevista no artigo 671.º, n.º 3, do CPC;
2.ª. É patente que, na parte abrangida pelo recurso subordinado interposto pela A., as decisões das instâncias assentam, claramente, na mesma base factual e no mesmo enquadramento jurídico, mantendo‑se inalterada a ratio decidendi e o sentido da decisão.
3.ª. Por força do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, é assim manifestamente inadmissível a revista subordinada interposta pela A. nesta parte, não ocorrendo qualquer exceção legal ao regime de dupla conforme.
4.ª. Subsidiariamente, e sem prescindir, refira-se que não se mostram preenchidos os pressupostos de revista excecional do artigo 672.º, n.º 1, do CPC (als. a) a c)), inexistindo clara necessidade de melhor aplicação do direito, contradição de julgados ou interesse de particular relevância social.
5.ª. As questões colocadas pela A. são casuísticas, particulares e não revelam qualquer dissídio doutrinal, Jurisprudencial relevante na Secção Social do STJ, nem inovação dogmática, ou perturbação das regras de interpretação da lei que justifique a intervenção do Supremo.
6.ª. É mesmo espantoso que a A. tente esgrimir, neste contexto, com a possibilidade de conhecimento oficioso acerca de uma nulidade por violação da letra da lei e que se tente servir desta argumentação para imaginar uma pretensa conveniência para uma melhor aplicação do Direito. Isto por duas ordens de razões.
7.ª. Em primeiro lugar, por não ter havido qualquer conhecimento oficioso de nulidade de cláusula, pois que a R. alegou a invalidade de toda a cláusula e com fundamento no tipo de atividade desempenhada pela A., sendo manifestamente improcedente a visão da A. é a que de quando uma parte alega a invalidade total de uma cláusula, o Tribunal ao avaliar uma invalidade parcial está no domínio do conhecimento oficioso, ainda que os fundamentos alegados para a invalidade total sejam, ao menos parcialmente, comuns aos da decisão de invalidade parcial.
8.ª. Em segundo lugar, porque estamos perante uma invalidade de uma cláusula que é apenas excecionalmente consentida pelo nosso ordenamento jurídico por ser compressora de um direito fundamental (liberdade de trabalho), sendo que, por isso, o conhecimento oficioso seria sempre possível – a tudo acrescendo que o conhecimento oficioso da nulidade é a consequência prevista no artigo 286.º do Código Civil.
9.ª. No mesmo sentido, falece – com todo o respeito – de sentido, o recurso à alegação de abuso do direito pela R. como fundamento da necessidade da revista excecional subordinada para uma melhor aplicação do Direito. Também por duas razões neste caso.
10.ª. Em primeiro lugar, porque a A. não decaiu quanto a esse argumento da R. faltando-lhe, por isso, legitimidade processual para recorrer.
11.ª. Em segundo lugar, porque se há no nosso ordenamento jurídico um instituto jurídico que, por definição, transporta necessariamente particularidades umbilicalmente ligadas ao caso concreto sem potencial relevante de contaminação, ou aplicação futura a outras situações, esse instituto jurídico é, claramente, o do abuso do Direito.
12.ª. Por outro lado, a relevância social está na limitação ao máximo das cláusulas de não concorrência e do seu prazo de duração possível, comprimindo ao mínimo a limitação a um direito constitucionalmente consagrado e confinando a restrição da liberdade de trabalho a um estatuto de excecionalidade.
13.ª. O interesse – da A. – de se poder agarrar a uma cláusula sem poder causar qualquer dano concorrencial ao empregador e de se prevalecer de uma duração extensão sem relação de especial confiança, nem acesso a informação sensível no plano da concorrência é um interesse puramente particular e individual da mesma.
Sem prescindir,
14.ª. Em sede de recurso de revista, o STJ conhece, em regra, apenas de direito (artigo 682.º do CPC e artigo 46.º da LOSJ), não podendo ser reaberta a valoração da prova gravada efetuada pela Relação.
15.ª. No mérito, a cláusula de não concorrência apenas pode operar, por regra, até dois anos (artigo 136.º, n.º 2, do CT), dependendo a extensão a três anos da prova de especial relação de confiança ou de acesso a informação particularmente sensível (artigo 136.º, n.º 5, do CT). Trata-se de uma norma excecional inserida numa norma excecional.
16.ª. A matéria de facto provada não demonstra (bem pelo contrário) que o Autor exercesse funções de especial confiança, ou que tivesse o mais pequeno contacto com informação particularmente sensível relevante no plano da concorrência, não se verificando, por isso, os pressupostos do n.º 5 do artigo 136.º do CT.
17.ª. É, deste modo, manifestamente inválido o segmento temporal que excede dois anos, devendo a cláusula – a não ser declarada integralmente nula, como é firme entendimento da R. - ser ao menos reduzida ao limite legal aplicável, nos termos do artigo 292.º do Código Civil (nulidade parcial e redução do negócio jurídico).
18.ª. Conclui‑se, assim, pela rejeição do recurso subordinado, quer por inadmissibilidade quer, subsidiariamente, pela sua total improcedência
substantiva, mantendo‑se integralmente o acórdão recorrido na parte impugnada.
19.ª. A alínea b) do n.º 2 do artigo 136.º do Código do Trabalho estabelece como um dos requisitos cumulativos ad substantiam e sine qua non da cláusula de não concorrência que a atividade que o trabalhador vai desenvolver possa efetivamente ser causadora de prejuízo à R./empresa, requisito objetivo a avaliar (necessariamente) de modo casuístico, e subtraído à disponibilidade das partes, sendo manifesto, face à prova produzida nos autos, que este requisito não está verificado no caso vertente.
20.ª. Aliás, nem sequer a A. alegou (não poderia…) que a sua atividade poderia causar prejuízo à R. – dado não ter desenvolvidos funções comerciais ou ligadas ao produto/software comercializado pela R. (antes confinada a funções financeiras) se, porventura, ao serviço de um concorrente (e só os há no estrangeiro, como se provou).
21.ª. E, por outro, constata-se que o inconformismo presente nas alegações da A. resulta de o facto de ser percetível na sentença e no Acórdão de fls…– e nessa parte muito bem – que a Recorrida não contactou com informação particularmente sensível no plano da concorrência, nem mantido uma relação de especial confiança, assim se percebendo que haja considerado (nesta parte bem) não aplicável o n.º 5 do artigo 136.º do Código do Trabalho.
22.ª. É que se assim não se entendesse, estaria sempre legitimada uma cláusula de não concorrência, pois que confiança deve estar presente em qualquer relação laboral!
23.ª. É equivocado - e contra legem - o entendimento segundo o qual o simples acesso a qualquer tipo de informação confidencial, mesmo que não sensível no plano da concorrência (e sendo flagrante inexistir especial relação de confiança), é suficiente para permitir a celebração válida de um pacto de não concorrência e com uma duração de até 3 anos do mesmo,
24.ª. Interpretação da A. que é, além do mais, inconstitucional por violação do princípio da liberdade de trabalho consagrado no artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa, o que aqui se deixa alegado para todos os efeitos legais112 e sendo assim que o n.º 5 do artigo 136.º do Código do Trabalho (e aliás este artigo no seu conjunto) deve ser interpretado e aplicado.
25.ª. A A. confunde as obrigações de confidencialidade e de não concorrência (e nos autos tratadas em cláusulas contratuais distintas, não tendo a validade da cláusula de confidencialidade sido questionada pela A.), que são realidades completamente distintas e inconfundíveis, pois que, desde logo, pode haver interesse na confidencialidade sem que algum dano possa existir no plano da concorrência (assim pode facilmente suceder, por exemplo, com um diretor jurídico, um diretor financeiro, um médico do trabalho, um enfermeiro do trabalho etc…) – e vice-versa.
26.ª. Mais: é patente que mesmo a informação confidencial a que a A. teve acesso, ou era essencialmente relativa a projetos já concluídos, ou referente a matérias sujeitas a publicação oficial ou envio às autoridades competentes (ACT, Administração Tributária, registo comercial) do conhecimento dos trabalhadores (cf. factos provados 43.º, 48.º e 51.º).
27.ª. Mais: o artigo 136.º do Código do Trabalho, como está bom de ver, nem sequer recorre aos conceitos de “confidencialidade”, “sigilo” ou “segredo” e mesmo o seu n.º 5 foge, bastante sintomática e intencionalmente (assim somos exortados a concluir pelo artigo 9.º do Código Civil) de uma expressão que assinalasse a sensibilidade no plano da confidencialidade para preferir a expressão que encontramos na lei “sensível no plano da concorrência” 12 3ou, mais ainda, particularmente sensível no plano da concorrência.
28.ª. A A. (tal como o Tribunal a quo na parte em que julgou a ação procedente) leu equivocadamente, no artigo 136.º do Código do Trabalho, uma parte da alínea f) do n.º 1 do artigo 128.º do Código do Trabalho, que elenca as obrigações dos trabalhadores durante a constância da relação contratual.
29.ª. O exercício de subsunção a que a A. (e o Tribunal na parte em que julgou a ação procedente) se dedicou assentou, portanto, na norma jurídica errada, pois que ao valorar todas as questões envolvendo o artigo 136.º do Código do Trabalho para um momento post contractum finitum, se fundou numa norma prevista para a execução da relação laboral e em torno da questão distinta do sigilo.
30.ª. No caso dos autos, a obrigação de confidencialidade foi assumida pela A. nos termos da cláusula 8.ª (que vem elencada na sentença como 7.º facto provado), a qual está, como se vê, completamente excluída da causa de pedir e do thema decidendum sendo que a mesma previa a sua vigência para além do fim do contrato, o que não foi objeto de reparo ou pedido na \ação por parte da A. (cf. n.º1 da cláusula 8.ª do contrato)!
31.ª. A R. termina reafirmando o seu pleno interesse e profunda convicção no recurso (principal) de revista que oportunamente interpôs do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, cujo teor dá integralmente reproduzido para todos os efeitos legais» - fim de transcrição.
Assim, defende que o recurso subordinado de revista deve ser:
a) Não admitido, por verificação da dupla conforme (artigo 671.º, n.º 3, do CPC);
e
b) Não admitido, por não verificação dos requisitos da revista excecional (artigo 672.º, n.º 1, do CPC), mantendo‑se integralmente o acórdão recorrido na parte infundadamente impugnada pela A., com custas a cargo desta (cf. artigo 527.º CPC);
c) Em qualquer caso, o recurso subordinado de revista interposto pela A. - ainda que admitido e conhecido , o que não concede – deve ser julgado não provado e improcedente, pelas razões e no sentido das conclusões que apresenta absolvendo-se integralmente a R. dos pedidos contra si formulados.
A Relação proferiu o seguinte despacho:
«
Notificada do acórdão proferido por esta Relação, apresentou a Ré requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), dizendo que “nos termos do disposto nos artigos 80.º, n.º 1 e 3, 81.º todos do Código de Processo de Trabalho (“CPT”) e 671.º do Código de Processo Civil (“CPC”), mais referindo que, se se entender que existe uma situação de dupla conforme, deve o presente recurso ser admitido como REVISTA EXCECIONAL, nos termos conjugados do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 672.º do CPC, por estarem em causa questões de direito cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
A Autora, nas contra-alegações:
“Requer que não seja o recurso admitido, atento o disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, por se verificar a situação de dupla conforme e por não se reunirem os pressupostos para ser o recurso admitido como revista excecional, tudo conforme melhor fundamentado nas contra-alegações de seguida apresentadas;
” II. Subsidiariamente, para o caso de ser o recurso admitido, apresenta as suas contra-alegações.
III. Subsidiariamente ainda, também apenas no caso de ser admitido o recurso de revista apresentado pela Ré, apresenta alegações de recurso de revista subordinado, nos termos dos arts. 633.º e 672.º, n.º 2, als. a) e b), do CPC, melhor se expondo, nas próprias alegações de recurso subordinado que se juntam, as razões da sua admissibilidade.”
Apreciando, em primeiro lugar, da admissibilidade ou não do recurso ordinário que se pretende interpor, ao abrigo do disposto no artigo 671.º do Código de Processo Civil (CPC), consideramos que o mesmo não está em condições de ser admitido, pois que, salvo o devido respeito, não obstante o esforço da Recorrente para tentar evidenciar o contrário, estamos claramente perante uma situação de dupla conforme, já que o acórdão que proferimos confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância (n.º 3 do artigo 671.º).
Não se admite, pois, o recurso pela analisada via processual.4
Apreciando, então, da admissibilidade extraordinária dos recursos, invocada subsidiariamente, que a Ré pretende fundar na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, e a Autora, por sua vez, designando-o por recurso subordinado, neste caso fundando-se nas alíneas a) e b) do mesmo preceito, relembrando-se, aliás, que, como resulta expressamente desse artigo, a via de recurso excecional neste prevista tem diretamente a ver com o regime estabelecido precisamente no n.º 3 do artigo 671.º, ou seja, em que, não obstante se verificarem os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso de revista, assim desde logo referentes ao valor e sucumbência (a que se alude no n.º 1 do artigo 629.º do CPC) , aquele n.º 3 veda porém a possibilidade de recurso –, afigurando-se, salvo melhor entendimento, que se verificarão no caso os pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos previstos no n.º 1 do artigo 629.º do CPC, assim valor e sucumbência, importa, porém, por decorrência do modo e fundamentos invocados para a interposição, ter presente o que resulta do n.º 3 do artigo 672.º, assim que que caberá ao Supremo Tribunal de Justiça a decisão quanto à verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 do mesmo artigo.
Notifique.
Oportunamente, subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça.
D.N.» - fim de transcrição, sendo o sublinhado nosso.
Em 14 de Maio de 2026, no Supremo Tribunal de Justiça foi proferido despacho que, na parte que para aqui releva , teve os seguintes termos:
«
(….)
Assim, constata-se, desde logo, que a revista geral formulada pela Ré FEEDZAI – CONSULTORIA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, S.A., foi rejeitada, sendo certo que não se vislumbra que tenha sido apresentada reclamação ( vide artigo 643º do CPC) dessa rejeição.
Assim, nada mais cumpre apreciar nesse ponto.
***
Todavia , a Ré FEEDZAI – CONSULTORIA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, S.A., também interpôs Recurso de Revista excepcional nos termos conjugados do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 672.º do CPC,.
Também a Autora apresentou recurso subordinado de revista excepcional nos termos do disposto nos arts. 633.ºe 672.º, n.º 2, als. a) e b), do Código do Processo Civil.
(…..)
Cumpre, pois, remeter o recurso de revista excepcional formulado pela FEEDZAI – CONSULTORIA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, S.A, à Formação.
Por sua vez , considerando o disposto no nº 5 do artigo 633º do CPC, 5 também a Revista excepcional apresentada pela Autora deve ser remetida à Formação.6
Os recursos têm efeito devolutivo.
Assim, remeta ambos os recursos à Formação para apreciação dos invocados pressupostos específicos de revista excepcional .
Notifique.
Dn.»- fim de transcrição.
A Formação, em acórdão de 8 de Julho de 2026, admitiu os dois recursos de revista excepcional interpostos pela FEEDZAI, Consultadoria e Inovação Tecnológica, S.A , e pela AA.
O Exmº Procurador Geral Adjunto formulou o seguinte Parecer :
«
Vieram a entidade empregadora ré e a trabalhadora autora interpor recurso de revista excecional da decisão proferida no acórdão recorrido (acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido a 16-01-2026, p. 708/24.5T8PRT.P1), o qual confirmou a sentença de primeira instância.
Estes recursos de revista excecional foram admitidos pelo acórdão da formação específica deste Supremo Tribunal de Justiça prevista no n.º 3 do art.º 672.º do CPC, proferido em 08-07-2026 (p. 708/24.5T8PRT.P1.S2), ao abrigo do disposto no art.º 672.º, n.º 1, als. a) e b) do CPC.
Nesse acórdão o objeto dos recursos foi delimitado nos seguintes termos:
1ª -se a entidade empregadora pode renunciar unilateralmente à cláusula de não concorrência inserta no contrato de trabalho;
2.ª – se pode ser declarada a nulidade parcial do pacto de permanência, reduzindo-se o prazo de três anos nele previsto para o de dois anos.
Vejamos a primeira questão.
Nas conclusões do recurso sustenta a ré recorrente que:
«19. É juridicamente válida a cláusula contratual que, no âmbito de um pacto de não concorrência, preveja a faculdade de renúncia pelo empregador, por força dos artigos 405.º e 406.º do CC, não havendo norma proibitiva e tratando-se de execução do próprio contrato; inexistindo dano concorrencial, inexiste causa para pagamento de compensação – sendo assim que, ao contrário do que até agora sucedeu nos autos – tais preceitos deveriam ter sido interpretados e aplicados.
20. A interpretação normativa extraída dos artigo 405.º e 406.º do Código Civil em conjugação com o teor do artigo 136.º do Código do Trabalho segundo o empregador não pode revogar um pacto de não concorrência quando tal possibilidade foi consensualmente prevista no contrato de trabalho, deveria e deve ser julgada e declarada inconstitucional, por violação do direito de iniciativa provada consagrado no artigo 61.º da Constituição da República Portuguesa e, concomitantemente, ao impedir o desaparecimento voluntário de um constrangimento à liberdade de trabalho consagrado no artigo
47.º da norma normarum, o que se deixa alegado nos termos e para os fins do disposto no artigo 70.º da Lei do Tribunal constitucional.».
No acórdão recorrido foi proferida quanto a esta questão a decisão que se expressa no seu sumário do seguinte modo:
«III - É nula a cláusula que permite à empregadora, unilateralmente, renunciar a esse pacto e, consequentemente, eximir-se ao pagamento da compensação prevista no art. 136.º n.º 2 al. c) do Código do Trabalho.».
Analisando o tema, escreveu Joana Vasconcelos o seguinte:
«Recortada a partir da sua interdição de princípio, a qual cede apenas nos apertados termos descritos, a disciplina juslaboral da limitação pactuada, com projeção pós-contratual, da liberdade de trabalho do trabalhador conforma os direitos e as obrigações deste e do empregador através de um conjunto de regras que condicionam fortemente a respetiva autonomia negocial.
(…)
Esta imperatividade do regime legal do pacto de não concorrência torna inadmissível e, como tal, nula qualquer estipulação das partes que possibilite ao empregador libertar-se, unilateralmente, do pacto de não concorrência outorgado.» - «Pacto de não concorrência e desvinculação unilateral do empregador», in Revista Internacional de Direito do Trabalho, ano iv/dezembro 2024/especial, p.p. 895 a 917, pp. 911 e 912, consultável online em:
file:///C:/Users/viriato.g.reis/Downloads/Joana%20Vasconcelos%20-%20pacto%20n%C3%A3o%20concor%C3%AAncia,%20den%C3%BAncia%20ou%20ren%C3%BAncia% 20unilteral.pdf
Já anteriormente, Júlio Gomes havia afirmado sobre esta questão o seguinte:
«Tais cláusulas têm sido denunciadas pela doutrina e jurisprudência germânicas por defraudarem a exigência de onerosidade: para que o trabalhador fique vinculado por um pacto de não concorrência é necessário que lhe seja assegurada uma contrapartida, ou seja, que nesse momento da celebração do pacto o empregador assuma o compromisso, igualmente definitivo, de lhe pagar tal contrapartida (…)» – «As cláusula de não concorrência no Direito do Trabalho – Algumas questões», in RDES, 1999, n.º 1, p. 37.
Assinala o mesmo autor, que a existência da cláusula de não concorrência desde o início do contrato já permite ao empregador retirar um benefício da mesma «(…) já que ela dificulta a rescisão pelo trabalhador ainda durante a vigência do contrato (…)» – ibidem, p. 36.
No mesmo sentido se havia pronunciado João Zenha Martins, tendo escrito este autor:
«(…) admitir que o empregador pudesse de motu proprio pôr fim à obrigação de não concorrência significaria propiciar-lhe a extracção da obrigação de não concorrência de um efeito sucedâneo ao que é produzível por um pacto de permanência, por um lado, (…) e por outro, sem ter de assumir a contrapartida que abona ao pacto de não concorrência uma qualificação sintagmática.» – «Os pactos de não concorrência no Código do Trabalho», in RDES, 2006, n.º 3 e 4, p. 367.
Pelo que, rejeitam os citados autores (bem como, ainda, Joana Nines Vicente, citada pela autora na sua resposta ao recurso da ré) a validade de uma cláusula contratual que permita ao empregador renunciar unilateralmente a um pacto de não concorrência celebrado com o trabalhador.
Também a jurisprudência tem decidido pela nulidade de uma cláusula desse tipo.
Assim, pode ler-se nesse sentido, como referido no acórdão recorrido, o acórdão do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-04-2014 (p. 2525/11.3TTLSB.L1.S1) que «(…) na ausência de disposição legal que o consinta e tendo em conta todas as razões expostas, não pode deixar de concluir-se no sentido da impossibilidade de subtrair os pactos de não concorrência do princípio segundo o qual os contratos livremente celebrados devem ser pontualmente cumpridos e só por acordo dos contraentes podem modificar-se (art. 406.º, n.º 1, C. Civil).».
Sendo que este acórdão confirmou o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18-12-2013 (p. 2525/11.3TTLSB.L1-4).
Também nesses termos, embora a propósito de uma condição suspensiva aposta ao pacto de não concorrência, se pronunciou o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11-09-2023 (p. 9073/22.4T8ALM.L1-4).
Acompanhando-se a doutrina e a jurisprudência citadas (além da indicada pela autora na sua resposta ao recurso da ré), deverá considerar-se que o constante no n.º 4 da cláusula 9.ª do contrato celebrado pelas partes está ferido de nulidade, pelo que é devida pela ré à autora a compensação prevista nessa cláusula.
Não assiste, assim, razão à ré recorrente.
Vejamos a segunda questão.
Alega a autora no seu recurso subordinado, em conclusão, que:
«VII. Mesmo que se entenda tratar-se de nulidade invocável pela Ré, a sua invocação consubstancia abuso do direito, na modalidade tu quoque, porquanto a Ré redigiu unilateral e exclusivamente a cláusula de não concorrência com o prazo de 36 meses, inseriu-a num contrato de adesão, beneficiou do seu efeito dissuasor durante quase 4 anos, manteve-a deliberadamente no contrato da Autora mesmo quando a eliminou da generalidade dos restantes contratos, e agora
pretende prevalecer-se da nulidade de um prazo que a própria estipulou, em seu exclusivo benefício e com prejuízo para a Autora.(…)».
O tribunal de primeira instância julgou parcialmente nula a obrigação de não concorrência, na parte em que excede o período de dois anos, por não considerar aplicável o disposto no n.º 5 do art. 136.º do Código do Trabalho.
Ali se escreveu que «(…) entendemos que a matéria factual acima dada como assente, não revela nenhuma das especiais circunstâncias previstas no nº 5 do art. 136º do Cód. do Trabalho que pudesse permitir estender a produção de efeitos da mesma para além dos 2 anos, pelo que atenta a nulidade parcial da mesma, por violação desta disposição imperativa, considera-se que o prazo de vigência da mesma deverá ser reduzido ao período máximo de 2 anos.».
No acórdão recorrido exarou-se, quanto a este ponto, que «acompanhando-se, diversamente, sem necessidade aliás de maiores considerações, a sentença recorrida nesta parte.», pelo que se manteve a decisão expressa na sentença.
Conforme resulta do ponto 9 dos factos provados, a redação da cláusula relativa ao pacto de permanência foi da autoria da ré e destinava-se a ser incluída na generalidade dos contratos celebrados com os trabalhadores admitidos pela ré, incluindo a autora.
Ficou, também, provado que:
36. O contrato foi apresentado à Autora e assinado por esta no primeiro dia de trabalho da mesma, só aí tendo a Autora tomado conhecimento da redação das suas cláusulas e da previsão de uma cláusula de não concorrência.
37. Nunca antes a existência ou a concreta redação de um pacto de não concorrência haviam sido abordados nas negociações entre Autora e Ré.
38. Durante a vigência do contrato de trabalho, a Autora sempre respeitou as obrigações de exclusividade e de não concorrência.
Acresce que decorre do facto provado 8 que a cláusula de não concorrência constante no contrato de trabalho tem a seguinte redação:
«”Cláusula 9.ª (Não concorrência)
1. Considerando que a área de negócio da Primeira Contraente e das sociedades e entidades do Grupo é extremamente sensível no que respeita a questões de concorrência e considerando que o Segundo Contraente tem acesso a informação sensível da Primeira Contraente e das sociedade e entidades do Grupo, as Partes acordam que, após a cessação do presente contracto por qualquer meio, o Segundo Contraente compromete-se a não competir, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, com a Primeira Contraente e com as sociedades e entidades do Grupo no âmbito da respetiva atividade, nomeadamente não lhe sendo permitido colaborar com qualquer outra empresa em concorrência direta com a Primeira Contraente e desenvolver por sua conta quaisquer atividades que possam concorrer com a atividade da Primeira Contraente ou com a atividade das sociedade e entidades do Grupo durante um período de 36 meses.».
Resulta, ainda, dos factos provados 45 e 46 que:
45. A Autora trabalhou para a Ré durante quase 4 anos crendo que estaria impedida de trabalhar em qualquer atividade concorrente, planeando e limitando a sua vida durante esse período de tempo de modo a cumprir a obrigação de não concorrência, nomeadamente não procurando nem aceitando ofertas de emprego potencialmente concorrentes.
46. Sempre com receio de que, caso procurasse ou aceitasse oferta de emprego em área de actividade que pudesse ser considerada próxima da Ré, lhe seria exigido o pagamento de uma indemnização no valor mínimo de € 250.000,00 (vd. n.º 3 da cláusula 9.ª) e, por outro lado, considerando que viria a ser compensada por tal sacrifício, findo o contrato de trabalho.
Ou seja, a ré fixou no contrato de trabalho uma cláusula tipo à qual a autora deu a sua adesão, tendo a autora agido enquanto durou a relação laboral na convicção de que, cessando o contrato de trabalho, estava vinculada por um pacto de não concorrência pelo período de três anos.
Ora, ainda que se pudesse sustentar que na parte em que prevê o prazo de três anos a cláusula é nula (parcialmente), por não se verificarem os requisitos do n.º 5 do art.º 136.º do CT, procedendo-se à sua redução para o prazo de dois anos previsto no n.º 2 do mesmo artigo, a apreciação dessa nulidade dependeria de alegação da outra parte, não sendo de conhecimento oficioso.
Mas, e sobretudo, não se pode avaliar retroativamente uma cláusula que, ainda que seja eventualmente nula, em termos parciais, já foi executada, tendo logrado o efeito pretendido de limitar a liberdade de trabalho da autora.
Deve ter-se em presente que o pacto de não concorrência se traduz na restrição dos direitos fundamentais à liberdade de trabalho e de iniciativa económica (previstos no n.º 1 do art.º 47.º e no n.º 1 do art.º 61.º da CRP, respetivamente).
Assim, escreve Júlio Gomes que «a cláusula de não concorrência representa sempre uma restrição da liberdade de trabalho e da própria liberdade de iniciativa económica do trabalhador» (Algumas novas questões sobre as cláusulas ou pactos de não concorrência em direito do trabalho, in Revista do Ministério Público, n.º 127, Lisboa, 2011, p.80).
Também o n.º 1 do art.º 136.º do Código do Trabalho prevê, como princípio, a garantia da liberdade de trabalho após a cessação do contrato.
E a este propósito assinala Joana Vasconcelos que a lei estabelece o «propósito com que pode o empregador lançar mão da solução» prevista no n.º 2 do art.º 136.º do CT, onde se permite o pacto de não concorrência – em Código do Trabalho anotado, 13ª edição, AA. VV. Coimbra, Almedina, 2020, p. 349.
Ora, sendo permitido ao empregador recorrer à celebração desse pacto, comprimindo a liberdade de trabalho constitucionalmente tutelada, trata-se de uma restrição a um direito fundamental, a qual é instituída em benefício da entidade empregadora, pelo que não se pode, a posteriori, depois de executado o contrato, reduzir o prazo fixado na cláusula, a menos que fosse por acordo das partes que alterasse o convénio inicial.
Mas, ainda que se pudesse declarar após a cessação do contrato a invalidade parcial da cláusula que fixou o prazo de limitação da liberdade de trabalho, ter-se-ia de recorrer às regras próprias sobre invalidade previstas no Código do Trabalho, e ter em conta que «a lei laboral consagra um princípio de irretroatividade da invalidade contratual», nas palavras de Joana Nunes Vicente (in «Direito do Trabalho – Relação Individual», AA. VV., Almedina, 2023, 2.ª ed., p. 499), pelo que, a mesma sempre produziria efeitos como se fosse válida (n.º 1 do art.º 122.º do CT).
Com efeito, transpondo para o caso dos autos o que consta da fundamentação do já citado acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11-09-2023 (p. 9073/22.4T8ALM.L1-4), ainda que a cláusula, na parte referente ao prazo, fosse nula, a mesma foi «susceptível de produzir o efeito prático de desencorajar o trabalhador de se desvincular do contrato por ter consciênciade que a sua liberdade de procurar novo emprego ou de desenvolver uma actividade económica estaria limitada pelo período convencionado após a cessação do vínculo».
Tem, assim, razão a autora recorrente.
O Ministério Público emite, assim, parecer no sentido de que não deve ser dado provimento ao recurso da ré, devendo ser dado provimento ao da autora, mantendo-se e alterando-se o acórdão recorrido em conformidade.»- fim de transcrição.
A FEEDZAI – Consultoria e Inovação Tecnológica , S.A, respondeu nos seguintes moldes:
«
I. Quanto ao recurso de revista interposto pela R.
1. Com o devido respeito, que é muito e sincero, a R. não acompanha o douto Parecer na parte em que propende para a improcedência da revista por si interposta.
2. Por economia processual, e para não sobrecarregar os autos com a repetição de argumentos, a R. dá aqui por integralmente reproduzido tudo quanto alegou e concluiu nas suas alegações de revista, cujo teor mantém na íntegra e para todos os efeitos legais, incluindo as pertinentes questões de inconstitucionalidade aí suscitadas.
II. Quanto ao recurso subordinado de revista interposto pela A.
3. Já quanto à parte em que o douto Parecer se pronuncia pela procedência do recurso subordinado da A., a R. não pode deixar de manifestar igual discordância, nem, ainda que sumariamente, de responder, por estar ao mesmo subjacente, com a devida vénia, um patente equívoco de base sobre a própria dinâmica processual dos autos.
a) Não houve conhecimento oficioso: a R. arguiu expressamente (e desde sempre nos autos) a nulidade da cláusula
4. Afirma equivocadamente o douto Parecer de fls… que a apreciação da nulidade parcial do prazo de 36 meses “dependeria de alegação da outra parte, não sendo de conhecimento oficioso”.
5. Pressupõe-se, assim, no parecer a que se responde - certamente por manifesto lapso - que as instâncias conheceram da questão por sua iniciativa sem arguição de nulidade por parte da R.
6. Mas, manifestamente, não foi isso que sucedeu.
7. Na verdade, a R. arguiu, expressa e oportunamente, logo na contestação, a nulidade de toda a cláusula de não concorrência.
8. Disse-o “com todas as letras” no artigo 152.º desse articulado de contestação: “tal invalidade de toda a cláusula de não concorrência, concretamente nulidade (por violação de lei imperativa – artigo 294.º do Código Civil), é aqui subsidiariamente invocada pela R. para todos os efeitos legais”.
9. E fê-lo precisamente com fundamento no tipo de funções exercidas pela A. – de cariz contabilístico e financeiro, sem atividade comercial nem contacto com o segredo de negócio da R. (artigos 5.º, 13.º a 15.º, 19.º a 21.º, 29.º a 39.º, 46.º a 49.º, 84.º a 95.º, 139.º a 146.º e 160.º da contestação) –, ou seja, com base nos mesmíssimos factos que, depois, levaram as instâncias a concluir não se verificar nenhuma das circunstâncias do n.º 5 do artigo 136.º do Código do Trabalho.
10. Mais ainda: no artigo 151.º da contestação, a R. convocou expressamente a lição de Joana Vasconcelos segundo a qual a falta dos requisitos legais determina a nulidade do pacto, “com uma única exceção: a duração do período de inactividade, cuja não fixação ou excesso face ao limite máximo legalmente estabelecido determina a aplicação deste, conforme prescrito no artigo 121.º, n.º 2 do CT”.
A questão do excesso de prazo estava, pois, colocada pela R. desde o articulado de defesa.
11. A própria A., aliás, acaba por reconhecer isto mesmo, no seu recurso subordinado, ao aludir à arguição da nulidade da cláusula pela R. (4.º parágrafo do capítulo relativo aos interesses de particular relevância social).
12. Essa arguição de nulidade pela R. começou na contestação e não mais deixou de estar sempre presente em todas as suas mais relevantes peças processuais, designadamente nas alegações e alegações de recorrida na fase do recurso de apelação e nas alegações e alegações de recorrida na fase do recurso de revista.
b) Quem argui a nulidade do todo argui-a de cada uma das suas partes
14. Quem pede a declaração de nulidade de uma cláusula no seu conjunto pede-a, necessariamente, quanto a todas as suas partes integrantes, mais a mais quando usa, intencionalmente, na sua arguição, a expressão “toda”.
15. O pedido maximalista de nulidade total contém em si o pedido de nulidade parcial: o mais compreende o menos e ainda mais quando a fundamentação da nulidade atinge por igual todas as suas partes integrantes (como é o caso).
16. Quando o Tribunal, perante a arguição de nulidade total, declara apenas a nulidade de um segmento da cláusula – o prazo que excede os dois anos – não está a conhecer de questão nova, nem a substituir-se às partes; está a decidir, em medida inferior, ou parcial a pretensão que lhe foi deduzida no quadro do princípio dispositivo.
17. Sustentar o contrário – que o Tribunal que julga parcialmente procedente uma arguição de nulidade total entra no domínio do conhecimento oficioso – conduziria ao resultado absurdo de obrigar quem argui a invalidade de uma cláusula a enumerar, em ordem subsidiária, cada fração ou segmento da mesma, sob pena de o Tribunal não poder declarar uma invalidade menos extensa do que a pedida.
18. Tanto mais quando, como aqui, os fundamentos alegados para a nulidade total são comuns aos que sustentam a nulidade parcial.
19. E, quanto à qualificação jurídica dos factos alegados, la Court sait le Droit – o Tribunal não está sujeito às alegações das partes (artigo 5.º, n.º 3, do CPC).
c) De todo o modo, a nulidade seria sempre de conhecimento oficioso
20. Ainda que assim não fosse – e crê-se sinceramente que é – sempre a conclusão do douto Parecer soçobraria.
21. Na verdade, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal (artigo 286.º do Código Civil).
22. E o artigo 121.º, n.º 2, do Código do Trabalho determina que a cláusula que viole norma imperativa se considera substituída por esta, efeito que atua ope legis e não depende de qualquer impulso da parte.
23. Acresce que o pacto de não concorrência é uma compressão, apenas excecionalmente consentida, da liberdade de trabalho (artigo 47.º da Constituição), como o próprio douto Parecer sublinha (infelizmente sem retirar daí as devidas consequências).
24. O limite de dois anos do n.º 2 do artigo 136.º do Código do Trabalho, só alargável nas circunstâncias qualificadas do n.º 5, é norma imperativa de ordem pública, tutelar de um direito fundamental.
25. Mal se compreenderia que o Tribunal não pudesse – até oficiosamente – recusar eficácia a um prazo que a lei proíbe.
26. Há, de resto, com todo o respeito, uma contradição que se crê no douto Parecer de fls…: invoca-se a imperatividade do regime do artigo 136.º do Código do Trabalho para fulminar de nulidade o n.º 4 da cláusula 9.ª (contra a R.), mas recusa essa mesma imperatividade quando dela resulta a redução do prazo ilegal (a favor da liberdade de trabalho).
27. Salvo o respeito por melhor opinião, a imperatividade de um regime não pode valer apenas num sentido, antes devendo ter aplicação transversal.
d) A invocada “irretroatividade” e o artigo 122.º do Código do Trabalho não têm aplicação
28. O douto Parecer sustenta, ainda, que não pode avaliar-se retroativamente uma cláusula já executada, convocando o artigo 122.º, n.º 1, do Código do Trabalho.
29. Mas este preceito respeita aos efeitos do contrato de trabalho inválido enquanto é executado – visando proteger as prestações já realizadas – e não serve para conferir validade, para o futuro, a uma estipulação que a lei proíbe.
30. Ora, a obrigação de não concorrência e a respetiva compensação projetam-se, por definição, no período posterior à cessação do contrato (artigo 136.º, n.º 2, do Código do Trabalho).
31. À data da cessação (11.08.2023), nada havia de executado quanto ao terceiro ano.
32. E a compensação da alínea c) do n.º 2 do artigo 136.º do Código do Trabalho reporta-se ao período de limitação pós-contratual, não um alegado efeito dissuasor durante a vigência do contrato, que não é pressuposto legal de qualquer compensação.
33. Aceitar a tese do douto Parecer equivaleria a admitir que a mera execução do contrato sanaria a violação de um limite temporal imperativo – esvaziando por completo o n.º 2 e o n.º 5 do artigo 136.º do Código do Trabalho.
34. Dito de outro modo, não se pode aplicar uma disposição legal pensada (e como tal redigida) para a execução do contrato de trabalho a uma cláusula cuja aplicação, para além de excecional, se projeta para um momento em que já não há contrato de trabalho.
35. Também não colhe a ideia de que a restrição, instituída em benefício do empregador, não poderia ser reduzida a posteriori.
36. O limite temporal não existe em benefício do empregador, mas do trabalhador e da sua liberdade de trabalho; a redução ao máximo legal é, por isso, a solução que melhor serve os valores constitucionais que o próprio douto Parecer invoca.
37. Quanto a uma ideia de indevida invocação da nulidade que parece estar subjacente à parte final do parecer, dá a R. por reproduzido o que alegou nos artigos 153.º a 157.º da contestação e nas contra-alegações ao recurso subordinado: invocar a nulidade decorrente de norma imperativa não é exercício abusivo de um direito, como este Supremo Tribunal já decidiu (acórdão de 01.10.2014, proc. n.º 1202/11.0TTMTS.P1.S1); sendo que mesmo que houvesse alegação de abuso do direito, nunca tal poderia servir para conferir eficácia a um prazo que a lei proíbe e considera nulo.
38. Por fim, o douto Parecer não põe em causa – antes admite (“ainda que se pudesse sustentar que [...] a cláusula é nula (parcialmente), por não se verificarem os requisitos do n.º 5”) – que a factualidade provada não revela nenhuma das circunstâncias legitimadoras do n.º 5 do artigo 136.º do Código do Trabalho: a A. nunca exerceu funções de especial confiança, nem teve acesso a informação particularmente sensível no plano da concorrência.
39. Conclusão a que chegaram, aliás de forma coincidente (e neste caso muito bem), a 1.ª instância e a Relação, e que, assentando na matéria de facto fixada, agora releva também (artigo 682.º do CPC).
III. Conclusão
Pelo exposto, e salvo o devido respeito, não deve ser acolhido o douto Parecer do Ministério Público, devendo, bem ao invés do que nele se propugna:
i) Ser julgado procedente o recurso principal de revista interposto pela R., nos termos das alegações oportunamente apresentadas, que aqui se dão por integralmente reproduzidas; e
ii) Ser julgado improcedente o recurso subordinado de revista interposto pela A., nos termos das contra-alegações oportunamente apresentadas, mantendo-se, em qualquer caso, a decisão das instâncias na parte em que reduziu a dois anos o período de vigência do pacto de não concorrência» - fim de transcrição.
O projecto de acórdão foi , previamente, remetido aos Exmºs Adjuntos .
Observou-se o disposto na segunda parte do nº 2º do artigo 657º do CPC .7
Nada obsta ao conhecimento.
*****
A matéria reputada como assente na Relação8 foi a seguinte:
1. A Ré é uma sociedade comercial anónima que se dedica à seguinte actividade, nos termos do seu pacto social: “Desenvolvimento de actividades de análise, concepção e programação de sistemas prontos a utilizar, o que pressupõe, por regra, com vista a determinar a melhor solução e produzir os programas informáticos adequados a cada caso, a análise das necessidades e dos problemas dos utilizadores, o que inclui modificações de programação, fornecimento de programas e concepção de páginas Web, feitos numa base de encomenda. Compreende ainda as actividades relativas às bases de dados (preparação e recolha de dados, armazenagem de dados e preparação de registos informáticos para essa informação, num formato predeterminado; disponibilização de dados estatísticos, económicos, financeiros, ou de outra natureza, de acesso geral ou limitado, para consulta ou extracção de dados) e a edição de conteúdos em contínuo de unidades cuja actividade exclusiva é a edição de conteúdos em contínuo, o que inclui bases de dados, listas de endereços, livros só publicados por via on-line e de outras actividades de edição em contínuo, incluindo ainda os portais de pesquisa web, lugares (sites) de pesquisa, de jogos e de entretenimento via Internet, a que acresce a comercialização de bens e serviços conexos às actividades supra identificadas produzidas ou comercializadas por outros.”
2. Em 16.09.2019, Autora e Ré celebraram um contrato de trabalho por tempo de indeterminado, nos termos do qual a Autora foi admitida a trabalhar na empresa da Ré, para o exercício das funções correspondentes à categoria profissional de Accounting Manager – cfr. doc. junto com a p.i., cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.
3. No exercício de tais funções, competiam à Autora as tarefas de gestão financeira, incluindo a contabilidade empresarial, relatórios regulamentares e financeiros, apoio na preparação do orçamento e previsões financeiras, bem como o desenvolvimento de políticas e procedimentos de controlo interno.
4. As funções e tarefas previstas no contrato de trabalho foram as que, efectivamente, a Autora desempenhou ao longo da vigência do mesmo.
5. Nos termos do contrato de trabalho celebrado, a Autora auferia uma retribuição base mensal ilíquida de € 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte euros).
6. No decurso da vigência do contrato, o vencimento da Autora foi aumentado sucessivamente, auferindo esta, em Julho de 2023, a retribuição base mensal ilíquida de € 5.348,57 (cinco mil trezentos e quarenta e oito euros e cinquenta e sete cêntimos) - cfr. documento junto com a p.i., cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.
7. Da cláusula 8.ª do contrato consta o seguinte
“(Confidencialidade e exclusividade)
1. O Segundo Contraente compromete-se, assumindo a obrigação de indemnizar por eventuais danos e prejuízos causados, a guardar confidencialidade, durante a vigência da presente relação laboral e após a respetiva cessação, sobre todos os assuntos relativos à atividade da Primeira Contraente, ficando-lhe vedado ceder, revelar ou discutir com qualquer pessoa, singular ou coletiva, para além da Primeira Contraente ou de qualquer dos seus legítimos representantes, quaisquer elementos, informações, dados, práticas comerciais e empresariais, informações e nomes de clientes, quer relativos à Primeira Contraente, quer relativos à execução dos trabalhos em que participou, ou quaisquer outros realizados pela Primeira Contraente, bem como sobre todos e quaisquer assuntos relacionados com a vida interna da Primeira Contraente que não sejam do domínio público ou cuja divulgação seja suscetível de prejudicar a Primeira Contraente.
2. O Segundo Contraente obriga-se a prestar a sua atividade à Primeira Contraente em regime de exclusividade, pelo que durante a vigência da presente relação laboral o Segundo Contraente não poderá prestar qualquer atividade por conta própria ou sob as ordens, direção e fiscalização de quaisquer outras entidades, nomeadamente de entidades que exerçam atividade idêntica ou similar à da Primeira Contraente ou que, por qualquer forma, sejam desta concorrentes.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior da presente Cláusula, será permitido ao Segundo Contraente o desenvolvimento de outras atividades que não conflituem com a atividade desenvolvida pela Primeira Contraente, não impliquem a utilização de qualquer tipo de informação interna e confidencial da Primeira Contraente nem coloquem em causa o seu desempenho e disponibilidade no âmbito do presente contrato de trabalho, mediante autorização da Primeira Contraente.” – redacção conferida pela Relação. 9
8. E, nos termos da cláusula 9.ª do contrato de trabalho, assumiu uma obrigação de não concorrência, nos termos que a seguir se transcrevem:
“Cláusula 9.ª (Não concorrência)
1. Considerando que a área de negócio da Primeira Contraente e das sociedades e entidades do Grupo é extremamente sensível no que respeita a questões de concorrência e considerando que o Segundo Contraente tem acesso a informação sensível da Primeira Contraente e das sociedade e entidades do Grupo, as Partes acordam que, após a cessação do presente contracto por qualquer meio, o Segundo Contraente compromete-se a não competir, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, com a Primeira Contraente e com as sociedades e entidades do Grupo no âmbito da respetiva atividade, nomeadamente não lhe sendo permitido colaborar com qualquer outra empresa em concorrência direta com a Primeira Contraente e desenvolver por sua conta quaisquer atividades que possam concorrer com a atividade da Primeira Contraente ou com a atividade das sociedade e entidades do Grupo durante um período de 36 meses.
2. A título de compensação durante o período de tempo referido no número anterior, o Segundo Contraente receberá da Primeira Contraente um montante correspondente a 80% da sua última retribuição base, o qual será pago mensalmente durante o período de tempo mencionado no número anterior.
3. Em caso de violação do pacto de não concorrência pelo Segundo Contraente, as Partes acordam no pagamento pelo Segundo Contraente á Primeira Contraente de uma indemnização no montante de Euros 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados, caso excedam o referido montante.
4. O Segundo Contraente reconhece expressamente à Primeira Contraente o direito de revogar a obrigação do Segundo Contraente de respeitar o pacto de não concorrência ou de determinar o período de tempo durante o qual o Segundo Contraente permanece obrigado nos termos mencionados no número 1 da presente Cláusula, mediante o envio de uma notificação escrita ao Segundo Contraente com um aviso prévio de 10 dias úteis.
Nesta situação, o Segundo Contraente declara aceitar que a Primeira Contraente não pague ou deixe de pagar, dependendo do caso, o montante mencionado no número 2 da presente Cláusula.”
9. Destinando-se tal cláusula a ser incluída na generalidade dos contratos celebrados com os trabalhadores admitidos pela Ré, que estes, incluindo a Autora.
10. Em 23.05.2020, a Autora recebeu uma tentativa de contacto para um cargo de “Tax accounting manager” numa empresa internacional no Porto, ao qual a Autora respondeu que não estava interessada em novas oportunidades.
11. Em 26.03.2021, a Autora recebeu uma tentativa de contacto para integrar a equipa financeira de uma empresa start-up, ao qual a Autora respondeu que não estava numa procura activa de emprego.
12. Em 03.11.2021, a Autora recebeu uma tentativa de contacto para um cargo de “Finance manager” de uma empresa start-up, ao qual a Autora respondeu que não estava à procura de um novo desafio profissional.
13. Em 07.01.2022, a Autora recebeu uma tentativa de contacto para um cargo de “Controller” de uma empresa start-up da área financeira, ao qual a Autora se absteve de responder.
14. No ano de 2023, a Autora decidiu procurar um novo emprego e, com esse objetivo, aceitou ouvir propostas de duas empresas do setor das energias.
15. A Ré não tem actividade no setor das energias, pelo que tais empregos não constituiriam violação da obrigação de não concorrência.
16. Entre os meses de Abril de 2023 e Junho de 2023, a Autora negociou com sucesso a celebração de contrato de trabalho com SBM Production Contractors Inc SA – Sucursal em Portugal, planeando então denunciar o contrato de trabalho que a ligava à Ré.
17. A nova empregadora da Autora dedica-se à actividade de “Compra e venda, leasing, gestão e instalação, produção, distribuição, assim como planeamento, consultoria e fornecimento de assistência no setor das instalações fixas e flutuantes, incluindo componentes e acessórios de todos os tipos, utilizados para transporte, enchimento e descarga, armazenamento e prospeção de petróleo e outros líquidos e misturas.”, ou seja, em resumo, à construção, cedência e gestão de plataformas petrolíferas em alto mar.
18. A Ré não tem actividade no sector de exploração petrolífera.
19. Em Junho de 2023, a Autora comunicou à Ré, inicialmente de modo informal e verbal, a vontade de denunciar o contrato de trabalho.
20. A Autora informou a Ré sobre quem seria o seu novo empregador e informou a Ré sobre a área de actividade do novo empregador, deixando claro que não era concorrente da Ré.
21. A Ré pediu que a Autora adiasse a comunicação formal de denúncia de contrato, ao que a Autora acedeu por alguns dias.
22. Em 29.06.2023, a Autora endereçou à Ré a comunicação escrita de denúncia do contrato de trabalho, indicando como data de produção de efeitos da cessação, previamente acordada com a Ré, o dia 11.08.2023.
23. A Ré comunicou, em 14.07.2023, que aceitava a data de produção de efeitos da cessação do contrato de trabalho.
24. A Autora manteve-se então ao serviço da Ré até ao referido dia 11.08.2023.
25. Contudo, em 10.08.2023 (no dia anterior à data de cessação do contrato), a Ré solicitou à Autora a assinatura do documento que se junta sob doc. 12, referente ao assunto “Cessação do contrato de trabalho – Cláusula de não concorrência”, com o seguinte teor:
“Exmo (a). Senhor(a), considerando a cessação do seu contrato de trabalho com efeitos a 11 de agosto de 2023, vimos pela presente, confirmar, nos termos e para os efeitos da cláusula 9ª do contrato de trabalho, a nossa intenção de revogar o pacto de não concorrência celebrado com V. Exa.
Esta decisão assenta na constatação de que não se encontram reunidos os requisitos legais para a imposição da limitação de trabalho decorrente do referido pacto por se entender que, considerando as funções por V. Exa. exercidas e a informação a que teve acesso, não se encontra em posição de exercer atividade que possa causar prejuízo à Feedzai.
Em resultado da revogação anteriormente comunicada e ora reiterada por escrito, a partir da data da cessação do contrato de trabalho, fica V. Exa. automaticamente desvinculado da obrigação de não concorrência, e consequentemente livre de exercer, por conta própria ou alheia, qualquer atividade coincidente com a que constituiu o objeto do seu contrato de trabalho.
Em conformidade, fica igualmente a Feedzai imediata e automaticamente desvinculada da obrigação do pagamento da compensação acordada com V. Exa., aquando da celebração do pacto de não concorrência, nada lhe sendo devido a esse título.
Para qualquer informação adicional, muito agradecemos que V. Exa. entre em contacto com o Departamento de Recursos Humanos da Feedzai.
Com os melhores cumprimentos, Pela Feedzai – Consultadoria e Inovação Tecnológica, S.A. Dalia Ann Turner”.
26. Após a receção de tal comunicação, a Autora respondeu o seguinte:
“Feedzai HR: Recebi a comunicação com o assunto “Cessação de contrato de trabalho – Cláusula de não concorrência” e, pela minha parte, devo dizer que não posso aceitar a revogação do pacto de não concorrência. Este pacto foi acordado à data do contrato de trabalho e desde então tenho tido o cuidado de o cumprir, nomeadamente não procurando nem aceitando ofertas de emprego em atividade concorrente.
Uma vez que já cumpri o pacto de não concorrência ao longo de vários anos, com as consequências inerentes, e que tenciono continuar a cumprir durante o respetivo prazo de vigência, não me parece justo que a empresa possa agora furtar-se ao pagamento da compensação acordada. Segundo informação que recolhi, esta revogação de pacto de não concorrência é nula à luz do direito português.
Cumprimentos AA”.
27. Por email do dia 16.08.2023, a Ré respondeu o seguinte:
“Cara AA,
No seguimento do seu e-mail, informamos que o pacto de não concorrência acordado entre as partes na Cláusula 9.ª, n.º 1 do contrato de trabalho celebrado entre V. Exa. e a Feedzai, entretanto terminado, se destinava a vigorar após a cessação do mesmo (“após a cessação do presente contrato por qualquer meio”).
A proibição do exercício de uma atividade concorrente com a atividade da Feedzai, durante a vigência do contrato de trabalho, já decorria do dever geral de lealdade do trabalhador para com o empregador, não sendo necessário qualquer acordo entre as partes nesse sentido.
Acresce que, no n.º 4 da referida Cláusula 9.ª do contrato de trabalho foi prevista a possibilidade de a Feedzai renunciar, de forma unilateral, ao pacto de não concorrência, ou de reduzir o período de vigência do próprio pacto.
No presente caso, perante a constatação de que não se encontravam preenchidos os requisitos legais para a imposição da limitação de trabalho decorrente do mencionado pacto, a Feedzai tomou a decisão de revogar o pacto de não concorrência celebrado com V. Exa., conforme lhe foi oportunamente comunicado.
Atendendo a que a referida Cláusula 9.ª, em particular a previsão da possibilidade de a Feedzai poder revogar unilateralmente o pacto de não concorrência, foi aceite e acordada entre as partes, mediante a assinatura do contrato de trabalho por V. Exa., a mesma é considerada válida e eficaz, ao abrigo da legislação portuguesa.
Em conformidade, fica a Feedzai automaticamente desvinculada da obrigação do pagamento da compensação que seria devida pelo pacto de não concorrência. Sem outro assunto de momento, com os melhores cumprimentos, Feedzai HR Team”.
28. Por email de 28.08.2023, a Autora respondeu ainda o seguinte:
“Feedzai HR team: Em resposta ao vosso e-mail, cumpre notar que, se é certo que a obrigação de não concorrência propriamente dita e o pagamento da compensação só se vençam após a cessação do contrato, é também óbvio que o trabalhador se vê limitado por aquela obrigação durante toda a vigência do contrato.
Com efeito, qualquer mudança de emprego da minha parte teria o efeito de cessar o contrato de trabalho e dar início à aplicação da cláusula de não concorrência.
A cláusula contratual que prevê a possibilidade de revogação unilateral da obrigação de não concorrência pelo empregador tem sido considerada nula precisamente por criar uma situação de desequilíbrio injustificado entre o sacrifício da liberdade do trabalhador e a obrigação de compensação (que assim se permitiria ser arbitrariamente afastada pelo empregador depois de já sofrido o sacrifício do trabalhador).
Pelo exposto, mantenho a minha posição quanto à vossa comunicação e, por isso, esperarei o pagamento da compensação em devido tempo. Muito grata. Cumprimentos, AA”.
29. Por fim, em email de 31.08.2023, a Ré respondeu o seguinte:
“Cara AA, no seguimento do seu último e-mail, informamos que a Feedzai mantém a posição anteriormente transmitida a V. Exa.
Sem outro assunto de momento, com os melhores cumprimentos, Feedzai HR Team”.
30. Até à data de propositura da presente ação, a Ré não fez qualquer pagamento à Autora a título de compensação pela obrigação de não concorrência.
31. Cessado o contrato, a A. iniciou funções na entidade acima referida, onde ainda se mantém, em condições laborais e remuneratórias análogas, se não mesmo melhores.
32. A actividade ao serviço da R. implicava, para a A., deslocações frequentes a Coimbra e a Lisboa.
Tendo a A. mudado para entidade cuja sede social se mostra mais próxima do local da sua residência, porventura com menor necessidade de deslocações, quando realizadas, ou sendo estas francamente mais curtas.
33. A Ré, no passado, teve uma abordagem de aposição ou recurso massificado a este tipo de cláusula de não concorrência.
34. O contrato foi redigido exclusiva e unilateralmente pela Ré e apresentado à Autora na sua versão final, que esta apenas podia aceitar ou recusar.
35. Antes da apresentação dos termos do contrato, a Autora conversou sobre o seu pacote salarial, mas não a específica redação das diversas cláusulas do contrato.
36. O contrato foi apresentado à Autora e assinado por esta no primeiro dia de trabalho da mesma, só aí tendo a Autora tomado conhecimento da redação das suas cláusulas e da previsão de uma cláusula de não concorrência.
37. Nunca antes a existência ou a concreta redação de um pacto de não concorrência haviam sido abordados nas negociações entre Autora e Ré.
38. Durante a vigência do contrato de trabalho, a Autora sempre respeitou as obrigações de exclusividade e de não concorrência.
39. Durante a vigência do contrato de trabalho, a Autora não desenvolveu, por si nem por interposta pessoa, nem por conta de outrem, qualquer actividade profissional concorrente da Ré ou do seu Grupo empresarial.
40. As partes celebraram um aditamento ao contrato de trabalho, em 09.02.2022, no qual, no entanto, a R. não introduziu qualquer alteração à cláusula aqui em discussão.
41. A Ré conhecia desde o início da vigência do contrato de trabalho o tipo de funções que a Autora iria desempenhar e o tipo de informações a que teria acesso.
42. Até ao dia 10.08.2023, nunca antes a Ré havia comunicado à Autora a intenção de renunciar à obrigação de não concorrência, nem que havia sido comunicado à Autora que afinal as suas funções não envolviam o acesso a informação sensível.
43. Durante a vigência do contrato de trabalho, a Autora teve acesso a diversa informação sensível, nomeadamente, contratos com os clientes, salários dos colaboradores, informações sobre a ronda de levantamento de capital de 200 milhões que a Feedzai completou em Março de 2021, stock options dos colaboradores (planos, contratos, alterações aos contratos, a forma como os mesmos eram negociados, etc.), operações de fusões e aquisições, contas bancárias, entre outros.
44. Ao longo da vigência do contrato de trabalho, a Ré ordenou à Autora a assinatura de diversos acordos de confidencialidade especiais relacionados com concretas informações extremamente confidenciais cujo conhecimento as funções da Autora pressupunham.
45. A Autora trabalhou para a Ré durante quase 4 anos crendo que estaria impedida de trabalhar em qualquer atividade concorrente, planeando e limitando a sua vida durante esse período de tempo de modo a cumprir a obrigação de não concorrência, nomeadamente não procurando nem aceitando ofertas de emprego potencialmente concorrentes.
46. Sempre com receio de que, caso procurasse ou aceitasse oferta de emprego em área de actividade que pudesse ser considerada próxima da Ré, lhe seria exigido o pagamento de uma indemnização no valor mínimo de € 250.000,00 (vd. n.º 3 da cláusula 9.ª) e, por outro lado, considerando que viria a ser compensada por tal sacrifício, findo o contrato de trabalho.
47. A A. celebrou o contrato de trabalho em causa nos autos de modo livre e esclarecido.
48. Todas as empresas têm uma área contabilística e financeira e o tipo de actividade profissional em causa apresenta grandes aspetos comuns e transversais a todos os sectores da vida económica.
49. A A. tem o seu centro de interesses vitais em território nacional e concretamente entre Viana do Castelo – onde reside – e no Porto, onde ao menos parcial e periodicamente trabalha, sem prejuízo do regime de teletrabalho que muito provavelmente lhe seja aplicável.
50. A R. opera no combate à fraude nos pagamentos através da inteligência artificial e "machine learning".
51. A R., em cumprimento da lei, deposita no registo comercial, anualmente, as suas contas – num normal exercício de publicitação.
O mesmo se dizendo da declaração anual de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, estando a mesma demandada sujeita a auditoria anual das suas contas.
52. A Ré adoptou procedimentos para inverter a celebração de contratos de trabalho com a cláusula de não concorrência nos termos descritos nos artigos 66º a 72º da contestação, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido [ sendo que tais artigos têm o seguinte teor:
66.º
E que já incluíram, mesmo, a celebração de aditamentos contratuais corretivos,
67.º
Ou uma abordagem casuística em relação a outros casos,
68.º
Mas tendo sempre como linha norteadora a não utilização da cláusula de não concorrência,
69.º
Tudo isto tendo chegado ao conhecimento da A.,
70.º
Esbatendo ao longo do tempo (e muito antes da revogação da cláusula) qualquer indício, sequer, da existência de uma expetativa da A. de que a não concorrência lhe seria exigida.
71.º
A A. sabia, isso sim, que nunca a R. lhe exigiria a não concorrência,
72.º
O que lhe foi confirmado em 10 de agosto de 2023, antes mesmo de cessar o contrato de trabalho].
E que já incluíram, mesmo, a celebração de aditamentos contratuais correctivos ou uma abordagem casuística em relação a outros casos, mas tendo sempre como linha norteadora a não utilização da cláusula de não concorrência, tudo isto tendo chegado ao conhecimento da A.
53. A Autora não desempenhou nenhuma atividade comercial ao serviço da Ré nem desempenhou funções relativas à parte tecnológica ou de produção da mesma. (aditamento determinado pela Relação)10
54. A Ré não tem, com sede em Portugal, empresas que se possam considerar concorrentes suas, tendo as entidades suas concorrentes sede em países estrangeiros, de que são exemplos a SAS e a Oracle. (aditamento determinado pela Relação).11
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O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação , sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Mostram-se interpostos dois recursos admitidos , a título excepcional , pela Formação .
Um interposto pela Ré.
O segundo formulado , a título subordinado , pela Autora.
O recurso da Ré suscita duas questões.
A primeira consiste em saber se deve reputar-se a cláusula de não concorrência em causa nula (ao contrário do decidido) por falta do requisito material constante do artigo 136.º, n.º 2, alínea b), do CT , atento o disposto no artigo 294.º do Código Civil 12, motivo pelo qual a mesma não pode fundar a condenação proferida, pois nenhum risco de concorrência diferencial existia ou existiu.13
A recorrente invoca que a interpretação normativa extraída do artigo 136.º do Código do Trabalho segundo a qual o pacto de não concorrência celebrado entre empregador e trabalhador é válido mesmo quando comprovadamente o trabalhador não actua na área comercial, ou de concepção e desenvolvimento de produto e quando não se demonstrou, sequer, que tomou contacto com informação particularmente sensível no plano da concorrência, deveria e deve ser julgada e declarada inconstitucional, por violação do direito à liberdade de trabalho consagrado no artigo 47.º da norma normarum, o que se deixa alegado nos termos e para os fins do disposto no artigo 70.º da Lei do Tribunal constitucional.
***
Passando a apreciar.
O artigo 136º do CT/200914 estatui:
Pacto de não concorrência
1 - É nula a cláusula de contrato de trabalho ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, por qualquer forma, possa prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a cessação do contrato.
2 - É lícita a limitação da actividade do trabalhador durante o período máximo de dois anos subsequente à cessação do contrato de trabalho, nas seguintes condições:
a) Constar de acordo escrito, nomeadamente de contrato de trabalho ou de revogação deste;
b) Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador;
c) Atribuir ao trabalhador, durante o período de limitação da actividade, uma compensação que pode ser reduzida equitativamente quando o empregador tiver realizado despesas avultadas com a sua formação profissional.
3 - Em caso de despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa pelo trabalhador com fundamento em acto ilícito do empregador, a compensação a que se refere a alínea c) do número anterior é elevada até ao valor da retribuição base à data da cessação do contrato, sob pena de não poder ser invocada a limitação da actividade prevista na cláusula de não concorrência.
4 - São deduzidas do montante da compensação referida no número anterior as importâncias auferidas pelo trabalhador no exercício de outra actividade profissional, iniciada após a cessação do contrato de trabalho, até ao valor decorrente da aplicação da alínea c) do n.º 2.
5 - Tratando-se de trabalhador afecto ao exercício de actividade cuja natureza suponha especial relação de confiança ou que tenha acesso a informação particularmente sensível no plano da concorrência, a limitação a que se refere o n.º 2 pode durar até três anos.
Segundo a Professora Maria do Rosário Palma Ramalho 15 « o Código do Trabalho prevê , como cláusulas acessórias típicas do contrato de trabalho, dois tipos de cláusulas limitativas da liberdade do trabalhador : os pactos de não concorrência em relação ao empregador após a cessação do contrato (artigo 136º) ; e os pactos de permanência (artigo 137º).
Para além da previsão expressa destes pactos , coloca-se a questão da admissibilidade da aposição da cláusula de não concorrência com o empregador , na vigência do contrato, e dos pactos de exclusividade .
II – Os princípios gerais relevantes nesta matéria são o princípio da cumprimento pontual dos contratos e o princípio da liberdade do trabalho».
A referida autora 16 salienta que « o Código do Trabalho apenas refere às cláusulas de não concorrência com efeitos post factum finitum , ou seja , aquelas que limitam a liberdade de trabalho do trabalhador após a cessação do contrato de trabalho».
« Relativamente às cláusulas ou aos pactos de não concorrência do contrato de trabalho , a doutrina tende admiti-los , com fundamento em dois argumentos essenciais: um argumento a contrario sensu, retirado do artigo 136º, nº 1 do CT , no sentido em que ao vedar as limitações à liberdade de trabalho do trabalhador após a cessação do contrato, esta norma não impede tais limitações na pendência do mesmo , pelo que funcionaria aqui em pleno o princípio da liberdade negocial ; e um argumento retirado do dever geral de não concorrência do trabalhador , enunciado no artigo 128º nº 1 do CT , no sentido em que se o trabalhador não deve negociar por conta própria ou alheia em concorrência com o empregador, é admissível a estipulação expressa de um dever de não concorrência com o mesmo conteúdo».
Por sua vez, o Professor Júlio Manuel Vieira Gomes17 , embora na obra citada se refira ao disposto no artigo 146º do CT/200318 , sendo que tais considerações são transponíveis para o CT/2009, mencionando Thomas Dieterich, refere:
«...o poder negocial reduzido do trabalhador torna-lhe praticamente impossível , em regra, rejeitar a inclusão , no seu contrato de trabalho , de cláusulas desfavoráveis.
A posição negocial do trabalhador é sobretudo fraca quando se trata de cláusulas que regulamentam situações pós – contratuais ou situações de incumprimento contratual pelo próprio trabalhador.
Como o autor refere, é muito delicado para um trabalhador rejeitar cláusulas de não concorrência , cláusulas penais , cláusulas de restituição de despesas de formação , porque tal daria ao empregador , logo à partida, a impressão de não pretender cumprir o contrato de acordo com a boa fé e a necessária seriedade.
Mais vale aceitar tais cláusulas como prova de que tais situações não são encaradas como prováveis ou verosímeis.
Só em casos excepcionais é que o trabalhador estará em condições de recusá-las».
Por sua vez, o aresto do STJ, de 10-12-2009, Nº do Documento: SJ200912100006254, 09S0625, Nº Convencional: JSTJ000, Relator Conselheiro Vasques Dinis , acessível em www.dgsi.pt, sendo que as considerações ali tecidas à luz do CT/2003 permanecem válidas em face do CT/2009, refere:
« I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a obrigação de o trabalhador não exercer, no período máximo de 2 anos subsequentes à cessação do contrato, actividade cujo exercício possa efectivamente causar prejuízo ao empregador, com a atribuição ao trabalhador de uma compensação adequada durante o período convencionado, consignada no artigo 146.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2003, não viola o princípio da liberdade de trabalho consagrado no artigo 47.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa»
- fim de transcrição.
A cláusula cuja nulidade a recorrente/Ré sustenta é a de não concorrência e tem o seguinte teor:
“Cláusula 9.ª (Não concorrência)
1. Considerando que a área de negócio da Primeira Contraente e das sociedades e entidades do Grupo é extremamente sensível no que respeita a questões de concorrência e considerando que o Segundo Contraente tem acesso a informação sensível da Primeira Contraente e das sociedade e entidades do Grupo, as Partes acordam que, após a cessação do presente contracto por qualquer meio, o Segundo Contraente compromete-se a não competir, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, com a Primeira Contraente e com as sociedades e entidades do Grupo no âmbito da respetiva atividade, nomeadamente não lhe sendo permitido colaborar com qualquer outra empresa em concorrência direta com a Primeira Contraente e desenvolver por sua conta quaisquer atividades que possam concorrer com a atividade da Primeira Contraente ou com a atividade das sociedade e entidades do Grupo durante um período de 36 meses.
2. A título de compensação durante o período de tempo referido no número anterior, o Segundo Contraente receberá da Primeira Contraente um montante correspondente a 80% da sua última retribuição base, o qual será pago mensalmente durante o período de tempo mencionado no número anterior.
3. Em caso de violação do pacto de não concorrência pelo Segundo Contraente, as Partes acordam no pagamento pelo Segundo Contraente à Primeira Contraente de uma indemnização no montante de Euros 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados, caso excedam o referido montante.
4. O Segundo Contraente reconhece expressamente à Primeira Contraente o direito de revogar a obrigação do Segundo Contraente de respeitar o pacto de não concorrência ou de determinar o período de tempo durante o qual o Segundo Contraente permanece obrigado nos termos mencionados no número 1 da presente Cláusula, mediante o envio de uma notificação escrita ao Segundo Contraente com um aviso prévio de 10 dias úteis.
Nesta situação, o Segundo Contraente declara aceitar que a Primeira Contraente não pague ou deixe de pagar, dependendo do caso, o montante mencionado no número 2 da presente Cláusula.”
Dito isto, afigura-se que a validade (ou nulidade integral) da cláusula, inserida no contrato na data da sua celebração , 16 de Setembro de 2019 [ vide facto nº 2 ], tem que ser apreciada tendo em atenção esse momento.19
Na realidade, a validade genética da cláusula deve ser apreciada tendo em atenção a data da sua celebração.
Ora não se detecta que nessa data se pudesse afirmar, sem dúvida, que faltava qualquer dos requisitos contemplados no nº 2 do preceito em causa .
A cláusula constava de acordo escrito, atribuía ao trabalhador durante o período de limitação uma compensação e reportava-se a actividade susceptível de causar prejuízo à empregadora (recorde-se aqui a matéria provada em 1), sendo certo que não se sabia com exactidão o tipo de informações a que a trabalhadora iria ter acesso durante a execução do contrato.
Tal raciocínio sempre decorre do disposto no artigo 12º do Código Civil.20
Embora relativamente à aplicação das leis no tempo , o Professor Baptista Machado21 distingue entre constituição e conteúdo das SsJs.
« À constituição das SsJs ( requisitos de validade , substancial e formal, factos constitutivos) aplica-se a lei do momento em que essa constituição se verifica; ao conteúdo das Ss Js que subsistam à data da IV da LN aplica-se imediatamente esta lei, pelo que respeita ao regime futuro deste conteúdo e seus efeitos , com ressalva das situações de origem contratual relativamente às quais poderia uma como que “ sobrevigência “ da LA. » - fim de transcrição.
Anote-se que do teor do nº 1 do artigo 4º 22da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, também se extrai o referido critério em sede avaliativa, sendo que o TJUE aponta no sentido de que o cariz abusivo de uma cláusula de um contrato se deve reportar ao momento da sua celebração.23
Assim, uma vez que “ab initio” não se pode reputar a cláusula em apreço integralmente eivada de ilegalidade não cumpre declará-la totalmente nula.
Tal implicaria um exercício gerador de abuso de direito
em relação à posição anteriormente assumida pela Ré.
E nem se venha esgrimir com a matéria apurada nos factos nºs 33 a 37
[ 33. A Ré, no passado, teve uma abordagem de aposição ou recurso massificado a este tipo de cláusula de não concorrência.
34. O contrato foi redigido exclusiva e unilateralmente pela Ré e apresentado à Autora na sua versão final, que esta apenas podia aceitar ou recusar.
35. Antes da apresentação dos termos do contrato, a Autora conversou sobre o seu pacote salarial, mas não a específica redação das diversas cláusulas do contrato.
36. O contrato foi apresentado à Autora e assinado por esta no primeiro dia de trabalho da mesma, só aí tendo a Autora tomado conhecimento da redação das suas cláusulas e da previsão de uma cláusula de não concorrência.
37. Nunca antes a existência ou a concreta redação de um pacto de não concorrência haviam sido abordados nas negociações entre Autora e Ré ].
Deles decorre que nos encontramos perante um contrato padronizado, pelo menos no que concerne à cláusula em apreço, que resultou de uma pré-formulação unilateral da Ré, sendo que a mesma , no exercício da sua actividade, sempre beneficiou da respectiva observância durante a execução do contrato [ vide factos nºs 38 e 39:
38. Durante a vigência do contrato de trabalho, a Autora sempre respeitou as obrigações de exclusividade e de não concorrência.
39. Durante a vigência do contrato de trabalho, a Autora não desenvolveu, por si nem por interposta pessoa, nem por conta de outrem, qualquer actividade profissional concorrente da Ré ou do seu Grupo empresarial] .
Igualmente , não se argumente com a matéria apurada em 52 [ A Ré adoptou procedimentos para inverter a celebração de contratos de trabalho com a cláusula de não concorrência nos termos descritos nos artigos 66º a 72º da contestação, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.
E que já incluíram, mesmo, a celebração de aditamentos contratuais correctivos ou uma abordagem casuística em relação a outros casos, mas tendo sempre como linha norteadora a não utilização da cláusula de não concorrência, tudo isto tendo chegado ao conhecimento da A].
Na realidade, se a recorrente/Ré tinha (teve ) tal consciência durante a execução do contrato de trabalho que manteve com a Autora devia ter tratado de eliminar ou alterar a cláusula em apreço com a anuência dela .
Note-se que se provou :
40 - As partes celebraram um aditamento ao contrato de trabalho, em 09.02.2022, no qual, no entanto, a R. não introduziu qualquer alteração à cláusula aqui em discussão
38. Durante a vigência do contrato de trabalho, a Autora sempre respeitou as obrigações de exclusividade e de não concorrência .
Afigura-se que neste particular a recorrente intenta ter” sol na eira e chuva no nabal;” isto é , teve a trabalhadora ligada à cláusula enquanto a si lhe conveio [ 38. Durante a vigência do contrato de trabalho, a Autora sempre respeitou as obrigações de exclusividade e de não concorrência] pretendendo , agora, dissociar-se dela , através da invocação da sua nulidade , quando tem de arcar com as inerentes consequências patrimoniais .
E nem se argumente que tal interpretação é inconstitucional à luz do disposto no artigo 47º da Constituição da República Portuguesa24.
O contrário é que o seria , por violação do principio da proporcionalidade contemplado no artigo 18º da Lei Fundamental 25. 26
Efectivamente , a manutenção da cláusula ª em apreço durante a vigência do contrato com todas as peias que isso implicou para a trabalhadora com a consequente arguição de nulidade por parte de quem dela beneficiou quando lhe foi conveniente , para agora se eximir das correspectivas consequências , em termos patrimoniais , seria desproporcional.
Assim, afigura-se que a matéria apurada nos factos nºs em 53 e 54
[ 53. A Autora não desempenhou nenhuma atividade comercial ao serviço da Ré nem desempenhou funções relativas à parte tecnológica ou de produção da mesma. (aditamento determinado pela Relação)27
54. A Ré não tem, com sede em Portugal, empresas que se possam considerar concorrentes suas, tendo as entidades suas concorrentes sede em países estrangeiros, de que são exemplos a SAS e a Oracle. (aditamento determinado pela Relação).28] não releva em sede da apreciação da validade da cláusula, nomeadamente em face do disposto no artigo 294.º do Código Civil o que não significa que a mesma não possa ser alvo de redução nas partes que o justifiquem.
Improcede , assim, o recurso da Ré neste ponto.
***
A segunda questão a dilucidar consiste em saber se , ao contrário do decidido pelas instâncias , deve reputar-se válida a cláusula contratual que, no âmbito de um pacto de não concorrência, preveja a faculdade de renúncia pelo empregador, por força dos artigos 405.º e 406.º do CC, não havendo norma proibitiva e tratando‑se de execução do próprio contrato.
Segundo a recorrente inexistindo dano concorrencial, inexiste causa para pagamento de compensação, sendo assim que - ao contrário do que até agora sucedeu nos autos – tais preceitos devem ser interpretados e aplicados.
Nesse aspecto sustenta que a interpretação normativa extraída dos artigos 405.º e 406.º do Código Civil29 em conjugação com o teor do artigo 136.º do Código do Trabalho , segundo a qual o empregador não pode revogar um pacto de não concorrência quando tal possibilidade foi consensualmente prevista no contrato de trabalho, deve ser julgada e declarada inconstitucional, por violação do direito de iniciativa privada consagrado no artigo 61.º 30da Constituição da República Portuguesa e, concomitantemente, ao impedir o desaparecimento voluntário de um constrangimento à liberdade de trabalho consagrado no artigo 47.º da Lei Fundamental o que deixou alegado nos termos e fins do disposto no artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional31.
Passando a apreciar , constata-se que nesta sede está em causa o nº 4 da Cláusula 9.ª (Não concorrência) referido no ponto nº 8 da matéria apurada.32
Segundo a Relação:
«
Pouco importa que o trabalhador tenha exercido uma actividade não concorrencial após o termo do contrato de trabalho. Se o tivesse feito, a empresa não renunciaria ao pacto de não concorrência e reclamaria os seus direitos. Mas como o trabalhador aceitou a limitação da sua liberdade de trabalho e não exerceu uma actividade concorrente, então a empresa decidiu renunciar ao pacto de não concorrência – já sabendo que o trabalhador não era seu concorrente(!) – e assim procurou eximir-se a uma obrigação imposta pela lei e pelo contrato que livremente outorgou.
Enfim, o que se observa não é o exercício pelo trabalhador de um direito afrontando o sentimento ético-jurídico dominante, mas exactamente o contrário: o exercício pela empregadora de um mecanismo de fraude à lei, que não deve ser tolerado» - fim de transcrição.
Na situação em apreço, no contrato de trabalho as partes estabeleceram um pacto de não concorrência, contemplando a correspondente compensação, sendo que , em simultâneo , acordaram que a empregadora – e só ela – teria o direito de revogar a obrigação do Segundo Contraente de respeitar o pacto de não concorrência ou de determinar o período de tempo durante o qual a mesma permanece obrigada nos termos mencionados no número 1 da presente Cláusula, mediante o envio de uma notificação escrita com um aviso prévio de 10 dias úteis.
Mais acordaram que a trabalhadora aceitava que a entidade patronal não pagasse ou deixasse de pagar, dependendo do caso, o montante mencionado no número 2 da presente Cláusula.
Porém, o nº 4 da cláusula não deve reputar-se válido.
A doutrina aponta nesse sentido.
Vide:
- Professor Júlio Manuel Vieira Gomes, Direito do Trabalho, I, 2007, p. 617 e na Revista do Ministério Público, n.º 127, págs. 97 – 98;
- Joana Nunes Vicente , em Direito do Trabalho , Relação Individual 33, 2023 , 2ª edição , Almedina , pág. 733;
- João Zenha Martins, Os pactos de não concorrência no Código de Trabalho, Separata da RDES, ano 47.º (20 da 2.ª Série), n.ºs 3-4, pág. 367.34
Assim , tendo em conta :
- que o pacto de não concorrência tem obrigatoriamente carácter oneroso e é sinalagmático (gera uma obrigação de non facere para o trabalhador e uma obrigação compensatória para o empregador), constituindo parte integrante do conjunto do contrato de trabalho visto que se trata de cláusula acessória, conformadora de um efeito acessório da cessação do contrato;
- o artigo 136.º n.º 2 , do Código do Trabalho , nomeadamente na sua al. c) tem cariz imperativo absoluto;35
- o principio da boa fé [ vide artigo 126º do CT/2009];
- o disposto nos artigos 3, nº 4 do CT/2009 ;
- o estatuído no artigo 406º, nº 1 do Código Civil;
afigura-se que , atento o disposto no artigo 294º do Código Civi36, deve reputar-se nulo o nº 4 da cláusula em apreço.37
Tal raciocínio, aliás, encontra respaldo no aresto do STJ, de 30-04-2014, proferido no processo nº 2525/11.3TTLSB.L1.S1, Nº Convencional: 4.ª Secção, Relator Conselheiro Mário Belo Morgado , acessível em www.dgsi.pt.38
A admitir-se a sua validade estava a conceder-se ao empregador a possibilidade de denúncia unilateral do pacto quando o trabalhador já sofreu uma limitação relevante na sua liberdade do trabalho, limitando-o na possibilidade de procurar uma outra ocupação.
Por outro lado, permitiria à entidade patronal , através da renúncia ao pacto , eximir-se ao pagamento da compensação prevista na al. c) do nº 2 do artigo 136.º CT/2009 .
Recorde-se que estamos perante excepção ao princípio constitucional da liberdade de trabalho .
Esta apenas pode ser afastada pelo contrato individual de trabalho se este estabelecer condições mais favoráveis ao trabalhador.
Não é o caso do nº 4 da cláusula em discussão.
Cabe , assim , concluir que não é admissível permitir ao empregador a possibilidade de renunciar unilateralmente a uma cláusula de não concorrência , ainda que tenha sido negociada com o trabalhador cláusula expressa nesse sentido.
Argumentar-se-á com o princípio da liberdade negocial.
Porém, o “trabalho” é um bem escasso.
Assim, torna-se relativamente fácil à entidade patronal, à data da celebração do contrato , obter a anuência do trabalhador nesse sentido.
Dir-se-á que o pacto de não concorrência pode cessar por acordo das partes.
Todavia , não é o caso.
Esgrimir-se-á ainda com a matéria assente no facto nº 52, ou seja:
52. A Ré adoptou procedimentos para inverter a celebração de contratos de trabalho com a cláusula de não concorrência nos termos descritos nos artigos 66º a 72º da contestação, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido 39.
E que já incluíram, mesmo, a celebração de aditamentos contratuais correctivos ou uma abordagem casuística em relação a outros casos, mas tendo sempre como linha norteadora a não utilização da cláusula de não concorrência, tudo isto tendo chegado ao conhecimento da A.
Contudo, no caso em apreço, não se provou que tenha havido aditamento contratual correctivo.
Sem tal aditamento , o conhecimento que chegou à Autora que a Ré não utilizaria a cláusula de não concorrência não se afigura suficiente para lhe assegurar que a mesma , oportunamente , não mudaria de ideias.
Anote-se , agora, que o artigo 292º do Código Civil40 consagra a redução dos negócios jurídicos.
O negócio só não será reduzido quando se mostrar que , sem a parte viciada não teria sido concluído. 41
Tal instituto « baseia-se não só na ideia da proporcionalidade entre a causa da invalidade e o efeito , como constitui uma manifestação dos princípios gerais do favor negotii 42e do aproveitamento ou conservação dos negócios jurídicos.
Através do regime de redução pretende o legislador salvar o que foi possível do negócio viciado para que a autonomia negocial prevaleça e possa surtir os seus efeitos»43.
Todavia, « para que o negócio possa ser reduzido , ou seja, depurado das suas cláusulas viciadas , impõe-se a verificação dos seguintes requisitos:
I – Invalidade parcial
Em primeiro lugar , o negócio celebrado tem que ser nulo ou anulável em relação a uma parte do seu conteúdo e não à sua totalidade.
A aplicação do regime pressupõe , assim, a existência de uma invalidade parcial do negócio.
Estabeleceu o legislador a presunção de que o negócio jurídico afectado em parte do seu conteúdo não é inválido no seu todo , mas apenas parcialmente.
A existência de uma ou mais cláusulas nulas ou anuláveis não determina desde logo a invalidade total do negócio.
É ainda possível salvar parte do seu conteúdo e efeitos do ato.
II . Divisibilidade do negócio.
Em termos objetivos importa ainda que o negócio jurídico em causa seja passível de divisão.
Releva assim apurar se o negócio pode subsistir sem a sua parte viciada, em termos de poder continuar a os seus efeitos e a manter a sua função.
Para que determinado negócio seja divisível exige-se que o negócio amputado da sua parte viciada possa subsistir como o mesmo negócio ou tipo negocial
Está-se perante uma simples alteração quantitativa do negócio».44
É o caso no tocante ao nº 4 da cláusula em questão.
Saliente-se ainda que de acordo com a parte final da norma em apreço « a aplicação do regime da redução é afastada quando se constate que a vontade hipotética ou conjetural das partes seria contrária à manutenção do negócio naqueles termos , ou seja, quando se demonstre que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada que , através da redução é expurgada do negócio». 45
A solução a encontrar para tal questão deve ser casuística.
« No que respeita ao ónus da prova, incumbe ao contraente que pretende a invalidade total do negócio a demonstração de que a vontade conjectural das partes seria em sentido oposto ao da redacção.
Compete-lhe alegar e provar que o negócio não teria sido concluído se as partes soubessem de antemão que , naqueles termos, o negócio não seria integralmente válido».46
Assim, sendo certo que nos encontramos perante um negócio divisível , no sentido que se afigura possível dividi-lo numa parte que é válida e noutra que não o é , sendo certo que a Ré não demonstrou que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada , atento o disposto no artigo 292º do Código Civil, cumpre , por se considerar nulo o nº 4 da cláusula em apreço, reduzi-lo neste particular .
Assim, considera-se improcedente a segunda vertente do recurso da Ré e consequentemente nega-se provimento , na íntegra , ao seu recurso.
*****
Cabe , agora, apreciar o recurso subordinado formulado pela Autora.
A recorrente circunscreveu-o à parte do acórdão recorrido que declarou a nulidade parcial do n.º 1 da cláusula 9.ª do contrato de trabalho em apreciação, na parte em que o período de vigência da obrigação de não concorrência foi fixado em 36 meses, tendo o Tribunal “a quo”, em virtude da declarada nulidade, limitado a vigência da obrigação de não concorrência ao período de 24 meses.
No seu recurso a Autora refere:
« IV. Pelo exposto, a sentença47 recorrida enferma da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC; ou, mesmo que não ocorresse tal nulidade processual, sempre estamos perante um erro de julgamento, no que respeita à aplicação do Direito aos factos, pois, ambos os pressupostos alternativos de aplicação do n.º 5 do art. 136.º do Código do Trabalho estão preenchidos».
Passando a apreciar tal arguição dir-se-á que :
«
I. A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão contemplada no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la: a contradição geradora de nulidade ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, de sentido diferente» - vide aresto do STJ, de 14-04-2021, proferido no processo nº 3167/17.5T8LSB.L1.S1 ,
Nº Convencional: 4.ª Secção, Relatora Conselheira Leonor Cruz Rodrigues acessível em www.dgsi.pt.48
Também o aresto do Supremo proferido , em 27-11-2024, no processo nº 3239/21.0T8LSB.L1.S1, Nº Convencional: 4.ª Secção , Relator Conselheiro Domingos José de Morais , acessível no mesmo site , refere:
« I - A nulidade a que se reporta o artigo 615.º, n.º 1, c), do CPC, só ocorre quando se verifica “contradição lógica” entre os fundamentos e a decisão».
Sobre o assunto , igualmente, o aresto do Supremo de 26-01-2021, proferido no âmbito do processo nº 2350/17.8T8PRT.P1.S2 , Nº Convencional: 6.ª Secção ,
Relatora Conselheira Ana Paula Boularot , acessível em www.dgsi.pt, considerou:
« - Dispõe o art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC que a sentença (in casu acórdão) é nula quando «Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;».
II - O vício a que se reporta o apontado segmento normativo implica, por um lado, que haja uma contradição lógica no aresto, o que significa, para a sua ocorrência, que a fundamentação siga um determinado caminho e a decisão opte por uma conclusão completamente diversa, e, por outro, que tal fundamentação inculque sentidos diversos e/ou seja pouco clara ou imperceptível».
Neste ponto a Relação discorreu nos seguintes moldes:
«
Na verdade, verifica-se que as partes em causa, estabeleceram um período de vigência deste pacto de não concorrência equivalente a 36 meses, ou 3 anos.
Ora, de acordo com a norma legal em apreço, o prazo máximo ali previsto é de 2 anos, com as excepções descritas no nº 5 do mesmo preceito, nas quais não se inserem as funções desempenhadas pela aqui demandante.
Aliás, a ora demandada baseia grande parte da sua argumentação na desvalorização dos conhecimentos que a A. possuía e que determinaria a inaplicabilidade da própria cláusula de não concorrência.
Pese embora a demandante tenha evidenciado, em nosso entender, que a cláusula em apreço lhe é aplicável, entendemos que a matéria factual acima dada como assente, não revela nenhuma das especiais circunstâncias previstas no nº 5 do art. 136º do Cód. do Trabalho que pudesse permitir estender a produção de efeitos da mesma para além dos 2 anos, pelo que atenta a nulidade parcial da mesma, por violação desta disposição imperativa, considera-se que o prazo de vigência da mesma deverá ser reduzido ao período máximo de 2 anos.
O outro aspecto que se revela igualmente contrário à referida norma legal, é a estipulação patente no nº 4 da mesma cláusula, no sentido de que a R. poderia revogar, aumentando ou diminuindo o período de vigência do pacto de não concorrência, desde que o comunicasse à A. com o período mínimo de 10 dias, prévio à cessação do contrato de trabalho, podendo, deste modo, desvincular-se do pagamento da compensação. Esta previsão contratual evidencia-se como a atribuição dum poder à entidade empregadora absolutamente contrária, quer aos princípios de boa-fé que devem nortear a celebração e vigência de todos os contratos, mas também à ponderação dos interesses em jogo na celebração dum contrato sinalagmático, em que se traduz o contrato de trabalho.
Isto porque, a ser válida aquela mesma estipulação, a demandada, vinculando a demandante a uma limitação da sua liberdade de escolha do seu trabalho, poderia manter aquela limitação, desvinculando-se da obrigatoriedade do pagamento de qualquer compensação, desde que assim o entendesse de forma absolutamente unilateral e arbitrária. O pacto de não concorrência que impõe uma obrigação ao trabalhador de non facere e ao empregador o direito a obter uma indemnização pela sua violação e o pagamento da devida compensação, tem de respeitar as normas legais vigentes para a celebração de qualquer contrato oneroso e sinalagmático, pelo que a jurisprudência tem sido unânime em considerar a invalidade das estipulações contratuais como a que aqui se aprecia.
Neste sentido, veja-se, por paradigmático , o recente Acórdão da Relação do Porto de 28/06/2024, In, proc. nº 7224/21.5T8PRT.P1, www.dgsi.pt quando consignou
“I – O pacto de não concorrência tem natureza onerosa e bilateral; tem que prever o pagamento de uma compensação económica ao trabalhador destinada a compensálo pelo prejuízo que poderá sofrer pela limitação da sua liberdade de trabalho no período acordado.
II – É nula e de nenhum efeito a estipulação que permita ao empregador por ocasião da cessação do contrato de trabalho renunciar unilateralmente ao pacto de não concorrência acordado no contrato de trabalho, por violação do princípio pacta sunt servanda, consagrado no art. 406º do C.Civil e da exigência legal de onerosidade do pacto de não concorrência prescrita no artigo 136.º, n.º 2, alínea c) do Código do Trabalho.”.
Temos, assim, que concluir que a cláusula aposta no contrato de trabalho celebrado entre as partes, configura um pacto de não concorrência, válido, com as restrições impostas pela nulidade referente à extensão do seu período de vigência, que se reduz a 24 meses e à nulidade do ali previsto sob o nº 4, o qual, aliás, não foi sequer respeitado pela R. que comunicou à A. a intenção de revogar aquela mesma cláusula no próprio dia da cessação daquele vínculo laboral, ou seja, desrespeitando o período prévio de 10 dias ali previsto.
Ora, a aqui R. veio invocar que a inserção desta cláusula, no caso do contrato de trabalho celebrado com a A. resultou dum “equívoco”, da sua parte, ou seja, apesar da cláusula constar dos contratos de trabalho que foi outorgando com os seus trabalhadores, a mesma nunca foi exigida aos trabalhadores que foram deixando de estar ao seu serviço e no caso da aqui demandante, os conhecimentos que a mesma tinha da sua actividade eram limitados às funções de índole financeira que desempenhou ao serviço da demandada, pelo que não se justificaria a aplicação da mesma e daí a resolução unilateral comunicada.
Contudo, da análise da factualidade acima dada como assente, verifica-se que a conduta da R. ao longo da vigência do contrato de trabalho celebrado entre as partes não foi no sentido de desvalorizar a importância desta cláusula, mas antes, e pelo contrário, de reforçar a necessidade de a mesma se manter em vigor, apesar da adenda que foi subscrita pelos aqui intervenientes em 09/02/2022 e que se limitou a implementar as regras referentes ao teletrabalho, sem introduzir qualquer alteração no pacto de não concorrência, quando se fosse evidente que as funções desempenhadas ao longo de anos pela demandante, não poderiam justificar a limitação na sua procura por nova posição profissional, porque não aproveitar essa oportunidade para, por acordo, se desvincularem desta mesma limitação?
Mais.
A demandante, aquando da celebração do seu contrato de trabalho, subscreveu igualmente acordo de confidencialidade (vide documento junto aos autos com a petição inicial), no qual a demandada exige da mesma, sigilo quanto aos conhecimentos adquiridos enquanto ao seu serviço, por um período de 10 anos, após a cessação daquele vínculo laboral, acordo este que a R. aceita (no seu articulado de contestação) estar plenamente em vigor. Deste modo, não se pode deixar de considerar contraditória a sua argumentação de que por um lado as suas funções eram meramente administrativas/financeiras, sem qualquer impacto na sua actividade, mas, por outro lado, a sua liberdade contratual se encontra restringido por tão longo período de tempo.
Ficou ainda evidenciado que a A., aquando da cessação do contrato de trabalho que vigorou entre as partes, diligenciou no sentido de não violar aquele pacto de não concorrência, que havia acordado com a R., o que restringiu as suas opções de emprego na sua área, tendo-lhe comunicado a empresa onde iria ingressar de forma a demonstrar o cumprimento, da sua parte, das cláusulas que subscreveu.
Resulta, assim, demonstrado, da matéria factual assente que as funções que a A. foi exercendo, quanto vigorou o mesmo vínculo laboral, não eram, como pretendia a R., inócuas para a existência de risco de transferência de know how para a concorrência, dado que tendo exercido funções que lhe permitiam aceder aos contratos celebrados entre a demandada e os seus investidores, fornecedores e colaboradores, bem como acedendo aos seus dados bancários e tendo como sua responsabilidade a elaboração dos elementos contabilísticos, os seus conhecimentos quanto à actividade da aqui R., afigura-se-nos poderem ser uma mais valia para qualquer outra empresa que, no mesmo domínio tecnológico, pretendesse concorrer com este tipo de bens ou serviços, sendo certo que dada a viabilidade actual de qualquer trabalhador poder exercer este tipo de funções de forma remota, em teletrabalho a circunstância de inexistirem em território nacional empresas directamente concorrentes com a R. não constitui um critério que permita arredar o risco de transmissão de conhecimentos sensíveis para a demandada, tanto assim que, como se referiu supra, o acordo de confidencialidade se estende pelo período de 10 anos.
No sentido das considerações acima explanadas, veja-se ainda, o consignado no Ac. do STJ de 30/04/2014, in proc. nº 2525/11.3TTLSB.L1.S1, www.dgsi.pt:
“I - O pacto de não concorrência tem obrigatoriamente carácter oneroso e é sinalagmático (gera uma obrigação de non facere para o trabalhador e uma obrigação compensatória para o empregador), constituindo parte integrante do conjunto do contrato de trabalho (trata-se de uma cláusula acessória, conformadora de um efeito acessório da cessação do contrato).
II- Os pactos de não concorrência, para além de cercearem a liberdade de trabalhar no convencionado prazo de abstenção de concorrência, também limitam a cabal participação do trabalhador no mercado de trabalho nos antecedentes períodos, assim condicionando a sua possibilidade (e o seu interesse) de procurar/equacionar outras alternativas profissionais e de otimizar a gestão da sua carreira, realidade que se traduz mesmo, com frequência, em situações de perda de oportunidade.
III- O contrato de trabalho - como qualquer outro contrato - consubstancia um equilíbrio global, um conjunto de “pesos e contrapesos” que lhe conferem uma coerência unitária, o que não se compadece com uma análise compartimentada das diferentes partes que o integram, nomeadamente das cláusulas atinentes ao estatuto remuneratório do trabalhador e das relativas à compensação estipulada como contrapartida da não concorrência.
IV- Apesar de a compensação pela não concorrência não revestir natureza retributiva, goza da proteção que a lei desenha para a retribuição do trabalho, gerando a sua estipulação expectativas legítimas que não podem ser ignoradas, pelo que não é razoável permitir que as mesmas possam ser unilateralmente frustradas pelo empregador.
V- Assim, e na ausência de disposição legal que o consinta, não pode deixar de concluir-se no sentido da impossibilidade de subtrair os pactos de não concorrência do princípio segundo o qual os contratos livremente celebrados devem ser pontualmente cumpridos e só por acordo dos contraentes podem modificar-se (art. 406.º, n.º 1 do CC).”
Na circunstância da aqui demandada estar convicta de que as funções desempenhadas pela demandante, não constituíam qualquer risco de transmissão de informação relevante para outro potencial concorrente, não se compreende porque motivo não desvinculou a A. desta limitação contratual, logo assim que esta lhe transmitiu que se encontrava à procura de novo posto de trabalho, se não mesmo antes (aquando da celebração da adenda ao mesmo contrato), ao invés de pretender revogá-la unilateralmente a partir da data de cessação do respectivo vínculo laboral.
Estando excluído, em absoluto, a validade daquela mesma revogação, para a qual a A. não deu o seu assentimento, estamos perante uma cláusula válida e lícita à data da cessação do seu contrato de trabalho, com a limitação acima imposta, o que determina a obrigatoriedade para a demandada de proceder ao pagamento da respectiva compensação no montante de € 5.348,57 x 80% = € 4.278,86 (quatro mil duzentos e setenta e oito euros e oitenta e seis cêntimos), por cada mês a partir da cessação do contrato de trabalho (Agosto de 2023), ascendendo, na totalidade a € 4.278,86 x 24 = € 102.692,64 (cento e dois mil seiscentos e noventa e dois euros e sessenta e quatro cêntimos), à qual acrescem os respectivos juros de mora (sobre os montantes já vencidos), à respectiva taxa legal, desde a data da citação e dos vincendos até integral pagamento.”» - fim de transcrição.
Analisado o percurso cognitivo percorrido no aresto não se vislumbra que os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão nem que ocorra ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível ou que a mesma comporte sentidos incompatíveis.
Pode não se concordar - como faz a recorrente - com a decisão a que aportou neste ponto .
Todavia, nesse particular estamos em sede da arguição de erro de julgamento e não de nulidade.
Não enferma , pois, do vício que a Autora [ na qualidade de recorrente subordinada] lhe assaca.
Assim, entende-se inverificada a arguida nulidade.
***
Cabe , pois, apreciar a substância do recurso formulado pela Autora .
Recorde-se que subsidiariamente também invoca:
«V. Mesmo que assim não fosse e, por hipótese de raciocínio, a cláusula 9.ª do contrato de trabalho fosse parcialmente nula quanto ao período de vigência, importa tomar em consideração o tipo de nulidade em causa e o respetivo regime jurídico, quanto à sua arguição.
O regime legal previsto no art. 136.º do Código do Trabalho é, indubitavelmente, um regime estabelecido para proteção do trabalhador, pois, conforme consta do n.º 1, a cláusula do contrato de trabalho que constitua obrigação de não concorrência só é nula quando “possa prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a cessação do contrato”.
VI. Embora o regime geral das nulidades preveja que estas podem ser arguidas por qualquer interessado e de conhecimento oficioso (porque visam a tutela de interesses públicos), assim não acontece no campo das nulidades atípicas, híbridas ou mistas – nulidades que visam a tutela de interesses particulares e cujo regime de arguição se desvia do regime geral, nomeadamente quanto à legitimidade para arguição, só podendo ser arguidas pela pessoa a favor de quem a lei estabelece a nulidade ou em certas circunstâncias. É o caso da nulidade prevista no art. 136.º, n.º 1, do Código do Trabalho, sendo contraditório com a sua ratio legis que a nulidade aí prevista possa ser conhecida contra o trabalhador que invoca a cláusula de não concorrência.
VII. Mesmo que se entenda tratar-se de nulidade invocável pela Ré, a sua invocação consubstancia abuso do direito, na modalidade tu quoque, porquanto a Ré redigiu unilateral e exclusivamente a cláusula de não concorrência com o prazo de 36 meses, inseriu-a num contrato de adesão, beneficiou do seu efeito dissuasor durante quase 4 anos, manteve-a deliberadamente no contrato da Autora mesmo quando a eliminou da generalidade dos restantes contratos, e agora pretende prevalecer-se da nulidade de um prazo que a própria estipulou, em seu exclusivo benefício e com prejuízo para a Autora.
Conforme a jurisprudência do STJ, designadamente o Acórdão de 14.03.2019 (proc. n.º 1189/15.0T8PVZ.P1.S1) e o Acórdão de 08.11.2022 (proc. n.º 5366/17.0T8GMR.G1.S1), quem viola uma norma jurídica não pode, sem abuso, prevalecer-se dos efeitos dessa violação, devendo a invocabilidade da nulidade ser paralisada quando é imputável à parte que dela se pretende prevalecer a culpa pela sua verificação e quando a contraparte confiou na validade do negócio, organizando planos de vida com base nessa confiança.
VIII. Pelo exposto, o segmento do acórdão de que se recorre viola o disposto nos arts. 136.º do Código do Trabalho e 334.º do Código Civil» - fim de transcrição.
A tal título , cumpre , desde logo, recordar que quem invoca o mais invoca o menos, sendo que a Ré nos artigos 152º e 170º da contestação invocou a invalidade de toda a cláusula de não concorrência, concretamente nulidade (por violação de lei imperativa – artigo 294.º do Código Civil), ainda que subsidiariamente.
Todavia, cabe distinguir a validade da cláusula à data da celebração do contrato de trabalho e durante a sua vigência [ com a inerente protecção da empregadora] dos efeitos que a mesma contempla após o seu termo , nomeadamente os respeitantes ao prazo de validade.
Assim, afigura-se que pode ser operada uma redução do segmento do nº 1 da cláusula 9ª no tocante ao prazo de três anos , previsto no nº 5 do artigo 136º do CT/2009 contrato [ recorde-se que a lei apenas admite a aposição do prazo de 3 anos - os 36 meses - em relação a trabalhadores afectos a actividade cuja natureza suponha especial relação de confiança ou com acesso a informação especialmente sensível] , a decorrer após a cessação do contrato com as inerentes consequências em sede patrimonial.
É que só então a cláusula vai produzir efeitos, ser executada.
Desta forma, a verificação dos pressupostos justificativos da aplicação do prazo de três anos pode ser aferida à luz das funções concretamente exercidas durante a relação laboral a avaliar no seu termo, nomeadamente tendo em atenção a boa fé, bem como exigências de proporcionalidade e de equilíbrio contratual.
Frise-se , aliás, que a execução de um contrato de trabalho não é estática, mas dinâmica.
Na realidade , as características que justificam a aposição do prazo contemplado no nº 5 do artigo 136º do CT/2009 até podem não se verificar no início da execução do contrato , mas mostraram-se verificadas no momento do seu termo.
Ou , ao invés , durante a execução do contrato o trabalhador pode ter tido acesso a informações especialmente sensíveis e no fim da sua execução já não ter acesso às mesmas ou aquelas a que acedeu podem ter-se tornado obsoletas.
Assim, a análise da verificação dos requisitos materiais , contemplados no nº 5 do artigo 136º do CT/2009 , que justificam a operacionalidade da cláusula nesse ponto após a cessação do contrato [ recorde-se que a lei apenas admite a aposição do prazo de 3 anos - os 36 meses - em relação a trabalhadores afectos a actividade cuja natureza suponha especial relação de confiança ou com acesso a informação especialmente sensível] pode ser feita , nomeadamente em obediência ao principio da primazia da realidade , tendo em conta a realidade funcional vivenciada durante a sua execução e verificada no seu termo.
É que pode acontecer que durante toda a execução do contrato nunca se tenham verificado tais circunstâncias, sem que isso signifique que a liberdade do trabalhador não tenha sido comprimida.
Trata-se , pois, de situação susceptível de ser avaliada caso a caso.
Retornando ao caso concreto, constata-se que a matéria provada não permite considerar que ao longo da execução do contrato a trabalhadora exerceu actividade cuja natureza suponha especial relação de confiança ou teve acesso a informação especialmente sensível.
Assim, afigura-se que a validade do prazo constante da cláusula para produzir efeitos após a cessação da relação laboral é excessiva e desproporcional, não encontrando suporte legal.
Anote-se ainda que , atento o disposto no nº 1 do artigo 342º do Código Civil, incumbia à Autora o ónus da prova , que não obteve, da verificação dos referidos pressupostos por forma a lograr a sua aplicação integral.
Cumpre , assim, considerar que a cláusula em apreço pode neste particular , igualmente , ser alvo de redução [ vide artigo 292º do Código Civil 49] para o prazo de dois anos previsto no nº 1 do artigo 136º do CT/2009 , visto que nada aponta , bem ao invés50 , no sentido que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada.
Desta forma, conciliam-se , de forma equitativa, os interesses dos contraentes.
Por um lado, não se olvidam as expectativas criadas à trabalhadora pela cláusula em causa e por outro atentas as circunstâncias verificadas durante a execução do contrato e no momento da sua cessação evita-se que a mesma produza efeitos excessivos e desproporcionais.
A situação em exame , aliás, encontra paralelo na contemplada no artigo 812º do Código Civil.51
Improcede o recurso subordinado da Autora.
***
Cabe , assim, confirmar na íntegra o aresto recorrido.
****
Em face do exposto, acorda-se em:
- negar provimento ao recurso de revista da Ré;
- negar provimento ao recurso de revista da Autora;
- confirmar o aresto recorrido.
Custas de cada um dos recursos pelos respectivos recorrentes.
Notifique.
Lisboa, 4 de Novembro de 2026
Leopoldo Soares
José Eduardo Sapateiro
Júlio Gomes
_________________________
1. 27 E, note-se, foi o próprio Tribunal a quo quem expressamente entendeu não ter aplicação ao caso dos autos este n.º 5 do artigo 136.º do Código do Trabalho, por isso mesmo julgando a ação parcialmente improcedente!↩︎
2. 11 Designadamente para os fins do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.↩︎
3. 12 E, note-se, foi o próprio Tribunal a quo quem expressamente entendeu não ter aplicação ao caso dos autos este n.º 5 do artigo 136.º do Código do Trabalho, por isso mesmo julgando a ação parcialmente improcedente!↩︎
4. Sublinhado nosso.↩︎
Recurso independente e recurso subordinado
1 - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado.
2 - O prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária.
3 - Se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, caduca o recurso subordinado, sendo todas as custas da responsabilidade do recorrente principal.
4 - Salvo declaração expressa em contrário, a renúncia ao direito de recorrer ou a aceitação, expressa ou tácita, da decisão por parte de um dos litigantes não obsta à interposição do recurso subordinado, desde que a parte contrária recorra da decisão.
5 - Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, ainda que a decisão impugnada seja desfavorável para o respetivo recorrente em valor igual ou inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.».↩︎
6. Anote-se contudo que tal como se referiu em aresto do STJ , de 10-09-2020, proferido no âmbito do processo nº 813/19.0T8PTG.E1.S1, Nº Convencional:7.ª Secção, (CÍVEL), Relator Ilídio Sacarrão Martins , acessível em www.dgsi.pt:
«I - ….
II - Verificada a dupla conforme, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 671º do CPC, reconhecida pelo autor e pelos réus, tendo sido rejeitada a revista excepcional nos termos do disposto no nº 2 do artigo 672º do Código de Processo Civil, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 633º caduca o recurso subordinado».↩︎
7. Atento o disposto no artigo 679º do CPC ex vi do nº 1º do artigo 87º do CPT.↩︎
8. Anote-se que a 1ª instância teve como não provada a seguinte factualidade:
- Apesar de ser certo que a experiência profissional da Autora seria melhor valorizada em empresas que se dedicasse à mesma atividade ou a atividades afins do objeto da R.
- A Autora não desempenhou uma actividade comercial ao serviço da Ré, nem relacionada com o núcleo distintivo da atividade e/ou “know how” tecnológico desta que pudesse estar relacionada com o chamado “segredo de negócio”.
- Antes tendo desempenhado atividade confinada a matérias de cariz simplesmente contabilístico/financeiro.
-A R. não tem, em Portugal, empresas que se possam considerar substancialmente concorrentes suas.
- Na verdade, as entidades concorrentes – de que são exemplos a SAS e a Oracle - estão sediadas nos Estados Unidos da América (ou em países como o Reino Unido ou a Suíça).
- Esta inexistência de concorrentes em Portugal resulta, aliás, de informação amplamente “circulada” por entre os colaboradores da R.
- Nenhuma restrição pôde, por isso, a A. sentir, porque nenhuma existia.
- Bem sabe a A. – porque lidou com matéria contabilística e financeira, que a R. não tem pago qualquer compensação por não concorrência.
- Conforme a A. sabe, a R. tem no seu “top 5 de clientes” entidades internacionais, designadamente: Lloyds; HSBC; BFS-FISERV; EY; PAGSEGURO.
- A A. sabia, isso sim, que nunca a R. lhe exigiria a não concorrência.
- O que lhe foi confirmado em 10 de Agosto de 2023, antes mesmo de cessar o contrato de trabalho.↩︎
9. A redacção conferida pela 1ª instância foi a seguinte:
7 - Também nos termos do contrato de trabalho (cfr. cláusula 8.ª), a Autora assumiu uma obrigação de exclusividade.↩︎
10. Tal aditamento decorre da procedência da impugnação da matéria de facto atinente ao Ponto 2.º, não provado.↩︎
11. Tal aditamento decorre da procedência da impugnação da matéria de facto atinente aos Ponto 4 e 5 não provados.↩︎
Artigo 294.º
(Negócios celebrados contra a lei)
Os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei.↩︎
13. Saliente-se que nos artigos 152.º e 160º da contestação a Ré articulou:
152º
Nesta senda, tal invalidade de toda a cláusula de não concorrência, concretamente nulidade (por violação de lei imperativa – artigo 294.º do Código Civil), é aqui subsidiariamente invocada pela R. para todos os efeitos legais.
160.º
Não pode existir cláusula válida de não concorrência quando a atividade da trabalhadora para outra entidade não seja apta a causas prejuízo à anterior entidade empregadora, desde logo pela impossibilidade de que haja concorrencial – o que aqui se deixa expressa e subsidiariamente alegado.↩︎
14. Aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com as subsequentes alterações.↩︎
15. Tratado de Direito do Trabalho, Parte II, Situações Laborais Individuais , 6ª edição, Almedina, pág. 243.↩︎
16. Obra citada , pág. 244.↩︎
17. Direito do Trabalho , Volume I, Relações Individuais de Trabalho, Coimbra Editora , pág. 608.↩︎
18. Aprovado pela aprovado pela Lei n.º 99/2003 , de 27 de Agosto , que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003.↩︎
19. Anote-se que se a mesma fosse reputada como integralmente nula - por maioria de razão - a apreciação da validade do seu nº 4 tornar-se-ia desnecessária.↩︎
(Aplicação das leis no tempo. Princípio geral)
1. A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
2. Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.↩︎
21. Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra , 1993, págs . 233/234.↩︎
Artigo 4.º
1. Sem prejuízo do artigo 7o, o carácter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objecto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.
2. A avaliação do carácter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objecto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e sensível.↩︎
- as CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 8 de novembro de 2012 (1) Processo C-415/11 Mohamed Aziz contra Caixa d´Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa) (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.° 3 Barcelona, Espanha) «Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Empréstimo hipotecário – Modalidades de proteção jurídica no processo executivo – Desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes – Juros de mora – Vencimento antecipado do empréstimo operado pelo credor- ttps://www.nosdiario.gal/media/nosdiario/files/2013/03/14/sentenca-c-415_11.pdf
- Judgment of the Court (Second Chamber) of 20 September 2017.
Ruxandra Paula Andriciuc and Others v Banca Românească SA.
Request for a preliminary ruling from the Curtea de Apel Oradea.
Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Directive 93/13/EEC — Unfair terms in consumer contracts — Article 3(1) and Article 4(2) — Assessment of the unfairness of contractual terms — Loan agreement concluded in a foreign currency — Exchange rate risk born entirely by the consumer — Significant imbalance in the parties’ rights and obligations arising under the contract — Time at which the imbalance must be assessed — Scope of the concept of terms drafted in ‘plain intelligible language’ — Level of information to be procured by the bank.
Case C-186/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:703.↩︎
(Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)
1. Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade.
2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.↩︎
(Força jurídica)
1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.↩︎
26. Segundo os Professores J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira (CRP, Constituição da República Portuguesa , Anotada , Artigos 1º a 107º, CRP Anotada , 4ª edição revista, Coimbra Editora, 2007, em anotação ao artigo 18º , I, pág. 381):
«As normas contidas neste artigo condensam princípios fundamentais de uma doutrina ou teoria geral de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente adequada.
No nº 1º especifica-se a força normativa de todos os preceitos constitucionais referentes a direitos, liberdades e garantias ; nos nºs 2º e 3º estabelece-se o estatuto global das leis restritivas, individualizando-se os princípios constitucionais heteronomamente vinculativos das intervenções do legislador na esfera dos direitos, liberdades e garantias» - fim de transcrição.
E mais frente referem (anotação VI ao artigo 18º, obra citada página 388) :
«
O regime próprio dos direitos, liberdades e garantias não proíbe de todo em todo a possibilidade de restrição, por via de lei, do exercício dos direitos, liberdades e garantias.
Mas submete tais restrições a vários e severos requisitos. Para que a restrição seja constitucionalmente legítima, torna-se necessária a verificação cumulativa das seguintes condições :
(a) que a restrição esteja expressamente admitida (ou eventualmente imposta ) pela Constituição, ela mesma ( nº 2º , 1º parte);
(b) que a restrição vise salvaguardar outro direito ou interesse constitucionalmente protegido ( nº 2 in fine);
(c) que a restrição seja exigida para essa salvaguarda , seja apta para o efeito e se limite à medida necessária para alcançar esse objectivo ( nº 2, 2ª parte);
(d) que a restrição não aniquile o direito em causa atingindo o conteúdo essencial do respectivo preceito ( nº 2 in fine) » - fim de transcrição.
E prosseguem (nas anotações X, XI e XII ao artigo 18º, obra citada páginas 391 e 392) :
«O primeiro pressuposto material de legitimidade das restrições ao exercício de direitos, liberdades e garantias (cfr. supra, nota VI) consiste na exigência de previsão constitucional expressa da respectiva restrição.
(…)
Pelo contrário ; toda a restrição tem de estar expressamente credenciada no texto constitucional, tornando-se portanto que a admissibilidade da restrição encontre nele expressão suficiente e adequada (parecendo de admitir, porém, que a previsão não necessita de ser directa para ser expressa).
Há dois tipos de casos previstos na Constituição que importa distinguir.
Nuns é a própria Lei Fundamental que prevê directamente certa e determinada restrição, cometendo à lei a sua concretização e delimitação : é o caso por exemplo , dos arts. 27º- 3 e 34º - 2 e 4 ; noutros a Constituição limita-se a admitir restrições não especificadas : é o caso , por exemplo, dos arts. 35º - 4 , 47º - 1, 49º - 1 e 270º.
No primeiro caso, a lei limita-se a declarar a restrição admitida pela Constituição; no segundo caso , a lei cria a restrição admitida pela Constituição . (…)
A estas restrições há que acrescentar as restrições não expressamente autorizadas pela Constituição para captar aquelas restrições que são criadas por lei sem habilitação constitucional, mas que não podem deixar de admitir-se para resolver problemas de ponderação de conflitos entre bens ou direitos constitucionais.
XI – O segundo pressuposto material para a restrição legítima de « direitos, liberdades e garantias (cfr. supra , nota VI) consiste em que ela só pode se justificar para salvaguardar um outro direito ou interesse constitucionalmente protegido ( nº 2, in fine).
(…)
XII – O terceiro pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias (cfr. supra , nota VI) consiste naquilo a que genericamente se designa por princípio da proporcionalidade.(…)
O principio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios :
(a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos) ;
(b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade ), ou seja as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos , liberdades e garantias ; (
c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, o que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa « justa medida », impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas , excessivas , em relação aos fins obtidos.
Em qualquer caso, há um limite absoluto para a restrição de « direitos , liberdades e garantias », que consiste no respeito do « conteúdo essencial» dos respectivos preceitos (infra , nota XV) » - fim de transcrição.↩︎
27. Tal aditamento decorre da procedência da impugnação da matéria de facto atinente ao Ponto 2.º, não provado.↩︎
28. Tal aditamento decorre da procedência da impugnação da matéria de facto atinente aos Pontos 4 e 5 não provados.↩︎
Artigo 405.º
(Liberdade contratual)
1. Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver.
2. As partes podem ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei.
Artigo 406.º
(Eficácia dos contratos)
1. O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei.
2. Em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei.↩︎
(Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)
1. A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.
2. A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos.
3. As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações e em outras formas de organização legalmente previstas.
4. A lei estabelece as especificidades organizativas das cooperativas com participação pública.
5. É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.↩︎
31. Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, com as subsequentes alterações.↩︎
4. O Segundo Contraente reconhece expressamente à Primeira Contraente o direito de revogar a obrigação do Segundo Contraente de respeitar o pacto de não concorrência ou de determinar o período de tempo durante o qual o Segundo Contraente permanece obrigado nos termos mencionados no número 1 da presente Cláusula, mediante o envio de uma notificação escrita ao Segundo Contraente com um aviso prévio de 10 dias úteis.
Nesta situação, o Segundo Contraente declara aceitar que a Primeira Contraente não pague ou deixe de pagar, dependendo do caso, o montante mencionado no número 2 da presente Cláusula.”↩︎
33. Em obra conjunta com João Leal Amado, Milena da Silva Rouxinol, Catarina Gomes Santos e Teresa Coelho Moreira.↩︎
34. Também Alfredo Montoya Melgar , Derecho del Trabajo, 26ª edição, Tecnos, pág. 324, embora em relação a ordenamento jurídico diverso, afirma que o empregador não se pode libertar do dever indemnizatório acordado no pacto de « plena dedicación».↩︎
35. Recorde-se que tal como refere o Professor Monteiro Fernandes [Vide Direito do Trabalho, 1ª edição, página 104] as normas imperativas «são aquelas que exprimem uma ingerência absoluta e inelutável da lei na conformação da relação jurídica de trabalho, por forma tal que nem os sujeitos do contrato podem substituir-lhes a sua vontade, nem os instrumentos regulamentares hierarquicamente inferiores aos que a contêm podem fazer prevalece preceitos opostos ou conflituantes com elas» – fim de transcrição.↩︎
| (Negócios celebrados contra a lei) | |
| Os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. | |
37. Saliente-se no artigo 91.º da petição inicial a Autora articulou:
« Por tudo o que se expôs, o n.º 4 da cláusula 9.ª é uma disposição contratual nula, por contrariedade à lei, e, assim sendo, a comunicação de revogação feita pela Ré não pode ter o efeito de extinguir a respetiva obrigação de pagamento da compensação convencionada».↩︎
38. Que logrou o seguinte sumário:
«
I - O pacto de não concorrência tem obrigatoriamente carácter oneroso e é sinalagmático (gera uma obrigação de non facere para o trabalhador e uma obrigação compensatória para o empregador), constituindo parte integrante do conjunto do contrato de trabalho (trata-se de uma cláusula acessória, conformadora de um efeito acessório da cessação do contrato).
II - Os pactos de não concorrência, para além de cercearem a liberdade de trabalhar no convencionado prazo de abstenção de concorrência, também limitam a cabal participação do trabalhador no mercado de trabalho nos antecedentes períodos, assim condicionando a sua possibilidade (e o seu interesse) de procurar/equacionar outras alternativas profissionais e de otimizar a gestão da sua carreira, realidade que se traduz mesmo, com frequência, em situações de perda de oportunidade.
III - O contrato de trabalho - como qualquer outro contrato - consubstancia um equilíbrio global, um conjunto de “pesos e contrapesos” que lhe conferem uma coerência unitária, o que não se compadece com uma análise compartimentada das diferentes partes que o integram, nomeadamente das cláusulas atinentes ao estatuto remuneratório do trabalhador e das relativas à compensação estipulada como contrapartida da não concorrência.
IV - Apesar de a compensação pela não concorrência não revestir natureza retributiva, goza da proteção que a lei desenha para a retribuição do trabalho, gerando a sua estipulação expectativas legítimas que não podem ser ignoradas, pelo que não é razoável permitir que as mesmas possam ser unilateralmente frustradas pelo empregador.
V - Assim, e na ausência de disposição legal que o consinta, não pode deixar de concluir-se no sentido da impossibilidade de subtrair os pactos de não concorrência do princípio segundo o qual os contratos livremente celebrados devem ser pontualmente cumpridos e só por acordo dos contraentes podem modificar-se (art. 406.º, n.º 1 do CC).
VI - Sendo certo que o A. imediatamente comunicou à R. não aceitar a renúncia ao pacto de não concorrência, nada nos autos evidencia, ou sequer sugere, a verificação de qualquer dos requisitos do abuso do direito invocado por esta.» - fim de transcrição.↩︎
39. Recorde-se que os referidos artigos da aludida peça processual têm o seguinte teor:
66.º
E que já incluíram, mesmo, a celebração de aditamentos contratuais corretivos,
67.º
Ou uma abordagem casuística em relação a outros casos,
68.º
Mas tendo sempre como linha norteadora a não utilização da cláusula de não concorrência,
69.º
Tudo isto tendo chegado ao conhecimento da A.,
70.º
Esbatendo ao longo do tempo (e muito antes da revogação da cláusula) qualquer indício, sequer, da existência de uma expetativa da A. de que a não concorrência lhe seria exigida.
71.º
A A. sabia, isso sim, que nunca a R. lhe exigiria a não concorrência,
72.º
O que lhe foi confirmado em 10 de Agosto de 2023, antes mesmo de cessar o contrato de trabalho.↩︎
(Redução)
A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada.↩︎
41. Vide Código Civil , Anotado, Volume I, 3ª edição, revista e actualizada dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela, págs. 265-266.↩︎
42. Vide nesse sentido o aresto do STJ, de 08-11-2022, proferido no processo 2686/08.9TBAMD.L1.S1, Nº Convencional: 1.ª Secção, Relatora Maria Clara Sottomayor , acessível em www.dgsi.pt, segundo o qual:
«
I – O instituto da redução constitui uma manifestação dos princípios gerais do favor negotii e da conservação dos negócios jurídicos, e baseia-se numa ideia de proporcionalidade entre a causa de invalidade e o efeito.
II –(…)
III – Nos termos da 2.ª parte do artigo 292.º do Código Civil, é sobre o contraente interessado na invalidade total do negócio que recai o ónus de alegação e prova dos factos demonstrativos de que o mesmo “não teria sido concluído sem a parte viciada”, i.e., que o mesmo não teria sido celebrado se não fosse bilateral.
IV – A análise desta questão de direito sempre dependerá de uma avaliação casuística dos factos de cada caso e dos ditames da boa fé.»↩︎
43. Vide Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2024, pág 727 na anotação nº 2 ao artigo 292º, de Pedro Eiró e Teresa Silva Pereira.↩︎
44. Obra acima citada.↩︎
45. Obra acima citada, pág. 728.↩︎
46. Obra acima citada, pág. 728.↩︎
47. A referência a sentença e não ao acórdão da Relação deve-se certamente a evidente lapso de ordem material.↩︎
«É pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão aí contemplada pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la: a contradição geradora de nulidade ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, de sentido diferente (cf. nesse sentido, na doutrina Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, , Vol. V, pág. 141, Coimbra Editora, 1981, Amâncio Ferreira, Manual de Recursos no Processo Civil, 9ª edição, pág. 56 e Lebre de Freitas e Isabel Alexandra, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, 3ª edição, pág. 736-737, e na jurisprudência, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Secção Social, de 28.10.2010, Procº nº 2375/18.6T8VFX.L1.S3, 21.3.2018, Procº nº 471/10.7TTCSC.L1.S2, e 9.2.2017, Procº nº 2913/14.3TTLSB.L1-S1).»↩︎
49. Vide neste sentido, relativamente a alguns casos, Mário Pinto , Pedro Furtado Martins e António Nunes de Carvalho , Comentário às Leis do Trabalho, Volume I, Lex, pág. 172, na anotação ao artigo 36º da LCT.↩︎
50. Recorde-se aqui a matéria assente nos factos nºs 33 a 36.↩︎
(Redução equitativa da cláusula penal)
1 - A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; é nula qualquer estipulação em contrário.
2. É admitida a redução nas mesmas circunstâncias, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida.↩︎