Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B344 | ver acórdão T REL |
PARTILHA DA HERANÇA
ANULAÇÃO DA PARTILHA
LEGITIMIDADE ACTIVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032589 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO PARTILHA DA HERANÇA ANULAÇÃO DA PARTILHA LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199706120003442 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 638/96 | ||
| Data: | 12/12/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN RLJ ANO114 PÁG142 E IN MANUAL DE PROC CIV PÁG99 NOTA1. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O cônjuge de herdeiro que haja intervindo no inventário não tem legitimidade para pedir a anulação da partilha, homologada por sentença transitada em julgado, tal como a não teria o marido, se fosse vivo. | ||
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