Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034369 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOCIEDADE COMERCIAL TERCEIROS | ||
| Nº do Documento: | SJ199709300001121 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 301/96 | ||
| Data: | 10/10/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A intervenção do Supremo, na alteração da matéria de facto, está limitada pelo disposto no artigo 722 n. 2 do CPC67. II - A protecção concedida a terceiros pelo artigo 260 do CSC86 pressupõe a sua boa fé, ou seja, a ignorância do vício do acto imputado à sociedade. | ||