Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
243/26.7JAPDL-B.S1
Nº Convencional: 5:ª SECÇÃO
Relator: MARIA PERQUILHAS
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL
PRISÃO PREVENTIVA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
NULIDADE
NOTIFICAÇÃO
ACUSAÇÃO
TRADUÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
APLICAÇÃO
MEDIDAS DE COAÇÃO
PRAZO
CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
INDEFERIMENTO
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário :

I – A providência do habeas corpus é excecional. Esta natureza determinou que a previsão legal se apresente reservada para situações de facto taxativamente enumeradas que de forma uniforme se têm entendido de forma restrita. Assim, este instituto está reservado para as situações manifestas, inequívocas, inquestionáveis de ilegalidade da prisão (no caso) e diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos.

II - o dies a quo (dia de início) do prazo máximo da prisão preventiva não corresponde ao dia da detenção inicial do arguido, mas sim à data do despacho que aplica a prisão preventiva, no caso o dia em que no decurso do interrogatório judicial o requerente foi notificado da medida de coação, prisão preventiva, que lhe foi aplicada. Este é o entendimento pacífico na jurisprudência deste STJ; ou seja, é a partir do momento do despacho judicial que aplica ao arguido a medida de coação de prisão preventiva que se contam os prazos máximos desta correspondentes à fase pré-acusatória, e não a partir do momento da detenção que o tenha precedido.

III - Tendo em conta o princípio da taxatividade das nulidades processuais penais, consagrado no art.º 118.º do CPP, apenas constitui nulidade a inobservância de normas, procedimentos ou requisitos expressamente previstos na lei e cominados como tal.

A falta de tradução da acusação, quando esta tradução é obrigatória, não determina a nulidade do acto processual da acusação, mas sim e apenas a notificação da acusação, acto através do qual se dá conhecimento ao arguido que contra si foi formulada acusação, quais os factos que lhe são imputados e as normas jurídicas violadas entre o mais exigido pelo já citado art.º 283.º, n.º 3 CPP.

Sendo a língua obrigatoriamente usada nos actos processuais, a língua portuguesa, cf. art.º 92.º do CPP, a acusação contendo os elementos exigidos e pelo já citado art.º 283.º, n.º 3 do CPP, mostra-se perfeita.

IV - O acto destinado a permitir o seu conhecimento pelo arguido se não se encontrar em condições de cumprir tal função, como o é a exigência de tradução é que se mostra ferido de nulidade[1], pois não cumpre a função a que se destina: dar a conhecer ao arguido que contra si foi proferida acusação, e os fundamentos da mesma, e provas em que assenta, para além do mais exigido.

Ademais, como é sabido, o legislador nacional consagrou a nulidade derivada (art. 122.º: são nulos os atos inválidos e os que dele dependerem) mas não a invalidade sucessiva (segundo a qual um ato posterior invalida um ato anterior). Por isso mesmo, a nulidade da notificação nunca poderia invalidar a própria acusação que é um ato anterior e autónomo em relação àquela.

V- A verificação do cumprimento dos prazos máximos de prisão preventiva, reportados ao momento da acusação, previstos no artigo 215º do CPP, é relevante a data da sua dedução, e não a data da notificação desta ao arguido.

Decisão Texto Integral:
Processo nº 243/26.7JAPDL-B.S1

Habeas Corpus

Acordam em Audiência na 5ª Secção (criminal) do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA, (adiante Requerente), atualmente em prisão preventiva à ordem do processo nº 243/26.7JAPDL, que corre os seus termos no Departamento de Investigação e Ação Penal - Secção da Praia da Vitória, requerem ao Exmo. Senhor Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, através de Ilustre Advogado constituído, a providência de habeas corpus, a coberto do regime inserto no (…) no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 222.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), e 223.º do Código de Processo Penal (CPP), invocando para tanto, o seguinte:

(…)

1.O recluso encontra-se de.do no Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, preso preventivamente desde o dia 11 de Março de 2026.

2. Ora, apesar de a medida lhe ter sido imposta no dia 11 de Março de 2026, o requerente esteve detido no dia 10 de Março de 2026, pelo que para efeitos dos limites máximos deverá considerar-se a partir do dia 10 de Março de 2026.

3. Os presentes autos não foram declarados de especial complexidade, nos termos do artigo 215.º n.º 4 do Código de Processo Penal.

4. Ora, até a presente data foi deduzida acusação correctamente de forma válida e eficaz, uma vez que a mesma não foi traduzida para língua francesa, o que torna a fase final do inquérito nulo.

5. Porém, de acordo com o n.º 2 do artigo 215.º do CPP, o prazo máximo de prisão preventiva sem que haja acusação é de 6 meses, sob pena de a prisão preventiva se extinguir.

6. Ora, salvo melhor opinião mas a prisão preventiva foi excedida no passado dia 12 de Setembro de 2026, pelo que o prazo para respeitar o limite de prisão preventiva já se extinguiu há muito tempo.

7. Pelo exposto, consideramos que a manutenção da prisão preventiva é ilegal, uma vez que o prazo se encontra excedido desde o dia 12 de Setembro de 2026.

8. Nestes termos e nos melhores, de direito deve ser declarada ilegal a medida de coacção de prisão preventiva que o requerente se encontra sujeito e ordenar a libertação do mesmo, por excesso de prisão preventiva, nos termos do artigo 222.º n.º 2 alínea c) do CPP.

*

2. Da informação prestada, em respeito ao que se consigna no artigo 223º, nº 1 – parte final – do CPP, a Sr.ª Juiz de Instrução fez constar o seguinte:

(…)

▪ Pelo requerimento melhor identificado supra alega o arguido que o prazo máximo da prisão preventiva que lhe foi aplicada nos presentes autos foi excedido no passado dia 12/09/2026, uma vez que em tal prazo a acusação pública deduzida não foi traduzida para a sua língua materna “o que torna a fase final do inquérito nulo”.

▪ Em cumprimento do plasmado na citada disposição legal, cumpre, sem prejuízo de melhor e aturada opinião, referir que: i) o arguido requerente foi sujeito à medida de coação de prisão preventiva em 11/03/2026, na sequência do interrogatório judicial a que foi submetido; ii) a acusação pública foi deduzida em 08/09/2026, não tendo sido traduzida para a língua materna do arguido requerente; iii) a medida de coação foi revista pela última vez mediante despacho proferido em 08/09/2026; iv) em 14/10/2026 foi proferido despacho no âmbito dos presentes autos em que se declarou nula a notificação do despacho de acusação, por falta de tradução para a língua materna do arguido, determinando-se o reenvio dos autos aos serviços do Ministério Público para o respetivo suprimento de tal notificação.

▪ Coligidos os elementos expostos, entendemos que a falta de notificação da acusação traduzida no prazo de 6 meses, previsto no artigo 215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 do CPP, não é fundamento legal de habeas corpus, porquanto não é a notificação, ou a sua falta, bem como a sua tradução linguística, que confere estatuto jurídico com as legais consequências, à privação de liberdade, e que delimita o prazo da prisão, sendo que a acusação e a sua notificação são atos processuais distintos, tendo o Ministério Público in casu cumprido com o prazo legalmente previsto para a dedução de acusação (neste sentido, vd. Ac. do STJ de 09/08/2013, proc. 374/12.0JELSB-A.S1, Rel. Pires da Graça), pelo que, salvo melhor entendimento e apenas com o intuito de justificar a manutenção do estatuto coativo do arguido, consideramos ser de manter a prisão preventiva a que o arguido se encontra sujeito no âmbito dos presentes autos.

*

3. O processo encontra-se instruído com a documentação pertinente1.

4. Convocada a secção criminal, notificado o Digno Mº Pº e o Ilustre Mandatário do arguido Requerente, teve lugar a audiência, tendo o Sr. PGA junto deste Tribunal pugnado pela improcedência do pedido apresentado, e o Defensor do requerente, constituído, defendido os argumento vertidos no requerimento apresentado e em consequência a procedência do peticionado.

Terminada a audiência, o tribunal reuniu e deliberou, no respeito pelo consignado no artigo 223º, nºs 2 e 3 do CPPenal, o que fez nos termos que se seguem.

*

II. Fundamentação

A. Dos factos

1- O requerente foi sujeito à medida de coação de prisão preventiva em 11/03/2026, na sequência do interrogatório judicial a que foi submetido.

2 - A acusação pública foi deduzida em 08/09/2026, não tendo sido traduzida para a língua materna do arguido requerente.

3 - A medida de coação foi revista pela última vez mediante despacho proferido em 08/09/2026.

4 - Em 14/10/2026 foi proferido despacho no âmbito dos presentes autos em que se declarou nula a notificação do despacho de acusação, por falta de tradução para a língua materna do arguido, determinando-se o reenvio dos autos aos serviços do Ministério Público para o respetivo suprimento de tal notificação.

*

B. Questões a decidir

Atento o requerimento apresentado, cumpre apurar se o Requerente se encontra em situação de prisão ilegal, por terem sido ultrapassados os prazos máximos de prisão preventiva consignados no artigo 215º do CPP.

Para o efeito, há que analisar e decidir:

- Quando se inicia a contagem do prazo de duração da prisão preventiva: se com a detenção com vista a primeiro interrogatório e aplicação de medidas de coação se com a efetiva aplicação destas;

- Se a falta de tradução da acusação e consequente nulidade da notificação da acusação acarreta a nulidade da acusação e consequentemente o prazo da prisão preventiva se mostra excedido, por a acusação não ter sido validamente deduzida no prazo previsto no art.º 215.º, n.º 2 do CPP.

*

C. O direito

A - Consagra o art.º 31.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa que haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

Este mecanismo de defesa contra prisão ilegal (invocada no caso) constitui uma providência excecional, expedida e urgente2, atentos os fundamentos que a justificam e fundamentam, dado que visa evitar que uma pessoa permaneça privada de liberdade de forma ilegal3.

Esta natureza excecional do habeas corpus determinou que uniformemente se venha interpretando a previsão legal de forma restrita, o que impõe que o funcionamento do instituto se mostre reservado para as situações manifestas, inequívocas, inquestionáveis de ilegalidade da prisão (no caso) e diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos4.

Esta ação constitucionalmente consagrada mostra-se regulada em termos infraconstitucionais, no Código de Processo Penal, o qual fixa as situações de facto em que a mesma pode ter lugar (previsão legal taxativa5), e regula a sua tramitação processual.

Na verdade, o art.º 222.º do CPP fixa a legitimidade do requerente, o tribunal competente, e a tramitação inicial do pedido. Esta norma tem a seguinte redação:

1 - A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus.

2 - A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:

a) Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

No que aos fundamentos de facto da providência (previsão legal) concerne, o legislador definiu-a de forma taxativa, como de resto resulta evidente da redação do n.º 2 do transcrito art.º 222.º, apenas abrangendo as seguintes situações:

- Prisão efetuada ou ordenada por entidade incompetente;

- Motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou,

- Manutenção da prisão para além dos prazos estipulados pela lei ou por decisão judicial6.

O Requerente invoca como fundamento de facto do pedido que apresenta uma situação de prisão preventiva ilegal porque, defende, se manteve para além dos prazos fixados na lei processual penal.

A.1. - A primeira questão que importa decidir consiste em saber quando se inicia a contagem do prazo de duração da prisão preventiva: se com a detenção com vista a primeiro interrogatório e aplicação de medidas de coação se com a efetiva aplicação destas.

E quanto a esta questão, o dies a quo (dia de início) do prazo máximo da prisão preventiva não corresponde ao dia da detenção inicial do arguido, mas sim à data do despacho que aplica a prisão preventiva, no caso o dia em que no decurso do interrogatório judicial o requerente foi notificado da medida de coação, prisão preventiva, que lhe foi aplicada. Este é o entendimento pacífico na jurisprudência deste STJ; ou seja, é a partir do momento do despacho judicial que aplica ao arguido a medida de coação de prisão preventiva que se contam os prazos máximos desta correspondentes à fase pré-acusatória, e não a partir do momento da detenção que o tenha precedido7.

Aqui chegados, conclui-se que o prazo da prisão preventiva se iniciou no dia 11 de março do corrente ano de 2026, data de aplicação da medida de coação, e não o dia 10 de março de 2026 (data da detenção), como defendido pelo requerente.

*

A.2 Fixada a data de início do prazo, analisemos agora a segunda questão suscitada.

Como resulta dos factos acima elencados, por despacho de 14 de outubro p.p., declarou-se nula a notificação da acusação, e os atos posteriormente praticados, uma vez que a mesma foi notificada ao arguido em língua portuguesa e não devidamente traduzida, dado que o arguido é de nacionalidade estrangeira e não compreende a nossa língua, tendo-se, consequentemente, determinado o reenvio dos autos aos serviços do Ministério Público para suprimento da nulidade da notificação.

Antes de se entrar na questão indicada importa abordar a pretensão do requerente segundo a qual a nulidade em causa afeta o inquérito e a acusação deduzida, pois defende que a acusação é nula.

Como de forma expressa consta do despacho proferido, o qual, tanto quanto se alcança da consulta dos autos através do sistema Citius, não foi atacado por via recursiva, apenas foi declarada nula a notificação realizada e não a acusação deduzida pelo detentor da ação penal, e os actos praticados posteriormente a tal notificação. A declaração de nulidade não abrangeu qualquer acto, nem podia, praticado antes da acusação, nem este acto em si mesmo.

Os requisitos essenciais da acusação mostram-se elencados no art.º 283.º, n.º 3 do CPP. A sua falta constitui causa de nulidade da acusação.

Tendo em conta o princípio da taxatividade das nulidades processuais penais, consagrado no art.º 118.º do CPP, apenas constitui nulidade a inobservância de normas, procedimentos ou requisitos expressamente previstos na lei e cominados como tal.

A falta de tradução da acusação, quando esta tradução é obrigatória, não determina a nulidade do acto processual da acusação, mas sim e apenas a notificação da acusação, acto através do qual se dá conhecimento ao arguido que contra si foi formulada acusação, quais os factos que lhe são imputados e as normas jurídicas violadas entre o mais exigido pelo já citado art.º 283.º, n.º 3 CPP.

Sendo a língua obrigatoriamente usada nos actos processuais, a língua portuguesa, cf. art.º 92.º do CPP, a acusação contendo os elementos exigidos e pelo já citado art.º 283.º, n.º 3 do CPP, mostra-se perfeita.

O acto destinado a permitir o seu conhecimento pelo arguido se não se encontrar em condições de cumprir tal função, como o é a exigência de tradução é que se mostra ferido de nulidade8, pois não cumpre a função a que se destina: dar a conhecer ao arguido que contra si foi proferida acusação, e os fundamentos da mesma, e provas em que assenta, para além do mais exigido.

Ademais, como é sabido, o legislador nacional consagrou a nulidade derivada (art. 122.º: são nulos os atos inválidos e os que dele dependerem) mas não a invalidade sucessiva (segundo a qual um ato posterior invalida um ato anterior). Por isso mesmo, a nulidade da notificação nunca poderia invalidar a nulidade da própria acusação que é um ato anterior e autónomo em relação àquela.

Assim, não afetando a nulidade em causa a acusação, resta-nos apenas concluir, o que desde já se adianta, que a falta de notificação desta em nada bule com o prazo máximo da prisão preventiva a que se encontra sujeito o requerente e por isso o mesmo não se mostra ultrapassado.

Senão vejamos.

Constitui jurisprudência assente neste STJ9, entendimento igualmente seguido pelo Tribunal Constitucional10, que, para a verificação do cumprimento dos prazos máximos de prisão preventiva, reportados ao momento da acusação, previstos no artigo 215º do CPP, é relevante a data da sua dedução, e não a data da notificação desta ao arguido.

É que, como bem se salienta no Acórdão proferido no Proc. 839/24.1JGLSB-I.S1, Relator Nuno Coelho, a aguardar publicação, 23. O elemento literal é inequívoco. O Art.º 215.º, n.º 1, do CPP associa cada um dos prazos máximos à prática de um ato processual, e não à sua comunicação: «sem que tenha sido deduzida acusação» [alínea a)], «sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória» [alínea b)], «sem que tenha havido condenação em 1.ª instância» [alínea c)]. A dedução da acusação é o ato pelo qual o Ministério Público, encerrado o inquérito, formula a imputação (Art.º 283.º, n.º 1, do CPP), ato que se completa com a respetiva data e assinatura, requisitos que o n.º 3 do mesmo artigo inclui entre os elementos da peça. A notificação é um ato distinto e subsequente, regulado no n.º 5 do Art.º 283.º (por remissão para o Art.º 277.º, n.º 3), cuja função é dar conhecimento da acusação aos sujeitos processuais e desencadear os prazos de reação da defesa.

24. O legislador conhece bem a diferença e serve-se dela quando lhe quer atribuir efeitos. Basta confrontar o Art.º 215.º, n.º 1, alínea a), com o Art.º 287.º, n.º 1, do CPP, que faz correr o prazo de vinte dias para requerer a abertura da instrução «a contar da notificação da acusação». Ler «deduzida» como «notificada» contraria a presunção de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (Art.º 9.º, n.º 3, do Código Civil) e não tem na letra da lei o mínimo de correspondência verbal que o n.º 2 do mesmo Art.º exige.

(…)

26. As razões sistemáticas e teleológicas apontam no mesmo sentido. O prazo do Art.º 215.º, n.º 1, alínea a), do CPP dirige-se ao titular da fase processual, a quem cabe encerrar o inquérito em tempo, e não aos serviços encarregados das comunicações. Como se lê no sumário do citado acórdão de 04-11-2021, releva «a data de prolação da acusação (ou do despacho de pronúncia, ou da condenação) de modo que não se faça recair sobre os serviços o ónus de cumprimento, pois cabe apenas ao Magistrado Judicial ou ao Ministério Público (consoante a fase processual em que se encontrem os autos) o cumprimento deste prazo».

Vejamos agora se a acusação foi proferida dentro do prazo fixado no art.º 215.º do CPP e qual destes prazos é aplicável ao caso sub judice.

Para tal é necessário ter em conta a qualificação jurídica dos factos cuja prática foi imputada ao arguido aquando da aplicação da prisão preventiva, que veio a ser mantida na íntegra, e mais tarde vertidos na acusação pública

Foram considerados indiciados factos suscetíveis de preencher a prática pelo arguido de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa àquele diploma legal.

Este crime enquadra-se na classificação legal de criminalidade altamente organizada, porquanto integra o catálogo da al. m) do art.º 1.º do CPP., cuja redação se transcreve:

al. m) 'Criminalidade altamente organizada' as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento.

Os prazos máximos de duração da medida de coação da prisão preventiva, fixados no supra citado art.º 215.º, são, perante este tipo de criminalidade11, maiores, como da mera análise do n.º 2 se alcança e que se recorda:

1 - A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:

a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;

b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;

c) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância;

d) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

2 - Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para 6 meses, 10 meses, 1 ano e 6 meses e 2 anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou (…)

Do exposto conclui-se que o prazo máximo de duração da prisão preventiva até à dedução da acusação é de 6 meses.

Ora, tendo em conta o dies a quo da prisão preventiva, 11 de março e a data da dedução da acusação 08 de setembro do corrente ano de 2026, é óbvio que a acusação foi proferida dentro do prazo previsto no art.º 215.º, n.º 2 do CPP.

Atenta a análise e decisão que se foi tomando, impõe-se concluir que o Requerente se encontra preso preventivamente, por força de uma decisão judicial legítima, porque proferida por juiz de instrução competente, assente em factos consubstanciadores de crime previsto e punido por lei, mostrando-se respeitados os respetivos limites de tempo legalmente fixados, não se verificando o fundamento da providência de habeas corpus requerida, nem qualquer outro.

III. Decisão

Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem este coletivo da 5ª Secção Criminal, em:

a) Indeferir o pedido de habeas corpus peticionado pelo Requerente AA, nos termos previstos no art. 223º, nº 4, al. a), do CPP, por falta de fundamento factual e legal.

b) Condenar o Requerente nas Custas do processo, fixando em 4 (quatro) UC a Taxa de Justiça (artigo 8º, nº 9, do Regulamento Custas Processuais e Tabela III, anexa).

*

O Acórdão foi processado em computador e elaborado e revisto integralmente pelo Relator (artigo 94º, nº 2, do CPP), sendo assinado pelo próprio, pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos e pela Senhora Juíza Conselheira Presidente da Secção.

*

Supremo Tribunal de Justiça, 22 de outubro de 2026

Maria Gomes Bernardo Perquilhas (Relatora)

João Conde Correia (1º Adjunto)

Carlos Casimiro Nunes (2º Adjunto)

Helena Moniz (Presidente da secção)

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1. Tendo-se procedido ainda à consulta dos autos principais através da plataforma Citius.↩︎

2. Neste sentido GOMES CANOTILHO, José Joaquim e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2007, Coimbra Editora, p. 508; Ac. STJ 13/08/2024, Proc. nº 268/24.7T8TVD-B.S1- 5ª; de 11/06/2024, Proc. nº 1958/23.7T8EVR-B.S1-3ª secção, in www.dgsi.pt.↩︎

3. Sobre o elemento histórico do instituto do habeas corpus, v. Ac. STJ de 07/01/2026, Proc. 2131/24.2JABRG-I.S1, in https://juris.stj.pt/2131%2F24.2JABRG-I.S1/E_AxexaaacyJMAZur9PfnJkGOUM.↩︎

4. Neste sentido, GASPAR, António Henriques, et al., Código de Processo Penal, Comentado, 2016, 2ª edição revista. Almedina, p. 855.↩︎

5. Ac. STJ de 10-01-2023, Proc. n.º 262/22.2JELSB-C.S1, in www.dgsi.pt .↩︎

6. Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ de 02-20-2024, Proc. nº 1408/23.9PCCSC-B.S1- 3ª; de 11-04-2024, Proc. nº 116/23.5GAVVC-C.S1-5ª secção, in www.dgsi.pt.↩︎

7. Neste sentido, entre outros, os Acórdão do STJ, de 31-10-2024, proferido no Proc. nº 6/23.1PJLRS-B.S1; de 20-11-2024, Proc. nº 164/23.5JAFAR-C.S1; de 17-03-2022, proferido no Processo nº 544/21.0GCBRG-B.S1; de 20-12-2021, Proc. nº 543/19.2PALGS-D.S1, in www.dgsi.pt.↩︎

8. Cf. Dir 2012/13/UE, de 22 de maio (direito à informação em processo penal) art. 3; art. 4 e Dir 2010/64/UE, de 20 de Outubro (direito à interpretação e tradução em processo penal) art. 3.1; art. 3.2, diretamente aplicáveis na parte da tradução da acusação, apesar de não transposta para a ordem interna, porque respeitante a cpondição essencial ao exercício do direito à defesa, Ac. TRE 20-12-2018, Proc. 55/20)↩︎

9. Neste sentido, entre outros, os Acórdão do STJ, de 31/10/2024, já invocado; de 13-08-2024, Proc. nº 197/20.3JAPTM-N.S1; de 26-06-2024, Proc. nº 1529/23.8PFLRS-A.S1; de 17-05-2023, Proc. nº 3233/21.2T9VNF-J.S1, in www.dgsi.pt.

  Também, na mesma linha, GAMA, António, et al., Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III, , pp 592 e 593 – (…) A data que o legislador utiliza como marco para a contagem do prazo máximo de prisão preventiva (…) é a elaboração da acusação (…) sendo indiferente o momento temporal em que se considera efetivada a notificação (…).↩︎

10. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2008, de 14-05-2008, Proc. nº 295/08, in https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080280.html↩︎

11. (…) os prazos de duração máxima de prisão preventiva são pré-determinados segundo a fase processual, a gravidade do tipo legal de crime e a complexidade do procedimento. Ac. TC 280/2008 já referido na nota anterior.↩︎