Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A112 | ver acórdão T REL |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Se daí resultarem consequências danosas para o recorrente, isso é obra do legislador.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030772 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199607020001121 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9078/94 | ||
| Data: | 07/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É de indeferir o recurso para o Tribunal Pleno, se interposto já na vigência do Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro. Se daí resultarem consequências danosas para o recorrente, isso é obra do legislador. | ||
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