Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026120 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO MORA DO CREDOR MORA DO DEVEDOR FIXAÇÃO DE PRAZO | ||
| Nº do Documento: | SJ199501100859721 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6104/93 | ||
| Data: | 03/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A falta de cumprimento das obrigações concernentes ao contrato-promessa por parte de qualquer dos contraentes pode caracterizar um simples atraso (mora) ou incumprimento definitivo. II - Em caso de mora assiste ao credor o direito de fixar ao devedor um prazo razoável para o cumprimento, sob pena de a mora se resolver em incumprimento definitivo. III - O prazo fixado para o pagamento é irrelevante, se o credor pede uma soma superior à devida. | ||