Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	086737 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00027007
Relator:	SOUSA MACEDO
Descritores:	ARRENDAMENTO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO SEPARAÇÃO DE FACTO RESTITUIÇÃO DE POSSE
Nº do Documento:	SJ199503280867372
Data do Acordão:	03/28/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	8091
Data:	07/07/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLII PAG628.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Os juizos de valor ínsitos na regulamentação do divórcio apresentam referências diferentes daqueles que sensibilizaram o legislador em matéria de transmissão da relação locatícia. II - Para a transmissão do arrendamento, o legislador não tem que se preocupar com a estabilidade matrimonial, mas sim com a existência de uma residência comum, que pode sofrer interrupções, mas acidentais. III - No caso de os dois cônjuges terem residência separada, mas sem que haja crise matrimonial, a residência de qualquer dos cônjuges não é residência comum, pois há uma separação de facto impeditiva da transmissão do arrendamento por morte. IV - Como está em causa o direito à habitação, havendo uma postura dos cônjuges, no seu relacionamento, que exclua terem em comum residência, fica excluída a transmissão por morte da relação locatícia, não importando determinar se houve ruptura com o propósito de não mais restabelecer vida em comum, relevando, sim, não haver comunhão de residência.