Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082148 | ver acórdão T REL |
LEGITIMIDADE PASSIVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016864 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206300821481 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1713/90 | ||
| Data: | 10/10/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Vendido pelo autor um lote de terreno com um prédio urbano em construção a uma sociedade que se comprometeu a cumprir os contratos-promessa que, em relação a esse prédio, já haviam por ele sido celebrados, e vendido o mesmo lote por essa sociedade à ré, que se obrigou a cumprir os contratos-promessa outorgados pela vendedora, mas sustentando que não os celebrados pelo autor, é a ré parte ilegítima para ser demandada, em providência cautelar não especificada, afim de ser impedida de prometer vender ou de vender os andares objecto dos contratos-promessa que o autor celebrara. | ||
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