Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082720ver acórdão T REL
Nº Convencional: JSTJ00016913
Relator: ROGER LOPES
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE IRREGULAR
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199207090827202
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5583
Data: 12/12/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VII PAG305.
A REIS CPC ANOTADO VOLII PAG43.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não pode concluir-se pela existência de uma sociedade irregular, se não se tiver provado nem quando se constituiu, nem o seu tipo, nem qual o seu capital social nem, sequer, se existe "affectio societatis".