Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081785ver acórdão T REL
Nº Convencional: JSTJ00019621
Relator: ARAUJO RIBEIRO
Descritores: ÓNUS DA PROVA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
FACTO MODIFICATIVO
FACTO IMPEDITIVO
FACTO EXTINTIVO
Nº do Documento: SJ199307010817852
Data do Acordão: 07/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3717
Data: 06/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A regra aplicável à prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor pressupõe uma situação de aparente existência deste direito.
II - Da resposta negativa ao quesito não pode deduzir-se o facto oposto ao considerado no mesmo quesito.